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Processo nº 5230705-62.2025.8.09.0145

ID: 307895805

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230705-62.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELFINO BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIDIANIA DE SOUZA SALES

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: cartfam.saodomingos@tjgo.jus.brProcesso n: 5230705-62.2025.8.09.0145Natureza: Procedimento Comum CívelDemandante: Delfino Bento De SouzaDemandado(a): Bradesco Vida E Previdencia S.a. DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DELFINO BENTO DE SOUZA, qualificado nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, igualmente qualificado.Alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, supostamente referentes a contratos de seguro não contratados. Argumenta que tais descontos violam os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o art. 42, parágrafo único, que veda práticas abusivas contra o consumidor. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais decorrentes da conduta ilícita praticada pelo réu. Pediu ainda a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e a concessão da gratuidade de justiça. Com a petição inicial, juntou documentos.A requerida contestou a ação suscitando preliminares: (a) falta de interesse de agir; (b) incompetência do juizado especial; e (c) litigância de má-fé; e (d) prescrição. Além de contestar o mérito da ação (evento 18).Na audiência de conciliação não houve acordo (Realizada sem Acordo - 26/05/2025, 17h00min - evento 19).O autor impugnou a contestação (evento 23).Autos conclusos. DECIDO.2. Análise das preliminares apresentadas pela parte requerida.2.1. da falta de interesse de agir - Ausência de prévia reclamação na via administrativaA requerida pugna pela extinção do processo por suposta ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que não houve nenhuma tentativa de solução administrativa antes do ajuizamento da ação.A ausência prévia de reclamação na via administrativa não caracteriza “falta de interesse de agir”.Aliás, com a constitucionalização do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal), prevalece o entendimento que as esferas administrativa e judicial são independentes e que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com a exceção apenas dos casos em que a lei taxativamente condiciona o requerimento administrativo para posterior acionamento do Judiciário, o que não é o caso dos autos.Ademais, o uso de canais de atendimento ao cliente demandam a disponibilização de grande tempo por parte do consumidor e comumente não são capazes de resolver questões mais complexas.Não suficiente, há que se considerar que a parte requerida foi regularmente citada e efetivamente apresentou contestação, opondo-se à pretensão formulada pela parte autora, o que, de qualquer modo, evidencia a existência de pretensão resistida.Consoante entendimento da jurisprudência, a ação declaratória de inexigibilidade de débito, não há a necessidade de prévia reclamação administrativa: Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais – Negativa contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora – Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, por ausência de prévia reclamação administrativa – Descabimento - Há interesse processual da autora na declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário, por ela não reconhecido - Desnecessidade de prévia reclamação administrativa como condição ao ajuizamento da ação – Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal)– Sentença de extinção afastada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10019137220218260322 SP 1001913-72.2021.8.26.0322, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022)Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.2.2. Incompetência do Juizado EspecialA presente ação tramita na Vara Cível da Comarca.Assim, REJEITO.2.3. Litigância de má-fé - hiper judicialização de ações genéricas e sem provas (Litigância Predatória)Não prospera a alegação de litigância predatória nem de fracionamento indevido de demandas.O ajuizamento de demandas com fundamento jurídico semelhante - prática comum em litígios decorrentes de relações de consumo e contratos padronizados - não configura, por si só, litigância predatória, sobretudo quando a parte autora apresenta documentos próprios, fatos específicos e pretensões individualizadas, como ocorre no presente caso.A jurisprudência tem sido firme ao reconhecer que a repetição de ações em massa, sem demonstração concreta de abuso, não autoriza a imposição de penalidades processuais nem a extinção liminar de processos legítimos. Nesse sentido, já julgou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E TERMO DE DECLARAÇÃO. ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTÊNTICA. PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 . A propositura de elevado número de ações não induz, por si só, a litigância predatória, e não constitui fundamento jurídico suficiente para propiciar a extinção do processo, sem a análise do mérito, porque não contemplada tal hipótese na lei processual civil. 2. Fechar as portas do Poder Judiciário para a parcela da sociedade que mais sofre diante de práticas abusivas ? idosos, aposentados, com pouco acesso à informação ?, configura óbice ao acesso à justiça, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. 3 . Impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO 55088140520228090051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). (Original sem destaque).No caso em tela, a simples alegação de ajuizamento em comarca diversa e indícios de ações repetitivas não são, por si só, suficientes para caracterizar litigância de má-fé, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso e apresentadas provas concretas. No presente caso, a parte requerida não apresentou provas robustas de litigância abusiva, apenas alegações genéricas.Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.2.4. Da Prescrição - Quinquenal Afirma o requerido que a pretensão estaria prescrita, uma vez a Autora já tinha ciência dos descontos desde 2025 (extrato bancário - evento 1) e a demanda foi ajuizada somente em 26/03/2025, de modo que operou-se a prescrição trienal.Sem razão. Explica-se.Consigna-se que ao julgar o IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000 (Tema 21), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), fixou a seguinte tese:[...] 1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. (Original sem destaque).Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional apenas se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo. No presente caso, não se comprovou, por parte do requerido, que o autor tinha plena ciência dos descontos em seu benefício antes do momento em que ajuizou a presente ação. Não há elementos nos autos que demonstrem a inércia consciente e deliberada do autor frente à lesão de seu direito. Assim, não se pode considerar iniciado o prazo prescricional anteriormente ao conhecimento inequívoco dos fatos pelo demandante.Ademais, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, em que os efeitos se renovam a cada desconto mensal.Razão pela qual REJEITO a prejudicial alegada.3. Ante a ausência de demais preliminares e questões processuais pendentes, fixo os pontos controvertidos: (a) A existência de contrato de seguro de vida entre as partes; (b) Cobrança indevida e, em caso positivo, o valor devido a título de repetição de indébito (simples ou em dobro); e, (c) Existência ou não de danos morais e, em caso positivo, o valor da indenização.3.1. No que tange à distribuição do ônus da prova, não há nada que determine a instauração da distribuição dinâmica, sendo certo que a inversão do ônus da prova já foi determinada na decisão de mov. 5.4. Sobre as questões de direito, não há discussão sobre a aplicação em abstrato de normas jurídicas.5. Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.6. Nada sendo requerido em esclarecimento, intimem-se as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Súmula 28 do TJGO). Prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

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Processo nº 5230705-62.2025.8.09.0145

