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Processo nº 5000256-20.2020.4.03.6115

ID: 282973980

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000256-20.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GUARATY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000256-20.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MARCELO RODRIGUES Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000256-20.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: MARCELO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA GUARATY - SP338156-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 13/02/2020, em que a parte autora postula a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista. O pedido foi rejeitado por sentença proferida pela(o) Magistrada(o) da 1ª Vara Federal da Comarca de São Carlos/SP, em 08/06/2020. Custas e honorários advocatícios fixados à parte autora no percentual de 10% do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da justiça gratuita concedida. (id. 142141974). Houve interposição do recurso de apelação pela parte autora sendo os autos distribuídos nesta Corte em 16/09/2020. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, e requer que as provas juntadas e as sentenças de reconhecimento do vínculo empregatício provenientes da Justiça do Trabalho sejam reconhecidas como indício de prova material suficientes para a averbação do tempo efetivamente laborado (id. 142141975). Sem contrarrazões da autarquia previdenciária. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. O vínculo trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho O reconhecimento da eficácia probatória da sentença trabalhista para fins previdenciários está condicionado ao objeto da condenação da Justiça do Trabalho. Conforme decidido no Tema 1188 do STJ, "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior"(16/09/2024). Do caso dos autos No caso em exame, a parte autora requer a averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os autos, tem-se que o contrato de trabalho havido entre 09/01/1997 a 23/01/2001, foi objeto de reconhecimento mediante revelia (id. 142141963-fls. 31/33) e o contrato de trabalho referente ao período de 02/02/2009 a 02/02/2010 foi reconhecido mediante acordo celebrado entre o então empregador, Clube Atlético Paulistinha e o autor nos autos n. 0000877-25.2010.5.15.0008 (id. 142141963-fls. 24/25) Não há nos autos nenhum outro documento contemporâneo a respaldar os citados contratos de trabalho. De efeito, o C. STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.188 firmou a tese de que "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." Assim, nos termos da tese assentada na temática em referência, o contrato de trabalho reconhecido por acordo e revelia sem qualquer espécie de corroboração contemporânea na justiça do trabalho, não enseja efeitos previdenciários. Sendo assim, a r. sentença deve ser mantida nos termos em que proferida. Mantenho os honorários advocatícios fixados pela r. sentença. Dispositivo Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recuso de apelação interposto pela parte autora. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000256-89.2019.8.13.0441

ID: 280504358

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-89.2019.8.13.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SANCHES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5000256-89.2019.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: PAULO SANCHES DE REZENDE CPF: 589.411.186-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e caráter incidental na ação previdenciária de restabelecimento de aposentadoria por invalidez aviada por PAULO SANCHES DE REZENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que teve o direito ao benefício previdenciário reconhecido em âmbito da Justiça Federal (autos nº 0001478-31.2008.4.01.3805), mediante a homologação de proposta de acordo formalizada pela autarquia. Acresce que o benefício em questão foi cessado em sede de revisional administrativa, mesmo diante da persistência da incapacidade laborativa, o que motivou a busca do direito pela via jurisdicional. Requereu, ao final, a gratuidade processual e o deferimento da tutela provisória para ver reconhecido o direito pretendido na lide. Vieram os autos conclusos para decisão. No essencial, é o relatório. DECIDO. 1 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo1 (CPC, art. 300, caput), que são os pressupostos genéricos da urgência. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada em caráter liminar (CPC, art. 300, §2.º). 2 – A concessão da liminar exige a avaliação de dois pressupostos materiais: (a) a verossimilhança ou a evidência do direito alegado pelo autor; e (b) o perigo de dano iminente e irreparável. Verossimilhança ou Evidência do Direito É ônus que incumbe ao autor a alegação e a demonstração da verossimilhança do direito alegado perante o réu, ou mais do que isso, evidente. O Novo Código de Processo Civil, art. 300, caput, primeira parte, chama ao prognóstico do juiz de “probabilidade do direito”. Essa demonstração – do direito verossímil ou evidente – dependerá da prova documental produzida com a inicial, e, eventualmente, da prova testemunhal colhida na audiência de justificação2. Esse Juízo de verossimilhança exige dois aspectos interdependentes: primeiro, será avaliado se o autor deduz em juízo direito possível, comportando prognóstico menor (verossimilhança) ou maior (evidência) de êxito na respectiva postulação, realizando uma valoração sobre a probabilidade da existência do seu direito. Adiante, num segundo estágio, ao considerar esse direito apto a receber a tutela reclamada, impedindo seu desaparecimento ou a sua lesão, o juiz aquilatará os meios de prova que leva a esse juízo. É importante registrar, por fim, que a liminar se funda sempre em cognição sumária. A situação de urgência impede ao órgão judiciário investigar, com vagar e profundidade, a existência ao direito ameaçado. Daí se contentar o juiz com a simples verossimilhança do direito, realizando prognóstico favorável à pretensão deduzida pelo autor. Perigo de Dano Iminente e Irreparável O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança). Em síntese, impõe-se a concessão da liminar sempre que houver perigo que os efeitos do pedido se tornem inúteis concedidos posteriormente. Pois bem. In casu, embora formalizado o pedido da tutela de urgência em caráter liminar, foi determinada a realização prévia da perícia técnica para, só após, ser analisado o pedido, exatamente em razão da necessidade de se angariar elementos de convencimento ao magistrado, ainda que em sede de cognição sumária. Com pertinência à condição de segurado do autor e do cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício objeto da lide, é possível constatar, diante da análise dos dados inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 72970867), a condição de beneficiário de aposentadoria por invalidez no período de 17 de novembro de 2009 a 30 de abril de 2020, inclusive em recebimento de mensalidades de recuperação pelo período de dezoito meses, o que permite concluir o preenchimento dos pressupostos genéricos na data da cessação do benefício (30/10/2018), à qual pretende ver reconhecimento o direito ao restabelecimento. A par disso, produzida a prova técnica judicial (eventos 10246910911 e 10393201923), o laudo foi conclusivo pelo diagnóstico de doenças reumáticas da valva aórtica (CID I 06) iniciadas em meados de 2003 (quesito h), sem apresentar sinais de insuficiência cardíaca relacionada (quesito f), com registro da inexistência de incapacidade laborativa, esclarecendo que a prova técnica fora realizada com base no exame clínico pericial e em documentos juntados, inclusive devendo ser atribuída a relevância necessária às considerações lançadas pelo profissional nomeado pelo Juízo (campo DISCUSSÃO), com a conclusão da inexistência de incapacidade e, nesse sentido, é importante aclarar que os institutos em questão (doença e incapacidade) não se confundem, sem haver nos autos quais elementos que possam, ainda que minimamente, infirmar a conclusão lançada pelo perito judicial. Na linha de entendimento em questão, o julgado do TRIBUNAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO. DIB A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. TEMA 246/TNU. 1. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. 2. Na hipótese, relativamente à capacidade laborativa do requerente, as conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 85-89) indicam a inexistência de incapacidade laboral omniprofissional e permanente que justifique o deferimento da aposentadoria por invalidez, tendo em conta que é portador de síndrome do manquito rotador CID-10 M75.1-, com prazo de recuperação verificado em 12 (doze) meses, lapso temporal necessário para sua reabilitação. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. No que concerne à data de início do benefício DIB, merece prosperar a pretensão recursal do ente previdenciário para fixação do benefício de auxílio doença, concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data do laudo pericial, realizado em 16/09/2022 e, por consequência, data de cessação do benefício DCB em16/09/2023, nos termos do Tema 246, da TNU. 5. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). 6. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS provida, nos termos do item 4. (Destacamos). (AC 1010804-78.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025). Nesse aspecto, a verossimilhança e evidência do direito do autor não se viram demonstradas pela prova produzida em juízo de cognição sumária, não havendo elementos de prova, por ora, da existência da incapacidade laborativa, seja na forma temporária ou permanente, o que inviabiliza a possibilidade do acolhimento da tutela provisória de urgência. ISSO POSTO, com fundamento no arts. 294, e 300, caput, §2.º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental aforada por PAULO SANCHES DE REZENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Proceda-se à intimação dos litigantes para, no prazo de quinze dias, observada a prerrogativa estabelecida para a autarquia (CPC, art. 183), especificarem eventuais outras provas a serem produzidas, esclarecendo que eventuais preliminares arguidas serão analisadas em decisão organizadora do processo ou, se for o caso, em sentença. Intimem-se. Cumpra- se com urgência. MUZAMBINHO (MG), 23 de maio de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 Discrição literal do dispositivo do CPC. 2 Hipótese subsidiária na ausência de prova, ou, revelando-se insatisfatória ou insuficiente para persuadir o juiz, a prova pré-constituída ministrada com a inicial.

