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Jose Antonio Dos Reis x Raimundo Francisco Dos Reis

ID: 307027602

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000213-57.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

RAIMUNDO FRANCISCO DOS REIS

Intimação

Advogados:

SAMUEL TOUGUINHA MACIEL

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ROBERTO PELUCIO MACIEL

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GRAZIELA DA SILVA PALMEIRIM FRACACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000213-57.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: JOSE ANTONIO DOS REIS CPF: 341.809.666-20 RÉU: RAIMUNDO FRANCISCO DOS REIS CPF: 106.130.316-01 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de reintegração de posse. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Requerente pugnou pela produção da prova pericial e testemunhal, já o Requerido solicitou o depoimento especial e a prova testemunhal. Considerando que este magistrado atua em duas comarcas, sendo que uma delas abrange 07 (sete) cidades, atua na Turma Recursal de Varginha e realiza audiências de instrução e julgamento todos os dias da semana (segundas às sextas feiras), o que gera um acúmulo demasiado de serviço; Considerando que “a prolação de despacho saneador não é obrigatória, mas uma faculdade conferida ao julgador, sendo que a inexistência do decisum apenas é susceptível de gerar nulidade processual nos casos em que houver prejuízo para alguma das partes” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.509556-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021); Considerando que, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim, proceder (REsp 259.052/MG); Considerando a inexistência de servidores efetivos, assessores e assistentes em número suficiente para minutar despachos saneadores, sem prejuízo do bom andamento do serviço de ambas as comarcas; Considerando o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CF) e a necessidade de se evitarem duradouras audiências de instrução e julgamento inúteis, quando deveria ser o caso de julgamento antecipado de mérito; Considerando também a necessidade de se evitar a decisão surpresa (art. 9º, caput, do CPC) quanto à preclusão de provas já deferidas; e considerando ainda que a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por todos os operadores do direito, inclusive no curso do processo judicial, conforme dispõe o art. 3º, §3º do CPC, hei por bem adaptar o procedimento legal às circunstâncias do caso concreto, e designo audiência de conciliação e, eventualmente, audiência de instrução e julgamento, para o dia 12/08/2025 às 13:00. Frustrada a conciliação, este magistrado analisará a pertinência ou não da produção das provas orais requeridas antes do início da Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no mesmo ato, se for o caso. Se se entender pelo julgamento antecipado de mérito, a audiência de conciliação será interrompida e os autos virão conclusos para sentença, podendo as partes, se for o caso, constar em ata sua irresignação para fins de eventual recurso. Se se entender pela colheita de prova oral, será iniciada a audiência de instrução e julgamento, em continuação à audiência de conciliação frustrada, com a oitiva das testemunhas já previamente arroladas e presentes. Outrossim, ressalto que a intimação das testemunhas cabe aos advogados das partes, conforme estipula o art. 455 do Código de Processo Civil, devendo ser apresentado o rol em juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Ademais, advirto às partes que, embora seja comum na praxe forense o deferimento de prazo para memoriais escritos em toda e qualquer hipótese, as alegações finais serão, em regra, orais, salvo quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, nos termos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de alegações finais orais meramente remissivas à inicial. Ressalto que as provas já constantes dos autos, tais como mídias de cartas precatórias, laudos e outros, deverão ser previamente acessadas e analisadas pelos advogados, sendo que eventual alegação de necessidade de exame destas não serão aceitas como fundamento para posterior apresentação de memoriais escritos. Caso seja necessário que a parte ou testemunha reconheça documentos, imagens ou assinaturas constantes dos autos, o interessado em produzir respectiva prova deverá trazer o documento impresso na hora da audiência, com anotação do ID registrado, visando auxiliar na identificação e localização do documento junto ao sistema Pje. Intime-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Mersoni & Ponsoni Advogados Associados x Victorino Romio

