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Processo nº 5000229-73.2025.4.03.6111

ID: 261234920

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000229-73.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAP COMERCIO VIRTUAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000229-73.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: LAP COMERCIO VIRTUAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO - SP366069 IMPET… 2ª Vara Federal de Marília -SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000229-73.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: LAP COMERCIO VIRTUAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO - SP366069 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado LAP COMERCIO VIRTUAL LTDA em face do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, por meio da qual requer que seja determinado o desbloqueio sobre a transação pelo PGDAU 6/2024, uma vez que o mesmo se encerra em 30/05/2025 e o impetrante possui os requisitos para adesão. Conforme narrado, o impetrante é devedor e tentou formalizar a transação prevista no EDITAL PGDAU N. 6, mas a opção não foi permitida pelo portal Regularize, motivo pelo qual protocolou requerimento de Desbloqueio de Adesão junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e requerimento pelo serviço de Impedimento de Negociação junto ao Regularize. Afirma que a Fazenda indeferiu sua solicitação com fundamento no art. 4º, §4º, da Lei 13.988/2020, que dispõe ser vedado aos contribuintes com transação rescindida nos últimos dois anos a formalização de nova transação, ainda que relativamente a débitos distintos. Afirma só ter negociado apenas uma única vez antes e alega que o Edital PGDAU N. 6 é aplicável para créditos objeto de parcelamento anterior rescindido, pelo que sustenta haver violação de direito líquido e certo no bloqueio. A União se manifestou pelo indeferimento da liminar (id 356913396). O impetrante promoveu a emenda da inicial com recolhimento de custas e juntada de procuração atualizada, ocasião em que reiterou o pedido liminar (id 357311215). O pedido liminar foi indeferido pela decisão de id 358440796. Foram prestadas informações (id 359738384) no sentido de que a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional não é a autoridade responsável pela prática do ato apontado, uma vez que não efetiva qualquer providência relativa à cobrança ou à análise e deferimento de transação tributária. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse em sua participação no feito (id 360420563). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança deve estar devidamente demonstrado pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída, quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da Lei 12.016/2009 não admite dilação probatória. PRELIMINARMENTE Embora a autoridade apontada como coatora alegue não ser responsável pela prática do ato apontado, uma vez que não efetiva qualquer providência relativa à cobrança ou à análise e deferimento de transação tributária, é certo que as transações tributárias são de iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral Federal. No caso em tela, o Edital PGDAU 6/2024 foi publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de modo que se verifica a legitimidade passiva da autoridade indicada na inicial. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO PERSE . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SEGURANÇA DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1 . O agravo interno da impetrante é manifestamente improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator denegatória da segurança sem resolução do mérito, por ilegitimidade da autoridade impetrada/Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI - matéria conhecível de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição no âmbito do efeito translativo deste recurso ( CPC, art. 485/VI, § 3º): Não compete à autoridade coatora apreciar pedido de enquadramento no Perse instituído por essa lei, para fins de reduzir a zero a alíquota de contribuições sociais pelo prazo de 60 dias (art. 4º). Ficou estabelecido, no art . 3º, que o Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. O art. 10 desta última lei estabelece que A transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral Federal, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade . Diante disso, ainda que a impetrante não estivesse em situação regular no Cadastur (como exige a Portaria ME 7.163/2021, art. 2º, § 1º), passivamente legitimado para apreciar o enquadramento no Perse é o Procurador Regional da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN 7.917/2021, art . 9º, que regulamentou o art. 3º da Lei 14.148/2021: Art. 9º . A transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) será realizada: I - por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE disponível na internet (www.regularize.pgfn.gov .br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado; II - por proposta de transação individual formulada pelo contribuinte através do acesso ao portal REGULARIZE disponível na internet. A Portaria do Ministro da Economia 7.163/2021, art. 2º, § 1º, é ato normativo impessoal e abstrato contra o qual descabe mandado de segurança (Súmula 266/STF) . É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 485, § 3º, do CPC de 2015 - AgInt no EDcl no RESp 1.8466 .660-GO, r. Ministra Regina Helena, 1ª Turma do STJ em 14.02.2022) . 2. Agravo interno da impetrante desprovido. (TRF-1 - (AGTAG): 10399982120224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 19/06/2023, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/06/2023 PAG PJe 30/06/2023 PAG) DO MÉRITO No mérito, não se verifica a alegada violação a direito líquido e certo. Dispõe a Lei n. 13.988/2020: Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. (...) Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Os documentos apresentados pelo impetrante revelam que ele aderiu a transação anterior, em 25/02/2022, número de negociação 5959385, que foi encerrada por rescisão em 06/12/2023 (id 356682257, fl. 4), ou seja, há menos de dois anos. Sendo assim, ainda que o EDITAL PGDAU N. 6 (id 356682270) tenha, em seu art. 2º, previsto que também seriam elegíveis à transação de que trata o referido edital os créditos inscritos em dívida da União "objeto de parcelamento anterior rescindido", a leitura conjunta dos diplomas permite concluir que são passíveis de transacionar aqueles contribuintes que tenham rescindido parcelamentos há mais de dois anos. Foram os critérios estabelecidos, "em juízo de oportunidade e conveniência" da União, conforme expresso permissivo legal. Trata-se, portanto, de prerrogativa da administração tributária e não de direito subjetivo do contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.” (AG 5025371-86.2024.4.04.0000, 2ª T. do TRF da 4ª Região, j. em 15/10/2024, Relatora: Maria de Fátima Freitas Labarrère) Isto posto, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada e julgo improcedente o pedido com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF, 105 do STJ e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da Lei. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular aob

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Processo nº 5000229-23.2025.8.13.0627

