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Processo nº 5230705-62.2025.8.09.0145

ID: 307895805

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230705-62.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELFINO BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIDIANIA DE SOUZA SALES

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: cartfam.saodomingos@tjgo.jus.brProcesso n: 5230705-62.2025.8.09.0145Natureza: Procedimento Comum CívelDemandante: Delfino Bento De SouzaDemandado(a): Bradesco Vida E Previdencia S.a. DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DELFINO BENTO DE SOUZA, qualificado nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, igualmente qualificado.Alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, supostamente referentes a contratos de seguro não contratados. Argumenta que tais descontos violam os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o art. 42, parágrafo único, que veda práticas abusivas contra o consumidor. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais decorrentes da conduta ilícita praticada pelo réu. Pediu ainda a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e a concessão da gratuidade de justiça. Com a petição inicial, juntou documentos.A requerida contestou a ação suscitando preliminares: (a) falta de interesse de agir; (b) incompetência do juizado especial; e (c) litigância de má-fé; e (d) prescrição. Além de contestar o mérito da ação (evento 18).Na audiência de conciliação não houve acordo (Realizada sem Acordo - 26/05/2025, 17h00min - evento 19).O autor impugnou a contestação (evento 23).Autos conclusos. DECIDO.2. Análise das preliminares apresentadas pela parte requerida.2.1. da falta de interesse de agir - Ausência de prévia reclamação na via administrativaA requerida pugna pela extinção do processo por suposta ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que não houve nenhuma tentativa de solução administrativa antes do ajuizamento da ação.A ausência prévia de reclamação na via administrativa não caracteriza “falta de interesse de agir”.Aliás, com a constitucionalização do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal), prevalece o entendimento que as esferas administrativa e judicial são independentes e que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com a exceção apenas dos casos em que a lei taxativamente condiciona o requerimento administrativo para posterior acionamento do Judiciário, o que não é o caso dos autos.Ademais, o uso de canais de atendimento ao cliente demandam a disponibilização de grande tempo por parte do consumidor e comumente não são capazes de resolver questões mais complexas.Não suficiente, há que se considerar que a parte requerida foi regularmente citada e efetivamente apresentou contestação, opondo-se à pretensão formulada pela parte autora, o que, de qualquer modo, evidencia a existência de pretensão resistida.Consoante entendimento da jurisprudência, a ação declaratória de inexigibilidade de débito, não há a necessidade de prévia reclamação administrativa: Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais – Negativa contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora – Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, por ausência de prévia reclamação administrativa – Descabimento - Há interesse processual da autora na declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário, por ela não reconhecido - Desnecessidade de prévia reclamação administrativa como condição ao ajuizamento da ação – Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal)– Sentença de extinção afastada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10019137220218260322 SP 1001913-72.2021.8.26.0322, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022)Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.2.2. Incompetência do Juizado EspecialA presente ação tramita na Vara Cível da Comarca.Assim, REJEITO.2.3. Litigância de má-fé - hiper judicialização de ações genéricas e sem provas (Litigância Predatória)Não prospera a alegação de litigância predatória nem de fracionamento indevido de demandas.O ajuizamento de demandas com fundamento jurídico semelhante - prática comum em litígios decorrentes de relações de consumo e contratos padronizados - não configura, por si só, litigância predatória, sobretudo quando a parte autora apresenta documentos próprios, fatos específicos e pretensões individualizadas, como ocorre no presente caso.A jurisprudência tem sido firme ao reconhecer que a repetição de ações em massa, sem demonstração concreta de abuso, não autoriza a imposição de penalidades processuais nem a extinção liminar de processos legítimos. Nesse sentido, já julgou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E TERMO DE DECLARAÇÃO. ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTÊNTICA. PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 . A propositura de elevado número de ações não induz, por si só, a litigância predatória, e não constitui fundamento jurídico suficiente para propiciar a extinção do processo, sem a análise do mérito, porque não contemplada tal hipótese na lei processual civil. 2. Fechar as portas do Poder Judiciário para a parcela da sociedade que mais sofre diante de práticas abusivas ? idosos, aposentados, com pouco acesso à informação ?, configura óbice ao acesso à justiça, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. 3 . Impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO 55088140520228090051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). (Original sem destaque).No caso em tela, a simples alegação de ajuizamento em comarca diversa e indícios de ações repetitivas não são, por si só, suficientes para caracterizar litigância de má-fé, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso e apresentadas provas concretas. No presente caso, a parte requerida não apresentou provas robustas de litigância abusiva, apenas alegações genéricas.Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.2.4. Da Prescrição - Quinquenal Afirma o requerido que a pretensão estaria prescrita, uma vez a Autora já tinha ciência dos descontos desde 2025 (extrato bancário - evento 1) e a demanda foi ajuizada somente em 26/03/2025, de modo que operou-se a prescrição trienal.Sem razão. Explica-se.Consigna-se que ao julgar o IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000 (Tema 21), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), fixou a seguinte tese:[...] 1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. (Original sem destaque).Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional apenas se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo. No presente caso, não se comprovou, por parte do requerido, que o autor tinha plena ciência dos descontos em seu benefício antes do momento em que ajuizou a presente ação. Não há elementos nos autos que demonstrem a inércia consciente e deliberada do autor frente à lesão de seu direito. Assim, não se pode considerar iniciado o prazo prescricional anteriormente ao conhecimento inequívoco dos fatos pelo demandante.Ademais, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, em que os efeitos se renovam a cada desconto mensal.Razão pela qual REJEITO a prejudicial alegada.3. Ante a ausência de demais preliminares e questões processuais pendentes, fixo os pontos controvertidos: (a) A existência de contrato de seguro de vida entre as partes; (b) Cobrança indevida e, em caso positivo, o valor devido a título de repetição de indébito (simples ou em dobro); e, (c) Existência ou não de danos morais e, em caso positivo, o valor da indenização.3.1. No que tange à distribuição do ônus da prova, não há nada que determine a instauração da distribuição dinâmica, sendo certo que a inversão do ônus da prova já foi determinada na decisão de mov. 5.4. Sobre as questões de direito, não há discussão sobre a aplicação em abstrato de normas jurídicas.5. Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.6. Nada sendo requerido em esclarecimento, intimem-se as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Súmula 28 do TJGO). Prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

