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Processo nº 5000503-22.2022.8.13.0132

ID: 314854877

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000503-22.2022.8.13.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000503-22.2022.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCIEL CARLOS AMORIM VALENTE CPF: 124.002.566-16 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, segue o resumo dos relevantes fatos ocorridos no processo. MARCIEL CARLOS AMORIM VALENTE ajuizou a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, alegando ter tido seu CPF inscrito no cadastro de inadimplentes por duas supostas dívidas nos valores de R$ 424,03 (quatrocentos e vinte e quatro reais e três centavos) e R$ 102,29 (cento e dois reais e vinte e nove centavos), as quais desconhece. Inconformado com tal constatação, ajuizou a presente demanda com o fundamento de não ter realizado nenhum empréstimo consignado ou ter autorizado/solicitado cartão de crédito junto ao banco requerido. Assim, requereu a anulação do negócio jurídico, declarando inexigíveis as dívidas, o cancelando o contrato, a exclusão em definitivo do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, a inversão do ônus da prova, condenação em honorários de sucumbência, bem como indenização por danos morais. Em audiência de conciliação, ID:9464055722, o requerido pugnou pela audiência de instrução e julgamento com oitiva do autor. Juntada a contestação em ID:9461363205, foram alegadas as seguintes preliminares: Inúmeras ações patrocinadas pelo advogado da autora, Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, Ausência de condição da ação, Tramitação em segredo de justiça, Incompetência do Juizado Especial e Impugnação ao pedido de assistência judiciaria gratuita. A parte autora impugnou em ID:9608393028, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. Já na audiência de Instrução e Julgamento ID:10308819487, tomou-se o depoimento pessoal da parte autora, pelo sistema audiovisual. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar a preliminares arguidas pelo requerido, em sede de contestação: Das Inúmeras ações patrocinadas pelo patrono. A parte requerida manifestou preocupação quanto ao fato do advogado da parte autora propor várias ações em diversas comarcas diferentes, sendo que possui escritório sediado em Cuiabá-MT, levantando a hipótese, portanto, de poder se tratar de uma fraude. Pois bem. Há muito, os escritórios de advocacia de grandes prestadores de serviços vêm chamando atenção dos magistrados, de primeira e de segunda instância, acerca da chamada “advocacia predatória”, nome dado ao fenômeno que envolve o ajuizamento massivo de ações judiciais, muitas vezes sem mérito substancial, visando a excessivos ganhos financeiros. Em notícia vinculada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, houve manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), na figura do professor Paulo Henrique dos Santos Lucon, conforme se verifica no trecho a seguir: “O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), representado pelo professor de direito da Universidade São Paulo (USP) Paulo Henrique dos Santos Lucon, diferenciou litigância repetitiva de litigância abusiva: a primeira é um fenômeno da sociedade de massa importante na defesa dos direitos dos consumidores, enquanto a segunda deve ser combatida. "O juiz deve fazer um controle inicial dos documentos indispensáveis para comprovação da lide", completou” (destaquei). Assim, se, de um lado, tem-se um ajuizamento em massa de demandas similares, de outro, tem-se condutas reiteradas por parte dos requeridos (em especial, instituições bancárias, operadoras de telefonia e operadoras de planos de saúde). O problema também percorre os limiares do sucateamento da advocacia, observado em escritórios de massa – tanto os que atuam em prol do consumidor, quanto os que atuam em prol do fornecedor/prestador de serviços. Por fim, não se pode permitir que a verificação se determinado feito se enquadra ou não no que se chama de advocacia predatória, prejudique a parte, devendo a averiguação ser feita com atenção, diligência e respeito, a todos os envolvidos – pessoas físicas, fornecedores/prestadores de serviços e escritórios de advocacia. À vista disso, após análise dos autos, saliento que não há elementos concretos que indiquem a prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora. O simples fato de existirem outras ações semelhantes distribuídas pelo patrono da parte autora não é, por si só, indício suficiente de litigância de má-fé processual. Neste sentido, considerando que a atuação do patrono da autora encontra-se dentro dos limites éticos e processuais, entendo que não há o que falar em reconhecimento de litigância de má-fé, motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Da Impossibilidade de julgamento antecipado da lide Deixo de analisar a preliminar arguida em sede de contestação, de Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, face à realização de audiência de instrução com oitiva do autor conforme ID:10308819487. Da Ausência de condição da ação – Falta de Interesse de Agir Aduz a parte ré ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pelo autor que não foi atendido pelo réu, de modo a caracterizar conflito para dar ensejo a uma pretensão resistida. Afirma que, em decorrência dos fatos alegados e evidenciada a ausência de interesse de agir, que seja julgado o processo sem julgamento do mérito. Em relação a preliminar deduzida pelo requerido, observo que a mesma não tem cabimento. É que a análise acerca das condições da ação deve ser feita sob uma perspectiva a mais abstrata possível, sem análise de provas conforme a teoria da asserção. Com efeito, deve-se dar exclusivamente no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Desse modo, cumpre esclarecer que o interesse de agir trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Em outras palavras, a via judicial deve ser meio apto a satisfazer a pretensão deduzida em juízo, e o procedimento escolhido deve ser adequado para a consecução de tal objetivo. Todavia, entendo que a preliminar de falta de interesse de agir resta prejudicada, vez que a tentativa de solução na via administrativa não é condição para solução do litígio judicialmente. Neste sentido, observa-se que tendo como parâmetro o interesse utilidade e adequação, o autor ostenta a condição de interessado no provimento jurisdicional. Nesse sentido, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Da Tramitação em segredo de justiça Considerando o pedido para que a tramitação do processo ocorra em segredo de justiça, sob o argumento de que o processo possui “extratos bancários e informações sigilosas da parte Autora”; considerando, ainda, que não há previsão legal que justifique que o feito tramite em segredo de justiça, não é o caso de determinar que o feito tramite em segredo de justiça, pois a hipótese não se insere no art. 189, do NCPC. Determino, por seu turno, que a SECRETARIA insira o sigilo em documentos resguardados por sigilo bancário que constem dos autos, ficando o acesso restrito às partes do feito e julgadores. Da Incompetência do Juizado Especial Pugna a parte ré pelo reconhecimento da inadmissibilidade do procedimento dos Juizados Especiais em relação ao presente feito, diante da complexidade da matéria, tendo em vista, segundo alega, a necessidade de realização de perícia grafotécnica, requerendo, assim, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. O requerido alega a necessidade de uma apuração pericial da assinatura do contrato a fim de certificar sua validade e, com isso, requer a incompetência do juizado especial para julgar a presente causa. Contudo, sequer juntou aos autos o contrato para que fosse verificada qualquer divergência. Não se pode olvidar que os Tribunais Pátrios, inclusive o STJ, responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional, são unânimes no sentido de que as provas inúteis e desnecessárias devem ser indeferidas pelo julgador, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Assim, com relação a preliminar aventada pela parte ré, entendo que não merece prosperar, vez que não há que se falar em necessidade de perícia para averiguar veracidade das assinaturas, tendo em vista não ter sido apresentado o contrato que deu ensejo a demanda. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Quanto a preliminar arguida pela parte ré, não há que se falar em não acolhimento de justiça gratuita, uma vez que de acordo com o art. 55 da lei 9.999/95 em 1o instância a sentença não condenará em custas processuais nem honorário advocatícios, in verbis: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I – reconhecida a litigância de má-fé; II – improcedentes os embargos do devedor; III – tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Logo, não acolho a preliminar arguida pela requerida. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas ou outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No mérito, cumpre salientar, apenas para melhor definição dos contornos da demanda, que a autor, Marciel Carlos Amorim Valente, pretende, anulação do negócio jurídico declarando inexigíveis as dívidas, o cancelando o contrato, a exclusão em definitivo do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, a inversão do ônus da prova, condenação em honorários de sucumbência, bem como indenização por danos morais, com fundamento nos argumentos de não ter solicitado empréstimo com o réu. Pois bem, como cediço, os serviços prestados pelo banco requerido, enquadram-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3°, parágrafo 2°), que define serviço como qualquer atividade disponibilizada no mercado de consumo. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela parte requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada (inciso VIII, do artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor), cumprindo a requerida comprovar a relação jurídica entre requerente e requerido, a fim de justificar a inadimplência do autor, o que, no caso em análise, de fato, não ocorreu. É da jurisprudência: “(...) A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual, sendo concedida pelo Magistrado sempre que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a comprovada hipossuficiência. (...)” (TJMG – 10a Câmara Cível – APC no 1.0701.13.040392-9/001 – Rel. (a) Des. (a) Veiga de Oliveira – J. 29/11/2016). No caso em tela, não foram trazidos aos autos elementos mínimos a corroborar a existência/regularidade do empréstimo e da consignação do cartão de crédito, não se desincumbindo o banco réu satisfatoriamente de seu ônus probatório. A propósito, o réu afirma que não há como constatar qualquer tipo de ato ilícito praticado pelo Banco Réu, tampouco defeito na prestação de serviços. Todavia, não foi trazido nenhum documento que comprove a relação contratual entre as partes, o banco requerido juntou aos autos apenas prints das telas eletrônicas do seu sistema interno, sem qualquer assinatura e desacompanhado de qualquer documento pessoal do requerente ou cópia do contrato devidamente assinada. Neste sentindo já decidiu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS UNILATERAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE. - Deve-se ponderar ser impossível ou extremamente difícil para a parte autora comprovar que não realizou a contratação, pois se trata de prova negativa, denominada de prova "diabólica". Com isso, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico é do réu, atraindo para si o ônus probandi. - Prints de telas de computador e faturas, exibidos de forma isolada e unilateral não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e, tampouco, eventual inadimplemento. - Não apresentado o contrato assinado que comprove a ciência do apelado da contratação do serviço, bem como das demais condições estabelecidas, não cabe reconhecer a existência da relação jurídica entre as partes. - Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto a registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral. - Restando comprovada a irregularidade da inscrição, mais do que adequada é a fixação de indenização, a fim de cumprir a função compensatória; ao mesmo tempo, imprescindível que sejam levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento do quantum indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.462660-0/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020). Em análise da documentação acostada pelo requerente, verifica-se que há verossimilhança de suas afirmações, e a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em consequência, de fato, imperiosa a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), dada a hipossuficiência do autor frente aos procedimentos administrativos da parte ré e dada a verossimilhança das assertivas de ingresso. Nesse contexto, ao réu competia a prova da regularidade da conduta praticada, o que não ocorreu. Ademais, como já frisado, o requerido não se desencarregou de seu ônus (art. 373, II, do CPC), de tal maneira que não comprovou a regularidade da contratação em comento. Repise-se que não foi anexado nenhum contrato com a assinatura do autor, que comprovasse os alegados empréstimos. Outrossim, as assertivas constantes da contestação são genéricas e padronizadas, trazendo apenas “prints” do seu sistema interno, destituídas de elementos probatórios idôneos, que não foram capazes de desconstituir a pretensão autoral. Desta forma, como o banco requerido não comprovou a origem nem a licitude dos empréstimos que ensejou as negativações, entendo indevida a cobrança, devendo a parte ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo autor. No que tange ao pedido de dano moral, tenho pela sua procedência parcial. Que a parte autora suportou danos morais em decorrência de descontos, é fato que se deduz da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência comum, já que o registro desabonador, por suas inevitáveis repercussões negativações indevidas, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral. Trata-se, em suma, de dano moral in re ipsa, como reiteradamente afirma o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA - REATIVAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Compete ao réu comprovar existência de negócio jurídico quando o autor nega reativação de contratação, pois é indevido exigir do autor prova negativa de fato. Os simples "prints" de telas eletrônicas de sistema interno de empresa de telefonia, sem assinatura e desacompanhado de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam contrato de prestação de serviços e legitimidade do débito causador de registro em cadastro desabonador de crédito. A anotação restritiva de crédito indevida, por si só, é ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Sobre o valor da condenação de dano moral incide correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.15.004412-5/003, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado), 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 18/08/2020)-grifou-se. Configura-se com clareza, assim, a responsabilidade civil na espécie, recaindo sobre a parte ré o dever de indenizar o dano moral causado à parte contrária. No que se refere ao quantum indenizatório, levando-se em conta a função preventiva e educativa, relativamente ao agente causador do dano, e de ressarcimento, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CAUTELA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESCONSTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Nos casos de contratação realizada com consumidor idoso, impõe ao fornecedor de serviços e/ou produtos um zelo ainda maior no momento da contratação, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável. - A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. -Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, quando demonstrada a má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.281585-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023)-grifou-se Nesse sentido, levando-se em consideração tais preceitos, fixo o valor da reparação do dano em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência das dívidas R$ 424,03 (quatrocentos e vinte e quatro reais e três centavos) e R$ 102,29 (cento e dois reais e vinte e nove centavos); B) DETERMINAR que o réu proceda com a exclusão definitiva dos contratos que originou os empréstimos não solicitados; C) DETERMINAR a exclusão em definitivo do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito; e D) CONDENAR a parte ré a pagar a autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (STJ, Súmula 362), e juros de mora a partir da inscrição indevida (Súmula n.o 54 do STJ). Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95, o que leva, ainda, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá impulsionar o feito nos termos do disposto no artigo 42, § 2o, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 30 do seu Regimento Interno[1] Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Neide Vieira x Claudir Michelon e outros

