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Processo nº 1044331-51.2024.8.26.0053

ID: 306545671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044331-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BOROS MAGHIDMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044331-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Boros Maghidman - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1044331-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Boros Maghidman - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Delegado de Polícia, objetiva receber diferenças que supostamente lhe seriam devidas, tais como no salário base, RETP, adicional de insalubridade AI e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), 13º salário, férias e terço de férias, sob o argumento de que exerceu suas atividades em delegacia de classe superior. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº 207, de 18 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, previu em seu artigo 33 que o Delegado de Polícia terá direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior, quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos exatos termos dos arts. 32 e 33, caput e parágrafo único, in verbis: Artigo 32 -O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 -Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Parágrafo único -Na hipótese deste artigo aplicam-se as disposições do artigo 195 daLei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978. Depreende-se que o art. 33 trata de diferença de vencimentos em razão de atuação em delegacia declassesuperior, ao passo em que o art. 32 regulamenta o exercício de chefia, a evidenciar a desnecessidade de interpretação em conjunto desses dois dispositivos. Nessa toada, porque a pretensão da parte autora está prevista em dispositivo expresso, não há falar-se em violação do princípio da estrita legalidade, tampouco em equiparação salarial pelo Poder Judiciário. No mesmo diapasão: Delegado(a) de Polícia Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira Cabimento Previsão do Decreto-Lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar nº 207/1979 Precedentes jurisdicionais Sentença de procedência Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1072337-39.2022.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Recurso inominado - Delegado de Polícia - Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior Possibilidade - Inteligência do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979 - Precedente desta Turma Sentença mantida Tese relativa à diferença salarial entre a classe ocupada e o cargo imediatamente superior que não foi deduzida em contestação Inovação recursal Vedação - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061741-93.2022.8.26.0053; Relator (a):Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) RECURSO INOMINADO. Policial Civil. Delegada de Polícia 2ª Classe. Exercício das atividades em Delegacia de Classe Superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1030458-52.2022.8.26.0053; Relator (a):Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Obtempere-se que a vedação de prolatar sentença sob condição futura faz com que esta sentença apenas alcance eventuais valores devidos pelo exercício da função em Delegacia deClasseSuperioraté o trânsito em julgado. Outrossim, não há aqui obrigação de fazer ou apostilamento a ser cumprido, mas apenas pagamento de valores retroativos, a serem conferidos em sede de cumprimento de sentença, poisinquestionável que o autor faz jus à diferença remuneratória. Ademais, é eventual a verba decorrente de exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior, e somente as verbas permanentes podem ser apostiladas. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício emDelegaciade Polícia declassesuperior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, 13º salário, férias, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio). Condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar à parte autora as diferenças vencidas àquele título, durante todo o período em que exerceu tal função, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP)

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Veronica Barbosa Mendes x Leonardo Romualdo De Souza

ID: 307490063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012903-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA BARBOSA MENDES

Polo Passivo:

LEONARDO ROMUALDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIANA SOLANGE SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1012903-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Veronica Barbosa Mendes - Leonardo Romualdo de Souza e outros - Vistos. Relatório d… Processo 1012903-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Veronica Barbosa Mendes - Leonardo Romualdo de Souza e outros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do corréu Leonardo Romualdo de Souza, requerido pela autora (fls. 108), porquanto desnecessária ao julgamento da lide. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos, em especial a certidão de reconhecimento de firma (fls. 8, 147-151), as conversas via aplicativo de mensagens cuja veracidade foi atestada por ata notarial (fls. 110-115), a contestação apresentada e os demais documentos, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tornando a oitiva de partes prescindível para a solução da controvérsia. Trata-se de ação de reconhecimento de venda de veículo cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora, Veronica Barbosa Mendes, alega que adquiriu uma motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, placa DNP 9951, em conjunto com seu então namorado, o corréu Leonardo Romualdo de Souza, sendo o veículo registrado em seu nome. Após o término do relacionamento, o veículo permaneceu na posse de Leonardo, que se comprometeu a transferi-lo para seu nome, o que não foi feito. Posteriormente, Leonardo vendeu a motocicleta a um terceiro, Jailto Oliveira. Em razão da ausência de regularização, a autora vem sendo cobrada por multas e impostos relativos ao veículo , o que, segundo alega, coloca em risco sua permissão para dirigir (PPD). Pleiteia o reconhecimento da venda com efeitos retroativos, a transferência de responsabilidade pelos débitos e a condenação dos réus. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Leonardo Romualdo de Souza (fls. 90). A petição inicial e os documentos que a acompanham, notadamente as conversas tidas entre ele e a autora , demonstram que ele recebeu o veículo e assumiu, perante a requerente, a responsabilidade pela sua regularização , vindo a vendê-lo a terceiro sem, contudo, cumprir o acordado. Sua conduta está diretamente ligada aos prejuízos alegados pela autora, o que estabelece a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Defiro, por outro lado, os benefícios da justiça gratuita ao corréu Leonardo, diante dos documentos de fls. 100-104, que indicam sua condição de desempregado. No mérito, a pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A controvérsia central reside na responsabilidade pelos débitos (tributários e administrativos) incidentes sobre o veículo após a sua tradição pela autora. A transferência da propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. No caso dos autos, restou comprovado que a autora não exerce a posse sobre a motocicleta desde 14 de agosto de 2020, data em que apôs sua assinatura com firma reconhecida na autorização para transferência do veículo (fls. 8, 148). O bem foi deixado com o corréu Leonardo, que se comprometeu a regularizar a documentação. Ocorre que, para fins de responsabilidade perante os órgãos de trânsito e o Fisco, a mera tradição não é suficiente para eximir o antigo proprietário de suas obrigações. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e, no âmbito estadual, o artigo 6º, inciso II, da Lei nº 13.296/2008, estabelecem a responsabilidade solidária do alienante que não comunica a venda ao órgão de trânsito competente no prazo legal. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1118, "somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente". No Estado de São Paulo, a referida Lei nº 13.296/2008 prevê expressamente tal responsabilidade. A autora, ao deixar de comunicar a venda ao DETRAN/SP, atraiu para si a responsabilidade solidária pelos débitos gerados após a tradição do bem. Portanto, improcede o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos de multas e IPVA em face da Fazenda Pública e do DETRAN/SP, pois a cobrança realizada encontra amparo legal. Contudo, a autora tem o direito de ver seu nome desvinculado do registro do veículo, uma vez que a alienação é fato incontroverso, admitido pelo próprio corréu Leonardo em sua defesa (fls. 89-97), que, por sua vez, indicou ter vendido o bem a Jailto Oliveira Silva. O ajuizamento da presente ação, com a citação dos réus, supre a exigência de comunicação da venda. Assim, deve o DETRAN/SP ser compelido a proceder à transferência da titularidade do veículo para o corréu Leonardo Romualdo de Souza, a quem a autora entregou o bem com a incumbência de regularizá-lo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para: (i) CONDENAR o réu LEONARDO ROMUALDO DE SOUZA a proceder a transferência do veículo para o seu nome, arcando com os débitos a ele inerentes, com exclusividade, após a data da citação; (ii) DETERMINAR ao réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP que proceda à transferência de titularidade e de responsabilidade sobre o veículo HONDA/CG 150 TITAN KS, placa DNP 9951, RENAVAN 91276198, do nome da autora VERONICA BARBOSA MENDES para o nome do réu LEONARDO ROMUALDO DE SOUZA, CPF 439.782.188-79, considerando-se como data da comunicação da venda a data da citação deste nos presentes autos (fls. 695), a partir de quando cessará a responsabilidade solidária da autora por quaisquer débitos futuros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao corréu Leonardo Romualdo de Souza. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP para cumprimento do quanto determinado, cabendo à parte autora o devido encaminhamento. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 45996/SC), JULIANA SOLANGE SCHMIDT (OAB 37808/SC)

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Processo nº 1059832-45.2024.8.26.0053

