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Processo nº 1000269-93.2025.8.26.0568

ID: 330088297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000269-93.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO TADEU FLORENZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000269-93.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1000261-19.2025.8.26.0568) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Tadeu Florenzi - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dan… Processo 1000269-93.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1000261-19.2025.8.26.0568) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Tadeu Florenzi - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido liminar. Indeferida a gratuidade da justiça ao autor - fls. 86/87, sobreveio o pedido de desistência da ação por ausência de condições de arcar com as custas processuais - fls. 119. É o relatório. DECIDO. I - DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DAS CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Nos termos da decisão de fls. 86/87, cabia ao autor efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Ocorre que, devidamente intimado, o requerente não cumpriu o quanto determinado, pugnando pela desistência da ação sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela ausência de pressuposto processual essencial à constituição válida do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Embora afastado o dever de recolhimento das custas processuais em razão do cancelamento da distribuição, permanece exigível a taxa de cancelamento do feito, instituída pelo inciso XIV do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, incluído pela Lei nº 17.785/2023: Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (g.N) Tal cobrança corresponde à remuneração mínima dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário, iniciada com o protocolo da petição inicial e das movimentações administrativas subsequentes. E, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que o recolhimento da taxa de cancelamento do processo equivale a 5 UFESPs, correspondente ao valor de R$185,10 no ano vigente. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais superiores: Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1064691-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (g.n.) Ressalto que a mera alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não altera esse quadro, tendo em vista que o requerente foi devidamente intimado e sequer interpôs recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade a justiça. Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com a homologação do pedido de desistência e cancelamento da distribuição. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência manifestada às fls. 119 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 485, VIII, CPC. Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se o requerido, por AR, como diligência do Juízo. Tendo em vista que o pedido de desistência da presente ação equivale, no presente caso, ao cancelamento da distribuição, é devida a despesa inerente ao cancelamento do processo, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentando o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º de referida Lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento da despesa em favor do FEDTJ - Cod. 224-0, no valor de R$ 185,10, no prazo de 15 dias. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o(a) requerente ser intimado(a) para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Providencie a Serventia o desapensamento desses autos ao processo n. 1000261-19.2025.8.26.0568. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Nos termos do artigo 290 do CPC, providencie a Serventia o encaminhamento ao Distribuidor local para cancelamento da distribuição. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 0043518-31.2023.8.26.0100

ID: 297083241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043518-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vi… Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de pesquisa pelo Módulo e-Financeira, medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional, sob pena de violação do sigilo fiscal e bancário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas nos Órgãos integrantes dos sistemas de investigação de movimentações financeiras (SIMBA), assim como DECRED e SREI. Inconformismo. Não acolhimento. Sistema SREI busca por patrimônio imobiliário que pode ser realizado pela própria Parte através da ARISP. Pesquisa DECRED disponibiliza informações de movimentações pretéritas, não possuindo utilidade na eficácia de localizar bens passíveis de constrição judicial. Sistema SIMBA. Pretensão que se destina ao enfrentamento da prática de crime financeiro organizado e não para a localização de Bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079648-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento (art. 921, III do CPC). Int. 2 - Tendo em vista o pedido de pesquisa CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Por ora, pois, aguarde-se notícia de julgamento do Tema. Int. - ADV: MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Flex Gestão De Relacionamentos S/A, Na Pessoa De Sua Representante Legal, Roberto Carlos Dariva