ID: 291063623

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000229-23.2025.8.13.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHEILY GONCALVES ROCHA ELISSANDRA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO ROCHA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000229-23.2025.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Exoneração ou Demissão] AUTOR: ELISSANDRA DIAS DOS SANTOS CPF: 039.589.506-55 e outros RÉU: Prefeito de Ninheira CPF: não informado e outros SENTENÇA I – Relatório Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELISSANDRA DIAS DOS SANTOS MATOS e CHEILY GONÇALVES ROCHA em face de ato proferido pelo Prefeito de Ninheira/MG, Sr. NODECIR PEREIRA, que determinou a exoneração das impetrantes dos cargos de Diretora e Vice-Diretora Escolar, sem a devida instauração de processo administrativo que apurasse eventual justa causa, em aparente afronta à legislação vigente. As impetrantes sustentam que foram nomeadas para compor o Conselho Municipal de Educação do Município de Ninheira/MG (CME) para o quadriênio 2023/2026 e que, nos termos do art. 34, § 7º, IV, "a", da Lei Federal nº 14.113/2020, bem como do art. 6º da Lei Municipal nº 144/2021, não poderiam ser exoneradas sem justa causa, haja vista a proteção legal conferida aos conselheiros do FUNDEB. Alegam, ainda, que a exoneração arbitrária representa violação ao direito líquido e certo, configurando abuso de poder e ilegalidade manifesta. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para suspender o ato impugnado e determinar a sua imediata reintegração aos cargos anteriormente ocupados, com a manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes. Decisão inicial deferiu o pedido liminar. O Município de Ninheira prestou informações nos autos, aduzindo que apenas os membros do Fundeb teria a estabilidade alegada na inicial, o que não se aplicaria às impetrantes, pois seriam membros do Conselho Municipal de Educação. Além disso, a parte impetrada alega vícios na nomeação e eleição das impetrantes nos cargos indicados na inicial, o que geraria a nulidade da sua nomeação e, por consequência, da designação para o Conselho Municipal de Educação. Foi apresentado parecer do Ministério Público registrando a prescindibilidade de manifestação do feito. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Inicialmente, esclareço que eventual alegação de descumprimento de medida liminar concedida deve ser analisada em procedimento próprio, qual seja, o de cumprimento provisório de sentença, razão pela qual deixo de analisar, neste momento, o pedido da parte impetrante nesse sentido. Ademais, verifico a ausência de nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem superadas, reputando presentes os pressupostos processuais e demais requisitos de admissibilidade. Tem-se que o art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e o art. 1º da Lei nº 12.016/09 permitem a concessão de mandando de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade pública. No presente caso, existe clara previsão legal que assegura a estabilidade provisória das impetrantes no exercício de seus cargos. Embora os cargos em comissão não gozem de estabilidade, a legislação aplicável às impetrantes confere-lhes uma proteção legal específica, a qual impede sua exoneração sem a observância dos requisitos legais pertinentes. O art. 34, § 7º, IV, "a", da Lei Federal nº 14.113/2020, estabelece que os conselheiros representantes de professores e diretores das escolas públicas, enquanto no exercício do mandato, não podem ser exonerados ou demitidos sem justa causa. Essa proteção visa assegurar a continuidade da gestão educacional e a independência das entidades que compõem o conselho, garantindo estabilidade provisória durante o período do mandato. Nesse sentido, deixo de acolher a alegação da parte impetrada no sentido de que essa proteção só alcançaria os conselheiros do FUNDEB, pois a Lei Municipal nº 144/2021 também assegura a estabilidade dos conselheiros do Conselho Municipal de Educação (CME) durante o exercício de suas funções, o que reforça a ilegalidade da exoneração das impetrantes sem a observância dos critérios legais estabelecidos. Inclusive, esse é o teor do art. 6º, I, da Lei nº 144/2021: 6º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada: I - sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam [...] Portanto, ainda que as impetrantes apenas sejam conselheiras do Conselho Municipal de Educação (CME), a legislação municipal também estende a garantia da estabilidade a esses membros, o que torna, portanto, infundada a tese alegada pela parte impetrada nas informações prestadas nos autos. Inclusive, o Egrégio TJMG possui precedente no sentido de reconhecer a estabilidade provisória aos conselheiros, conforme se observa da seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA - VEDAÇÃO - CONSELHEIRA DO FUNDEB - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - Os cargos em comissão, como o de Diretora Escolar, em regra geral, são de exoneração ad nutum do servidor pelo Administrador Público. II - Todavia, a Lei Federal nº 11.494/07, que regulamenta o FUNDEB, em seu art. 24, §8º, IV, "a", veda a exoneração ou demissão de cargo ou emprego sem justa causa, dos membros dos conselhos do FUNDEB. III - Evidenciada a existência dos requisitos autorizadores da medida liminar, a manutenção da decisão guerreada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.006548-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2017, publicação da súmula em 07/04/2017)(grifei) Portanto, a exoneração das impetrantes sem a instauração do devido processo legal que apurasse uma eventual justa causa configura afronta à legislação vigente, revelando-se ilegal e abusiva. Ademais, sobre a alegação de nulidade na nomeação das impetrantes nos cargos em debate, entendo não ser possível a análise desse contexto neste remédio constitucional, pois a matéria exige ampla dilação probatória, além de efetivo contraditório, o que prejudica a sua análise em procedimento que apenas permite a análise de prova pré-constituída. Como exemplo disso, a parte impetrada alega que não foi encontrado nenhum documento capaz de comprovar a realização de avaliação de critérios técnicos e de desempenho das ocupantes dos cargos de Diretora e Vice-diretora, mas esse tipo de análise probatória demandaria a disponibilização do contraditório para que a parte impetrante pudesse fazer contraprova do alegado, além de requerer a produção de outras provas para que pudesse desconstituir essas alegações. No entanto, o procedimento de mandado de segurança não permite essa amplitude probatória, sendo temerária, portanto, permitir que alegações dessa natureza possam influenciar no seu julgamento, sobretudo em razão da alegação da parte impetrada não corresponder ao objeto principal da demanda. Do mesmo modo, a alegação de que não houve participação escolar na eleição para escolha dos candidatos também não permite a apresentação de prova meramente pré-constituída, exigindo um contexto probatório maior para que fosse possível declarar eventual nulidade para a nomeação das impetrantes nos cargos descritos na inicial. Além disso, esse suposto vício de nomeação não foi consignado no ato impugnado como motivo determinante para a exoneração das impetrantes. A bem da verdade, o ato impugnado apenas utilizou da prerrogativa da livre exoneração para fundamentar a destituição das impetrantes no cargo, conforme se verifica do ID. 10392452628. Ora, não pode a parte impetrada inovar, em âmbito judicial, os motivos que resultaram no ato impugnado, de maneira que esses motivos deveriam constar expressamente do ato de exoneração, a fim de que a parte impetrante pudesse exercer o seu efetivo contraditório. Diante disso, entendo que eventuais vícios na nomeação das impetrantes nos cargos objeto de análise não podem afetar, nesta demanda, a sua reintegração às suas funções, pois não foi esse o motivo que levou à autoridade coatora a exonerá-las, além de não ser a via adequada para impugnar eventuais vícios na nomeação delas. Em suma, a ausência de qualquer fundamentação legal válida para a exoneração das impetrantes, sem o cumprimento dos trâmites legais previstos, viola direito líquido e certo, sendo que a estabilidade provisória não pode ser desconsiderada, ainda que os cargos ocupados sejam em comissão. A exoneração das impetrantes, sem o devido processo legal, implica não apenas a perda de seus cargos e a ruptura de suas funções no Conselho Municipal de Educação, mas também a violação dos direitos e garantias legais que lhes são assegurados. Tal ato prejudica, ainda, a continuidade dos trabalhos realizados pelas impetrantes no CME, comprometendo a gestão educacional e a independência do conselho. Além disso, a exoneração arbitrária das impetrantes representa um prejuízo direto em relação aos seus direitos financeiros e profissionais, situação que, uma vez consumada, não poderá ser revertida sem danos significativos para suas carreiras. Ante o exposto, entendo pela concessão, em definitivo, da segurança pretendida. III – Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para determinar a imediata reintegração das impetrantes aos cargos de Diretora e Vice-Diretora Escolar, com a manutenção de todas as vantagens e direitos inerentes ao cargo. Torno definitiva a liminar anteriormente concedida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Eventual alegação de descumprimento de medida liminar concedida deve ser analisada em procedimento próprio, qual seja, o de cumprimento provisório de sentença. Sem condenação em custas, pois a autoridade coatora é preposta da Administração Pública Municipal, o que resulta na isenção de tais despesas, nos termos do art. 10, I, da Lei nº 14.939/2003, ressalvado o ressarcimento de eventuais custas adiantadas pela parte impetrante para o ajuizamento da ação, conforme dispõe o art. 12, §3º, da Lei nº 14.939/2003 (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.576925-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 03/02/2021). Não há condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens de estilo, para fins de reexame necessário (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000229-66.2020.8.13.0443

