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Processo nº 5000431-70.2025.4.02.5111

ID: 277350919

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-70.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA SILVANA RIBEIRO DE AZEVEDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARCHI TORTURELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-70.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-70.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE JESUS (OAB RJ256952) AUTOR : SILVANA RIBEIRO DE AZEVEDO NUNES ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE JESUS (OAB RJ256952) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determino a realização de perícia, nomeando perito médico na especialidade de Psiquiatria/Medicina do Trabalho. FIXO, para os processos distribuídos ou redistribuídos a este Juízo segundo as regras do CPC, os honorários periciais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Res. CJF nº 305/2014, em razão da necessidade desta Vara Federal e da distância a ser percorrida pelo Perito para a realização dos exames. FIXO, para os processos redistribuídos por equalização , na forma da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), máximo estabelecido pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. PROCEDA a Secretaria à remessa dos autos à Central de Perícias pertinente, na forma do art. 2º da PORTARIA SEI DIRFO SJRJ Nº 1, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. Deve a parte autora comparecer para a realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se o INSS , para, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e eventual manifestação. Caso haja algum questionamento, desde que fundamentado, intime-se o Sr. Perito do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima indicado. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder: a) Qual é a idade e grau de instrução do periciado(a)? Compareceu acompanhado? Tem Carteira de habilitação (CNH) ativa? Qual é/era (se existente), a sua atividade habitual e/ou laborativa? b) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença/lesão/patologia que represente impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual(quais)? Mencionar a CID. c) Cite quais as limitações mentais, físicas, intelectuais ou sensoriais a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.). d) É possível indicar alguma barreira social que interaja negativamente com a doença/patologia/lesão de que padece o autor? e) Qual é o impacto na limitação do desempenho de sua atividade habitual e qual é a restrição da participação social do periciado, compatível com a sua idade? Em se tratando de parte autora menor, é possível afirmar qual o impacto de sua doença/lesão/patologia na rotina de vida/trabalho de seus pais e/ou representantes legais? f) Qual é o grau de evolução da doença/lesão/patologia? É possível identificar eventual progressão ou regressão da doença/lesão/patologia? Qual é a data ou época do início da doença/lesão/patologia? g) Caso seja constatada a deficiência do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? É possível identificar, em períodos pretéritos, se a doença/lesão/patologia de que padece o autor, lhe causou deficiência por mais de 2(dois) anos (ainda que após esse prazo ela tenha cessado)? h) A doença/lesão/patologia que acomete a pessoa periciada é passível de cura, controle ou tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, psiquiátrico, psicoterapêutico etc...)? i) Com relação às funções físicas do autor, há impacto na sua participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas? j) Pode o perito informar se há i mpedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? k) A pessoa periciada está incapaz para algum ato da vida independente? Qual(is)? l) As respostas e conclusões do(a) perito(a) são baseadas em que provas (laudos, exames, atestados, estimativas de acordo com o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, relato do(a) periciando(a), protocolo clínico do SUS etc..)? m) O(a) perito(a) considerou os documentos médicos juntados pelo autor juntamente com os laudos de perícias administrativas do INSS do sistema SABI/SIBE? n) Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do preenchimento do requisito da renda per capita (Evento 1, INDEFERIMENTO8, p. 11), a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 187 e o decurso de lapso temporal inferior a dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, reputo desnecessária a expedição de mandado de verificação. Após a instrução do feito, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação. Na oportunidade deverá apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Não havendo impugnação devidamente fundamentada à perícia, remetam-se os autos à Secretaria para que expeça o ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais,conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

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Processo nº 5000431-70.2025.4.02.5111

ID: 277350921

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-70.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA SILVANA RIBEIRO DE AZEVEDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARCHI TORTURELLA