ID: 303155609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059832-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO PUGLIESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059832-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - TIAGO PUGLIESI, registrado civilmente como Tiago Pugli… Processo 1059832-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - TIAGO PUGLIESI, registrado civilmente como Tiago Pugliesi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. No caso em exame, segundo informações oficiais, a parte autora não ocupa o cargo de Agentes de Segurança Penitenciária, mas o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, não previsto no anexo XI, motivo pelo qual não faz jus à gratificação GESS. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) AGENTE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO É PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012336-85.2025.8.26.0602; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE 1157/2011. Requisitos cumulativos. Observância do princípio da legalidade estrita. Impossibilidade de adoção do princípio da isonomia. Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004923-02.2025.8.26.0576; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO (GESS). 1. Autora lotada no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva de Pinheiros Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual nº 57.741/2012. 2. Apesar da previsão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) no art. 20, da LCE nº 1.157/11, o cargo da autora (oficial administrativo) não foi incluído na relação dos que fazem jus à verba. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1060433-51.2024.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE. Verba prevista no art. 20 da LCE n. 1.157/2011. Cargo da servidora não está incluído na relação dos beneficiários da verba apresentada no Anexo XI da LCE n. 1.157/2011. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001192-98.2024.8.26.0651; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) RECURSO INOMINADO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) OFICIAL ADMINISTRATIVO - CARGO DA RECORRENTE NÃO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, APESAR DA UNIDADE PRISIONAL ONDE ESTÁ LOTADO ESTAR LISTADA NO DECRETO 57.741/2012 SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) INCABÍVEL, IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003250-67.2024.8.26.0136; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: TIAGO PUGLIESI, REGISTRADO CIVILMENTE COMO TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Processo nº 1055178-15.2024.8.26.0053

ID: 303157455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055178-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055178-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luis Antonio da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Agente de Esco… Processo 1055178-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luis Antonio da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. No caso em exame, segundo informações oficiais, a parte autora não ocupa o cargo de Agentes de Segurança Penitenciária, mas o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, não previsto no anexo XI, motivo pelo qual não faz jus à gratificação GESS. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) AGENTE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO É PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012336-85.2025.8.26.0602; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE 1157/2011. Requisitos cumulativos. Observância do princípio da legalidade estrita. Impossibilidade de adoção do princípio da isonomia. Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004923-02.2025.8.26.0576; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO (GESS). 1. Autora lotada no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva de Pinheiros Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual nº 57.741/2012. 2. Apesar da previsão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) no art. 20, da LCE nº 1.157/11, o cargo da autora (oficial administrativo) não foi incluído na relação dos que fazem jus à verba. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1060433-51.2024.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE. Verba prevista no art. 20 da LCE n. 1.157/2011. Cargo da servidora não está incluído na relação dos beneficiários da verba apresentada no Anexo XI da LCE n. 1.157/2011. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001192-98.2024.8.26.0651; Relator (a): Fernanda Soares Fialdini; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) RECURSO INOMINADO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) OFICIAL ADMINISTRATIVO - CARGO DA RECORRENTE NÃO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, APESAR DA UNIDADE PRISIONAL ONDE ESTÁ LOTADO ESTAR LISTADA NO DECRETO 57.741/2012 SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) INCABÍVEL, IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003250-67.2024.8.26.0136; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP)

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Processo nº 1078790-79.2024.8.26.0053