ID: 327115729

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000229-66.2020.8.13.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALMEIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA RAMPINELLI COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5000229-66.2020.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA MOREIRA CPF: 059.038.696-45 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual aduz, em síntese, que há contradição na decisão de ID. 10343806213, que homologou os cálculos apresentados pela embargante/executada, afirmando que por se tratar de execução inversa, visto que os seus cálculos apresentados foram aceitos pela parte exequente/embargada, deve ser afastada a fixação dos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença. É, em síntese, o relatório. Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, somente é cabível quando houver omissão, obscuridade ou contradição. No caso dos autos, a embargante aduz que há contradição na decisão proferida ao feito. Em análise aos autos, constato que razão assiste à embargante, haja vista que a parte exequente/embargada requereu o cumprimento da sentença pugnando pela intimação do INSS para que este apresentasse os cálculos das prestações em atraso (ID. 10255554570), o que foi deferido pelo juízo em ID. 10255319710, tendo o INSS apresentados cálculos em ID. 10292164531 e ID. 10292164532, os quais foram aceitos pela embargada/exequente, conforme manifestação de ID. 10295160835. No caso, é plenamente possível considerar que houve a chamada "execução invertida", pois a exequente/embargada concordou com o cálculo previamente apresentado pelo INSS. Com efeito, não tem o condão de infirmar tal conclusão o simples fato de ter ocorrido, útima ratio, a inversão da ordem de apresentação da conta de liquidação; além disso, a rigor, o INSS não chegou a formalizar uma impugnação ao cumprimento, limitando-se a apontar fundamentadamente o valor que entende devido, com o que, repita-se, concordou a exequente. Logo, não se afigura justo que o INSS seja condenado a pagar honorários executivos, seja em relação ao crédito principal - a ser pago por precatório/RPV -, seja em relação ao crédito correspondente aos honorários sucumbenciais da fase cognitiva - a ser pago por RPV. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. Não são devidos honorários advocatícios na fase inicial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que ocasione a expedição de precatório. (TRF4, AG 5020221-32.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/05/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA. REQUISIÇÃO POR PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INICIAL OU QUANDO INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO. O cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que se processa mediante precatório não implica a fixação de duas verbas, uma pelo cumprimento e outra por ocasião de decisão em eventual impugnação aos cálculos. Os honorários nessa fase são um só, de modo que, via de regra, sua fixação ab initio , quando ocorrente, é sempre provisória, tornando-se definitiva após finda eventual discussão acerca do crédito, quando e se houver. Assim, a teor do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada", o que permite concluir a contrario sensu que, quando devidos, o seu valor (ou a não fixação) ocorrerá na decisão que põe fim à impugnação. Precedente. (TRF4, AG 5029890-12.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 23/09/2021) - Grifei PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INICIAL SUJEITO A PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RENÚNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Antes de iniciar a fase executiva, deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devido, sob pena de restar desautorizada a fixação de pronto dos honorários advocatícios. 2. Segundo, quando o valor da execução sujeita-se a precatório, ao menos inicialmente como no caso dos autos, os honorários serão devidos apenas se houver impugnação. Tratando-se de valor sujeito a pagamento por precatório e não tendo o INSS apresentado impugnação quanto à quantia apontada pelo exequente como devida, descabida a fixação de honorários advocatícios na fase executiva. 3. Por fim, em cumprimento de sentença, caso o pagamento do débito ocorra por meio de requisição de pequeno valor, unicamente em razão de renúncia efetuada pela parte exequente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, é indevida a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5040683-10.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 05/04/2022). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . BASE DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO INSS. "EXECUÇÃO INVERTIDA". HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . DESCABIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo dos honorários contratuais, tem-se que, guardando o provimento antecipatório deferido no decorrer da demanda relação direta com o trabalho do profissional da advocacia, é cabível a incidência também sobre os respectivos valores. Precedentes . 2. Embora tenha juntado previamente cálculo de liquidação, o INSS, em resposta, apontou uma diferença superior, com o que concordou o exequente, caso em que é plenamente possível considerar que houve, em essência, a chamada "execução invertida", não tendo o condão de infirmar tal conclusão o simples fato de ter ocorrido a inversão da ordem de apresentação do valor exequendo. Logo, não se afigura justa a condenação do INSS ao pagamento de honorários executivos. (TRF-4 - AG: 50173713920204040000 RS, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma). Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO para afastar a fixação de honorários advocatícios em favor da advogada da parte exequente/embargada fixados na decisão de ID. 10343806213. Os demais dispositivos da decisão de ID. 10343806213, ficam inalterados. Em consequência, determino a expedição de RPV, haja vista que o valor da execução é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Intimem-se as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, do(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor (RPV). A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo. Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (destaquei). Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará, para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”. Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, atribuo, à presente sentença, força de alvará judicial, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do demonstrativo de pagamento. Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados: 1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, no sistema e-Proc, cujo número de autuação consta nos autos do presente feito. 2º passo: verificado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número desta ação originária e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total devido. 3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta sentença. O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna. 4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta sentença, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número desta ação originária; 5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número desta ação originária; 6º passo: cumpridos todos passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento. Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedidos nos autos. A consulta pode ser realizada no procedimento administrativo instaurado no TRF 6ª Região, cujo número consta no(s) requisitório(s). Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida que, como se disse, o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que o acesso é atribuível ao(s) beneficiário(s). Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Isto posto, revela-se inviável destacamento na atual fase do procedimento de pagamento, o que ensejará indeferimento de qualquer pleito neste sentido. Após a intimação das partes acerca desta sentença, determino a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG. Concluindo, e para não restar dúvida: o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o pagamento(s) do(s) requisitório(s) no procedimento administrativo instaurado para tanto. Feito o depósito, basta levar, à instituição financeira depositária, o demonstrativo de pagamento e a presente sentença, que tem força de alvará, respeitando os passos acima. O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios. Efetivado o saque, não há necessidade de informar a este Juízo. Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa. Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Diligencie-se pelo necessário. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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Processo nº 5000229-19.2024.4.03.6108