ID: 307895807

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230705-62.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: cartfam.saodomingos@tjgo.jus.brProcesso n: 5230705-62.2025.8.09.0145Natureza: Procedimento Comum CívelDemandante: Delfino Bento De SouzaDemandado(a): Bradesco Vida E Previdencia S.a. DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DELFINO BENTO DE SOUZA, qualificado nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, igualmente qualificado.Alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, supostamente referentes a contratos de seguro não contratados. Argumenta que tais descontos violam os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o art. 42, parágrafo único, que veda práticas abusivas contra o consumidor. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais decorrentes da conduta ilícita praticada pelo réu. Pediu ainda a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e a concessão da gratuidade de justiça. Com a petição inicial, juntou documentos.A requerida contestou a ação suscitando preliminares: (a) falta de interesse de agir; (b) incompetência do juizado especial; e (c) litigância de má-fé; e (d) prescrição. Além de contestar o mérito da ação (evento 18).Na audiência de conciliação não houve acordo (Realizada sem Acordo - 26/05/2025, 17h00min - evento 19).O autor impugnou a contestação (evento 23).Autos conclusos. DECIDO.2. Análise das preliminares apresentadas pela parte requerida.2.1. da falta de interesse de agir - Ausência de prévia reclamação na via administrativaA requerida pugna pela extinção do processo por suposta ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que não houve nenhuma tentativa de solução administrativa antes do ajuizamento da ação.A ausência prévia de reclamação na via administrativa não caracteriza “falta de interesse de agir”.Aliás, com a constitucionalização do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal), prevalece o entendimento que as esferas administrativa e judicial são independentes e que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com a exceção apenas dos casos em que a lei taxativamente condiciona o requerimento administrativo para posterior acionamento do Judiciário, o que não é o caso dos autos.Ademais, o uso de canais de atendimento ao cliente demandam a disponibilização de grande tempo por parte do consumidor e comumente não são capazes de resolver questões mais complexas.Não suficiente, há que se considerar que a parte requerida foi regularmente citada e efetivamente apresentou contestação, opondo-se à pretensão formulada pela parte autora, o que, de qualquer modo, evidencia a existência de pretensão resistida.Consoante entendimento da jurisprudência, a ação declaratória de inexigibilidade de débito, não há a necessidade de prévia reclamação administrativa: Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais – Negativa contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora – Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, por ausência de prévia reclamação administrativa – Descabimento - Há interesse processual da autora na declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário, por ela não reconhecido - Desnecessidade de prévia reclamação administrativa como condição ao ajuizamento da ação – Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal)– Sentença de extinção afastada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10019137220218260322 SP 1001913-72.2021.8.26.0322, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022)Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.2.2. Incompetência do Juizado EspecialA presente ação tramita na Vara Cível da Comarca.Assim, REJEITO.2.3. Litigância de má-fé - hiper judicialização de ações genéricas e sem provas (Litigância Predatória)Não prospera a alegação de litigância predatória nem de fracionamento indevido de demandas.O ajuizamento de demandas com fundamento jurídico semelhante - prática comum em litígios decorrentes de relações de consumo e contratos padronizados - não configura, por si só, litigância predatória, sobretudo quando a parte autora apresenta documentos próprios, fatos específicos e pretensões individualizadas, como ocorre no presente caso.A jurisprudência tem sido firme ao reconhecer que a repetição de ações em massa, sem demonstração concreta de abuso, não autoriza a imposição de penalidades processuais nem a extinção liminar de processos legítimos. Nesse sentido, já julgou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E TERMO DE DECLARAÇÃO. ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTÊNTICA. PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 . A propositura de elevado número de ações não induz, por si só, a litigância predatória, e não constitui fundamento jurídico suficiente para propiciar a extinção do processo, sem a análise do mérito, porque não contemplada tal hipótese na lei processual civil. 2. Fechar as portas do Poder Judiciário para a parcela da sociedade que mais sofre diante de práticas abusivas ? idosos, aposentados, com pouco acesso à informação ?, configura óbice ao acesso à justiça, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. 3 . Impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO 55088140520228090051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). (Original sem destaque).No caso em tela, a simples alegação de ajuizamento em comarca diversa e indícios de ações repetitivas não são, por si só, suficientes para caracterizar litigância de má-fé, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso e apresentadas provas concretas. No presente caso, a parte requerida não apresentou provas robustas de litigância abusiva, apenas alegações genéricas.Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.2.4. Da Prescrição - Quinquenal Afirma o requerido que a pretensão estaria prescrita, uma vez a Autora já tinha ciência dos descontos desde 2025 (extrato bancário - evento 1) e a demanda foi ajuizada somente em 26/03/2025, de modo que operou-se a prescrição trienal.Sem razão. Explica-se.Consigna-se que ao julgar o IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000 (Tema 21), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), fixou a seguinte tese:[...] 1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. (Original sem destaque).Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional apenas se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo. No presente caso, não se comprovou, por parte do requerido, que o autor tinha plena ciência dos descontos em seu benefício antes do momento em que ajuizou a presente ação. Não há elementos nos autos que demonstrem a inércia consciente e deliberada do autor frente à lesão de seu direito. Assim, não se pode considerar iniciado o prazo prescricional anteriormente ao conhecimento inequívoco dos fatos pelo demandante.Ademais, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, em que os efeitos se renovam a cada desconto mensal.Razão pela qual REJEITO a prejudicial alegada.3. Ante a ausência de demais preliminares e questões processuais pendentes, fixo os pontos controvertidos: (a) A existência de contrato de seguro de vida entre as partes; (b) Cobrança indevida e, em caso positivo, o valor devido a título de repetição de indébito (simples ou em dobro); e, (c) Existência ou não de danos morais e, em caso positivo, o valor da indenização.3.1. No que tange à distribuição do ônus da prova, não há nada que determine a instauração da distribuição dinâmica, sendo certo que a inversão do ônus da prova já foi determinada na decisão de mov. 5.4. Sobre as questões de direito, não há discussão sobre a aplicação em abstrato de normas jurídicas.5. Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.6. Nada sendo requerido em esclarecimento, intimem-se as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Súmula 28 do TJGO). Prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

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Processo nº 1001913-60.2025.8.26.0604