ID: 292408783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151215-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FLEX GESTãO DE RELACIONAMENTOS S/A, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, ROBERTO CARLOS DARIVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151215-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Flex Gestão de Relacionamentos S/A, na pessoa de sua representante legal, … Processo 1151215-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Flex Gestão de Relacionamentos S/A, na pessoa de sua representante legal, Roberto Carlos Dariva - Vistos. Fls. 380/1037. Ante os documentos acostados, DEFIRO à executada os benefícios da Justiça Gratuita. Anotem-se. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, sob o fundamento de que ajuizou ação de recuperação judicial em 13.01.2023 (Proc. 1003687-56.2023.8.26.0100), razão pela qual o crédito ora executado deve se sujeitar ao processo recuperacional; que, apesar de ter sido proferida sentença de extinção do processo de recuperação, r. sentença ainda não transitou em julgado; que o juízo da recuperação é o único competente para resolver todas as questões que afetam direta ou indiretamente o patrimônio e os negócios da empresa e apurar se o crédito é concursal ou extraconcursal e que a presente execução deve ser suspensa até que sobrevenha decisão nesse sentido. Manifestação da exequente (fls. 1042/1060). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é o meio pelo qual pode valer-se o devedor para alegar matérias que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado, entre elas, os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de um incidente que apenas admite dois tipos de alegações: matérias de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano, uma vez que não há dilação probatória. In casu, defende a executada que o crédito objeto da presente execução possui natureza concursal (fls. 383), ao passo que a exequente sustenta que o crédito é extraconcursal, posto que o pagamento das indenizações securitárias a que pretende o ressarcimento se deu após o ajuizamento da ação de recuperação (fls. 151/1055). Caracterizada sim a matéria de ordem pública. E, neste compasso, a exceção deve ser acolhida. Com efeito, tal como informado pela exequente, havendo divergência com relação à natureza do valor executado, compete ao Juízo da recuperação deliberar a esse respeito. Nesse sentido os seguintes julgados: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido em ação de execução individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução, contra devedor em recuperação judicial, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos extraconcursais ou apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, e os atos de constrição efetuados sobre o patrimônio de devedor falido ou recuperando, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e/ou bloqueados, é do MM Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, sendo incabível o prosseguimento de execuções individuais contra devedor falido ou em recuperação judicial, após as decisões de decretação de sua falência ou deferimento do respectivo plano de recuperação judicial, ainda que exista prévia penhora - Aplicando-se a premissa supra ao caso dos autos, como compete ao MM Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito exequendo e também sobre o prosseguimento dos atos de execução contra o devedor em recuperação judicial, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e bloqueados, de rigor, na espécie, a manutenção da r. decisão agravada que reconheceu a competência do MM Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal do crédito discutido em ação de cumprimento de sentença individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2303804-63 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 29/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL E ESVAZIAMENTO DE GARANTIA. DELIBERAÇÃO QUE CABE AO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Recurso tirado de decisão que suspendeu a execução de origem, para que fosse obtido do juízo universal no qual tramita a recuperação judicial da executada a declaração da natureza (concursal ou extraconcursal) de parcela do crédito executado, bem como acerca do alegado esvaziamento da garantia ofertada. Natureza concursal de 40% dos créditos que restou reconhecida pelo juízo recuperacional. Agravante que pleiteia, via do presente recurso, a mesma declaração que busca no âmbito do incidente de sua habilitação de crédito. Descabimento. Embora fosse possível um reconhecimento (provisório, sujeito a ulterior decisão do juízo recuperacional) da natureza do crédito sobressalente, a dinâmica da atuação do exequente, buscando por duas vias o reconhecimento da mesma pretensão, revelou a possibilidade de se incorrer em indesejado tumulto processual, culminando assim na necessidade de se aguardar decisão do juízo universal acerca da natureza daquele crédito e do alegado esvaziamento da garantia de parcela do crédito. A competência para declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito será do juízo universal da recuperação judicial. Caberá àquele Juízo determinar se o crédito discutido nestes autos serão submetidos ou não ao plano de recuperação judicial, bem como deliberar acerca do esvaziamento da garantia. Observa-se que, caso reconhecida, pelo juízo universal, a extraconcursalidade da integralidade ou até mesmo de 60% dos créditos executados na origem, bem como a ausência de esvaziamento da garantia ofertada, poderá o banco exequente prosseguir na execução, sem qualquer embaraço, observando-se a competência do juízo em que se tramita a recuperação judicial para deliberar sobre eventuais atos constritivos em detrimento da executada. Suspensão da execução, até eventual pronunciamento do Juízo da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23744359520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/03/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2025). Conforme informado pela exequente e reconhecido pela executada, a ação de recuperação judicial foi julgada extinta sem resolução do mérito, porém foi interposto recurso de apelação pela ora executada, estando pendente o julgamento de tal recurso. Diante disso, por cautela, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do recurso, o que deverá ser prontamente informado pelas partes nos presentes autos, com cópia do acórdão e certidão de trânsito em julgado. Desde já, ressalto que, em caso de provimento do recurso, deverão as partes solicitar providências junto àquele Juízo para determinação da natureza do crédito. Caso seja negado provimento ao recurso, prosseguir-se-á regularmente a presente execução. Int. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP)

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Processo nº 1012865-16.2025.8.26.0405

ID: 279774532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012865-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA

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ADV: Vinicius Souza de Oliveira (OAB 338317/SP) Processo 1012865-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Pereira Oliveira - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça grat… ADV: Vinicius Souza de Oliveira (OAB 338317/SP) Processo 1012865-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Pereira Oliveira - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Considerando-se que o autor é menor impúbere, defiro o processamento como segredo de justiça. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados No caso dos autos, o fumus boni iuris se verifica da documentação que instrui a petição inicial, suficiente para, em cognição superficial, demonstrar: (i) que o autor era beneficiário do plano de saúde da ré em razão do vínculo empregatício formal entre a sua genitora e Banco Bradesco (fls. 11 e 14); e (ii) que sobreveio a dispensa sem justa causa da titular do plano de sáude aos 21/10/2024 (fls. 08/10). É certo que conforme tese fixada pelo c. STJ no Tema Repetitivo 989, ex-empregados demitidos sem justa causa somente podem permanecer no plano de saúde empresarial caso tenham contribuído com o custeio da mensalidade durante o vínculo empregatício: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto" Contudo, ainda que não haja demonstração de que a titular do plano (representante do autor ) contribuía para com o custeio da mensalidade, no caso concreto há que considerar que o autor é portador de cardiopatia congênita (CID 10:q20.0) e se encontra em acompanhamento clínico, conforme relatório médico de 03/02/2025 (fls. 18). Dessa forma, ressalvada posterior análise em cognição exauriente, vislumbra-se a aplicação, por analogia, da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". De outro lado, o periculum in mora decorre do próprio quadro de saúde fragilizado do autor, que se encontra em acompanhamento e "aguarda exames para verificar a necessidade de nova intervenção" (fls. 18). Assim, deve ser assegurado o direito de o autor manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, até a alta médica ou até eventual admissão da então titular em novo emprego (art. 30, §5º, Lei 9.656/98). Noutra perspectiva, a parte autora deverá arcar com o respectivo prêmio, devendo a ré informar os valores praticados exibindo documentação idônea e disponibilizar meio de pagamento em tempo hábil. Em caso semelhante e recente, assim decidiu o e. TJSP: APELAÇÃO DO AUTOR. APOSENTADO. MANUTENÇÃO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo do autor alegando que possui o direito à manutenção no plano de saúde, independentemente de se tratar de coparticipação. Inexistência do direito à manutenção do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei 9656/98. Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 989 do STJ. Laudos médicos. Autor que padece de insuficiência hepática em grau avançado. Interrupção do seguimento médico, pode acarretar danos irreversíveis à sua saúde, incluindo óbito. Dependente do autor, portadora de doença grave (câncer). A ré tem o dever de assegurar a prestação do serviço até a alta médica, desde que o autor arque com a integralidade do valor das mensalidades. Aplicação por analogia do direito assegurado pelo artigo 13, III da Lei 9656/98, bem como do Tema 1082 do STJ. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1159848-94.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Assim, defiro o pedido liminar para impor à ré a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do autor nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho de sua genitora, enquanto perdurar o tratamento médico descrito às fls. 18, ou até eventual admissão da titular em novo emprego (art. 30, §5º, Lei 9.656/98), mediante pagamento mensal do prêmio, em valor a ser informado pela ré - que deverá exibir documentação idônea para demonstração dos valores praticados. Anoto que a parte ré deverá disponibilizar à autora os boletos para recebimento dos pagamentos em tempo hábil, sob pena de não ser admitido eventual cancelamento por inadimplência. Cópia desta decisão servirá como ofício para que a autora protocole diretamente perante a parte ré, com protocolo que conste nome do funcionário recebedor e data do recebimento, para que a ré cumpra a obrigação de fazer imposta dentro de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária que fixo nesta oportunidade em R$ 2.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Para a hipótese de eventuais cancelamentos indevidos do plano de saúde após a efetivação da liminar que forem comprovados documentalmente em sede de cumprimento de sentença, fixo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento. Na hipótese de descumprimento desta determinação, eventual cobrança das astreintes e pedidos para majoração da multa imposta e/ou imposição de outras medidas para a efetivação da tutela deverão ser veiculados em incidente processual (cumprimento provisório de sentença). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Ciência ao M.P. Intime-se.

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Novamed Comercio Eireli - Epp x Centro Medico Hospitalar De Vila Velha S/A

ID: 317462262

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007087-46.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOVAMED COMERCIO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A

Intimação - Diário

Advogados:

MICHEL SAID

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LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5007087-46.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NOVAMED COMERCIO EIRELI - EPP REQUERIDO: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: MICHEL SAID - ES18525 Advogado do(a) REQUERIDO: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL - SP255884 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NOVAMED COMERCIO EIRELI - EPP em face do CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S.A., pelos argumentos expostos na inicial. Sustentou a parte autora comercializar produtos de cama, mesa e banho, bem como produtos de enxoval para empresas e hospitais. Aduziu ter fornecido ao requerido enxoval hospitalar, produtos descritos nas notas fiscais nº 7324, 7339, 7437 e 7451. No entanto, afirmou que o demandado não adimpliu os seguintes valores: parcela três da nota fiscal nº 7324 (R$ 5.745,00), parcela nº 3 da nota fiscal nº 7339 (R$ 6.633,34), parcela nº 2 da nota fiscal nº 7437 (R$ 4.916,66) e parcelas nº 1 e 3 da nota fiscal nº 7451 (R$ 8.257,33 e 8.257,34), totalizando a quantia de R$ 33.809,67 (trinta e três mil oitocentos e nove reais e sessenta e sete centavos).. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 33.809,67 (trinta e três mil oitocentos e nove reais e sessenta e sete centavos). Contestação apresentada pela parte requerida em id 28391554 arguindo que “as notas fiscais eletrônicas não comprovam por si só a exigibilidade dos valores indiciados”. Réplica em id 34999289 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não apresentando memoriais. Fundamentação. Conforme narrado, sustentou a parte autora comercializar produtos de cama, mesa e banho, bem como produtos de enxoval para empresas e hospitais. Aduziu ter fornecido ao requerido enxoval hospitalar, produtos descritos nas notas fiscais nº 7324, 7339, 7437 e 7451. No entanto, afirmou que o demandado não adimpliu os seguintes valores: parcela três da nota fiscal nº 7324 (R$ 5.745,00), parcela nº 3 da nota fiscal nº 7339 (R$ 6.633,34), parcela nº 2 da nota fiscal nº 7437 (R$ 4.916,66) e parcelas nº 1 e 3 da nota fiscal nº 7451 (R$ 8.257,33 e 8.257,34), totalizando a quantia de R$ 33.809,67 (trinta e três mil oitocentos e nove reais e sessenta e sete centavos).. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 33.809,67 (trinta e três mil oitocentos e nove reais e sessenta e sete centavos). A parte requerida, por sua vez, arguiu genericamente que “as notas fiscais eletrônicas não comprovam por si só a exigibilidade dos valores indiciados”. Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde, merecendo prosperar a pretensão autoral. Isso porque a parte autora logrou êxito em comprovar a relação contratual existente entre as partes. Em id 13086765 juntou a parte autora cópia das notas fiscais emitidas. As notas ficais em comento descrevem detalhadamente as mercadorias comercializadas, os valores cobrado, estando ainda com assinatura do respectivo recebedor. Tais assinaturas não foram impugnadas pela parte demandada. A parte requerida, por sua vez, não arguiu qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cingindo-se a narrar genericamente que as notas não comprovam a exigibilidade, devendo portanto ser julgado procedente o pedido inicial. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: MONITÓRIA – Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias – Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC – Ré apelante questionou genericamente a comprovação da contratação e o recebimento das mercadorias, alegando ser precária a identificação do suposto recebedor - Ainda que os canhotos das notas fiscais tenham sido assinados sem indicação do documento pessoal do recebedor, a petição inicial veio instruída com as notas fiscais de transporte com indicação da pessoa jurídica recebedora (terceira BEP VIA PACK BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.), que recebeu os pedidos para industrialização conforme pedidos constantes dos autos - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela – Subsistência e exigibilidade do débito – Mantida a rejeição dos embargos ao mandado monitório – Sentença mantida – Honorários recursais – Cabimento – Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa – Recurso desprovido. (TJSP - 1045970-94.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a): Álvaro Torres Júnior - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 16/10/2024) Nessa esteira, em virtude de todo o narrado, forçoso reconhecer merecer prosperar a pretensão autoral para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 33.809,67 (trinta e três mil oitocentos e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizado. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 33.809,67 (trinta e três mil oitocentos e nove reais e sessenta e sete centavos), incidindo juros de mora da data da citação e correção monetária a partir da data do vencimento dos títulos na forma do artigo 406 e 389 do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Pátrio. P.R.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032915545394300000012610023 INICIAL COBRANÇA - NOVAMED X CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA Petição inicial (PDF) 22032915545435700000012610458 DOCUMENTO 01 - PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22032915545461800000012610463 NOTAS FISCAIS E ORDENS DE COMPRAS Documento de comprovação 22032915545502600000012610478 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Documento de comprovação 22032915545552700000012610480 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22040808384101800000012703952 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22040808394298200000012876097 Comprovante Recolhimentos Custas Prévia Petição (outras) 22041216141685800000012967203 guia_custas_NOVAMED_HVV Juntada de Guia em PDF 22041216142122000000012967738 COMPROVANTE PG CUSTAS Documento de comprovação 22041216142139500000012968376 Despacho - Carta Despacho - Carta 22102510213584600000018149024 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22102510213584600000018149024 Certidão Certidão 23051113283047900000024016777 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22102510213584600000018149024 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23070315392993500000026252674 centro medico hospitalar Aviso de Recebimento (AR) 23070315393037900000026252678 Contestação Contestação 23072117373348900000027222607 1_PROCURACAO_CMHVV Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072117373372300000027222609 2.1_ESTATUTO_SOCIAL_E_ALTERACOES_compressed Documento de Identificação 23072117373395700000027222619 2.2_CARTAO_CNPJ Documento de Identificação 23072117373418400000027222626 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23112414041277400000032942139 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112414064770400000032942963 Réplica Réplica 23120511185806400000033471561 Despacho Despacho 24032517005166000000038412860 Petição (outras) Petição (outras) 24032712071678300000038599226 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042513385012400000040085083 Petição (outras) Petição (outras) 24052417573504500000041679650 Despacho Despacho 24101718153708400000050074096 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110812554081500000051468553 Decurso de prazo Decurso de prazo 25031914481702600000058001294

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Processo nº 1013669-16.2025.8.26.0071

ID: 306244441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

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Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora pretende a incidência da Gratificação Especial de Suporte à Saúde no adicional temporal de quinquênio e sexa parte. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. Portanto, a GESS não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), pois não é devida indistintamente a todos os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e nem mesmo a todos os agentes de segurança penitenciária. A gratificação não tem caráter genérico e seu pagamento depende da lotação do servidor. Alterada a lotação do agente de segurança penitenciária para unidade prisional não integrada ao SUS/SP, cessa o direito ao pagamento da GESS. É, portanto, vantagem pecuniária de natureza eventual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE ESTEVE EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA "DR. NELSON MARCONDES DO AMARAL" DE AVARÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -Admissibilidade - Cargo elencado no Anexo XI da LCE 1.157/2011 -Unidade de trabalho que foi integrada ao SUS por meio do Decreto estadual 57.741/2012 - Entretanto, é necessário o decote do reflexo da GESS nos adicionais temporais, porque esta tem natureza 'pro laborefaciendo' em relação ao cargo da parte autora - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-34.2024.8.26.0073;Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara doJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Datade Registro: 15/04/2025). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. GESS que possui natureza eventual (pro labore faciendo), razão pela qual a referida verba não deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080207-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro:24/03/2025). Grifei Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE, a presente demanda proposta por EDI CARLOS ALVES RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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Edvaldo Bernardino De Farias x Banco Pan S.A.

