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Processo nº 5000619-45.2024.8.13.0427

ID: 259911636

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-45.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTALVÂNIA - MG Processo nº: 5000619-45.2024.8.13.0427 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Céd… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTALVÂNIA - MG Processo nº: 5000619-45.2024.8.13.0427 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Autor: ERICK YURY MOTA GONCALVES Réu: BANCO DO BRASIL AS ERICK YURY MOTA GONCALVES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, opor os presentes; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença prolatada em 15/04/2025 09:57:50, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DA TEMPESTIVIDADE A presente medida é tempestiva, uma vez que a sentença foi prolatada em 15/04/2025, e o prazo para oposição dos Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. DA OMISSÃO A r. sentença, com a devida vênia, incorreu em omissão, ao deixar de analisar documentos cruciais para o deslinde da causa, os quais comprovam fatos relevantes e influenciam diretamente na decisão do mérito. Em especial, a Magistrada deixou de se manifestar sobre a Cédula Rural Pignoratícia de n.º 40/00096-6, a qual, conforme se verifica nos autos, possui vencimento em 10 de novembro de 2025. Tal informação é de suma importância, pois demonstra que a cédula está dentro do prazo para renovação e alongamento da dívida rural, conforme pretendido pelo Autor. Além disso, a sentença não analisou os diversos documentos de comprovação juntados pelo Autor, que demonstram os danos causados à região pelas secas ocorridas, fatos que justificam o pedido de prorrogação da dívida. Os documentos não analisados são: 10223394767 - Laudo (Laudo Técnico Erick Yuri4423228861377219407) 10223377404 - Documento de Comprovação (008 BOLETIM ESTADUAL 2016) 10223392831 - Documento de Comprovação (009 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2016) 10223397870 - Documento de Comprovação (011 BOLETIM ESTADUAL 2017) 10223387333 - Documento de Comprovação (012 PORTARIA DA UNIÃO 2017) 10223390091 - Documento de Comprovação (015 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2018) 10223384654 - Documento de Comprovação (017 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2019) 10223389292 - Documento de Comprovação (019 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2020) 10223390340 - Documento de Comprovação (020 DECRETO ESTADUAL 2021) 10223387336 - Documento de Comprovação (021 PORTARIA FEDERAL 2021) 10223385410 - Documento de Comprovação (022 DECRETO ESTADUAL 252 DE 2022) 10223390146 - Documento de Comprovação (023 RELATÓRIO DA EMATER) 10223390990 - Documento de Comprovação (CIDADES DO SUDENE) 10223386559 - Documento de Comprovação (decisao processo similar) A não análise destes documentos e da condição de vigência da cédula configura omissão, pois são elementos essenciais para a correta apreciação da demanda e para o justo julgamento da lide. Além disso, a sentença também deixou de observar a jurisprudência dominante sobre a matéria, que entende que, em casos como o presente, o requerimento administrativo de prorrogação da dívida é dispensável, o que também configura omissão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PEDIDO DE ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO – DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO – ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (SÚMULA 298) - PRETENSÃO FUNDADA NA LEI FEDERAL N.º 13.606/2018 E NA RESOLUÇÃO DO BACEN N.º 4.660/2018 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – COMPROVAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, é direito subjetivo do devedor solicitar a renegociação extraordinária da dívida originada de crédito rural, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei n.º 13.606/2018 e Resolução do BACEN n.