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VITOR HUGO SILVA DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-70.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-70.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : ESTHER VITORIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE JESUS (OAB RJ256952) AUTOR : SILVANA RIBEIRO DE AZEVEDO NUNES ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHI TORTURELLA (OAB RJ174709) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO SILVA DE JESUS (OAB RJ256952) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determino a realização de perícia, nomeando perito médico na especialidade de Psiquiatria/Medicina do Trabalho. FIXO, para os processos distribuídos ou redistribuídos a este Juízo segundo as regras do CPC, os honorários periciais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme autorizado pelo art. 28, §1º, da Res. CJF nº 305/2014, em razão da necessidade desta Vara Federal e da distância a ser percorrida pelo Perito para a realização dos exames. FIXO, para os processos redistribuídos por equalização , na forma da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), máximo estabelecido pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. PROCEDA a Secretaria à remessa dos autos à Central de Perícias pertinente, na forma do art. 2º da PORTARIA SEI DIRFO SJRJ Nº 1, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. Deve a parte autora comparecer para a realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se o INSS , para, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e eventual manifestação. Caso haja algum questionamento, desde que fundamentado, intime-se o Sr. Perito do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima indicado. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder: a) Qual é a idade e grau de instrução do periciado(a)? Compareceu acompanhado? Tem Carteira de habilitação (CNH) ativa? Qual é/era (se existente), a sua atividade habitual e/ou laborativa? b) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença/lesão/patologia que represente impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual(quais)? Mencionar a CID. c) Cite quais as limitações mentais, físicas, intelectuais ou sensoriais a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.). d) É possível indicar alguma barreira social que interaja negativamente com a doença/patologia/lesão de que padece o autor? e) Qual é o impacto na limitação do desempenho de sua atividade habitual e qual é a restrição da participação social do periciado, compatível com a sua idade? Em se tratando de parte autora menor, é possível afirmar qual o impacto de sua doença/lesão/patologia na rotina de vida/trabalho de seus pais e/ou representantes legais? f) Qual é o grau de evolução da doença/lesão/patologia? É possível identificar eventual progressão ou regressão da doença/lesão/patologia? Qual é a data ou época do início da doença/lesão/patologia? g) Caso seja constatada a deficiência do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? É possível identificar, em períodos pretéritos, se a doença/lesão/patologia de que padece o autor, lhe causou deficiência por mais de 2(dois) anos (ainda que após esse prazo ela tenha cessado)? h) A doença/lesão/patologia que acomete a pessoa periciada é passível de cura, controle ou tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, psiquiátrico, psicoterapêutico etc...)? i) Com relação às funções físicas do autor, há impacto na sua participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas? j) Pode o perito informar se há i mpedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? k) A pessoa periciada está incapaz para algum ato da vida independente? Qual(is)? l) As respostas e conclusões do(a) perito(a) são baseadas em que provas (laudos, exames, atestados, estimativas de acordo com o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, relato do(a) periciando(a), protocolo clínico do SUS etc..)? m) O(a) perito(a) considerou os documentos médicos juntados pelo autor juntamente com os laudos de perícias administrativas do INSS do sistema SABI/SIBE? n) Quaisquer outras informações relevantes que o(a) perito(a) entenda devam ser investigadas no exame do(a) periciando(a). Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do preenchimento do requisito da renda per capita (Evento 1, INDEFERIMENTO8, p. 11), a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 187 e o decurso de lapso temporal inferior a dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, reputo desnecessária a expedição de mandado de verificação. Após a instrução do feito, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação. Na oportunidade deverá apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Não havendo impugnação devidamente fundamentada à perícia, remetam-se os autos à Secretaria para que expeça o ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais,conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

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Luciano Gain Scopel x Fast Shop S.A e outros

ID: 330557212

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-93.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GAIN SCOPEL

