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"1000676-11.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 1 de 178

Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 323755222

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000676-11.2022.5.02.0605 RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000676-11.2022.5.02.0605 RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) RECORRIDO: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cbb05bf): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº: 1000676-11.2022.5.02.0605 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1º EMBARGANTE: DIRCEU DE GODOY 2º EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ACÓRDÃO EMBARGADO ID. e4fcf04 Embargos declaratórios opostos pelo autor e pela reclamada, Id. 8a39c11 e 745a390, respectivamente, objetivando sanar vícios supostamente constantes no V. Acórdão embargado, inclusive para fins de prequestionamento. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Embargos de declaração autorais O reclamante opôs embargos de declaração objetivando sanar 2 supostos vícios constantes no V. Acórdão, a seguir examinados. O primeiro relativo à incidência de comissões sobre vendas parceladas, o V. Acórdão é expresso ao sustentar que o contrato de trabalho previu a exceção relativa ao pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o que por dedução lógica impõe a compreensão do referido documento. Apenas para que não se alegue a ausência de prestação jurisdicional, destaco que o contrato de trabalho é documento bilateral e comum, sendo que o reclamante poderia ter trazido a sua cópia aos autos de forma a impugnar efetivamente a versão patronal. Assim, a ausência da assinatura do autor na cópia reproduzida pela ré não afasta o seu conteúdo, não havendo prova de manipulação do documento, o que poderia o autor ter buscado comprovar mediante a instauração de incidente de falsidade documental, quedando-se inerte no particular. No mais, as considerações de ordem legal, relativas à suposta violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT, artigo 2º da Lei nº 3.207/57 e 7º, tratam-se de evidentes tentativas de reformulação do mérito julgado, procedimento que não é admitida pela via aclaratória. Eventual inconformismo deverá ser veiculado pela via específica, até porque caso efetivamente tivesse o V. Acórdão incorrido em erro, é vedado ao Juiz ou Órgão Turmário rever suas próprias decisões, na forma prevista no artigo 836 da CLT. O segundo ponto trazido pelo autor embargante está fincada na alegação de que o V. Aresto embargado não apreciou a pretensão reformista autoral de ver a ré condenada ao pagamento do resultado da repercussão das comissões sobre as vendas de serviços quitadas em folhas de pagamento no descanso semanal remunerado (DSR). E, de fato, verifica-se que o V. Acórdão embargado acabou por restringir a apreciação da matéria relativamente aos valores pagos a título de prêmio, olvidando-se de analisar a pretensão reformista em relação aos reflexos em DSRs das comissões propriamente ditas. E, sanando a omissão apontada, o apelo não merece prosperar, na medida em que o demonstrativo apresentado pelo autor em réplica acabou por se revelar imprestável, na medida em adotou a importância de R$ 1.379,75, quando as comissões efetivamente quitadas foram no valor de R$ 1.121,46 (id. 309b72c - Pág. 3, mês de referência 11/2019). Referida incorreção revela-se suficiente para a improcedência do pedido. Mas não é só. Verifica-se que o D. Juízo de Origem igualmente reputou incorreto o número de DSRs no mês adotado no demonstrativo autoral (8 DSRs no mês),, ao afirmar que "não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado e decidido abaixo: basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica" (id. ecd7025).sendo que o autor no curso das razões recursais deixou de infirmar a decisão de Primeiro grau nesse aspecto. Assim, sanando a omissão apontada, nego provimento ao apelo autoral quanto às diferenças de DSRs integrados pelas comissões sobre vendas de serviços diversos. Embargos parcialmente acolhidos. 3. Embargos de declaração patronais A ré sustenta a existência de uma única omissão no V. Acórdão embargado "em ao percentual arbitrado e parâmetros de cálculo da condenação a título de comissões indevidamente estornadas" (id. 745a390). Contudo, entendo que a matéria não carece de esclarecimento. Explico reproduzindo a condenação final fixada, verbis: "Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho." (grifei) Evidente, portanto, que o parâmetro será o relatório de vendas citados e os dados neles constantes. Rejeito, portanto, a medida aclaratória, pois ausente o vício referido. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, acolher aqueles opostos pelo autor para prestar esclarecimentos quanto ao temacomissões sobre vendas parceladas e sanar omissão quanto à temática "da repercussão das comissões sobre as vendas de serviços quitadas em folhas de pagamento no descanso semanal remunerado", negando provimento à pretensão reformista constante no seu recurso ordinário, bem assim rejeitar a medida aclaratória oposta pela ré, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DE GODOY