ID: 300032285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078790-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA PROZZILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-f… Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-ferroviário da FEPASA e que recebe complementação de pensão paga pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária segundo o IPC de março e abril de 1990 84,93% e 44,80%, respectivamente concedidos aos funcionários da ativa em decorrência de acordos coletivos. Citada, a FESP contestou alegando a partir de janeiro de 1990 os salários dos ativos e dos inativos foram reajustados pelo IPC, tanto que em março aplicou o índice de 72,78% apurado em fevereiro, mas no início de março a Lei 7.789/89, que tratava da aplicação do IPC, foi revogada pelo art. 10, da MP 154/90, convertida na Lei 8.030/90. Aponta que não existe direito adquirido à aplicação do IPC porque "antes mesmo que a lei pudesse ter gerado qualquer efeito para os meses de abril e maio de 1990, seus dispositivos que tratavam dessa questão foram revogados". Acrescenta que em 1991 houve acordo coletivo para correção salarial que abrangeu todo o ano de 1990, e que não haveria fundamento da extensão do pagamento aos servidores ativos que, na verdade, nada receberam a título de correção monetária. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A Lei 7.788/89 assegurava a revisão de salários com base no IPC: Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores. Art. 2º Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três) salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º, § 1º, desta Lei. Acontece que a MP 154/1990, convertida na Lei 8.030/90, revogou expressamente a Lei 7.788/89, instituindo novo modelo de reajuste de preços e salários: Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969, a Lei n° 7.769, de 26 de maio de 1989, a Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e o art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário. Observa-se que a própria autora menciona que o Acordo Coletivo que baseia sua pretensão menciona na cláusula 4ª que "enquanto perdurar a Lei 7.788 de 3 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice preço ao consumidor (IPC) do mês anterior, a todas as faixas salariais", de modo que, revogada a Lei 7.788/89, não subsiste o direito ao reajuste nos moldes previstos nela, em estrito cumprimento ao quanto firmado, não havendo que falar em direito adquirido ao regime jurídico anterior, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Ainda, não se pode ignorar que as correções devidas no ano de 1990 foram tratadas no Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários em 1º de janeiro de 1991, conforme consta na cláusula 4.17: "CORREÇÃO SALARIAL PRODUTIVIDADE E ELIMINAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS A FEPASA concederá a todos os integrantes da categoria profissional correção salarial equivalente ao percentual de 69,61% (sessenta e nove vírgula sessenta e um por cento) resultante do que determina a Medida Provisória nº 292, de 03/01/91, aplicados sobre os salários vigentes em 31/12/90, ficando acordado com as Entidades Sindicais a conclusão das negociações no tocante aos índices de correção salarial referentes ao ano de 1990" Seja pela falta de amparo legal, seja pela concessão de reajuste através do Acordo Coletivo firmado para os anos de 1991 e 1992 (que também tratou do ano de 1990), não há o que arregimente a pretensão da autora. Vale mencionar que o entendimento do juízo segue o posicionamento majoritário do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em virtude do volume do crédito, debruçou-se repetidas vezes sobre a controvérsia em questão: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA . MARÇO E ABRIL DE 1990. Pretensão de aposentados da extinta FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora pela procedência da demanda . PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nos presentes casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcela quinquenal. MÉRITO . Acordo Coletivo que previa reajustes em conformidade com a Lei 7.788/89, revogada pela Lei 8.030/90, não havendo, a partir de então, direito a ser amparado. Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários, que abrangeu deliberação quanto aos reajustes de 1990 . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10310529520248260053 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 25/02/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA FEPASA Pretensão voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,93% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990 Improcedência decretada em primeira instância Insurgência do autor Decisório que merece subsistir Lei nº 7.788/89, que sustentava o reajuste previsto em acordo coletivo, foi revogada pela MP 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, antes que gerasse direito adquirido Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011499-96.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) E ainda: TJSP: Apelação Cível 1078607-45.2023.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; TJSP: Apelação Cível 1078224-33.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; TJSP: Apelação Cível 1088497-08.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1008719-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1081191-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024; TJSP: Apelação Cível 1006683-73.2023.8.26.0602; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Município De São Paulo

ID: 323959207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041518-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