º 4.660/2018), bem como comprovado o prévio e tempestivo requerimento administrativo perante o agente financeiro no prazo legal de 180 dias, contados da publicação da resolução reguladora. - Demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelos normativos de regência, sobretudo a situação emergencial suportada na região em que a área rural se encontra localizada, tem-se justificado o pedido de alongamento das cédulas de crédito rural. - Havendo pedido judicial de prorrogação da cédula de crédito rural em data anterior ao prazo de vencimento originário, - Havendo pedido judicial de prorrogação da cédula de crédito rural em data anterior ao prazo de vencimento originário, prescindível a comprovação de requerimento administrativo. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.002332-2/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): ALCIONE ATAIDE PINHEIRO - APELADO(A)(S): BANCO DO BRASIL AS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda o 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Conforme entendimento mais recente sobre o tema, a cédula rural não vencida, independente de requerimento administrativo, pois, ação judicial supre o referido requisito. Assim, o alongamento da dívida rural, e determinação de novo prazo, é medida que se impõe, garantindo acesso a justiça ao cidadão e prevalecendo o principio da inafastabilidade de jurisdição que querem tanto suprimir por meio de tentativa de solução extrajudicial. A solução extrajudicial deve ser um meio de solução de conflitos, mas não pode ser impeditivo ao acesso a justiça, e tão pouco obstáculo para o jurisdicionado. Condicionar o acesso justiça, impondo ao jurisdicionado o dever de ele próprio, ausente do conhecimento da lei, pleitear seu direito de forma administrativa, ainda sabendo que não será atendido na maioria das vezes, é por deveras, medida não democrática e prejudicial ao cidadão. 3. DAS PROVAS. Para fins de alongamento rural, é necessário que o requerente apresente, justificativa climática, que está presente nos autos, em como em toda a região da SUDENE em que se encontra a propriedade rural do requerente. Conforme analisados, com base em outros processos similares, e com o mesmo rol de documentação, diversas decisões da presente comarca, têm sido julgadas procedentes, conforme o tema estudado e conjunto probatório. Por outra lado, o alongamento rural, tem seu fundamento na sumula 298 do STJ, que infere que: "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". 4. DO PEDIDO Diante do exposto, requer o Embargante: a) Sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para o fim de sanar a omissão apontada, com o devido esclarecimento acerca da cédula rural nº 40/00096-6, que não está totalmente vencida, e ainda viável para fins de alongamento da dívida rural, conforme outras decisões semelhantes da presente comarca de Montalvânia – MG. b) Deferir os pedidos constantes a inicial, alongamento da cédula e afastar a cobrança de comissão de permanência. c) bem como a manifestação expressa sobre os documentos de ID nº · 10223394767 - Laudo (Laudo Técnico Erick Yuri4423228861377219407) · 10223377404 - Documento de Comprovação (008 BOLETIM ESTADUAL 2016) · 10223392831 - Documento de Comprovação (009 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2016) · 10223397870 - Documento de Comprovação (011 BOLETIM ESTADUAL 2017) · 10223387333 - Documento de Comprovação (012 PORTARIA DA UNIÃO 2017) · 10223390091 - Documento de Comprovação (015 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2018) · 10223384654 - Documento de Comprovação (017 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2019) · 10223389292 - Documento de Comprovação (019 RECONHECIMENTO DA UNIÃO 2020) · 10223390340 - Documento de Comprovação (020 DECRETO ESTADUAL 2021) · 10223387336 - Documento de Comprovação (021 PORTARIA FEDERAL 2021) · 10223385410 - Documento de Comprovação (022 DECRETO ESTADUAL 252 DE 2022) · 10223390146 - Documento de Comprovação (023 RELATÓRIO DA EMATER) · 10223390990 - Documento de Comprovação (CIDADES DO SUDENE) b) Seja conferido efeito infringente aos Embargos de Declaração, caso a correção da omissão implique na modificação da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial. Termos em que, pede deferimento. Montalvânia, MG, 17 de abril de 2015 Dr. Daniel Pinheiro Lisboa Júnior OAB/MG 183567 Advogado