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Processo nº 5000256-72.2025.8.08.0068

ID: 275917327

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-72.2025.8.08.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RONIVON RANGEL DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000256-72.2025.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MENDES PESSOA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: RONIVON RANGEL DE CARVALHO - ES38831 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POSTAL Vistos em inspeção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais proposta por Jose Mendes Pessoa em face de AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, pleiteando liminarmente que o requerido suspenda os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Acompanham a exordial os documentos de ids. 68445128, 68445129, 68445130, 68445131 e 68445132. É a brevíssima síntese dos autos. Pois bem. É certo que para o deferimento da tutela provisória fundada na urgência, faz-se necessária a presença de requisitos previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a parte autora alega que passou a sofrer desconto mensais em seu benefício previdenciário, incluído pela parte ré. Contudo, a parte autora desconhece a origem do débito, tendo em vista que não nunca contratou qualquer serviço que deu origem aos descontos. O documento de id. 68445132 demonstra o efetivo desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora, aliado à afirmação de não ter solicitado/tomado a contratação dos serviços junto à requerida, o que indica lesão aos seus direitos. As provas acostadas nos autos conferem verossimilhança à alegação e relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, confirma a presença do “fumus boni iuris”. Nessa ótica, ficando evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida tutela de urgência para resguardá-lo dos efeitos decorrentes de desconto em benefício em razão de serviço contraído de maneira duvidosa, levando a crer que foi realizada por meios fraudulentos, com o fim de cessar descontos em contas e afastar qualquer possibilidade de negativação decorrente do suposto contrato. A propósito do instituto, é importante o magistério de Marcus Vinícius Rios Gonçalves (2017, p. 460), o qual anota que o CPC exige elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito, não sendo necessária a prova da realidade do direito postulado. Trata-se do conhecido fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Desse modo ainda que não esteja plenamente provada a existência de um direito, se houver a simples probabilidade de tal existência, a tutela deverá ser concedida. (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado: 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Há mais. Tem-se que é mais danoso a parte autora sofrer os efeitos dos descontos em seu benefício que não reconhece sua origem, podendo gerar a negativação do nome, bloqueio de conta, impacto negativo da imagem no meio que a circunda e no comércio em geral dentre outras, por ser a parte mais frágil da relação jurídica, tendo em vista que, caso seja reconhecida a legalidade da dívida, poderá, ao fim do processo, proceder com todos os meios legais para satisfazer o crédito. Outrossim, o deferimento em parte da tutela de urgência pretendida não oferece risco ou perigo de irreversibilidade dos efeitos dela decorrentes, como aludido no §3º do art. 300 do CPC. Uma vez que a dívida for considerada regular, poderá a requerida continuar a devida cobrança por todos os meios legais. Portanto, à vista do exposto, DEFIRO A TUTELA URGÊNCIA REQUERIDA E DETERMINO A ACIONADA que proceda a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, até decisão final, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao mais, na forma do art. 6º, VII, do CDC, inverto o ônus da prova, por ser a parte Requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação à Requerida, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova. DEMAIS FINALIDADES a) FICA CITADA A PARTE REQUERIDA acima descrita, para, querendo, se defender de todos os termos da presente ação, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95; b) FICAM INTIMADAS A PARTE AUTORA E REQUERIDA, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível, situada no Fórum Des. Moacir Figueiredo Cortes. Rua Padre Franco, 271, Água Doce do Norte/ES. DATA DA AUDIÊNCIA: 18/07/2025 HORÁRIO: 09:20 Considerando a decisão do CNJ acerca da realização de audiências (PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000), bem como o Ato Normativo Conjunto n.º 002/2023 do TJES, anote-se que no âmbito desta Unidade judiciária havendo requerimento por qualquer das partes quanto à participação de forma telepresencial, ter-se-á o deferimento, o que necessariamente alcança a parte contrária que pode optar pelo mesmo modo de participação, salvo em hipóteses que o prejuízo ao ato for evidente, sendo analisado caso a caso pelo Magistrado. Tanto não bastasse, acresce-se que a racionalização do emprego de recursos orçamentários pelo Poder Judiciário brasileiro torna evidentes os benefícios para a jurisdição com a adoção dos instrumentos tecnológicos e o aumento de qualidade da instrução e do julgamento, já que prevalece a imediação e concentração dos atos e da produção da prova. Assim, o(a) advogado(a)/parte/testemunha que tiver interesse em participar da audiência por meio de videoconferência, deverá manifestar-se nos autos para fornecer o e-mail cadastrado na plataforma e ajustar o procedimento de realização da audiência por videoconferência, com antecedência razoável ANTES da realização do ato. A partir da opção feita, a audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo que o servidor capacitado, o Ministério Público (se for o caso) e as partes, receberão o convite para participar da referida audiência pelo e-mail cadastrado, se a escolha de cada um for a presença virtual. Atente-se que o link será enviado apenas no dia do ato. ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95); 3- Ficam todos cientes de que, acaso frustrada a conciliação e havendo disponibilidade em pauta do juiz, poderá ser imediatamente realizada a audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 27 da lei 9.099/95, desde já intimados da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, devendo apresentar em audiência todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); 4- Documentos deverão ser juntados, preferencialmente, na primeira oportunidade, através de cópia xerox; 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 6- A parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito Nome: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Endereço: Avenida Santos Dumont, 3131, sala 210 2 andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Lisianne Brittes Benitez e outros