ID: 277254138

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000503-77.2023.8.24.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE VIEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIR MICHELON NADIR VIECELLI MICHELON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA GADINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA PASA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MENDES DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000503-77.2023.8.24.0068/SC AUTOR : NEIDE VIEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA GADINI (OAB SC037405) ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA PASA (OAB SC033898) RÉU : NADIR VIECELLI MICHELON ADVOGADO(A… USUCAPIÃO Nº 5000503-77.2023.8.24.0068/SC AUTOR : NEIDE VIEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA GADINI (OAB SC037405) ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA PASA (OAB SC033898) RÉU : NADIR VIECELLI MICHELON ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDES DE MEDEIROS (OAB SC065726) RÉU : CLAUDIR MICHELON ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MENDES DE MEDEIROS (OAB SC065726) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. O procurador constituído deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seu endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp ), bem como do seu representado (inclusive terceiros interessados, credores habilitados e demais intervenientes no processo), caso assim ainda não tenha feito. Da possível inadequação da via eleita A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica ao afirmar que, se a área a ser usucapida foi adquirida por meio de contrato de compra e venda firmado com o proprietário anterior – caracterizando aquisição derivada –, e houver possibilidade de transmissão, é inviável o manejo da ação de usucapião, a qual não se presta à regularização do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RECURSO DOS AUTORES. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA . POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO FOI NOTICIADA AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DOS APELANTES. REQUERENTES QUE SUSCITARAM A AQUISIÇÃO DERIVADA NA EXORDIAL E NARRARAM A DIFICULDADE DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA . 2. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE POR DUAS DÉCADAS, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. ADEMAIS, AVENTADA DIFICULDADE EXCEPCIONAL PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DERIVADA DO DOMÍNIO CONFIGURADA. BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA VIA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002723-84.2022.8.24.0035, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO EXERCÍCIO DE A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL POR TEMPO SUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. IMÓVEL DE 25.000M². AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO SOBRE PARTE DO BEM. POSSE TRANSMITIDA EM CARÁTER PRECÁRIO MEDIANTE EMPRÉSTIMO GRATUITO AJUSTADO PELO PAI DOS REQUERIDOS AO PAI DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER ORIGINÁRIO DA AQUISIÇÃO DA POSSE, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO [CC, ART. 1.203]. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRESENTE O ÂNIMO DE DONO SOBRE A SEGUNDA ÁREA. AVERIGUADA, CONTUDO, A AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE OU EXTREMA DIFICULDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR OUTRA VIA NÃO DEMONSTRADA. USUCAPIÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300258-51.2015.8.24.0103, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025 - grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1021 DO CPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . INCONFORMISMO DOS AUTORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS POSTULANTES. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, NO CASO CONCRETO, QUE O RECURSO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 932, VIII, DO CPC E DO ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL VERIFICADA. DE TODO MODO, EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO SUPERADA COM A REAPRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DA CÂMARA. "(...) Eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no artigo 932 do CPC/2015 é suprida com o julgamento colegiado" (AgInt nos EREsp 1.581.224/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/6/2021, DJe 30/6/2021). (...) (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.419.549/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024)". MÉRITO. DEFENDIDA A PRESENÇA DE INTERESSE . INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DIRETA DO BEM PERANTE A PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CONTEXTO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO E QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA OBTER O REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DEMAIS MEIOS ADMINISTRATIVOS OU MESMO JUDICIAIS NÃO SEJAM HÁBEIS PARA A AQUISIÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1025 DO STJ. ADEMAIS, BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO INAFASTÁVEL. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade, por consequência disso a ação de usucapião, em regra, não é a via adequada para reconhecimento de propriedade derivada. 2. É inadequado o manejo da ação de usucapião a fim de regularizar a transmissão da propriedade obtida de forma derivada, diretamente do proprietário registral mediante contrato de compra e venda, na hipótese em que há meios diversos para resolução da questão, a exemplo da ação de adjudicação compulsória, sob pena inclusive de ofensa ao Sistema Tributário Nacional. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302506-82.2016.8.24.0061, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024 - grifou-se). No caso concreto, os elementos coligidos indicam, ao menos em análise perfunctória, que a aquisição da propriedade objeto do expediente ocorreu de forma derivada – em decorrência de ato dispositivo do proprietário registral –, ainda que o negócio jurídico tenha sido celebrado verbalmente. Isso posto, postergo a determinação das citações faltantes e os demais impulsos processuais, tais como intimação para juntada de documentos e esclarecimentos próprios do procedimento para, em atenção ao art. 10 do CPC, determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se sobre a eventual inadequação da via eleita e a possível inexistência de interesse processual. Advirta-se à requerente de que o não cumprimento da presente decisão poderá ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, na sequência, retorne concluso para deliberação. Intimem-se . ÍNDICE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Item Descrição Localização PETIÇÃO INICIAL 1 Modalidade e base legal Extraordinária-útil (art. 1.238, parágrafo único) 2 Origem, tempo e características da posse - ad usucapionem com animus domini ; mansa; pacífica Origem : posse derivada (vínculo negocial de transferência com tradição) Tempo : Aproximadamente 11 anos ao ajuizamento Características : - direta (exercício direto e imediato do poder sobre a coisa); - justa (sem vícios do artigo 1.200 do CC); - boa-fé (hipótese subjetiva do artigo 1.201 do CPC - compreensão de aquisição da coisa por meios legítimos - presumida quando há justo título conforme artigo 1.201, parágrafo único, do CC); - ad usucapionem (com animus domini ) ( há discussão acerca da justeza, boa-fé e ânimo de dono alegado pela parte requerente ) 3 Existência de edificação ou outra benfeitoria Há edificação, erigida após a aquisição 4 Pedido de soma de posses e qualificação dos possuidores anteriores Não há 5 Número da matrícula no CRI Matrícula n.º 21.583 ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ) 6 Valor do imóvel usucapiendo R$ 150.000,00 (declarado pela autora: evento 7, EMENDAINIC1 , item 6). 7 Qualificação do proprietário registral do imóvel e seu cônjuge ou companheiro 1) Claudir Michelon e Nadir Viecelli Michelon : qualificação constante da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) e da matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ) 8 Qualificação dos confrontantes e seus cônjuges ou companheiros - Matrícula n.º 19.567: 1) Lauri Antonio Giaretta e Neiva Valentina Forner Giaretta: evento 7, EMENDAINIC1 - Matrícula n.º 19.566: 2) Vinicius Lauri Giaretta e Geisa Francieli Bonatto: evento 7, EMENDAINIC1 - Matrícula n.º 8.444: 3) Clarise Maria Bach: evento 7, EMENDAINIC1 4) Douglas Roberto da Silva : evento 7, EMENDAINIC1 5) Débora Aparecida da Silva: evento 7, EMENDAINIC1 - Matrícula n.º 21.583: 6) Os proprietários tabulares, já referidos acima. - Matrícula n.º 8.442: 7) Adilson Moretto e Juçara Moretto: evento 7, EMENDAINIC1 DOCUMENTOS PESSOAIS 1 Documento com foto evento 7, CTPS3 2 Estado civil e respectivo comprovante Estado civil: Viúva Comprovante: FALTANTE 3 Consentimento do cônjuge/companheiro (dispensa para separação absoluta de bens) FALTANTE (autora admite conviver em regime de união estável: evento 7, EMENDAINIC1 , item 4) 4 Comprovante de rendimentos (usucapião coletiva) Não se aplica 5 Certidão de (in)existência de bens imóveis urbanos ou rurais (usucapião especial urbana e rural) Não se aplica 6 Certidões negativas dos distribuidores (Justiças Estadual e Federal locais) expedidas nos últimos 30 dias: Requerente Cônjuge ou companheiro Demais possuidores (soma de posses) e seus cônjuges ou companheiros evento 7, CERTNEG10 evento 7, CERTNEG11 evento 7, CERTNEG12 DOCUMENTOS REAIS 1 Planta de localização do imóvel com coordenadas UTM evento 7, DOCUMENTACAO18 2 ART do engenheiro evento 7, DOCUMENTACAO20 3 Memorial descritivo evento 7, APRES DOC19 4 Justo título ou prova documental mínima (fotografias, IPTU, ligação de energia ou água, contrato de compra e venda, declaração de quatro testemunhas com firma reconhecida, entre outros) FALTANTE 5 Cópia da matrícula ou certidão de transcrição do imóvel (expedida nos últimos 30 (trinta) dias evento 1, MATRIMÓVEL7 6 Certidão do CRI comprovando a ausência de registro do imóvel usucapiendo Não se aplica (imóvel possui registro) 7 Comprovante atual do valor venal do imóvel expedido nos últimos 12 meses (carnê IPTU, espelho do imóvel, avaliação realizada por corretor de imóvel, entre outros) FALTANTE ATOS PROCESSUAIS 1 Citação do proprietário registral e cônjuge ou companheiro 1) Claudir e Nadir: evento 37, CERT1 e evento 36, CERT1 Contestação evento 47, CONT1 Decurso de prazo Não se aplica 2 Citação dos confrontantes e cônjuges ou companheiros 1) Lauri Antonio Giaretta : evento 44, AR1 2) Neiva Valentina Forner Giaretta: FALTANTE 3) Vinicius Lauri Giaretta : evento 43, AR1 4) Geisa Francieli Bonatto: FALTANTE 5) Clarise Maria Bach: evento 40, AR1 6) Douglas Roberto da Silva : evento 66, CERT1 7) Débora Aparecida da Silva: evento 41, AR1 8) Adilson Moretto : evento 39, AR1 9) Juçara Moretto: FALTANTE Contestação PENDENTE Decurso de prazo Decorrido para os já citados 3 Intimação da Fazenda Federal Evento 27 Manifestação evento 34, PET1 (requer novas intimações e prazo para parecer conclusivo) Decurso de prazo Não se aplica 4 Intimação da Fazenda Estadual Evento 25 Manifestação Não se aplica Decurso de prazo Evento 46 5 Intimação da Fazenda Municipal Evento 26 Manifestação evento 38, PET1 (desinteresse) Decurso de prazo Não se aplica 6 Edital para interessados incertos ou desconhecidos evento 22, EDITAL1 7 Manifestação do Ministério Público PENDENTE

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Processo nº 5000045-27.2009.8.21.0006

ID: 296486715

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000045-27.2009.8.21.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LEOPOLDO MELLER GIRLEI OSCAR MELLER OLIBIO EDEMAR MELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO GIGENA WREGE

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MARCIO JARDIM MATOS

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ELPIDIO SANTOS MAGALHAES

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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EDENILSON PEREIRA DE BRUM

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GUILHERME GOMES DE SOUSA MACHADO

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DIEGO FELIX CHAVES

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WASHINGTON LUÍS KARSBURG ROHDE

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CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES

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EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ

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INVENTÁRIO Nº 5000045-27.2009.8.21.0006/RS REQUERENTE : OLIBIO EDEMAR MELLER ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ (OAB RS035215) REQUERENTE : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : WASHINGTON L… INVENTÁRIO Nº 5000045-27.2009.8.21.0006/RS REQUERENTE : OLIBIO EDEMAR MELLER ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS SOARES OICHENAZ (OAB RS035215) REQUERENTE : GIOVANI LEOPOLDO MELLER ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUÍS KARSBURG ROHDE (OAB RS018952) ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA LOPES (OAB RS071771) REQUERENTE : GIRLEI OSCAR MELLER ADVOGADO(A) : DIEGO FELIX CHAVES (OAB RS054235) DESPACHO/DECISÃO 1. DA PETIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO ( evento 221, PET1 ) 1.1. DO ALVARÁ AO PERITO PARA AVALIAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS DO ESPÓLIO Ausente de impugnação ao valor postulado, homologo os honorários do perito no valor de R$ 22.020,00 ( evento 196, PET1 ), para avaliação das áreas rurais do Espólio. Expeça-se alvará de 50% do valor em favor do profissional e, após, intime-se a dar início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo com todas as avaliações determinadas. Fica o Perito ciente que o descumprimento do prazo, sem justificativa plausível, a ser analisada pelo Juízo, poderá acarretar a destituição do encargo e a devolução do valor antecipadamente recebido, bem como de eventual remessa de ofício ao órgão fiscalizador do profissional para as providências quanto ao ocorrido. Consigno que a avaliação dos imóveis deferida nos autos não implica, de pronto, a autorização da(s) venda(s), diante da necessidade de oitiva dos diversos credores com penhora no rosto dos autos quanto a tal pleito. 1.2. DO PEDIDO DE REEMBOLSO ( evento 202, PET1 ) - ITEM 3. REEMBOLSO DE DESPESAS DA SRA. JOCELAINE MELLER. MATRICULAS ATUALIZADAS DO ACERVO DE TERRAS DO ESPÓLIO (VALOR DE R$ 816,70) Diante do comprovante acostado aos autos ( evento 202, COMP15 ), impõe-se o deferimento do pedido. Assim, expeça-se o alvará, nos termos postulados: "3.3. Neste sentido, requeremos o pagamento, a título de reembolso com as despesas do Espólio, no valor de R$ 816,70 a Sra. Jocelaine Aparecida Meller, CPF 914.245.930-34, a ser realizado no Bco Brasil AG: 2952-1 Cc: 15897-6 valor a ser pago mediante Alvará Eletrônico, cfe. a praxe forense, pelo que desde já requer." 1.3. QUANTO À SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS CONTRA OS ESPÓLIOS E HERDEIROS Discorreu-se, no ponto, o seguinte: "9. Assim, apresentamos de per si as execuções, que estão suspensas por intermédio deste Múnus, seguido das devidas comprovações, a saber: 9.1 - 5000135-93.2013.8.21.0006 – Banco Bradesco 1ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.2 - 5000191-63.2012.8.21.0006 – Banco Bradesco – 1ª Cível Cachoeira do Sul 9.3 - 5000127-87.2011.8.21.0006 – SICREDI 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.4 - 5000278-19.2012.8.21.0006 SICREDI 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.5 - 5000171-09.2011.8.21.0006 - SICREDI – 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul 9.6 - 5000361-35.2012.8.21.0006 – (habilitação de crédito na parte de dívidas apenas do Espólio – oriundo título 040/1.09.0001124-5) 2ª Vara Cível Cachoeira do Sul – já habilitado aguardando pagamento" Consigno, porém, que tal questão deverá ser decidida nos autos respectivos, caso ainda não ocorrido, sendo ônus do inventariante as providências. 1.4. DO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A ÀREA DE 10ha7461 (AV-11.2496), OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PELOS SUCESSORES E DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO CESSIONÁRIO ( evento 4, PROCJUDIC2 , p. 29/30) Em que pese a decisão proferida nos autos pela magistrada anterior ( evento 57, DESPADEC1 ), tenho por revisá-la. Primeiro. porque ainda que exista a anuência de todos os herdeiros cedentes e do inventariante dativo, verifica-se a existência de inúmeras penhoras no rosto dos autos, inclusive em processos em que os inventariados são réus. Ademais, o cessionário assume no processo de inventário o lugar dos herdeiros cedentes, submetendo-se aos efeitos da partilha, não sendo possível a imediata transferência postulada, que se dará quando da finalização do processo de inventário. É justamente o que preveem as normas dos arts. 642 a 644 do Código de Processo Civil: " Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário". Assim, considerando que a cessão de direitos hereditários apenas transfere ao cessionário os direitos que os herdeiros cedentes possuem na herança, sem a imediata transferência do bem cedido, revendo a decisão anterior ( evento 57, DESPADEC1 ), indefiro , neste momento, o pedido do cessionário Hélio Osmar Wollmann. Tal decisão se estende também à cessionária COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL LTDA. ( evento 143, PET1 e evento 186, PET1 ) e demais cessionários de direitos realizados por qualquer um dos sucessores. São precedentes em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS PROMOVIDA POR CREDORES DO HERDEIRO CEDENTE. SUB-ROGAÇÃO DA CESSIONÁRIA. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. DESCABIMENTO. Pela cessão de direitos hereditários, a ser feita por escritura pública, na forma do art. 1.793 do Código Civil, o coerdeiro transfere, no todo ou em parte, a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão hereditário, assumindo o cessionário o lugar do cedente na sucessão do "de cujus", participando do inventário com todos os direitos e deveres do transmitente, e, na proporção do quinhão hereditário cedido, responderá pelos encargos da herança. A adquirente dos direitos hereditários fica sub-rogado não apenas nos direitos, mas também nas obrigações do cedente, obrigando-se pelas dívidas do cedente, sendo é plenamente possível a penhora de quinhão hereditário que tenha sido objeto de cessão, sendo indevida a pretensão do cedente de levantamento das penhoras em face da cessão de direitos. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 50548365120258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 07-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE MEAÇÃO CONJUGAL E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE DIREITOS E AÇÕES HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUANTO À QUINHÃO DE UMA DAS HERDEIRAS CEDENTES. DETERMINAÇÃO DE QUE A INVENTARIANTE REFORMULE PLANO DE PARTILHA INICIALMENTE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA. Como é cediço, cabe ao juízo a quo zelar pelo bom andamento do inventário e salvaguardar direitos envolvidos neste feito, especialmente quando há penhora no rosto dos autos de valores que recaem diretamente sobre o quinhão de uma das herdeiras, cedentes de parte de seus direitos hereditários. Tratando-se de questão que não envolve discussão de alta indagação a ensejar a propositura de ação própria, pode, neste caso particular, a questão ser resolvida em sede de inventário, como ocorreu no presente, em que o juízo a quo determinou a realização de novo plano de partilha por parte da inventariante, de modo a fazer constar a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor de herdeira, e para que mantenha hígido o quinhão da devedora que, voluntariamente, cedeu, por meio de escritura pública, seus direitos hereditários, ora penhorados, ao irmão. Não há que se falar em declaração de nulidade da decisão ou incompetência do juízo a quo para invalidar escritura pública de cessão de direitos hereditários, impositiva a manutenção do decisum atacado. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50422452820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 23-02-2023) A medida, no entanto, não impede a habilitação destes nos autos. De outro lado, eventual vício, conforme alegado pelo inventariante dativo ( evento 179, PET1 ), no tocante à cessão para a Cooperativa Agropecuária de Cachoeira do Sul, deverá ser objeto de ação própria. 2. PASSO A LISTAR AS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS DESTE INVENTÁRIO: 2.1. Proc. nº 50001710920118210006 - antigo 006/1.11.0002633-1: evento 4, PROCJUDIC7 , p. 23/26 - movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG contra Girlei Oscar Meller Seli Eli Meller ; 2.2. Proc. nº 5000191-63.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0001315-0 - movido pelo Banco Bradesco contra os Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller , sendo objeto de penhora o imóvel da matrícula nº 22.445, conforme evento 4, PROCJUDIC7 , p. 45/48; *** 2.3. Proc. nº 006/3.07.0001369-5, ajuizada por Patricia Linhares Bidone contra Girlei Oscar Melier, evento 4, PROCJUDIC8 , p. 5/7; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A DIGITALIZAÇÃO E INCLUSÃO NO EPROC *** 2.4. Proc. nº 040/1.09.0001126-1, que tramita na Comarca de Caçapava do Sul, ajuizado por que Cotrisul Caçapavana Ltda., move contra Girlei Oscar Meiler e outros - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 14/18; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO E DO REGISTRO NO EPROC, DEVENDO, SE FOR O CASO, INDICAR O NÚMERO *** 2.5. Proc. 006/1.11.0002756-7, ajuizado por Ademar Felix do Amaral contra Olíbio Edemar Meller - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 23/24; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO *** 2.6. Proc. 040/1.09.0001124-5, da Comarca de Caçapava do Sul, ajuizado por COTRISUL- Cooperativa Tritícola Caçapavana LTDA contra Girlei Oscar Meller e outros - evento 4, PROCJUDIC8 , p. 27/29; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO 2.7. Proc. nº 5000234-34.2011.8.21.0006, antigo 006/1.11.0001681-6, ajuizado pela Vasconcelos Agrícola Ltda contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC9 , p. 11/12; 2.8. Proc. nº 5000304-85.2010.8.21.0006, antigo 006/1.10.0004522-9, ajuizado por Centenário Diesel LTDA contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC9 , p. 15/16 e 19; *** 2.9. Proc. nº 006/1.13.0001673-9, ajuizado por Líder Tratores LTDA contra Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC9 , p. 17 e 20; *** SOBRE ESTA PENHORA DEVERÁ SER ESCLARECIDO E COMPROVADO QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ou DO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. 2.10. Proc. 5000278-19.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0000316-3, ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Leste e outros contra Giovani Leopoldo Meller , Girlei Oscar Meller e Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC9 , p. 18 e cumprimento p. 21; No mesmo Proc. 5000278-19.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0000316-3, ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Leste e outros contra Giovani Leopoldo Meller , Girlei Oscar Meller e Olíbio Edemar Meller e outros, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 39/40; 2.11. - Proc. nº 50000047020038210006, antigo 006/1.03.0009759-5, ajuizado por Sadí Biessekz contra Olibio Edemar Meller , evento 4, PROCJUDIC11 , p. 16/17; 2.12. Proc. nº 50001619120138210006, antigo 006/1.13.0002159-7, ajuizado por Vasconcelos Agrícola LTDA contra Olíblo EdemarMeller - evento 4, PROCJUDIC11 , p. 41 e cumprimento evento 4, PROCJUDIC12 , p. 6/8; 2.13. Proc. nº 50000481120118210006, antigo 006/1.11.0002634-0, ajuizado Cooperativa de Crédito Rural Cachoeirense - Sicredi Centro Leste- contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC11 , p. 49 E, cumprimento - evento 4, PROCJUDIC12 , p. 3 2.14. Proc. 50010839320178210006, antigo 006/1.17.0002339-2, ajuizado por Unifertil - Universal de Fertilizantes contra GERSON OSCAR MELLER e outros, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 29/30; 2.15. Proc. nº 5000503-34.2015.8.21.0006, antigo : 006/1.15.0001898-0, ajuizado por Estevam Cabeleira contra Olíbio Edemar Meller, evento 4, PROCJUDIC12 , p. 49, cumprido evento 14, TERMOPENH1 ; 2.16. Processo:0020123-61.2017.5.04.0721, da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul–RS, evento 4, PROCJUDIC13 , p. 16/19, cumprimento p. 21; 2.17. Processo nº 5000022-71.2015.8.21.0006, antigo 006/1.15.00020287-0 ajuizado por Rosina Alimentos Ltda contra Girlei Oscar Meller , evento 4, PROCJUDIC13 , p. 50, cumprido evento 13, TERMOPENH1 ; 2.18. Processo nº 5000465-27.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0004742-0, ajuizado pela Querodiesel Transporte e Comércio de Combustíveis LTDA contra Girlei Oscar Meller , ( evento 4, PROCJUDIC17 , p.35) - REITERADA - evento 150, DESPADEC1 ; 2.19. Processo nº 5002282-82.2019.8.21.0006, ajuizado por PAULO RENATO RIBEIRO contra GIOVANI LEOPOLDO MELLER , cumprido evento 27, TERMOPENH1 ; 2.20. Processo nº 5000081-64.2009.8.21.0040, ajuizado por COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA contra , cumprimento da ordem de penhora evento 67, TERMOPENH1 ; 2.21. - Quanto à penhora noticiada nos autos no evento 82, PET2 , à UNIDADE para regularização; *** 2.22. - Processo nº 5000447-40.2011.8.21.0006, ajuizado por ADEMAR FELIX DO AMARAL contra OLIBIO EDEMAR MELLER , ( evento 124, OFIC1 ); *** À UNIDADE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA *** 2.23. - Processo 5000606-88.2022.8.21.0105, ajuizado MARTA REGINA DEBORTOLI contra GIOVANI LEOPOLDO MELLER , ( evento 154, DESPADEC1 ) *** À UNIDADE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA 3. DESPACHO PARA HABILITAÇÃO CESSIONÁRIO CONSTANTE DO evento 4, PROCJUDIC11 , p. 39 Assim, à Unidade para cadastrar e intimar regularmente a habilitada. 4. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Constam do processo nº 5000361-35.2012.8.21.0006, antigo 006/1.12.0002487-0, conforme petição acostada aos autos evento 4, PROCJUDIC7 , p. 41, a seguinte decisão processo 5000361-35.2012.8.21.0006/RS, evento 47, DOC1 : Ante o exposto, acolho em parte os pedidos iniciais e declaro habilitado o crédito oriundo da ação n. 040/1.09.0001124-5, originalmente no valor de R$ 97.493,57, que atualizado em agosto de 2022, perfaz o montante de R$ 811.911,11 ( evento 19, CALC3 ), na ação de inventário n. 50000452720098210006. Sem custas e sem condenação em honorários por falta de previsão legal, se tratando de mero incidente processual. Preclusa a presente decisão e nada sendo requerido, traslade-se cópia da presente decisão aos autos da ação de inventário relacionada, de n. 50000452720098210006. Após, arquive-se com baixa. Assim, à Unidade para cadastrar e intimar regularmente a cessionária. 5. CESSIONÁRIA JÁ CADASTRADA NO PROCESSO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRA DO SUL, cessionária dos herdeiros GlOAVANI LEOPOLDO MELLER E ESPOSA ELISABETE TERESINHA BELO MELLER, GIRLEI OSCAR MELLER E SUA ESPOSA ADRIANA NIEMEIER MELLER , bem como da meeira Seli Eli Melle - evento 4, PROCJUDIC13 , p. 33/35 - Escritura Pública - p. 42/44; 6. No tocante ao alegado pelo inventariante dativo quanto à utilização das áreas do(s) Espólio pelos sucessores ( evento 221, PET1 , item 3), cabe esclarecer à sua pessoa, em autos próprios, postular pela(s) prestação(ões) de contas, evitando-se, assim, maior tumulto processual. 7. Ademais, ao inventariante dativo para os esclarecimentos determinados acima na relação das penhoras nos rosto destes autos, bem como a indicação de eventuais outras penhoras ou créditos porventura existentes sobre os bens dos Espólios ou dos sucessores e a correlação/pertinência da procuração acostada no evento 50, PROC2 . 8. À UNIDADE, ainda, para acostar a presente decisão em todos os processos acima relacionados e com as penhoras no rosto dos autos, para que tomem conhecimento da avaliação determinada nestes autos e do pedido de venda de imóveis. Quanto ao processo que tramita na Vara do Trabalho, oficie-se. 9. Agendada intimação das partes, inventariante e interessados/cessionários habilitados nos autos.

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Gt- Implementos Rodoviarios Ltda. e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306765941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018182-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GT- IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. MURILO CANTELLE TELLES REJANE CHEIS TELLES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNO DA SILVA CADONÁ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018182-23.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : REJANE CHEIS TELLES ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) AGRAVANTE : GT- IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5018182-23.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : REJANE CHEIS TELLES ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) AGRAVANTE : GT- IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) AGRAVANTE : MURILO CANTELLE TELLES ADVOGADO(A) : MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) ADVOGADO(A) : MAGNO DA SILVA CADONÁ (OAB SC026171) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família, nos seguintes termos ( 181.1 ): Trata-se de apreciar a alegação de impenhorabilidade veiculada pelo executado no evento 165, PET1, diante da determinação de penhora dos direitos sobre o imóvel de matrícula n. 17.030, que se encontra alienado fiduciariamente em favor de Valorem Soluções Financeiras, CNPJ n. 18.488.755/0001-42. Sustenta a parte executada a impossibilidade de manutenção da penhora realizada, uma vez que referido imóvel é caracterizado como bem de família, ostentando, portanto, a garantia da impenhorabilidade absoluta prevista na Lei n. 8.009/90 e no art. 833, I, do CPC. Juntou faturas de energia elétrica e de água/esgoto, a fim de comprovar suas alegações. Intimada a se manifestar, a exequente pugnou pela manutenção da penhora determinada, [...] uma vez que o gravame é tão somente sobre os direitos que o ora devedor tem sobre o bem. A proteção almejada pela lei é do bem em si, não da expectativa de direitos (evento 169, CONTRAZ1). No evento 171, fui juntada petição e documentos pela credora fiduciária, relativos ao negócio jurídico firmado com a parte executada e que envolve o imóvel de matrícula n. 17.030. Os litigantes foram intimados acerca da manifestação da credora fiduciária, mas deixaram transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos para análise. É o essencial a relatar. Passo a decidir. 1. A título introdutório, a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, dispõe que o referido negócio jurídico se estabelece com a transferência ao credor da propriedade resolúvel de coisa imóvel do devedor, com o escopo de garantia (art. 22, caput). Quitada a dívida, resolve-se, nos termos art. 25 da Lei n. 9.514, a propriedade fiduciária do imóvel. Por outro lado, incorrendo em mora o fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, na forma do art. 26 do mesmo diploma. No tocante aos empréstimos de natureza diversa, que não o financiamento imobiliário, a jurisprudência tem dado validade ao disposto na Lei n. 11.481/2007, afastando, inclusive, a alegação de bem de família. Com relação à impenhorabilidade do bem de família, a Lei n. 8.009/90 assim determina em seu art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 5º, por seu turno, complementa: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No entanto, exceções à impenhorabilidade, estão previstas no artigo 3º: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Em se tratando de alienação fiduciária em que o imóvel é dado em garantia pela própria entidade familiar, afasta-se a impenhorabilidade do bem de família regida pela Lei n. 8.009/90, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Confira-se: AGRAVO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LEIS N. 9.514/97 E 11.481/2007. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/1990. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. 1. A Lei n. 9.514/97, ainda que dispondo sobre o SFI, versa, igualmente, sobre a alienação fiduciária, que, nos ditames da Lei n. 11.481/2007, é instituto cuja utilização foi estendida a qualquer pessoa física ou jurídica. 2. Sendo assim, apesar de o instituto da alienação fiduciária de imóvel ter sido inicialmente criado com a finalidade de garantir contrato de financiamento para aquisição de imóveis, nada impede que essa garantia real seja utilizada para outros negócios jurídicos. Precedente da Corte. 3. Na hipótese dos autos, os autores celebraram contrato de mútuo em seus próprios nomes e voluntariamente ofertaram seu bem imóvel em garantia da dívida, que portanto se presume tenha sido contraída em benefício da entidade familiar. Embora a inicial seja contraditória no que se refere à finalidade do empréstimo, que ora refere ter fins habitacionais, ora refere não ter qualquer relação com a aquisição/construção/reforma do imóvel, o fato é que, em qualquer das hipóteses estará configurada exceção à impenhorabilidade do bem de família. Se o financiamento de fato tivesse fins habitacionais (o que não me parece ser o caso, pois nada há registrado acerca disso no instrumento contratual), a impenhorabilidade restaria afastada por força do supracitado inciso II, que admite a constrição de imóvel em favor do titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. Por outro lado, ainda que o mútuo tenha sido contraído para outra finalidade eleita pelos beneficiários/autores, o imóvel foi oferecido em garantia pelo casal em questão, a exemplo da hipótese prevista no inciso V, que admite a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, para obtenção de empréstimo destinado a favorecê-la. Precedente do STJ. (...). 5. Agravo improvido. (TRF4 5000503-12.2014.404.7011, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 11/09/2014). ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. BEM ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. - É expressamente afastada a impenhorabilidade do imóvel bem de família nos casos em que foi dado em garantia real pela própria entidade familiar (art. 3° da Lei n° 8.009/90). [...] (AC 5005912-36.2014.4.04.7215, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª T., unân., julg. em 2.12.2015, publ. em 3.12.2015). No caso concreto, no entanto, sequer é caso de se aventar a aplicação da garantia da impenhorabilidade do bem de família. Isso porque o bem imóvel, em si, não foi penhorado pela decisão deste juízo proferida no evento 155, mas tão somente os direitos reais oriundos do contrato de alienação fiduciária. Ressalta-se que, no caso em análise, a penhora do imóvel objeto de irresignação da parte executada sequer seria possível, uma vez que o imóvel em questão passou a não mais integrar o acervo patrimonial do executado. Com efeito, perfectibilizada a avença da alienação fiduciária, operou-se o desdobramento dos direitos reais sobre o objeto, cuja propriedade passou a ser, sob condição resolutiva, do credor fiduciário. No entanto, embora impossibilitada a penhora do imóvel em si, é possível se estabelecer a constrição judicial de eventuais direitos reais decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que exatamente determinou-se nos presentes autos. E a possibilidade de penhora de direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente encontra respaldo jurisprudencial pacífico, como se observa dos julgados que abaixo colaciono: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.832.061/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/04/2020, DJe 24-4-2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1992074 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0078708-0, Quarta Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. HASTA PÚBLICA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o bem dado como garantia em contrato de alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não integrar o patrimônio do devedor, permitindo-se, contudo, a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. 2. Ainda que se trate de futuro crédito, os direitos do devedor fiduciante, assim como podem ser penhorados, podem também ser alienados. E se podem ser alienados, não há como afastar, a priori, a existência de eventuais interessados em futura alienação judicial. (TRF4, AG 5034748-28.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/09/2017). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existe entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que não é possível a constrição de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor. Precedentes. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001393-57.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.(STJ, 3ª Turma,AgInt no AREsp 1.654.813/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 29/06/2020, DJe 01-7-2020) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. No que concerne à existência de alienação fiduciária sobre o bem penhorado, é certo que não cabe penhora sobre bem objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, por não integrar o patrimônio do executado (devedor fiduciante), que é apenas possuidor do bem. 2. Apesar de não ser possível a penhora do próprio bem, consolidou-se o entendimento de que é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem alienado fiduciariamente. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5032651-11.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025) Assim, forçoso concluir a ausência de respaldo jurídico a se acolher a suposta impenhorabilidade sustentada pela parte executada. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família formulado pela parte executada no evento 165. Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a exequente requerer o que for de seu interessse no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC para que remeta a este Juízo cópia da matrícula n. 17.030, a fim de comprar a averbação da penhora determinada. Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação. Cópia desta decisão servirá de Ofício n. 720012866222, a ser encaminhado ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC, por meio de requisição eletrônica externa. 3. Juntados os documentos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Cumpra-se. O agravante impugna a decisão ( 1.1 ), afirmando que (i) restou demonstrado que o imóvel cujos direitos foram penhorados é de família; e (ii) a penhora dos dirietos oriundos do contrato fiduciário produz os mesmos efeitos da penhroa direta sobre o imóvel. Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo, " a fim de suspender de imediato os efeitos da decisão agravada que manteve a penhora sobre o imóvel, resguardando-se, assim, o direito constitucional à moradia e evitando-se a consumação de prejuízos irreversíveis enquanto se aguarda o julgamento definitivo do presente recurso ". É o breve relato. Decido. A respeito da probabilidade do direito, é sabido que a impenhorabilidade do bem de família comporta exceções, por exemplo, quando o imóvel é oferecido voluntariamente em garantia fiduciária. No caso em exame, contudo, o débito objeto da execução não guarda relação com a obrigação garantida pela alienação fiduciária, razão pela qual não se configura nenhuma das exceções previstas na Lei nº 8.009/90. Além disso, a parte agravante comprovou não possuir outro imóvel registrado em seu nome, sendo certo que o bem objeto da alienação fiduciária é utilizado como residência pelo executado e por sua família. Não houve, nesse aspecto, impugnação específica por parte da CEF. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos de crédito relativos ao referido imóvel, por se tratar, inequivocamente, de bem de família, caracterizado pela expectativa de retomada da propriedade do imóvel que serve de moradia à unidade familiar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL . BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem . E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o citado art. 1º da Lei 8.009/90. 2 . Uma vez determinada de avaliação e venda judicial do imóvel e opostos embargos de terceiro, persiste, mesmo que revogada a determinação, o interesse processual do embargante de obter um pronunciamento definitivo acerca da questão de mérito. 3. Deve restar claro que a constrição recai sobre eventual sobra de recursos financeiros decorrente da alineação do imóvel pelo credor fiduciário, na hipótese de inadimplemento. (TRF-4 - AC: 50454547120214047100 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 3ª Turma) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. 1. Havendo alienação fiduciária é certo que não cabe penhora sobre bem objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, por não integrar o patrimônio do executado (devedor fiduciante), que é apenas possuidor do bem. 2. No caso dos autos, porém, o débito objeto da execução não é relacionado com a dívida garantida pela alienação fiduciária, ou seja, não se trata de uma das exceções prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. 3. Os direitos de crédito referentes ao imóvel em referência devem ser declarados impenhoráveis, haja vista a substancial qualidade de bem de família que se reveste na expectativa de aquisição de domínio sobre os bens que servem de moradia à família. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5041112-40.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 06/09/2023) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE . PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" ( REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2 . "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art . 3º da mesma lei"( REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3 . Divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2246666 SP 2022/0357908-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) (grifei). O perigo de dano, por sua vez, decorre dos prejuízos inerentes à constrição do imóvel que serve de moradia à família. Cabível, portanto, a concessão do efeito suspensivo, " a fim de suspender de imediato os efeitos da decisão agravada que manteve a penhora sobre o imóvel, resguardando-se, assim, o direito constitucional à moradia e evitando-se a consumação de prejuízos irreversíveis enquanto se aguarda o julgamento definitivo do presente recurso ". Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Everaldo De Novais x Banco Agibank S.A