ID: 300512880

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VICTORINO ROMIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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LEONARDO PALUDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) EXECUTADO : VICTORINO ROMIO ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ferramenta do SISBAJUD, apelidada de "teimosinha", foi implementada com o propósito de facilitar cobranças de valores por meio da reiteração automática de ordens judiciais de bloqueio em contas de titularidade do devedor. Com isso buscou-se reduzir a necessidade de intervenção humana, já que dispensa a emissão de ordem manual, e, ao mesmo tempo, tornar eficaz a satisfação do crédito perseguido pelo credor, pois não alcançado valor suficiente para saldar a dívida na primeira tentativa outras ordens são emitidas automaticamente até atingir o valor do débito dentro de determinado intervalo de tempo. A despeito da boa intenção da nova funcionalidade, este juízo vem observando a ineficiência de ordens emitidas nessa modalidade desde que ela entrou em operação (abril/2021). Na expressiva e substancial maioria dos casos, as reiterações automáticas não vêm atingindo o seu objetivo, pois se percebe que o devedor (principalmente pessoas físicas/empresários individuais) deixa de movimentar a(s) sua(s) conta(s) a partir do momento que efetivado o primeiro bloqueio de valores, frustrando, desse modo, as tentativas posteriores para alcançar o valor total devido. Da mesma forma, a dispensabilidade da emissão manual das ordens de bloqueio não afasta o trabalho do juízo de verificar todos os dias se a medida foi implementada com sucesso, porquanto uma vez bloqueado o valor integral a busca automática se encerra antes do prazo final agendado para a reiteração. O volume de processos com medidas dessa natureza, aliado às demais atividades jurisdicionais, torna inviável aplicar essa funcionalidade para toda e qualquer demanda. Diante do exposto e atento às regras de experiência, sem que haja elementos a indicar possível sucesso da modalidade “teimosinha” para o caso concreto, defiro a penhora de valores, como postulado pela parte exequente, porém através da tentativa de bloqueio simples de ativos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, determinei o encaminhamento dos autos à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Conforme detalhamento da ordem ( 87.1 ), foram bloqueados parcialmente os valores pretendidos. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária cuja conta de titularidade da parte executada foi atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.

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Abastecedora Abm Ltda x Julio Cesar Da Silva Leal

ID: 310677676

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000213-18.2012.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABASTECEDORA ABM LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA LEAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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JOSE EDUARDO ARNOSO

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MONITÓRIA Nº 5000213-18.2012.8.21.0008/RS AUTOR : ABASTECEDORA ABM LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) RÉU : JULIO CESAR DA SILVA LEAL ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO ARNOS… MONITÓRIA Nº 5000213-18.2012.8.21.0008/RS AUTOR : ABASTECEDORA ABM LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) RÉU : JULIO CESAR DA SILVA LEAL ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO ARNOSO (OAB RS105500) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência presencial de conciliação e instrução para o dia 25/09/2025 (quinta-feira), às 16h , oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e tomado o depoimento pessoal do réu. A audiência será realizada na sala 642 desta 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas. 2. Na hipótese de interesse em participação virtual na solenidade, desde já vai deferido o pedido, desde que informado em petição. A plataforma virtual, CISCO WEBEX, disponibilizada pelo CNJ (cnj.webex.com), poderá ser acessada de qualquer computador (desktop/notebook), telefone celular ou tablet conectado à internet e com sistema de áudio/vídeo. Para ingresso via telefone celular ou tablet, será necessário download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador (desktop/notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “webex.exe”. Caso requerida a participação virtual, o link de acesso será disponibilizado por meio de ato ordinatório, do qual as partes serão intimadas. Ocorrendo eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar a assessoria do juízo por meio do Balcão Virtual desta Vara Cível, pelo telefone/whatsapp: (51) 9663 5959. Na data agendada, todos os participantes deverão apresentar documento com foto, a fim de possibilitar a conferência, e em local silencioso e sem a presença de terceiros, preferencialmente com utilização de fones de ouvido para evitar ecos, que dificultam a gravação do áudio. As partes ficarão responsáveis pelo acesso e presença virtual. 3. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para informarem ou intimarem a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de ser reputada a desistência da testemunha (art. 455 do CPC). Intime-se JULIO CESAR DA SILVA LEAL , pessoalmente, a fim de que compareça na audiência para prestar seu depoimento, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC).

