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"1001821-22.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 107 de 107

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 324449398

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021020-90.2023.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS FELIPE SCOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 RECORRENTE: MARIA INES ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 RECORRENTE: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa99a21 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (RS16035) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR JONAS FELIPE SCOTTA (RS58764) LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT (RS34501) Recorrido: Advogado(s): MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR JONAS FELIPE SCOTTA (RS58764) LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT (RS34501) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (RS16035) RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 9d58eca; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 95d2612). Representação processual regular (ids 6a334d7, c788e78 ). Preparo satisfeito (ids 4e8946f, 0c5657, 6f4e5d7, cdebdf4, 10c858a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que a autora ocupou sucessivos cargos de confiança bancários, a partir de julho de 1998 (documentos funcionais de fls. 152-157), assim como que foi destituída do último cargo de confiança, na data de 03.07.2023 (fl. 21). Deste modo, incontroverso ter a demandante exercido cargos de confiança por mais de 19 anos (fl. 152), quando da modificação do art. 468 da CLT, em 11.11.2017. Assim, entendo que a autora faz jus à incorporação da remuneração paga pelas funções gratificadas exercidas por força do princípio da estabilidade financeira, sendo aplicável a Súmula 372 do TST. A rigor, a matéria já é conhecida por parte desta Turma julgadora, que tem entendimento pacificado no sentido de que o comissionamento efetuado pelo banco foi ilícito, devendo ser mantida a condenação tal como posta, excetuado o ajuste aos limites da lide já determinado em tópico precedente. Neste sentido, adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados quando do julgamento da mesma matéria, em feito também envolvendo o ora reclamado, de lavra do Exmo. Des. Wilson Carvalho Dias (proc. nº 0020905-62.2020.5.04.0010, em 09.12.21): [...] Examino. Inicialmente, registro que é incontroverso que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 21.11.1988, na função de escriturário (ID. 5c4957f) e que o contrato de trabalho está em vigor. Não há controvérsia também quanto ao fato de que, em 28.08.2020, o autor foi destituído de função gratificada, que vinha exercendo de forma ininterrupta desde 2002, passando a exercer a função de escriturário (ID. 2813638) e a receber o "Adicional Especial RP" em substituição ao pagamento do "Abono de Dedicação Integral" (ADI) e da comissão fixa, parcelas que eram pagas quando desempenho as funções de gerente de negócios e de analista júnior II. Conforme os recibos salariais, até agosto/2020 (ID. 6e58b95 - Pág. 58), o reclamante recebia, entre outras parcelas, "COMISSAO FIXA", no valor de R$ 2.705,69, e "ABONO DEDIC INTEGRAL - A", no valor de R$ 2.459,72, o que totalizava R$ 5.165,41. A partir de setembro/2020 (ID. 6e58b95 - Pág. 59), em razão da destituição da função gratificada em agosto/2020, o autor passou a receber, em substituição ao pagamento das mencionadas parcelas, o "Adicional Especial RP", no valor de R$ 2.746,15 (ID. 6e58b95 - Pág. 64). O art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, não se aplica ao caso dos autos, sob pena de violação ao direito adquirido do empregado (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º), pois, quando da entrada em vigor da alteração legislativa, em 11.11.2017, o reclamante já possuía mais de 10 anos no exercício ininterrupto de funções comissionadas. Não se trata de direito adquirido a entendimento jurisprudencial, porquanto a irredutibilidade salarial é um direito fundamental (CF, art. 7º, VI) e tem amparo no princípio da estabilidade financeira. (...) Não há falar, assim, em violação ao art. 8º, § 2º, da CLT e ao art. 5º, II, da Constituição. O enunciado da Súmula 372 do TST tem amparo em dispositivo constitucional, e o parâmetro de 10 anos decorre de aplicação analógica daquele então previsto nas Leis 6.732/79 e 8.112/90, conforme os precedentes que ensejaram a edição do verbete. Nos termos do parágrafo único do art. 468 da CLT, vigente quando completados 10 anos no exercício de função comissionada, não configura alteração contratual lesiva "a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança", constituindo-se, na verdade, modificação funcional inerente ao jus variandi do empregador. Ressalto, por outro lado, que embora entenda que a reversão do reclamante ao seu cargo efetivo não configura prática de ato discriminatório, também considero que a decisão judicial que afastou o enquadramento da função exercida pelo reclamante como de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT (Proc. 0021139-64.2018.5.04.0026 - ID. 7be704f - Pág. 112-117), não é justo motivo para o descomissionamento, tendo em vista que a gratificação, nesse caso, remunerava a maior responsabilidade atribuída ao reclamante. Em razão da natureza remuneratória da vantagem paga ao trabalhador exercente de função de confiança e do princípio da estabilidade financeira, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o exercício de função de confiança por 10 (dez) ou mais anos implica a incorporação da parcela ao patrimônio jurídico do empregado, não se admitindo a supressão salarial relativa à gratificação de função. Nesse sentido, a Súmula 372, I, do TST: "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Embora seja assegurado ao empregador o direito de dispor livremente a respeito de quem deve exercer o cargo de confiança, inexistindo estabilidade funcional do empregado nessa situação, a percepção da gratificação por vários anos e a perda do cargo sem justo motivo deve, pelo menos, assegurar a estabilidade financeira ao trabalhador. O próprio Regulamento do Pessoal do banco reclamado assegurou a estabilidade financeira