ID: 312596003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001913-60.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANIA GUSMãO CORA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001913-60.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Evania Gusmão Cora Francisco - Vistos fls. Trata-se de ação proposta por Evania Gusm… Processo 1001913-60.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Evania Gusmão Cora Francisco - Vistos fls. Trata-se de ação proposta por Evania Gusmão Cora Francisco contra a Fazenda São Paulo Previdência - SPPREV objetivando, em síntese,a condenação da ré a promover o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), incluindo todas as verbas que compõem os vencimentos integrais, em especial, o adicional de local de exercício - ALE QM - nativo. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Fundamento e decido. Preliminarmente, a impugnação ao valor da causa (e aos cálculos) não merece acolhida pelo fundamento invocado uma vez que eventual crédito em favor da parte autora será apreciado na fase de cumprimento de sentença, com regular contraditório. A controvérsia reside na inclusão da verba denominada na inicial na base de cálculos dos adicionais temporais. No âmbito do Estado de São Paulo, a Constituição Paulista instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte aos servidores públicos estaduais, assim estabelecendo: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." De acordo o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, pacificou-se entendimento quanto à base de cálculo da sexta-parte e, por conseguinte, a interpretação adequada ao art. 129 da CESP: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Já com pertinência à base de cálculo do quinquênio, a Lei nº 10.261/68 prevê que: Artigo 127 O funcionário terá direito, após cada período de 5(cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos Contudo, porque o quinquênio e a sexta-parte são adicionais devidos em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública, decidiu-se que deve ser aplicado ao quinquênio o mesmo entendimento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-02. Nessa linha, tanto o quinquênio quanto a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, estes compreendidos como sendo o padrão salarial e todas as demais vantagens pecuniárias permanentes (parcelas componentes dos vencimentos) e gratificações de caráter genérico, excluídas as gratificações e adicionais de natureza transitória. (Enunciado nº 7 da Seção de Direito Público). Consequentemente, não se verifica hipótese de afronta ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19/98) pois não há cumulação de acréscimos para outros posteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Porém, é de rigor consignar a impossibilidade de inclusão do quinquênio na base de cálculo da sexta parte e vice-versa, já que ambas se incorporam ao vencimento padrão, não se podendo admitir efeito cascata. Nesse sentido é o que prevê a Constituição do Estado de São Paulo: "Art. 115. (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;" Também não há afronta à decisão do C. Supremo Tribunal Federal relativa ao julgamento do RE nº 1.153.964/SP, porque não submetido ao regime de repercussão geral e, portanto, desprovido de caráter vinculante. As vantagens pecuniárias compõem gênero de acréscimos no estipêndio do servidor. Algumas vantagens são concedidas a título definitivo ou permanente, inclusive de caráter genérico, razão pela qual integram os vencimentos integrais e, por consequência, a base de cálculo dos adicionais temporais. Outras vantagens podem ser eventuais ou transitórias, natureza que lhes afasta do vencimento padrão e, por isso, não compõem os vencimentos integrais e não incidem na base de cálculo dos adicionais temporais. Oportuno destacar que as vantagens pecuniárias pagas em decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), são chamadas de adicionais. Já as vantagens devidas em razão das condições peculiares ou anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou em razão de condições pessoais do servidor (propter personam), são chamadas de gratificações. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento de Hely Lopes Meirelles: "(...) certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as mutações, inclusive quando se converte em proventos para a inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício de cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família) e, por isso mesmo, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas) (Autor, in Direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, São Paulo, 19ª ed., p.404/405)" A autora requer a inclusão na base de cálculo dos seus adicionais temporais (quinquenio e sexta parte) o ADICIONAL LOCAL DE EXERCICIO - ALE QM -INATIVO. Referida verba foi instituída pela Lei Complementar 669/1991, que trata do adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do Magistério, e destinada àqueles que desempenhassem suas atividades em determinadas regiões, como em "localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis" e nas "unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho" (art. 1º, I e II, com redação da LC 1.374/22). Pela natureza do adicional, percebe-se que somente seria devido enquanto vigentes as hipóteses de incidência, de modo que uma vez cessado o exercício nas localidades referidas, cessa também o pagamento correlato. A LC 1.374/2022 operou significativas mudanças no Adicional de Local de Exercício, passando a prever que não seria incorporado e, portanto, sobre ele não incidiriam descontos de assistência médica e contribuição previdenciária, com exceção daqueles que optaram por inclui-lo, nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 1012/07. Portanto, temos dois cenários jurídicos distintos: os servidores ativos, em regra, não incorporam tal pagamento, ao passo que os inativos antes da LC 1.374/2022 incorporaram o ALE, que passou a ter caráter permanente desde então. No caso dos autos, a autora é aposentada e incorporou o ALE, que deve repercutir na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Nesse sentido: "PROFESSOR. INATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício ALE foi instituído pela Lei Complementar 669/1991 e se trata de vantagem aos integrantes do Quadro do Magistério que exerçam suas funções em determinadas condições. 2. Ostenta verba de natureza pro labore faciendo aos funcionários da ativa e de natureza permanente aos aposentados. 3. Parte autora é aposentada, de modo que o adicional se tornou permanente. Sentença modificada. Recurso provido." (TJ-SP -Recurso Inominado Cível: 1040073-32.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento:07/06/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:07/06/2024). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVO QUINQUÊNIO BASE DE CÁLCULO. 1. Professor aposentado. 2. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício(ALE) na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas que foram incorporadas em caráter permanente aos vencimentos, que devem ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Sentença mantida. 5. Recurso Improvido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002293-04.2024.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento:29/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:29/04/2024). Posto isto e por tudo mais que dos autos constam,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado para condenar a ré a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço - Quinquênio e Sexta-Parte, na forma acima mencionada (sobre Adicional de Local de Exercício - QM - INATIVO) e a pagar as diferenças vencidas e vincendas, valor este a ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, atualizadas a partir das datas em que se tornaram devidas de acordo com o IPCA-E (Tema 810do STF), acrescida de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com relação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n.113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Marta Joana Alves Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 327146466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001913-23.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA JOANA ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001913-23.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Marta Joana Alves Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigi… Processo 1001913-23.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Marta Joana Alves Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais, proposta por Marta Joana Alves Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando, em síntese, ter tomado empréstimo com o requerido, porém, foi-lhe cobrado indevidamente valores referente a seguro, em verdadeira prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, busca a declaração de inexigibilidade dos débitos referente ao seguro não contratado, a cessação dos descontos referente ao seguro, o ressarcimento dobrado dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.337,68. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 16 usque 43. Houve emenda à petição inicial (fls. 47/49), conforme decisão de fls. 44. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 84/100), ensancha em que sustenta a legalidade do contrato e de suas cláusulas. Juntou documentos (fls. 101/239). Houve réplica a fls 245/264. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra o que faço fulcrado no artigo 355, I, da Lei 13.105/15 - CPC. A autora postula a declaração de inexigibilidade dos débitos referente ao seguro não contratado, a cessação dos descontos referente ao seguro, o ressarcimento dobrado dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em antítese, a requerida sustenta a pertinência do contrato e a legalidade da cobrança do seguro mencionado na inicial e, portanto, a ausência de abusividade, já que foi previamente estipulado no contrato. A Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no TEMA 972, no julgamento do REsp. 1639320/SP, em 17.08.2018, firmou o recente posicionamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (negrito e grifo nosso) Dessarte, conforme o atual entender do STJ, tema 972, acima mencionado, no tocante à contratação doseguro proteção financeira, haja vista a irresignação por parte do consumidor, questionando a legalidade dos termos da avença, é cabível o reembolso. Isto porque, por serem contratos de adesão, certamente não são disponibilizadas alternativas ao aderente escolher a outra parte contratante, pois são celebrados com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, configurando hipótese de venda casada, o que é expressamente vedado pela Lei n. 8.884/94 (Lei Antitruste), que tem comofinalidadeprevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, tomando como ponto de partida os princípios consagrados no artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Portanto, abusiva a referida cobrança. Para a repetição de indébito, no contrato bancário como o dos autos, não se exige a prova do erro, por aplicação extensiva da Súmula 322/STJ. Admite-se a compensação-repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor (AgRg no REsp 938.038/RS, relator Ministro Aldir Passarinho). O valor deste seguro deve ser restituído ao consumidor, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 240). Não vislumbro, porém, má-fé na cobrança, já que controvertida a questão na jurisprudência, o que afasta a restituição dobrada, nos termos do Resp. 1.127.721-RS, Rel. Nancy Andrigui (Este Tribunal tem entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou esta cobrança). A prescrição é trienal, consoante entendimento majoritário, cujo entendimento está embasado no artigo 206, par. 3º, V, da Lei 10.406/02 e incide sobre cada prestação. Quanto à pretensão pelos danos morais, entendo ser eles indevidos. O ferimento de mera suscetibilidade não traduz dano, como proclamavam os romanos: de minimis non curat praetor! Tanto que advertia o professor Antonio Chaves: propugnar pela ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade acerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros. Assim, doutrina e jurisprudência preconizam que meros aborrecimentos não podem se constituir em motivo para postulação de reparação por dano moral, conforme ensinamento de MINOZZI, citado por Rui Stocco: Il contenuto Del qusti danni non é il dannaro, né una cosa comercialmente riducibile in dannaro, ma il dolore, lo spavento, lemozine, lonta, lo strazio fisico o morale, in generale uma dolorosa sensazione provata della persona, atribuendo allá parola dolore il più largo significato. O que configura e o que não configura dano moral? (...) ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da juta medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante da sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. Nesse diapasão, apenas devem consistir em dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, sendo que tais estados psicológicos são consequências e não causas do dano. Nessa matéria, é expressiva a lição de YUSSEF SAID CAHALI, para quem, tanto na linguagem leiga como em acepção jurídica, a noção de dano é absolutamente conexa à idéia de uma diminuição do bem-estar, seja moral, seja material, podendo surgir um dano moral, suscetível de reparação, da ofensa a qualquer direito protegido em lei. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada, ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. Simples sensação de desconforto ou aborrecimento, (...) não constitui dano moral, suscetível de ser objeto de reparação civil. O dano moral tem origem no que Polaco chama de 'lesão da personalidade moral'. Assim, diante dos critérios de prudência, bom senso e da lógica do razoável balizados pela lição doutrinária acima invocada, entendo que, no caso em apreço, a conduta praticada pelo réu não configura extrapatrimonial capaz de ensejar a condenação pleiteada. Logo, diante das circunstancias dos autos, a parte autora não sofreu mais do que aborrecimento, na esfera moral e, sem dano sobre essa resenha, não há dano a ser indenizado. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marta Joana Alves Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., declaro inexigível o valor do seguro indevidamente contratado, condeno o requerido a devolver à autora o valor de R$ 82,02, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada pagamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 240), respeitando a prescrição trienal incidente sobre cada parcela, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, primeira parte, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para a patrona da autora e em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais para o patrono do réu. Na satisfação da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC em relação à autora. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP)