ID: 298665897

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052045-36.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5052045-36.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVERALDO DE NOVAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERRE… Apelação Nº 5052045-36.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EVERALDO DE NOVAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EVERALDO DE NOVAIS contra a sentença proferida pelo 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 29, SENT1 ). Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que 1) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, para fins de aferição da abusividade contratual, precisa ser feita sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento); 2) a instituição financeira deve arcar com o pagamento integral dos ônus de sucumbência, pois sucumbiu de parte mínima do pedido; e 3) o valor dos honorários fixado na sentença é irrisório, razão pela qual pleiteia sua majoração, de forma equitativa, para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, conforme previsto na Resolução CP n. 48/2021, item 22 ( evento 39, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 43, CONTRAZ2 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Contrarrazões Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões da parte requerida, no sentido de que o recurso do autor não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Ao contrário do alegado, percebe-se que constam da petição as razões pelas quais a parte entende que a sentença deve ser modificada, conforme exigência do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Apelação cível 2.1 Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão das taxas previstas no contrato impugnado por considerá-las demasiadamente acima da média de mercado. O autor, por sua vez, defende ser descabido o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a limitação da taxa de juros remuneratórios, com base na média divulgada pelo Bacen. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema e ao analisar caso concreto em que a ora recorrente figurava como parte, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário firmada para a aquisição de empréstimo pessoal n. 1259689134, assinada em 3/1/2024, na qual foram pactuados juros de 9,49% ao mês e 196,82% ao ano ( evento 1, CONTR15 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,50% ao mês e 90,04% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades dos contratos celebrados entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Consoante já dito, o Juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas, todavia, promoveu a readequação para o patamar equivalente ao dobro da taxa média, entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. Em casos semelhantes, extrai-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À TABELA DO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE SE MANTEVE COM A NOVA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004630-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA CONTRATADA AO DOBRO DAQUELA DIVULGADA PELO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSIDERADO MÓDICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004483-56.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022- grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REDUZIU AS TAXAS PACTUADAS PARA O EQUIVALENTE AO DOBRO DO ÍNDICE MÉDIO VEICULADO PELO BACEN. DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSADA A MARGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA DECISÃO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO FAVORECIDO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003909-33.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPAROS POIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS, EIS QUE SUPERAM VÁRIOS PONTOS PERCENTUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, TODAVIA, À MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE PARA OPERAÇÃO E DATA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO . [...] RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004187-34.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021- grifou-se) E, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDOS DE 50%. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA OBJETIVAMENTE QUALQUER PORCENTAGEM DETERMINADA DE VARIAÇÃO ADMITIDA E, PERANTE A ABUSIVIDADE VERIFICADA IN CONCRETO, EFETIVAMENTE SUBSTITUI O ENCARGO CONTRATUAL PELO ÍNDICE MERCADOLÓGICO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000503-61.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). Assim sendo, acolhe-se o recurso do autor, para que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos. 2.2 Honorários advocatícios sucumbenciais O autor postula a majoração do valor dos honorários sucumbenciais, "observando-se o valor mínimo de R$ 4.000,00, levando-se em conta o art. 85, §2º, do CPC, e alternativamente, a utilização do critério equitativo estabelecido no art. 85, §8-A do CPC para o piso remuneratório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração o previsto na Tabela de Honorários divulgada pela OAB/SC". Em decisão, sob rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.850.512/SP, firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.746.072, a Segunda Seção daquele Tribunal Superior, já havia assentado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Registra-se que a aplicação da tabela da OAB não tem efeito vinculativo ao Julgador, servindo apenas como parâmetro. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Deste Tribunal são exemplos: Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022; Apelação Cível n. 5001980-15.2021.8.24.0163, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2022; e Apelação Cível n. 0301981-15.2017.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021. No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido, de fato, revela-se irrisório, porquanto resultante da revisão da taxa de juros remuneratórios de contrato de baixo valor. Por sua vez, o arbitramento da verba honorária com base no valor da causa também implicaria em valor baixo. Além disso, como bem observado pelo apelante, ações revisionais não possuem caráter condenatório. Desse modo, estão preenchidos os requisitos para a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, consoante disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Portanto, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, atendendo às particularidades do caso concreto, e considerando que o advogado atuou forma zelosa, o processo tramitou de forma célere, a causa se revelou de baixa complexidade, sem necessidade de dilação probatória, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por consequência, a sentença deve ser reformada no tópico. 3. Ônus de sucumbência Ante o provimento do apelo, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a instituição financeira arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses arbitrados conforme tópico acima. 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dou provimento ao recurso, para determinar que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos; arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e redistribuir os ônus de sucumbência, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Adriana De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 336641912

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112351-68.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5112351-68.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARD… Apelação Nº 5112351-68.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADRIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADRIANA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, julgou procedentes os pedidos iniciais ( evento 26, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período, contudo, sem acréscimos. Postula, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 37, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão da taxa prevista no contrato impugnado por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado e a limitou à média de mercado, porém com o acréscimo de 10% (dez por cento). A parte autora, por sua vez, pleiteia a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado sem qualquer acréscimo. Com razão. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". O Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que: [...] a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...] (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de contrato de empréstimo pessoal n. 507546884, firmado em 1º/4/2024, no qual foram pactuados juros de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano ( evento 1, CONTR13 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,76% ao mês e 95,78% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, considerando o risco da operação e a ausência de comprovação, por parte da apelada, acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos ou, até mesmo, circunstâncias pessoais, o Juízo singular entendeu, de forma correta, que a taxa pactuada está substancialmente acima da taxa média de mercado, de modo que a abusividade do encargo é capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes. No entanto, promoveu a readequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida de 10% (dez por cento), entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. Em casos semelhantes, extrai-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À TABELA DO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE SE MANTEVE COM A NOVA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004630-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022 - grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA CONTRATADA AO DOBRO DAQUELA DIVULGADA PELO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSIDERADO MÓDICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004483-56.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022 - grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REDUZIU AS TAXAS PACTUADAS PARA O EQUIVALENTE AO DOBRO DO ÍNDICE MÉDIO VEICULADO PELO BACEN. DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSADA A MARGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA DECISÃO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO FAVORECIDO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003909-33.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPAROS POIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS, EIS QUE SUPERAM VÁRIOS PONTOS PERCENTUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, TODAVIA, À MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE PARA OPERAÇÃO E DATA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. [...] RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004187-34.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021 - grifou-se) E, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDOS DE 50%. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA OBJETIVAMENTE QUALQUER PORCENTAGEM DETERMINADA DE VARIAÇÃO ADMITIDA E, PERANTE A ABUSIVIDADE VERIFICADA IN CONCRETO, EFETIVAMENTE SUBSTITUI O ENCARGO CONTRATUAL PELO ÍNDICE MERCADOLÓGICO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000503-61.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). Dessa forma, acolhe-se o recurso da autora no ponto, para que a limitação da taxa de juros remuneratórios ocorra sem acréscimos. A parte recorrente, por fim, busca a majoração dos honorários arbitrados, utilizando-se como parâmetro a Tabela de Honorários da Seccional da OAB. No primeiro grau, a parte ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Registra-se que a aplicação da tabela da OAB não tem efeito vinculativo ao Julgador, servindo apenas como parâmetro. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À RESPECTIVA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. [...]. 2. RECURSO DA AUTORA [...] 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU A VERBA EM PERCENTUAL DO BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO, COM A ADOÇÃO DA EQUIDADE TENDO COMO BASE O VALOR DA TABELA DA OAB/SC. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE BAIXO VALOR E PEQUENO BENEFÍCIO ECONÔMICO, RESULTANDO EM HONORÁRIOS IRRISÓRIOS CASO APLICADO O CRITÉRIO PERCENTUAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. CONTEXTO DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA O FIM DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO, MAS COM VALOR QUE LEVE EM CONTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, QUE PRETENDE A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO DE ÚNICO CONTRATO, O POUCO TRABALHO REQUERIDO DO PATRONO, A DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS PROPICIADA PELO PROCESSO ELETRÔNICO, E A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO MODELO PELA AUTORA, A QUAL SE ADEQUA MINIMAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO QUE JÁ LEVE EM CONSIDERAÇÃO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA, JÁ SUCUMBENTE NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO, E, RECURSO DA AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024397-81.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 85, § 2º, CPC) E O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.746.072/PR E TEMA 1076). TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, POR TAL MOTIVO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5001980-15.2021.8.24.0163, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2022). A propósito, sobre a não vinculação da tabela da OAB, já decidiu este Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, NO TEMA 1.076. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO E MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA SÃO ÍNFIMOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE. ART. 85, §8º-A DO CPC. INDISPENSABILIDADE DE PONDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TENDO COMO PARÂMETRO O VALOR INDICADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. REGRA SUBSIDIÁRIA QUE NÃO AFASTA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE RITOS. APLICAÇÃO TEXTUAL DA NORMA JURÍDICA QUE PODE CONDUZIR À CONCLUSÃO EM DESARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UM TODO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO DO JULGADOR DO PODER/DEVER DE INDIVIDUALIZAR OS HONORÁRIOS CONFORME A SITUAÇÃO CONCRETA VIVENCIADA, AINDA QUE COM BASE EM CRITÉRIO ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO PODE LEVAR AO ABSURDO. MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE REGIMENTAL, ADEMAIS, QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004713-63.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.[...]DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que o processo tramitou de forma célere, com atuação diligente por parte do patrono, em demanda de baixa complexidade e de reduzido proveito econômico — seja pelo valor objeto do ajuste discutido, seja pelo percentual aplicado sobre o valor da causa. Diante dessas circunstâncias, revela-se adequada a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se alinha àquele comumente adotado por esta Câmara em hipóteses análogas. Logo, o reclamo deve ser desprovido nesse tocante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que a limitação da taxa de juros remuneratórios ocorra sem acréscimos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5001758-95.2024.4.03.6133