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SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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DESPACHO Nº 1041518-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041518-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apelado: Município de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2210309-91.2025.8.26.0000 Agravante: Municipalidade do Guarujá Agravada: Cláudia Maria Vitorino da Glória Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Municipalidade do Guarujá contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo Município. A fase executiva foi instaurada por Cláudia Maria Vitorino da Glória, servidora pública municipal, para o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de título judicial transitado em julgado. A Municipalidade do Guarujá reitera os argumentos de excesso de execução, sustentando, em suma: i) a persistência da omissão na r. decisão agravada, que não se manifestou sobre a alegação de que as verbas já são pagas administrativamente desde novembro de 2020; ii) a necessidade de se decotar do cálculo exequendo os valores posteriores a outubro de 2020, sob pena de enriquecimento ilícito da agravada e oneração indevida dos cofres públicos e iii) a imperiosa observância da prescrição quinquenal, para que a apuração dos valores devidos se limite ao período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (08/07/2021), excluindo-se, portanto, as verbas anteriores a 08/07/2016, em estrita obediência ao título executivo judicial. Requer, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu total provimento para reformar a r. decisão de primeira instância, acolhendo-se integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. É o relatório. Analisando-se os autos, verifica-se que a exequente, ora agravada, iniciou o cumprimento de sentença pleiteando o montante de R$ 214.604,84, referente à condenação do Município a reconhecer o direito à incorporação da Gratificação Fiscal nas bases de cálculo de horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno e para fins de descontos previdenciários. O Município, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução e apontando como correto o valor de R$ 70.676,18. Fundamentou sua tese em três pontos principais: a) inobservância da prescrição quinquenal: sustentou que, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em 08/07/2021, o cálculo deveria abranger apenas as parcelas a partir de 08/07/2016, mas a exequente incluiu valores retroativos a janeiro de 2013; b) inclusão de período já adimplido: alegou que as verbas objeto da execução já haviam sido implementadas na folha de pagamento da servidora desde novembro de 2020, por força de decisão em mandado de segurança anterior, o que configuraria duplicidade no pagamento e c) incorreção na atualização monetária: apontou a utilização de índice de correção monetária (INPC) diverso daquele determinado pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 (SELIC). O MM. Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação, tão somente para determinar a reapresentação dos cálculos com a aplicação dos juros e correção monetária conforme a EC n.º 113/2021 (fls. 75/77) Irresignada com a omissão quanto aos demais pontos arguidos, a Municipalidade opôs embargos de declaração, que foram rejeitados sob o fundamento de que pretendiam a rediscussão do mérito da decisão (fl. 97). Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise do alegado excesso de execução, sob três fundamentos principais: (i) a omissão do MM. Juízo a quo em apreciar a alegação de que as verbas exequendas já vêm sendo pagas administrativamente desde novembro de 2020; (ii) a necessidade de limitação temporal do cálculo, com a exclusão das parcelas posteriores a outubro de 2020 e (iii) a correta aplicação da prescrição quinquenal, para que a apuração se restrinja aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento. Do Marco Inicial da Execução e da Prescrição Quinquenal. O título executivo judicial, consubstanciado no Acórdão proferido na Ação de Cobrança nº 1007235-79.2021.8.26.0223 (fls. 172/178 do processo principal), foi claro ao determinar, à fl. 176, que "São devidas à parte ativa as diferenças entre os valores pagos, nas vantagens indicadas na petição inicial - horas extraordinárias, do adicional noturno e do descanso semanal remunerado -, e os valores que deveriam ter sido pagos, desde a instituição da gratificação, em janeiro de 2013, que não foram atingidas pela prescrição quinquenal" (g.n.). A ação de cobrança foi ajuizada em 08 de julho de 2021. Por conseguinte, a prescrição quinquenal fulmina a pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 08 de julho de 2016. Nesse ponto, a r. decisão agravada (fls. 75/77), ao rechaçar a tese da prescrição, fundamentou que a impetração do mandado de segurança nº 1005760-98.2015.8.26.0223 interrompeu o lustro prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores àquela impetração. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas. Contudo, o Acórdão exarado por esta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP, no bojo da ação de cobrança, ora em fase de cumprimento, e que constitui o título executivo foi expresso ao delimitar a condenação às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da própria ação de cobrança. O Acórdão (fls. 172/178 do processo principal) não fez qualquer ressalva quanto à interrupção do prazo prescricional pelo mandado de segurança, mas sim fixou o marco para o cômputo retroativo de 5 (cinco) anos a partir da propositura da demanda cognitiva. Dessa forma, a decisão agravada, ao afastar o marco prescricional de 08/07/2016, a princípio, incorreu em ofensa à coisa julgada, por modificar os limites objetivos do título executivo judicial. A execução deve se ater estritamente aos comandos do título que a embasa, sob pena de violação ao artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Portanto, os cálculos da exequente (fls. 23/27 dos autos do cumprimento de sentença contra a Municipalidade), que incluem parcelas desde janeiro de 2013, a priori, estão em desacordo com o título, devendo ser decotados todos os valores anteriores a 08 de julho de 2016. Do Marco Final da Execução. A Municipalidade, ora agravante, alega, ainda, que as verbas objeto da execução já foram implementadas na folha de pagamento da servidora desde novembro de 2020, em cumprimento à decisão proferida no mandado de segurança nº 1005760-98.2015.8.26.0223. Pugna, assim, que o cálculo se limite até outubro de 2020 para evitar o enriquecimento ilícito da exequente. A r. decisão agravada (fls. 75/77) e a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração (fl. 97) foram omissas na apreciação deste ponto crucial da impugnação. A ausência de manifestação sobre argumento relevante, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, configura, a princípio, vício que autoriza a reforma da decisão. Com efeito, as fichas financeiras acostadas aos autos (fls. 53/57) e a própria análise da contadoria do Município (fl. 36) corroboram, a priori, a alegação de que a gratificação fiscal passou a ser incluída no cálculo das horas extras e demais verbas a partir de novembro de 2020. Dessa forma, a cobrança de valores posteriores a outubro de 2020 a princípio configura bis in idem e acarreta o enriquecimento sem causa da parte agravada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A execução não pode ultrapassar o proveito econômico definido no título e deve cessar, a priori, no momento em que a obrigação de fazer (implementação em folha) foi cumprida. Logo, a princípio, o cálculo exequendo deve ser limitado ao período compreendido entre 08 de julho de 2016 e 31 de outubro de 2020, acolhendo-se, a priori, a impugnação do Município nestes pontos. 1- Assim, por estarem presentes os requisitos legais do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, podendo resultar do ato impugnado lesão grave ou de difícil reparação concedo o efeito suspensivo para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município de Guarujá e determinar que a apuração do quantum debeatur siga os parâmetros definidos pela Municipalidade em seus cálculos de fls. 36/52, ou seja, limitando-se ao período de 08/07/2016 a 31/10/2020 e aplicando-se os consectários legais nos moldes aqui estabelecidos. O valor que se afigura correto, a princípio, é o apontado pela contadoria do Município, no montante de R$ 70.676,18 (setenta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), atualizado para março de 2024. 2- Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. 3- Após, retornem conclusos para julgamento virtual. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) - 1º andar