ID: 321908135

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000256-81.2012.8.21.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LISIANNE BRITTES BENITEZ MARCELO INACIO HELFER VINNI LOAD INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PUGLIESSI RIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE BARBOSA BASSAN LAWISCH ALVES

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CARLA MARTINS DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO PILZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000256-81.2012.8.21.0160/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : VINNI LOAD INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME (M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000256-81.2012.8.21.0160/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : VINNI LOAD INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Pilz (OAB RS034778) EXECUTADO : MARCELO INACIO HELFER ADVOGADO(A) : MICHELE BARBOSA BASSAN LAWISCH ALVES (OAB RS072207) ADVOGADO(A) : CARLA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RS086251) EXECUTADO : LISIANNE BRITTES BENITEZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE PUGLIESSI RIEGER (OAB RS054084) DESPACHO/DECISÃO Quanto à alegação de impenhorabilidade da executada Lisianne: Nos termos do art. 833, IV do CPC, os proventos previdenciários são impenhoráveis, a saber: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2⁠º; Todavia, sinalo que, em geral, os valores existentes nas contas bancárias são provenientes de algum provento auferido (previdenciário, salário, entre outros), de forma que somente caracteriza a impenhorabilidade se o bloqueio comprometer o mínimo existencial. Caso fossem considerados todos os valores recebidos a título de salário/benefício como não passíveis de constrição, o instituto legal não possuiria nenhum efeito prático, enquanto seriam impenhoráveis praticamente todos os valores que não recebidos de forma ilícita ou doação. Ademais, as regras de impenhorabilidade, inclusive do limite de 40 salários mínimos, são instituto para proteger a subsistência das pessoas físicas, mas as alegações devem ser analisadas junto a demais fatores com os quais a parte impugnante comprove suas alegações, inclusive a efetiva necessidade dos valores penhorados para o seu sustento. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. TJRS: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE ENSEJE PROTEÇÃO LEGAL. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA-CORRENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO APÓS O BLOQUEIO . NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. PENHORA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50109049520238219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. RELATIVIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE. I. Caso em Exame: O agravante pleiteia a reforma da decisão que manteve a penhora sobre valores bloqueados em sua conta bancária, alegando tratar-se de verba de caráter alimentar, proveniente de honorários advocatícios. Não foi apresentado, contudo, contrato de prestação de serviços ou qualquer elemento que comprove tal natureza alimentar. II. Questão em Discussão: (i) Verificar se a natureza alimentar dos valores bloqueados foi demonstrada; (ii) Analisar a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade , considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Decidir: A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, é relativa e pode ser mitigada para atender à efetividade da execução, desde que preservada a dignidade do devedor. No caso, o recorrente não trouxe provas que demonstrem o caráter alimentar ou a essencialidade dos valores para sua subsistência. O montante penhorado, inferior a 50 salários mínimos, não compromete a dignidade do agravante e permite atender à tutela do direito do credor. A questão atinente a suspensão do cumprimento de sentença até o final julgamento da ação rescisória não é objeto de análise na decisão agravada, o que obsta o exame de tal pretensão. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:Legislação: CPC, arts. 833, IV, e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.280.044/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe 03/11/2023; STJ, REsp 1705872/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51002129420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) No caso dos autos, a executada LISIANNE BRITTES BENITEZ aduz a impenhorabilidade do valor de R$ 11.315,51 bloqueado em suas contas. Verifico que o total do bloqueio foi de R$ 14.741,27 (evento 72). Embora comprovado que parcialmente recebidos através do INSS, observa-se, pelos extratos juntados anteriormente, que no mês de abril, por exemplo, todo o valor recebido foi encaminhado a alguma conta do Banrisul. Friso que em 24/04/2025 também recebeu valores, por TED, e deles logo se desfez. No mês de junho, quando recebeu do INSS, já havia ordem de bloqueio lançada. Entendo que não há comprovação suficiente de que os valores, bloqueados, há mais de um mês, são essenciais à subsistência de Lisianne. Afinal, provavelmente tem outra fonte de sustento, pois, conforme extrato de abril, esvaziou sua conta e, mesmo assim, não há notícia de qualquer situação de inviabilidade econômica naquele mês. Portanto, não vejo como suficientemente comprovada a impenhorabilidade dos valores alegada nos eventos 55 e 69, e mantenho o bloqueio. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará ao exequente, que está há 13 anos buscando satisfazer seu crédito judicialmente. Quanto aos demais executados, intimem-se acerca do bloqueio efetuado, por seus procuradores já cadastrados. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000256-69.2024.8.08.0048

ID: 258083773

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-69.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