ID: 336244484

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001758-95.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO MOREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001758-95.2024.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: PAULO FERNANDO MOREIRA PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721, VICTOR GO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001758-95.2024.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: PAULO FERNANDO MOREIRA PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por PAULO FERNANDO MOREIRA PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende o reconhecimento de períodos especiais a seguir detalhados, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, alega que requereu administrativamente o benefício em 21/12/2021 (NB 201.747.385-0), o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência do preenchimento dos requisitos seja na vigência da regra atual seja em razão de direito adquirido anterior à vigência da EC 103/19. Pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/07/1996 a 01/10/1997, 02/02/2000 a 30/01/2001 e 15/01/2003 a 10/03/2003, laborado junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE CUIABÁ, de 01/08/2001 a 23/01/2006, laborado junto à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFANCIA DE CUIABÁ, de 04/11/2004 a 30/07/2006, laborado junto à SPDM - HOSPITAL DAS CLÍNICAS LUZIA DE PINHO MELO, de 10/03/2005 a 13/07.2018, junto ao COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO DE GUARULHOS, e de 01/11/2010 a 07/04/2014 e 06/04/2020 "até a presenta data", laborado na FUNDAÇÃO DO ABC. Requer também a especialidade do período que recolheu, como segurado autônomo, na categoria de residente médico, junto ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JULIO MULER (01/01/1994 a 30/11/1994). Requer ainda a averbação, como tempo comum, em que teria serviu, de forma remunerada, no COMANDO DO EXÉRCITO (de 29/01/1993 a 01/12/1994) Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 251.740,88 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos). Determinada a emenda à inicial, para regularização processual, e para que apresentasse comprovante de residência atualizado e em seu nome e declaração de hipossuficiência, bem como outros documentos necessários à apreciação da gratuidade de justiça. O autor juntou os documentos determinados em anexo ao ID 349502644 e recolheu as custas processuais iniciais no ID 349503975. Recebida a petição ID 349502644 e anexos como emenda à inicial, foi determinada a citação do réu (ID 351465273). Contestação no ID 353348383, na qual sustenta o INSS, em suma e no que diz respeito aos limites objetivos da lide, quanto aos períodos de 16/07/1996 a 01/10/1997 e 10/03/2005 a 13/07/2018 sustenta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade, por tratar-se de atividade desempenhada junto a RPPS. No que tange aos demais períodos, aduz que não há informação de responsável técnico pela emissão do PPP, tampouco comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa, bem como argumenta que a eficácia do EPI descaracteriza a especialidade. Por fim, quantos aos períodos posteriores à entrada em vigor da EC 103/19, sustenta que é vedada a conversão de tempo especial em comum, nos termos em que pleiteado, e que não seria possível a averbação do tempo do período militar sem que seja apresentada a respectiva CTSM ou o Certificado de Reservista. Réplica no ID 353793518, na qual, em síntese, o autor reforça os argumentos tecidos na inicial. Não houve pedido de ajustes, estabilizando-se a decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Ademais, é o caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Não havendo a arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Considerando que se trata de pedido de benefício requerido após a vigência da EC 103/2019, necessário o esclarecimento das novas regras, o que também não impede a concessão do benefício, considerando as regras anteriores à referida Emenda Constitucional, desde que cumpridos seus requisitos antes de sua vigência, em atenção ao princípio da concessão do benefício mais vantajoso. Em síntese, a aposentadoria por tempo de contribuição, como tradicionalmente restou estabelecida, com a promulgação da referida EC 103/2019, foi extinta, uma vez que hoje é obrigatório, concomitantemente, o preenchimento do requisito etário para sua concessão. Desta forma, o artigo 201, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019, ficou assim estabelecido: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. No caso concreto, o autor possuía 55 anos ao tempo do requerimento administrativo (21/12/2021), conforme Carteira Nacional de Habilitação de ID 338221747 (D.N.: 05/02/1966). Assim, considerando que pela regra geral acima destacada, não é possível a concessão da aposentadoria pleiteada na data da DER, necessário analisar se a parte autora preenchia os requisitos para aposentadoria antes do início da vigência da EC 103/2019, ou, subsidiariamente, se comporta a aplicação de alguma das seguintes regras de transição, dispostas no corpo da EC 103/2019: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Tecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto, sendo necessário verificar se o autor cumpre os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição antes da entrada em vigor da EC 103/2019 ou se enquadra em algumas das regras de transição. Relativamente ao tempo de serviço especial, o entendimento assente na jurisprudência é de que “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”, consoante enunciado sumular nº 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU). Passa-se então a abordar a legislação aplicável em cada época. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, ou por sujeição a agentes nocivos, com enquadramento baseado nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (vigência simultânea, vide art. 292 do Decreto nº 611/92), aceitando-se qualquer meio de prova. A partir de 29/04/1995, vigência da Lei nº 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §3º da Lei nº 8.213/91, manteve-se apenas o enquadramento mediante comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mas ainda por qualquer meio de prova idôneo. A partir de 11/10/1996, primeira edição da Medida Provisória nº 1.523/96, futuramente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58, §1º da Lei nº 8.213/91, passou a ser imprescindível a prova mediante laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou perícia técnica (nesse sentido, ver TRF3, AC 00640215820084039999, Rel. Juíza Convocada RAQUEL PERRINI, 8ª Turma, 14/02/2014). A partir de 05/03/1997, a lista de agentes agressivos em vigor passou a ser aquela anexa ao Decreto nº 2.172/97, e após 06/05/1999, a do atual Decreto nº 3.048/99. Outrossim, quanto ao fator de conversão, nos termos do artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91 e com a EC 103/19, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum somente para o período até 13/11/2019, nos termos do artigo 188-P, §5º, do Decreto 10.410/20, com correspondência no artigo 188-A, inciso III, do Decreto 3.048/99. Quanto ao agente nocivo ruído, consideram-se prejudiciais à saúde ruídos de intensidade superior a 80 dB(A) até 04/03/1997, a 90 dB(A) entre 05/03/1997 e 17/11/2003, e superior a 85 dB(A) a partir de então, tendo em vista que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, em duas assentadas, a irretroatividade do Decreto nº 4.882/03, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013) Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo, acolho a tese 317 firmada recentemente pela Turma Nacional de Uniformização, a saber: "(I) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU. (II) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb" – Tema 317. Lado outro, no que concerne à comprovação da exposição a agentes nocivos, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Nessa toada, dispõe o artigo 58, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP, a ser emitido pela empresa ou seu preposto, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Conclui-se, portanto, que o PPP substitui o laudo técnico, cuja apresentação se mostra, em regra, prescindível para comprovação da nocividade a quaisquer agentes nocivos. A respeito do tema, já decidiu o TRF3 (SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1795372 - 0010329-42.2011.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017). No que concerne ao uso de EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL), no julgamento do ARE 664.335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nessa mesma oportunidade, a Corte assentou ainda que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Cabe destacar, ainda, que não se afigura possível reconhecer período especial em data posterior à data de emissão dos PPP's apresentados, ainda que o vínculo em questão esteja aberto até a presente data ou perdure após a data da emissão do PPP, pois não é possível presumir, à míngua de prova idônea (PPP), que as condições laborais e as funções exercidas permaneceram as mesmas após essa data. Delineadas essas premissas jurídicas básicas, passa-se a analisar cada um dos períodos postulados pelo demandante. Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s e de Proteção Coletiva – EPC’s Considerando que a ratio da diferenciação promovida pela Constituição no que tange à atividade especial reside no prejuízo anormal à saúde que o correspondente labor pode implicar, conclui-se que havendo equipamento de proteção, individual ou coletivo, apto a neutralizar por completo a nocividade não mais subsistirá fundamento para a contagem de tempo especial. Nesse sentido firmou-se o entendimento do STF no seguinte precedente: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE 664335, Relator(a): Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014) Note-se que no acórdão supra foi reconhecido que, hodiernamente, não há EPI ou EPC apto a neutralizar ruído, diante do que, nesse caso, a existência dos referidos equipamentos não afasta a especialidade. Nos demais casos, apenas quando comprovada a efetiva neutralização da nocividade estará afastada a especialidade, recaindo o correspondente ônus probatório sobre a parte autora, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema nº 1.090, cuja ementa do acórdão encontra-se assim redigida: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Vale ressaltar que, em consonância com o entendimento antes firmado no âmbito da TNU, há significativo ônus argumentativo à parte autora no que tange à impugnação, na inicial, da eficácia do EPI, confira-se da fundamentação do acórdão supra: "(...) a orientação estabelecida pela Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais é que a anotação do uso de EPI no PPP é suficiente para provar a neutralização de agentes nocivos à saúde e à manutenção da integridade física do trabalhador, incumbindo ao segurado o ônus argumentativo de sua impugnação. Assim, a informação "pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado", mediante "impugnação específica do formulário na causa de pedir", alegando, motivadamente, "(i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI". Logo, a jurisprudência do sistema dos juizados especiais federais afirma que, na falta de impugnação específica e de outras provas, o tempo especial resta descaracterizado pela anotação no PPP. (...) Dado esse contexto, tenho que a orientação da TNU é adequada ao Direito.” (destaques acrescidos) Ressalva-se, no entanto, que a tese se aplica, em conformidade com a ratio decidendi do citado precedente do STF, àquelas hipóteses em que não seja notória a inexistência de EPI's aptos, no estado da arte atual, a neutralizar a nocividade do agente, conforme também pontuado na fundamentação: "É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo. Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua." Importa ressaltar que não houve modulação de efeitos, porquanto "não há superação de jurisprudência anterior". Ainda, note-se que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP n. 1.729/98, convertida na Lei n. 9732/98” (Súmula 87 da TNU). Tecidas estas premissas, prossegue-se no julgamento dos períodos pleiteados na inicial. TEMPO ESPECIAL PERÍODOS LABORADOS NO RPPS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nos períodos entre 16/07/1996 e 10/03/2003, laborado junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE CUIABÁ, e 10/03/2005 a 13/072018, junto ao COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO DE GUARULHOS, o autor contribuiu para os respectivos RPPSs, conforme Certidão de Tempo de Serviço apresentada no ID 338223054, e CTC apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo (IDs 338223054 e 338223053). Ressalte-se que não há controvérsia sobre a inclusão dos períodos no cálculo do tempo de contribuição do autor pelo INSS, como tempo de contribuição comum, uma vez já foram incluídos em seu cômputo, conforme RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO de ID 338223056 - p. 189 ss. Contudo, requer o autor o reconhecimento destes como tempo especial, para posterior conversão em tempo de serviço comum, o que aumentaria o respectivo tempo de contribuição. Para tanto, sustenta que trabalhou exposto a a agentes nocivos biológicos, em razão do exercício da medicina. Ocorre que, nos períodos, o autor estava vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cabendo ao INSS tão somente proceder à averbação do referido período, conforme documento emitido pelo respectivo órgão, não sendo parte legítima para analisá-lo e reconhecê-lo como especial. A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente para o qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele em se pleiteia a averbação. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 3ª Região: DIREITOPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. SERVIDOR PÚBLICO.POLICIAL MILITAR.REGIME PRÓPRIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Durante o interregno de 28/01/1969 a 13/08/1974 o autor foi admitido a prestar serviços junto à PolíciaMilitardo Estado de São Paulo, na condição depolicial militar,sob o regime de trabalhopolicial,regido pela Lei Estadual nº 10.291/68, vertendo contribuições a regime próprio de previdência, com matrícula RE 41699-1. 2. Não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo (Estado), no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência, que no caso dos autos corresponde à PolíciaMilitardo Estado de São Paulo. 3. Ante a impossibilidade do reconhecimento do tempo de serviço exercido pelo autor de 28/01/1969 a 13/08/1974 junto à PolíciaMilitardo Estado de São Paulo como atividade especial, nos termos previstos nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, verifico não ter cumprido os requisitos legais para concessão do benefício deaposentadoriapor tempo de contribuição desde a DER em 13/04/1999, como bem concluiu o INSS. 4. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Benefício indeferido.(ApCiv 001586-79.2011.4.03.6107, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2018.) DIREITOPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAESPECIAL OU/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA.POLICIAL MILITAR.ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Têm direito somente àaposentadoriaintegral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo (Estado), no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência, que no caso dos autos corresponde à PolíciaMilitardo Estado de São Paulo. 3. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 4. O autor continuou contribuindo ao RGPS após a DER, na data do ajuizamento da ação (24/01/2013) contava como 38 anos, 11 meses e 04 dias, suficientes à concessão daaposentadoriapor tempo de contribuição integral. 5. Faz jus o autor à concessão do benefício deaposentadoriapor tempo de contribuição desde a citação, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), aplicada a Súmula 111 do C. STJ. 8. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Benefício concedido. (ApCiv 0000544-2013.4.03.6130, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2019.) Noutras palavras, não compete à Autarquia Previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo ao qual estava vinculado, no qual o autor desenvolveu as atribuições vinculadas. Cabe ressaltar que não se desconhece a possibilidade de reconhecimento de período trabalhado em RPPS como especial, mas apenas consignar que cabe ao ente federativo ao qual estava vinculado realizar essa análise e não ao INSS. Colaciono ainda o referido julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que a análise da especialidade deverá ocorrer perante o ente federativo ao qual estava vinculado: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL PRESTADO PERANTE RPPS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar a restituição dos autos a esta Corte, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a ilegitimidade do INSS para reconhecer a atividade especial desempenhada durante vínculo estatutário. - O cerne do problema reside na investigação para o fim de apontar a quem cabe a obrigação de fazer consistente em averbar e certificar o exercício de tempo especial, comprovado e reconhecido como desempenhado sob o efeito de agentes nocivos na esfera pública, submetida ao RPPS, no sentido de viabilizar ao trabalhador o exercício de seu direito à contagem, linear ou convertida, para fins de posterior aposentação no RGPS. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. - Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - Evidencia-se, desde logo, que não cabe ao INSS realizar o reconhecimento de sua natureza especial do labor sob o RPPS, porquanto essa tarefa compete ao ente para o qual trabalhou o servidor, o qual deverá expedir a respectiva CTC. - Somente incumbe ao INSS o lançamento de tempo de serviço especial, o seu enquadramento e a respectiva conversão em tempo comum relativamente ao interregno trabalhado sob as regras da CLT, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive com o dever de expedir certidão de tempo de serviço. - No caso concreto, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, o período de 14/12/1993 a 06/04/2000 deve ser considerado comum, por ora, e declarada a ilegitimidade passiva ad causam do INSS quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial no período, durante o qual a parte autora laborou como auxiliar de enfermagem vinculada à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo. - Diante dos períodos especiais reconhecidos em sede judicial, convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,20, somados aos demais interregnos de labor comum apontados no relatório CNIS, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), tempo insuficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria proporcional ou integral por tempo de contribuição. - No entanto, reafirmada a DER para data da citação, como asseverado no v. acórdão embargado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. - Juízo positivo de retratação para acolhimento dos embargos de declaração da Autarquia Previdenciária, para reconhecer sua ilegitimidade quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade laborativa do período de 14/12/1993 a 06/04/2000, extinguindo o processo sem resolução de mérito nesse tópico, de acordo com o artigo 485, VI, do CPC e recalcular o tempo de contribuição, reconhecendo o direito da parte autora concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição apenas na data da citação, quando reafirmada a DER. - De ofício, corrigido erro material do v. acórdão embargada para que se reconheça como especial o período de 02/01/1995 a 28/04/1995. - Mantido, no mais o v. acórdão embargado. (AC 0011231-02.2008.403.6183, Rel. Des. Federal LEILA PAIVA - DÉCIMA TURMA, j. 09/11/2022, DJEN 16/11/2022) Desse modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS para o pleito de reconhecimento do período, no qual o requerente trabalhou vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, como especial, sendo o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito. Os demais períodos, ainda que laborados em órgãos públicos, por não haver vinculação ao RPPS (contratados sob o regime celetista; em relação ao período na Prefeitura de Poá, inclusive, há declaração da Municipalidade confirmando que "o regime previdenciário de todo o período foi o RGPS e as contribuições vertidas em favor do INSS", conforme ID 357807551). Período de 01/01/1994 a 30/11/1994 - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JULIO MULLER A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período que recolheu, como segurado autônomo, na categoria de residente médico, junto ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JULIO MULER (01/01/1994 a 30/11/1994). Pois bem, o período em referência já consta do CNIS (ID 338221750) e as funções de residência médica são comprovadas por meio do Certificado de ID 338223056, p. 35, apresentado por ocasião do processo administrativo. Observa-se que a especialidade é pretendida com base nos códigos 2.1.3. dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que, basicamente, referem-se a médicos, dentistas e enfermeiros. O entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é de que o enquadramento por categoria profissional aplica-se ao médico residente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Embora a r. sentença de fls. 722/731 de fato tenha reconhecido como especiais os períodos de 14/04/76 a 01/09/76, 01/02/77 a 31/07/77 e 01/12/78 a 15/01/79, não reclamados pelo autor em sua petição, o vício de julgamento foi sanado pela decisão dos embargos de declaração, às fls. 762/763. Assim, não procede a alegação de sentença ultra petita. - A aposentadoria especial deve ser concedida ao segurado que comprovar o trabalho com sujeição a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com o grau de agressividade do agente em questão. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Em relação ao período de 01/02/77 a 04/06/79, consta da CTPS do autor (fls. 149/159) anotação de vínculo de emprego no cargo de "residente II" junto ao IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. O vínculo empregatício no referido período ocorreu em razão de sentença trabalhista, com o devido recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. - Dentro deste intervalo, o autor reclamou em sua petição inicial o reconhecimento da especialidade no interregno de 01/08/77 a 30/11/78. Tendo em vista que o autor trabalhou como médico residente, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.1.3 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.050/79. (...) - Contudo, a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor constituiria reformatio in pejus, pois o julgamento em primeira instância resultou na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, não tendo o autor interposto recurso de apelação. - Assim, embora o autor de fato faça jus à aposentadoria especial, não é possível a concessão do mesmo nesta instância processual. Deve ser mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos da decisão dos embargos de declaração (fls. 762/763). - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser mantido na data do requerimento administrativo, quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. - Preliminar afastada. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 0001954-20.2014.403.6128, Rel. Des. Federal LUIZ STEFANINI - OITAVA TURMA, j. 06/05/2019, e-DJF3 20/05/2019) Ante o exposto, reconheço o período de 01/01/1994 a 30/11/1994 como especial. Período de 01/08/2001 a 23/01/2006 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFANCIA DE CUIABÁ A parte autora juntou CTPS no ID 338221748, comprovando o vínculo empregatício, no cargo de "Professor de Ciências Biológicas do Ensino Superior". Trouxe, no processo administrativo, PPP (ID 338223056, p. 141/142), dando conta de que, para o período exerceu o cargo de professor especialista na faculdade de medicina, cujas atividades foram assim descritas: "avalia, coordena e planeja o desenvolvimento de projetos, instrumentos de ensino presencial ou à distância, aplicando metodologia técnica para facilitar o processo de ensino para atender as necessidades dos alunos, implementando, avaliando, coordenando e planejando o desenvolvimento de projetos pedagógicos / instrumentais à distância. Atua no curso acadêmico, supervisionando, avaliando os processos educacionais, visando o trabalho coletivo (na função de prof especialista)". Na seção de registros ambientais, consta a exposição a agentes nocivos biológicos (germes, fungos, bactérias e vírus), com a indicação da “Análise Qualitativa”, bem como de uso de EPI eficaz. Consta também a exposição à ergonomia, não constante do pedido inicial, o que leva à conclusão de que não há razões para apreciação. Quanto aos agentes biológicos, como se sabe, do anexo IV, item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 consta a indicação da exposição a agente biológico por microorganismos. No caso, o autor não trabalhou como médico, e sim como professor. Deste modo, não é possível aplicar o entendimento jurisprudencial atinente aos profissionais da área de saúde. Da descrição das atividades é possível inferior que as funções se davam, exclusivamente, no cargo de professor, sendo que eventual contato com agentes biológicos não seria habitual e permanente; pelo menos, não é possível sua presunção e tampouco o autor comprova que a exposição se dava de forma habitual e permanente. Não reconheço a especialidade do período, portanto. Período de 04/11/2004 a 30/07/2006 - SPDM - HOSPITAL DAS CLÍNICAS LUZIA DE PINHO MELO A parte autora juntou cópia do processo administrativo, com a CTPS no ID 338223056 – Pág. 12, comprovando o vínculo empregatício, inicialmente no cargo de médico. Trouxe o PPP (ID 338223056, p. 29/30), dando conta de que, para o período exerceu o cargo de médico. Na seção de registros ambientais, consta a exposição a agentes nocivos biológicos (durante atendimento a paciente portador de patologias potencialmente perigosas / sempre que manipular materiais na área do expurgo), com a indicação da “Análise Qualitativa”, bem como de uso de EPI eficaz. Consta a assinatura dos responsáveis técnicos, para todo o período, razão pela qual refuta-se a alegação do INSS. Quanto aos agentes biológicos, como se sabe, do anexo IV, item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 consta a indicação da exposição a agente biológico por microorganismos. A Jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal reconhece a especialidade, nos casos de profissionais da saúde, não se afastando a especialidade pelo fato de se utilizar EPI eficaz. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/97, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/97, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo por enquadramento previsto no item 2.1.3 do Decreto 83.080/79. 3. Admite-se como especial a atividade exposta a agentes biológicos, agentes nocivos previstos nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto 3.048/99. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664.335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 Divulg. 11/02/2015 Public. 12/02/2015). 5. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/98. 6. A autoria, na data do requerimento administrativo, contava com a pontuação suficiente para que o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição seja calculado nos termos do Art. 29-C, da Lei 8.213/91. 7. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Apelação provida em parte. (TRF3, AC 5000503-10.2021.4.03.6133, Des. Federal BAPTISTA PEREIRA - DÉCIMA TURMA, j. 25/04/2024, DJEN 02/05/2024) Desta forma, comprovada a exposição aos agentes biológicos, em razão do exercício da profissão na área de saúde, cabível o reconhecimento da especialidade do lapso pretendido, o que, nada se altera em razão do advento do entendimento pacificado pelo STJ no Tema nº 1.090, tendo em vista que, conforme fundamentação mais detalhada acima, "ressalva-se, no entanto, que a tese se aplica, em conformidade com a ratio decidendi do citado precedente do STF, àquelas hipóteses em que não seja notória a inexistência de EPI's aptos, no estado da arte atual, a neutralizar a nocividade do agente", o que é o caso do presente período. Ademais, "não exige a legislação que os PPPs apresentados sejam acompanhados da documentação societária da empresa, com a finalidade de provar os poderes de quem assina. Outrossim, de acordo com a teoria da aparência, a pessoa jurídica responde pelos atos praticados por funcionário que atua publicamente como se fosse detentor de poderes de representação" (TRF3, Apelação 5032426-96.2021.4.03.9999, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, 8ªTurma, data da decisão: 06/09/2022). No mesmo sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL. RUÍDO. PPP REGULARMENTE PREENCHIDO. METODOLOGIA ADEQUADA. -O Perfil Profissiográfico Previdenciário constante nos autos atende aos requisitos formais previstos na legislação previdenciária, não estando dentre eles a necessidade de se comprovar através de procuração ou contrato social da empresa que o representante legal que assinou o documento possui poderes para tanto. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, Agravo de Instrumento 5004912-61.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, data da decisão: 15/09/2022) Assim, reconheço a especialidade do período de 04/11/2004 a 30/07/2006. Período de 01/11/2010 a 07/04/2014 e 06/04/2020 "até a presenta data" - FUNDAÇÃO DO ABC A parte autora juntou cópia do processo administrativo, com a CTPS no ID 338223056 – Pág. 13, comprovando o vínculo empregatício, inicialmente no cargo de médico plantonista. Trouxe o PPP relacionado ao período de 01/11/2010 a 07/04/2015 (ID 338223056, p. 31/33), dando conta de que, para o período exerceu o cargo de médico plantonista, cujas atividades foram assim descritas: "responsável pela conduta e acompanhamento do paciente; realiza consultas, atendimentos e procedimentos médicos; avalia resultados de exames, trata pacientes, participa de reuniões de equipe e realiza cirurgia". Ressalte-se que, a despeito do PPP indicar que o período iria até 07/04/2015, o autor, na petição inicial, requer expressamente a especialidade até 07/04/2014, devendo até esta data ser analisada a especialidade, nos termos do pedido. Na seção de registros ambientais, consta a exposição a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias e fungos), com a indicação da “Análise Qualitativa”, bem como de uso de EPI eficaz. Consta a assinatura dos responsáveis técnicos, para todo o período, refutando-se a arguição do INSS, sem sentido contrário. Trouxe também o PPP relacionado ao período de 06/04/2020 "até a data atual" (ID 338223056, p. 184/185), datado de 26/04/2022, dando conta de que, para o período exerceu o cargo de médico plantonista. Na seção de registros ambientais, consta a exposição a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias e fungos), com a indicação da “Análise Qualitativa”, bem como de uso de EPI eficaz. Consta a assinatura dos responsáveis técnicos, para todo o período, refutando-se a arguição do INSS, sem sentido contrário. Pois bem, importa notar que o segundo PPP data de 26/04/2022, referente a período de "06/04/2020 até a presente data". Inicialmente, não se afigura possível reconhecer período especial em data posterior à referida data de emissão, ainda que o vínculo em questão estivesse aberto até a presente data ou perdurasse após a data da emissão do PPP. Isso porque, não se pode presumir, à míngua de prova idônea (PPP), que as condições laborais e as funções exercidas permaneceram as mesmas após essa data. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) Ressalte-se que o período posterior à data da emissão do PPP não pode ser considerado como nocente, uma vez que não há qualquer documento que comprove a especialidade do labor. (AC 00038760420094036183, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 10/10/2014 No mais, considerando a redação dada, pela EC 103/19, ao art. 201, § 14, da Constituição Federal: "É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca", eventual reconhecimento de especialidade do período não poderá ser considerado para os fins de conversão, com tempo majorado, em comum, situação que só é possível até a entrada em vigor da EC 103/19. Deste modo, é possível o conhecimento do período, até a data de emissão do segundo PPP (26/04/2022), tendo em vista o pedido expresso de reafirmação da DER, na inicial, mas não é possível a contabilização majorada, em caso de reconhecimento da especialidade. Quanto aos agentes biológicos, como se sabe, do anexo IV, item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 consta a indicação da exposição a agente biológico por microorganismos. A Jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal reconhece a especialidade, nos casos de profissionais da saúde, não se afastando a especialidade pelo fato de se utilizar EPI eficaz, nos termos da Jurisprudência destacada no período anterior: (TRF3, AC 5000503-10.2021.4.03.6133, Des. Federal BAPTISTA PEREIRA - DÉCIMA TURMA, j. 25/04/2024, DJEN 02/05/2024). Desta forma, comprovada a exposição aos agentes biológicos, em razão do exercício da profissão na área de saúde, cabível o reconhecimento da especialidade do lapso pretendido, o que, nada se altera em razão do advento do entendimento pacificado pelo STJ no Tema nº 1.090, tendo em vista que, conforme fundamentação mais detalhada acima, "ressalva-se, no entanto, que a tese se aplica, em conformidade com a ratio decidendi do citado precedente do STF, àquelas hipóteses em que não seja notória a inexistência de EPI's aptos, no estado da arte atual, a neutralizar a nocividade do agente", o que é o caso do presente período. Ademais, "não exige a legislação que os PPPs apresentados sejam acompanhados da documentação societária da empresa, com a finalidade de provar os poderes de quem assina. Outrossim, de acordo com a teoria da aparência, a pessoa jurídica responde pelos atos praticados por funcionário que atua publicamente como se fosse detentor de poderes de representação" (TRF3, Apelação 5032426-96.2021.4.03.9999, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, 8ªTurma, data da decisão: 06/09/2022). No mesmo sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL. RUÍDO. PPP REGULARMENTE PREENCHIDO. METODOLOGIA ADEQUADA. -O Perfil Profissiográfico Previdenciário constante nos autos atende aos requisitos formais previstos na legislação previdenciária, não estando dentre eles a necessidade de se comprovar através de procuração ou contrato social da empresa que o representante legal que assinou o documento possui poderes para tanto. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, Agravo de Instrumento 5004912-61.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, data da decisão: 15/09/2022) Assim, reconheço a especialidade do período de 01/11/2010 a 07/04/2014 e 06/04/2020 a 26/04/2022. TEMPO COMUM Período de 29/01/1993 a 01/12/1994 - COMANDO DO EXÉRCITO Em que pese o autor não tenha juntado, para a comprovação do referido período, Carteira de Reservista ou Certificado de Tempo de Serviço Militar, nos termos em que alegado pelo INSS, observa-se que o referido vínculo consta do CNIS (ID 338221750), de modo que de alguma forma já foi comprovado e reconhecido pela própria autarquia previdenciária. A Lei n° 8.213/91, em seu artigo 55, § 1º, assim dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; (...) Desse modo, constando o referido período do CNIS (deverá constar da tabela de contribuição), não assiste interesse de agir ao autor, devendo o feito ser extinto, em relação a ele, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando o tempo de atividade especial reconhecido na presente sentença, bem como os períodos de atividade comum já constantes do CNIS, que ora anexo, até data DER (21/12/2021), a parte autora perfaz um total de 37 anos, 3 meses e 8 dias de tempo comum, consonante planilha a seguir: Assim, verifica-se que o autor contaria com tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/19 (13/11/2019), posto que aferidos 35 anos e meses, constituindo direito adquirido. Contudo, continuou a contribuir e, nada da DER, contava com 37 anos, 3 meses e 8 dias de contribuição, o que faz incidir no caso a regra do art. 17 da EC 103/19, que transcrevo abaixo: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Portanto, cumprido o pedágio, verifica-se que o autor, na data da DER, possui maior tempo de contribuição, lhe gerando um benefício mais vantajoso, razão pela qual este deverá ser declarado nesta sentença. A soma da idade do autor na data do início do benefício, em 21/12/2021 (55 anos), com o tempo de contribuição (37 anos) corresponde a 92 pontos, de modo que incide obrigatoriamente a aplicação do fator previdenciário (art. 29-C, inciso I c/c § 2º, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos períodos de 16/07/1996 a 10/03/2023 e 10/03/2005 a 13/07/2018, e nos termos do art. 485, IV, o período de 29/01/1993 a 01/12/1994, e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor de PAULO FERNANDO MOREIRA PINHEIRO - CPF: 353.643.941-15, com o pagamento de parcelas em atraso desde a data da DER em 21/12/2021, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício ou remuneração inacumuláveis, se for o caso, sobre o qual deverá incidir como índice de correção monetária o INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.2021, será aplicada a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Deixo de conceder a tutela, em razão de pedido nesse sentido, na inicial. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c §3º, inciso I, do CPC, observado o enunciado da Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/92. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão de o valor da condenação ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): AUTOR: PAULO FERNANDO MOREIRA PINHEIRO - CPF: 353.643.941-15 AVERBAR TEMPO ESPECIAL: 01/01/1994 a 30/11/1994, 04/11/2004 a 30/07/2006 e 01/11/2010 a 07/04/2014 e 06/04/2020 a 26/04/2022. CONCEDER BENEFÍCIO: Aposentadoria Por Tempo de Contribuição DER: 21/12/2021 RMI: a ser calculada pelo INSS Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