aos empregados admitidos até 10.11.2017, como é o caso do reclamante, no seu art. 79, nestes termos (ID. a075b99 - Pág. 21): Art. 79 - Aos empregados admitidos até 10/11/2017 e que deixarem de exercer função comissionada, após 60 meses de exercício ininterrupto na função, será devida uma remuneração adicional mensal correspondente à média das comissões percebidas nos últimos 120 meses. Parágrafo 1º - Não terão direito ao adicional de que trata este artigo os empregados descomissionados por motivo de falta grave, a pedido ou de incompetência, esta última revelada por inquérito regulamentar. Parágrafo 2º - O adicional de que trata este artigo será, parcial ou totalmente, compensado por posteriores comissionamentos. De fato, o banco reclamado assegurou a incorporação da gratificação de função à remuneração dos empregados que exerceram função gratificada por mais de 60 meses, tanto que passou a pagar o "Adicional Especial RP", cujo valor corresponde à média das comissões percebidas nos últimos 120 meses antes do descomissionamento. Cumpre averiguar, assim, se são devidas diferenças de gratificação incorporada decorrentes da integração do "Abono de Dedicação Integral". Com efeito, o Abono de Dedicação Integral foi criado pela Resolução 3.320/88, que determinou "Atribuir aos empregados detentores de cargos comissionados, previstos na estrutura organizacional da Direção Geral ou de Agências e que, na data de vigência desta Resolução, estiverem no pleno exercício de funções não sujeitas à limitação legal de horário (Art. 224 Caput CLT) um "Abono de Dedicação Integral - ADI" (ID. 96b99c5 - Pág. 55). O art. 52 do Regulamento de Pessoal do reclamado (ID. a075b99 - Pág. 15) dispõe que a remuneração mensal fixa dos seus empregados é composta pelo ordenado propriamente dito, pelo anuênio e pela comissão fixa atribuída ao cargo. Todavia, como apontado na resolução transcrita, a parcela abono de dedicação integral está vinculada ao exercício de cargo em comissão pelo empregado. Tal circunstância leva à conclusão de que essa parcela tem natureza salarial, integrando a remuneração nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, já decidiu esta Turma (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020229-25.2017.5.04.0009 ROT, em 29/09/2020, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta e Desembargador Emílio Papaléo Zin). Portanto, como os pagamentos efetuados a título de ADI são devidos em razão do exercício do cargo dito de confiança, devem ser considerados para fins de apuração do valor devido a título de incorporação da gratificação de função, em consonância, inclusive, com o disposto no art. 79, caput, do Regulamento do Pessoal do Banco. (...) Cumpre ainda destacar que, no caso, o Juízo de origem deferiu a dedução dos valores pagos a título de "Adicional Especial RP", de modo que não há bis in idem. Demais disso, devem ser mantidas as diferenças de gratificação semestral, uma vez que, de acordo com o art. 56 do Regulamento de Pessoal (ID. a075b99 - Pág. 16), a parcela deve ser calculada sobre a remuneração mensal, definida no art. 52 do Regulamento (ID. a075b99 - Pág. 15), que inclui a comissão fixa. Por fim, considerando que foram deferidas apenas "diferenças", resta claro que a dedução postulada no recurso em relação à parcela "Adicional RP" já restou atendida na sentença, não havendo o que ser modificado no particular. Recurso desprovido." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei nº 13.467/2017) e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DESCOMISSIONAMENTO – INCORPORAÇÃO DO ADI". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todas as questões levantadas nos embargos de declaração do banco foram impertinentes, não se verificando a presença de vícios que justificassem a oposição dos embargos. Ademais, a questão de eventual julgamento "extra" ou "ultra petita" é própria de recurso ordinário, assim como eventual incompetência da Justiça do Trabalho. Deste modo, entendo correta a multa determinada na origem, porque nítido o intento procrastinatório da medida. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A admissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, nos termos da Súmula 221 do TST e do art. 896, § 1º-A, II da CLT. Logo, a indicação genérica de violação aos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Ademais, da leitura dos fundamentos do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Aplicação de multa por oposição de embargos declaratórios". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 80dd84e; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 6138930). Representação processual regular (id 184486a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Confirmo os fundamentos da sentença que rejeitou a pretensão. Com efeito, a reclamante jamais recebeu do reclamado quaisquer horas extras, como indicam os contracheques de fls. 158 e seguintes. Ademais, a autora, na ação processada sob o nº. 0021179-88.2018.5.04.0012 (fls. 211 e seguintes), fez jus ao pagamento de horas extras pelo reconhecimento judicial de que o cargo ocupado não era enquadrado no art. 224, §2º, da CLT, sendo o Banco condenado ao pagamento de horas extras, em relação aquelas trabalhadas além da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. No caso, também entendo que a alteração do horário da demandante, procedida após o trânsito em julgado da decisão supra, não trouxe impacto ao seu rendimento a justificar a indenização pretendida, já que não recebeu, durante a contratualidade, o pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como extras." Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000499-29.2023.5.10.0016 (IRR Tema nº 137), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente." Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula 291 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "A | INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "B | QUANTO AO JULGAMENTO “EXTRA ET ULTRA PETITA”. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto o tópico "C | INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 324449452

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021020-90.2023.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT

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ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO

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JONAS FELIPE SCOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 RECORRENTE: MARIA INES ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 RECORRENTE: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa99a21 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021020-90.2023.5.04.0006 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (RS16035) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR JONAS FELIPE SCOTTA (RS58764) LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT (RS34501) Recorrido: Advogado(s): MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR JONAS FELIPE SCOTTA (RS58764) LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT (RS34501) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADRIANA MARIA FONSECA SALERNO (RS16035) RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 9d58eca; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 95d2612). Representação processual regular (ids 6a334d7, c788e78 ). Preparo satisfeito (ids 4e8946f, 0c5657, 6f4e5d7, cdebdf4, 10c858a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que a autora ocupou sucessivos cargos de confiança bancários, a partir de julho de 1998 (documentos funcionais de fls. 152-157), assim como que foi destituída do último cargo de confiança, na data de 03.07.2023 (fl. 21). Deste modo, incontroverso ter a demandante exercido cargos de confiança por mais de 19 anos (fl. 152), quando da modificação do art. 468 da CLT, em 11.11.2017. Assim, entendo que a autora faz jus à incorporação da remuneração paga pelas funções gratificadas exercidas por força do princípio da estabilidade financeira, sendo aplicável a Súmula 372 do TST. A rigor, a matéria já é conhecida por parte desta Turma julgadora, que tem entendimento pacificado no sentido de que o comissionamento efetuado pelo banco foi ilícito, devendo ser mantida a condenação tal como posta, excetuado o ajuste aos limites da lide já determinado em tópico precedente. Neste sentido, adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados quando do julgamento da mesma matéria, em feito também envolvendo o ora reclamado, de lavra do Exmo. Des. Wilson Carvalho Dias (proc. nº 0020905-62.2020.5.04.0010, em 09.12.21): [...] Examino. Inicialmente, registro que é incontroverso que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 21.11.1988, na função de escriturário (ID. 5c4957f) e que o contrato de trabalho está em vigor. Não há controvérsia também quanto ao fato de que, em 28.08.2020, o autor foi destituído de função gratificada, que vinha exercendo de forma ininterrupta desde 2002, passando a exercer a função de escriturário (ID. 2813638) e a receber o "Adicional Especial RP" em substituição ao pagamento do "Abono de Dedicação Integral" (ADI) e da comissão fixa, parcelas que eram pagas quando desempenho as funções de gerente de negócios e de analista júnior II. Conforme os recibos salariais, até agosto/2020 (ID. 6e58b95 - Pág. 58), o reclamante recebia, entre outras parcelas, "COMISSAO FIXA", no valor de R$ 2.705,69, e "ABONO DEDIC INTEGRAL - A", no valor de R$ 2.459,72, o que totalizava R$ 5.165,41. A partir de setembro/2020 (ID. 6e58b95 - Pág. 59), em razão da destituição da função gratificada em agosto/2020, o autor passou a receber, em substituição ao pagamento das mencionadas parcelas, o "Adicional Especial RP", no valor de R$ 2.746,15 (ID. 6e58b95 - Pág. 64). O art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, não se aplica ao caso dos autos, sob pena de violação ao direito adquirido do empregado (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º), pois, quando da entrada em vigor da alteração legislativa, em 11.11.2017, o reclamante já possuía mais de 10 anos no exercício ininterrupto de funções comissionadas. Não se trata de direito adquirido a entendimento jurisprudencial, porquanto a irredutibilidade salarial é um direito fundamental (CF, art. 7º, VI) e tem amparo no princípio da estabilidade financeira. (...) Não há falar, assim, em violação ao art. 8º, § 2º, da CLT e ao art. 5º, II, da Constituição. O enunciado da Súmula 372 do TST tem amparo em dispositivo constitucional, e o parâmetro de 10 anos decorre de aplicação analógica daquele então previsto nas Leis 6.732/79 e 8.112/90, conforme os precedentes que ensejaram a edição do verbete. Nos termos do parágrafo único do art. 468 da CLT, vigente quando completados 10 anos no exercício de função comissionada, não configura alteração contratual lesiva "a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança", constituindo-se, na verdade, modificação funcional inerente ao jus variandi do empregador. Ressalto, por outro lado, que embora entenda que a reversão do reclamante ao seu cargo efetivo não configura prática de ato discriminatório, também considero que a decisão judicial que afastou o enquadramento da função exercida pelo reclamante como de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT (Proc. 0021139-64.2018.5.04.0026 - ID. 7be704f - Pág. 112-117), não é justo motivo para o descomissionamento, tendo em vista que a gratificação, nesse caso, remunerava a maior responsabilidade atribuída ao reclamante. Em razão da natureza remuneratória da vantagem paga ao trabalhador exercente de função de confiança e do princípio da estabilidade financeira, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o exercício de função de confiança por 10 (dez) ou mais anos implica a incorporação da parcela ao patrimônio jurídico do empregado, não se admitindo a supressão salarial relativa à gratificação de função. Nesse sentido, a Súmula 372, I, do TST: "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Embora seja assegurado ao empregador o direito de dispor livremente a respeito de quem deve exercer o cargo de confiança, inexistindo estabilidade funcional do empregado nessa situação, a percepção da gratificação por vários anos e a perda do cargo sem justo motivo deve, pelo menos, assegurar a estabilidade financeira ao trabalhador. O próprio Regulamento do Pessoal do banco reclamado assegurou a estabilidade financeira aos empregados admitidos até 10.11.2017, como é o caso