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Processo nº 1001913-80.2024.8.11.0000

ID: 260571535

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001913-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADILES DE JESUS ALICE DE JESUS ALLAN OLIVEIRA DE JESUS AQUINO DE JESUS LINDOMAR VAZ DA SILVA MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001913-80.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001913-80.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), ADILES DE JESUS - CPF: 460.262.071-04 (AGRAVANTE), AQUINO DE JESUS - CPF: 142.624.951-91 (AGRAVANTE), ALLAN OLIVEIRA DE JESUS - CPF: 896.689.011-34 (AGRAVANTE), ALICE DE JESUS - CPF: 143.248.651-91 (AGRAVANTE), LINDOMAR VAZ DA SILVA - CPF: 460.952.331-00 (AGRAVANTE), MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ - CPF: 809.355.591-91 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS GIACOMELI - CPF: 004.832.558-90 (AGRAVADO), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. ASSINATURA POR DESEMBARGADOR DIVERSO DO VOTO CONDUTOR. SUBSTITUIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM VOTO VENCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a validade do acórdão assinado por desembargador substituto em razão do afastamento do vogal prolator do voto condutor; e (ii) a existência de omissão no acórdão sobre supostos vícios no procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores estabelece que a nulidade processual somente pode ser reconhecida mediante comprovação de prejuízo efetivo (princípio pas de nullité sans grief), o que não restou demonstrado pelos embargantes. Rejeição da nulidade. 4. Quanto à alegação de omissão, verifica-se que a questão relativa aos vícios no procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis foi enfrentada no voto vencido, o qual integra o acórdão para todos os fins legais, conforme o art. 941, §3º, do CPC. Assim, inexiste omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adiles de Jesus e outros em face do acórdão de ID 228308180 que, por maioria, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos ora Embargantes em desfavor de José Carlos Giacomeli. O acórdão restou assim ementado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO PELO JUIZ SOLITÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO NÃO UNÂNIME. Recurso conhecido e desprovido por decisão não unânime, nos termos do voto do primeiro vogal, vencida a Relatora. Relatora Des. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO. Redator Designado Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. 1) – Para o deferimento deve o postulante comprovar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2) Em se tratando de contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel disciplinado pela Lei 9.514/97, dá-se o desdobramento da posse e, neste viés, além do domínio que pode ser exercido pelo credor ‘erga omnes’, o fiduciante tem apenas a posse direta e o fiduciário possuidor indireto da propriedade imóvel. Preenchidos os requisitos legais, constituindo em mora a parte devedora, não se vislumbra, a primeira vista, a probabilidade da pretensão inaugural (suspensão da consolidação da propriedade) e, de outro lado, não reside prejuízo material já que a questão pode, se vencedora da demanda, ser agraciada em perdas e danos e, por outro lado, não se vê risco ao resultado útil do processo. 3) Tais aspectos, convergindo com os argumentos do juiz de primeiro grau de jurisdição, não se alberga pretensão de deferimento de tutela de urgência sobretudo porque, por cautela, a existência da ação está averbada à margem da matrícula junto ao CRI competente e qualquer atuação posterior do agravado em relação a propriedade, gravando-a ou onerando-a, é ineficaz em relação à autora por se tratar de coisa litigiosa, nos termos do artigo 109 do CPC. Em suas razões, os Embargantes sustentam que o acórdão embargado apresenta vício insanável, pois foi assinado pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, que não participou da sessão de julgamento. Afirma que o voto vencedor foi proferido pelo Desembargador Sebastião de Moraes Filho, o qual foi afastado cautelarmente por decisão do Conselho Nacional de Justiça antes da confecção do acórdão. Além disso, alegam que a decisão embargada foi omissa quanto ao exame da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis, especialmente no que concerne à realização do leilão extrajudicial em descumprimento de decisão judicial anterior, que havia determinado sua suspensão. Assim, requer o acolhimento dos embargos declaratórios para anular o julgamento, designando nova sessão de julgamento, ou, subsidiariamente, que a omissão seja sanada. Contrarrazões do Embargado (ID 239721671), pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, os Embargantes suscitam a nulidade do acórdão embargado, pois o voto vencedor foi proferido pelo eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho na sessão de julgamento, mas o acórdão foi assinado pela eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. Da análise dos autos, se confirma que o voto condutor foi proferido pelo 1º vogal, eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho, enquanto a assinatura do acórdão se deu pela eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, a qual não participou da sessão de julgamento. No entanto, a assinatura do acórdão ocorreu pela referida Desembargadora em virtude do afastamento cautelar das atividades jurisdicionais do 1º vogal pelo Conselho Nacional de Justiça, fato este de saber público e notório, após o fim do julgamento e a proclamação do resultado pelo presidente da Primeira Câmara Cível de Direito Privado dessa Egrégia Corte. Nesse contexto, inexiste qualquer nulidade no julgamento, haja vista que a mera assinatura do acórdão por Desembargador diverso não tem o condão de macular o acórdão e seu resultado final, até porque não houve qualquer modificação de entendimento, em consonância com o disposto no artigo 941, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. § 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído. Além disso, a eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, quando da assinatura do acórdão embargado, atuava em substituição legal do eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho, de forma que lhe incumbia assinar o acórdão para formalizar o julgamento, circunstância que não enseja a nulidade do julgado. Aliás, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que para o reconhecimento de nulidade processual pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo, tese que sequer foi levantada nos embargos declaratórios. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO . MATÉRIA NÃO ARGUIDA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O reconhecimento de nulidade processual pressupõe a sua arguição na primeira oportunidade apresentada à defesa e demonstração de prejuízo efetivo. Precedentes. 2. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo . 3. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 239160 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-05-2024 PUBLIC 27-05-2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE . PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO. PROCESSO JULGADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO REJEITADA . OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em relação à preliminar de nulidade de julgamento, insta ressaltar que a publicação das pautas de julgamento dos Agravos interpostos em face de decisões monocráticas é aplicável aos processos julgados sob o regime do Código de Processo Civil de 2015, hipótese diversa dos autos, em que o julgamento do Agravo Regimental ocorreu em 15.12 .2015, período anterior à vigência do Novo CPC. III - O Código de Processo Civil, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, contempla a regra oriunda do direito francês do pas de nullité sans grief (art. 283 do CPC/15), segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes. Nessa esteira, ressalto que esta Corte e o STF possuem jurisprudência pacífica sobre a necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para que se possa decretar nulidade de julgamento . IV - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - Preliminar de nulidade e Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1377449 ES 2013/0095574-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 25/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016). Convém ressaltar, por fim, que a lavratura e assinatura de acórdão se trata de matéria eminentemente administrativa e não jurisdicional, não havendo até mesmo interesse dos Embargantes em arguir a nulidade nos presentes autos, já que, quando muito, poderia suscita-la perante o órgão correicional ou administrativo competente. Assim, rejeito a arguição de nulidade. A respeito da alegação de omissão no v. acórdão, em razão de desconsiderar os vícios no procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis, especialmente no que concerne à realização do leilão extrajudicial em descumprimento de decisão judicial anterior, que havia determinado sua suspensão, observa-se que o acórdão atacado analisou a questão, como, inclusive, pontuou os próprios Embargantes. Isso porque, o voto vencido, da eminente Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, é considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, a teor do artigo 941, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que a temática foi abordada nos seguintes termos: “(...) Colhe-se ainda, da decisão que determinou a suspensão da realização do leilão, que a Magistrada identificou a probabilidade do direito por terem os agravantes comprovado que os imóveis seriam “levados a Leilão Extrajudicial (id. 127123160) pelo valor total de 3.709.594,75 (três milhões setecentos e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), e apresentaram laudos de avaliação através dos ids. 127123162/127123168, que à princípio, os mesmos possuem valor no mercado imobiliário de aproximadamente de R$ 15.272.700,00 (quinze milhões, duzentos e setenta e dois mil e setecentos reais), assim há uma grande discrepância entre os valores.” Dessa forma, a fim de se evitar prejuízo maior aos agravantes, pois apesar de ter uma decisão que determinou a suspensão do leilão, o processo de consolidação da propriedade prosseguiu. Além disso, um dos motivos que amparam a suspensão do leilão foi exatamente a discrepância de valores dos imóveis apontados pelas partes. Sendo assim, demonstrados os requisitos legais, para a decisão liminar ser deferida e mantida até o julgamento final da demanda. (...)” – sic. Assim sendo, não há que se falar em omissão quando a matéria em debate foi tratado no voto vencido, que é parte integrante do acórdão embargado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - MANTDA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - ALEGADA OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. A interrupção do prazo prescricional se dará com a citação válida e se esta, citação válida, for feita dentro do prazo de dez dias estabelecido pela regra do artigo 240 c/c 802 do CPC. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007758520198110022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 09/02/2024). Logo, verifica-se que o acórdão atacado não padece do vício apontado pelos Embargantes, merecendo ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registra-se que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001913-80.2024.8.11.0000