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Processo nº 5000213-61.2025.8.13.0080

ID: 282980651

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000213-61.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURO NAVES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERVULO DOS SANTOS

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THIAGO CORCETTI DE PAIVA

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DANIEL CALAZANS DE FREITAS

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CAROLINE DIAS FREITAS

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AMERICO FREITAS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000213-61.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] PETIÇÃO CRIMINAL (1727) ASSUNTO: [Aborto] AUTOR: MAURO NAVES ALVES CPF: 738.051.906-97 RÉU: SENTENÇA Trata-se de ação de justificação criminal ajuizada por Mauro Naves Alves, com fundamento no art. 381, § 5º, do CPC, c/c art. 3º do CPP, com o objetivo de produzir prova a ser utilizada em eventual futura revisão criminal, a ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Narra o requerente que foi condenado nos autos do processo n.º 0018636-38.2017.8.13.0080, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à pena de 17 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, após a reforma da sentença absolutória proferida por este juízo. Afirma que, após a condenação, surgiram fatos novos, consubstanciados em declarações prestadas por testemunhas em atas notariais, no sentido de que a vítima teria se retratado da acusação ou que teria confessado a terceiros que inventara os fatos. Requereu, assim, a oitiva de seis testemunhas que estariam aptas a prestar esclarecimentos que comprovariam a sua inocência. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A ação de justificação criminal, conforme dispõe o art. 381, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, tem por objetivo a produção antecipada de prova nova, destinada à instrução de futura ação revisional. Todavia, o simples interesse de reavaliar o mérito da condenação com base em depoimentos colhidos após o trânsito em julgado, especialmente quando se referem a alegadas retratações de terceiros, não atende à finalidade do instituto. Com efeito, conforme já sedimentado na jurisprudência pátria, a justificação criminal não é instrumento adequado para reinquirir testemunhas já ouvidas na instrução penal ou para colher declarações de novas testemunhas que poderiam ter sido arroladas anteriormente, salvo demonstração clara e objetiva de que a prova a ser produzida é realmente nova e substancialmente relevante, o que não se verifica no caso dos autos. As declarações acostadas na exordial, ainda que recentes, não guardam relação direta com fatos desconhecidos à época do processo penal. Ao contrário, tratam-se de versões indiretas, baseadas em supostos relatos feitos por terceiros (notadamente a vítima e seu pai), os quais já foram objeto de ampla análise durante a instrução processual originária. Inclusive, a vítima Beatriz de Melo de Oliveira, atualmente maior de idade, reiterou em juízo, sob o crivo do contraditório, as declarações prestadas anteriormente na fase policial, mantendo sua versão inicial. A condenação imposta ao requerente também se fundamentou em outros elementos probatórios, como o depoimento da psicóloga responsável pelo atendimento da vítima e o exame pericial, que constatou vestígios compatíveis com abuso Ademais, não se vislumbra nas atas notariais juntadas prova apta a comprometer a higidez da decisão condenatória. O teor dos relatos é notoriamente indireto, marcado por percepções subjetivas, conjecturas e relatos de terceiros, o que compromete sua robustez e idoneidade para efeitos revisionais. Conforme destacado pelo Ministério Público e consolidado na jurisprudência do STJ: "A justificação criminal não se presta [...] para reinquirição de testemunhas ou simplesmente para o arrolamento de novas testemunhas. É indispensável que a parte requerente demonstre a destinação específica da prova, de forma objetiva [...]" (AgRg no HC 690.264/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 19/5/2023). Em reforço, conforme decidido pelo STF: “Não é a Justificação Criminal, para fins de Revisão Criminal, uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ou arrolamento de novas testemunhas.” (HC 76664, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/09/1998) Diante desse contexto, a presente ação não revela interesse processual suficiente a autorizar a produção da prova pretendida, tampouco atende aos requisitos legais para configuração de prova nova. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Mauro Naves Alves, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000213-82.2009.8.21.0053