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Processo nº 5230705-62.2025.8.09.0145

ID: 307895807

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230705-62.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: cartfam.saodomingos@tjgo.jus.brProcesso n: 5230705-62.2025.8.09.0145Natureza: Procedimento Comum CívelDemandante: Delfino Bento De SouzaDemandado(a): Bradesco Vida E Previdencia S.a. DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DELFINO BENTO DE SOUZA, qualificado nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, igualmente qualificado.Alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, supostamente referentes a contratos de seguro não contratados. Argumenta que tais descontos violam os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o art. 42, parágrafo único, que veda práticas abusivas contra o consumidor. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais decorrentes da conduta ilícita praticada pelo réu. Pediu ainda a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e a concessão da gratuidade de justiça. Com a petição inicial, juntou documentos.A requerida contestou a ação suscitando preliminares: (a) falta de interesse de agir; (b) incompetência do juizado especial; e (c) litigância de má-fé; e (d) prescrição. Além de contestar o mérito da ação (evento 18).Na audiência de conciliação não houve acordo (Realizada sem Acordo - 26/05/2025, 17h00min - evento 19).O autor impugnou a contestação (evento 23).Autos conclusos. DECIDO.2. Análise das preliminares apresentadas pela parte requerida.2.1. da falta de interesse de agir - Ausência de prévia reclamação na via administrativaA requerida pugna pela extinção do processo por suposta ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que não houve nenhuma tentativa de solução administrativa antes do ajuizamento da ação.A ausência prévia de reclamação na via administrativa não caracteriza “falta de interesse de agir”.Aliás, com a constitucionalização do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal), prevalece o entendimento que as esferas administrativa e judicial são independentes e que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com a exceção apenas dos casos em que a lei taxativamente condiciona o requerimento administrativo para posterior acionamento do Judiciário, o que não é o caso dos autos.Ademais, o uso de canais de atendimento ao cliente demandam a disponibilização de grande tempo por parte do consumidor e comumente não são capazes de resolver questões mais complexas.Não suficiente, há que se considerar que a parte requerida foi regularmente citada e efetivamente apresentou contestação, opondo-se à pretensão formulada pela parte autora, o que, de qualquer modo, evidencia a existência de pretensão resistida.Consoante entendimento da jurisprudência, a ação declaratória de inexigibilidade de débito, não há a necessidade de prévia reclamação administrativa: Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais – Negativa contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora – Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, por ausência de prévia reclamação administrativa – Descabimento - Há interesse processual da autora na declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário, por ela não reconhecido - Desnecessidade de prévia reclamação administrativa como condição ao ajuizamento da ação – Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal)– Sentença de extinção afastada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10019137220218260322 SP 1001913-72.2021.8.26.0322, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022)Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.2.2. Incompetência do Juizado EspecialA presente ação tramita na Vara Cível da Comarca.Assim, REJEITO.2.3. Litigância de má-fé - hiper judicialização de ações genéricas e sem provas (Litigância Predatória)Não prospera a alegação de litigância predatória nem de fracionamento indevido de demandas.O ajuizamento de demandas com fundamento jurídico semelhante - prática comum em litígios decorrentes de relações de consumo e contratos padronizados - não configura, por si só, litigância predatória, sobretudo quando a parte autora apresenta documentos próprios, fatos específicos e pretensões individualizadas, como ocorre no presente caso.A jurisprudência tem sido firme ao reconhecer que a repetição de ações em massa, sem demonstração concreta de abuso, não autoriza a imposição de penalidades processuais nem a extinção liminar de processos legítimos. Nesse sentido, já julgou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E TERMO DE DECLARAÇÃO. ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTÊNTICA. PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 . A propositura de elevado número de ações não induz, por si só, a litigância predatória, e não constitui fundamento jurídico suficiente para propiciar a extinção do processo, sem a análise do mérito, porque não contemplada tal hipótese na lei processual civil. 2. Fechar as portas do Poder Judiciário para a parcela da sociedade que mais sofre diante de práticas abusivas ? idosos, aposentados, com pouco acesso à informação ?, configura óbice ao acesso à justiça, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. 3 . Impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO 55088140520228090051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). (Original sem destaque).No caso em tela, a simples alegação de ajuizamento em comarca diversa e indícios de ações repetitivas não são, por si só, suficientes para caracterizar litigância de má-fé, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso e apresentadas provas concretas. No presente caso, a parte requerida não apresentou provas robustas de litigância abusiva, apenas alegações genéricas.Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.2.4. Da Prescrição - Quinquenal Afirma o requerido que a pretensão estaria prescrita, uma vez a Autora já tinha ciência dos descontos desde 2025 (extrato bancário - evento 1) e a demanda foi ajuizada somente em 26/03/2025, de modo que operou-se a prescrição trienal.Sem razão. Explica-se.Consigna-se que ao julgar o IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000 (Tema 21), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), fixou a seguinte tese:[...] 1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. (Original sem destaque).Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional apenas se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo. No presente caso, não se comprovou, por parte do requerido, que o autor tinha plena ciência dos descontos em seu benefício antes do momento em que ajuizou a presente ação. Não há elementos nos autos que demonstrem a inércia consciente e deliberada do autor frente à lesão de seu direito. Assim, não se pode considerar iniciado o prazo prescricional anteriormente ao conhecimento inequívoco dos fatos pelo demandante.Ademais, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, em que os efeitos se renovam a cada desconto mensal.Razão pela qual REJEITO a prejudicial alegada.3. Ante a ausência de demais preliminares e questões processuais pendentes, fixo os pontos controvertidos: (a) A existência de contrato de seguro de vida entre as partes; (b) Cobrança indevida e, em caso positivo, o valor devido a título de repetição de indébito (simples ou em dobro); e, (c) Existência ou não de danos morais e, em caso positivo, o valor da indenização.3.1. No que tange à distribuição do ônus da prova, não há nada que determine a instauração da distribuição dinâmica, sendo certo que a inversão do ônus da prova já foi determinada na decisão de mov. 5.4. Sobre as questões de direito, não há discussão sobre a aplicação em abstrato de normas jurídicas.5. Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.6. Nada sendo requerido em esclarecimento, intimem-se as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Súmula 28 do TJGO). Prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