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE TORATTE DOMINGOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000431-93.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO GAIN SCOPEL REQUERIDO: FAST SHOP S.A, FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE TORATTE DOMINGOS - ES42098 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Passo à análise das preliminares. 1) Preliminar – FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA: a) Ausência de interesse de agir: Analisando os autos, verifico que não assiste à parte requerida em suas alegações À vista disso, a parte autora ajuizou a presente ação com o intuito de ver atendida a sua pretensão. O interesse de agir, ou interesse processual, é uma das condições da ação e se configura quando a parte demandante não consegue satisfazer sua pretensão sem a tutela jurisdicional. Em outras palavras, há necessidade de recorrer ao Estado para que seu direito seja protegido. No presente caso, o interesse de agir decorre da alegação de ocorrência de dano moral. Assim, a presente demanda constitui o meio adequado para a obtenção do direito perseguido. 2) Preliminares da FAST SHOP S.A: a) Ilegitimidade passiva: Entendo que a preliminar não merece ser acolhida. Isso porque a legitimidade para a causa refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, à qualidade conferida por lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será considerado réu aquele contra quem a parte demandante pretende obter alguma prestação. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Inépcia da inicial: A parte requerida alega, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de estrutura lógica (silogismo jurídico) e da falta de documentos indispensáveis. Entretanto, a inicial preenche todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 319 do CPC/2015. Os fatos foram descritos de forma clara e objetiva, com a devida fundamentação jurídica e formulação do pedido, o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, foram juntados os documentos necessários à comprovação do alegado, como, por exemplo, comprovante de transferência, conversas via aplicativo WhatsApp, entre outros. Dessa forma, não se verifica qualquer vício que justifique a extinção do feito, motivo pelo qual a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. II.I – DO MÉRITO: No caso sob comento, o julgamento antecipado da lide está autorizado pelas disposições constantes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. do C. STJ, j. 08/05/2014). Na questão de fundo, observo, primeiramente, que a relação jurídica subjacente à lide caracteriza-se como sendo de consumo, à luz das premissas fixadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, regida pelos princípios e normas do sistema consumerista, especialmente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, do mesmo diploma legal). Ademais, no caso concreto, as alegações da parte autora revelam-se verossímeis, além de restar evidenciada sua hipossuficiência em relação às requeridas. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, conferindo-se presunção de veracidade aos fatos narrados na petição inicial, como forma de assegurar a efetiva proteção do consumidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão merece acolhimento, conforme passo a fundamentar. A parte autora juntou o documento de ID nº 67930864, que comprova que a compra foi realizada em 29 de novembro de 2024, com previsão de entrega até 19 de dezembro de 2024. Também apresentou o documento de ID nº 67930866, o qual demonstra que o produto foi efetivamente entregue apenas em 31 de janeiro de 2025. Foi anexado, ainda, comprovante de transferência, datado de 29 de novembro de 2024, no valor de R$ 2.168,63 (dois mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), em favor da empresa FAST SHOP S.A., demonstrando o pagamento integral do produto adquirido durante a promoção da Black Friday. O produto foi adquirido por meio do site da FAST SHOP S.A., sendo a entrega de responsabilidade da empresa FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (FRIOPEÇAS). Ocorre que o bem adquirido não foi entregue dentro do prazo estipulado, ou seja, até 19/12/2024. A entrega ocorreu apenas em 31/01/2025, e ainda por meio de modelo similar, e não exatamente o adquirido. Nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de descumprimento da oferta, o consumidor poderá, à sua livre escolha: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Importa destacar que a escolha da forma de resolução da situação é conferida ao consumidor, e não ao fornecedor, conforme clara redação legal. A segunda requerida, FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, em sua contestação, informou que “devido a um erro de integração motivado pelo fato de não termos estoque disponível”. Fica evidente que a empresa comercializou um produto que não possuía em estoque, infringindo o dever de informação previsto no CDC e violando os princípios da boa-fé e da transparência. A disponibilização de produto para venda sem estoque suficiente configura falha grave na prestação do serviço. Além do inadimplemento contratual, houve demora excessiva na realização do estorno, efetuado somente em 30/01/2025. A frustração da compra, somada ao tempo despendido pelo consumidor para resolver o problema, em uma sociedade moderna onde o tempo é um bem valioso, não pode ser admitida; não se pode permitir que o fornecedor descumpra a oferta e, ainda assim, se isente de arcar com os prejuízos morais decorrentes do transtorno causado. O consumidor, ao realizar a compra, tinha legítima expectativa de receber o produto no prazo prometido. No entanto, viu-se obrigado a iniciar nova busca por um bem similar, além de ter enfrentado desgaste emocional e perda de tempo útil, situação que, evidentemente, extrapola o mero aborrecimento. A conduta das rés configura violação ao art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Ainda, nos termos do art. 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O atraso significativo na entrega de produto adquirido pela internet, principalmente quando se trata de compra em promoção como a Black Friday, frustra a legítima expectativa do consumidor e enseja indenização por danos morais. Nos termos do artigo 30 do CDC, a publicidade do produto integra o contrato e vincula o fornecedor. Assim, a conduta comercial das rés mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé, transparência, eficiência e confiança, que devem reger as relações de consumo. Diante do exposto, resta evidenciada a responsabilidade das rés, devendo ser reconhecido o dano moral suportado pela parte autora, com a correspondente condenação ao pagamento de indenização pecuniária, de forma a compensar os transtornos sofridos e prevenir a repetição de práticas semelhantes. A ausência de reconhecimento do dano moral, na hipótese dos autos, representaria verdadeiro prêmio à conduta lesiva, esvaziando a função pedagógica da responsabilização e incentivando a reiteração do ilícito. O instituto jurídico do dano moral, ou extrapatrimonial, possui três funções básicas: compensar a vítima em razão da lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, dissuadir e/ou prevenir a repetição de eventos danosos semelhantes. Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual, em relação ao agente lesante, quanto de forma ampla, dirigida à sociedade como um todo. No caso dos autos, conclui-se que o valor deverá ser estabelecido com base nas contingências fáticas da lide, diante da inexistência de regra certa e definida a especificá-lo. Assim, entendo que se afigura justa a fixação, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. III – DISPOSITIVO: Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento, a título de danos morais, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, com correção monetária que incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios desde a citação inicial (art. 405 do Código Civil). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta fase do procedimento, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para promover o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, Código Processo Civil). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado do débito, vindo-me os autos, em seguida, para deliberar acerca do § 3º do art. 523 do CPC. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Efetuado o pagamento do débito mediante depósito judicial, expeça-se alvará à parte autora, observando a Serventia se o(a) patrono(a) constituído(a) possui poderes especiais para receber o alvará. Interposto o Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal da Região. Interpostos os Embargos de Declaração, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo, conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. FUNDÃO-ES, 18 de julho de 2025. MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Boacasa - Moveis E Decoracoes Ltda e outros

ID: 339365769

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000431-07.2017.8.21.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BOACASA - MOVEIS E DECORACOES LTDA GLAUCIA CERIOTTI CASAGRANDE MIGUEL ANGELO BORTOLI ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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AMELIA DE BORTOLI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE LUCA ROSSETTO

