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Processo nº 0801709-79.2025.8.20.5126

ID: 294224379

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801709-79.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YAN MATHEUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN MATHEUS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0801709-79.2025.8.20.5126 Parte autora: REGIANE MARTHA DANTAS Parte requerida: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que o réu seja obrigado implantar de imediato a progressão funcional com reflexo nos seus contracheques. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1° da Lei 8.437/1992. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem no Novo CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento das verbas de natureza salarial devidas à parte autora, o que acarretará repercussão de natureza pecuniária em desfavor do requerido. Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória em aumento de remuneração, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento e não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. No caso, observa-se que a tutela provisória requerida implicará o pagamento a ser custeado pela parte ré, incidindo na vedação expressa da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Sobre a matéria, pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Veja-se, a respeito, a jurisprudência do E. TJRN: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, B, DA LEI DE Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública que vise ao aumento ou reajuste de vencimentos de servidores públicos; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não se amolde as hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Não sendo esta a exceção dos autos, não merece reforma a decisão recorrida. ( Agravo de Instrumento nº 2013.000357-0, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJE 02/05/2016)". Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria, em parte, o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803831-02.2024.8.20.5126

ID: 292467093

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803831-02.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE MELO DA COSTA PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

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MARCOS ALEXANDRE MELO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0803831-02.2024.8.20.5126 Parte autora: GIVANALDO GONCALVES DA SILVA Parte requerida: MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que o réu seja obrigado implantar de imediato o adicional noturno nos seus contracheques. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1° da Lei 8.437/1992. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem no Novo CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento das verbas de natureza salarial devidas à parte autora, o que acarretará repercussão de natureza pecuniária em desfavor do requerido. Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória em aumento de remuneração, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento e não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. No caso, observa-se que a tutela provisória requerida implicará o pagamento a ser custeado pela parte ré, incidindo na vedação expressa da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Sobre a matéria, pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Veja-se, a respeito, a jurisprudência do E. TJRN: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, B, DA LEI DE Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública que vise ao aumento ou reajuste de vencimentos de servidores públicos; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não se amolde as hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Não sendo esta a exceção dos autos, não merece reforma a decisão recorrida. ( Agravo de Instrumento nº 2013.000357-0, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJE 02/05/2016)". Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria, em parte, o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800135-21.2025.8.20.5126

ID: 292496653

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800135-21.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE MELO DA COSTA PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

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MARCOS ALEXANDRE MELO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800135-21.2025.8.20.5126 Parte autora: GERALDO GONCALVES DA SILVA Parte requerida: MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que o réu seja obrigado implantar de imediato o adicional noturno nos seus contracheques. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1° da Lei 8.437/1992. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem no Novo CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento das verbas de natureza salarial devidas à parte autora, o que acarretará repercussão de natureza pecuniária em desfavor do requerido. Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória em aumento de remuneração, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento e não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. No caso, observa-se que a tutela provisória requerida implicará o pagamento a ser custeado pela parte ré, incidindo na vedação expressa da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Sobre a matéria, pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Veja-se, a respeito, a jurisprudência do E. TJRN: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, B, DA LEI DE Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública que vise ao aumento ou reajuste de vencimentos de servidores públicos; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não se amolde as hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Não sendo esta a exceção dos autos, não merece reforma a decisão recorrida. ( Agravo de Instrumento nº 2013.000357-0, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJE 02/05/2016)". Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria, em parte, o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801416-12.2025.8.20.5126

ID: 292278969

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801416-12.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0801416-12.2025.8.20.5126 Parte autora: JOAO MARIA COSTA SOARES Parte requerida: INSTITUTO DE DEFESA E INSPECAO AGROPECURIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR em que a parte autora requer a concessão de medida liminar para que o réu seja obrigado a regularizar o pagamento das quantias aduz serem devidas em razão do não adimplemento das licenças prêmio e do abono de permanência. Intimado, o ente requerido pugnou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de estarem ausentes os requisitos para a sua concessão. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1° da Lei 8.437/1992. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem no Novo CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento das verbas de natureza salarial devidas à parte autora, o que acarretará repercussão de natureza pecuniária em desfavor do requerido. Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória em aumento de remuneração, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento e não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. No caso, observa-se que a tutela provisória requerida implicará em pagamento a ser custeado pela parte ré, incidindo na vedação expressa da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Sobre a matéria, pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Veja-se, a respeito, a jurisprudência do E. TJRN: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, B, DA LEI DE Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública que vise ao aumento ou reajuste de vencimentos de servidores públicos; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não se amolde as hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Não sendo esta a exceção dos autos, não merece reforma a decisão recorrida. ( Agravo de Instrumento nº 2013.000357-0, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJE 02/05/2016)". Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria, em parte, o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cite-se a parte requerida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801093-07.2025.8.20.5126

ID: 291207111

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801093-07.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0801093-07.2025.8.20.5126 Parte autora: ITAMAR TAVARES BARBOSA SANTOS Parte requerida: MUNICIPIO DE JACANA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que o réu seja obrigado implantar de imediato o adicional noturno nos seus contracheques. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1° da Lei 8.437/1992. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem no Novo CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento das verbas de natureza salarial devidas à parte autora, o que acarretará repercussão de natureza pecuniária em desfavor do requerido. Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória em aumento de remuneração, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento e não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. No caso, observa-se que a tutela provisória requerida implicará o pagamento a ser custeado pela parte ré, incidindo na vedação expressa da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Sobre a matéria, pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Veja-se, a respeito, a jurisprudência do E. TJRN: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, B, DA LEI DE Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública que vise ao aumento ou reajuste de vencimentos de servidores públicos; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não se amolde as hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Não sendo esta a exceção dos autos, não merece reforma a decisão recorrida. ( Agravo de Instrumento nº 2013.000357-0, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJE 02/05/2016)". Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria, em parte, o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801092-22.2025.8.20.5126