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Processo nº 5895349-74.2024.8.09.0023

ID: 331656718

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5895349-74.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OLIVEIRA REPRESENTADO POR SUA GENITORA SAYOMARA OLIVEIRA ALVES CRUVINEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5895349-74.2024.8.09.0023Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5895349-74.2024.8.09.0023Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Miguel Oliveira representado por sua genitora SAYOMARA OLIVEIRA ALVES CRUVINELRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, ajuizada por Miguel Oliveira representado por sua genitora SAYOMARA OLIVEIRA ALVES CRUVINEL em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para o trabalho e para suas atividades habituais.Em razão desses fatos, intentou a presente demanda para se ver amparada pelo poder jurisdicional, pugnando, portanto, pela concessão do benefício, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos exigidos por lei.Foi coligido o laudo médico pericial (ev. 39) e o estudo socioeconômico (ev. 34), oportunizando-se às partes manifestação sobre estes.A autarquia ré, devidamente citada, apresentou contestação na movimentação nº 45, requerendo a improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, manifestou pela procedência.Instado, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito autoral no ev. 55.Neste ponto vieram os autos conclusos.Sucintamente relatado. Decido.Constato que estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação, sendo que foi devidamente observado o regramento constitucional da garantia da ampla defesa e do contraditório (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).Analisando detidamente os autos, no tocante a pretensão relativa ao benefício de prestação continuada, diz o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 que tal benefício corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tem-se que o benefício de prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, assim como sem comprovação de tempo de serviço àquela pessoa que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que não podem ser realizadas em virtude de enfermidade. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: "Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Ademais, a Lei nº. 8.742/93, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu no caput do artigo 20 o teor do inciso V do artigo 203 da Carta da República de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Eis a redação do dispositivo: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." Outrossim, calha ressaltar que não se trata de limite inarredável, porquanto tal parâmetro se presta a presumir a necessidade do benefício, não impedindo, contudo, a aferição da condição de miserabilidade no caso concreto pelo Magistrado, ainda que a renda per capita seja superior ao aludido montante. No que diz respeito à renda per capita, constata-se que ela é nula. Isso porque o promovente não labora, em razão de sua incapacidade e de sua idade. Não obstante, o laudo do estudo socioeconômico atesta a vulnerabilidade familiar, demonstrando que os valores percebidos pelo grupo familiar não são suficientes para suprir o mínimo existencial, notadamente pelos gastos de tratamento com a autora da ação (evento 34).Não obstante, a renda proveniente do bolsa- família não podem integrar o cálculo da renda do grupo familiar para aferição da renda per capita, assim dispõe o Decreto nº. 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação continuada da Assistência Social, que é categórico em excluir tais rendimentos, vejamos: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:(...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(...)§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar:(...) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; Em relação ao segundo requisito, o Laudo Médico elaborado pelo expert nomeado atesta que a parte autora possui incapacidade permanente e total (evento 39).Cita-se a jurisprudência em caso semelhante: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) [...]. (AC 0017099-36.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Logo, há que se reconhecer o direito à concessão de benefício assistencial, considerando que a parte autora preenche todos os requisitos necessários para implementação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, pra fins de CONDENAR o requerido a CONCEDER e PAGAR a parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, com eficácia retroativa à data do pedido administrativo 11/07/2024.CONDENO a parte requerida ao pagamento dos atrasados. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, 09/12/2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/21), a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença.Considerando ainda o baixo valor da condenação e matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC). Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente sentença.Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 6053368-19.2024.8.09.0076