do reclamante, no seu art. 79, nestes termos (ID. a075b99 - Pág. 21): Art. 79 - Aos empregados admitidos até 10/11/2017 e que deixarem de exercer função comissionada, após 60 meses de exercício ininterrupto na função, será devida uma remuneração adicional mensal correspondente à média das comissões percebidas nos últimos 120 meses. Parágrafo 1º - Não terão direito ao adicional de que trata este artigo os empregados descomissionados por motivo de falta grave, a pedido ou de incompetência, esta última revelada por inquérito regulamentar. Parágrafo 2º - O adicional de que trata este artigo será, parcial ou totalmente, compensado por posteriores comissionamentos. De fato, o banco reclamado assegurou a incorporação da gratificação de função à remuneração dos empregados que exerceram função gratificada por mais de 60 meses, tanto que passou a pagar o "Adicional Especial RP", cujo valor corresponde à média das comissões percebidas nos últimos 120 meses antes do descomissionamento. Cumpre averiguar, assim, se são devidas diferenças de gratificação incorporada decorrentes da integração do "Abono de Dedicação Integral". Com efeito, o Abono de Dedicação Integral foi criado pela Resolução 3.320/88, que determinou "Atribuir aos empregados detentores de cargos comissionados, previstos na estrutura organizacional da Direção Geral ou de Agências e que, na data de vigência desta Resolução, estiverem no pleno exercício de funções não sujeitas à limitação legal de horário (Art. 224 Caput CLT) um "Abono de Dedicação Integral - ADI" (ID. 96b99c5 - Pág. 55). O art. 52 do Regulamento de Pessoal do reclamado (ID. a075b99 - Pág. 15) dispõe que a remuneração mensal fixa dos seus empregados é composta pelo ordenado propriamente dito, pelo anuênio e pela comissão fixa atribuída ao cargo. Todavia, como apontado na resolução transcrita, a parcela abono de dedicação integral está vinculada ao exercício de cargo em comissão pelo empregado. Tal circunstância leva à conclusão de que essa parcela tem natureza salarial, integrando a remuneração nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, já decidiu esta Turma (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020229-25.2017.5.04.0009 ROT, em 29/09/2020, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta e Desembargador Emílio Papaléo Zin). Portanto, como os pagamentos efetuados a título de ADI são devidos em razão do exercício do cargo dito de confiança, devem ser considerados para fins de apuração do valor devido a título de incorporação da gratificação de função, em consonância, inclusive, com o disposto no art. 79, caput, do Regulamento do Pessoal do Banco. (...) Cumpre ainda destacar que, no caso, o Juízo de origem deferiu a dedução dos valores pagos a título de "Adicional Especial RP", de modo que não há bis in idem. Demais disso, devem ser mantidas as diferenças de gratificação semestral, uma vez que, de acordo com o art. 56 do Regulamento de Pessoal (ID. a075b99 - Pág. 16), a parcela deve ser calculada sobre a remuneração mensal, definida no art. 52 do Regulamento (ID. a075b99 - Pág. 15), que inclui a comissão fixa. Por fim, considerando que foram deferidas apenas "diferenças", resta claro que a dedução postulada no recurso em relação à parcela "Adicional RP" já restou atendida na sentença, não havendo o que ser modificado no particular. Recurso desprovido." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei nº 13.467/2017) e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DESCOMISSIONAMENTO – INCORPORAÇÃO DO ADI". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Todas as questões levantadas nos embargos de declaração do banco foram impertinentes, não se verificando a presença de vícios que justificassem a oposição dos embargos. Ademais, a questão de eventual julgamento "extra" ou "ultra petita" é própria de recurso ordinário, assim como eventual incompetência da Justiça do Trabalho. Deste modo, entendo correta a multa determinada na origem, porque nítido o intento procrastinatório da medida. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A admissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, nos termos da Súmula 221 do TST e do art. 896, § 1º-A, II da CLT. Logo, a indicação genérica de violação aos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sem especificação do respectivo inciso e/ou parágrafo que entenda violado, não satisfaz esse requisito. Ademais, da leitura dos fundamentos do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Aplicação de multa por oposição de embargos declaratórios". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 80dd84e; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 6138930). Representação processual regular (id 184486a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Confirmo os fundamentos da sentença que rejeitou a pretensão. Com efeito, a reclamante jamais recebeu do reclamado quaisquer horas extras, como indicam os contracheques de fls. 158 e seguintes. Ademais, a autora, na ação processada sob o nº. 0021179-88.2018.5.04.0012 (fls. 211 e seguintes), fez jus ao pagamento de horas extras pelo reconhecimento judicial de que o cargo ocupado não era enquadrado no art. 224, §2º, da CLT, sendo o Banco condenado ao pagamento de horas extras, em relação aquelas trabalhadas além da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. No caso, também entendo que a alteração do horário da demandante, procedida após o trânsito em julgado da decisão supra, não trouxe impacto ao seu rendimento a justificar a indenização pretendida, já que não recebeu, durante a contratualidade, o pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como extras." Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000499-29.2023.5.10.0016 (IRR Tema nº 137), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente." Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula 291 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "A | INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "B | QUANTO AO JULGAMENTO “EXTRA ET ULTRA PETITA”. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto o tópico "C | INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES ARAUJO DE AGUIAR - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Edson Luis Dos Santos Rodrigues

