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Resultados para "1036765-51.2024.8.26.0053"

Processo nº 1036765-78.2021.4.01.4000

ID: 294855482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036765-78.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO…

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Processo nº 1036765-73.2024.4.01.4000

ID: 280689791

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-73.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAILSON ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRAULIO YGOR CARVALHO BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036765-73.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036765-48.2024.4.01.3200

ID: 331746014

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE DE CASTRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036765-48.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036765-78.2021.4.01.4000

ID: 329721690

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036765-78.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON RICARDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LIVIA VERISSIMO MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036765-78.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036765-78.2021.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036765-78.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036765-78.2021.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:WILSON RICARDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA - PI13767-A e LIVIA VERISSIMO MIRANDA - PI11614-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036765-78.2021.4.01.4000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: WILSON RICARDO DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por WILSON RICARDO DA SILVA, para declarar a especialidade dos períodos 02/06/1987 – 28/03/1989 e 01/08/1989 – 04/03/1997, com sua conversão em tempo comum, e, acaso preenchidos os requisitos legais, implantar em favor do autor aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, fixando a data de início do benefício em 01/03/2018, data do requerimento administrativo (ID 425008928). Nas razões recursais (ID 425008931), o INSS alega, preliminarmente, nulidade da sentença, que não verificou se o demandante preencheu ou não os requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, tratando-se de sentença condicional, violadora do art. 492 do CPC. Aduz, no mérito, que a sentença reconheceu indevidamente o exercício de atividade especial no período de 01/08/1989 – 04/03/1997 com base em exposição a ruído de 80 dB(A), nível que, segundo o INSS, encontra-se dentro do limite de tolerância à época, não autorizando o enquadramento como atividade especial. As contrarrazões foram apresentadas (ID 425008933). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036765-78.2021.4.01.4000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: WILSON RICARDO DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O art. 492, parágrafo único, do CPC, estabelece que a sentença deve ser certa, vedando-se a prolação de decisões condicionais que deixem incerta a solução do litígio submetido ao Poder Judiciário. Sentença condicional é aquela que subordina a própria existência do direito reconhecido a evento futuro e incerto, mantendo assim o estado de incerteza que deveria ser dirimido pela prestação jurisdicional. Contudo, não é esta a situação dos autos. O magistrado sentenciante reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, declarando a especialidade de determinados períodos laborais e determinando sua conversão em tempo comum. O decisum não condiciona a existência do direito a qualquer acontecimento vindouro e duvidoso, mas apenas estabelece que, implementados os requisitos legais verificáveis objetivamente, o INSS deverá implantar o benefício. A ciência processual estabelece distinção fundamental entre a sentença condicional — vedada pelo sistema — e aquela que decide sobre relação jurídica de direito material pendente de condição. O juiz não deve sentenciar afirmando que reconheceria o direito do autor se ocorresse determinada hipótese, pois assim estaria diante de sentença incerta e condicional. Pode, porém, afirmar que o autor tem o direito reclamado, embora sujeito o respectivo exercício à satisfação de certa condição: Em suma, o que o dispositivo veda é que o conteúdo da sentença esteja sujeito a evento futuro e incerto. Entretanto, nada impede que a relação jurídica apreciada na decisão seja condicionada. Nesse caso, ‘não há por assim dizer, procedência do pedido, desde que se realize determinada condição. Pode haver pedido julgado procedente, com efeito declaratório da existência ou inexistência da relação jurídica, sujeita a condição’ (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017) O C. STJ, em julgado paradigmático, estabeleceu clara distinção entre sentença condicional vedada — aquela que subordina o próprio julgamento a evento incerto e futuro — e relação jurídica condicional admitida — quando o juiz reconhece a existência de direito já constituído, mas sujeito à verificação de pressupostos para sua execução: PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE. DOUTRINA. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO PROVIDO. I - Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto. Ao contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, ou condená-la a uma prestação, deferindo-lhe ou não a pretensão. II - A sentença condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício da jurisdição. III - Diferentemente da "sentença condicional"(ou "com reservas", como preferem Pontes de Miranda e Moacyr Amaral Santos), a que decide relação jurídica de direito material, pendente de condição, vem admitida no Código de Processo Civil (art. 460, parágrafo único). IV - Na espécie, é possível declarar-se a existência ou não do direito de percepção de honorários, em ação de rito ordinário, e deixar a apuração do montante para a liquidação da sentença, quando se exigirá a verificação da condição contratada, como pressuposto para a execução. (REsp n. 164.110/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2000, DJ de 8/5/2000, p. 96.) Na espécie, o magistrado sentenciante não condicionou a existência do direito, mas tão somente determinou que, uma vez constatada a base fática e legal, deverá o INSS conceder o benefício. Estabeleceu, ademais, a implantação da aposentadoria com data de início definida — 01/03/2018, demonstrando que o direito não se alcançará em momento futuro ou indefinido. O provimento jurisdicional constitui ato de comando jurídico, não mera especulação lógica ou hipótese. Configura ordem clara: verificando a autarquia, ao cumprir a decisão, o preenchimento dos requisitos legais apuráveis objetivamente, deverá implantar o benefício. Existem imperatividade, resposta concreta e certeza jurídica. A sentença revela-se, consequentemente, válida, certa e revestida de eficácia, respeitando os limites do art. 492 do CPC. Rejeita-se a preliminar. Adentrando ao meritum causae, ao examinar-se a CTPS, verifica-se que o autor laborou como cobrador nos períodos 02/06/1987 – 28/03/1989 e 01/08/1989 – 04/03/1997 (ID 425008924), profissão presumida de forma absoluta como especial à luz do item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. A legislação previdenciária, até a edição da Lei 9.032/1995, permitia o reconhecimento do direito ao cômputo majorado dos períodos trabalhados por mero enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores da matéria. A partir da alteração legislativa, passou-se a exigir prova do contato com agentes nocivos de maneira habitual e permanente, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991. O PPP apresentado pelo autor referente ao intervalo 01/08/1989 – 04/03/1997 informa submissão à pressão sonora de 80dB(A) (ID 425008923 – Pág. 40/41), nível que não supera o limite de tolerância vigente à época, conforme reconhecido na própria análise administrativa empreendida pelo INSS (ID 425008908 – Pág. 161). Naturalmente, somente com a ultrapassagem do limite de tolerância configuravam-se condições deletérias à saúde do obreiro, capazes de ensejar o direito à majoração do tempo de contribuição. Impõe-se, portanto, decepar a fração temporal 29/04/1995 – 04/03/1997 do dispositivo, devendo ela ser considerada como tempo comum de contribuição. Não obstante essa exclusão, contabilizando-se todos os demais períodos lançados no caderno administrativo (ID 425008908 – Pág. 44), o autor permanece fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Mantém-se, assim, a sentença no restante, abstraída a remoção da especialidade ora ventilada. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar como comum o período 29/04/1995 – 04/03/1997. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036765-78.2021.4.01.4000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: WILSON RICARDO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DENTRO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da parte autora para declarar a especialidade dos períodos 02/06/1987 – 28/03/1989 e 01/08/1989 – 04/03/1997, com conversão em tempo comum, e implantar aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/03/2018. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é condicional e, portanto, nula por violação do art. 492 do CPC; e (ii) saber se o período 01/08/1989 – 04/03/1997 deve ser reconhecido como especial quando baseado em exposição a ruído de 80 dB(A). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não configura decisão condicional vedada pelo art. 492 do CPC, pois reconhece direito já constituído e apenas determina que o INSS implante o benefício uma vez verificados objetivamente os requisitos legais. 4. Os períodos 02/06/1987 – 28/03/1989 e 01/08/1989 – 29/04/1995 permanecem especiais por enquadramento na categoria profissional de cobrador prevista no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. 5. O período 29/04/1995 – 04/03/1997 deve ser considerado comum, pois a exposição a ruído de 80 dB(A) não supera o limite de tolerância vigente à época, não configurando condições deletérias à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A exposição a ruído dentro do limite de tolerância vigente não caracteriza atividade especial. 2. A sentença que reconhece direito constituído sujeito à verificação de pressupostos não configura decisão condicional vedada pelo art. 492 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964, item 2.4.4; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 164.110/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 21/03/2000. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1036765-27.2024.4.01.3304