ID: 314795903

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-82.2009.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES CARNE DO MUN DE GUAPORE GUSTAVO PERONDI RECIO LUIS LUBIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DE MARCO

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RODRIGO DE MARCO

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LUIS HUMBERTO TESSARI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000213-82.2009.8.21.0053/RS EXECUTADO : RECIO LUIS LUBIAN ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) EXECUTADO : GUSTAVO PERONDI ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000213-82.2009.8.21.0053/RS EXECUTADO : RECIO LUIS LUBIAN ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) EXECUTADO : GUSTAVO PERONDI ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) EXECUTADO : ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES CARNE DO MUN DE GUAPORE ADVOGADO(A) : JORGE DE MARCO (OAB RS014260) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MARCO (OAB RS071020) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES CARNE DO MUN DE GUAPORÉ , RECIO LUIS LUBIAN e GUSTAVO PERONDI , em que o executado GUSTAVO PERONDI apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD ( evento 56, DOC1 ), alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis por se enquadrarem na hipótese do art. 833, X, do CPC, por serem inferiores a 40 salários mínimos e constituírem sua reserva monetária. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao executado GUSTAVO PERONDI , considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados aos autos. Quanto à impugnação à penhora, assiste razão ao executado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que não comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. No caso em tela, o valor bloqueado (R$ 1.751,15) é significativamente inferior ao limite de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação, e não há nos autos elementos que indiquem má-fé ou fraude por parte do executado. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado GUSTAVO PERONDI e determino o DESBLOQUEIO dos valores constritos em suas contas bancárias, com a consequente expedição de alvará para liberação dos valores em seu favor. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimação eletrônica agendada. Cumpra-se. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000213-06.2025.8.08.0014

ID: 275573095

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000213-06.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DIOGO DE SOUZA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000213-06.2025.8.08.0014 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: WILSON KIRMSE REU: NELSON KIRMSE DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Prestação de Contas, proposta por WILSON KIRMSE em face de NELSON KIRMSE. Conforme consta da inicial (ID 57270421), o requerente é irmão do requerido. Existe na ocasião um processo de inventário, que tramita nesta Comarca, sob o número 5003579-24.2023.8.08.0014, em que o requerido atua como inventariante, pelo falecimento do de cujus (pai do autor e do réu). O Código de Processo Civil, em seu art. 334, prevê a designação de Audiência de Conciliação e Mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, trazendo ainda parâmetros para citação do Requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cumpre registrar que o Código de Processo Civil, ao disciplinar as ações de família, trouxe à tona o princípio da conciliação entre as partes nos artigos 694 a 696. Especificamente, no art. 694 do referido diploma legal, o legislador determinou que “nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia”. O art. 695 do CPC também estabelece parâmetros a serem seguidos quando da designação da audiência de mediação e conciliação, incluindo a necessidade de citação do requerido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 125/2010, assegurou a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, priorizando a solução consensual antes da adjudicação por sentença. Diante do exposto e com o objetivo de incentivar a solução consensual de conflitos, inobstante a ausência de prejuízo às partes, em homenagem ao Princípio da Conciliação e Mediação, DESIGNO Sessão de Mediação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca para o dia 17/06/2025, às 16h. Em atenção a Resolução nº 023/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, registro que a presente audiência está sendo designada "ex officio". Cite-se pessoalmente a parte Requerida, através de Mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com a advertência de que, o prazo para, querendo, contestar e produzir provas, será de 15 (quinze) dias, a partir da realização da audiência. E, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte Requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Os litigantes deverão observar que a audiência supramencionada será realizada no 2ª CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado no Fórum Local, Praça Sol Poente, nº 100, Bairro Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina/ES - Telefone(s): (27) 3721-5022 / Ramal: 232. Advirta-os, que a AUSÊNCIA injustificada a audiência de conciliação/mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a sanção com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Intime-se a parte Requerente, por meio de seu advogado, acerca da presente decisão. Caso a parte Requerente seja assistida pelo Núcleo de Assistência da UNESC ou pela Defensoria Pública, será permitida, em caráter excepcional, a participação de seus procuradores na Mediação de forma virtual. Para tanto, deverá ser informado nos autos por qualquer meio idôneo, a fim de viabilizar o cadastro no MOL e o envio do link de acesso à Sessão de Mediação. Em relação a parte, fica mantida sua participação de forma presencial. Após realizada a sessão de mediação, havendo transação entre partes, fazendo em seguida conclusão dos autos para homologação. Caso não haja acordo entre as partes, aguarde-se o prazo de contestação. Em seguida, intime-se a parte Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, faça-se conclusão dos autos. Diligencie-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Vinícius Doná De Souza Juiz de Direito