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ROGERIO DE BORTOLI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-07.2017.8.21.0029/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : MIGUEL ANGELO BORTOLI ALMEIDA ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS05724… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-07.2017.8.21.0029/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : MIGUEL ANGELO BORTOLI ALMEIDA ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : RICARDO DE LUCA ROSSETTO (OAB RS135294) EXECUTADO : GLAUCIA CERIOTTI CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : RICARDO DE LUCA ROSSETTO (OAB RS135294) EXECUTADO : BOACASA - MOVEIS E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : AMELIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS060819) ADVOGADO(A) : RICARDO DE LUCA ROSSETTO (OAB RS135294) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de impenhorabilidade ofertado pelos executados, no qual alegam que os valores constritos via sistema SISBAJUD é impenhorável, por tratar-se de recursos essenciais para a manutenção das operações empresariais e para a continuidade das atividades econômicas necessárias à sobrevivência dos mesmos. Além disso, mencionaram que o montante bloqueado representa quantia ínfima, se comparada ao total devido ( evento 88, PET1 ). O Exequente manifestou-se ( evento 92, PET1 ), pugnando pelo indeferimento da liberação do valor penhorado via Sisbajud. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Sabe-se que a penhora é o meio pelo qual a propriedade do devedor é transferida ao credor por execução. De todo modo, nem todos os bens são passíveis de penhora, sendo estes protegidos por lei, não podendo ser efetuada em qualquer hipótese. No presente caso, recolhe-se que restou concretizada a indisponibilidade de valores junto à conta bancária dos executado, na quantia total de R$ 2.405,44. Todavia, os executados não lograram êxito em comprovar o caráter impenhorável do valor bloqueado, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Analisando os autos, observo que em sendo um dos executados pessoa jurídica , não há falar em risco à sua subsistência, porquanto a pessoa jurídica não detém os mesmos privilégios, eis que eventual dificuldade para adimplir com suas obrigações é inerente à atividade empresarial, ou seja, eventual indisponibilidade de valores em razão de execução de dívida em atraso de contrato de empréstimo é ônus da atividade. Com efeito, tratando-se de pessoa jurídica, a impenhorabilidade de ativos financeiros atinge apenas valores essenciais para a manutenção da empresa, e aqueles que detém natureza salarial, sendo necessária a efetiva comprovação. No caso, não há nenhuma comprovação do faturamento da empresa, fluxo mensal, nem de que os valores bloqueados seriam destinados à eventual pagamento de funcionários ou mesmo de pró-labore. Nesse sentido, segue o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE . PESSOA JURÍDICA . CAPITAL DE GIRO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO E SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento de que o valor depositado em conta corrente pode ser destinatário da impenhorabilidade, em seus precedentes ressalta que, para tanto, deve haver prova de que a quantia se destina a subsistência do titular da conta corrente e de sua família. No caso específico destes autos, em sendo um dos agravantes pessoa jurídica , não há falar em risco à sua subsistência, pois ainda que o bloqueio de valores em sua conta possa vir a dificultar seu funcionamento regular, tal ônus é inerente à sua natureza, decorrente do risco de sua atividade empresarial, bem assim somente a pessoa natural pode correr o risco de não possuir condições de se sustentar e à sua família. Frise-se que a proteção legal em questão existe para salvaguardar a dignidade da pessoa humana, razão pela qual os valores destinados a capital de giro não são destinatários desta proteção. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO( Agravo de Instrumento, Nº 51542136320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 28-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE . PESSOA JURÍDICA . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a impenhorabilidade alegada pelo executado convertendo o bloqueio on-line em penhora. 2) Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo penhora para pagamento de prestação alimentícia; e também de verbas depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3) Ademais, o disposto no art. 833, X, do CPC tem sido aplicado independentemente da natureza do valor bloqueado e de estar depositado em caderneta de poupança, aplicação ou mesmo conta - corrente , não havendo distinção. 4) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o valor depositado em conta corrente pode ser destinatário da impenhorabilidade, no entanto, em seus precedentes, ressalta que, para tanto, deve haver prova de que a quantia se destina a subsistência do titular da conta corrente e de sua família. No caso específico destes autos, em sendo um dos agravantes pessoa jurídica , não há falar em risco à sua subsistência, pois ainda que o bloqueio de valores em sua conta possa vir a dificultar seu funcionamento regular, tal ônus é inerente à sua natureza, decorrente do risco de sua atividade empresarial, bem assim somente a pessoa natural pode correr o risco de não possuir condições de se sustentar e à sua família. Frise-se que a proteção legal em questão existe para salvaguardar a dignidade da pessoa humana, razão pela qual os valores destinados a capital de giro não são destinatários desta proteção. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO( Agravo de Instrumento, Nº 51473335520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 31-08-2023). Dessa forma, ausente demonstração de que o bloqueio de valores realizado impede o normal funcionamento da empresa, deve ser mantida a constrição. Outrossim, a alegação de que o valor bloqueado representa quantia ínfima também não tem o condão de torná-lo impenhorável, pois o exequente busca, desde 2017 a satisfação do débito, de modo que a execução deve prosseguir até o total adimplemento da obrigação. Ante o exposto, desacolho o incidente de impenhorabilidade apresentado pelos executados. Preclusa, liberem-se os valores constritos, via SISBAJUD, mediante expedição de alvará em favor do exequente. Em prosseguimento, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Dil. Legais

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Processo nº 5000431-19.2017.4.03.6115

ID: 312393514

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000431-19.2017.4.03.6115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSULT AGRO LTDA

Decisão

Advogados:

ALEX GAMA SALVAIA

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THIAGO RENSI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000431-19.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000431-19.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSULT AGRO LTDA Advogados do(a) APELADO: ALEX GAMA SALVAIA - SP293768-A, PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS - SP339502-A, THIAGO RENSI - SP282729-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5000431-67.2024.4.04.7013