ID: 331657264

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6053368-19.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAYQUE YURI PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR SILVANEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 6053368-19.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 6053368-19.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Kayque Yuri Pereira Da Silva representado por SILVANEIDE MARIA DA SILVARequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, ajuizada por Kayque Yuri Pereira Da Silva representado por SILVANEIDE MARIA DA SILVA em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para o trabalho e para suas atividades habituais.Em razão desses fatos, intentou a presente demanda para se ver amparada pelo poder jurisdicional, pugnando, portanto, pela concessão do benefício, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos exigidos por lei.Foi coligido o laudo médico pericial (ev. 31) e o estudo socioeconômico (ev. 27), oportunizando-se às partes manifestação sobre estes.A autarquia ré, devidamente citada, apresentou contestação na movimentação nº 37, requerendo a improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, manifestou pela procedência.Instado, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito autoral no ev. 45.Neste ponto vieram os autos conclusos.Sucintamente relatado. Decido.Constato que estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação, sendo que foi devidamente observado o regramento constitucional da garantia da ampla defesa e do contraditório (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).Analisando detidamente os autos, no tocante a pretensão relativa ao benefício de prestação continuada, diz o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 que tal benefício corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tem-se que o benefício de prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, assim como sem comprovação de tempo de serviço àquela pessoa que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que não podem ser realizadas em virtude de enfermidade. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: "Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Ademais, a Lei nº. 8.742/93, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu no caput do artigo 20 o teor do inciso V do artigo 203 da Carta da República de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Eis a redação do dispositivo: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." Outrossim, calha ressaltar que não se trata de limite inarredável, porquanto tal parâmetro se presta a presumir a necessidade do benefício, não impedindo, contudo, a aferição da condição de miserabilidade no caso concreto pelo Magistrado, ainda que a renda per capita seja superior ao aludido montante. No que diz respeito à renda per capita, constata-se que ela é nula. Isso porque o promovente não labora, em razão de sua incapacidade e de sua idade. Não obstante, o laudo do estudo socioeconômico atesta a vulnerabilidade familiar, demonstrando que os valores percebidos pelo grupo familiar não são suficientes para suprir o mínimo existencial, notadamente pelos gastos de tratamento com o autor (evento 27).Não obstante, a renda proveniente do benefício assistencial de sua genitora não podem integrar o cálculo da renda do grupo familiar para aferição da renda per capita, assim dispõe o Decreto nº. 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação continuada da Assistência Social, que é categórico em excluir tais rendimentos, vejamos: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:(...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(...)§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar:(...) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; Destarte, a renda proveniente dos referidos benefícios, não poderão ser consideradas para fins de cálculo da renda per capita, eis que visa a amparar unicamente o seu beneficiário, devendo o mesmo ser excluído da composição familiar, o que resulta em renda nula. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO DEVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Os requisitos para a concessão do benefício assistencial são, em síntese, (i) a deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e (ii) a miserabilidade, no caso do benefício assistencial ao deficiente, ou; (iii) a idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e também (iv) a impossibilidade de prover a própria subsistência ou vê-la mantida pela família, no caso de benefício assistencial ao idoso. O Supremo Tribunal Federal, em 2013, por ocasião do julgamento do RE 567.985 / MT e Rcl 4.374/PE, sob a sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (inf. 702 Corte Especial) e fixou o parâmetro de ½ salário mínimo para a renda per capita, ressalvando, ainda, a possibilidade de o magistrado, no caso concreto, aferir a miserabilidade do pleiteante levando em conta outros fatores que não apenas a renda per capita da família, o que, inclusive, foi positivado em 2015 pela Lei 13.146, que, alterando a Lei 8.742/93, incluiu essa previsão no art. 20, § 11. Ainda na apuração da renda per capita, não se deve computar a importância recebida a título de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, percebido pelos integrantes do núcleo familiar, excluindo-se tanto a renda quanto a pessoa que a recebe. [....] (TRF-1 - AC: 00187622020184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/06/2022 PAG PJe 27/06/2022 PAG) Em relação ao segundo requisito, o Laudo Médico elaborado pelo expert nomeado atesta que o autor, ainda que menor de idade, possui a referida doença desde o nascimento e esta durará por tempo indeterminado, ou seja, já é superior ao prazo de 02 (dois) anos, requisito previsto na legislação (evento 31).Cita-se a jurisprudência em caso semelhante: LOAS. DEFICIENTE. MENOR . IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3 . Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4 . Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7 . Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado . O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) . 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Logo, há que se reconhecer o direito à concessão de benefício assistencial, considerando que a parte autora preenche todos os requisitos necessários para implementação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, pra fins de CONDENAR o requerido a CONCEDER e PAGAR a parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, com eficácia retroativa à data do pedido administrativo 11/09/2024.CONDENO a parte requerida ao pagamento dos atrasados. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, 09/12/2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/21), a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença.Considerando ainda o baixo valor da condenação e matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, inciso I e 4º, inciso I e II do CPC). Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente sentença.Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Iporá, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 5881554-62.2024.8.09.0132