ID: 312571877

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013669-18.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória ajuizada por EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora sustenta que foi induzida em erro ao contratar a modalidade de empréstimo consignado, pois, na realidade, a contratação efetivada foi na forma de cartão de crédito consignado, razão pela qual vem sofrendo abusos e desvantagens por parte da instituição financeira demandada. 3. Contestação apresentada no ID nº 183530950. 4. Impugnação apresentada no ID nº 185963662. 5. As partes foram regularmente intimadas para manifestação, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide. 6. Vieram os autos conclusos. 7. É o relatório. Decido. 8. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 9. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 10. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 11. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 12. O banco réu arguiu prejudicial de mérito, sustentando a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o contrato foi celebrado há vários anos. 13. Contudo, a questão encontra-se pacificada no sentido de que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela da obrigação contratual. 14. A propósito, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA– MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. (N.U 1015085-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Grifos nosso 15. Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto não ultrapassado o prazo legal para o ajuizamento da ação. 16. Passo à análise do mérito. 17. A parte autora busca a declaração de inexistência de débito, sob o argumento de que foi induzida em erro ao contratar o empréstimo consignado, e que, apesar dos inúmeros pagamentos realizados, o saldo devedor não se extinguia, mas, ao contrário, aumentava progressivamente. 18. Aduziu, ainda, que desconhecia a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando ter firmado contrato de empréstimo consignado comum. 19. Todavia, ao analisar os documentos juntados aos autos pela instituição financeira demandada, verifica-se que a parte autora possuía pleno conhecimento da natureza da contratação, tendo, inclusive, realizado diversas operações com o cartão, conforme se extrai das faturas constantes no ID nº 183529333. 20. Constata-se, assim, a existência de comportamento contraditório por parte do consumidor, que utilizou o cartão de crédito reiteradamente em distintas transações financeiras, demonstrando ciência e anuência com a modalidade contratada. 21. Logo, não há que se falar em falha no dever de informação ou vício de consentimento, tampouco violação ao disposto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. 22. Cumpre ressaltar que, nesta modalidade contratual, o consumidor assume o ônus de quitar integralmente a fatura do cartão de crédito, e, ao não o fazer, aceita os encargos moratórios previstos contratualmente, que incidem sobre o saldo devedor e são cobrados nas faturas subsequentes, afastando qualquer alegação de vício na contratação. 23. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AFASTADO – UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Apesar de o autor alegar a abusividade da avença, mesmo que não tivesse a intenção de contratar um cartão de crédito na forma consignada, este passou a utilizá-lo de forma reiterada, afastando as alegações de vício de consentimento e de falha no dever de informação, não havendo falar sequer em revisão do contrato na forma concedida na sentença. (N.U 1043722-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024). Grifos nosso RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Se restou e evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente e o uso do cartão em sua forma genuína, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. (...) (N.U 1014845-11.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado, e considerando que a parte autora e apelada não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1043730-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SAQUES REALIZADOS - FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito Consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, bem como faturas mensais com gastos de cartão em comércios locais, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. 3. Não pode a parte se escusar de observar as cláusulas, condições e obrigações das quais concordou para todos os fins e efeitos, sem que haja comprovação da errônea aplicação de exorbitantes taxas de juros além da contratada. Assim, não há como reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e aplicar ao negócio jurídico taxa de juros diversa do produto contratado. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a alegada abusividade ou onerosidade excessiva, tal anomalia deve ser comprovada, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono do apelado de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (N.U 1032066-41.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). Grifos nosso 24. Diante da comprovada liberação e efetiva utilização do cartão pela parte autora, impõe-se a manutenção da contratação tal como originariamente realizada, não se evidenciando qualquer irregularidade que justifique a declaração de inexistência do débito ou a nulidade do contrato. 25. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito. 26. Condeno a parte autora, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em virtude da gratuidade de justiça concedida. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 28. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. 29. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Banco Safra S/A x Líder Comércio E Indústria De Alimentos Eireli e outros

ID: 293474690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060811-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LíDER COMéRCIO E INDúSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI NEY SERGIO RECALCATTI

Intimação

Advogados:

MOZART VILELA ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060811-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Líder Comércio e Indústria de Alimentos Eireli - - Ney Sergio Recalcatti - Vistos. 1… Processo 1060811-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Líder Comércio e Indústria de Alimentos Eireli - - Ney Sergio Recalcatti - Vistos. 1) Ciente do resultado do agravo de instrumento nº 2191546-13.2023.8.26.0000, não provido, nos termos da ementa (fls. 418-422): AGRAVO INTERNO - Retratação incabível - Julgamento pelo Órgão Colegiado (art. 1.021, § 2º, do CPC) - Interposição contra a r. decisão que, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso dos ora recorrentes - Impossibilidade efetiva de se conhecer das matérias ventiladas no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância - Ausência de novos argumentos capazes de alterar a r. decisão agravada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2191546-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante da ausência de recurso contra a decisão de fls. 295-297 c/c 321-322, DEFIRO a expedição de MLE em favor do EXEQUENTE. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme determinado, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. 2) Antes de decidir sobre a fraude à execução em relação à alienação dos imóveis de matrícula 77.512 e matrícula 58.930, ambas do 1º CRI de Dourados/MS, todos os interessados devem ser intimados, na forma do art. 792, §4º do Código de Processo Civil. Para intimação dos terceiros não intimados, o exequente deverá recolher custas para pesquisas e/ou expedição de cartas, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Em relação ao imóvel de matrícula 158.438 do CRI da Comarca de Dourados MS, noto que a adquirente foi regularmente intimada (fls. 347 e 383), deixando de apresentar embargos de terceiro no prazo legal. Passo à análise da alegação de fraude à execução. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO SAFRA S.A. em face de LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI e NEY SERGIO RECALCATTI. Foi deferida a penhora de direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel de matrícula 158.438 (fls. 298-300). Os executados apresentaram impugnação à penhora (fls. 317-320), sustentando a impenhorabilidade dos bens descritos nas matrículas nº 77.512, 158.438 e 58.930, todos do 1º CRI da Comarca de Dourados/MS, sob o argumento de que não integram o patrimônio dos executados. O exequente manifestou-se contrariamente (fls. 325-335), alegando má-fé dos executados e configuração de fraude à execução relativamente aos imóveis de matrículas nº 77.512 e 158.438, requerendo o reconhecimento da ineficácia das alienações. Da análise dos autos, restaram incontroversos os seguintes fatos: a) A presente execução foi distribuída em 17/05/2023; b) Os executados compareceram espontaneamente aos autos em 14/07/2023, tomando plena ciência da existência da demanda executiva; c) O imóvel de matrícula nº 158.438 do 1º CRI da Comarca de Dourados/MS foi alienado pelos executados em 01/08/2023, conforme Registro nº 8 da matrícula atualizada (fls. 345-348); d) A alienação foi formalizada através de escritura pública de compra e venda lavrada em 01/08/2023 (fls. 349-353), tendo como adquirente a empresa JMMS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA EPP; e) A adquirente foi regularmente intimada (fls. 347 e 383), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos de terceiro. O instituto da fraude à execução encontra-se disciplinado no artigo 792 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;" A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Pois bem. Estão presentes os requisitos objetivos do artigo 792, IV, do CPC. Verifica-se, de início, a existência de execução no valor de R$ 560.536,50, a qual, somada às demais execuções promovidas pelo mesmo credor, revela-se apta a caracterizar a insolvência dos executados. Ressalta-se, ainda, o requisito da contemporaneidade, uma vez que a alienação do bem ocorreu em 01/08/2023, após a distribuição da presente execução, em 17/05/2023, e posteriormente ao comparecimento espontâneo dos executados aos autos, ocorrido em 14/07/2023. No tocante à má-fé do terceiro adquirente, embora não haja registro da penhora, são evidentes os elementos que indicam sua ciência quanto à existência do débito e aos riscos da transação. A empresa adquirente, atuante no ramo de administração de imóveis, detém conhecimento técnico suficiente para avaliar a regularidade e a idoneidade da operação, através das pesquisas de certidões forenses. A não apresentação das certidões forenses na lavratura do instrumento público, constitui grave violação ao dever de diligência e cautela que se impõe a qualquer adquirente de boa-fé. Soma-se a isso a completa inércia processual da adquirente, que, embora regularmente intimada, deixou de apresentar embargos de terceiro no prazo legal, corroborando os indícios de má-fé. Ademais, a escritura de compra e venda contém cláusula expressa de responsabilidade por evicção, o que evidencia que as partes contratantes estavam cientes da possibilidade de constrição judicial do bem. Por fim, observa-se que o imóvel objeto da transação permanece cadastrado em nome da executada LÍDER ALIMENTOS no sistema municipal de registro do IPTU, conforme comprovado pelo exequente (fl. 330), o que reforça a aparência de simulação na referida alienação. Portanto, impossível concluir pela boa-fé do adquirente, considerando as circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de FRAUDE À EXECUÇÃO relativamente ao imóvel descrito na matrícula nº 158.438 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS, declarando INEFICAZ a alienação realizada em 01/08/2023, por LIDER COMERCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS e JMMS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA-EPP (Registro 08), para fins desta execução. Consequentemente, MANTENHO a penhora sobre os direitos do referido imóvel, providencie, a serventia, a AVERBAÇÃO da penhora e da declaração de ineficácia da alienação, via ARISP, na respectiva matrícula imobiliária. Sendo constatada a impossibilidade da averbação via ARISP, a z. serventia deverá cientificar a parte exequente por ato ordinatório, e a presente decisão digitalmente assinada servirá como mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS, para cumprimento das anotações determinadas. INTIME-SE a empresa JMMS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA EPP da presente decisão, devendo e requerente recolher as custas para intimação postal. Considerando a caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça pela alteração da verdade dos fatos, APLICO aos executados multa no valor de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 774, I e parágrafo único do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MOZART VILELA ANDRADE (OAB 4737/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MOZART VILELA ANDRADE (OAB 4737/MS)