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Processo nº 1044843-34.2024.8.26.0053

ID: 301636789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044843-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA JOSANDRO BERNARDES BATISTA MOREIRA MARIO AUGUSTO PORFIRIO WHEBERSON CLAYTON BUENO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1044843-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme Antonio de Oliveira - - Josandro Bernardes Batista Moreira - - Mario Aug… Processo 1044843-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme Antonio de Oliveira - - Josandro Bernardes Batista Moreira - - Mario Augusto Porfirio - - Wheberson Clayton Bueno Domingues - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva não incidência do desconto IAMSPE - assistência médica sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária DEJEP foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. § 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais. § 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área de atuação. Nesse sentido, é verba destinada a remunerar os agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância penitenciária que, de forma eventual e facultativa, prestam trabalhos extraordinários fora da jornada convencional de trabalho. e sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Quanto à incidência da contribuição para assistência à saúde (IAMSPE) sobre o valor da DEJEP, o art. 3º da Lei n° 1.247/2014 é expresso quanto à sua impossibilidade, in verbis: Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE INADMISSIBILIDADE Não se justifica o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar estadual 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3.º) Precedentes deste Colégio Recursal Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006752-43.2023.8.26.0073; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do art. 3º da LCE n. 1.247/2014, com redação dada LCE n. 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1085653-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Direito Administrativo. Recurso Inominado. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Descontos indevidos. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame Agente de segurança penitenciária pleiteia a não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos sobre a DEJEP, especificamente quanto à assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda. III.Razões de Decidir3. Conforme o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, é indevida a incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP. 4. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda, conforme art. 43, inc. I, do CTN. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal e os termos de correção monetária e aplicação de juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento:1. Descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP são indevidos. 2. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55; Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, art. 3º; Código Tributário Nacional, art. 43, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000607-24.2023.8.26.0411, Rel. Vandickson Soares Emídio, j. 26/09/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1019649-80.2022.8.26.0577, Rel. Pedro Flávio de Britto Costa Junior, j. 20/09/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1006132-91.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 20/04/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037762-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Recurso inominado Agente de segurança penitenciária - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Não incidência do desconto de assistência médica IAMSPE Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047563-71.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a não incidência dos descontos de assistência médica - IAMSPE na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP; Condenar a ré a restituir à parte autora as parcelas descontadas até a data do ajuizamento, incluindo os reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os descontos eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente corrigidos. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1056042-53.2024.8.26.0053