ID: 260571542

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001913-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GIACOMELI

Acórdão

Advogados:

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANEZ LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001913-80.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001913-80.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IVO FERREIRA DA SILVA - CPF: 106.718.111-34 (ADVOGADO), ADILES DE JESUS - CPF: 460.262.071-04 (AGRAVANTE), AQUINO DE JESUS - CPF: 142.624.951-91 (AGRAVANTE), ALLAN OLIVEIRA DE JESUS - CPF: 896.689.011-34 (AGRAVANTE), ALICE DE JESUS - CPF: 143.248.651-91 (AGRAVANTE), LINDOMAR VAZ DA SILVA - CPF: 460.952.331-00 (AGRAVANTE), MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ - CPF: 809.355.591-91 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS GIACOMELI - CPF: 004.832.558-90 (AGRAVADO), LEONARDO CANEZ LEITE - CPF: 006.466.770-71 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. ASSINATURA POR DESEMBARGADOR DIVERSO DO VOTO CONDUTOR. SUBSTITUIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM VOTO VENCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a validade do acórdão assinado por desembargador substituto em razão do afastamento do vogal prolator do voto condutor; e (ii) a existência de omissão no acórdão sobre supostos vícios no procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores estabelece que a nulidade processual somente pode ser reconhecida mediante comprovação de prejuízo efetivo (princípio pas de nullité sans grief), o que não restou demonstrado pelos embargantes. Rejeição da nulidade. 4. Quanto à alegação de omissão, verifica-se que a questão relativa aos vícios no procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis foi enfrentada no voto vencido, o qual integra o acórdão para todos os fins legais, conforme o art. 941, §3º, do CPC. Assim, inexiste omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adiles de Jesus e outros em face do acórdão de ID 228308180 que, por maioria, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos ora Embargantes em desfavor de José Carlos Giacomeli. O acórdão restou assim ementado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO PELO JUIZ SOLITÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO NÃO UNÂNIME. Recurso conhecido e desprovido por decisão não unânime, nos termos do voto do primeiro vogal, vencida a Relatora. Relatora Des. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO. Redator Designado Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. 1) – Para o deferimento deve o postulante comprovar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2) Em se tratando de contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel disciplinado pela Lei 9.514/97, dá-se o desdobramento da posse e, neste viés, além do domínio que pode ser exercido pelo credor ‘erga omnes’, o fiduciante tem apenas a posse direta e o fiduciário possuidor indireto da propriedade imóvel. Preenchidos os requisitos legais, constituindo em mora a parte devedora, não se vislumbra, a primeira vista, a probabilidade da pretensão inaugural (suspensão da consolidação da propriedade) e, de outro lado, não reside prejuízo material já que a questão pode, se vencedora da demanda, ser agraciada em perdas e danos e, por outro lado, não se vê risco ao resultado útil do processo. 3) Tais aspectos, convergindo com os argumentos do juiz de primeiro grau de jurisdição, não se alberga pretensão de deferimento de tutela de urgência sobretudo porque, por cautela, a existência da ação está averbada à margem da matrícula junto ao CRI competente e qualquer atuação posterior do agravado em relação a propriedade, gravando-a ou onerando-a, é ineficaz em relação à autora por se tratar de coisa litigiosa, nos termos do artigo 109 do CPC. Em suas razões, os Embargantes sustentam que o acórdão embargado apresenta vício insanável, pois foi assinado pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, que não participou da sessão de julgamento. Afirma que o voto vencedor foi proferido pelo Desembargador Sebastião de Moraes Filho, o qual foi afastado cautelarmente por decisão do Conselho Nacional de Justiça antes da confecção do acórdão. Além disso, alegam que a decisão embargada foi omissa quanto ao exame da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis, especialmente no que concerne à realização do leilão extrajudicial em descumprimento de decisão judicial anterior, que havia determinado sua suspensão. Assim, requer o acolhimento dos embargos declaratórios para anular o julgamento, designando nova sessão de julgamento, ou, subsidiariamente, que a omissão seja sanada. Contrarrazões do Embargado (ID 239721671), pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, os Embargantes suscitam a nulidade do acórdão embargado, pois o voto vencedor foi proferido pelo eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho na sessão de julgamento, mas o acórdão foi assinado pela eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. Da análise dos autos, se confirma que o voto condutor foi proferido pelo 1º vogal, eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho, enquanto a assinatura do acórdão se deu pela eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, a qual não participou da sessão de julgamento. No entanto, a assinatura do acórdão ocorreu pela referida Desembargadora em virtude do afastamento cautelar das atividades jurisdicionais do 1º vogal pelo Conselho Nacional de Justiça, fato este de saber público e notório, após o fim do julgamento e a proclamação do resultado pelo presidente da Primeira Câmara Cível de Direito Privado dessa Egrégia Corte. Nesse contexto, inexiste qualquer nulidade no julgamento, haja vista que a mera assinatura do acórdão por Desembargador diverso não tem o condão de macular o acórdão e seu resultado final, até porque não houve qualquer modificação de entendimento, em consonância com o disposto no artigo 941, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. § 1º O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído. Além disso, a eminente Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, quando da assinatura do acórdão embargado, atuava em substituição legal do eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho, de forma que lhe incumbia assinar o acórdão para formalizar o julgamento, circunstância que não enseja a nulidade do julgado. Aliás, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que para o reconhecimento de nulidade processual pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo, tese que sequer foi levantada nos embargos declaratórios. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO . MATÉRIA NÃO ARGUIDA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O reconhecimento de nulidade processual pressupõe a sua arguição na primeira oportunidade apresentada à defesa e demonstração de prejuízo efetivo. Precedentes. 2. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo . 3. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 239160 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-05-2024 PUBLIC 27-05-2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE . PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO. PROCESSO JULGADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO REJEITADA . OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em relação à preliminar de nulidade de julgamento, insta ressaltar que a publicação das pautas de julgamento dos Agravos interpostos em face de decisões monocráticas é aplicável aos processos julgados sob o regime do Código de Processo Civil de 2015, hipótese diversa dos autos, em que o julgamento do Agravo Regimental ocorreu em 15.12 .2015, período anterior à vigência do Novo CPC. III - O Código de Processo Civil, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, contempla a regra oriunda do direito francês do pas de nullité sans grief (art. 283 do CPC/15), segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes. Nessa esteira, ressalto que esta Corte e o STF possuem jurisprudência pacífica sobre a necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para que se possa decretar nulidade de julgamento . IV - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - Preliminar de nulidade e Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1377449 ES 2013/0095574-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 25/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016). Convém ressaltar, por fim, que a lavratura e assinatura de acórdão se trata de matéria eminentemente administrativa e não jurisdicional, não havendo até mesmo interesse dos Embargantes em arguir a nulidade nos presentes autos, já que, quando muito, poderia suscita-la perante o órgão correicional ou administrativo competente. Assim, rejeito a arguição de nulidade. A respeito da alegação de omissão no v. acórdão, em razão de desconsiderar os vícios no procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis, especialmente no que concerne à realização do leilão extrajudicial em descumprimento de decisão judicial anterior, que havia determinado sua suspensão, observa-se que o acórdão atacado analisou a questão, como, inclusive, pontuou os próprios Embargantes. Isso porque, o voto vencido, da eminente Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, é considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, a teor do artigo 941, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que a temática foi abordada nos seguintes termos: “(...) Colhe-se ainda, da decisão que determinou a suspensão da realização do leilão, que a Magistrada identificou a probabilidade do direito por terem os agravantes comprovado que os imóveis seriam “levados a Leilão Extrajudicial (id. 127123160) pelo valor total de 3.709.594,75 (três milhões setecentos e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), e apresentaram laudos de avaliação através dos ids. 127123162/127123168, que à princípio, os mesmos possuem valor no mercado imobiliário de aproximadamente de R$ 15.272.700,00 (quinze milhões, duzentos e setenta e dois mil e setecentos reais), assim há uma grande discrepância entre os valores.” Dessa forma, a fim de se evitar prejuízo maior aos agravantes, pois apesar de ter uma decisão que determinou a suspensão do leilão, o processo de consolidação da propriedade prosseguiu. Além disso, um dos motivos que amparam a suspensão do leilão foi exatamente a discrepância de valores dos imóveis apontados pelas partes. Sendo assim, demonstrados os requisitos legais, para a decisão liminar ser deferida e mantida até o julgamento final da demanda. (...)” – sic. Assim sendo, não há que se falar em omissão quando a matéria em debate foi tratado no voto vencido, que é parte integrante do acórdão embargado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - MANTDA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - ALEGADA OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. A interrupção do prazo prescricional se dará com a citação válida e se esta, citação válida, for feita dentro do prazo de dez dias estabelecido pela regra do artigo 240 c/c 802 do CPC. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007758520198110022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 09/02/2024). Logo, verifica-se que o acórdão atacado não padece do vício apontado pelos Embargantes, merecendo ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registra-se que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 7002218-14.2024.8.22.0013