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 323755247

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000676-11.2022.5.02.0605 RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000676-11.2022.5.02.0605 RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) RECORRIDO: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cbb05bf): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº: 1000676-11.2022.5.02.0605 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1º EMBARGANTE: DIRCEU DE GODOY 2º EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ACÓRDÃO EMBARGADO ID. e4fcf04 Embargos declaratórios opostos pelo autor e pela reclamada, Id. 8a39c11 e 745a390, respectivamente, objetivando sanar vícios supostamente constantes no V. Acórdão embargado, inclusive para fins de prequestionamento. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Embargos de declaração autorais O reclamante opôs embargos de declaração objetivando sanar 2 supostos vícios constantes no V. Acórdão, a seguir examinados. O primeiro relativo à incidência de comissões sobre vendas parceladas, o V. Acórdão é expresso ao sustentar que o contrato de trabalho previu a exceção relativa ao pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o que por dedução lógica impõe a compreensão do referido documento. Apenas para que não se alegue a ausência de prestação jurisdicional, destaco que o contrato de trabalho é documento bilateral e comum, sendo que o reclamante poderia ter trazido a sua cópia aos autos de forma a impugnar efetivamente a versão patronal. Assim, a ausência da assinatura do autor na cópia reproduzida pela ré não afasta o seu conteúdo, não havendo prova de manipulação do documento, o que poderia o autor ter buscado comprovar mediante a instauração de incidente de falsidade documental, quedando-se inerte no particular. No mais, as considerações de ordem legal, relativas à suposta violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT, artigo 2º da Lei nº 3.207/57 e 7º, tratam-se de evidentes tentativas de reformulação do mérito julgado, procedimento que não é admitida pela via aclaratória. Eventual inconformismo deverá ser veiculado pela via específica, até porque caso efetivamente tivesse o V. Acórdão incorrido em erro, é vedado ao Juiz ou Órgão Turmário rever suas próprias decisões, na forma prevista no artigo 836 da CLT. O segundo ponto trazido pelo autor embargante está fincada na alegação de que o V. Aresto embargado não apreciou a pretensão reformista autoral de ver a ré condenada ao pagamento do resultado da repercussão das comissões sobre as vendas de serviços quitadas em folhas de pagamento no descanso semanal remunerado (DSR). E, de fato, verifica-se que o V. Acórdão embargado acabou por restringir a apreciação da matéria relativamente aos valores pagos a título de prêmio, olvidando-se de analisar a pretensão reformista em relação aos reflexos em DSRs das comissões propriamente ditas. E, sanando a omissão apontada, o apelo não merece prosperar, na medida em que o demonstrativo apresentado pelo autor em réplica acabou por se revelar imprestável, na medida em adotou a importância de R$ 1.379,75, quando as comissões efetivamente quitadas foram no valor de R$ 1.121,46 (id. 309b72c - Pág. 3, mês de referência 11/2019). Referida incorreção revela-se suficiente para a improcedência do pedido. Mas não é só. Verifica-se que o D. Juízo de Origem igualmente reputou incorreto o número de DSRs no mês adotado no demonstrativo autoral (8 DSRs no mês),, ao afirmar que "não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado e decidido abaixo: basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica" (id. ecd7025).sendo que o autor no curso das razões recursais deixou de infirmar a decisão de Primeiro grau nesse aspecto. Assim, sanando a omissão apontada, nego provimento ao apelo autoral quanto às diferenças de DSRs integrados pelas comissões sobre vendas de serviços diversos. Embargos parcialmente acolhidos. 3. Embargos de declaração patronais A ré sustenta a existência de uma única omissão no V. Acórdão embargado "em ao percentual arbitrado e parâmetros de cálculo da condenação a título de comissões indevidamente estornadas" (id. 745a390). Contudo, entendo que a matéria não carece de esclarecimento. Explico reproduzindo a condenação final fixada, verbis: "Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho." (grifei) Evidente, portanto, que o parâmetro será o relatório de vendas citados e os dados neles constantes. Rejeito, portanto, a medida aclaratória, pois ausente o vício referido. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, acolher aqueles opostos pelo autor para prestar esclarecimentos quanto ao temacomissões sobre vendas parceladas e sanar omissão quanto à temática "da repercussão das comissões sobre as vendas de serviços quitadas em folhas de pagamento no descanso semanal remunerado", negando provimento à pretensão reformista constante no seu recurso ordinário, bem assim rejeitar a medida aclaratória oposta pela ré, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 323755272