ID: 332812347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAGNEIDE DANTAS PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036765-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAGNEIDE DANTAS PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial (LAVRADORA). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural/pesqueira durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma[1] (art. 142 e 143). Na hipótese em apreço, os documentos pessoais da parte autora comprovam o implemento do requisito etário. Além disso, a documentação colacionada também pode ser considerada início de prova material da atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. Em audiência, o depoimento pessoal da parte autora se mostrou bastante convincente, no sentido de que trabalha em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela lei. A prova testemunhal também confirmou o exercício de atividade rural pela parte autora. Reforçam a tese autoral a ausência de vínculos urbanos impeditivos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS durante o período de carência. O único vinculo urbano dentro do período de carência junto à Prefeitura de Tucano durou apenas três meses (01/01/2013 a 31/05/2013). A autora junta como prova a documentação referente ao imóvel rural denominado Fazenda Palestina, pertencente a Derivaldo Dantas de Jesus, seu companheiro aposentado desde 2014 como segurado especial. Ademais, consta dos autos a documentação referente ao imóvel rural por ela mesma adquirido em 2023, denominado Fazenda Morais, o qual conta com 62 hectares (pouco mais de um módulo fiscal que equivale a 50 hectares segundo o site da EMBRAPA) Quanto à alegação do INSS de que a autora e o cônjuge possuem patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial na contestação consta apenas um carro (Polo Sedan 2014/2014) em nome da autora, o que não é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurada especial da autora. Ademais ela esclarece que o veículo foi vendido e não fizeram o registro da transferência. Em relação à empresa vinculada à autora desde os idos de 1990 ela esclarece que se tratava de um mercado que abriu no período da pandemia e que não funcionou por muito tempo. . Diante desse quadro, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo tempo de carência exigido por lei para concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, com DIB em 28/11/2024 no valor de um salário mínimo mensal, bem como a pagar as parcelas atrasadas com DIP em 01/08/2025, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ano valor total de R$ 14.256,64 conforme planilha de cálculos que pode ser acessada através do endereço eletrônico https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, bem como se abstenha de promover a cobrança de valores relativos às parcelas do mesmo benefício. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1036765-66.2025.4.01.3700

ID: 339083790

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-66.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE WELLINGTON PINTO GONCALVES

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JORDANE GOMES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036765-66.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036765-66.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS ANJOS LIMA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1036765-82.2024.4.01.3900

ID: 298444949

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENILDO ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036765-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036765-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. D. S. A. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO No caso vertente, o laudo médico pericial ID 2162484820 atestou que a parte autora é portadora de agenesia renal (CID Q60), condição congênita caracterizada pela ausência do rim direito, com sinais clínicos relacionados à insuficiência renal compensatória. O perito concluiu pela incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, recomendando afastamento das atividades laborais e acompanhamento especializado por um período de 1 (um) ano, para prevenção de possíveis complicações e preservação da função renal. Com efeito, como o perito informou que a parte autora se encontra com incapacidade temporária, e não com impedimento de longo prazo — definido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 20, § 10, da LOAS) —, não se vislumbra nesta situação a presença de deficiência conforme previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Ainda que a parte autora se encontre em condição de saúde que exige cuidados, tal situação, de acordo com o laudo, não impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo (ID 2168493395), não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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