ID: 316595681

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000229-19.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAO JOAO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000229-19.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000229-19.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000229-19.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS: (1) a taxa Selic aplicada na repetição de indébito tributário. Quanto a esses valores, objetiva a compensação e restituição, observada a prescrição quinquenal. A r. sentença (ID 292013880) julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Apelação da impetrante (ID 292014134), na qual requer a reforma da sentença para serem julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões da União (ID 292014139), sem preliminares. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento sem intervenção (ID 292144034). Foi determinado o sobrestamento do feito por força do Tema nº. 1237/STJ (ID 292742958). Nesta Corte Regional, a r. decisão monocrática (ID 309356767) negou provimento à apelação da impetrante, com base no precedente vinculante previsto no Tema nº 1237 do STJ, segundo o qual “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”. Agravo interno da impetrante (ID 311259616), no qual, em preliminar requer a “suspensão do curso processual, até que o acórdão paradigma atinja estabilidade”; e que “as razões de apelação sejam remetidas ao Órgão Colegiado, para apreciação e julgamento, em atenção ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição”. No mérito requer “que seja dado integral provimento ao Agravo Interno, reconhecendo que o valor de Taxa Selic (juros e correção monetária, percebido na repetição do indébito tributária, não deve ser submetido à tributação de PIS e COFINS, por não incidir da hipótese de incidência das contribuições sociais.” Contrarrazões da União (ID 312136546), sem preliminares. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000229-19.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: 1) Preliminares a) Retomada do andamento processual. Pontuo que o artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. b) Possibilidade do julgamento monocrático. Admite-se o julgamento monocrático, na forma do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, quando os fundamentos adotados estejam amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual vigente. Para além disso, a 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a “possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso” (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). Nesse quadro, não há qualquer irregularidade no processamento. 2) Mérito a) A incidência do PIS e da COFINS sobre remuneração do indébito tributário. O PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, elemento que abrange a correção monetária e os juros do indébito tributário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça anotou que a “tese firmada pela Suprema Corte no Tema 962, quanto à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinente à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não interfere no entendimento acima, pois a natureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS)” (STJ, 1ª Turma, AgInt REsp n. 1.681.378/RS, j. 20/11/2023, DJe de 27/11/2023, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES). A tese foi reiterada em julgamento vinculante realizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.065.817/RJ, j. 20/06/2024, DJe de 25/06/2024, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL SEM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 2. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 3. Em relação à exclusão do IRPJ e da CSLL dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em razão de repetição de indébito tributário, o tema se encontra pacificada pelo E. STF no Tema n. 692 (R.E. n. 1.063.187), em que foi fixada a seguinte Tese Jurídica: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.". Assim, a parte impetrante possui o direito de não incluir os valores atinentes à Taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário na base de cálculo IRPJ e da CSLL, havendo, ainda, direito à compensação dos valores indevidamente pagos sob tal título no prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Como a presente ação foi ajuizada em 22/07/2019, não se aplica, para a compensação, a modulação dos efeitos. 4. Já em relação à incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária de depósitos judiciais, o C. STJ, após a decisão proferida pelo E. STF no Tema 962, voltou a reanalisar a questão e manteve o entendimento firmado no Tema 504, qual seja: "Tese firmada: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL." . Nesse sentido é o REsp 1.138.695/SC, julgado em sede de recurso repetitivo. Destarte, incide IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes aos juros recebidos em razão de devolução dos depósitos judiciais. 5. A jurisprudência do C. STJ possui o entendimento consolidado de que os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário e de levantamento de depósitos judiciais devem incidir na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 6. Em relação ao pedido de reconhecimento quanto à possibilidade de efetuar a restituição judicial do indébito tributário, assiste parcial razão à agravante. Em relação à restituição judicial em mandado de segurança, é cediço que o “mandamus” não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente a período anterior à impetração. Já para os valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema n. 831 do E. STF e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Desta feita, em mandado de segurança, cumpre esclarecer a possibilidade de restituição judicial do indébito via precatório, sem efeitos patrimoniais pretéritos, ou a compensação administrativa. Precedentes. 7. No tocante ao pedido de recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em caso de prejuízos fiscais, cumpre esclarecer que é indevido o aproveitamento ou a compensação de indébito tributário com os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, pois não se confunde o direito de compensação com o deferimento de direito a um benefício fiscal, o qual deve ser concedido após análise da Administração Pública sobre o preenchimento dos requisitos legais. 8. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 9. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 10. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 11. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 12. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 13. Agravo interno parcialmente provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000822-88.2020.4.03.6140, j. 12/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS) DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) RECEBIDOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA COMPREENSÃO MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL, COM MODULAÇÃO DO JULGADO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 1.063.187 (TEMA 962). ESCLARECIMENTOS QUE DELIMITARAM O JULGADO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VEICULADO PELO STJ NO TEMA 504 DOS RECURSOS REPETITIVOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA QUE ENGLOBA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Discute-se nestes autos a pertinência da inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários (pela via administrativa ou judicial) e no levantamento de depósitos judiciais. 2. No que concerne às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o entendimento sobre o tema encontrava-se pacificado em sentido contrário à pretensão dos contribuintes. Isso porque, nos autos do REsp 1.138.695/SC, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentara que Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa (Tese repetitiva 505). 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito (Tema 962 – RE 1.063.187). E, por ocasião do julgamento do mérito desse precedente paradigmático, firmou compreensão diversa com relação à repetição de indébitos. 4. No entender dos Ministros da Suprema Corte, os valores relativos à Taxa Selic, quando recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários, possuem o precípuo objetivo de recompor perdas patrimoniais, de modo a se caracterizarem como danos emergentes, o que afasta a possibilidade de integrarem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial. 5. Referido julgamento ocorreu na data de 27.9.2021 e deu origem à seguinte Tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 6. Com a pacificação da matéria, sob a ótica constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 962 da repercussão geral), resta superado o entendimento manifestado pelo STJ no Tema 505 dos recursos repetitivos. 7. Considerando que a ação judicial foi ajuizada em 01.07.2022, de rigor a incidência da modulação determinada pelo Supremo Tribunal no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 1.063.187. 8. A decisão deve produzir efeitos a partir de 30.9.2021, ressalvados eventuais fatos geradores anteriores a essa data, em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. A sentença observou referida modulação (apelação da União não conhecida nesse ponto). 9. Restou esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que o entendimento manifestado na Tese 962 da repercussão geral não abrange os valores recebidos a título de Selic na devolução de depósitos judiciais, o que impõe, em atenção ao disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, a manutenção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 dos recursos repetitivos, no sentido de que Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 10. Em julgamento virtual concluído na data de 15.12.2022 (ARE 1.405.416 – Tema 1243), o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão pela inexistência de repercussão geral da controvérsia (incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais), justamente em razão do entendimento de se tratar de matéria infraconstitucional, o que corrobora a competência do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a orientação a ser seguida. 11. As Teses 504 e 505 do Superior Tribunal de Justiça foram reapreciadas pela Primeira Seção daquela Corte Superior nos autos do recurso especial paradigmático 1.138.695/SC, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da repercussão geral. No referido julgamento, realizado em 26.04.2023, o STJ manteve a compreensão assentada no Tema 504 dos recursos repetitivos. 12. Portanto, quanto aos depósitos judiciais, deve ser seguida a orientação paradigmática firmada (e reiterada) pelo STJ no Tema 504 dos recursos repetitivos. Reforma da sentença nesse ponto. 13. Pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários e no levantamento de depósitos judiciais devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 14. A compreensão em apreço tem por fundamento a ponderação de que a base de cálculo destas contribuições é a receita bruta do contribuinte, conceito amplo que engloba tanto o lucro operacional quanto as receitas financeiras, abrangendo a integralidade dos valores auferidos pela pessoa jurídica, de modo a incluir aqueles recebidos a título de taxa Selic nas repetições de indébitos tributários e na devolução de depósitos judiciais. 15. Distinção em relação à Tese paradigmática firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.063.187 (Tema 962), pois a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por substrato os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. 16. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem se posicionado no sentido de que a discussão acerca da incidência de PIS e COFINS sobre a Selic demanda o reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 17. O Superior Tribunal de Justiça tem sólido posicionamento no sentido da inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no Tema 962 no que concerne à base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como pela pertinência da inclusão, na base de cálculo destas contribuições, dos valores atinentes à Selic incidente nas repetições de indébitos tributários. Precedentes. 18. Em síntese, a impetrante faz jus à exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apenas dos valores relativos à correção monetária e juros de mora (taxa Selic) recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários pela via administrativa ou judicial, devendo ser observada a modulação determinada pelo STF. 19. Havendo valores a serem compensados especificamente a tal título, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a modulação determinada pelo STF. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 20. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Em razão do reexame necessário, a sentença será parcialmente reformada nesse ponto, a fim de que restem especificados todos os parâmetros da compensação. 21. No que se refere à recuperação dos valores indevidamente recolhidos, a impetrante pleiteou apenas a compensação administrativa em sua exordial. Sentença restringida aos limites do pedido, com afastamento da possibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos, que deverão ser recuperados no caso concreto na via da compensação, consoante requerido na petição inicial. 22. Apelação da impetrante improvida. Apelação da União parcialmente provida na parte em que conhecida. Remessa oficial (tida por interposta) parcialmente provida em maior extensão. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5003651-04.2022.4.03.6130, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 09/01/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS. VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO INDÉBITO. STF: RE 1.063.187/SC, TEMA 962. PIS E COFINS: INCIDÊNCIA. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS. STJ: PRECEDENTES. 1. No que atine à incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC em repetição de indébito, impende assinalar que o aqui examinado precedente firmado pelo C. STF - RE nº 1.063.187, Tema 962 - tratou especificamente da não incidência do IRPJ e da CSLL, registrando, que para fins da referida tributação, os ingressos financeiros correspondentes aos juros SELIC vinculados a repetição de indébitos federais não podem ser considerados acréscimo patrimonial, conceito este que não se confunde com o de faturamento. 2. Registre-se que as bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão discriminadas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". 3. Nessa linha, a base de cálculo do PIS e da COFINS, inobstante continue sendo o "faturamento mensal", equivalente à "receita bruta", na forma prevista no art. 12 do DL 1.598/77, foi ampliado de modo a abranger, também, "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", nos termos do art. 1º, §1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem que haja malferimento ao conceito de receita bruta previsto no artigo 110 do CTN. 4. Desta forma, os juros pela taxa SELIC, pagos na restituição do indébito, ou mesmo incidentes nos depósitos judiciais, constituem receitas auferidas e, assim, devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. 5. O C. Supremo Tribunal Federal vem decidindo que essa discussão, isto é, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros mora e correção monetária (taxa SELIC) na restituição de tributos recolhidos a maior, demanda a análise de legislação infraconstitucional, vale dizer, as Lei nºs 10.637/02 e 10.833/2003. A propósito: RE nº 1.327.705 AgR/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 17/08/2021, p. 25/08/2021; RE nº 1.164.545-AgR/SC, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 12/12/2019; RE 1.321.001/RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decisão de 31/05/2021, p. na mesma data e, a final, ARE 1.316.580/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Pleno, j. sessão virtual de 28/05 a 07/06/2021, DJE 22/06/2021. 6. E, nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, na repetição de indébito, os valores referentes à incidência da taxa SELIC compõem a base de calculo das contribuições em testilha. 7. Nesse exato sentido, AgInt no REsp 1.949.816/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 14/02/2022, DJe 16/02/2022; AgInt no REsp 1.946.567/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp 1.925.578/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 03/11/2021, DJe 08/11/2021, eAgInt nos EDcl no REsp 1.922.734/PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 14/09/2021, DJe 20/09/2021. 8. Com efeito, aquela E. Corte Superior, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual os juros de mora componentes da repetição do indébito tributário têm natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa - REsp nº 1.138.695/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013. 9. Assim, entendeu que nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". 10. No mesmo andar, esta C. Corte, inclusive a presente E. Turma julgadora, na AC nº 5005733-95.2018.4.03.6114/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 21/03/2022, DJF3 25/03/2022; na AC nº 5001380-89.2021.4.03.6119/SP, Relatora Juíza Federal convocada GISELLE DE AMARO E FRANÇA, Sexta Turma, j. 02/03/2022, DJF3 07/03/2022, e, a final, na AC nº 5009002-72.2018.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 18/02/2022, DJF3 21/02/2022. 11. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001267-16.2018.4.03.6128, j. 13/12/2023, DJEN DATA: 03/01/2024, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). Diante da improcedência do pedido principal, prejudicado o pedido de compensação e restituição de crédito tributário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - TAXA SELIC INCIDENTE NA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno contra r. decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questiona-se a possibilidade de julgamento monocrático, bem como a regularidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa Selic aplicada na restituição de indébito. Objetiva-se, ainda, a compensação e restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante. 4. A 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a “possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso” (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). 5. O PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, elemento que abrange a correção monetária e os juros do indébito. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº. 1.237). 6. Diante da improcedência do pedido principal, fica prejudicado o pedido de compensação e restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo interno da impetrante não provido. 8. Tese: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". Dispositivos relevantes citados: art. 1.040 do CPC; art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77; art. 9º, da Lei n. 9.718/98; no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 1237-STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Jean Márcel Floriano Jacques x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 316805355