ID: 328648173

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002218-14.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. M. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br Processo: 7002218-14.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência AUTOR: I. M. D. V. ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por I. M. D. V., representado por sua genitora KETERY NARAYANNE MOTA DIAS PEREIRA VAKIUTI, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício previdenciário de amparo social à pessoa portadora de deficiência. O autor alegou que, em 12/03/2024, através de sua mãe, requereu junto à autarquia ré, o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, nº 714.668.563-3. Contudo, o pedido foi indeferido, sob a alegação de que o autor não havia cumprido os requisitos necessários. O Autor sustentou que é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA – CID 11 602.4) e de Transtorno do Processamento Sensorial (CID dsm-5). Assim, em decorrência da deficiência, o autor possui limitação no desempenho das atividades compatíveis com sua idade, restringindo sua participação social, bem como seletividade em relação aos alimentos e comportamentos agressivos, conforme laudo anexo. Quanto ao requisito da hipossuficiência, informou possuir condição de miserabilidade, uma vez que sua genitora não consegue exercer trabalho formal em razão da necessidade de cuidados constantes com o autor, bem como juntou o CADÚNICO. Portanto, diante do indeferimento administrativo, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Com a inicial, juntou documentos. Decisão de ID 110415985, que deferiu a justiça gratuita ao autor e nomeou perito social e médico. Laudo social acostado ao ID 116632265. Laudo médico acostado ao ID 118953758. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do LOAS. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 121049545). Impugnação à contestação (ID 121686560). Despacho de ID 123021883, que determinou a intimação do Ministério Público para intervir no feito. Em parecer, o Ministério Publico se manifestou favorável ao pedido inicial (ID 123410716). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Profiro o julgamento imediato do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. DO MÉRITO Trata-se de ação para a concessão de prestação continuada, com fundamento na Lei 8.742/93. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais. O benefício da prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal, em seu artigo 203, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, e tem como destinatários o portador de deficiência física e o idoso que comprovem não ter meios próprios de subsistência. O portador de deficiência deve comprovar a doença incapacitante e demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar, nos exatos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1°, 2° e 3°: Art. 20 O benefício da prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (grifei). §3° - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, ou, na hipótese do §11, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. Quanto à incapacidade, a prova técnica concluiu que o requerente comprovou a incapacidade (ID 118953758): Doença/ diagnóstico: CID11 6A02.4 (Transtorno do Espectro do Autismo sem deficiência intelectual (DI) e com ausência de linguagem funcional). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui autismo com sintomas agudizados no momento, está em tratamento medicamentoso e multidisciplinar para possível controle da patologia e ganho funcional. Conclusão: Comprova autismo com sintomas agudizados no momento. Em tratamento para possível ganho funcional a longo prazo. Portanto, comprovada a incapacidade, preenchendo o requisito da deficiência para usufruir do benefício assistencial. Em caso análogo, decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo. 9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Em relação ao limite mínimo da renda per capita, o laudo social realizado (ID 116632265) demonstra que a situação socioeconômica é inferior a ¼ do salário mínimo: Parecer Social: [...] Diante do exposto, é evidente que a realidade enfrentada pela família do requerente transcende uma simples análise de renda formal. Embora tecnicamente a renda atual per capita esteja ligeiramente acima do limite convencional para a concessão do BPC, a análise aprofundada demonstra uma situação de vulnerabilidade acentuada, marcada por gastos elevados com tratamentos essenciais, dificuldade de manutenção de emprego e limitações no acesso a políticas públicas. A iminente redução da renda familiar com a perda do emprego da mãe em março de 2025 agravará ainda mais essa conjuntura. Além disso, os desafios específicos impostos pelo autismo, como a necessidade contínua de terapias e medicamentos, reforçam uma precariedade financeira que impacta diretamente a garantia de condições dignas de vida. Assim, a análise cuidadosa do caso evidencia a necessidade de proteção assistencial, considerando as múltiplas dimensões da vulnerabilidade social enfrentada pelo requerente e sua família. Tem-se, portanto, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Ademais, a autarquia requerida não alegou qualquer nulidade ou indicou elementos que induzissem outra conclusão, limitando-se a dizer que a parte autora não preenche os requisitos legais. Desta forma, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida à implantação do benefício, retroativamente, desde a data do requerimento administrativo 12/03/2024 (ID 109447208). III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO de Prestação Continuada - LOAS em favor de I. M. D. V., com efeitos retroativos desde a data do requerimento administrativo (12/03/2024), no valor de 01 salário mínimo, incidindo, com relação às parcelas retroativas devidas, que deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357 e acrescidos de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B-87-Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: Autor: I. M. D. V. – CPF: 093.983.142-23 DIB: 12/03/2024 01/07/2025 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas, considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual nº 3.896/2016. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Em seguida, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. IV - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001794-39.2016.8.17.0360