ID: 260086708

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020270-94.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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ADRIANA STAUB

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 963e4f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id fb4a08e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 04b18b2). Representação processual regular (id b6679fc). Preparo satisfeito (id 0f3c3cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Está demonstrado nos autos que o autor foi admitido pelo banco recorrente em 13/01/1987, permanecendo até a data do ajuizamento da demanda com o contrato ativo. Note-se que o banco retira a gratificação de função, mas mantém o reclamante exercendo as mesmas atividades, conforme depoimento da preposta. Houve apenas troca de nomenclatura do cargo sendo que a atividade continuou sendo a mesma. Irrelevante o fato de ser determinado que passe a cumprir 6h diárias, pois a gratificação é inerente ao cargo desempenhado por ele. Logo, não tendo alteradas suas atividades deve ser mantida a gratificação de função. Certo que o descomissionamento ocorre em função do postulado pelo reclamante nos autos da RT 0021049-83.2022.5.04.0004 onde pretende o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias, acarretando o pagamento da 7ª e 8ª como extraordinárias. Como visto em inúmeros processos, o reclamado tem agido desta forma em retaliação a empregados que ingressaram com demandas visando o reconhecimento da jornada de 6h diárias. A prática tem sido reiterada. Da mesma forma, incontroverso que quando da lei 13.467/17 já contava o reclamante com mais de dez anos recebendo gratificação de função. Logo, resta ferido o princípio da estabilidade financeira consagrada na súmula 372 do TST. Nesse sentido cito o acórdão de minha relatoria no mesmo sentido da sentença (processo nº 0020387-37.2023.5.04.0020).Pelo exposto, ratifico a sentença e nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.” (...) “Diante dos contornos fáticos da situação abordada neste processo resulta evidente que o julgamento não incorre em omissão e tampouco contraria as normas coletivas que envolvem as partes. Explico. A questão concernente à subtração do pagamento da "gratificação de função" pelo banco, conforme amplamente exposto na decisão e demonstrado no processo, foi assim realizada pelo empregador em razão da redução da jornada do reclamante, embora este tenha permanecido no exercício das mesmas atividades, concluindo-se, daí, que a verba em comento não remunerava atividades consideradas como de fidúcia especial. Isto considerado, enfatizo ter sido evidenciado que a parte autora não exercia atividade de fidúcia especial e que parcela "gratificação de função" sempre foi salário. Logo, não constato a omissão aventada pelo embargante. No mais, ressalto que o julgador não é obrigado a se manifestar de forma específica sobre cada um dos argumentos, normas, súmulas ou dispositivos legais mencionadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, como ocorreu na fundamentação do acórdão. Depreendo que o embargante pretende, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, por não aceitar a decisão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, a teor do previsto no art. 1022 e incisos do CPC/2015. Não se prestam, pois, para resolver questão devidamente analisada, bem como para instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido. Neste cenário, não havendo vício a ser sanado, e não se afigurando as hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, não acolho os embargos de declaração.” Não admito o recurso de revista no item. Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação de função suprimida, no período em que perdurou a redução salarial, nas mesmas condições anteriores à supressão legal, está de acordo com a atual, atual, iterativa e notória jurisprudência do TST que firmou o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. Nesse sentido: E-ED-RR-104240-56.2003.5.01.0010, SBDI-1, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7/10/2016; E-ED-RR-23801-44.2002.5.01.0026, SBDI-1, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/8/2018; RR-10236-58.2021.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023; TST-RR-20969-56.2016.5.04.0772, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Miranda Arantes - DEJT 6/11/2020; RR-11502-82.2017.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 4/12/2020; RR-25755-39.2017.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; ED-AIRR-141-51.2019.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RR-101798-73.2017.5.01.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; AIRR-198-48.2018.5.06.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/05/2020; e, RR-100874-77.2018.5.01.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA BANCÁRIO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. JUSTO MOTIVO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 372, I, do TST apresenta diretriz no sentido de que, " percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". II. Noutro passo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. III. Além disso, este Tribunal Superior também vem decidindo reiteradamente que o princípio da estabilidade financeira também se aplica ao empregado que exerce a função de "Caixa Bancário", de sorte que o exercício por mais de dez anos de funções gratificadas, aí incluído o período de desempenho das atividades de " Caixa ", garante a incorporação ao salário da gratificação. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o princípio da estabilidade financeira também abrange os entes da Administração indireta da Administração Pública. V. O justo motivo a que se refere o inciso I da Súmula nº 372 do TST diz respeito à prática de algum ato faltoso praticado pelo empregado e que acarretem a perda da fidúcia necessária para o desempenho da função. Assim, a alteração na estrutura empresarial não pode justificar o indeferimento da incorporação, porquanto decorre do poder diretivo do empregador e, por isso, é de responsabilidade exclusiva deste, nos termos do princípio da alteridade, conforme determina o art. 2º, caput , da CLT. VI. Nesse contexto, a decisão regional em que se manteve a incorporação da gratificação pelo exercício da função de " Caixa " por mais de dez anos está em conformidade com a jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior. VII. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VIII. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-791-43.2017.5.12.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020) - Grifei. De outra parte, destaco, por oportuno, que quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementa do antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Ante todo o exposto, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, depreendo que o dano moral alegado não decorre do descomissionamento em si, mas da motivação retaliatória por ter ingressado com ação trabalhista nº 0021049-83.2022.5.04.0004, buscando reconhecimento de que não exercia cargo de confiança e que teria sido enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Depreendo das fichas financeiras do reclamante que a gratificação foi função deixou de ser paga em dezembro de 2022, ano do ajuizamento do mencionado processo. O exercício do direito de ação é um direito fundamental do cidadão assegurado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal: "XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Qualquer cerceamento ou constrangimento ao direito de ação constitui injusta agressão ao ofendido. A cronologia dos fatos demonstram que o descomissionamento do autor ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, o que empresta forte plausabilidade à alegação que tal fato decorreu de retaliação ao ajuizamento da ação trabalhista antes referida. Aliás, o próprio réu admite tal situação em sua defesa ao consignar: O Reclamante ajuizou a ação trabalhista 0021049-83.2022.5.04.0004, em 2022, alegando que não exerce cargo de confiança, sendo enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Desta forma, o Reclamado não teve outra alternativa senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante, para: (i) cessar a suposta ilegalidade alegada pelo próprio Autor; (ii) mitigar efeito pecuniário imensurável, ao qual somente terá conhecimento com a liquidação da demanda -o que pode levar anos, em vista de todos os recursos cabíveis às partes; (iii) evitar a falta de isonomia entre o Reclamante e seus pares, que trabalhariam sob o mesmo regime de jornada diária com remunerações diferentes. Ainda que não conste pedido explícito de ajuste da jornada, esta é a real pretensão do Reclamante. Do contrário, ele estaria negando a proteção da Justiça enquanto a suposta lesão está ocorrendo em detrimento apenas do efeito pecuniário da 7ª e 8ª horas, o que caracteriza ABUSO DE DIREITO.1 Alterada a jornada, deixa de ser devida a gratificação de função, uma vez que é condição objetiva para a jornada de 8 horas diárias. É o que prevê o §2º do art. 224 da CLT, ratificado pela Cláusula 11 da CCT dos bancários: Visivelmente a atitude do reclamado é forma de constranger o autor e dar exemplo aos demais empregados, desestimulando o legítimo exercício do direito de ação, descomissionou o reclamante, reduzindo sua remuneração. Neste sentido, cito jurisprudência deste Tribunal. De fato, ao suprimir a gratificação de função sem reverter a autora para cargo anterior, exigindo o mesmo nível de responsabilidade sem a mesma remuneração, o réu feriu a sua dignidade ao tratá-la diferentemente de outros trabalhadores na mesma função que não houvessem ajuizado reclamatória trabalhista. Buscou silenciar a trabalhadora, retaliando-a pelo exercício do seu direito constitucional de ação. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020491-03.2020.5.04.0871 ROT, em 24/08/2023, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto -Relatora) Porquanto configurado o ato de retaliação cometido pelo reclamado, com intuito de constranger e punir a parte autora pelo simples fato de ter exercido seu direito de ação, tenho por demonstrada injusta agressão moral, merecendo reparação do dano moral sofrido. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento à condição pessoal das partes, confirmo o valor fixado na origem.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INÊXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “O reclamante declara que não possui condições financeiras que permitam demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 878e799). O reclamado informa, em contestação. que o último salário recebido pelo autor foi de R$ 4.497,31.Tenho que a remuneração percebida pelo reclamante é compatível com a declaração de hipossuficiência por ele firmada. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, desde que comprovada a necessidade, ainda que por meio de declaração na forma do § 3º do artigo 99 do CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho. Por conseguinte, mantenho a benesse concedida na sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “A matéria relacionada à atualização do crédito trabalhista diz respeito à fase de liquidação da sentença, momento em que será oportunizada às partes ampla discussão acerca do tema. Provimento negado.” Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 16ª Região: "TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista que o presente processo se encontra na fase de conhecimento, tenho que o caso se amolda ao item II da modulação fixada pelo STF, no julgamento das ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, atraindo a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a SELIC como critério de correção dos créditos trabalhistas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; ROT 0016997-73.2020.5.16.0006; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 21/06/2024). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Edson Luis Dos Santos Rodrigues