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Processo nº 1024225-44.2024.4.01.3304

ID: 317450369

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024225-44.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024225-44.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizado por EMEC EMPREENDIMENTOS MEDICO CIRURGICOS LTDA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela EMEC EMPREENDIMENTOS MÉDICO CIRÚRGICOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA, no qual se postula a concessão de medida liminar para assegurar o direito de não pagar o PIS e a COFINS com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto 11.374/2023, no período de 90 dias a partir de 02/01/2023. Na petição inicial, instruída com documentos, a Impetrante narrou que é uma sociedade empresária que aufere receitas financeiras no mercado interno, sendo tributada pelo PIS e pela COFINS. Disse que as alíquotas aplicáveis são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Afirmou que o Poder Executivo, com base na Lei 10.865/2004, editou decretos alterando as alíquotas. declarou que o Decreto 11.374/2023, publicado em 02/01/2023, majorou as alíquotas, mas não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º da CF). Sustentou que efetuou o pagamento a maior e busca restituição ou compensação com outros tributos. Fundamentou a ação no art. 5º, LXIX da CF e no art. 1º da Lei 12.016/2009. Argumentou que o Decreto 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, §6º da CF. Citou jurisprudência do STF (RE 1.043.313, ADI 5277, RE 1152944 AgR, RE 1193858 AgR, RE 1272485 AgR, ARE 1251248 AgR, ADI 4661 MC, RE 1043313, ADI 5277) e do STJ (REsp 124.748/PE) para defender a aplicação da anterioridade nonagesimal, mesmo em caso de majoração por decreto. Defendeu que a não aplicação da noventena viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Justificou que o fumus boni iuris é a plausibilidade da tese de violação à anterioridade nonagesimal e o periculum in mora é o risco de cobrança imediata do tributo com juros e multa. Por meio de Ato Ordinatório (Id. 2145745570), a Impetrante foi intimada a se manifestar sobre a prevenção indicada. Em petição intercorrente (Id. 2148945497), a Impetrante manifestou-se pela inexistência de prevenção, argumentando que o objeto dos processos indicados como preventos é distinto do discutido nestes autos. Esclareceu que, naqueles feitos, a discussão cinge-se à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, ao passo que a presente demanda versa exclusivamente sobre a observância da anterioridade nonagesimal na majoração das alíquotas sobre receitas financeiras. É o relatório. Decido. De início, afasto a prevenção apontada pela Distribuição (Id. 2145619966). Conforme esclarecido pela Impetrante na petição de Id. 2148945497, a causa de pedir e o pedido formulados nos processos nº 1036731-64.2024.4.01.3300 e 1017899-68.2024.4.01.3304 são distintos dos que fundamentam o presente mandamus, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. Passo ao exame do mérito. O presente feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A controvérsia central dos autos reside em definir se a majoração das alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A questão, contudo, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cujo entendimento é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do Decreto nº 11.374/2023, assentando a inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal na hipótese. Dada a relevância e a clareza dos fundamentos, transcrevo integralmente a ementa do julgado: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. Do caso em exame 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. Dispositivo e Tese 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 584.100/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 05/02/2010; RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 23/10/2009. (ADC 84, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) Como se vê, a Suprema Corte entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 não configurou uma nova instituição ou majoração de tributo, mas sim um ato que impediu que a redução de alíquotas, prevista no Decreto nº 11.322/2022, produzisse efeitos. Tratou-se, na prática, da manutenção do status quo tributário que já vigorava desde 2015. Assim, não há que se falar em surpresa para o contribuinte ou em violação à anterioridade nonagesimal. Na mesma esteira, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicando o precedente vinculante do STF, tem reiteradamente negado provimento a recursos que veiculam a mesma tese da Impetrante, conforme se extrai do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 84. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS PRESCRITAS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. 1. O inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.374/2023 prescreve que: "Ficam repristinadas as redações [...] do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022". 2. Quanto ao efeito repristinatório do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu a vigência das alíquotas prescritas pelo Decreto nº 8.426/2015 para o PIS e para a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84, estabeleceu que: "O Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal" e fixou a seguinte tese: "A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal" (ADC 84, Relator Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024, DJe-s/n publicado 22/10/2024). 3. Apelação não provida. (AC 1013669-72.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) Desse modo, a pretensão deduzida pela Impetrante contraria frontalmente o entendimento consolidado e vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que impõe a imediata improcedência do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Bruna Da Silva Filismino x Unimed Litoral Cooperativa De Trabalho Ltda

ID: 256552937

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009046-52.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA FILISMINO

Polo Passivo:

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA

Conclusão

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0009046-52.2024.8.16.0001 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0009046-52.2024.8.16.0001 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Bruna da Silva Filismino em face de Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, a autora sustenta apresentar transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1). Relata ter se submetido a diversos tratamentos, que não apresentaram melhora no quadro e no controle das frequentes crises. Aduz que sofre com ansiedade, ataque de pânico, fadiga e tensão muscular, além de fobia social e ideias suicidas. Relata que o uso de medicamento à base de canabidiol, “Óleo Kingdom Harvest de CBD Whole spectrum (1500 mg 30 ml.)”, “Óleo de CBD Broad Spectrum Sem THC Kingdom (1000mg 30ml)”, receitado pelo médico assistente, apresentou bons resultados, mas que não possui condições de continuar o tratamento em razão de seu custo financeiro. Diante da negativa pela ré de custear o medicamento, ingressou com a presente demanda, na qual pugna pelo fornecimento do medicamento, conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o fornecimento do medicametno e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11 e 26.2 a 26.7). Decisão ao mov. 28.1 concedeu a assistência judiciária gratuita e em decisão de mov. 33 houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Em sequência, a ré compareceu aos autos voluntariamente e apresentou contestação em mov. 39.1. Argumentou que não houve ingerência por negar o medicamento, o fez com base no contrato celebrado entre as partes, alegou a inexistência do dever de cobertura do procedimento pretendido por ser tratamento domiciliar . Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 39.2 a 39.8).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Em especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 50.1 e 53.1). Em decisão de mov. 55.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova. Sobreveio o acórdão de Agravo de Instrumento 0053445- 72.2024.8.16.0000, que conheceu do recurso mas negou provimento. Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Conforme já esclarecido em decisão de mov. 55.1, incide ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de autêntica relação de consumo. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Assim, cabe à autora demonstrar que o pedido encontra suporte em contrato, estando, ainda, em consonância com a legislação aplicável. Ainda que apresente laudo médico (mov. 1.6) e a autorização da ANVISA para importação doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR medicamento (mov. 1.9), carece de comprovação quanto ao esgotamento de outras linhas de tratamento. A Lei n. 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece as situações de obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde e ressalva o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, exceto para os casos de tratamento antineoplásico e de conversão de internamento hospitalar em domiciliar, a saber: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (...) Também sobre o tema dispõe o artigo 17, inciso VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13;” O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar acerca do tema, posicionou-se no sentido de que “É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim” (REsp n. 1.692.938/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.) Ainda, o medicamento pleiteado na exordial não se enquadra nas exceções supramencionadas, e já foi objeto de análise pelo E. Tribunal de Justiça em outras oportunidades, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO, PROVIDO O DA REQUERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória, condenando a requerida ao reembolso do medicamento à base de canabidiol prescrito ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a cobertura do medicamento é obrigatória; (ii) o custeio deve ser contínuo e ininterrupto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de medicamentos por operadoras de planos de saúde deve ocorrer de forma absolutamente excepcional. 4. O pedido autoral se justifica pelo alto custo do produto e não pela impossibilidade de aquisição no mercado, o que afasta a obrigação de cobertura excepcional pela operadora do plano de saúde. 5. Sendo medicamento de uso domiciliar disponível para compra, ainda que seguidos os trâmites da ANVISA, conforme indicado no site da fabricante, estão ausentes os requisitos para impor à operadora a obrigação de custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelos conhecidos, desprovido o do autor e provido o da ré. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear medicamentos importados à base de canabidiol, de uso doméstico e cuja aquisição possa ser realizada diretamente pelo paciente, ainda que observados os trâmites estabelecidos pela ANVISA, não sendo o alto custo motivação idônea para impor tal obrigação às operadoras de planos de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 6º e 12, I, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.998.637/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.08.2022; AgInt no AREsp n. 2.092.427/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.08.2022. (TJSP; Apelação Cível 1016662-80.2022.8.26.0477; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autor diagnosticado com sequela de fratura do fêmur esquerdo e depressão. Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Fármacos de uso domiciliar, de uso tópico e ingestão oral. Exceção à cobertura obrigatória prevista pelo art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Entendimento do STJ, ademais, no sentido de que é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Hipóteses excepcionais não verificadas. Autorização para importação dos medicamentos que não altera a improcedência da demanda, porque a negativa de cobertura não está baseada na ausência de registro na Anvisa, mas sim no uso domiciliar. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47237). (TJSP; Apelação Cível 1164601-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Por fim, em consulta ao contrato celebrado entre as partes (mov. 39.6), prevê a exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares: O que se verifica da leitura dos dispositivos legais e regulatórios, bem como das análises técnicas e das decisões supramencionadas, é que inexiste fundamento legal ou jurisprudencial para obrigar o fornecimento do medicamento (ou produto) requerido na exordial, notadamente por se tratar de tratamento domiciliar não oncológico. Diante da inexistência de obrigação contratual ou legal para fornecimento do medicamento, ausente ilicitude na negativa objeto da ação (mov. 1.10), imperioso o julgamento de improcedência da demanda.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, arbitrado em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oficie à Corregedoria para fins de notícia nos autos nº. 0012003- 78.2024.8.16.7000. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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