S. D. A. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5000256-69.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S. D. A. L. REPRESENTANTE: DEISE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA LEMES REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES27282, Advogado do(a) REQUERIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MELISSA BARBOSA VALADAO ALMEIDA - ES29361 DECISÃO RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra decisão liminar proferida nos autos, que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente e concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a manutenção do plano de saúde do requerente nos termos e valores inicialmente contratados, sem a coparticipação. A decisão embargada considerou presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito foi fundamentada na comprovação do vínculo contratual do plano de saúde e no laudo médico que atesta a condição de Transtorno do Espectro Autista (TDAH - CID F90.0) do requerente, bem como a necessidade de tratamento contínuo. Para o caso de descumprimento, foi arbitrada multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Adicionalmente, deferiu-se a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do requerente. Em seus embargos, as embargantes alegam, em síntese: i) Decisão baseada em premissa fática equivocada, pois já estaria em vigência um novo plano do embargante quando da prolação da liminar, e o tratamento não teria sido descontinuado; ii) Omissão quanto à aplicação do precedente qualificado do STJ (Tema 1.082), que desobriga a operadora de manter o contrato em certas hipóteses; iii) Parcial omissão quanto ao dever de cumprimento da liminar, pois existem duas requeridas no polo passivo, sendo que a administradora seria impedida por lei de ativar o plano. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar as supostas omissões, inclusive com a aplicação de efeitos infringentes. O autor, representado por sua genitora, apresentou impugnação aos Embargos de Declaração, argumentando que as alegações da embargante são desprovidas de fundamento jurídico e visam procrastinar o feito. Sustenta que não houve erro na decisão liminar, pois ela determinou a manutenção do plano de saúde nos termos iniciais, e não o restabelecimento de um plano cancelado. Afirma ainda que a ação foi ajuizada em 08/01/2024, antes da data informada para a rescisão unilateral do plano (15/01/2024). Alega que a oferta de um novo plano com coparticipação foi imposta, sendo onerosa e inviável para o tratamento contínuo e essencial do autor. Ao final, requereu a manutenção da decisão embargada e a condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé, com a aplicação do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, pois visam sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. DA ALEGADA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. A embargante alega que a decisão partiu de premissa fática equivocada ao determinar a manutenção do plano de saúde, uma vez que, segundo afirma, já estaria em vigência um novo plano quando da prolação da decisão liminar. Contudo, não se constata erro na premissa fática da decisão. Isso porque a decisão liminar buscou preservar as condições contratuais originais (sem coparticipação), diante da alegação de que a operadora teria unilateralmente imposto novas condições ao plano de saúde, com a inclusão da coparticipação, o que tornaria o tratamento do menor excessivamente oneroso. Vale ressaltar que, conforme informado pelo autor, a ação foi ajuizada em 08/01/2024, ou seja, antes da data prevista para o cancelamento do plano original (15/01/2024). Portanto, não há erro na decisão ao determinar a manutenção do plano nas condições inicialmente contratadas. A alegação de que um novo plano já estaria ativo não invalida a necessidade da tutela jurisdicional para discutir a legalidade da rescisão do plano original e a imposição de novas condições contratuais potencialmente onerosas para um beneficiário em tratamento contínuo de saúde. Portanto, a decisão foi clara ao determinar a manutenção do plano nos termos e valores inicialmente contratados, sem a coparticipação, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. DA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. A embargante alega que houve omissão quanto à aplicação do precedente qualificado do STJ (Tema 1.082), que trata da possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo. O Tema 1.082 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que "É admitida a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial ou por adesão, por iniciativa da operadora, em caso de inadimplemento contratual da pessoa jurídica contratante, desde que, comprovada a notificação prévia, o beneficiário seja comunicado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da rescisão". No caso em tela, a decisão embargada considerou essas peculiaridades ao verificar a probabilidade do direito do autor, menor que necessita de tratamento contínuo para transtorno do espectro autista. A proteção à continuidade do tratamento, conforme reconhecido pela jurisprudência, constitui exceção à regra geral que admite a rescisão unilateral de planos coletivos. Portanto, a decisão, ao determinar a manutenção do plano nas condições originais, não incorreu em omissão quanto à aplicação do precedente qualificado, mas realizou a ponderação necessária entre a tese firmada e as circunstâncias particulares do caso concreto, em consonância com a jurisprudência que relativiza a possibilidade de rescisão unilateral quando o beneficiário está em tratamento médico. DA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Por fim, alega a embargante Affix Administradora de Benefícios LTDA que houve omissão parcial quanto ao dever de cumprimento da liminar, uma vez que existem duas requeridas no polo passivo, sendo que a administradora seria impedida por lei de ativar o plano. Também neste ponto não se verifica a omissão apontada. A decisão liminar determinou a intimação de ambas as requeridas para cumprirem a ordem judicial, o que está em consonância com o entendimento de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A solidariedade passiva decorre da própria sistemática do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto em seu art. 7º, parágrafo único: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Deste modo, ainda que a embargante alegue que a administradora estaria impedida de ativar o plano, cabe a ambas as requeridas, dentro de suas respectivas atribuições, dar cumprimento à decisão judicial. Eventual limitação legal ou operacional não exime as requeridas da responsabilidade solidária perante o consumidor. DA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Diante da oposição dos embargos de declaração, o que se verifica, na verdade, é que as embargantes buscam, por meio da peça processual, a rediscussão do mérito da decisão liminar, o que é inadmissível nesta via recursal. Outrossim, como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar." Deste modo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, mas apenas inconformismo com o conteúdo da decisão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, devendo ser reconhecido o caráter protelatórios dos embargos e a aplicação da multa processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não haver na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, condenando o embargante nas penas de litigância de má-fé, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de 1% (um por cento) do valor da causa. Diligencie-se. SERRA-ES, 15 de abril de 2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5000256-69.2024.8.08.0048

ID: 258083775