ID: 280870253

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-67.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DUARTE CAVAZZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000431-67.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : BENEDITA APARECIDA GONCALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI (OAB PR047943) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração … RECURSO CÍVEL Nº 5000431-67.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : BENEDITA APARECIDA GONCALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI (OAB PR047943) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração - parte autora Sustenta a embargante a existência de obscuridade/erro material no julgado do evento 47, DESPADEC1 , uma vez que teria fundamentado a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário, sob aspecto diverso da matéria apresentada em discussão pela parte autora. Com razão Frente ao exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, passando à nova análise do recurso extraordinário interposto no evento 39, RECEXTRA1 , nos termos abaixo apresentados. Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora com arrimo no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, no qual alega o interesse de agir. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, uma vez verificada a ausência do pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. A matéria debatida neste recurso extraordinário está inserida no Tema 350 do STF - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário - com trânsito em julgado em 03/05/2017, no qual foi firmada a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Conforme consta na fundamentação do julgado recorrido ( evento 22, VOTO1 ): No caso, não existe no recurso qualquer argumentação no sentido de não ter havido prévia comunicação da parte autora acerca da DCB administrativamente fixada pelo INSS, de modo que deve prevalecer a orientação fundamentada na sentença. Ora, o auxílio por incapacidade temporária é por natureza transitório, e a estipulação de prognóstico para sua cessação é, via de regra, indispensável, nos termos do artigo 60, §§8º e 9º, da Lei 8.213/91. Como já decidiu esta 3ª Turma Recursal 1 , a alta programada agora determinada legalmente já estava em vigor ao tempo da DIB e, desse modo, se a previsão de cessação é parte da própria concessão do benefício, não procede a lógica de que sua efetiva cessação já configura o interesse processual. Esse é, aliás, o entendimento já formalizado em precedente relevante desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. IMPROVIMENTO. Desde a instituição do procedimento da alta programada pelo Decreto 5.844, que deu nova redação ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, acrescentando-lhe os §§ 1º a 3º, a sistemática foi em muito aprimorada e teve difundida a compreensão de sua dinâmica entre os segurados do RGPS. A Resolução INSS/PRES n. 97/2010 eliminou uma das principais objeções que se guardava ao procedimento: a usual cessação de benefícios de auxílio-doença ainda quando os segurados, tempestivamente, formulavam o pedido de prorrogação. Mais recentemente, a sistemática da alta programada, com o ônus do pedido de prorrogação pelo interessado, foi objeto das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, passando a ser empregada também no universo das concessões judiciais do benefício de auxílio-doença. Em face da alteração dos contextos social e normativo que tocam o procedimento da alta programada, não é mais adequado se compreender a existência de interesse de agir nas ações de restabelecimento de benefício por incapacidade nas hipóteses em que não formulado o pedido de prorrogação, exceto se demonstrado justo impedimento por parte do interessado. Caso o segurado não se sinta capaz para retornar ao trabalho, poderá requerer a prorrogação do benefício, da mesma forma que, em não se sentindo capaz anteriormente, formulou o requerimento de concessão do auxílio-doença. Em postulando a prorrogação, o benefício será mantido até que nova perícia médica eventualmente identifique a recuperação de sua capacidade laboral. Na eventualidade de um indeferimento do pedido de prorrogação do benefício, abre-se ao segurado a faculdade de encaminhar pedido administrativo de reconsideração ou, desde logo, acorrer ao Poder Judiciário. Ausente o pedido de prorrogação na espécie, deve o processo ser extinto sem o julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Recurso inominado da parte autora a que se nega provimento. ( 5003383-91.2016.4.04.7015, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 21/06/2017) Portanto, se a parte autora deixou de requerer a prorrogação do benefício e, via de consequência, não obteve uma resposta negativa do INSS, não houve pretensão resistida ao restabelecimento do seu benefício. Desse modo, considerando que a matéria versada no recurso extraordinário foi submetida ao regime da repercussão geral, seguindo o rito dos artigos 1.036 e 1.039 caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil, e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal está em consonância com o acórdão recorrido, o recurso não merece seguimento. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. 1 . EMENTA: ( 5003132-69.2022.4.04.7013, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 17/05/2024)

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Processo nº 5000431-95.2024.8.13.0348