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Municipio De Vitoria x Locatelli Moveis Sa

ID: 259861317

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-25.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA

Polo Passivo:

LOCATELLI MOVEIS SA

Decisão

Advogados:

VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5000213-25.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: LOCATELLI MOVEIS SA Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506 Decisão. Vistos em inspeção Trato de Embargos de Declaração opostos pela executada no ID 43608032. Em síntese, a parte embargante sustenta que a decisão proferida no ID 37328274 possui obscuridade a ser sanada, ante a condenação da excipiente ao pagamento de honorários, por ocasião da rejeição da exceção de pré-executividade. Intimado para contrarrazões, o Município embargado quedou-se inerte, vide certidão no ID 62928248. Decido. As matérias tratadas por meio dos embargos de declaração, por força de lei, estão vinculadas à ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, inciso I a III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Do dispositivo supracitado, denota-se que os aclaratórios possuem o condão de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo a finalidade precípua de reformar o decisum atacado com base no mero inconformismo da parte embargante. Analisando as razões recursais expostas, a parte embargante sustenta haver obscuridade na decisão guerreada, eis que fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião da exceção de pré-executividade. Diante disso, entendo que assiste razão à parte embargante, eis que, de fato, houve um equívoco no arbitramento dos honorários advocatícios, posto que, em relação à verba sucumbencial, no âmbito da exceção de pré-executividade, somente serão devidas se esta resultar na extinção da execução fiscal, o que não foi o caso. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência . 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária . (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017). Ainda, compulsando os autos, verifiquei que constou do dispositivo que o mérito havia sido resolvido quando, na verdade, deveria ter sido determinado o prosseguimento da execução fiscal, o que também deverá ser sanado nesta ocasião. Logo, reformo a decisão, no intuito de sanar os vícios apontados, para que passe a constar da parte dispositiva o seguinte: “Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pelo LOCATELLI MOVEIS SA, devendo a execução fiscal prosseguir até a satisfação integral do crédito exequendo. Sem honorários e sem custas, eis que se trata de mero incidente processual. Intime-se o Município de Vitória para, em 30 (trinta) dias, requerer o que lhe pertine para o impulsionamento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da LEF.” Desse modo, a irresignação recursal da parte embargante merece prosperar, devendo a obscuridade ser suprida nos termos acima, mantendo-se o restante incólume. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LOCATELLI MOVEIS SA, reformando a decisão guerreada. Esta decisão passa a integrar a decisão proferida no ID 37328274. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Vitória-ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000213-28.2019.8.21.0087