ID: 256607868

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5881554-62.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS DE SANTANA LOPES DENIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MANOEL DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA MAXIMO AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 5881554-62.2024.8.09.0132Requerente: Daniel Dias De Santana Lopes, RG:7212729 Secretaria da Segurança Pública/GO, CNPJ/CPF: 712.411.071-81. Profissão: --. Estado Civil: Solteiro(a)Endereço: RUA EDSON RODRIGUES DE SOUZA, S N, QD 03 LT 03, Residencial Bela Vista, POSSE/GO. CEP: 73906307. Telefone: (62) 99607-1607Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA proposta por DANIEL DIAS DE SANTANA LOPES, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Denia Lopes da Silva, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narra a inicial que o autor foi diagnosticado com TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, NÍVEL 3, (CID 10 F84.0), apresentando atraso na comunicação verbal e não-verbal, com padrão de comportamento repetitivo e interesse restrito.Aduz que requereu administrativamente o Benefício de Prestação Continuada – BPC ao Deficiente (NB 87/712.567.313-0), contudo o mesmo foi indeferido a pretexto de a Renda Mensal Per Capita do Grupo Familiar ser superior a ¼ do Salário Mínimo.Ajuizou a presente ação para alcançar a concessão do benefício judicialmente, uma vez que restou frustrada a tentativa administrativa.Juntou documentos [eventos n. 01 e 09].O feito foi recebido, ocasião em que restou concedido o benefício da gratuidade de justiça, indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinada a realização das perícias médica e socioeconômica, bem como a citação do INSS [evento n. 11].As perícias médica e socioeconômica foram realizadas, com a consequente juntada dos laudos nos autos [eventos n. 25 e 27].Citado, o INSS apresentou contestação [evento n. 31], que foi impugnada pela parte Autora [evento n. 35].Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora apresentou novos comprovantes de gastos e pediu pelo julgamento antecipado da lide [eventos n. 40 e 41], enquanto a parte Requerida quedou-se inerte [evento n. 43].Os autos vieram conclusos.Passo a decidir e fundamentar.A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal de 1988 assegurou, ao idoso e à pessoa com deficiência, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma determinada pela lei. In verbis: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ademais, a Lei n. 8.742/1993, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu, no caput do art. 20, o teor do inciso V do art. 203 da CF, acrescentado a definição de pessoa com deficiência, vejamos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Logo, para a concessão do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte requerente deve comprovar os seguintes requisitos: a) comprovar que é pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos); e b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento, consoante art. 20, §3º, da Lei n. 8.742, com a redação dada pela Lei n.º 14.176/21. Da Deficiência: No tocante ao primeiro requisito, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n. 8.742/93, é aquela que apresenta “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Portanto, é indispensável a realização de perícia médica, vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é, de fato, pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos). No caso em comento, o Laudo Médico Pericial juntado aos autos [evento n. 25] atestou que a parte Autora “é portador de deficiência que exige tratamento medicamentoso e avaliações médicas regulares.” Ressalta-se que a Lei n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, dispõe, no art. 1º, §2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. A possibilidade de concessão de benefício assistencial à pessoa com TEA é admitida pelo E. TRF1, veja-se: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFICIÊNCIA INCONTROVERSA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. [...]. 4. Quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, a sentença, em sua fundamentação, não padece de mácula. Como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, em virtude de expressa previsão normativa, aquele que possui transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764/2012, não fazendo esta qualquer distinção entre os graus de autismo. 5. [...]. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...]. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10004328620224013000, Relator.: MARCELO STIVAL, Data de Julgamento: 03/10/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, Data de Publicação: PJe Publicação 03/10/2023 PJe Publicação 03/10/2023). VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7. Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado. O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo. 9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/24, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/24). Portanto, está comprovado o requisito deficiência. Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência: Para que a parte Autora obtenha o benefício ora pleiteado é necessário comprovar o estado de necessidade e a real hipossuficiência em que vive, o que foi demonstrado no estudo socioeconômico [evento n. 27], sendo a conclusão de que “a família é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial para a sua subsistência”. Ressalta-se que o entendimento do E. TRF1 e do STF é no sentido de que cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as peculiaridades do caso concreto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. [...]. 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. (AC 0073119-35.2016.401 .9199), DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) 4. Preenchidos os requisitos da incapacidade laboral (conforme laudo pericial) e da hipossuficiência econômica, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial. [...] (TRF-1 - AC: 10079248420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG). De tal modo, verifico que a pretensão da parte Autora está perfeitamente amparada pela lei e pela jurisprudência, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: a deficiência e a hipossuficiência financeira. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a implementar benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência em favor da Autora, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, desde a DER - Súmula 13 da TNU, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo até a data de início do pagamento - DIP. À Escrivania, para que proceda à retificação do polo ativo da presente ação, excluindo Denia Lopes da Silva, devendo constar como Autor apenas Daniel Dias de Santana Lopes, uma vez que Denia atua unicamente na qualidade de genitora e representante legal da Requerente. Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção às Portarias Conjuntas TJGO/PFGO ns. 15/2024 e 17/2024, a fim de facilitar o cumprimento das determinações judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie LOAS ( X ) deficiente ( ) idoso DIB 03/02/2023 DIP 1˚ dia do mês da sentença RMI Salário-mínimo Nome do beneficiário Daniel Dias de Santana Lopes CPF 712.411.071-81 Representante legal (se menor) Denia Lopes da Silva CPF do representante 852.209.221-49 Data do ajuizamento 16/09/2024 Data da citação 25/11/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Acima especificados Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5393105-96.2024.8.09.0132