ID: 321325270

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-95.2024.8.13.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ASSIS SILVEIRA ROSANGELA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIANNE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR OLIMPIO PELISSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000431-95.2024.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: RENATA ASSIS SILVEIRA CPF: 123.949.116-62 e outros RÉU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS CPF: 18.241.760/0001-56 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança de pagamento de desempenho da saúde bucal”, ajuizada por Rosângela Antunes da Silva e Renata Assis Silveira em face do Município de Fortaleza de Minas-MG, todos devidamente qualificados nos autos. Narram as autoras, em epítome, que são agentes públicas que exercem funções na área de saúde bucal, vinculadas à Atenção Primária do Município de Fortaleza de Minas. Relatam que Rosângela é servidora efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, enquanto Renata é contratada para exercer a função de dentista. Sustentam que, em 17/09/2023, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 960/2023, a qual regulamenta o pagamento por desempenho na Saúde Bucal no âmbito da Atenção Primária, assegurando, de forma específica, o direito ao referido pagamento às equipes de saúde bucal. Aduzem que os valores correspondentes foram repassados ao Município de Fortaleza de Minas e, em decorrência disso, foi aprovada a Lei Municipal nº 1.286/2023, que regulamentou o direito na esfera municipal. Asseveram que, em setembro de 2023, o Município deu início ao pagamento dos valores repassados pelo Governo Federal aos servidores públicos da saúde bucal. Todavia, alegam que, em janeiro de 2024, mesmo com a continuidade dos repasses por parte do Governo Federal, o Município deixou de efetuar o pagamento por desempenho às servidoras da equipe, sem apresentar justificativa e de forma discricionária. Diante disso, após discorrerem sobre o direito que entendem aplicável ao caso, requereram a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que o Município seja compelido a manter o pagamento dos valores referentes ao desempenho na saúde bucal. Ao final, postulam a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida a obrigação de fazer consistente na continuidade do referido pagamento, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores retroativos devidos, acrescidos de juros e correção monetária. Com a inicial vieram os documentos de Id. 10231602414 ao Id. 10231599540. Decisão proferida ao Id. 10242897514 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O requerido apresentou contestação (Id. 10278833119). Preliminarmente, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita em caso de interposição de recurso e arguiu a incompetência do juízo. No mérito, aduz que a controvérsia reside no direcionamento do valor total das verbas referentes ao pagamento por desempenho na saúde bucal, no âmbito da Atenção Primária, instituído pela Portaria nº 960/2023 do Ministério da Saúde. Assevera, pois, que a referida norma estabelece que os repasses do programa Previne Brasil são compostos por: (a) captação ponderada; (b) pagamento por desempenho, baseado em sete indicadores estratégicos; e (c) ações estratégicas. O pagamento por desempenho, embora não represente a maior parcela, tem como objetivo incentivar as equipes — especialmente as de Saúde da Família e Saúde Bucal (modalidades I e II) — a atingirem metas, tais como a melhoria da assistência à mulher, vacinação infantil e acompanhamento de doenças crônicas. Ademais, alega que, nos termos do art. 15-D da Portaria, há previsão de valor adicional a ser destinado aos trabalhadores, conforme a média de desempenho das equipes nos últimos três quadrimestres. Embora os valores sejam calculados por equipe, o repasse é feito diretamente ao Município, que possui autonomia para gerir e distribuir os recursos internamente, inclusive para definir os percentuais destinados a cada profissional, exceto quanto à verba prevista no art. 15-D, cujo repasse observa critérios específicos. Outrossim, ressalta que a previsão de parcelas mensais não impõe a obrigatoriedade de repasse integral aos profissionais de saúde, salvo quanto à verba adicional prevista no art. 15-D. Juntou os documentos de Id. 10278833119 ao Id. 10278830423. As autoras impugnaram a contestação ao Id. 10301978518. Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (Id. 10349545274), foi rejeitada a preliminar de incompetência do juízo suscitada pelo requerido, bem como analisadas as provas pleiteadas pelas partes. As autoras apresentaram suas alegações finais no Id. 10431578204, e o requerido, no Id. 10450950178. É o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. Passo à análise do mérito. As autoras postulam a condenação do requerido ao pagamento dos valores não recebidos no período de janeiro de 2024 a abril de 2024, referentes ao pagamento por desempenho na saúde bucal, instituído pela Portaria nº 960/2023 e pela Lei Municipal nº 1.286/2023. Feitas tais considerações, passo à apreciação dos pedidos formulados, com o fito de verificar a existência do dever de indenizar. Pois bem. A priori, cumpre analisar a mencionada Portaria e a Lei Municipal que instituíram o pagamento por desempenho na saúde bucal, bem como eventual direito das autoras à percepção de tais verbas. Nesse contexto, ao se analisar a documentação constante dos autos, especialmente a referida Lei Municipal (Id. 10231599540), verifica-se que, de fato, houve a instituição do mencionado pagamento por desempenho. Vejamos: Art. 1°. Fica instituído, no Município de Fortaleza de Minas/MG, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, destinados