ID: 301636853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056042-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMINGOS DESSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1056042-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogerio Domingos Dessoti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1056042-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogerio Domingos Dessoti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva não incidência do desconto IAMSPE - assistência médica sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária DEJEP foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. § 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais. § 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área de atuação. Nesse sentido, é verba destinada a remunerar os agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância penitenciária que, de forma eventual e facultativa, prestam trabalhos extraordinários fora da jornada convencional de trabalho. e sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Quanto à incidência da contribuição para assistência à saúde (IAMSPE) sobre o valor da DEJEP, o art. 3º da Lei n° 1.247/2014 é expresso quanto à sua impossibilidade, in verbis: Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE INADMISSIBILIDADE Não se justifica o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar estadual 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3.º) Precedentes deste Colégio Recursal Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006752-43.2023.8.26.0073; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do art. 3º da LCE n. 1.247/2014, com redação dada LCE n. 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1085653-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Direito Administrativo. Recurso Inominado. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Descontos indevidos. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame Agente de segurança penitenciária pleiteia a não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos sobre a DEJEP, especificamente quanto à assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda. III.Razões de Decidir3. Conforme o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, é indevida a incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP. 4. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda, conforme art. 43, inc. I, do CTN. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal e os termos de correção monetária e aplicação de juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento:1. Descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP são indevidos. 2. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55; Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, art. 3º; Código Tributário Nacional, art. 43, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000607-24.2023.8.26.0411, Rel. Vandickson Soares Emídio, j. 26/09/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1019649-80.2022.8.26.0577, Rel. Pedro Flávio de Britto Costa Junior, j. 20/09/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1006132-91.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 20/04/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037762-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Recurso inominado Agente de segurança penitenciária - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Não incidência do desconto de assistência médica IAMSPE Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047563-71.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a não incidência dos descontos de assistência médica - IAMSPE na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP; Condenar a ré a restituir à parte autora as parcelas descontadas até a data do ajuizamento, incluindo os reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os descontos eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente corrigidos. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1024050-74.2024.8.26.0053

ID: 301630365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024050-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVA MARCATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024050-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roberto Silva Marcatti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, obj… Processo 1024050-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roberto Silva Marcatti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva não incidência do desconto IAMSPE - assistência médica sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária DEJEP foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. § 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais. § 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área de atuação. Nesse sentido, é verba destinada a remunerar os agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância penitenciária que, de forma eventual e facultativa, prestam trabalhos extraordinários fora da jornada convencional de trabalho. e sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Quanto à incidência da contribuição para assistência à saúde (IAMSPE) sobre o valor da DEJEP, o art. 3º da Lei n° 1.247/2014 é expresso quanto à sua impossibilidade, in verbis: Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE INADMISSIBILIDADE Não se justifica o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar estadual 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3.º) Precedentes deste Colégio Recursal Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006752-43.2023.8.26.0073; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do art. 3º da LCE n. 1.247/2014, com redação dada LCE n. 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1085653-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Direito Administrativo. Recurso Inominado. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Descontos indevidos. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame Agente de segurança penitenciária pleiteia a não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos sobre a DEJEP, especificamente quanto à assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda. III.Razões de Decidir3. Conforme o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, é indevida a incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP. 4. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda, conforme art. 43, inc. I, do CTN. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal e os termos de correção monetária e aplicação de juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento:1. Descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP são indevidos. 2. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55; Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, art. 3º; Código Tributário Nacional, art. 43, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000607-24.2023.8.26.0411, Rel. Vandickson Soares Emídio, j. 26/09/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1019649-80.2022.8.26.0577, Rel. Pedro Flávio de Britto Costa Junior, j. 20/09/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1006132-91.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 20/04/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037762-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Recurso inominado Agente de segurança penitenciária - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Não incidência do desconto de assistência médica IAMSPE Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047563-71.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a não incidência dos descontos de assistência médica - IAMSPE na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP; Condenar a ré a restituir à parte autora as parcelas descontadas até a data do ajuizamento, incluindo os reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os descontos eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente corrigidos. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1087593-51.2024.8.26.0053

ID: 301314460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087593-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PBPTG CLINICA MEDICA PRIME LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA PRADO