ID: 260086716

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020270-94.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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ADRIANA STAUB

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020270-94.2023.5.04.0004 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 963e4f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id fb4a08e; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 04b18b2). Representação processual regular (id b6679fc). Preparo satisfeito (id 0f3c3cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “Está demonstrado nos autos que o autor foi admitido pelo banco recorrente em 13/01/1987, permanecendo até a data do ajuizamento da demanda com o contrato ativo. Note-se que o banco retira a gratificação de função, mas mantém o reclamante exercendo as mesmas atividades, conforme depoimento da preposta. Houve apenas troca de nomenclatura do cargo sendo que a atividade continuou sendo a mesma. Irrelevante o fato de ser determinado que passe a cumprir 6h diárias, pois a gratificação é inerente ao cargo desempenhado por ele. Logo, não tendo alteradas suas atividades deve ser mantida a gratificação de função. Certo que o descomissionamento ocorre em função do postulado pelo reclamante nos autos da RT 0021049-83.2022.5.04.0004 onde pretende o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias, acarretando o pagamento da 7ª e 8ª como extraordinárias. Como visto em inúmeros processos, o reclamado tem agido desta forma em retaliação a empregados que ingressaram com demandas visando o reconhecimento da jornada de 6h diárias. A prática tem sido reiterada. Da mesma forma, incontroverso que quando da lei 13.467/17 já contava o reclamante com mais de dez anos recebendo gratificação de função. Logo, resta ferido o princípio da estabilidade financeira consagrada na súmula 372 do TST. Nesse sentido cito o acórdão de minha relatoria no mesmo sentido da sentença (processo nº 0020387-37.2023.5.04.0020).Pelo exposto, ratifico a sentença e nego provimento ao recurso ordinário do reclamado.” (...) “Diante dos contornos fáticos da situação abordada neste processo resulta evidente que o julgamento não incorre em omissão e tampouco contraria as normas coletivas que envolvem as partes. Explico. A questão concernente à subtração do pagamento da "gratificação de função" pelo banco, conforme amplamente exposto na decisão e demonstrado no processo, foi assim realizada pelo empregador em razão da redução da jornada do reclamante, embora este tenha permanecido no exercício das mesmas atividades, concluindo-se, daí, que a verba em comento não remunerava atividades consideradas como de fidúcia especial. Isto considerado, enfatizo ter sido evidenciado que a parte autora não exercia atividade de fidúcia especial e que parcela "gratificação de função" sempre foi salário. Logo, não constato a omissão aventada pelo embargante. No mais, ressalto que o julgador não é obrigado a se manifestar de forma específica sobre cada um dos argumentos, normas, súmulas ou dispositivos legais mencionadas pelas partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, como ocorreu na fundamentação do acórdão. Depreendo que o embargante pretende, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito, por não aceitar a decisão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, a teor do previsto no art. 1022 e incisos do CPC/2015. Não se prestam, pois, para resolver questão devidamente analisada, bem como para instrumentalizar irresignação com o que já foi decidido. Neste cenário, não havendo vício a ser sanado, e não se afigurando as hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, não acolho os embargos de declaração.” Não admito o recurso de revista no item. Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da gratificação de função suprimida, no período em que perdurou a redução salarial, nas mesmas condições anteriores à supressão legal, está de acordo com a atual, atual, iterativa e notória jurisprudência do TST que firmou o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. Nesse sentido: E-ED-RR-104240-56.2003.5.01.0010, SBDI-1, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7/10/2016; E-ED-RR-23801-44.2002.5.01.0026, SBDI-1, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/8/2018; RR-10236-58.2021.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023; TST-RR-20969-56.2016.5.04.0772, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Miranda Arantes - DEJT 6/11/2020; RR-11502-82.2017.5.03.0178, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 4/12/2020; RR-25755-39.2017.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; ED-AIRR-141-51.2019.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RR-101798-73.2017.5.01.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; AIRR-198-48.2018.5.06.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/05/2020; e, RR-100874-77.2018.5.01.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Nessa linha: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA BANCÁRIO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. JUSTO MOTIVO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Súmula nº 372, I, do TST apresenta diretriz no sentido de que, " percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". II. Noutro passo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. III. Além disso, este Tribunal Superior também vem decidindo reiteradamente que o princípio da estabilidade financeira também se aplica ao empregado que exerce a função de "Caixa Bancário", de sorte que o exercício por mais de dez anos de funções gratificadas, aí incluído o período de desempenho das atividades de " Caixa ", garante a incorporação ao salário da gratificação. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o princípio da estabilidade financeira também abrange os entes da Administração indireta da Administração Pública. V. O justo motivo a que se refere o inciso I da Súmula nº 372 do TST diz respeito à prática de algum ato faltoso praticado pelo empregado e que acarretem a perda da fidúcia necessária para o desempenho da função. Assim, a alteração na estrutura empresarial não pode justificar o indeferimento da incorporação, porquanto decorre do poder diretivo do empregador e, por isso, é de responsabilidade exclusiva deste, nos termos do princípio da alteridade, conforme determina o art. 2º, caput , da CLT. VI. Nesse contexto, a decisão regional em que se manteve a incorporação da gratificação pelo exercício da função de " Caixa " por mais de dez anos está em conformidade com a jurisprudência pacífica e notória desta Corte Superior. VII. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VIII. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-791-43.2017.5.12.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020) - Grifei. De outra parte, destaco, por oportuno, que quanto à aplicabilidade da Súmula 372, item I, do TST e o direito à incorporação da gratificação de função em contrato de trabalho iniciado antes de 11/11/2017, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que a consolidação da situação fática ensejadora do direito à incorporação da gratificação de função - qual seja, o exercício da função gratificada por mais de dez anos -, em data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 caracteriza direito adquirido, a afastar a aplicação do disposto no § 2º do art. 468 da CLT, inserido pela Reforma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A c. Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado e manteve a procedência do direito à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais, conforme teor do enunciado do item I da Súmula 372 do TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". O artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementa do antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se de aplicação do princípio da segurança jurídica, como proteção à confiança e à estabilidade das relações sociais em razão dos precedentes jurisprudenciais consolidados em súmulas. Ainda que decorrente de construção jurisprudencial, a Súmula 372 desta Corte tem como escopo a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz constitucional (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e do que preceitua o artigo 468 da CLT, segundo o qual " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Precedentes específicos da SBDI-2 e de 7 Turmas desta Corte. Assim, diante das jurisprudências colacionadas, oriundas da SBDI-1 (E-RR - 100516-45.2018.5.01.0066), de Turmas desta corte e da SBDI-2, que se orientam no sentido de não superação e de aplicação do referido verbete aos casos em que a situação fática e jurídica tenha sido consolidada na vigência da legislação anterior, mantém-se a decisão turmária. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-445-40.2017.5.09.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões: E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021; E-RR-1001821-44.2016.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/01/2022; E-RR-1000214-88.2019.5.02.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/01/2022; Ag-E-ED-RR-1063-40.2018.5.06.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; E-RR-100516-45.2018.5.01.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/09/2021; E-ED- RR-21424-76.2016.5.01.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 24/03/2022. Ante todo o exposto, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, depreendo que o dano moral alegado não decorre do descomissionamento em si, mas da motivação retaliatória por ter ingressado com ação trabalhista nº 0021049-83.2022.5.04.0004, buscando reconhecimento de que não exercia cargo de confiança e que teria sido enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Depreendo das fichas financeiras do reclamante que a gratificação foi função deixou de ser paga em dezembro de 2022, ano do ajuizamento do mencionado processo. O exercício do direito de ação é um direito fundamental do cidadão assegurado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal: "XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Qualquer cerceamento ou constrangimento ao direito de ação constitui injusta agressão ao ofendido. A cronologia dos fatos demonstram que o descomissionamento do autor ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista, o que empresta forte plausabilidade à alegação que tal fato decorreu de retaliação ao ajuizamento da ação trabalhista antes referida. Aliás, o próprio réu admite tal situação em sua defesa ao consignar: O Reclamante ajuizou a ação trabalhista 0021049-83.2022.5.04.0004, em 2022, alegando que não exerce cargo de confiança, sendo enquadrado de forma incorreta na jornada de 8 horas. Desta forma, o Reclamado não teve outra alternativa senão acolher o pedido e ajustar a jornada do Reclamante, para: (i) cessar a suposta ilegalidade alegada pelo próprio Autor; (ii) mitigar efeito pecuniário imensurável, ao qual somente terá conhecimento com a liquidação da demanda -o que pode levar anos, em vista de todos os recursos cabíveis às partes; (iii) evitar a falta de isonomia entre o Reclamante e seus pares, que trabalhariam sob o mesmo regime de jornada diária com remunerações diferentes. Ainda que não conste pedido explícito de ajuste da jornada, esta é a real pretensão do Reclamante. Do contrário, ele estaria negando a proteção da Justiça enquanto a suposta lesão está ocorrendo em detrimento apenas do efeito pecuniário da 7ª e 8ª horas, o que caracteriza ABUSO DE DIREITO.1 Alterada a jornada, deixa de ser devida a gratificação de função, uma vez que é condição objetiva para a jornada de 8 horas diárias. É o que prevê o §2º do art. 224 da CLT, ratificado pela Cláusula 11 da CCT dos bancários: Visivelmente a atitude do reclamado é forma de constranger o autor e dar exemplo aos demais empregados, desestimulando o legítimo exercício do direito de ação, descomissionou o reclamante, reduzindo sua remuneração. Neste sentido, cito jurisprudência deste Tribunal. De fato, ao suprimir a gratificação de função sem reverter a autora para cargo anterior, exigindo o mesmo nível de responsabilidade sem a mesma remuneração, o réu feriu a sua dignidade ao tratá-la diferentemente de outros trabalhadores na mesma função que não houvessem ajuizado reclamatória trabalhista. Buscou silenciar a trabalhadora, retaliando-a pelo exercício do seu direito constitucional de ação. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020491-03.2020.5.04.0871 ROT, em 24/08/2023, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto -Relatora) Porquanto configurado o ato de retaliação cometido pelo reclamado, com intuito de constranger e punir a parte autora pelo simples fato de ter exercido seu direito de ação, tenho por demonstrada injusta agressão moral, merecendo reparação do dano moral sofrido. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento à condição pessoal das partes, confirmo o valor fixado na origem.” Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INÊXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO E ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “O reclamante declara que não possui condições financeiras que permitam demandar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 878e799). O reclamado informa, em contestação. que o último salário recebido pelo autor foi de R$ 4.497,31.Tenho que a remuneração percebida pelo reclamante é compatível com a declaração de hipossuficiência por ele firmada. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 190 da CLT, é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, desde que comprovada a necessidade, ainda que por meio de declaração na forma do § 3º do artigo 99 do CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho. Por conseguinte, mantenho a benesse concedida na sentença.” Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “A matéria relacionada à atualização do crédito trabalhista diz respeito à fase de liquidação da sentença, momento em que será oportunizada às partes ampla discussão acerca do tema. Provimento negado.” Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 16ª Região: "TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista que o presente processo se encontra na fase de conhecimento, tenho que o caso se amolda ao item II da modulação fixada pelo STF, no julgamento das ADC 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, atraindo a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a SELIC como critério de correção dos créditos trabalhistas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; ROT 0016997-73.2020.5.16.0006; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 21/06/2024). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIS DOS SANTOS RODRIGUES

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082447

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DE GODOY

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082466

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082483

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DE GODOY

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082498

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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