ID: 260292234

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001794-39.2016.8.17.0360

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001794-39.2016.8.17.0360 ESPÓLIO: ARNALDO DOS SANTOS SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de restabelecimento de benefício assistencial com pedido de tutela antecipada proposta por ARNALDO DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor ser portador de deficiência congênita descrita pela CID: E34.3; M24.5 (nanismo), apresentando limitações para o exercício de função laboral de agricultor, eis que tal patologia que o acomete causa diminuição dos movimentos, de flexão e distensão da coluna vertebral e força dos 04 (quatro) membros. Afirma que sua capacidade física é de caráter irreversível e que as técnicas medicinais existentes proporcionariam apenas uma melhora nas suas condições físicas, porém jamais a reversibilidade da deficiência. Aduz que recebia o benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social, BPC/LOAS, desde 14/07/2004, o qual foi cessado em 20/04/2016, sob a alegação, por parte da autarquia previdenciária, de que foram superadas as condições que deram origem à sua concessão. Sustenta que, em razão de sua impossibilidade de trabalhar, vem passando por sérias dificuldades financeiras, vivendo do amparo de familiares. Juntou documentos (ID 90111341). Em decisão proferida na audiência realizada em 09/12/2016 (ID 128222414), foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício assistencial em favor do autor. O réu apresentou contestação (ID 128222414 – p. 05/09), arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem à propositura da demanda. No mérito, sustentou que no processo administrativo foi constatado não haver impedimento de longo prazo, nos moldes exigidos pelo art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n° 8.742/93, para possibilitar a concessão do benefício assistencial. Informou, ainda, que o autor já havia ajuizado ação anterior (processo nº 0502307-87.2009.4.05.8305) perante a 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Garanhuns/PE, na qual foi realizada perícia judicial em 24/09/2009, verificando-se não haver incapacidade total para o trabalho, razão pela qual foi proferida sentença de improcedência. Em petição de ID 90111347 – p.02, o INSS comunicou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, com o restabelecimento do benefício NB 87/506.170.907-8 em favor do autor, com DIP em 22/12/2016. Réplica à contestação em ID 90111347 – p. 25/29. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no presente feito (ID 198733313). Extrato previdenciário acostado em ID 200762068, constando benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ativo. É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Passo a análise do feito. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O INSS suscitou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. No entanto, considerando que o benefício assistencial foi cessado em 20/04/2016 e a ação foi proposta em 23/08/2016, verifica-se que não há parcelas a serem alcançadas pela prescrição quinquenal, razão pela qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), que prevê, em seu art. 20, a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nesse sentido: VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Para a concessão do benefício assistencial, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) condição de deficiente ou idoso; b) renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Segundo o § 2° do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o autor é portador de deficiência congênita conhecida popularmente como nanismo (CID E343) e pés tortos congênitos (CID Q66), conforme atestam os laudos médicos juntados aos autos e a própria perícia administrativa realizada pelo INSS (ID 90111341 – p. 34). Trata-se de condição permanente que afeta sua capacidade laborativa, especialmente considerando sua baixa escolaridade e as limitações físicas impostas pela doença. Vale mencionar que, no entendimento jurisprudencial pacificado, os portadores de nanismo são considerados pessoas com deficiência física, tendo direito a receber benefício assistencial. É o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA AO DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NANISMO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito à aposentadoria ao deficiente, tendo em vista a existência de deficiência (nanismo). Informa que o laudo pericial não aponta a existência de incapacidade laboral, requerendo a improcedência do pedido. 2. A Lei Complementar 142/2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, foi publicada em 9 de maio de 2013. Em seu artigo 2º, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. [...]. 7. Destacou o juízo monocrático: “No caso dos autos, a deficiência (nanismo) está bem documentada por meio de laudo médico do SUS (ID 1948613); histórico médico pericial do INSS, em que perito da autarquia previdenciária reconheceu que a autora é portadora de nanismo (ID 2165756) e laudo médico judicial, que, embora tenha analisado a existência ou não de incapacidade em razão de fibromialgia, reconheceu a condição da autora de pessoa com nanismo (ID 3730162). Saliente-se que, o nanismo é condição genética, havendo deficiência congênita e enquadrando-se no rol das deficiências físicas, em virtude do comprometimento da função física e dos impactos com o ambiente. Dessa forma, o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevê no art. 4º, I, o nanismo no rol que classifica pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, conforme imposição legal, resta caracterizado o requisito da deficiência. Ressalte-se ainda que, é desnecessária a complementação do laudo médico pericial para justificar desde quando a autora é portadora de nanismo, tendo em vista que, como já mencionado, trata-se de alteração genética e congênitas. Com essas considerações, não subsistem dúvidas de que a deficiência é anterior ao início do período contributivo da autora, em 1999. [...]. É o caso 10. O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevê no art. 4º, I, o nanismo no rol que classifica pessoas portadoras de deficiência. Sendo assim, conforme imposição legal, resta caracterizado o requisito da deficiência 11. Embora não tenha sido constatada incapacidade laboral, sendo a autora portadora de nanismo, resta comprovado o impedimento de longo prazo de natureza física, que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, fazendo jus ao benefício postulado. Daí porque não merece prosperar a insurgência autárquica. 12. Recurso improvido. Sentença mantida. 13. Recorrente-vencido deverá arcar com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-5 - RI: 00071780920214058400, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN) O argumento do INSS de que a deficiência do autor foi superada não procede, uma vez que se trata de condição congênita e irreversível. Ainda que o autor possa ter tido alguma melhora em suas condições físicas, sua deficiência congênita permanece inalterada. Quanto ao requisito socioeconômico, a avaliação social realizada pelo próprio INSS demonstra que o autor é pessoa humilde, de baixa renda e com pouca escolaridade, vivendo em situação de vulnerabilidade social. São as observações do avaliador: OBSERVAÇÕES DO AVALIADOR: 1o colhida de informações de modo presencial. Compareceu a avaliação social desacompanhado, prestando os elementos necessários de modo satisfatório. Benefício teve concessão NORMAL no ano de 2004. Não teve acesso à qualificação profissional, à elevação da escolaridade; Município de moradia com escassez de postos de trabalho, em especial, oportunidades laborais ofertadas à pessoa com algum tipo de limitação; Fatores agravados pela não promoção das políticas de trabalho/emprego e geração de renda. Convive com persistentes circunstâncias preconceituosas, as quais prejudicam sua inserção e permanência no âmbito do trabalho; seja formal ou informal. (ID 90111341 – p.32) Destaca-se que o autor recebia o benefício assistencial, o que indica que o INSS já havia reconhecido administrativamente o preenchimento dos requisitos para sua concessão. O cancelamento do benefício ocorreu em 20/04/2016 (ID 90111341 – p. 55), sob a alegação de superação das condições que deram origem à sua concessão, argumentação que, como já demonstrado, não merece prosperar, considerando a natureza permanente e irreversível da deficiência do autor. Assim, restando comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Quanto ao pedido formulado pelo autor em sede de réplica, referente ao ressarcimento das parcelas não recebidas durante o período de suspensão do benefício (de 20/04/2016 até o restabelecimento em dezembro de 2016), verifica-se que tal pleito não constou da petição inicial, tendo sido apresentado apenas após a estabilização da demanda, o que impede a sua análise no presente feito, eis que, no momento processual que foi apresentado, extrapolou os limites do objeto litigioso desta ação, nos termos dos arts. 329 e 342 do Codigo de Processo Civil. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na audiência realizada em 09/12/2016 (ID 128222414) e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao RESTABELECIMENTO, em favor do autor ARNALDO DOS SANTOS SILVA, do benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/506.170.907-8), desde a data da cessação (20/04/2016). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 e Súmula 178 do STJ e do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 5895349-74.2024.8.09.0023