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Processo nº 5000503-82.2023.8.13.0521

ID: 330915527

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000503-82.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER FREDERICO ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000503-82.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000503-82.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: HELDER FREDERICO ALEIXO CPF: 086.573.216-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA HELDER FREDERICO ALEIXO propôs a presente ação em desfavor do Estado de Minas Gerais, ao argumento de que ingressou no serviço público em 18/05/2017, no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, e que concluiu o Curso Superior de Gestão de Segurança Pública e Privada em 01/12/2022. Alega que, em 03/12/2022, requereu administrativamente a concessão da promoção por escolaridade adicional, a qual foi indevidamente negada sob o fundamento de ausência de requisitos, embora tenha comprovado o cumprimento das exigências previstas na Lei Estadual n. 14.695/03. Sustenta que o Decreto n. 44.769/08 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS n. 6.574/08 extrapolaram o poder regulamentar ao estabelecerem requisitos não previstos em lei, violando o princípio da isonomia. Diante disso, requer o enquadramento no Nível IV Grau D da carreira, com efeitos retroativos à data do requerimento, bem como a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais apuradas no período (Id. 9605846834). O requerido, em sua contestação (Id. 10478493226), argumentou pela improcedência do pedido, porquanto o requerimento de promoção somente foi feito na data de 03/12/2022, além da falta de encaminhamento de relatório contendo o impacto financeiro, para a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Decisão de Id. 9758920151 determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 – Tema 25, que ocorreu em 29/04/2025. É o breve relato dos autos. Decido. O requerente, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, pretende o reconhecimento de promoção por escolaridade adicional, tendo em vista a conclusão da escolaridade superior. O benefício pretendido possui previsão na Lei Estadual n. 14.695/2003, com redação alterada pela Lei n. 15.788/2005, nos seguintes termos: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence. § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011.) § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. § 4° – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no § 3° poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. Por sua vez, o Decreto Estadual n. 44.769/08, com o intuito de regulamentar a lei acima, apresenta a seguinte redação, no que interessa: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: (...) III - conclusão do curso superior: a) curso de graduação, oferecido nas modalidades de bacharelado, licenciatura ou formação profissional, na forma da Lei Federal n. 9.394, de 1996, e alterações posteriores; b) curso seqüencial por campos de saber, definido como o conjunto de atividades sistemáticas de formação, alternativas ou complementares aos cursos de graduação, abertos aos candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino e que sejam portadores de certificados de nível médio, observado o disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações posteriores; (...) § 3º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação de formação em nível superior, diploma de graduação decorrente da conclusão de curso superior de tecnologia, observado o disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º. Art. 3º A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subseqüente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. § 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação de desempenho satisfatória: I - a Avaliação Individual de Desempenho que tiver como resultado nota igual ou superior a 70 (setenta); e II - a Avaliação Especial de Desempenho que tiver como resultado, registrado no Parecer Conclusivo, média somatório das notas iguais ou superiores a 70 (setenta). § 3º Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os resultados obtidos pelo servidor nas últimas avaliações de desempenho concluídas até a data prevista para a promoção por escolaridade adicional. § 4º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. A interpretação e aplicação dos requisitos previstos no Decreto n. 44.769/08 ensejaram a instauração do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), que teve por objeto “Definir se a Lei Estadual n. 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual n. 44.769/2008”. Firmou-se a seguinte tese: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” A tese é clara ao reconhecer que o Decreto n. 44.769/08 extrapolou os limites do poder regulamentador ao instituir limitações temporais para a concessão da promoção por escolaridade adicional, como a exigência de conclusão ou matrícula em curso até 31 de dezembro de 2007 (art. 2º, caput, art. 3º, inciso I e §1º, art. 4º, inciso V, alíneas "a" e "b", e art. 6º, caput, incisos I e II). No caso em concreto, foi apresentada como fundamentação da negativa do Estado (Id. 9707584651): “A promoção por escolaridade adicional, no âmbito do Estado de Minas Gerais, encontra-se prevista no Decreto nº 44.769/2008, o qual é condicionado à Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, normativas estas, publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOEMG de 07/04/2008 e 12/06/2008, respectivamente. Dentre os requisitos previstos para a obtenção da promoção pleiteada, tem-se que conforme o Decreto nº 44.769/2008, o requerimento deveria ter sido realizado em até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008, sendo que até 31 de dezembro de 2007, o servidor deveria estar matriculado, ou ter concluído, o curso relacionado às atribuições de sua carreira. Ainda, para fins de promoção por escolaridade adicional, tem-se que o servidor deveria ter concluído o estágio probatório, e possuir o quantitativo mínimo de 02 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias. Por fim, caso verificado o preenchimento de todos os requisitos, a promoção estaria condicionada ao encaminhamento, por esta Secretaria, de relatório contendo o impacto financeiro, para a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, diante da disponibilidade orçamentária. Assim sendo, tem-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para obter a promoção por escolaridade adicional, razão pela qual, o pleito deve ser indeferido. Contudo, ressaltamos que as promoções e progressões previstas na Lei que rege sua carreira, já são concedidas de Ofício por esta Secretaria, com publicação a contar da data em que o (a) Sr.(a) faça jus.” No entanto, como explicitado acima, as limitações temporais impostas pelo Decreto n. 44.769/08 foram declaradas ilegais, por extrapolarem o poder regulamentar. Desse modo, o fato de o autor ter concluído o curso superior em 2022, após a data limite de 31/12/2007 prevista no Decreto, não constitui óbice à concessão da promoção. Importa esclarecer que as limitações temporais decorrentes do Decreto n. 44.308/2006 e concernentes às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso, de fato, extrapolaram a competência normativa, conforme restou consignado no IRDR. No entanto, os demais requisitos previstos são válidos. Nessa toada, verifico que o autor comprovou estar em efetivo exercício, já que ingressou na carreira em 18/05/2017, e concluiu o estágio probatório em 15/07/2020 (Id. 9707569205); obteve 100% de nota em todas as avaliações de desempenho (Id. 9707567222 a 9707574658) e concluiu o Curso Superior Sequencial em Gestão de Segurança Pública e Privada em 01/12/2022 (Id. 9707578104). Cumpre destacar que, nos termos do art. 2º, inciso III, alínea “b”, do Decreto n. 44.308/2006, curso sequencial por campos de saber é considerado curso superior para obtenção da promoção. Dispõe o Tema 25 que “ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar” tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional”. No tocante ao cargo de policial penal, a promoção por escolaridade encontra-se prevista em legislação diversa, qual seja Lei Estadual no 14.695/2003, que em seu § 3º do art. 11 possui redação semelhante àquela do art.19, da Lei 15.454/2005. Assim, referido dispositivo previu a regulamentação da matéria por meio de Decreto, o que ocorreu através do Decreto Estadual 44.769/08. No entanto, ao regulamentar a promoção por meio do decreto, houve extrapolamento e omissão. O extrapolamento refere-se à trava temporal, que deve ser desconsiderada, como já exposto. A omissão refere-se à ausência de regulamentação quanto ao que deve ser entendido por curso de formação complementar. Afinal, da leitura da legislação atinente à matéria, deve-se, fazer a seguinte distinção: promoção por escolaridade e promoção por escolaridade adicional/complementar. A primeira diz respeito à formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, ao passo que a segunda refere-se a caso de formação complementar. As duas modalidades encontram-se previstas no §3º do art. 11 Lei Estadual n. 14.695/2003 que ora transcrevo: […] na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ou seja: (I) promoção por escolaridade: formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado (superior àquela exigida para o ingresso na carreira), relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira (modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas a serem regulamentados, nos termos do inciso IV do art. 3º do Decreto). (ii) promoção por escolaridade adicional: formação complementar, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira (modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas a serem regulamentados, nos termos do inciso IV do art. 3º do Decreto). Ao entender deste juízo, há ausência de regulamentação dos requisitos para a concessão de ambos os benefícios: promoção por formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado. Afinal, dispõe o inciso IV do art. 3º do Decreto: IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; Não houve, no entanto, a regulamentação sobre “modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas”, tanto no que se refere à promoção por escolaridade superior, quanto complementar. Afinal, a alínea “b” do inciso IV do art.3º Decreto Estadual n. 44.769/08 faz menção ao art. 2º, o qual dispõe sobre a promoção por escolaridade (superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado). Referida regulamentação tampouco ocorreu por meio da Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS n. 6.574/08. Aludidas modalidades de promoção foram criadas com a finalidade de incentivar os servidores a buscarem a melhoria de sua qualificação técnica voltada para o desempenho das funções relacionadas a esse cargo, em benefício direto do ente público. Nas palavras do Des.Alberto Vilas Boas, em seu voto no bojo do julgamento do IRDR: Vê-se, portanto, que a lei ordinária apenas traçou as linhas gerais dos institutos da progressão e da promoção por escolaridade adicional – e, naquilo que interessa ao caso concreto, a formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado – e não detalhou os requisitos para a concessão desses benefícios. Outrossim, não há dúvida que o legislador ordinário outorgou ao Chefe do Poder Executivo Estadual, ao dizer “nos termos de decreto”, uma margem de discricionariedade para regulamentar a concessão dos benefícios de progressão ou promoção por escolaridade adicional, e, por conseguinte, estabelecer os seus critérios e requisitos com base na conveniência e oportunidade. […] De fato, não considero ser tarefa afeta ao Poder Judiciário interpretar o termo constante da legislação de modo a conferir-lhe exegese diversa daquela dada pelo Administrador. Portanto, entendo que a omissão refere-se à ausência de regulamentação quanto aos cursos que serão aceitos ou critérios que seriam adotados para tanto, para se considerar como relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. A necessidade da pertinência da formação à temática desempenhada, por sua vez, refere-se à promoção por formação complementar ou superior, nos termos da literalidade do §3º do art. 11 Lei Estadual n. 14.695/2003. Feito esta ressalva, quanto ao posicionamento deste juízo em relação à regulamentação de ambas as modalidades da promoção por escolaridade, diverso é o entendimento firmado no julgamento do Tema 25. Verifica-se no julgamento do IRDR que houve o entendimento de que a ausência de regulamentação refere-se tão somente à promoção adicional/complementar. Neste sentido, faço referência ao voto do Relator Des. Afrânio Vilela: […] IV – OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR A leitura do artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05 não deixa margem de dúvida que o legislador previu duas modalidades distintas de promoção por escolaridade adicional, a saber: uma para o caso de formação complementar e outra para o caso de formação superior à exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado. Aludidas modalidades de promoção, fora da regra geral ditada pelo artigo 16 da Lei mencionada, foram criadas com a finalidade de incentivar os servidores a buscarem a melhoria de sua qualificação técnica voltada para o desempenho das funções relacionadas a esse cargo, em benefício direto do ente público em virtude da efetivação do princípio constitucional da eficiência. Contudo, a Administração não explicitou o que deveria ser entendido por curso de formação complementar, regulando tão somente o direito à promoção em virtude da conclusão de curso superior ao exigido para o nível em que o servidor estiver posicionado (artigo 2º, caput e artigo 6º, “caput”). Há, portanto, dissenso no âmbito desse Sodalício envolvendo a referida omissão no exercício do poder regulamentar, diante da qual alguns julgados deste Tribunal têm considerado para este fim a conclusão de outro curso de graduação pelo servidor, na área de sua atuação. Não me parece razoável reconhecer a conclusão de nova graduação para fins de complementação da formação superior já exigida para o ingresso na carreira. Entretanto, sendo o termo “formação complementar” demasiadamente aberto, obviamente que não seria inviável que ele se reportasse à conclusão de novo curso de graduação, relacionado à área de atividade do servidor, se assim a Administração Pública, segundo sua conveniência, tivesse regulamentado. No entanto, como dito, isso não ocorreu, de modo que, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nessa função, sob pena de invadir seara de atuação exclusiva do Executivo, vulnerando, por conseguinte, o princípio da separação dos Poderes, consagrado pelo artigo 2º da CR/88: “Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Não é ocioso anotar que a jurisprudência desta Casa tem trilhado o entendimento de que a omissão do Poder Público em promover a regulamentação do direito, no prazo legal, autoriza aos destinatários da lei a invocação dos seus preceitos para auferirem os direitos dela decorrentes, desde que a concessão desses direitos possa ocorrer sem a edição do Decreto regulamentar, o que, como dito, não traduz o caso em análise, haja vista não ter havido a necessária definição do que corresponderia a formação complementar para fins de autorizar a promoção por escolaridade adicional. Uma coisa é assegurar o direito ao administrado em virtude da inércia da Administração quanto à implementação de um ato especificado em lei, outra, muito diversa, é promover a interpretação de um termo aberto constante do texto legal e, justamente por isso, a ser definido “nos termos do decreto”, situação em que o Poder Judiciário não pode atuar em substituição ao Chefe do Executivo. Destarte, ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar”, tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional, situação em que é vedado ao Poder Judiciário promover a interpretação, a fim de viabilizar a concretização do direito. No mesmo sentido, segue voto do Des. Renato Dresch: Além disso, como bem salientado pelo Relator, no que tange à promoção por escolaridade em razão de formação complementar, a Lei Estadual nº 15.464/05 e o Decreto regulamentador são omissos quanto à sua definição, não havendo, portanto, como conceder aos servidores públicos a discutida promoção, senão, apenas, por formação superior àquela exigida pelo nível em que estiver posicionado. Assim, diante de tais considerações, acompanho o Relator, para firmar a tese jurídica de que a Lei Estadual nº 15.464/05 não é autoaplicável no que tange à promoção por escolaridade, sendo necessário à concessão do benefício o preenchimento dos requisitos elencados no Decreto nº 44.769/08, com exceção das limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, incisos I, e II, do referido ato normativo e, ainda, afastar a possibilidade de concessão de promoção por escolaridade em razão de formação complementar, ante a ausência de regulamentação da referida modalidade. Referido posicionamento é ainda encampado pela Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto: Passando, adiante, no que se refere a expressão posta no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, qual seja, “formação complementar”, não resta dúvida de que a mesma é incerta, inviabilizando a devida aplicação, porquanto dá margem a interpretações diversas pelo Poder Judiciário, o que não deve prevalecer, conforme dicção do artigo 2 da Carta da República de 1988. Neste aspecto, também entendo como o douto Desembargador Relator, no sentido de que a omissão expressa no artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição do termo “formação complementar”, implica na sua ineficácia e consequente, não aplicação, mantendo-se apenas a promoção por escolaridade adicional, quando houver a comprovação em formação superior a exigida para o cargo. Portanto, entendo pela aplicabilidade do que restou consignado no Tema 25, para fins de padronização a nível estadual da matéria. Afinal, o julgamento do IRDR possui efeito vinculante e de uniformização. Em suma, há omissão na regulamentação do termo “formação complementar”, o qual mostra-se demasiadamente aberto e cabe à Administração Pública a sua regulamentação, de acordo com os critérios que considerar relevantes para a formação e aprimoramento técnico dos profissionais que integram seus quadros. Referida omissão não ocorre quanto à formação superior àquela exigida para o ingresso na carreira. No caso concreto, o cargo de policial penal não exige formação em ensino superior. Deste modo, ao cursar o ensino superior sequencial em Gestão em Segurança Pública e Privada, busca a sua promoção por escolaridade apenas (conclusão de curso superior ao exigido para o ingresso na carreira). Como consequência, não aplica-se ao caso o entendimento pela ausência de regulamentação quanto à promoção por escolaridade adicional, visto que a parte não pleiteia a promoção por escolaridade complementar. Portanto, cabe ao ente público analisar o pleito de promoção por escolaridade adicional, sem os empecilhos alegados, notadamente, a trava temporal. Por sua vez, no tocante ao curso superior realizado pela parte, quanto a sua pertinência à função desempenhada, referida análise cabe à Administração Pública, considerando o que restou consignado no Tema 25. De toda sorte, verifico do teor da negativa apresentada pelo ente estatal que este não é um ponto controvertido, ou seja, não se questiona a pertinência do curso superior realizado pela parte à função por ela desempenhada. Ressalto que o ato de promoção é discricionário, portanto, não cabe a este juízo conceder ou não a promoção, mas tão somente analisar a (i)legalidade do ato que a (in)deferiu. No caso, o ato impugnado considerou como um dos requisitos previstos para a obtenção da promoção pleiteada as limitações temporais do Decreto n. 44.769/2008, cuja ilegalidade já foi reconhecida. Deste modo, ilegal o ato que a indeferiu, devendo o ente público efetuar nova análise do pleito, sem a trava temporal. Por fim, cabe registrar algumas considerações a respeito dos argumentos feitos pelo Estado de que o Executivo não pode ser substituído pelo Judiciário, tendo em vista a necessidade de interveniência da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, no procedimento de concessão de promoção por escolaridade adicional. Em que pese a sustentação do requerido, entendo que razão não lhe assiste, haja vista dois motivos: Primeiro, diante da violação do seu direito, qual seja, negativa de concessão da promoção por escolaridade, o requerente adquiriu pleno direito de ingressar com uma ação judicial perante o Judiciário em desfavor do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Segundo, além da necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação, Planejamento, Gestão e Finanças não constar como requisito no art. 11, §1º, da Lei Estadual 14.695/2003, é correto afirmar que tal procedimento é um ato puramente administrativo, previsto para a fase posterior à decisão que deferir o requerimento de promoção. Neste sentido, cite-se o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO - IMA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/04 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/08 - - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AVALIAÇÃO DO EXECUTIVO - INCURSÃO PELO JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO. - Observa-se que a Lei nº. 15.464/05 não limitou a obtenção da promoção por escolaridade adicional aos servidores que tivessem se graduado em um determinado período ou matriculados até certa data, portanto, não poderão o Decreto nº. 44.769/08 e a Resolução nº. 6.582/08 criar situações não previstas em Lei, como tal limitação temporal, criando obstáculos aos servidores que preencheram os requisitos exigidos para a obtenção da promoção. -Exigências estabelecidas no Decreto e na Resolução referentes a novos requisitos para a obtenção da promoção não poderão ser consideradas, não havendo a possibilidade de restrição de qualquer direito. - Somente a lei, em sentido material e formal, é que pode inovar a ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direito não se admitindo que decretos e resoluções fixem critérios não previstos na legislação extrapolando seu poder limitado pelo ato legislativo que regulamentam. - Em sintonia com o entendimento hodierno desse E. Tribunal deve ser reconhecida a nulidade da decisão administrativa questionada e ordenada a continuidade do processo administrativo de ascensão na carreira formulado pelo servidor estadual, ficando afastada a possibilidade de negativa do pleito de promoção por escolaridade adicional com fundamento nas limitações temporais do Decreto Estadual 44.769/2008 ou com base na falta de correlação do curso de Direito com as atr ibuições do cargo. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.058339-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2021, publicação da súmula em 11/02/2021). Portanto, não há que se falar em improcedência do pleito autoral sob o argumento de necessidade de intervenção da Câmara de Coordenação, Planejamento, Gestão e Finanças. Logo, impõe-se a parcial procedência dos pedidos iniciais, para determinar que a parte requerida reaprecie o requerimento de concessão de promoção por escolaridade adicional formulado pela parte autora, devendo ser afastada a limitação temporal prevista no Decreto Estadual n. 44.769/2008. Quanto à gratuidade de justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso à primeira instância Juizado Especial, sem o recolhimento de custas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELDER FREDERICO ALEIXO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido a proceder à nova apreciação do pleito autoral de promoção por escolaridade - superando os impedimentos temporais estabelecidos pelo Decreto Estadual n. 44.769/2008 - e se manifestar expressamente sobre o preenchimento, ou não, de todos os pressupostos do direito à mudança funcional, no prazo máximo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099, de 1995. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Elis Regina Soares Vicente x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 332719322