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000676-11.2022.5.02.0605 RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000676-11.2022.5.02.0605 RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) RECORRIDO: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cbb05bf): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº: 1000676-11.2022.5.02.0605 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1º EMBARGANTE: DIRCEU DE GODOY 2º EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ACÓRDÃO EMBARGADO ID. e4fcf04 Embargos declaratórios opostos pelo autor e pela reclamada, Id. 8a39c11 e 745a390, respectivamente, objetivando sanar vícios supostamente constantes no V. Acórdão embargado, inclusive para fins de prequestionamento. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Embargos de declaração autorais O reclamante opôs embargos de declaração objetivando sanar 2 supostos vícios constantes no V. Acórdão, a seguir examinados. O primeiro relativo à incidência de comissões sobre vendas parceladas, o V. Acórdão é expresso ao sustentar que o contrato de trabalho previu a exceção relativa ao pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o que por dedução lógica impõe a compreensão do referido documento. Apenas para que não se alegue a ausência de prestação jurisdicional, destaco que o contrato de trabalho é documento bilateral e comum, sendo que o reclamante poderia ter trazido a sua cópia aos autos de forma a impugnar efetivamente a versão patronal. Assim, a ausência da assinatura do autor na cópia reproduzida pela ré não afasta o seu conteúdo, não havendo prova de manipulação do documento, o que poderia o autor ter buscado comprovar mediante a instauração de incidente de falsidade documental, quedando-se inerte no particular. No mais, as considerações de ordem legal, relativas à suposta violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT, artigo 2º da Lei nº 3.207/57 e 7º, tratam-se de evidentes tentativas de reformulação do mérito julgado, procedimento que não é admitida pela via aclaratória. Eventual inconformismo deverá ser veiculado pela via específica, até porque caso efetivamente tivesse o V. Acórdão incorrido em erro, é vedado ao Juiz ou Órgão Turmário rever suas próprias decisões, na forma prevista no artigo 836 da CLT. O segundo ponto trazido pelo autor embargante está fincada na alegação de que o V. Aresto embargado não apreciou a pretensão reformista autoral de ver a ré condenada ao pagamento do resultado da repercussão das comissões sobre as vendas de serviços quitadas em folhas de pagamento no descanso semanal remunerado (DSR). E, de fato, verifica-se que o V. Acórdão embargado acabou por restringir a apreciação da matéria relativamente aos valores pagos a título de prêmio, olvidando-se de analisar a pretensão reformista em relação aos reflexos em DSRs das comissões propriamente ditas. E, sanando a omissão apontada, o apelo não merece prosperar, na medida em que o demonstrativo apresentado pelo autor em réplica acabou por se revelar imprestável, na medida em adotou a importância de R$ 1.379,75, quando as comissões efetivamente quitadas foram no valor de R$ 1.121,46 (id. 309b72c - Pág. 3, mês de referência 11/2019). Referida incorreção revela-se suficiente para a improcedência do pedido. Mas não é só. Verifica-se que o D. Juízo de Origem igualmente reputou incorreto o número de DSRs no mês adotado no demonstrativo autoral (8 DSRs no mês),, ao afirmar que "não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado e decidido abaixo: basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica" (id. ecd7025).sendo que o autor no curso das razões recursais deixou de infirmar a decisão de Primeiro grau nesse aspecto. Assim, sanando a omissão apontada, nego provimento ao apelo autoral quanto às diferenças de DSRs integrados pelas comissões sobre vendas de serviços diversos. Embargos parcialmente acolhidos. 3. Embargos de declaração patronais A ré sustenta a existência de uma única omissão no V. Acórdão embargado "em ao percentual arbitrado e parâmetros de cálculo da condenação a título de comissões indevidamente estornadas" (id. 745a390). Contudo, entendo que a matéria não carece de esclarecimento. Explico reproduzindo a condenação final fixada, verbis: "Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho." (grifei) Evidente, portanto, que o parâmetro será o relatório de vendas citados e os dados neles constantes. Rejeito, portanto, a medida aclaratória, pois ausente o vício referido. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, acolher aqueles opostos pelo autor para prestar esclarecimentos quanto ao temacomissões sobre vendas parceladas e sanar omissão quanto à temática "da repercussão das comissões sobre as vendas de serviços quitadas em folhas de pagamento no descanso semanal remunerado", negando provimento à pretensão reformista constante no seu recurso ordinário, bem assim rejeitar a medida aclaratória oposta pela ré, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DE GODOY