ID: 326140109

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5393105-96.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS BARBOSA DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 5393105-96.2024.8.09.0132Requerente: Isaias Barbosa Dourado, RG:, CNPJ/CPF: 107.731.601-16. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: RUA B-13, , quadra 23, lote 29, Residencial Brisas da Serra, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: (62) 99845-8818Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: AVENIDA GOIÁS, , , CENTRO, 6133134509, GOIÂNIA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com pedido de tutela de urgência, proposta por Isaias Barbosa Dourado em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, já qualificados (ev. 01).Narra o Autor que possui deficiência, alegando estar incapacitado para a vida independente, dentro do contexto da faixa etária que possui, bem como que não possui meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Alega que realizou pedido administrativo junto ao INSS, mas restou indeferido. Pugna pela concessão do benefício desde o requerimento, DER em 18/12/2023. Juntou documentos (ev. 01).Recebida a exordial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela, determinada a realização de perícia médica e socioeconômica, bem como a citação (ev. 05).Foi juntado o laudo médico pericial (ev. 15) e o estudo socioeconômico (ev. 20).O INSS apresentou contestação (ev. 21) e a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido (ev. 39). A Autarquia ficou inerte sobre a produção probatória (ev. 37).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido:A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A Constituição Federal de 1988 assegurou, ao idoso e à pessoa com deficiência, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma determinada pela lei. In verbis:Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: [...]V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Ademais, a Lei n. 8.742/1993, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu, no caput do art. 20, o teor do inciso V do art. 203 da CF, acrescentado a definição de pessoa com deficiência, vejamos:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...]§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...]§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Grifou-se). No mesmo sentido, é a tese fixada no Tema 173 do Conselho da Justiça Federal:Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).Logo, para a concessão do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte requerente deve comprovar os seguintes requisitos: a) comprovar que é pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos); e b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento, consoante art. 20, §3º, da Lei n. 8.742, com a redação dada pela Lei n.º 14.176/21.Da Deficiência:No tocante ao primeiro requisito, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93, é aquela que apresenta “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Portanto, é indispensável a realização de perícia médica, vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é, de fato, pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos).No caso em comento, o Laudo Médico Pericial juntado aos autos (ev. 15) atestou que o Autor “é portador de deficiência que exige tratamento contínuo com avaliações médicas regulares”.Ressalta-se que a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, dispõe, no art. 1º, §2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.A possibilidade de concessão de benefício assistencial à pessoa com TEA é admitida pelo E. TRF1, veja-se:BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFICIÊNCIA INCONTROVERSA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. [...]. 4. Quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, a sentença, em sua fundamentação, não padece de mácula. Como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, em virtude de expressa previsão normativa, aquele que possui transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764/2012, não fazendo esta qualquer distinção entre os graus de autismo. 5. [...]. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...]. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10004328620224013000, Relator.: MARCELO STIVAL, Data de Julgamento: 03/10/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, Data de Publicação: PJe Publicação 03/10/2023 PJe Publicação 03/10/2023. Grifou-se).VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7. Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado. O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/24. Grifou-se).Portanto, está comprovado o requisito deficiência.Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência:Para que a parte Autora obtenha o benefício ora pleiteado é necessário comprovar o estado de necessidade e a real hipossuficiência em que vive, o que foi demonstrado no estudo socioeconômico (ev. 20), sendo a conclusão de que a família “é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial”.Ressalta-se que a renda do bolsa-família recebida não pode ser considerada para o cálculo da renda familiar, conforme é o entendimento do E. TRF1:ADMINISTRATIVO.PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA UNIÃO. BOLSA FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL NÃO OBSTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BOLSA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [..]. Assim, como pode uma família ser pobre para receber um benefício e não ser para o outro, uma vez que o Bolsa Família também se destina a famílias pobres. Por fim, destaco que a Lei do Bolsa Família, como ressaltado mais acima, identifica a renda mensal da família como os rendimentos auferidos mensalmente pelos seus integrantes, salvo aqueles obtidos por programas oficiais de transferência de renda. (...) [...] (TRF-1 - AGREXT: 10022253120204013000, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 28/05/2021, 1ª Turma Recursal da SJAC, Data de Publicação: PJe Publicação 28/05/2021 PJe Publicação 28/05/2021).PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO. JUROS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020). 5. [...] (TRF-1 - AC: 10189597520214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/03/2022 PAG PJe 10/03/2022 PAG).Além disso, a possibilidade de exclusão da renda do bolsa-família está prevista no art. 4º, §2º, II, do Decreto nº. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, veja-se:Art. 4º [...] §2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda [...].Ademais, constou no laudo médico e social que o infante necessita de terapias pelo método ABA, especialmente atendimento com fonoaudióloga, o que não está sendo feito pela falta de recursos financeiros. Ressalta-se que o entendimento do E. TRF1 e do STF é no sentido de que cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as peculiaridades do caso concreto:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. [...]. 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto”. (AC 0073119-35.2016.401 .9199), DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) 4. Preenchidos os requisitos da incapacidade laboral (conforme laudo pericial) e da hipossuficiência econômica, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial. [...] (TRF-1 - AC: 10079248420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG. Grifou-se).De tal modo, verifico que a pretensão da parte Autora está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam: a deficiência e a hipossuficiência financeira.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência em favor da Autora, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, desde a DER (18/12/2023) -Súmula 13 da TNU, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo até a data de início do pagamento - DIP.Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com o objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie Benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência DIB DER em 18/12/2023. DIP 1º dia do mês após a publicação da sentença RMI Salário-mínimo Nome do beneficiário Isaias Barbosa Dourado CPF 107.731.601-16 Nome da representante legal Raissa Aparecida Pereira Barbosa Dourado CPF 029.035.731-40 Data do ajuizamento 17/05/2024 Data da citação 10/07/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF.A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 6056072-31.2024.8.09.0132