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-69.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Decisão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA BARBOSA VALADAO ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5000256-69.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S. D. A. L. REPRESENTANTE: DEISE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA LEMES REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES27282, Advogado do(a) REQUERIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MELISSA BARBOSA VALADAO ALMEIDA - ES29361 DECISÃO RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra decisão liminar proferida nos autos, que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente e concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando a manutenção do plano de saúde do requerente nos termos e valores inicialmente contratados, sem a coparticipação. A decisão embargada considerou presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito foi fundamentada na comprovação do vínculo contratual do plano de saúde e no laudo médico que atesta a condição de Transtorno do Espectro Autista (TDAH - CID F90.0) do requerente, bem como a necessidade de tratamento contínuo. Para o caso de descumprimento, foi arbitrada multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Adicionalmente, deferiu-se a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do requerente. Em seus embargos, as embargantes alegam, em síntese: i) Decisão baseada em premissa fática equivocada, pois já estaria em vigência um novo plano do embargante quando da prolação da liminar, e o tratamento não teria sido descontinuado; ii) Omissão quanto à aplicação do precedente qualificado do STJ (Tema 1.082), que desobriga a operadora de manter o contrato em certas hipóteses; iii) Parcial omissão quanto ao dever de cumprimento da liminar, pois existem duas requeridas no polo passivo, sendo que a administradora seria impedida por lei de ativar o plano. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar as supostas omissões, inclusive com a aplicação de efeitos infringentes. O autor, representado por sua genitora, apresentou impugnação aos Embargos de Declaração, argumentando que as alegações da embargante são desprovidas de fundamento jurídico e visam procrastinar o feito. Sustenta que não houve erro na decisão liminar, pois ela determinou a manutenção do plano de saúde nos termos iniciais, e não o restabelecimento de um plano cancelado. Afirma ainda que a ação foi ajuizada em 08/01/2024, antes da data informada para a rescisão unilateral do plano (15/01/2024). Alega que a oferta de um novo plano com coparticipação foi imposta, sendo onerosa e inviável para o tratamento contínuo e essencial do autor. Ao final, requereu a manutenção da decisão embargada e a condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé, com a aplicação do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, pois visam sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. DA ALEGADA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. A embargante alega que a decisão partiu de premissa fática equivocada ao determinar a manutenção do plano de saúde, uma vez que, segundo afirma, já estaria em vigência um novo plano quando da prolação da decisão liminar. Contudo, não se constata erro na premissa fática da decisão. Isso porque a decisão liminar buscou preservar as condições contratuais originais (sem coparticipação), diante da alegação de que a operadora teria unilateralmente imposto novas condições ao plano de saúde, com a inclusão da coparticipação, o que tornaria o tratamento do menor excessivamente oneroso. Vale ressaltar que, conforme informado pelo autor, a ação foi ajuizada em 08/01/2024, ou seja, antes da data prevista para o cancelamento do plano original (15/01/2024). Portanto, não há erro na decisão ao determinar a manutenção do plano nas condições inicialmente contratadas. A alegação de que um novo plano já estaria ativo não invalida a necessidade da tutela jurisdicional para discutir a legalidade da rescisão do plano original e a imposição de novas condições contratuais potencialmente onerosas para um beneficiário em tratamento contínuo de saúde. Portanto, a decisão foi clara ao determinar a manutenção do plano nos termos e valores inicialmente contratados, sem a coparticipação, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. DA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. A embargante alega que houve omissão quanto à aplicação do precedente qualificado do STJ (Tema 1.082), que trata da possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo. O Tema 1.082 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que "É admitida a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial ou por adesão, por iniciativa da operadora, em caso de inadimplemento contratual da pessoa jurídica contratante, desde que, comprovada a notificação prévia, o beneficiário seja comunicado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da rescisão". No caso em tela, a decisão embargada considerou essas peculiaridades ao verificar a probabilidade do direito do autor, menor que necessita de tratamento contínuo para transtorno do espectro autista. A proteção à continuidade do tratamento, conforme reconhecido pela jurisprudência, constitui exceção à regra geral que admite a rescisão unilateral de planos coletivos. Portanto, a decisão, ao determinar a manutenção do plano nas condições originais, não incorreu em omissão quanto à aplicação do precedente qualificado, mas realizou a ponderação necessária entre a tese firmada e as circunstâncias particulares do caso concreto, em consonância com a jurisprudência que relativiza a possibilidade de rescisão unilateral quando o beneficiário está em tratamento médico. DA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Por fim, alega a embargante Affix Administradora de Benefícios LTDA que houve omissão parcial quanto ao dever de cumprimento da liminar, uma vez que existem duas requeridas no polo passivo, sendo que a administradora seria impedida por lei de ativar o plano. Também neste ponto não se verifica a omissão apontada. A decisão liminar determinou a intimação de ambas as requeridas para cumprirem a ordem judicial, o que está em consonância com o entendimento de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A solidariedade passiva decorre da própria sistemática do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto em seu art. 7º, parágrafo único: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Deste modo, ainda que a embargante alegue que a administradora estaria impedida de ativar o plano, cabe a ambas as requeridas, dentro de suas respectivas atribuições, dar cumprimento à decisão judicial. Eventual limitação legal ou operacional não exime as requeridas da responsabilidade solidária perante o consumidor. DA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Diante da oposição dos embargos de declaração, o que se verifica, na verdade, é que as embargantes buscam, por meio da peça processual, a rediscussão do mérito da decisão liminar, o que é inadmissível nesta via recursal. Outrossim, como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar." Deste modo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, mas apenas inconformismo com o conteúdo da decisão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, devendo ser reconhecido o caráter protelatórios dos embargos e a aplicação da multa processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não haver na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, condenando o embargante nas penas de litigância de má-fé, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de 1% (um por cento) do valor da causa. Diligencie-se. SERRA-ES, 15 de abril de 2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5000256-79.2022.4.03.6105