aos profissionais de Saúde Bucal das Equipes de Saúde da Família. Parágrafo único. O Pagamento por Desempenho de que trata o caput deste artigo será aplicado às equipes de Saúde Bucal – ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde. Outrossim, o referido pagamento por desempenho está expressamente previsto na Portaria nº 960/2023: “Art. 15-A. Esta Seção institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Parágrafo único. O pagamento por desempenho de que trata esta Seção será aplicado às equipes de Saúde Bucal – eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde." (NR) Em consonância com o disposto, cumpre esclarecer que as mencionadas modalidades I e II, previstas nos dispositivos transcritos, estão expressamente previstas na Portaria: A classificação da tipologia de eSB contemplada no pagamento por desempenho encontra-se na composição: eSB Modalidade I – Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal; e eSB Modalidade II – Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal. Diante de tais considerações, evidencia-se, portanto, ser incontroversa a existência do referido desempenho, bem como o dever de pagamento aos servidores contemplados na respectiva tipologia. Por outro lado, cumpre, neste momento, analisar eventual direito das autoras ao recebimento da referida verba remuneratória. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, restou comprovado que as autoras integram a lista de servidores contemplados com o pagamento por desempenho, conforme previsão da legislação municipal, tendo em vista que a autora Rosângela é auxiliar de consultório e a autora Renata é dentista (Id. 10412741390). Ademais, observa-se que, nos primeiros meses de vigência da Lei Municipal nº 1.286/2023, as requerentes efetivamente receberam os valores correspondentes à verba remuneratória em questão, o que reforça a inclusão delas no rol de beneficiárias da política de incentivo instituída. Desse modo, o fato de o Município ter efetuado os pagamentos iniciais e, posteriormente, interrompido o repasse sem justificativa legal ou administrativa idônea, configura conduta arbitrária, violando o princípio da legalidade administrativa e o direito à remuneração proporcional ao trabalho desempenhado. Ressalte-se, ainda, que o requerido sustentou, em sua defesa, a suposta discricionariedade da Administração quanto ao repasse da verba referente ao pagamento por desempenho. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Isso porque não foi apresentada qualquer prova nos autos capaz de demonstrar a existência de margem de discricionariedade para a efetivação dos pagamentos em questão. Ao contrário, restou comprovado que as autoras integram o rol de profissionais expressamente contemplados pela legislação vigente, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos tanto pela Portaria nº 960/2023 quanto pela Lei Municipal nº 1.286/2023. Ademais, o próprio comportamento inicial do ente municipal, ao efetuar os pagamentos nos primeiros meses de vigência da norma, corrobora o entendimento de que se trata de verba de caráter obrigatório, condicionada ao desempenho e ao enquadramento funcional, e não a critério subjetivo do gestor público. Dessa forma, a suposta discricionariedade não pode ser invocada como justificativa para a suspensão arbitrária dos repasses, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à segurança jurídica. Diante disso, reconheço o direito das autoras ao pagamento dos valores referentes ao período de janeiro a abril de 2024, relativos ao pagamento por desempenho na saúde bucal, com base no disposto na Portaria nº 960/2023 e na Lei Municipal nº 1.286/2023. Contudo, ressalto que a apuração dos valores a receber deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, estando prescritas todas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Registro, por fim, que a norma prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que veda, no âmbito do Juizado Especial Cível, a prolação de sentença ilíquida, não se aplica, de forma subsidiária, ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual é regido pela Lei Federal nº 12.153/09. Este é o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RITO COMUM – INCORPORAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA – AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EXISTENTE NA COMARCA – SENTENÇA ILÍQUIDA – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. […] 6 – A vedação de sentença ilíquida, contida no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual possui ordenamento jurídico próprio, vale dizer, a Lei 12.153/09, que não reproduz aquela norma restritiva. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0301.17.006785-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2021, publicação da súmula em 15/10/2021)(destaquei). Portanto, diante de toda a fundamentação acima exposta, é de rigor a procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO` À vista do exposto, mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER o direito das autoras ao recebimento da verba referente ao pagamento por desempenho na saúde bucal, nos termos da Portaria nº 960/2023 do Ministério da Saúde e da Lei Municipal nº 1.286/2023; b) CONDENAR o Município de Fortaleza de Minas ao pagamento dos valores não repassados às autoras no período de janeiro de 2024 a abril de 2024, a título de pagamento por desempenho. Determino que sobre o montante devido incida correção monetária com base no IPCA-E desde o vencimento das obrigações, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, desde a citação. Ressalte-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099, de 1995). Caso apresentem recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacuí

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Processo nº 5000431-83.2022.4.03.6328

ID: 305922420

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-83.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO BRAVO ESTACIO

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RENATA PARRON BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-83.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CELIA CHRIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-83.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CELIA CHRISTOFANO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BRAVO ESTACIO - SP292701, RENATA PARRON BONFIM - SP283125 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000431-83.2022.4.03.6328

ID: 305922406

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-83.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA CHRISTOFANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO BRAVO ESTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PARRON BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-83.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CELIA CHRIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-83.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CELIA CHRISTOFANO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO BRAVO ESTACIO - SP292701, RENATA PARRON BONFIM - SP283125 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000431-39.2025.4.03.6341

ID: 281018191

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-39.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-39.2025.4.03.6341 AUTOR: FABIO VIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-39.2025.4.03.6341 AUTOR: FABIO VIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos A parte autora promoveu a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando a obtenção/restabelecimento de auxílio acidente. DECIDO. Analisando os autos virtuais, observo ser situação de falta de interesse de agir da parte autora. No julgamento do RE 631.240 o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora não se configura situação de lesão ou ameaça à direito justificadora do ingresso em juízo. No caso dos autos, a petição inicial não se fez acompanhar de comprovante de indeferimento administrativo do pleito, elementar à configuração do interesse de agir. Consta, apenas, comunicado do INSS relativo à concessão de benefício de auxílio-doença e a manutenção da vigência com termo determinado. Impende notar que o que se pretende não é a comprovação do exaurimento da via administrativa mediante a interposição de recurso administrativo, mas a demonstração clara e inequívoca de que tenha havido resistência à pretensão do autor de continuar fruindo o benefício. Isso porque o próprio INSS facultou ao autor requerer a prorrogação do benefício antes mesmo que este fosse cessado, prerrogativa essa que o autor não comprovou ter exercido. A TNU, no julgamento do Tema n. 277 firmou entendimento de que “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” No mesmo sentido é o teor do Enunciado 165 FONAJEF “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF)”. Ainda que se considere que o auxílio-acidente é benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado [art. 86, §2º, LBPS], a ausência de pedido de prorrogação na via administrativa não possibilitou ao o INSS a avaliação da manutenção da incapacidade ou mesmo a consolidação, ou não, de eventuais sequelas para fins de manutenção do auxílio doença ou concessão de auxílio acidente, conforme o caso. Não se desconhece que a TNU fixou tese [TEMA n. 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Relator(a) Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves - para acórdão: Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Transito em Julgado em 24/04/2024] que “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”. O STJ, por sua vez, no julgamento do Tema Repetitivo n. 862, estabeleceu: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No julgamento do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.555 - SP, porém, restou esclarecido que “ [...] É preciso ter em mente que a tese adotada pressupõe a existência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, de modo que eventuais óbices à sua aplicação – por exemplo, na hipótese em que o anterior auxílio-doença não corresponda à moléstia que deu causa à concessão do auxílio-acidente, tal como alega o embargante – deverão ser alegados e comprovados pela parte interessada, no julgamento de cada caso concreto, fazendo-se o distinguish, não implicando em alteração da tese firmada pela Primeira Seção. [...]”. Portanto, a DIB do auxílio acidente somente deve recair no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe de origem quando restar comprovado que a consolidação da sequela fruto do acidente já se fazia presente na data de cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária. Ausente requerimento administrativo de auxilio por incapacidade temporária ou do auxílio acidente, ou, ainda, caso não seja devido auxilio acidente após o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do Tema STF n. 350. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TEMA 862. INAPLICABILIDADE. 1. Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O termo inicial do auxílio-acidente foi determinado a partir da citação válida, ante a impossibilidade de fixação na data do requerimento administrativo ou da cessação do auxílio-doença, tendo em vista a não comprovação de que a incapacidade era a mesma do benefício anterior. 3. Inaplicabilidade do Tema 862 do STJ ao caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.102.362/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Em casos como o dos presentes autos, a jurisprudência vem chancelando o entendimento pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção do feito sem exame de mérito. Colha-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3. Agravo interno não provido. AgInt no REsp n. 1.944.637/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) **** PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA 350/STJ. TEMA 660/STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/10/2015. Na sentença indeferiu-se a petição inicial, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350 de sua repercussão geral, fixou a tese de que é necessário demonstrar, nas ações previdenciárias, a existência de prévio requerimento administrativo, a fim de caracterizar o interesse de agir, condição para o ajuizamento da demanda judicial. III - Ato contínuo, em evolução jurisprudencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.369.834/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, correspondente ao Tema 660. IV - Por fim, afasta-se a aplicação do Tema 862 desta Corte, porque não se trata de prescrição para a propositura da ação, mas sim de ausência de prévio requerimento administrativo. V - Desta forma, a pretensão recursal destoa do entendimento firmado por esta Corte Superior em sede de recurso repetitivo, razão pela qual o recurso especial deve ser improvido. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) **** PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2. Apesar de alegar que não houve recuperação e que continua parcialmente incapaz para o trabalho, a parte autora não requereu a prorrogação do benefício nem formulou novo requerimento administrativo, não levando tais alegações ao conhecimento da autarquia. 3. Dessarte, o pedido não pode ser formulado diretamente em juízo, uma vez sua apreciação depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139311-42.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019) ***** PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Ação ajuizada em 20 de julho de 2017, sem demonstração de prévio requerimento administrativo, sendo inaplicável a regra de transição do RE 631.240/MG. - Ausência de interesse processual, nos termos da atual jurisprudência do C.STF. Apelação desprovida. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa enquanto persistir a condição de pobreza. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034695-16.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 07/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2019) No âmbito dos Juizados Especiais Federais, cit0: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO MANTIDA. TEMA 277/TNU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001211-27.2024.4.03.6304, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) ***** PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A PARTE AUTORA NÃO LEVOU AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS A ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ANTE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - MATÉRIA FÁTICA ESSENCIAL À ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 350/STF E INTERPRETAÇÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGINT NO RESP N. 1.944.637/SC, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/4/2022, DJE DE 19/4/2022). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5083289-24.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024) *** AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – TEMA 277/TNU – PRECEDENTES DO STF (RE 1.269.350/RS) – RECURSO DO INSS PROVIDO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5015852-21.2023.4.03.6315, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) Outrossim, anoto que o requerimento anexado foi formalizado há muitos anos, de modo que, para apreciação do Poder Judiciário, é necessário que a negativa do INSS tenha amparo em requerimento administrativo recente. Aceitar a tese da parte autora equivaleria a proceder ao julgamento do processo sem o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTIGO.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000406-34.2022.4.03.6340, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 21/09/2023) Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento) administrativo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o faço com arrimo no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.#> Jundiaí, 26 de maio de 2025.

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