ID: 274874316

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6056072-31.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DERICK HENRY BARROS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUELYNE MICHELLE MACIEL SABATH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 6056072-31.2024.8.09.0132Requerente: Derick Henry Barros Almeida, RG:, CNPJ/CPF: 107.884.291-40. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Rua Estudante Jose F Rosa, 0, qd 05, lt. 04, Cafelandios, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: --Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0818-09, Endereço: FERNANDO COSTA, 49, JAIARA SHOPPING, NOVA VILA JAIARA, 6233159309, ANAPOLIS, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com pedido de tutela antecipada, proposta por Derick Henry Barros Almeida em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS.Narra o Autor que possui deficiência, alegando estar incapacitado para a vida independente, dentro do contexto da faixa etária que possui, bem como que não possui meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Alega que realizou pedido administrativo junto ao INSS, mas restou indeferido. Pugna pela concessão do benefício desde o requerimento, DER em 30/04/2024. Juntou documentos (ev. 01).Recebida a exordial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela, determinada a realização de perícia médica e socioeconômica, bem como a citação (ev. 10).Foi juntado o laudo médico pericial (ev. 26) e o estudo socioeconômico (ev. 24).O INSS apresentou contestação (ev. 30) e o Autor impugnou (ev. 33).As partes não requereram a produção de novas provas (ev. 38).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A demanda comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A Constituição Federal de 1988 assegurou, ao idoso e à pessoa com deficiência, o direito à percepção do benefício de prestação continuada, desde que comprovada a incapacidade de suprir ou ver suprida a própria subsistência, na forma determinada pela lei. In verbis:Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: [...]V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.Ademais, a Lei n. 8.742/1993, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu, no caput do art. 20, o teor do inciso V do art. 203 da CF, acrescentado a definição de pessoa com deficiência, vejamos:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...]§2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [...]§10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Grifou-se). No mesmo sentido, é a tese fixada no Tema 173 do Conselho da Justiça Federal:Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).Logo, para a concessão do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte requerente deve comprovar os seguintes requisitos: a) comprovar que é pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos); e b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja igual ou menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento, consoante art. 20, §3º, da Lei n. 8.742, com a redação dada pela Lei n.º 14.176/21.Da Deficiência:No tocante ao primeiro requisito, a pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93, é aquela que apresenta “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Portanto, é indispensável a realização de perícia médica, vez que somente o perito poderá determinar se a parte requerente é, de fato, pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo superior a dois anos).No caso em comento, o Laudo Médico Pericial juntado aos autos (ev. 26) atestou que o Autor é portador de “autismo infantil (CID 10 F84.0)”, mencionando que “no ato da perícia não houve comunicação visual e tão pouco verbal por parte do autor”.Ressalto que a Lei n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, dispõe, no art. 1º, §2º, que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.A possibilidade de concessão de benefício assistencial à pessoa com TEA é admitida pelo E. TRF-1, veja-se:BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEFICIÊNCIA INCONTROVERSA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. 1. [...]. 4. Quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, a sentença, em sua fundamentação, não padece de mácula. Como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, em virtude de expressa previsão normativa, aquele que possui transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764/2012, não fazendo esta qualquer distinção entre os graus de autismo. 5. [...]. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...]. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10004328620224013000, Relator.: MARCELO STIVAL, Data de Julgamento: 03/10/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, Data de Publicação: PJe Publicação 03/10/2023 PJe Publicação 03/10/2023. Grifou-se).VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MENOR. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o requisito do impedimento a longo prazo. 2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art . 