ID: 260512800

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000256-79.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR APARECIDO PEZZOTI

Acórdão

Advogados:

VANUSA FABIANO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000256-79.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000256-79.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR APARECIDO PEZZOTI Advogado do(a) APELADO: VANUSA FABIANO MENDES - SP306992-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000256-79.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR APARECIDO PEZZOTI Advogado do(a) APELADO: VANUSA FABIANO MENDES - SP306992-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. A r. sentença (ID 314692154) estabeleceu em sua parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para reconhecer o trabalho em condições especiais nos períodos de 01/07/1985 a 05/05/1988 e 13/08/2001 a 29/07/2008, determinar sua conversão de tempo especial em tempo comum e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 06/03/2019 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.” Em razões recursais (ID 314692156), o INSS sustenta que não restou demonstrado o tempo de serviço especial reconhecido na r. sentença, devendo ser julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da verba da honorária, nos termos da Súmula 111, do STJ. Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. cm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000256-79.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR APARECIDO PEZZOTI Advogado do(a) APELADO: VANUSA FABIANO MENDES - SP306992-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) 2.5 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou evinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". 3. AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). Ressalte-se que o perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Precedente: TRF3, 10ª Turma, AC 00283905320084039999, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJF3 24/02/2010, p. 1406. AGENTES QUÍMICOS Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TRF-1, AC 2005.38.04.002761-1/MG, 2ª Turma, Relatora Des. Fed. Neuza Maria Alves Da Silva, Pub 31/10/2012 e-DJF1 P. 1230). O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Limite de tolerância é a concentração ou intensidade máxima (do agente nocivo) que, por convenção, não causa dano à saúde do trabalhador. Antigamente, apenas o ruído e o calor sujeitavam-se à avaliação quantitativa. A legislação previdenciária não previa limite de tolerância para óleo mineral. Com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, a redação do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista". Só a partir de então se passou a exigir no campo do Direito Previdenciário a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de tolerância para diversos agentes nocivos, mas não para o óleo mineral, cujo manuseio caracteriza insalubridade independente de limites de tolerância (Anexo 13). O gás clorídrico é agente nocivo previsto pelo item 1.2.9 do Anexo do Decreto 53.831/64, e item 1.0.9 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. TÓXICOS ORGÂNICOS A exposição a tóxicos orgânicos em operações executadas com derivados tóxicos do carbono - Nomenclatura Internacional. - I Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol0); IV Aldehydos (al); V - Cetona: (ona); VI Éteres (oxiesais em ato - ila); VII Éteres (óxidos - oxi), VIII Amidas _ amidos; IX Amias - aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo-metálicos, halgenados, metalóidicos e nitrados em trabalhos permanente expostos às poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T. - Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de anetila, nitro benzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetano, potano, metano, hexano, sulfureto de carbono etc. Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono benzol, toluol, xilol, benzeno, tolueno, xileno, inseticidas clorados, inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico, derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos (cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno, bromofórmio) inseticida a base de sulfeto de carbono, seda artificial (viscose), sulfeto de carbono, carbonilida, gás de iluminação, solventes para tintas, lacas e vernizes, é insalubre conforme previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, em vigor até 05/03/1997. CALOR Com o Decreto 2.172/97 de 05.03.1997, os limites de tolerância do calor passaram a ser estabelecidos pela NR nº 15, da Portaria nº 3.214/78MTE, que em seu anexo III estabeleceu para o trabalho contínuo (trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho) por hora: Leve - até 30,0 IBUTG; Moderado - até 26,7IBUTG; e Pesado até 25,0 IBUTG; para o trabalho durante 45 minutos e 15 minutos de descanso: Leve - de 30,1 a 30,5 IBUTG; Moderado - de 26,8 a 28,0 IBUTG; e Pesado de 25,1 a 25,9. 4. DO CASO DOS AUTOS Extrai-se dos autos que, na via administrativa, o INSS enquadrou os períodos de 06/05/1988 a 29/09/1988 e de 19/01/1989 a 01/06/1995 e apurou que o demandante, na data do requerimento administrativo, formulado em 06/03/2019, contava com 32 anos e 24 dias de tempo de contribuição comum, insuficientes à concessão da aposentação (IDs 314692129 - Pág. 87 e Pág. 92). A r. sentença, contra a qual se insurge o INSS em seu apelo, reconheceu o tempo de serviço laborado pelo autor em condições nocivas à saúde, nos períodos de 01/07/1985 a 05/05/1988 e 13/08/2001 a 29/07/2008, apurando 36 anos e 26 dias de tempo de contribuição comum, na DER, em 06/03/20191 (planilha em ID 314692155), concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição. A fim de demonstrar o tempo especial do trabalho prestado no período controvertido, o requerente apresentou documentos, dentre os quais destaco: - 01/07/1985 a 05/05/1988 - CTPS (ID 314692129 - Pág. 55) e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 01/06/2018 (ID 314692129 - Pág. 45) - atividade de vazador no setor de fundição da empresa Fupresa S/A, com exposição ao ruído de 84 dB(A): enquadramento pela categoria profissional no item 2.5.1 do Decreto n. 83.080/79 e em razão do nível de ruído superior ao previsto na legislação de regência para o reconhecimento da especialidade do labor. No mesmo período este exposto ao calor de 32,00ºC (IBTUG) - período enquadrado - 13/08/2001 a 16/06/2003 - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 11/09/2018 (ID 314692129 - Pág. 49) - atividade de operador de máquina no setor de produção da empresa British Indústria e Comércio Ltda. - exposição aos tóxicos orgânicos etil glicol, etanol, tolueno e fenol, sem a comprovação da utilização de EPI que tenha efetivamente neutralizado a nocividade: enquadramento no código 1.2.10 do Decreto 83.080/79 e código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97. No mesmo período esteve exposto ao ruído variável entre 63 dB(A) e 95 dB(A). - período enquadrado - 16/06/2003 a 18/06/2004 - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 11/09/2018 (ID 314692129 - Pág. 49) - atividade de operador de máquina no setor de produção da empresa British Indústria e Comércio Ltda. - exposição aos tóxicos orgânicos óxido de alumínio, tolueno e fenol, sem a comprovação da utilização de EPI que tenha efetivamente neutralizado a nocividade: enquadramento no código 1.2.10 do Decreto 83.080/79 e código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97. No mesmo período esteve exposto ao ruído variável entre 66 dB(A) e 100 dB(A). - período enquadrado - 18/06/2004 a 29/07/2008 - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, de 11/09/2018 (ID 314692129 - Pág. 49) - atividade de operador de máquina no setor de produção da empresa British Indústria e Comércio Ltda. - exposição aos tóxicos orgânicos etil glicol, etanol, álcool etílico, cloreto de metileno, tolueno e fenol, sem a comprovação da utilização de EPI que tenha efetivamente neutralizado a nocividade: enquadramento no código 1.2.10 do Decreto 83.080/79 e código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97. No mesmo período esteve exposto ao ruído compreendido entre 89,58 dB(A) e 92,80 dB(A). - período enquadrado No que concerne ao uso de EPI, é certo que o STF, no julgamento do ARE 664335 (tema 555), assentou a tese de que o reconhecimento de atividade especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento. Contudo, a mera informação de que houve fornecimento de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do labor especial, pois dela não se comprova o efetivo uso do EPI pelo autor e que este, de fato, neutralizava “in totum” a exposição a agente nocivo, como consta do representativo de controvérsia, ou seja, não comprova que inexistiu para o trabalhador qualquer nocividade ao contado com o agente listado. Cumpre destacar que os Perfis Profissiográficos Previdenciários, constantes nos autos, atendem aos requisitos formais previstos na legislação previdenciária e demonstram que o demandante estava exposto aos agentes nocivos de forma habitual e permanente. Cabe esclarecer que o fato de não constar responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período elencado no perfil profissiográfico não lhe retira o condão de comprovar a exposição aos agentes agressivos. A legislação previdenciária apenas aborda a necessidade de que figure no documento comprobatório a presença do responsável técnico, o que consta no PPP colacionado, tornando-o apto para fins de demonstração da especialidade da atividade. O fato de não terem sido produzidos contemporaneamente não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) No mesmo rumo, foi editada a Súmula 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (DOU 24.09.12): "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais nos lapsos supramencionados, cuja averbação ao INSS se impõe. DA CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO Somados os períodos reconhecidos nesta via judicial aos demais períodos incontroversos, restou demonstrado que na data do requerimento administrativo, formulado em 06/03/2019 (ID 314692129 - Pág. 92), o autor contava com mais de 35 anos de contribuição, suficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em valor a ser calculado pelo INSS, restando mantida a r. sentença. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 13/11/2019 A Emenda Constitucional 103, publicada em 13/11/2019, alterou as regras de aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados aos regimes indicados até a data da entrada em vigor da emenda. As alterações da Emenda Constitucional nº 103 não atingem quem já recebia um benefício na data de sua promulgação, tampouco se aplica àqueles que começarem a receber algum benefício após sua vigência, desde que comprovado o direito antes da Reforma da Previdência. No caso analisado, restou demonstrado que o perfazimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição se deu em momento anterior à Emenda Constitucional, motivo pelo qual o cálculo do benefício deve ser realizado, pelo INSS, à luz do regramento anterior, pelos critérios vigentes na data em que foi adquirido o direito ao benefício. Cumpre salientar que a tese firmada em Repercussão Geral no Tema 334 do STF, reconheceu o “direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão” (Leading Case RE 630.501, Rel. Min. Ellen Gracie, , Dje 23.11.10). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, observados os honorários advocatícios estabelecidos. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000256-79.2022.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: VALDIR APARECIDO PEZZOTI EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer o trabalho em condições especiais nos períodos de 01/07/1985 a 05/05/1988 e 13/08/2001 a 29/07/2008, determinar sua conversão de tempo especial em tempo comum e condenar o INSS a conceder ao demandante aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 06/03/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou demonstrado o tempo de serviço especial reconhecido na sentença recorrida e se estão presentes os requisitos para a concessão da aposentação. III. Razões de decidir 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. 4. A documentação apresentada pelo autor, especialmente os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP), comprova a exposição habitual e permanente a agentes nocivos no exercício de suas atividades laborais, nos termos dos Decretos 83.080/79 e 2.172/97. 5. A mera informação de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o reconhecimento do tempo especial, conforme decidido pelo STF no julgamento do ARE 664335 (Tema 555). 6. O autor contava, na data do requerimento administrativo (06/03/2019), com mais de 35 anos de contribuição, o que o habilita à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente. 7. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação do INSS não provida. Tese de julgamento: “1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui meio de prova suficiente para a comprovação do tempo especial, desde que demonstre a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 2. A mera indicação de fornecimento de EPI não é suficiente para afastar o reconhecimento do tempo especial. 3. Demonstrado o tempo de contribuição mínimo na data do requerimento administrativo, faz jus o segurado à aposentadoria por tempo de contribuição.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 201 e 202; Lei 8.213/91, art. 57; Decreto 83.080/79; Decreto 2.172/97. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5000256-07.2023.4.03.6344

