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Bruno Da Silva Gomes x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 279942757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060211-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.… ADV: Jaime Kuweipu Lin (OAB 156033/SP), Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB 281596/SP) Processo 1060211-83.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno da Silva Gomes - Reqdo: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho - Vistos. BRUNO DA SILVA GOMES propôs demanda em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e . FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO VUNESP diz que é candidato no concurso para provimento ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo, vinculado ao Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, publicado no DOESP nº 106, de 31/10/2023. Ocorre que o item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) abre uma exceção à cláusula de barreira. Ou seja, a cláusula de barreira seria desconsiderada, devendo ser corrigidas as Provas Dissertativas (Parte II), até que se atingisse o número de 17.500 (dezessete mil e quinhentos) candidatos habilitados e devidamente classificados, conforme o item 7. do Capítulo VIII Ocorre que a hipótese prevista no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 07, Fl 19) efetivamente aconteceu. O número de candidatos que atingiu a pontuação mínima de 30 pontos na Prova Objetiva (Parte I) foi inferior ao quantitativo estipulado no item 7., supratranscrito. Numa leitura mais atenta, verifica-se que a Banca Examinadora corrigiu a Prova Dissertativa (Parte II) apenas dos candidatos que obtiveram pontuação na Prova Objetiva (Parte I) igual ou superior a 28 (vinte e oito) pontos, estabelecendo uma nova nota de corte não prevista no edital, violando o princípio da legalidade e da vinculação do edital! No caso em tela, o autor obteve 24 (vinte e quatro) pontos (Doc 09) na Prova Objetiva (Parte I), não tendo sua Prova Dissertativa (Parte II) devidamente corrigida, o que, ilegalmente, o impede de prosseguir nas próximas fases do concurso. No caso em tela a Administração Pública deixou de cumprir o determinado no edital no item 2.2. do Capítulo VIII (Doc 09, Fl 19) e inovou, criando regra não prevista em edital por ato meramente administrativo: Embora a desconsideração da nota de corte tenha sido prevista em edital, o mesmo estabeleceu regra taxativa, vinculada ao efetivo de 17.500 habilitados e não a uma nova nota de corte subjetivamente estabelecida por ato administrativo, o que causaria, por si só, imensa insegurança jurídica. Pede a declaração da nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte por violação do princípio constitucional da legalidade (vinculação ao edital), no exercício jurisdicional do controle difuso de constitucionalidade do ato administrativo ora atacado, confirmando a tutela de urgência pleiteada, bem como a determinação de retorno ao concurso para prosseguimento nas demais fases do processo seletivo; A condenação das requeridas por danos morais e materiais no valor de R$ 88.311,52 (oitenta e oito mil e trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos); Docs fls 20..e segs. Liminar não concedida a fl ,960 Houver defesa da Vunesp a fl 973. esta demonstrado que os critérios de correção/julgamento da prova objetiva foram previamente estabelecidos e deixaram claro que: (i) o candidato com nota igual ou superior a 30 pontos seria considerado habilitado na prova objetiva; e, (ii) na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas provas dissertativas adicionais (de candidatos com notas inferiores a 30 pontos), até o limite de 17.500. Pois bem. No concurso público em tela, o quantitativo de candidatos com nota igual ou superior a 30 pontos foi aquém do número estabelecido pelo item 7 do Capítulo VIII do edital (17.500 classificados), tendo sido necessária a utilização da previsão contida no item 2.2 do Capítulo VIII do edital, que faculta a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500. Repita-se, o edital não determinou que seriam corrigidas 17.500 provas dissertativas, mas sim que, na hipótese de não haver candidatos habilitados com 30 pontos, poderiam ser corrigidas até o limite de 17.500 provas. Houve defesa do Estado a fl 1064. Como se vê, o item 2.2 do Capítulo VIII do Edital de Concurso Público nº DP-3/321/23, faculta à administração do concurso a correção das Provas Dissertativas - Parte II, até o limite do número de convocados previstos no item 7 do Capítulo VIII, e apresentando como um dispositivo ESPECÍFICO E RESTRITIVO, cuja função é meramente estabelecer o número máximo de redações (Prova Dissertativa Parte II) que podem ser corrigidas, em caso de necessária redução da nota de corte na Prova Objetiva Parte I), haja vista, o não atingimento intelectual, por parte dos candidatos, da regra geral prescrita no item 2 do Capítulo VIII do edital. Uma vez não comprovada a ilegalidade apontada, e visando a não infringência ao princípio do tratamento isonômico que é direito de todos os candidatos em Concurso Público, de rigor que não haja controle judicial da prova. Improvido agravo a fls 