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/93).4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial (ID 368214646), a parte autora está acometida de F84 AUTISMO DE ALTO FUNCIONAMENTO - ASPERGER, havendo deficiência de natureza permanente e grau leve, sendo a conclusão final desfavorável .6. A parte autora possui 16 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor apresenta limitação de contato social e se mostra ansioso, agitado, agressivo ao ser contrariado, seletividade alimentar e intolerância aos sons. 7. Entretanto, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos, na forma dos arts. 371 e 479 do CPC. 8. O laudo pericial não deve ser confirmado. O contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se a agressividade e dificuldade no contato social, o que configura o impedimento de longo prazo.9.Caracterizado o impedimento como de longo prazo e não tendo sido devolvida a controvérsia sobre a miserabilidade da família, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.10 . Sentença confirmada.11. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). 12. Recurso do INSS conhecido e não provido. (TRF-1 - AGREXT: 1001913-03.2021 .4.01.3200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/24. Grifou-se).Portanto, está comprovado o requisito deficiência.Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência:Para que a parte Autora obtenha o benefício ora pleiteado é necessário comprovar o estado de necessidade e a real hipossuficiência em que vive, o que foi demonstrado no estudo socioeconômico (ev. 24), no sentido de que “a família se encontra em uma situação de vulnerabilidade pessoal, social e de risco”, não possuindo “renda suficiente para atender às necessidades básicas da família, uma vez que as despesas mensais superam a renda disponível”. A conclusão do laudo é de que a “família é hipossuficiente e necessita do benefício assistencial”.Ao evento n. 33, a parte autora ainda destaca que Francisco está desempregado desde dezembro de 2024, conforme Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (ev. 33, arq. 02). De acordo com o laudo, “o esposo [Francisco Barros de Almeida] trabalha esporádico como vaqueiro e recebe R$ 1.412,00, as vezes menos”. Por sua vez, Jaqueline Barros Dias recebe o montante de R$ 450,00 referente ao benefício do bolsa-família.A propósito, a renda do bolsa-família recebida não pode ser considerada para o cálculo da renda familiar, conforme é o entendimento do E. TRF-1:ADMINISTRATIVO.PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA UNIÃO. BOLSA FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL NÃO OBSTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BOLSA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [..]. Assim, como pode uma família ser pobre para receber um benefício e não ser para o outro, uma vez que o Bolsa Família também se destina a famílias pobres. Por fim, destaco que a Lei do Bolsa Família, como ressaltado mais acima, identifica a renda mensal da família como os rendimentos auferidos mensalmente pelos seus integrantes, salvo aqueles obtidos por programas oficiais de transferência de renda. (...) [...] (TRF-1 - AGREXT: 10022253120204013000, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 28/05/2021, 1ª Turma Recursal da SJAC, Data de Publicação: PJe Publicação 28/05/2021 PJe Publicação 28/05/2021).PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO. JUROS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020). 5. [...] (TRF-1 - AC: 10189597520214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/03/2022 PAG PJe 10/03/2022 PAG).Além disso, a possibilidade de exclusão da renda do bolsa-família está prevista no art. 4º, §2º, II, do Decreto nº. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, veja-se:Art. 4º [...] §2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda [...].Ressalta-se que o entendimento do E. TRF1 e do STF é no sentido de que cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social conforme as peculiaridades do caso concreto:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. [...]. 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto”. (AC 0073119-35.2016.401 .9199), DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) 4. Preenchidos os requisitos da incapacidade laboral (conforme laudo pericial) e da hipossuficiência econômica, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial. [...] (TRF-1 - AC: 10079248420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG. Grifou-se).De tal modo, verifico que a pretensão da parte Autora está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência financeira.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a implementar benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência em favor do Autor, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, desde a DER (30/04/2024) -Súmula 13 da TNU, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo até a data de início do pagamento - DIP.Observando o disposto na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 15/2024, com o objetivo de facilitar o cumprimento de decisões judiciais pelo INSS, informo os parâmetros a serem seguidos pela Autarquia: Espécie LOAS – pessoa com deficiência DIB DER em 30/04/2024. DIP 1º dia do mês após a publicação da sentença RMI Salário-mínimo Nome do beneficiário Derick Henry Barros Almeida CPF 107.884.291-40 Nome da representante legal Jaqueline Barros Dias CPF 059.627.291-02 Data do ajuizamento 18/11/2024 Data da citação 10/03/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF.A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal.Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) Advogado(a) da parte Autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

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