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028166-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA SOARES VICENTE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028166-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIS REGINA SOARES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0955… Apelação Nº 5028166-97.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELIS REGINA SOARES VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB RJ019728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIS REGINA SOARES VICENTE contra a sentença proferida pelo 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 33, SENT1 ). Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que 1) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, para fins de aferição da abusividade contratual, precisa ser feita sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento); e 2) o valor dos honorários fixado na sentença é irrisório, razão pela qual pleiteia sua majoração, de forma equitativa, para o importe de R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), nos termos dos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, conforme previsto na Resolução CP n. 48/2021, item 22. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença impugnada, bem como o prequestionamento da matéria aventada ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão das taxas previstas no contrato impugnado por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A autora, por sua vez, defende ser descabido o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a limitação da taxa de juros remuneratórios, com base na média divulgada pelo Bacen. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário firmada para a aquisição de empréstimo pessoal n. 992000044139, assinada em 20/10/2023, na qual foram pactuados juros de 17,50% ao mês ( evento 21, DOCUMENTACAO5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,47% ao mês. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades dos contratos celebrados entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Consoante já dito, o Juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas, todavia, promoveu a readequação para o patamar equivalente ao dobro da taxa média, entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. Em casos semelhantes, extrai-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À TABELA DO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE SE MANTEVE COM A NOVA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004630-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA CONTRATADA AO DOBRO DAQUELA DIVULGADA PELO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSIDERADO MÓDICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004483-56.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022- grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REDUZIU AS TAXAS PACTUADAS PARA O EQUIVALENTE AO DOBRO DO ÍNDICE MÉDIO VEICULADO PELO BACEN. DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSADA A MARGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA DECISÃO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO FAVORECIDO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003909-33.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022- grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPAROS POIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS, EIS QUE SUPERAM VÁRIOS PONTOS PERCENTUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, TODAVIA, À MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE PARA OPERAÇÃO E DATA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO . [...] RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004187-34.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021- grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDOS DE 50%. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA OBJETIVAMENTE QUALQUER PORCENTAGEM DETERMINADA DE VARIAÇÃO ADMITIDA E, PERANTE A ABUSIVIDADE VERIFICADA IN CONCRETO, EFETIVAMENTE SUBSTITUI O ENCARGO CONTRATUAL PELO ÍNDICE MERCADOLÓGICO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000503-61.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). Assim sendo, acolhe-se o recurso da autora, para que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais A apelante postula a "a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista". Em decisão, sob rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.850.512/SP, firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.746.072, a Segunda Seção daquele Tribunal Superior, já havia assentado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Registra-se que a aplicação da tabela da OAB não tem efeito vinculativo ao Julgador, servindo apenas como parâmetro. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Deste Tribunal são exemplos: Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022; Apelação Cível n. 5001980-15.2021.8.24.0163, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2022; e Apelação Cível n. 0301981-15.2017.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021. No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido, de fato, revela-se irrisório, porquanto resultante da revisão da taxa de juros remuneratórios de contrato de baixo valor. Por sua vez, o arbitramento da verba honorária com base no valor da causa também implicaria em valor baixo. Desse modo, estão preenchidos os requisitos para a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, consoante disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Por essa razão, o Juízo singular fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse ínterim, sem desmerecer a importância do trabalho e do papel que desenvolvem os advogados na defesa de seus clientes, entende-se que o valor arbitrado no presente caso encontra-se de acordo com os ditames estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil. Portanto, não há justificativa para elevação da quantia arbitrada, posto que "o exame atento dos elementos contidos nestes autos revela que a quantia arbitrada no primeiro grau [...] é suficiente e necessária à digna remuneração da advogada, nada justificando a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pelo poder discricionário atribuído pelo legislador ao juiz da causa, não se podendo ignorar a singeleza e a ausência de complexidade dos atos processuais praticados" (Apelação n. 5001878-88.2020.8.24.0175, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Ademais, considerando a baixa complexidade da demanda, a tramitação abreviada e o processo ter natureza eletrônica, conclui-se que o valor arbitrado na decisão deve ser mantido. 3. Ônus de sucumbência Diante do parcial provimento do apelo interposto pela autora, a instituição financeira deve arcar com a totalidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, consoante já dito, são mantidos na quantia disposta em sentença. Incabíveis honorários recursais no presente caso, dado que ausentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 4. Prequestionamento Tocante ao prequestionamento, sabe-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de modo que "não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada" (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). No presente caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na peça recursal. Nessa esteira, acrescente-se que ainda que o julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente, mencionados no presente acórdão. 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado ocorra sem acréscimos, nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Veronil Machado Sodoski x Negresco S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 332654600

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101636-64.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERONIL MACHADO SODOSKI

Polo Passivo:

NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5101636-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERONIL MACHADO SODOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Apelação Nº 5101636-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VERONIL MACHADO SODOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSO (OAB PR031666) DESPACHO/DECISÃO VERONIL MACHADO SODOSKI interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, pleiteia o apelante a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen, sem qualquer acréscimo. Por fim, almeja a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, ainda, a majoração da verba honorária ( evento 28, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o magistrado de origem promoveu a revisão das taxas prevista no contrato impugnado por considerá-las demasiadamente acima da média de mercado. A parte autora, por sua vez, pleiteia a manutenção da limitação à média de mercado, todavia, sem qualquer acréscimo. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." O Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto (...) " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.” Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de contrato de empréstimo pessoal, firmado em 10/07/2019, no qual foram pactuados juros de 12,90% ao mês ( evento 1, CONTR7 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela " Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 6,76% ao mês. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está “muito acima” da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Consoante alhures mencionado, o Juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas, todavia, promoveu a readequação para o patamar equivalente a 10% acima da taxa média, entendimento que não deve prevalecer, em que pesem os respeitosos fundamentos lançados na sentença recorrida. Em casos semelhantes, extrai-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À TABELA DO BACEN, PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE SE MANTEVE COM A NOVA DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004630-82.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA CONTRATADA AO DOBRO DAQUELA DIVULGADA PELO BACEN. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSIDERADO MÓDICO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004483-56.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE REDUZIU AS TAXAS PACTUADAS PARA O EQUIVALENTE AO DOBRO DO ÍNDICE MÉDIO VEICULADO PELO BACEN. DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE QUANDO ULTRAPASSADA A MARGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA DECISÃO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM IMPERATIVA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ RESPONDER, POR INTEIRO, PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15, OBSERVADO O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO FAVORECIDO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003909-33.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ARGUMENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPAROS POIS RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, MAS DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO NO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVAS, EIS QUE SUPERAM VÁRIOS PONTOS PERCENTUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO, TODAVIA, À MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE PARA OPERAÇÃO E DATA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. [...] RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004187-34.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2021). E, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA ELEVADA TAXA PRATICADA. ENCARGO ABUSIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN SEM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 50%. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDOS DE 50%. JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICA OBJETIVAMENTE QUALQUER PORCENTAGEM DETERMINADA DE VARIAÇÃO ADMITIDA E, PERANTE A ABUSIVIDADE VERIFICADA IN CONCRETO, EFETIVAMENTE SUBSTITUI O ENCARGO CONTRATUAL PELO ÍNDICE MERCADOLÓGICO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. TESE AFASTADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CABÍVEIS APENAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000503-61.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) - grifou-se. Diante desse quadro, acolhe-se o recurso da autora para limitar os juros remuneratórios pactuados à média de mercado, sem quaisquer acréscimos. 2. Honorários advocatícios O Juízo de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00. A parte recorrente, por sua vez, defende que a verba seja arbitrada, por equidade, em R$ 5.208,98, conforme a tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional. Neste ponto, não há como acolher a pretensão da recorrente. Isto porque, não obstante o teor do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, a tabela elaborada e divulgada unilateralmente pela OAB não tem efeito vinculativo ao magistrado, servindo apenas como parâmetro, sob pena de, ao se adotar indistintamente para os honorários de sucumbência o valor da tabela direcionada aos honorários contratuais, violar-se sobremaneira o princípio da proporcionalidade, afastando-se dos critérios previsto no § 2º do mencionado art. 85, que constituem a regra geral para fixação de honorários sucumbenciais. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO INCERTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DEFENDIDA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. REJEIÇÃO. DIRETRIZES DE CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E SEM EFEITO VINCULATIVO AO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002811-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO COM O BANCO DEMANDADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECORRENTE QUE APENAS REAFIRMA GENERICAMENTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR A DECISÃO DE ORIGEM QUE, PARA RECONHECER A NULIDADE DO NEGÓCIO, CONSIDEROU QUE O RÉU DESISTIU DA PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE NEM SEQUER FOI MENCIONADA NO RECURSO. RÉ QUE NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA E QUE CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA IMPUGNADA. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DO AUTOR JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL, FIXADO DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDO CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC . INAPLICABILIDADE DO VALOR DA TABELA DA OAB PRETENDIDO PELO RECORRENTE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS , SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, IGNORANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE TINHA POR ÚNICO OBJETIVO A APRESENTAÇÃO DE POUCOS CONTRATOS MANTIDOS COM A PARTE ADVERSA, COM A UTILIZAÇÃO, NO MAIS, DE PETIÇÃO MODELO QUE ADEQUA MINIMAMENTE A DEMANDA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015) QUE, MESMO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC/2015, SE MOSTRA CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310532-29.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025) - gtifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. (...). .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). Esta Câmara, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NECESSÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO TETO MÁXIMO DA TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. TABELA PROFISSIONAL QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, SEM EFEITO VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO PELA TOGADA A QUO, EM RESPEITO AOS PRECEITOS DO ART. 85, §8º E 8º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5040839-25.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. [...] DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PONTO EM COMUM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. SUBSÍDIO PARA A APRECIAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA HIPÓTESE EM TELA. CASO CONCRETO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E BREVE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR OUTRO LADO, REQUEREU A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ART. 85, §2º DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA REDUZIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5045125-17.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Levando em conta a baixa complexidade da demanda, a utilização de processo eletrônico, a tramitação célere do processo, tem-se que a quantia arbitrada na origem com base no critério da equidade, já se revela suficiente para remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono. Assim sendo, irretocável a sentença no ponto. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dá-se parcial provimento ao recurso para limitar os juros remuneratórios pactuados à média de mercado divulgada pelo Bancen aplicável à espécie, sem quaisquer acréscimos, nos termos da fundamentação. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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