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001766-05.2025.8.21.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001766-05.2025.8.21.0054/RS EXEQUENTE : JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES ADVOGADO(A) : JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES (OAB RS062009) EXECUTADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001766-05.2025.8.21.0054/RS EXEQUENTE : JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES ADVOGADO(A) : JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES (OAB RS062009) EXECUTADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Evento 12.1 ) oposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES , no âmbito da fase de cumprimento de sentença que visa à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos do Processo n.º 5000229-86.2016.8.21.0054. O exequente iniciou a presente fase executiva (Evento 1.1 ) pleiteando o pagamento da quantia de R$ 24.605,75, devidamente atualizada conforme os parâmetros definidos no título executivo judicial transitado em julgado. Regularmente intimada na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução. Sustenta que o cálculo apresentado pelo credor é indevido por incluir juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários, defendendo que deveria incidir apenas correção monetária. Apresentou seu próprio cálculo, no qual apurou como devido o montante de R$ 14.434,13, apontando um suposto excesso de R$ 10.171,62. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, ao final, o seu acolhimento para que seja reconhecido o valor por ela apurado como o correto, informando ter realizado o depósito do montante que entende devido. Intimado, o exequente apresentou resposta à impugnação, rechaçando as alegações da executada. Argumentou que seu cálculo observa estritamente os termos da decisão transitada em julgado, especialmente a deliberação proferida em sede de embargos de declaração no processo de conhecimento, que fixou expressamente os critérios de atualização do proveito econômico, incluindo juros de 1% ao mês. Afirmou a preclusão da matéria e a ofensa à coisa julgada. Requereu a rejeição da impugnação, a aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, e, em petição subsequente, a liberação do valor incontroverso depositado nos autos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia central da presente impugnação reside na definição do critério de atualização da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que, segundo a executada, teria gerado um excesso de execução. Contudo, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material , sendo inviável sua rediscussão nesta fase processual. O título executivo judicial que ampara a presente execução é composto não apenas pela sentença de procedência, mas também pela decisão que acolheu os embargos de declaração e pelo acórdão proferido em sede de apelação, nos autos originários. A análise conjunta e indissociável de tais decisões é imperativa para a correta delimitação da obrigação. A sentença condenou a executada ao pagamento de honorários fixados em "10% sobre o valor do proveito econômico obtido atualizado (débito desconstituído)". Opondo embargos de declaração para sanar omissão quanto ao critério de atualização, a parte autora obteve decisão favorável, na qual este Juízo, de forma expressa e inequívoca, integrou o dispositivo da sentença para determinar que a atualização se daria " nos mesmos critérios utilizados pela Embargada para cobrança das faturas não pagas, ou seja, na forma art.343 da Resolução 1000/2021 da Aneel ". Referido dispositivo normativo, invocado pela própria decisão judicial, prevê a incidência de atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês. Posteriormente, em grau recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça não apenas manteve a procedência da ação, como majorou a verba honorária para o patamar de 12% sobre o mesmo proveito econômico, mantendo-se, no mais, os consectários fixados na sentença, inclusive a forma de atualização. A decisão transitou em julgado em 27 de maio de 2025, tornando-se, pois, imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a argumentação da impugnante, no sentido de que não deveriam incidir juros de mora na atualização do débito que serve de base de cálculo para os honorários, representa uma clara e inaceitável tentativa de rediscutir o mérito de questão já decidida em caráter definitivo. A executada ignora deliberadamente o comando judicial específico que determinou a aplicação dos mesmos encargos que ela própria utiliza em suas cobranças, buscando fazer prevalecer uma tese genérica que foi, no caso concreto, superada por uma ordem judicial expressa e transitada em julgado. Diante da manifesta improcedência dos fundamentos da impugnação, o pedido de atribuição de efeito suspensivo também não merece acolhida. Consoante o artigo 525, §6º, do CPC, a concessão de tal efeito é medida excepcional e condicionada à relevância da fundamentação, o que, como visto, não se verifica na hipótese. Passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente. Quanto à liberação do valor incontroverso , o pleito merece acolhimento. A própria executada, ao apresentar sua impugnação, reconheceu como devido o montante de R$ 14.434,13 e procedeu ao seu depósito judicial. Tal quantia, portanto, tornou-se incontroversa e sua imediata liberação em favor do credor é medida que se impõe, em observância aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, e com amparo no artigo 523, §3º, e no artigo 525, §8º, ambos do CPC. No que tange à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC , assiste razão ao exequente. A executada foi intimada para pagamento voluntário do débito total de R$ 24.605,75 no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo transcorreu in albis , sem o adimplemento integral. O depósito parcial foi realizado somente após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário, não se enquadrando na hipótese do §2º do referido artigo, que pressupõe o pagamento parcial tempestivo. Assim, a sanção processual é devida e deve incidir sobre o saldo devedor remanescente, qual seja, a diferença entre o total devido e o valor já depositado. Por fim, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, em razão do trabalho adicional desempenhado neste incidente processual. Ante o exposto, com fundamento na argumentação supra: REJEITO INTEGRALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , por manifesta contrariedade à coisa julgada. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente ( 1.1 ), reconhecendo como devido o valor de R$ 24.605,75 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. DEFIRO o pedido de levantamento do valor incontroverso. Expeça-se, de imediato, alvará automatizado para liberação da quantia de R$ 14.434,13 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e treze centavos), acrescida de eventuais rendimentos, em favor da sociedade de advogados exequentes, observando-se os dados bancários informados ( 18.1 ). DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo saldo devedor remanescente, que perfaz o montante de R$ 10.171,62 (dez mil, cento e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). Sobre o saldo remanescente (R$ 10.171,62), DETERMINO a incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, já com a inclusão das referidas penalidades. Em razão da sucumbência neste incidente, CONDENO a executada, RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito controvertido e ora rejeitado (R$ 10.171,62), devidamente atualizado, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Elio Antonio Giacomet x Jorge Paulo Storck

ID: 326817454

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5315842-12.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIO ANTONIO GIACOMET

Polo Passivo:

JORGE PAULO STORCK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LUIZ PETRY DE FARIA

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FRANCIELI DE OLIVEIRA LEITE

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CLAUDIA MARIA PETRY DE FARIA

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JORGE OTAVIO PEREIRA DA SILVA

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JORGE PAULO STORCK

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Agravo de Instrumento Nº 5315842-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ELIO ANTONIO GIACOMET ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5315842-12.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ELIO ANTONIO GIACOMET ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA PETRY DE FARIA (OAB RS015692) ADVOGADO(A) : FRANCIELI DE OLIVEIRA LEITE (OAB RS104563) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ PETRY DE FARIA (OAB RS126058) AGRAVADO : JORGE PAULO STORCK ADVOGADO(A) : JORGE PAULO STORCK (OAB RS084096) ADVOGADO(A) : JORGE OTAVIO PEREIRA DA SILVA (OAB RS015731) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORÇO DE ARRESTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o reforço de arresto de valores e direitos pertencentes ao agravante, com o objetivo de assegurar o resultado útil de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, decorrente de inadimplemento de acordo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é cabível o reforço do arresto sobre valores e direitos do agravante, diante da alegação de insuficiência dos bens já constritos para garantir eventual condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada encontra respaldo na avaliação do imóvel objeto da lide, no valor de R$ 1.200.000,00, sendo que o agravado teria direito a 50% desse montante. Considerando que os valores já arrestados são inferiores ao valor estimado da obrigação, e que há risco à efetividade do processo, mostra-se razoável a manutenção do reforço do arresto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É cabível o reforço do arresto quando os bens já constritos se mostram insuficientes para garantir o resultado útil do processo, especialmente diante de avaliação do bem litigioso e da incerteza quanto ao patrimônio do devedor.” _____________________________________________________ Dispositivo relevante citado: Art. 6º do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIO ANTONIO GIACOMET , inconformado com a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por JORGE PAULO STORCK , ao evento 116, DESPADEC1 , deferiu o pedido de reforço de arresto, nos seguintes termos: Postula a parte autora o reforço do arresto dos valores que o demandado ELIO ANTONIO GIACOMET faz jus no feito de nº 5000035-89.2019.8.21.0019 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS evento 112, PET1 , aduzindo que os valores obstados de levantamento pelos réus não contemplam os direitos almejados nesta demanda. No caso, verifico que os valores arrestados até o momento não alcançam, em tese, o direito sustentado pelo demandante, já que não há avaliação definitiva quanto ao valor do bem, pois há manifestações quanto a avaliação de R$1.200,000 e R$1.650,000. Informa que até o momento foram arrestados valores por volta de R$400.000,00 e que o demandado Elio possui direitos no feito nº.5000035-89.2019.8.21.0019, que perfazem um montante de um pouco mais de R$330.000,00. Assim, entendo razoável o reforço do arresto postulado, observado, ainda, os demais termos do comando exarado pelo TJRS em apreciação ao agravo de instrumento interposto pelo demandante. Dito isto, defiro o pedido de reforço de arresto de direitos/valores que o demandado Elio possua no respectivo feito, oficiando para 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo/RS, devendo proceder as anotações pertinentes. Dias Legais. O agravante afirma que o novo bloqueio de valores alcança o montante de aproximadamente R$ 730.000,00, sendo oneroso demais ao recorrente, que possui 89 anos de idade. Alega que os bloqueios realizados pelo agravado estão trazendo agravamento da situação financeira do agravante, que possui dívidas com instituições bancárias e inúmeros débitos de IPTU. Alerta que há grande chance de que, até que haja o trânsito em julgado da ação originária, o agravante não mais possa usufruir dos valores, tendo implicado em óbice a uma velhice digna; por outro lado, não há qualquer garantia de que, havendo liberação de valores para o agravado, em decisão final contrária àquele, possa haver devolução ao agravante. Menciona que o agravado não paga pensão alimentícia à sua filha, que é neta do agravante, e que o imóvel objeto da ação foi penhorado nos autos de ação de alimentos, de forma que o agravado não tem direito a 50% do imóvel. Sustenta que a transferência do imóvel litigioso não se perfectibilizou por culpa do agravado, que não recolheu o imposto devido. Argumenta que, não havendo culpa do devedor, a obrigação não pode ser convertida em perdas e danos. Defende que não houve fraude na venda da empresa e que há patrimônio familiar suficiente para garantir as execuções, inexistindo risco ao resultado útil do processo. Requer, nesses termos, a desconstituição da decisão agravada. Alternativamente, requer a liberação de parte do valor bloqueado, o montante que ultrapassar R$ 600.000,00, valor referente a 50% do valor de avaliação do imóvel. Ao evento 9, CONTRAZ1 , foram apresentadas contrarrazões, com alegação de perda do objeto, diante da inexistência de valores a serem arrestados. Relatei. Decido. Conforme consta na petição inicial da ação, ao evento 1, INIC1 , as partes entabularam acordo extrajudicial, por meio do qual o agravante Elio se comprometeu a ceder ao agravado Jorge os direitos e ações correspondentes a 50% dos imóveis descritos nas matrículas nºs 66.501 e 29.187 do CRI de Capão da Canoa, com as correspondentes benfeitorias, atribuindo-lhes o valor individual mínimo de R$474.000,00. Como o agravante não cumpriu a obrigação, o agravado ajuizou a ação, em que buscou a condenação do agravante a cumprir a obrigação ou indenizar por perdas e danos. Como medida para assegurar o resultado útil do processo, no agravo de instrumento nº 5120725-20.2023.8.21.7000 foi deferido pela Câmara o arresto dos valores e direitos que o agravante possui nos autos dos processos n.º 5000035-89.2019.8.21.0019 e 5000229-16.2012.8.21.0155, obstando-se a liberação dos valores depositados naqueles feitos em favor do ora recorrente. Na petição formulada ao evento 112, PET1 , o agravado Jorge requereu reforço do arresto das ações e direitos que Élio possui no feito nº 5000035-89.2019.8.21.0019. Afirmou que os valores arrestados não irão satisfazer a totalidade dos direitos que ele postula no feito. A decisão agravada acolheu o pedido e contra ela se insurge o agravante. As razões do recurso, em parte, versam sobre questões não decididas. Portanto, o recurso deve ser conhecido somente no que impugna os fundamentos da decisão agravada. Além disso, embora o agravado afirme que inexistem valores a serem constritos, enfrento a questão de fundo, em razão do princípio da primazia do mérito 1 . No julgamento do agravo de instrumento nº 5120725-20.2023.8.21.7000, ao evento 60, RELVOTO1 , restou consignado que "todos os bens dos agravados, incluindo os imóveis em discussão, estão indisponíveis em razão de decisão proferida pelo Juiz do Trabalho da 3º Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, conforme matrículas aos evento 4, MATRIMÓVEL10 e evento 4, MATRIMÓVEL12 ". Ainda segundo lá consta, os imóveis objeto da ação foram avaliados em R$ 1.200.000,00, tendo o agravado direito a 50% do valor da venda, tendo sido afirmado que a incerteza sobre o destino do patrimônio do agravante justifica a concessão de medidas que assegurem o resultado útil do processo. Dito isso, uma vez que o imóvel foi avaliado em R$1.200.000,00; que o agravado tem direito a 50%; e que até agora o arresto contempla montante inferior ao devido, mostra-se razoável conceder o reforço requerido. Ante o exposto, conheço em parte e nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