ID: 307712833

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-07.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE SOUZA DELLA COLLETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO MARCILLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-07.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-07.2023.4.03.6344 AUTOR: MARIA RITA DE SOUZA DELLA COLLETA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO MARCILLI FILHO - SP289898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 274304513). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (§ 1º, art. 4º do Provimento CJF3R n. 103, de 2024), e o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial (ID 302863892 e 348589559), a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como parcial e temporária, com previsão de reavaliação em 10 meses. Embora tenha sido mencionado no quesito 6.2 a ocorrência de redução da capacidade laboral, entendo, todavia, que a conclusão do(a) auxiliar do juízo, neste ponto, deve ser afastada (art. 479 do CPC), considerando-se os demais quesitos, discussão e conclusão do laudo médico: Diante das conclusões da perícia médica, constata-se que a incapacidade da parte autora é parcial e temporária. Em relação à menção de incapacidade parcial, entendo que não deve ser considerado óbice à concessão do benefício por incapacidade temporária, pois se o segurado não pode realizar parcela de suas atribuições, não está apto ao trabalho de forma plena. Consta da inicial que a autora é diarista. Ao perito médico a requerente se declarou "doméstica autônoma". Tais atividades laborais também foram informadas na via administrativa. Considerando que o perito afirmou que a periciada possui restrições laborais para "carregamento de pesos acima de 5 kg, longos períodos em pé ou caminhando, movimentação repetitiva de flexão de joelhos", verifica-se que a parte autora não pode desempenhar as atividades habitualmente exercidas. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 14/12/2021, tendo sido a perícia realizada em 26/05/2023. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo do benefício NB 31/638.096.365-4 entre 11/02/2022 e 15/12/2022. Conclui-se, assim, que é devido o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária para o trabalho desde 15/12/2022 (DCB do NB 31/638.096.365-4). Não obstante o perito tenha delimitado a vigência do benefício até 26/03/2024, ressalto que a data é uma estimativa para reavaliação da incapacidade. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contados da data da efetiva implantação (DIP) ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Por fim, deve ficar consignado que o fato de a parte autora permanecer contribuindo no período em que pleiteia o benefício não é óbice para sua concessão, pois provavelmente o fez temendo perder a qualidade de segurada ou o tempo de contribuição necessário para futura aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária para o trabalho - NB 31/638.096.365-4 a partir de 16/12/2022 - dia seguinte à data de cessação. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contados da data da efetiva implantação (DIP) ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrado o restabelecimento do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. MARCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI Juíza Federal

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Processo nº 5000256-48.2025.8.13.0710

ID: 310758451

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000256-48.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINYCIUS SOUZA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE DA SILVA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000256-48.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: MARCUS VINYCIUS SOUZA LEAL CPF: 147.387.726-19 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE MULTA, ajuizado por MARCUS VINYCIUS SOUZA LEAL em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados na inicial. DECIDO. Em sede de contestação, o Estado de Minas Gerais arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o argumento da responsabilidade ser Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, em razão da existência de personalidade jurídica própria. O Estado de Minas Gerais é parte legítima para responder à pretensão de exclusão de pontos no prontuário de condutor, uma vez que ambos - prontuário e veículo - estão registrados na base de dados do DETRAN/MG (CTB, art. 22, II e III). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CTB, ART. 22, II E III - PRELIMINAR REJEITADA - SUBSTITUIÇÃO DE PLACA E ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO DA CNH - DIREITO DO PROPRIETÁRIO - LEI ESTADUAL 18.704/2010 - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DA UNICIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Estado de Minas Gerais é parte legítima para responder à pretensão de exclusão de pontos no prontuário de condutor e troca de placa de veículo, com expedição de novo CRLV, uma vez que ambos - prontuário e veículo - estão registrados na base de dados do DETRAN/MG (CTB, art. 22, II e III). - Estando efetivamente comprovada a clonagem, o direito à troca de placa, com expedição de nova documentação, é garantido pela Lei estadual n° 18.704/10. - Embora o art. 1°, caput, da Lei 18.704/10 se refira a "processo administrativo", nada obsta que o procedimento administrativo seja substituído pelo regular processo judicial, tendo em vista os princípios da unicidade da jurisdição e do pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5°, XXXV). - Apesar de não haver previsão legal a respeito, também é devida a exclusão da pontuação referente às infrações registradas no período, por constituir decorrência lógica do princípio da legalidade e da pessoalidade da pena. - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido, consoante art. 20, §4º, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença. (TJMG- Apelação Cível 1.0433.12.016629-6/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da súmula em 28/06/2016) Desse modo, em razão da natureza da lide, a causa de pedir e o pedido, verifico que, parte ré, tem legitimidade para a causa. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e a matéria discutida prescinde de produção de mais provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15. O autor sustenta que foi surpreendido com a existência de duas multas administrativas de veículos de propriedade de terceiros, impostas pelo DER-MG, em flagrante desrespeito às normas de trânsito vigentes, tendo sido indicado como condutor infrator nas infrações. Contudo, alega que não houve a dupla notificação das multas, o qual é requisito obrigatório para a validade do processo administrativo. Dessa forma, requer a anulação dos AITs nº AM01776721 e AT00534193 e os processos de multa, bem como todos os efeitos decorrentes. No caso em comento, a parte autora pretende obter a anulação de duas infrações de trânsitos, ao argumento de nulidade devido à ausência de notificação válida do condutor infrator. Passo a análise dos fatos > Da infração AT00534193 No feito em comento, pleiteia a parte autora que seja determinado a exclusão da pontuação decorrente do auto de infração de trânsito AIT nº AT00534193, do seu prontuário, e, consequentemente, seja declarado nulo o processo administrativo relacionado a autuação. Analisando detidamente os autos, percebe-se que a infração supramencionada foi indicado condutor, estando em nome do “RAFAEL DA SILVA PEREIRA XAVIER”, terceiro estranho a lide. Dessa forma, infere-se do art. 257 do CTB, que a responsabilidade pelas infrações de trânsito decorrentes de atos praticados na direção do veículo, presume-se se do proprietário do automóvel, salvo quando identificado terceiro como verdadeiro condutor, no prazo legal: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência) No entanto, o condutor infrator do auto de infração AT00534193 foi identificado no momento de apuração dos fatos, não devendo as penalidades recaírem sobre o autor. Nesse sentido, o réu, em ID 10417915199, também informou que as penalidades não são associadas ao autor. Assim, o autor não trouxe aos autos nenhum prova que referida multa foi associada ao seu nome, não juntando nenhuma prova de fato constitutivo de direito. Dessa forma, a improcedência do pedido autoral em relação a anulação do AT00534193 é medida que se impõe. Cumpre salientar que o Poder Judiciário somente pode intervir na esfera da Administração Pública de forma residual, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Tal intervenção pode se dar relativamente a atos vinculados ou discricionários (critérios de oportunidade e conveniência), desde que não incorra em excessos. > Da infração AM01776721 De acordo com os artigos 281, parágrafo único, II, e 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, o procedimento administrativo da autuação da multa de trânsito é composto pela "Notificação da Autuação da Infração de Trânsito", que é enviada ao condutor/infrator para oferecê-lo a possibilidade de interposição de defesa prévia, e pela "Notificação da Imposição da Penalidade", expedida quando do indeferimento da defesa prévia, impondo a multa a ser aplicada com a respectiva possibilidade de interposição de recurso administrativo. Conforme se extrai do sítio eletrônico do Detran/MG, a notificação da autuação é enviada para o endereço do proprietário do veículo. Caso o proprietário do veículo não tenha cometido a infração e esta não seja de sua responsabilidade exclusiva, os dados do real condutor poderão ser informados através do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI), constante da notificação da autuação. Todavia, a ausência de comprovação da duplicidade de notificações conduz à nulidade das multas aplicadas, referentes a não identificação do condutor infrator pela pessoa jurídica autuada, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Cediço é o entendimento jurisprudencial pátrio acerca da obrigatoriedade de se observar a dupla notificação, conforme ilustra a Súmula nº 312/STJ: “É ilegal a imposição de multa de trânsito sem procedimento administrativo regular e que assegure ao autuado o exercício do direito de defesa através do contraditório.” No caso dos autos, embora seja a parte autora informada nos autos de infração como o condutor do veículo de JIT0404, não foi juntado aos autos comprovação de notificação referente a aplicação de penalidade. Nesse contexto, foi dada oportunidade ao órgão de trânsito para comprovar que realizou regularmente a dupla notificação do condutor. Todavia, este não se desincumbiu de seu ônus probatório, se limitando a juntar telas de sistemas internos, que não comprovam minimamente a existência das notificações. Logo, a anulação da multa AM01776721 se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por MARCUS VINYCIUS SOUZA LEAL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral para declaração de anulação dos autos de infração nº AT00534193; b) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a anulação do auto de infração nº AM01776721, objeto dos autos, bem com os efeitos dela decorrentes. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 61.