ID: 333988871

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000213-28.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SCHAFFER CAUA DIAS RODRIGUES MOSSMANN DEIVID RICARDO MOSSMANN DIEGO GOMES MOSSMANN ELOISA MARIA WAGNER ERICA DIAS RODRIGUES MOSSMANN FRANCISCO ALVARO MOSSMANN ISABEL MOSMANN JANETE LUISA LUCAS JOECI MARIA MOSSMANN JOICE GOMES MOSSMANN JOSE LINO GOMES MOSSMANN LAURO ERMEL LUIS FERNANDO MOSSMANN LURDES JOSEFINA MOSSMANN MARCELO GOMES MOSSMANN MARGARIDA ERMEL MARLENE MOSSMANN MAURO CESAR MOSSMANN NELSON TRINDADE MOSMANN PAULO AFONSO MOSSMANN SERGIO PAULO SCHAFFER THALLES FILIPE DA SILVA MOSSMANN VLADIMIR GOMES MOSSMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI

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INVENTÁRIO Nº 5000213-28.2019.8.21.0087/RS REQUERENTE : JOSE LINO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ANA MARIA SCHAFFER (Sucessor) A… INVENTÁRIO Nº 5000213-28.2019.8.21.0087/RS REQUERENTE : JOSE LINO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ANA MARIA SCHAFFER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : CAUA DIAS RODRIGUES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : DEIVID RICARDO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : DIEGO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ELOISA MARIA WAGNER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ERICA DIAS RODRIGUES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : FRANCISCO ALVARO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : ISABEL MOSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : JANETE LUISA LUCAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : JOECI MARIA MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : JOICE GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : VLADIMIR GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : LAURO ERMEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : LUIS FERNANDO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : LURDES JOSEFINA MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MARCELO GOMES MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MARGARIDA ERMEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MARLENE MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : MAURO CESAR MOSSMANN (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : NELSON TRINDADE MOSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : PAULO AFONSO MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : SERGIO PAULO SCHAFFER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) REQUERENTE : THALLES FILIPE DA SILVA MOSSMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente sobre os formais de partilha expedidos, bem como sobre seu encaminhamento ao Registro de Imóveis de Campo Bom-RS.

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Mersoni & Ponsoni Advogados Associados x Victorino Romio

ID: 334027085

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VICTORINO ROMIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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LEONARDO PALUDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MERSONI & PONSONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) EXECUTADO : VICTORINO ROMIO ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado alegando a impenhorabilidade de valores bloqueados e já liberados em favor da parte exequente. Compulsando os autos, verifico que o executado foi devidamente intimado da penhora realizada via sistema SISBAJUD, conforme evento 92, tendo renunciado ao prazo. Cumpre destacar que o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados encontra-se manifestamente intempestivo. Isso porque, conforme se depreende dos autos, o executado foi regularmente intimado da penhora realizada, nos termos do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, e não apresentou qualquer manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §3º do mesmo dispositivo. O art. 854 do CPC estabelece procedimento específico para a impugnação à penhora de ativos financeiros, dispondo expressamente: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A inércia do executado no momento processual oportuno configura preclusão temporal, instituto fundamental para a segurança jurídica e para o regular desenvolvimento do processo. Além da preclusão temporal já configurada, verifica-se que os valores penhorados já foram inclusive liberados em favor da parte exequente, o que torna ainda mais inviável o acolhimento do pedido formulado pelo executado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, após a liberação dos valores em favor do exequente, não é mais possível a alegação de impenhorabilidade, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Admitir tal possibilidade significaria permitir ao executado que, por sua própria desídia, pudesse reabrir discussões já superadas no processo, em evidente afronta ao princípio da efetividade da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado no evento 111, em razão da preclusão temporal configurada pela sua inércia no prazo legal para impugnação da penhora. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-10.2022.4.04.7013

ID: 334115301

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-10.2022.4.04.7013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO CADENASSI NETTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-10.2022.4.04.7013/PR REQUERENTE : SEBASTIANA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : OTAVIO CADENASSI NETTO (OAB PR030488) ATO ORDINATÓRIO 1. T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000213-10.2022.4.04.7013/PR REQUERENTE : SEBASTIANA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : OTAVIO CADENASSI NETTO (OAB PR030488) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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