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 323755296

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000676-11.2022.5.02.0605 RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000676-11.2022.5.02.0605 RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) RECORRIDO: DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cbb05bf): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº: 1000676-11.2022.5.02.0605 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1º EMBARGANTE: DIRCEU DE GODOY 2º EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ACÓRDÃO EMBARGADO ID. e4fcf04 Embargos declaratórios opostos pelo autor e pela reclamada, Id. 8a39c11 e 745a390, respectivamente, objetivando sanar vícios supostamente constantes no V. Acórdão embargado, inclusive para fins de prequestionamento. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Embargos de declaração autorais O reclamante opôs embargos de declaração objetivando sanar 2 supostos vícios constantes no V. Acórdão, a seguir examinados. O primeiro relativo à incidência de comissões sobre vendas parceladas, o V. Acórdão é expresso ao sustentar que o contrato de trabalho previu a exceção relativa ao pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o que por dedução lógica impõe a compreensão do referido documento. Apenas para que não se alegue a ausência de prestação jurisdicional, destaco que o contrato de trabalho é documento bilateral e comum, sendo que o reclamante poderia ter trazido a sua cópia aos autos de forma a impugnar efetivamente a versão patronal. Assim, a ausência da assinatura do autor na cópia reproduzida pela ré não afasta o seu conteúdo, não havendo prova de manipulação do documento, o que poderia o autor ter buscado comprovar mediante a instauração de incidente de falsidade documental, quedando-se inerte no particular. No mais, as considerações de ordem legal, relativas à suposta violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT, artigo 2º da Lei nº 3.207/57 e 7º, tratam-se de evidentes tentativas de reformulação do mérito julgado, procedimento que não é admitida pela via aclaratória. Eventual inconformismo deverá ser veiculado pela via específica, até porque caso efetivamente tivesse o V. Acórdão incorrido em erro, é vedado ao Juiz ou Órgão Turmário rever suas próprias decisões, na forma prevista no artigo 836 da CLT. O segundo ponto trazido pelo autor embargante está fincada na alegação de que o V. Aresto embargado não apreciou a pretensão reformista autoral de ver a ré condenada ao pagamento do resultado da repercussão das comissões sobre as vendas de serviços quitadas em folhas de pagamento no descanso semanal remunerado (DSR). E, de fato, verifica-se que o V. Acórdão embargado acabou por restringir a apreciação da matéria relativamente aos valores pagos a título de prêmio, olvidando-se de analisar a pretensão reformista em relação aos reflexos em DSRs das comissões propriamente ditas. E, sanando a omissão apontada, o apelo não merece prosperar, na medida em que o demonstrativo apresentado pelo autor em réplica acabou por se revelar imprestável, na medida em adotou a importância de R$ 1.379,75, quando as comissões efetivamente quitadas foram no valor de R$ 1.121,46 (id. 309b72c - Pág. 3, mês de referência 11/2019). Referida incorreção revela-se suficiente para a improcedência do pedido. Mas não é só. Verifica-se que o D. Juízo de Origem igualmente reputou incorreto o número de DSRs no mês adotado no demonstrativo autoral (8 DSRs no mês),, ao afirmar que "não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado e decidido abaixo: basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica" (id. ecd7025).sendo que o autor no curso das razões recursais deixou de infirmar a decisão de Primeiro grau nesse aspecto. Assim, sanando a omissão apontada, nego provimento ao apelo autoral quanto às diferenças de DSRs integrados pelas comissões sobre vendas de serviços diversos. Embargos parcialmente acolhidos. 3. Embargos de declaração patronais A ré sustenta a existência de uma única omissão no V. Acórdão embargado "em ao percentual arbitrado e parâmetros de cálculo da condenação a título de comissões indevidamente estornadas" (id. 745a390). Contudo, entendo que a matéria não carece de esclarecimento. Explico reproduzindo a condenação final fixada, verbis: "Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho." (grifei) Evidente, portanto, que o parâmetro será o relatório de vendas citados e os dados neles constantes. Rejeito, portanto, a medida aclaratória, pois ausente o vício referido. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, acolher aqueles opostos pelo autor para prestar esclarecimentos quanto ao temacomissões sobre vendas parceladas e sanar omissão quanto à temática "da repercussão das comissões sobre as vendas de serviços quitadas em folhas de pagamento no descanso semanal remunerado", negando provimento à pretensão reformista constante no seu recurso ordinário, bem assim rejeitar a medida aclaratória oposta pela ré, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Djalma Dos Santos Gomes x Hikari Industria E Comercio Ltda