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Almerinda Ribeiro Miranda x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 294625088

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-47.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA RIBEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000256-47.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALMERINDA RIBEIRO MIRANDA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS0890… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000256-47.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALMERINDA RIBEIRO MIRANDA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de ALMERINDA RIBEIRO MIRANDA contra BOA VISTA SERVICOS S.A. em matéria e características da demanda que reclamam especial saneamento. A litigância repetitiva ou massificada consiste no ajuizamento sistemático de ações individuais com pedidos similares em torno de matérias específicas. É um fenômeno recente do Judiciário no Brasil, inclusive fruto do acesso facilitado, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, como subproduto da litigância repetitiva, há a nefasta advocacia predatória, na qual há reiterada e dolosa prática do ajuizamento de ações judiciais em massa, com fundamentos frágeis ou repetitivos, visando ao lucro do advogado e eventualmente da parte autora, em detrimento da boa-fé processual, da função social do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Configura hipótese de litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil, que prevê sanção à parte que "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", "alterar a verdade dos fatos", ou "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Esse fenômeno tem se expandido de forma preocupante no cenário jurídico brasileiro, especialmente em áreas como o direito do consumidor, previdenciário e bancário, com milhares de ações idênticas, por vezes instruídas com documentos padronizados ou até mesmo inverídicos, sem consentimento efetivo da parte autora ou qualquer tentativa de composição extrajudicial. A litigância predatória distorce os fins legítimos da advocacia, transformando o Poder Judiciário em instrumento de rentabilidade indevida, com ofensa direta aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e do devido processo legal. Os efeitos deletérios dessa prática são múltiplos. O primeiro deles é o esgotamento das estruturas judiciárias, que se veem compelidas a processar volumes massivos de demandas com baixa densidade jurídica. O congestionamento das pautas processuais impacta diretamente o tempo de tramitação das ações, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional e gerando atrasos significativos no julgamento de causas sociais urgentes, como demandas de saúde, infância e juventude, direito ambiental, improbidade e combate à violência doméstica e violência urbana em geral. Além disso, a advocacia predatória acarreta custos vultosos ao erário público. Cada processo exige a mobilização de recursos públicos: atuação de magistrados, servidores, infraestrutura física e digital, energia, papel, tecnologia da informação, transporte e logística judicial. Tais despesas recaem sobre os cofres do Estado, sem retorno social efetivo, gerando prejuízos que se multiplicam à medida em que a prática se consolida. O princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Carta Política, e o próprio ODS 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, atinente à Paz, Justiça e Instituições Eficazes, passam pela gestão racional da estrutura judiciária, sem a perda de recursos públicos com demandas dissociadas da real necessidade do cidadão. O tempo e o recurso material e humando com demandas fantasiosas impactam na prestação jurisdicional eficaz quanto a outra demandas. Não se justifica que o Estado desperdice recursos da sociedade que são escassos, inclusive no deslocamento humano, para intimações, audiências e mesmo o mero expediente, com gasto de combustível poluente e mesmo o uso de papéis e insumos para impressão, conduta despropositada e ilógica em um planeta que já dá sinais de fadiga com aquecimento extremo e desastres naturais. Por sinal, o desperdício com demandas inidôneas vai na contramão do ODS 11 de Cidades e Comunidades Responsáveis e 13 de Ações contra a Mudança Global do Clima da já invocada Agenda 2030. O Conselho Nacional de Justiça já reconheceu a gravidade do tema ao editar a Recomendação CNJ n. 76/2020, que orienta os tribunais a adotarem mecanismos para identificação de demandas predatórias, a exemplo de sistemas informatizados de triagem e cruzamento de dados, além de incentivar o uso de inteligência artificial para reconhecimento de padrões de comportamento abusivo no ajuizamento de ações repetitivas. Nesse panorama, é imperiosa a responsabilização de litigantes de má-fé, inclusive com a aplicação das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil de modo firme, de modo a inibir o comportamento predatório e resguardar a integridade do sistema de justiça. A advocacia, como função essencial à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), deve ser exercida com ética, responsabilidade e compromisso com o interesse público. Combater a advocacia predatória é, portanto, não apenas uma exigência técnica, mas um dever institucional de todos os operadores do Direito em defesa da Justiça, da cidadania e da racionalidade do gasto público. A penalização da litigância de má-fé é possível ao próprio advogado quando verdadeiro aliciador do particular a empreender tal conduta e principalmente quando simula pretensão inexistente, propondo ação sem o conhecimento do particular, fazendo uso da mera falsificação em si ou com abuso de mandato. Em tal contexto, o saneamento dos processos é cautela necessária, aplicável a todos os processos cuja natureza recomende, notadamente por provocação da parte adversa, sem abandonar jamais a ideia de que a advocacia ética e responsável é majoritária e, repita-se, pilar inafastável da aplicação da Justiça. Desse modo, fixo à parte, ALMERINDA RIBEIRO MIRANDA , o prazo de 30 dias para que apresente em juízo procuração atualizada com assinatura digital em provedor devidamente validado ou com assinatura física reconhecida por autenticidade, podendo também substituir tal providência com apresentação de vídeo em que, de posse da carteira de identidade, confirme a demanda. ALMERINDA RIBEIRO MIRANDA também poderá comparecer em cartório para maiores informações sobre seu processo ou mesmo utilizar o robô de atendimento Justinga via WhatsApp no telefone 051 980101569, esse 24 hs. por dia, todos os dias da semana. Fica a advertência de que o não atendimento da diligência levará à extinção do processo, inclusive com possibilidade de aplicação da pena pela litigância de má-fé. Intimem-se, sendo ALMERINDA RIBEIRO MIRANDA também por telefone e, na impossibilidade, por carta. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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