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Processo nº 5000229-91.2022.4.03.6333

ID: 292462330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000229-91.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA CRISTINA VENTURA ROSSETTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO ABDALLA DE SOUZA

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000229-91.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ELESSANDRA CRISTINA VENTURA ROSSETTE Advogados do(a) AUTOR: GLAUCEJANE CARVALHO ABDA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000229-91.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ELESSANDRA CRISTINA VENTURA ROSSETTE Advogados do(a) AUTOR: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais para, ao final, ensejarem a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, da data de implemento dos requisitos legais mediante sua reafirmação. O INSS apresentou defesa, sobre a qual se manifestou a parte autora. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Porque sem preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as prova produzida em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Caso dos autos A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos período trabalhado de 08/05/1994 a 04/09/1999 e de 03/04/2000 a 13/11/2019 (id. 265447409). Como forma de comprovar o alegado, a autora trouxe aos autos cópias de sua CPTS indicando vínculos empregatícios nos períodos de 08/03/1994 a 04/09/1999 e a partir de 03/04/2000 sem data de saída, perante o empregador Eucléstenes Zutin, na qualidade de recepcionista em consultório dentário (id. 240577265). Ainda, trouxe Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 16/10/2019 (id. 240577268), acompanhado do respectivo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho elaborado em 27/12/2021 (id. 240577270), por meio do qual se constata a seguinte profissiografia e exposição aos respectivos fatores de risco: Do exame dos autos não restou demonstrado que as atividades de “recepcionista” foram exercidas com sujeição a agentes nocivos biológicos de modo habitual e permanente. Embora haja menção no PPP e no respectivo Laudo Técnico acerca do exercício de atividades de auxílio ao dentista, constata-se que desempenhava atividades outras que não demandavam o contato com fatores de risco como bactérias, fungos, protozoários e vírus, razão pela qual não se comprovam habitualidade e permanência no tocante à submissão aos apontados Assim, não há como reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas nesse período. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SEM CONCESSÃO. RECURSO DO INSS. RECEPCIONISTA EM HOSPITAL. RISCO BAIXO DE DANOS À SAÚDE. PROFISSIOGRAFIA AFASTA A ESPECIALIDADE. RECURSO DO INSS PROVIDO. (TRF3, RecInoCiv 0001682-89.2020.4.03.6330, 8ª TR/SP, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 14/03/2024, publicado em 22/03/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECEPCIONISTA EM HOSPITAL. PPP REVELA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF3, RecInoCiv 5005102-55.2022.4.03.6327, 4ª TR/SP, Rel. Juíza Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/02/2024, publicado em 16/02/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMAS 205 E 211 DA TNU. A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO NOCIVA OCORRE QUANDO ESTA É ÍNSITA ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SEGURADO. NO CASO CONCRETO AS ATIVIDADES EXERCIDAS COMO RECEPCIONISTA EM CENTRO ESPÍRITA E HOSPITAL NÃO PERMITEM CONCLUIR PELO CONTATO ÍNSITO COM AGENTES BIOLÓGICOS. EVENTUAL RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPLICAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PREVIDENCIÁRIA. CORRIGE DER E DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF3, RecInoCiv 0004034-31.2021.4.03.6315, 15ª TR/SP, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 01/02/2024, publicado em 08/02/2024). Assim, diante de todo o quadro probatório produzido no presente feito, não há especialidade a ser reconhecida. Por consequência, a autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão de quaisquer dos benefícios requeridos. Confira-se: Trata-se, pois, de caso de improcedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social, razão pela qual lhes resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002028-16.2025.4.04.7117