1371. Decido. Analogicamente a licitação o concurso é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório e o contrato subsequente (Hely Lopes Meirelles, Licitação e Contrato Administrativo, RT, 1.991, 10ª edição, págs. 19/20). A fixação dos requisitos para a participação e a definição do objeto e das condições básicas do contrato se dão através do edital, ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Atlas, 9ª edição, pág. 282). Cumpre ao edital adverte Carlos Ari Sundfeld definir o objeto da disputa com precisão e clareza, e sem especificações excessivas ou desnecessárias. A exigência de precisão deriva, de um lado, da necessidade de o licitante saber a natureza e a dimensão exata da prestação a que se obrigará; de outro, da impossibilidade lógica de, em certame competitivo, confrontar coisas distintas; e, por fim, do perigo das contratações inespecíficas, propiciadoras de conluios de toda ordem (Licitação e Contrato Administrativo, Malheiros, 1.994, pág. 101). O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. Em face das explicações da impetrada, todas calcadas em dispositivos normativos, não vislumbro patente ilegalidade nas cláusulas combatidas. Há que se ressaltar que dentro do poder discricionário da Administração Pública ela possui liberdade para definir as exigências para contratação com o particular, mantendo estreita observância ao edital. E as determinações constantes do edital deverão guardar relação com o objeto e atender ao interesse público. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Ao candidato se exige que esteja atento e acompanhe o edital e as devidas publicações no Diário Oficial, não havendo obrigação que o réu convoque pessoalmente aos interessados, mormente porque não há demonstração que a administração houvesse chamado uns em detrimentos de outros, não tendo lesão a qualquer direito, devendo manter-se preparado. Infere-se, deste modo, que dentro do seu poder discricionário e em prol da eficiência do serviço a ser prestado, definiu a impetrada as exigências necessárias ao cumprimento do objeto, não restando demonstrada qualquer ilegalidade a ensejar a pretendida anulação do item em questão. O edital do certame estabeleceu que seriam corrigidas as provas dissertativas dos candidatos que obtivessem, no mínimo, 30 pontos na prova objetiva. No entanto, caso o número de habilitados fosse inferior ao número de candidatos previsto no item 7 do edital (17.500), (fls 64/65) seriam corrigidas provas dissertativas adicionais segundo a ordem de classificação da prova objetiva, até o limite previsto no edital O item 7 do edital, por sua vez, previu a possibilidade de convocação para as demais etapas do concurso dos 17.500 candidatos que melhor classificados Da interpretação conjunta dos dispositivos do edital conclui-se que, caso o número de candidatos habilitados na prova objetiva fosse inferior ao limite definido no item 7, seriam corrigidas provas dissertativas adicionais, até o limite de 17.500 candidatos. Portanto, o edital não determinou que, nesse caso, todos os 17.500 candidatos melhores classificados na prova objetiva teriam suas provas dissertativas corrigidas, mas que a Administração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, realizaria a correção de provas adicionais, até o máximo de 17.500 candidatos. Conforme se verifica das informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública), a comissão do concurso, com base na previsão editalícia, estabeleceu a nota mínima da prova objetiva em 28 pontos, ao passo que o requerente obteve 24 pontos nessa etapa do certame . Desta forma, vale lembrar que o controle judicial tem o objetivo de analisar eventuais ilegalidades contidas no ato administrativo e não substituir a figura da Administração, invadindo assim a sua discricionariedade. Não há ilegalidade na regra do edital, ou na fixação da nota mínima de 28 pontos pela comissão do concurso. A possibilidade de correção adicional de provas visa garantir a eficiência do certame, com o efetivo preenchimento das vagas. Por outro lado, a redução da nota de corte pela Administração deve levar em conta o fato de que o concurso público visa a seleção dos candidatos mais bem preparados, como forma de garantia da eficiência do serviço público. Como é cediço, quando da prática de atos administrativos, os agentes públicos não estão autorizados a deixar de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), e, ainda, da razoabilidade, da finalidade, da motivação e do interesse público (artigo 111, caput, da Constituição do Estado de São Paulo), sob pena de caracterizar-se a nulidade destes atos. Com muita propriedade ensina o Professor Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 16ª ed., p.174, que "paralelamente a esses dogmas democráticos, vigem outros direitos e garantias individuais, tendentes a salvaguardar os cidadãos da prepotência do Poder Público e dos caprichos dos governantes. Os Estados, ao se organizarem, autolimitam, pelas leis, os seus poderes, em relação aos indivíduos e à coletividade. Essas mesmas leis passam, daí por diante, a subordinar aos seus preceitos tanto a administração quanto os administrados. A tendência moderna é a de substituir, na medida