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Processo 1087593-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pbptg Clinica Medica Prime Ltda - Vistos. PBPTG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ajuíza ação civil que segue o… Processo 1087593-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pbptg Clinica Medica Prime Ltda - Vistos. PBPTG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ajuíza ação civil que segue o rito comum, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Aduz, resumidamente, que é proprietária de bem imóvel situado na Rua Lima Barros, 93, Jardim Paulista, São Paulo/SP, SQL nº 036.089.0005-5-5, que promoveu os pagamentos anuais de IPTU e que foi surpreendida com lançamentos complementares de IPTU (Nl2) dos exercícios fiscais de 2017 a 2021, sem indicação de critérios objetivos que ensejaram referidos lançamentos e não foi notificada para manifestação de processo administrativo de fiscalização. Ainda, defende a nulidade dos lançamentos pela proibição legal no sentido de que as alterações de parâmetros para lançamento de IPTU sejam aplicadas a exercícios fiscais anteriores. Finalmente e em caráter subsidiário, buscou a revisão dos consectários da mora. Ao final, pediu o reconhecimento da nulidade dos lançamentos complementares de IPTU em relaçãos aos exercícios fiscais de 2017 a 2021 e, em caráter subsidiário, a revisão dos juros de mora com limitação à Taxa SELIC. Foi deferida medida liminar, sem a oitiva da ré, para suspensão da exigibilidade do débito fiscal, condicionada a eficácia da medida liminar ao depósito do montante integral em dinheiro, decisão reformada em sede de agravo de instrumento. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defendeu a legalidade da conduta administrativa, vez que a notícia da conclusão da obra de ampliação, o padrão de construção e a destinação do imóvel em 2017, tudo fundado em Declaração de Termino e Conclusão de Obra apresentada em 13 de setembro de 2013. A autora manifestou-se em réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, aliado a inexistência de controvérsias quanto às questões de fato, bem como diante da manifestação dos litigantes, de rigor o julgamento no estado. No mérito, os pedidos formulados pela autora merecem ser julgados procedentes. A questão candente dos autos diz respeito a possibilidade de revisão de lançamento de IPTU, diante da notícia da alteração de características físicas e de destinação do bem imóvel cuja propriedade é tributada. Aparentemente, tal possibilidade vem prevista no artigo 2º, inciso II e parágrafos, da Lei Municipal nº 10.235/86, em sua redação em vigor. Dispõe o artigo 2º da referida lei municipal: Artigo 2º: Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município: § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial: I - em 1º de janeiro de cada exercício; II - no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer: a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel, nos termos da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com as alterações posteriores; b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada; c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais. § 2º Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 1º: I - caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício; II - caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem: a) serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e b) os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo fato gerador. § 3º Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o § 2º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se refere o inciso II do § 1º. § 4º A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do § 1º implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto. Da leitura do dispositivo se entende presente a possibilidade de revisão do lançamento tributário do IPTU, uma vez verificada uma das hipóteses do inciso II, do § 1º, dentre elas "... a construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel ..." (alínea "a"). A questão que surge é a de se determinar se a referida previsão legal abarca os casos em que se notícia obra nova, no curso de um exercício financeiro e os casos de obras concluídas em exercícios anteriores e não comunicadas (fraudes fiscais) ou somente abarcam as fraudes fiscais. Sem embargo do entendimento do Fisco municipal, entendo que a exigência proporcional do tributo municipal não encontra fundamento legal no artigo 32 do Código Tributário Nacional e deve ser afastada. Com efeito, admite-se a revisão do lançamento tributário e o lançamento complementar de IPTU nos casos de erro manifesto parte do sujeito passivo. É o que se entende a partir do texto do artigo 149 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No caso dos autos, parece-me que inexiste qualquer das hipóteses no caso concreto, pois a autora apenas notificou a conclusão das obras autorizadas. Assim, a revisão do lançamento tributário, com a alteração da base de cálculo do tributo municipal, não encontra razão lógica ou jurídica, pois inexistente erro de fato a amparar a atividade fiscalizatória complementar. Se não há demonstração de qualquer conduta inidônea pelo contribuinte, sendo admitida a conclusão da obra no curso do exercício financeiro de 2017 e seguintes, considerar as edificações em caráter retroativo como incorporadas ao imóvel encerra interpretação que conflita com o disposto no artigo 2º, § 1º, inciso I, que estabelece o primeiro dia do exercício financeiro como data para aferição do valor venal do imóvel. Se o inciso II, do § 1º, do artigo 2º, da lei municipal em comento, no entendimento desse Juízo, somente tem aplicação razoável aos casos em que verificado erro de fato, o que não é a hipótese dos autos. Nessa toada, de rigor a declaração de inexigibilidade do IPTU complementar objeto de exação pela ré e discutido nos autos. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer do lançamento complementar de IPTU, referente ao exercício fiscais de 2017 a 2021 decorrentes da propriedade do bem imóvel de SQL nº 036.089.0005-5-5. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente de liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: MARCELO DA SILVA PRADO (OAB 162312/SP)

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