ID: 291209042

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801092-22.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0801092-22.2025.8.20.5126 Parte autora: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA Parte requerida: MUNICIPIO DE JACANA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que o réu seja obrigado implantar de imediato o adicional noturno nos seus contracheques. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1° da Lei 8.437/1992. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem no Novo CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento das verbas de natureza salarial devidas à parte autora, o que acarretará repercussão de natureza pecuniária em desfavor do requerido. Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória em aumento de remuneração, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento e não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. No caso, observa-se que a tutela provisória requerida implicará o pagamento a ser custeado pela parte ré, incidindo na vedação expressa da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Sobre a matéria, pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Veja-se, a respeito, a jurisprudência do E. TJRN: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, B, DA LEI DE Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública que vise ao aumento ou reajuste de vencimentos de servidores públicos; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não se amolde as hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Não sendo esta a exceção dos autos, não merece reforma a decisão recorrida. ( Agravo de Instrumento nº 2013.000357-0, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJE 02/05/2016)". Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria, em parte, o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801091-37.2025.8.20.5126

ID: 291211053

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801091-37.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0801091-37.2025.8.20.5126 Parte autora: HELDER CLAYTON DE LIMA SILVA Parte requerida: MUNICIPIO DE JACANA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que o réu seja obrigado implantar de imediato o adicional noturno nos seus contracheques. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1° da Lei 8.437/1992. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem no Novo CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento das verbas de natureza salarial devidas à parte autora, o que acarretará repercussão de natureza pecuniária em desfavor do requerido. Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória em aumento de remuneração, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento e não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. No caso, observa-se que a tutela provisória requerida implicará o pagamento a ser custeado pela parte ré, incidindo na vedação expressa da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Sobre a matéria, pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Veja-se, a respeito, a jurisprudência do E. TJRN: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, B, DA LEI DE Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública que vise ao aumento ou reajuste de vencimentos de servidores públicos; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não se amolde as hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Não sendo esta a exceção dos autos, não merece reforma a decisão recorrida. ( Agravo de Instrumento nº 2013.000357-0, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJE 02/05/2016)". Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria, em parte, o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801096-59.2025.8.20.5126

ID: 291204795

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801096-59.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0801096-59.2025.8.20.5126 Parte autora: IZABEL CRISTINA OLIVEIRA SOUTO Parte requerida: MUNICIPIO DE JACANA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que o réu seja obrigado implantar de imediato o adicional noturno nos seus contracheques. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1° da Lei 8.437/1992. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem no Novo CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento das verbas de natureza salarial devidas à parte autora, o que acarretará repercussão de natureza pecuniária em desfavor do requerido. Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória em aumento de remuneração, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento e não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. No caso, observa-se que a tutela provisória requerida implicará o pagamento a ser custeado pela parte ré, incidindo na vedação expressa da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Sobre a matéria, pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Veja-se, a respeito, a jurisprudência do E. TJRN: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, B, DA LEI DE Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública que vise ao aumento ou reajuste de vencimentos de servidores públicos; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não se amolde as hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Não sendo esta a exceção dos autos, não merece reforma a decisão recorrida. ( Agravo de Instrumento nº 2013.000357-0, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJE 02/05/2016)". Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria, em parte, o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800566-55.2025.8.20.5126

ID: 291252263

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800566-55.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800566-55.2025.8.20.5126 Parte autora: JOSE ELIZIEL DA COSTA Parte requerida: MUNICIPIO DE JAPI DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que o réu seja obrigado a regularizar os cálculos das progressões horizontais e verticais, com a devida repercussão na sua remuneração e gratificações em geral. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1° da Lei 8.437/1992. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem no Novo CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento das verbas de natureza salarial devidas à parte autora, o que acarretará repercussão de natureza pecuniária em desfavor do requerido. Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória em aumento de remuneração, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento e não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. No caso, observa-se que a tutela provisória requerida implicará o pagamento a ser custeado pela parte ré, incidindo na vedação expressa da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Sobre a matéria, pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Veja-se, a respeito, a jurisprudência do E. TJRN: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, B, DA LEI DE Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública que vise ao aumento ou reajuste de vencimentos de servidores públicos; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não se amolde as hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Não sendo esta a exceção dos autos, não merece reforma a decisão recorrida. ( Agravo de Instrumento nº 2013.000357-0, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJE 02/05/2016)". Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria, em parte, o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800485-09.2025.8.20.5126

ID: 275278617

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800485-09.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÃšBLICA Processo nº: 0800485-09.2025.8.20.5126 Parte autora: JOSENILDO FREIRE DA SILVA Parte requerida: MUNICIPIO DE JAPI DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que sejam retificados os cálculos de sua remuneração, com a implantação dos percentuais de progressão horizontal e vertical de forma cumulativa. Intimado, o Município requerido pugnou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de estarem ausentes os requisitos para a sua concessão. (ID Num. 145243329) É o relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1° da Lei 8.437/1992. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem no Novo CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento das verbas de natureza salarial devidas à parte autora, o que acarretará repercussão de natureza pecuniária em desfavor do requerido. Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória em aumento de remuneração, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento e não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. No caso, observa-se que a tutela provisória requerida implicará em pagamento a ser custeado pela parte ré, incidindo na vedação expressa da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Sobre a matéria, pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Veja-se, a respeito, a jurisprudência do E. TJRN: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, B, DA LEI DE Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública que vise ao aumento ou reajuste de vencimentos de servidores públicos; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não se amolde as hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Não sendo esta a exceção dos autos, não merece reforma a decisão recorrida. ( Agravo de Instrumento nº 2013.000357-0, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJE 02/05/2016)". Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria, em parte, o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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