do possível, a vontade individual pela vontade jurídica, isto é o comando da autoridade pelo comando da lei." Ao se inscrever para o concurso há presunção de que o candidato tomou conhecimento do conteúdo do edital e o aceitou. Em concurso público, a Administração Pública possui discricionariedade para, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis, escolher, dentre os candidatos. Ao Poder Judiciário é possível verificar a conformidade do ato administrativo à Constituição Federal, aos princípios do regime jurídico administrativo e à lei. Ausente, portanto, demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da conduta administrativa, pois que o edital do concurso em apreço, publicado na imprensa oficial, prevê os documentos a serem enviados. Nesse sentido: Administrativo. concurso público. processo seletivo. serviço militar voluntário em caráter temporário. sindicabilidade pelo judiciário. presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. ausência de prova em sentido contrário. apelo improvido. 1. Em matéria de concurso público (ainda que lato sensu), ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, sendo vedada a substituição da banca examinadora. Restringe-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação ao edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente é desconstituída na presença de prova em sentido contrário. Tendo a Administração, em observância às previsões editalícias, informado e considerado que o apelante deixou de entregar documento considerado essencial, o acolhimento da pretensão requer a superação da presunção de legitimidade desse ato administrativo, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. 3. Na hipótese, não foi feita qualquer prova concreta capaz de demonstrar o erro administrativo no caso do apelante. O autor não logrou êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Apelação cível improvida. Apelação Cível Nº 5000220-42.2021.4.04.7205/ SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ALAN JOSE KRAJESKI (AUTOR) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU). Concurso público. Ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação na prova objetiva 1ª fase. Pretensão obter a correção da prova dissertativa pretextando que o número mínimo de candidatos a serem convocados para as fases seguintes não foi observado. "Clausula de Barreira". Inadmissibilidade. Edital DP 3/321/23 que previu cláusula de barreira de 17.500 candidatos habilitados com a nota de corte mínima, mas que também previu a possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso o número de candidatos da cláusula de barreira não fosse atingido Decisão de convocação adicional de candidatos aprovados na etapa de Exames de Conhecimentos para prosseguimento no concurso que se insere em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme previsão expressa do item 7.1 do Capítulo VIII do Edital. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1058011-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO. A. CONCURSO PÚBLICO. Anulatória de ato administrativo Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe (Edital nº DP-3/321/23) Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova objetiva Pretensão de que seja determinada a correção da prova dissertativa. Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VIII, do instrumento convocatório não justificaria o rebaixamento da nota de corte, autorizando a correção da prova dissertativa do autor, ora agravante. Manutenção que se impõe. Possibilidade de rebaixamento da nota de corte expressamente prevista no edital, ao passo que o interessado, incontroversamente, não atingiu a pontuação mínima exigida para justificar a correção de sua prova dissertativa nesta hipótese, inclusive. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056257-29.2024.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) CONCURSO PÚBLICO Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo Alegação de que a requerida aplicou nova nota de corte não prevista no edital Previsão no certame de que serão convocados para prosseguir nas demais etapas do concurso os 17.500 candidatos que obtiverem a melhor classificação Possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais caso não atingido o número de candidatos da cláusula de barreira Autorização expressa no sentido de que poderá haver convocação com quantidade adicional de candidatos aprovados na etapa de exame de conhecimentos para prosseguimento no concurso segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública (item 7.1 do capítulo VIII) Violação a princípios da Administração pública não vislumbrada Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1052583-43.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2025; Data de Registro: 23/02/2025) Isto posto julgo improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa., observada a assistência. P.R.I.C.

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Bruno Da Silva Gomes x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 279705049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060211-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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