ID: 272567101

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002028-16.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR SYCHOCKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GAESKI MARSICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002028-16.2025.4.04.7117/RS AUTOR : VALMOR SYCHOCKI ADVOGADO(A) : GABRIEL GAESKI MARSICO (OAB RS111030) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, no item III.a da petição i… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002028-16.2025.4.04.7117/RS AUTOR : VALMOR SYCHOCKI ADVOGADO(A) : GABRIEL GAESKI MARSICO (OAB RS111030) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, no item III.a da petição inicial, o benefício da assistência judiciária gratuita . Contudo, não anexou declaração de hipossuficiência atualizada . Destarte, postergo a análise do requerimento para após a regularização do pedido de AJG. 2. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição , NB 217.555.608-0, DER 02/05/2024. 3. Em consulta ao sistema e-proc, verificou-se a existência de possíveis processos preventos (n. 5000229-40.2022.4.04.7117, n. 5001265-54.2021.4.04.7117), assim, deverá a Parte Autora esclarecer acerca da prevenção apontada. 4. Inicialmente, verifica-se que não vieram aos autos alguns documentos indispensáveis à propositura da demanda, ou encontram-se desatualizados, ou seja, emitidos há mais de 12 meses. Assim, intimo a parte autora para que junte aos autos: - cópia de seu comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone) emitido nos últimos 12 meses, sendo que, em caso de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa, deverá apresentar declaração firmada pelo titular da fatura atestando que a parte autora reside no endereço, bem como cópia da carteira de identidade do titular da fatura; - instrumento de mandato emitido nos últimos 12 meses; - declaração de hipossuficiência emitida nos últimos 12 meses; 5. Quanto às provas, o padrão deste Juízo é o seguinte: Tempo rural : Intime-se a parte autora para apresentar autodeclaração, a respeito do exercício de atividade rural, caso ainda não anexada , mediante preenchimento do formulário padrão do INSS (Anexo I do Ofício-Circular n. 46 DIRBEN/INSS - "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural"), com a indicação de todos os componentes do grupo familiar e seus respectivos CPFs. Ressalto, ainda, que o modelo da referida autodeclaração encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf . A Autodeclaração exigida nos autos é instrumento personalíssimo da parte autora, no qual expõe as condições e particularidades do período supostamente alegado para fins de averbação de período laboral, não podendo ser assinada pelo procurador. É entendimento deste Juízo que o critério acima delimitado possa ser aplicado inclusive para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019, data da edição do ato legislativo tratado. No mesmo prazo, fica facultada a complementação da prova documental, mediante a juntada de outros documentos, como os elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, especialmente devendo conter certidão de casamento, em sendo a parte casada, notas de produtor rural e documento comprobatório do local da atividade rural (matrícula, registro imóvel, contrato arrendamento/parceria), etc. Por outro lado, a produção de prova testemunhal deve ser ressalvada apenas para as hipóteses em que existam dúvidas acerca das condições em que o labor rural tenha sido prestado, informações contraditórias nos bancos de dados governamentais ou ausência de prova documental contemporânea. Tempo como segurado especial ( pescador ): Intime-se a parte autora para apresentar autodeclaração, a respeito do exercício de atividade prestada como segurado especial, nesta circusntância como pescador, caso ainda não anexada , mediante preenchimento do formulário padrão do INSS (Anexo I do Ofício-Circular n. 46 DIRBEN/INSS - "Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador"), com a indicação de todos os componentes do grupo familiar e seus respectivos CPFs. Ressalto, ainda, que o modelo da referida autodeclaração encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-pescador-pdf.pdf A Autodeclaração exigida nos autos é instrumento personalíssimo da parte autora, no qual expõe as condições e particularidades do período supostamente alegado para fins de averbação de período laboral, não podendo ser assinada pelo procurador. É entendimento deste Juízo que o critério acima delimitado possa ser aplicado inclusive para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019, data da edição do ato legislativo tratado. No mesmo prazo, fica facultada a complementação da prova documental, mediante a juntada de outros documentos, como os elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, especialmente devendo conter certidão de casamento, em sendo a parte casada e documento comprobatório do local da atividade (entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante, comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção), etc. Por outro lado, a produção de prova testemunhal deve ser ressalvada apenas para as hipóteses em que existam dúvidas acerca das condições em que a atividade como segurado especial tenha sido prestada, informações contraditórias nos bancos de dados governamentais ou ausência de prova documental contemporânea. 6. A parte autora postula o reconhecimento de período de atividade rural de 20/12/1979 até 30/11/1999, bem como o reconhecimento de período como segurado especial (pescador) de 31/12/2000 até 08/05/2025, observando que os períodos após 11/1991 somente são reconhecidos mediante indenização, o STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, reconheceu a repercussão geral do Tema 1329, determinando " a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ": “Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional no 103/2019” No caso, existe controvérsia acerca da possibilidade de cômputo de lapsos anteriores à vigência da reforma da previdência (ocorrida com a EC 103/2019) para fins de aposentadoria mediante enquadramento na regra de transição prevista na referida Emenda Constitucional, considerando-se a indenização/complementação de contribuições previdenciárias após a vigência da alteração constitucional. Assim, intime-se a parte autora para que diga se pretende desistir do pedido relacionado aos períodos abrangidos pela controvérsia objeto do Tema 1329. Ressalto que, dada a ausência de oferecimento de contestação até o momento, tal desistência independe de concordância da parte contrária (CPC, artigo 485, §4º). Desde logo, esclareço que, não havendo desistência ou renúncia ao direito sobre que se funda a ação quanto ao tópico, o processo prosseguirá unicamente em relação à instrução dos demais pedidos, no que não dependa do exame do direito à indenização/complementação de contribuições após a EC 103/2019. Ao final da respectiva instrução, o processo será oportunamente sobrestado, aguardando-se a definição do Tema 1329. Sem prejuízo das determinações acima, vincule-se o processo ao Tema 1329. 7. Prazo para cumprimento das medidas acima determinadas : 30 dias . 8. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação: adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado, sem a adequada justificativa, conforme acima explicitado, o feito será extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, c/c arts. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento da petição inicial ou pela ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. 9. Com a juntada dos documentos, vislumbrando-se possibilidade de conciliação, encaminhe-se ao INSS com intimação de 09 dias para, querendo, apresentar proposta de acordo. Sem acordo ou não sendo o caso de intimação pelo "projeto 09 dias", cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . 10. Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica (CPC, artigos 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351), devendo, no mesmo prazo, observar e atender às determinações acima. 11. Após a réplica, venham os autos conclusos para despacho saneador. 12. No caso específico de não ser dispensada a realização de prova testemunhal , a audiência de instrução e julgamento será realizada. Ademais, fica determinada a designação pela Secretaria, assim que houver a pauta disponível. Bem como, ficando deferido às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, a serem ouvidas em audiência, cientes de que deverão providenciar por conta própria a intimação dos depoentes, na forma do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as partes ficam cientes de que os depoimentos serão registrados por meio de gravação fonográfica. Ainda, sendo o caso, fica determinada de ofício, com fundamento no artigo 385 do CPC, a tomada do depoimento pessoal da parte autora. 13. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias, após a réplica. Cumpra-se. Intimem-se.

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Ema Siomara Raffo Beck x Banco Do Brasil S/A

ID: 324061482

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000229-79.2017.8.21.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMA SIOMARA RAFFO BECK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEVERTON AMELINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RAFAEL GOETZE

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RENAN TELOKEN

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RENAN RAMOS FERREIRA

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JOÃO PEDRO WEIDE

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000229-79.2017.8.21.0045/RS EXEQUENTE : EMA SIOMARA RAFFO BECK ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO WEIDE (OAB RS0570… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000229-79.2017.8.21.0045/RS EXEQUENTE : EMA SIOMARA RAFFO BECK ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO WEIDE (OAB RS057079) ADVOGADO(A) : RENAN RAMOS FERREIRA (OAB RS075716) ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN (OAB RS082371) ADVOGADO(A) : DOUGLAS RAFAEL GOETZE (OAB RS050063) ADVOGADO(A) : CLEVERTON AMELINI (OAB RS098814) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a Impugnação à Penhora protocolizada no evento 56, PET1 pelo executado, BANCO DO BRASIL S/A , em face da constrição de ativos financeiros realizada por meio do sistema SISBAJUD, conforme determinado no despacho do evento 47, DESPADEC1 e detalhado no comprovante do evento 49, SISBAJUD1 . Em sua peça impugnatória, a instituição financeira executada, em suma, sustenta a inexigibilidade de quaisquer valores remanescentes, pleiteando a liberação integral dos valores bloqueados. Fundamenta sua pretensão na tese de inaplicabilidade retroativa do novo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, que versa sobre a não cessação da mora do devedor com o mero depósito judicial para garantia do juízo. Alega o executado que a aplicação do referido tema ao presente caso, cujos depósitos foram realizados sob a égide de entendimento jurisprudencial anterior, ofenderia a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes. Assevera, ainda, que a questão configuraria matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo, e que, em verdade, os pagamentos já efetuados superam o débito, resultando em crédito a seu favor, conforme parecer técnico que anexa. Houve resposta da exequente ( evento 58, PET1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. Da Admissibilidade da Impugnação e da Preclusão Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre analisar as preliminares de ordem processual arguidas pela parte exequente, que se revelam de crucial importância para o deslinde da questão. A legislação processual civil estabelece, de forma clara e taxativa, os contornos da defesa do executado após a efetivação da penhora de ativos financeiros via sistema eletrônico. O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Da análise do dispositivo legal, depreende-se que a matéria a ser arguida pelo executado, nesta fase processual específica, é restrita, limitando-se à demonstração da impenhorabilidade dos valores ou à existência de excesso no montante da constrição. No presente caso, a manifestação do executado foi protocolizada em 18 de fevereiro de 2025 , quando já escoado o prazo legal, visto que a intimação iniciou em 12 de fevereiro de 2025 , configurando, portanto, a intempestividade do ato e a consequente preclusão temporal. Ademais, ainda que se pudesse superar o óbice da intempestividade, a impugnação não se sustentaria por inadequação da via eleita. O executado não alega impenhorabilidade dos valores bloqueados, nem tampouco um excesso de penhora decorrente de erro material no valor da constrição. A sua argumentação se volta integralmente contra os critérios de cálculo do débito exequendo, notadamente a aplicação de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, matéria esta que caracteriza, em sua essência, alegação de excesso de execução. Tal discussão, contudo, possui momento processual próprio para ser suscitada, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a fase de impugnação ao cumprimento de sentença já foi devidamente processada e julgada nestes autos, inclusive com trânsito em julgado de decisão proferida em sede de apelação, conforme se verifica nos documentos anexos aos autos pelo exequente no evento 58, PET1 . Naquela oportunidade, o executado teve o amplo direito de discutir todos os aspectos do débito, e as questões não impugnadas ou decididas desfavoravelmente foram atingidas pelo manto da coisa julgada material e pela preclusão consumativa, nos termos dos artigos 502, 505 e 507 do CPC. A tentativa de reabrir, em sede de impugnação à penhora, um debate sobre os critérios de atualização do débito, sob o pretexto de ser matéria de ordem pública, representa uma afronta à estabilidade das decisões judiciais e ao devido processo legal. Portanto, por ser manifestamente intempestiva e por veicular matéria alheia ao restrito âmbito cognitivo do artigo 854, § 3º, do CPC, a impugnação apresentada no evento 56, PET1 não merece ser conhecida. Do Mérito da Controvérsia Ainda que a impugnação seja processualmente inadmissível, por dever de exaurimento da prestação jurisdicional e em atenção ao princípio da eventualidade, passa-se à análise do mérito das alegações. O cerne da insurgência do executado reside na aplicabilidade da nova tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, a qual estabelece que o depósito judicial para garantia do juízo não cessa a mora do devedor. Argumenta o banco que tal entendimento não poderia retroagir para atingir situações consolidadas sob a égide da jurisprudência anterior, sob pena de violação à segurança jurídica. A tese, contudo, não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.820.963/SP, em sede de recurso repetitivo, revisou seu entendimento anterior para fixar a seguinte tese, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais pátrios: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A fixação de tese em regime de recursos repetitivos tem por finalidade precípua a uniformização da interpretação do direito federal, garantindo isonomia e segurança jurídica. Conforme o disposto nos artigos 927, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, os precedentes qualificados possuem força vinculante e devem ser aplicados imediatamente aos processos em curso que versem sobre a mesma matéria, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. No que concerne à modulação dos efeitos, questão central para a tese defensiva do executado, a própria Corte Especial do STJ, ao julgar o referido recurso especial e os embargos de declaração subsequentes, debateu amplamente a matéria e, por decisão majoritária, optou expressamente por não modular os efeitos temporais da nova orientação. Isso significa que a tese se aplica a todos os processos pendentes, sem qualquer ressalva quanto à data em que os depósitos judiciais foram realizados. A decisão de não modular os efeitos reflete a ponderação do Tribunal de que a nova interpretação é a que melhor se coaduna com a sistemática do Código Civil e do Código de Processo Civil sobre a mora e a satisfação da obrigação, não havendo que se falar em surpresa ou violação à confiança, mas sim em correção de um entendimento que se mostrava dissonante da legislação. Deste modo, a aplicação do Tema 677 ao presente feito não é uma faculdade, mas um dever deste Juízo, em observância à hierarquia das decisões judiciais e ao sistema de precedentes vinculantes instituído pelo CPC/2015. A alegação de ofensa à segurança jurídica não prevalece sobre a necessidade de aplicação de uma tese jurídica que o próprio órgão de cúpula da jurisdição infraconstitucional definiu como a correta interpretação da lei federal. Por fim, a alegação de que o cálculo da exequente estaria equivocado por utilizar ferramenta inadequada e por conter juros remuneratórios também não prospera. A exequente demonstrou que utilizou a versão atualizada da ferramenta disponibilizada pelo TJRS, a qual foi ajustada justamente para atender às especificidades da Ação Civil Pública em comento, permitindo a exclusão dos juros remuneratórios, conforme o título executivo. A informação trazida pelo executado sobre a inadequação da ferramenta mostra-se, portanto, ultrapassada. Assim, também no mérito, a impugnação do executado não encontraria guarida. Isto posto, com fulcro na fundamentação supra, NÃO CONHEÇO da impugnação à penhora apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S/A no evento 56, PET1 , em razão de sua manifesta intempestividade e da inadequação da via eleita para a discussão de matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Intimações eletrônicas agendadas. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados no evento 49, SISBAJUD1 , com os devidos acréscimos da conta judicial, em favor da sociedade de advogados da parte exequente, Telöken Advogados S/S - CNPJ 05.120.909/0001-05, conforme dados bancários já informados nos autos. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5021201-46.2025.8.24.0000