ID: 260849102

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000773-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ROBERTO BIAGINI

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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ALINE MARINHO DE PASSOS MARTON

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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ALESSANDRA ALBERTO TOMIATI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000773-11.2022.5.02.0605 : DJALMA DOS SANTOS GOMES : HIKARI INDUS…

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Djalma Dos Santos Gomes x Alnutri Alimentos Ltda e outros

ID: 320011601

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000773-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

ALNUTRI ALIMENTOS LTDA HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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ALESSANDRA ALBERTO TOMIATI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000773-11.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: DJALMA DOS SANTOS GOMES …

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Wesley Renan Rodrigues Dos Santos x Condominio Edificio Bonjour Alto De Pinheiros e outros

ID: 338085742

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001743-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RENAN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BONJOUR ALTO DE PINHEIROS EDIFICIO ALL JAZZ JK PORT SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI LAVVI NOVA IORQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ALMEIDA CARVALHO

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LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE LIMA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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SIMONE RAMALHO

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001743-11.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: WESLEY RENAN RODRIGUES D…

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Joao Diogenes Fornel e outros x Joel Moises

ID: 293414679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000185-15.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DIOGENES FORNEL JOãO PAULO GERMANO FORNEL

Polo Passivo:

JOEL MOISES

Intimação

Advogados:

JOEL MOISES

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JOÃO PAULO GERMANO FORNEL

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Processo 0000185-15.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1000676-73.2022.8.26.0352) (processo principal 1000676-73.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Joao Diogenes Fornel - - Jo…

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M. S. B. Dos S. x A. B. Dos S.

ID: 335586645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001755-50.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. B. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

THAYS MIRANDA DA SILVA

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ARENILTON DE ALCANTARA ROCHA

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Processo 0001755-50.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1000676-53.2023.8.26.0606) (processo principal 1000676-53.2023.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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P. A. Dos S. x J. H. S. J.

ID: 332949492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001461-52.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. H. S. J.

Intimação

Advogados:

ROSELY EVA GUARDIANO DIAS

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NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO

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Processo 0001461-52.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1000676-44.2023.8.26.0609) (processo principal 1000676-44.2023.8.26.0609) - Liquidação Provisória por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL …

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