ID: 331656718

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5895349-74.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OLIVEIRA REPRESENTADO POR SUA GENITORA SAYOMARA OLIVEIRA ALVES CRUVINEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5895349-74.2024.8.09.0023Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5895349-74.2024.8.09.0023Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Miguel Oliveira representado por sua genitora SAYOMARA OLIVEIRA ALVES CRUVINELRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, ajuizada por Miguel Oliveira representado por sua genitora SAYOMARA OLIVEIRA ALVES CRUVINEL em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para o trabalho e para suas atividades habituais.Em razão desses fatos, intentou a presente demanda para se ver amparada pelo poder jurisdicional, pugnando, portanto, pela concessão do benefício, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos exigidos por lei.Foi coligido o laudo médico pericial (ev. 39) e o estudo socioeconômico (ev. 34), oportunizando-se às partes manifestação sobre estes.A autarquia ré, devidamente citada, apresentou contestação na movimentação nº 45, requerendo a improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, manifestou pela procedência.Instado, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito autoral no ev. 55.Neste ponto vieram os autos conclusos.Sucintamente relatado. Decido.Constato que estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação, sendo que foi devidamente observado o regramento constitucional da garantia da ampla defesa e do contraditório (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).Analisando detidamente os autos, no tocante a pretensão relativa ao benefício de prestação continuada, diz o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 que tal benefício corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tem-se que o benefício de prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, assim como sem comprovação de tempo de serviço àquela pessoa que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que não podem ser realizadas em virtude de enfermidade. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: "Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Ademais, a Lei nº. 8.742/93, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu no caput do artigo 20 o teor do inciso V do artigo 203 da Carta da República de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Eis a redação do dispositivo: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." Outrossim, calha ressaltar que não se trata de limite inarredável, porquanto tal parâmetro se presta a presumir a necessidade do benefício, não impedindo, contudo, a aferição da condição de miserabilidade no caso concreto pelo Magistrado, ainda que a renda per capita seja superior ao aludido montante. No que diz respeito à renda per capita, constata-se que ela é nula. Isso porque o promovente não labora, em razão de sua incapacidade e de sua idade. Não obstante, o laudo do estudo socioeconômico atesta a vulnerabilidade familiar, demonstrando que os valores percebidos pelo grupo familiar não são suficientes para suprir o mínimo existencial, notadamente pelos gastos de tratamento com a autora da ação (evento 34).Não obstante, a renda proveniente do bolsa- família não podem integrar o cálculo da renda do grupo familiar para aferição da renda per capita, assim dispõe o Decreto nº. 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação continuada da Assistência Social, que é categórico em excluir tais rendimentos, vejamos: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:(...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(...)§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar:(...) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; Em relação ao segundo requisito, o Laudo Médico elaborado pelo expert nomeado atesta que a parte autora possui incapacidade permanente e total (evento 39).Cita-se a jurisprudência em caso semelhante: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) [...]. (AC 0017099-36.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Logo, há que se reconhecer o direito à concessão de benefício assistencial, considerando que a parte autora preenche todos os requisitos necessários para implementação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, pra fins de CONDENAR o requerido a CONCEDER e PAGAR a parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, com eficácia retroativa à data do pedido administrativo 11/07/2024.CONDENO a parte requerida ao pagamento dos atrasados. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, 09/12/2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/21), a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença.Considerando ainda o baixo valor da condenação e matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC). Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente sentença.Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Djalma Lopes Fernandes e outros x Djalma Lopes Fernandes e outros

ID: 320785658

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001528-77.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 225b83b proferida nos autos. ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 2. DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Os processos 1001528-77.2016.5.02.0465 e 1001913-25.2016.5.02.0465 são conexos. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d6d2c0e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7989a45). Regular a representação processual (Id ba670fb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eb18473; Custas fixadas, id 001f508; Depósito recursal recolhido no RO, id 001f508; Condenação no acórdão, id b468e8f; Custas no acórdão, id 9c8c045; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8e1c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "1- Discute-se dano material, indeferida na r. sentença, verbis: "Em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, reconheço a omissão apontada. No entanto, no mérito, o pedido não merece prosperar. A reintegração no emprego prejudica o pedido de pensão mensal vitalícia já que ambas teriam o mesmo objetivo, qual seja, restabelecer a ordem jurídica violada com garantia do pagamento de salários. Improcede neste particular." (Id. 17dd719 - Pág. 1). Irresignado, aduz o recorrente/reclamante que não há incompatibilidade entre o fato de o empregado ter garantido o seu emprego pela reintegração e receber o pagamento da pensão vitalícia. Com razão. De fato, a perda da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, consoante fundamentado, no item 3, deste voto, concernente ao apelo da ré, implica em danos materiais e, por consequência, na pensão mensal vitalícia ou pagamento em parcela única. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação, decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, não afasta, porém, o direito à pensão prevista pelo art. 950 do CC, inexistindo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Com efeito, a redução constatada é permanente, daí porque a condenação é destinada à recomposição de tais perdas, bem como eventuais dificuldades de progressão profissional. Ademais, o Código Civil assegura à vítima o direito à reparação em decorrência de dano material ou moral, causado por ato ilícito voluntário (modalidade dolosa), negligência ou imprudência (modalidade culposa), diante da dicção dos artigos 186 e 927. Certo, outrossim, que o diploma legal trata, de forma particularizada, em seus artigos 949 e 950, da lesão e outras ofensas à saúde e, inclusive, das sequelas que autorizam reparação espontânea ou imposta judicialmente. Assim, refrise-se, a reintegração com a consequente vigência do contrato de trabalho não é óbice ao pleito, porquanto, conforme mencionado alhures, a previsão contida no art. 950, do CC, busca a reparação dos danos materiais, em razão da perda ou da redução da capacidade laborativa. Logo, a finalidade da norma é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu para o exercício da função. Nesse sentido, o julgado, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que concluiu pela impossibilidade de cumulação da pensão mensal decorrente de doença ocupacional com os salários decorrentes da reintegração ao emprego em função compatível com a sua incapacidade, contraria a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho não afasta o direito à pensão prevista no art. 950 do CC, não havendo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Não há incompatibilidade entre ambos os institutos, que possuem naturezas distintas: a pensão mensal decorre do direito do empregado à reparação civil pela redução, total ou parcial, da capacidade para o trabalho; ao passo que a remuneração percebida em face da reintegração decorre da contraprestação pelo trabalho prestado. Demonstrada contrariedade a violação do art. 950, caput, do CC. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR: 10023239320155020473, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Devida, pois, a indenização pelo dano material. Ainda, não há critério próprio e definido em lei para a quantificação da indenização, pelo que compete ao Juízo, arbitrá-la. No caso, o perito concluiu que o autor apresenta perda da capacidade laboral estimada em 6,25% para o ombro direito (ID. 04db534 - Pág. 17 RT 1001528-77.2016.5.02.0465). Com efeito, a indenização visa a restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar, em razão do dano. Desta forma, considerando-se que a perda da capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, esta acompanhará o reclamante para o resto de sua vida, motivo pelo qual, faz jus à pensão mensal vitalícia, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrada em 6,25% do valor da ultima remuneração do reclamante, bem como as parcelas do 13º salário, a partir do ajuizamento da ação, eis que constada a doença profissional e sequela apenas judicialmente). Quanto ao termo final, adoto o posicionamento hegemônico desta C. Turma, no sentido de que a reparação material da doença profissional e/ou acidente de trabalho deve observar a expectativa de vida da vítima (arts. 389, 395 e 404 do Cód. Civil) e, considerando-se os limites do recurso, fixo em 75 anos. Ainda, dado que a modalidade de pagamento em parcela única é opção facultada, por lei, à parte requerente, na forma do art. 950, § único, do Cód. Civil, provejo,para assim deferir." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$6.250,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR No que concerne à pretensão de aplicação de redutor, quando do deferimento de pagamento de pensão vitalícia em parcela única, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DJALMA LOPES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5fd8588; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 896b1e5). Regular a representação processual (Id f01a354). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz o recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, na questão relacionada ao pedido de lucros cessantes. A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021.DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta nulidade do v. acórdão, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sustentação oral de suas razões recursais. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que não se conhece do apelo com relação ao requerimento de sustentação oral, pois a matéria não foi abordada no recurso, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A mera alegação de ofensa ao art. 7º, da Constituição Federal, sem indicação expressa do inciso tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Não se vislumbra, ainda, ofensa aos artigos 186, 402, 403, 924, 927 e 950 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8.213/91 pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis o primeiro e o terceiro arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo, proveniente da 5ª Região, também não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DJALMA LOPES FERNANDES

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