ID: 275809723

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021201-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021201-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5021201-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida no Evento 36 dos autos do cumprimento individual de sentença coletiva n. 5048844-75.2023.8.24.0023, que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, mas afastou a tese de renúncia tácita ao aproveitamento dos efeitos da ação coletiva em relação ao substituído exequente Rodnei Roberto de Moura , pela posterior propositura da ação n. 0045138-92.2011.8.24.0023. Sustenta que a ação individual em questão foi proferida posteriormente à ação coletiva, de modo a caracterizar, de plano, renúncia tácita aos efeitos da sentença coletiva, afastando-se a aplicação da regra do art. 104 da Lei Federal n. 8.078/90 e dispensando a necessidade de cientificação do autor da ação individual. A tutela recursal provisória foi indeferida (Evento 8). Foram apresentadas contrarrazões (Evento 14). É o relatório. Decido. A questão a respeito da necessidade de cientificação do demandante na lide individual, de fato, foi previamente solucionada nesta Câmara de Direito Público: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- AÇÃO COLETIVA VERSUS AÇÃO INDIVIDUAL -- FALTA DE COMUNICAÇÃO OPORTUNA DA MACROLIDE -- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE BENEFICIA O SUBSTITUÍDO -- ART. 104 DO CDC -- RECURSO PROVIDO -- RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL. 1. O processo coletivo deve ser prestigiado por inúmeras razões, mas não afasta a eventual preferência pelo exercício individual do direito constitucional de ação. Para compatibilizar a situação, prevê-se que, em curso macrolide, cabe ao réu alertar a esse respeito nos autos da microlide. O autor fará opção entre perseverar sua causa individual ou suspendê-la, aguardando o desfecho do processo maior. É o que está no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Há firme compreensão no sentido de estender a procedência na ação coletiva se o réu não realizar a aludida comunicação - e a ela se adere. Ressalva do ponto de vista pessoal no sentido de que a formação da coisa julgada na ação individual deva preponderar, não funcionando sentença coletiva como uma causa anômala de rescisão. 3. Caso em que correram ações coletiva e individuais, procedentes em escalas diversas. Sem as cautelas do art. 104 pelo Estado de Santa Catarina no momento próprio, mantém-se a decisão que propiciou a execução individual da sentença coletiva por servidor público, apenas se decotando o que já foi recebido por força das ações individuais. 4. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 5027156-92.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, 15-08-2024). Trata-se de entendimento dominante neste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSÁRIA EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. PATRONOS DIVERSOS. ELEMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS, ATÉ QUE PROLATADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PLEITO INDIVIDUAL. SOBRESTAMENTO QUE SE MANTEVE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA COLETIVA QUE SE ESTENDE AO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5000229-93.2019.8.24.0023, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS (SINTRASEM). SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. DEMANDAS PATROCINADAS POR ADVOGADOS DISTINTOS. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE DE OFÍCIO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SOBRESTAMENTO QUE PERMANECEU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA COLETIVA QUE SE ESTENDE À ORA EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5000116-42.2019.8.24.0023, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022). Esse entendimento, ademais, decorre de precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTORES DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Ao disciplinar a execução de sentença coletiva, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que os Autores devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte Ré dar ciência aos interessados da existência dessa Ação Coletiva, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte Autora postular a suspensão do feito individual. 2. Na hipótese dos autos, omitiu-se a parte Ré de informar o juízo no qual tramitava a Ação Individual acerca da existência da Ação Coletiva proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho-ANAJUSTRA, a fim de propiciar ao Autor a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito. Desta feita, à míngua da ciência inequívoca, não há como recusar à parte Autora a extensão dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na Ação Coletiva. 3. Recurso Especial da UNIÃO desprovido. (REsp n. 1.593.142/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016). Nos termos desses precedentes, é necessário que o litigante individual tenha ciência da propositura da ação coletiva para que os efeitos da coisa julgada daquela impeçam o aproveitamento dos efeitos da sentença na ação coletiva. Além disso (e aqui este fator é muito importante), para que tal impedimento tenha efeito, é ônus do réu na ação coletiva cientificar os litigantes nas lides individuais a respeito do trâmite da ação coletiva, de modo que possam realizar a opção pela suspensão ou não. Na hipótese, como sequer há demonstração de que o demandante na lide individual foi cientificado do curso da ação coletiva, a fim de requerer a suspensão na forma do art. 104 da Lei Federal n. 8.078/90, não poderia ele ser impedido do aproveitamento de seus efeitos. Ora, alguém não pode renunciar tacitamente sobre algo a respeito do que não tinha sequer conhecimento; a conclusão não guarda em si lógica. E quanto à distinção proposta pelo agravante quanto ao momento da propositura das ações individual e coletiva, verifica-se que ela não se sobrepõe ao fator - mais específico - que impõe a necessária ciência do autor na lide individual. Isso foi reafirmado no AgInt no AREsp 691.504/AL: "À mingua de prova de que houve a ciência nos autos da ação individual, não há como afastar a extensão dos eventuais efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva." (AgInt no AREsp n. 691.504/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019). A respeito, cumpre dizer que os precedentes citados pelo agravante, em aparente sentido contrário, na realidade dizem respeito a casos em que as ações individuais propostas posteriormente foram patrocinadas pelo mesmo escritório, ou então nos quais, por alguma outra circunstância, era possível identificar que o autor teve ciência da ação coletiva anterior, de modo a indicar a renúncia tácita. Por exemplo, cito estes precedentes do STJ: "O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de ter sido a ação coletiva ajuizada "antes da distribuição da demanda individual e pelos mesmos advogados, a denotar a ciência remota, pelo interessado, da existência" da demanda coletiva, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos." (AgInt no REsp n. 1.870.616/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022). "O Tribunal de origem firmou o entendimento de que houve ciência inequívoca da existência da ação coletiva, sob o argumento de que "o patrono da parte autora é o Escritório Silva, Locks Filho, Palamowski & Goulart, Advogados Associados, exatamente o mesmo patrono que ingressou com a ação coletiva, qual seja, SILVA, LOCKS FILHO PALANOWSKI E GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)" (fl. 643). A alteração desse entendimento esbarra na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial." (AgInt no REsp n. 1.679.921/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018). Prevalece, portanto, o entendimento de que é necessária a demonstração, a cargo do réu, de ciência inequívoca do autor da ação individual sobre a existência da ação coletiva, a fim de obstar a extensão em seu proveito dos efeitos da coisa julgada coletiva. Portanto, sem razão o agravante. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.

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