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L. B. V. e outros x Jose Luiz Silvares Martins e outros

ID: 256032285

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000619-40.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

L. B. V. ROBERTA LOPES BORGES

Polo Passivo:

JOSE LUIZ SILVARES MARTINS MARIA DE LOURDES VASCONCELOS MARTINS

Acórdão

Advogados:

MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

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EDUARDO COSTA LADEIRA

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CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

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LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000619-40.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. B. V. e outros AGRAVADO: JOSE LUIZ SILVARES MARTINS e outros RELATOR(A):ELIAN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000619-40.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. B. V. e outros AGRAVADO: JOSE LUIZ SILVARES MARTINS e outros RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. POSSE INJUSTA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse requerida pelos autores, sob o fundamento de posse injusta exercida pelas agravantes. Os autores são proprietários do imóvel onde residia seu filho falecido, que convivia com a segunda agravante e com a filha advinda da relação. Após o falecimento dele, as agravantes retomaram a posse do imóvel, alegando herança, o que motivou o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelas agravantes é injusta, justificando a reintegração dos autores; (ii) verificar a legitimidade passiva da segunda agravante; (iii) analisar a necessidade de alimentos para a menor e a proteção de seu melhor interesse. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse exercida pelas agravantes é considerada injusta, pois não há comprovação suficiente de que residiam no imóvel de forma contínua e legítima após o falecimento do filho dos autores. O pedido de alimentos para a menor deve ser discutido em ação própria, não sendo matéria pertinente à ação reivindicatória em questão. A segunda agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois reside no imóvel e qualquer decisão afetará sua esfera jurídica. O deferimento da reintegração de posse foi baseado na comprovação da propriedade pelos autores e na ausência de elementos que sustentem a posse prolongada e legítima das agravantes. A decisão recorrida encontra respaldo na presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente fumus boni iuris e periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse exercida por quem não detém comprovação de direito legítimo sobre o bem pode ser considerada injusta, ensejando a reintegração do proprietário. A legitimidade passiva se verifica quando a parte ocupa o imóvel e pode ser diretamente afetada pela decisão. O pedido de alimentos deve ser discutido em ação própria e não pode ser analisado incidentalmente em ação reivindicatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de L.V.B. e Roberta Lopes Borges, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Impedido ou Suspeito ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso a analisar a juridicidade da decisão objurgada que, acolhendo o pedido liminar, deferiu a reintegração de posse requerida pelos autores/agravados, considerando a posse injusta do imóvel pelas agravantes. Em rude síntese, narrou a exordial que o imóvel em discussão pertence aos autores e que nele residia o Sr. Marcello Vasconcelos Martins, filho do casal, bem como a convivente dele e a filha advinda dessa relação conjugal, nascida em 05/07/2007. Apontam que a convivência durou por aproximadamente cinco anos, oportunidade em que as rés/recorrentes saíram do imóvel e somente o filho deles lá permaneceu. Sustentam que em 24/07/2022, este veio a falecer e que as recorrentes meses depois adentraram no imóvel, apossando-se dele de forma ilícita, sob o argumento de que seriam herdeiras do Sr. Marcello Vasconcelos Martins, o que ensejou a propositura da presente ação reivindicatória. O magistrado a quo entendeu por bem deferir o pedido liminar de reintegração de posse, determinando às recorrentes a desocupação do imóvel. Irresignadas, elas interpuseram este recurso alegando: i) a ilegitimidade passiva; ii) a ocorrência de decisão extrapetita; iii) que sempre residiram no imóvel; iv) que não há posse injusta; v) pugnam pela fixação de alimentos pelos avós em relação a autora; e vi) a necessidade do julgamento observando o melhor interesse da menor. O Ministério Público aqui opinou pela rejeição do recurso, salvaguardando o direito dos autores, proprietários do bem. Pois bem. Primeiro, impende salientar que as preliminares suscitadas pelas rés/recorrentes deverão ser enfrentadas como questões meritórias, na medida em que estão umbilicalmente relacionadas com o deslinde da controvérsia. Como cediço, não é o título dado a matéria que norteará o julgamento, mas sim a análise técnica e lógica das exposições feitas pela parte. Assim, não versando as matérias em comento sobre pressupostos recursais, não há motivo para enfrentá-las em separado. Dito isto, passo ao exame das alegações de mérito propriamente ditas. No recurso, é sustentada a tese de que a segunda ré, Roberta Borges Lopes, seria ilegítima para ser demandada, consubstanciado no fato de que a posse do imóvel em discussão seria exercida apenas pela primeira ré, a menor L.B.V., neta dos autores. Entrementes, o referido argumento não se sustenta, na medida em que a autora também reside no bem objeto de discussão, razão pela qual ela detém legitimidade para ser demandada. Decerto, qualquer decisão desfavorável nestes autos repercutirá em sua esfera jurídica, justificando sua presença no polo passivo. Ad argumentandum, pela teoria da asserção, não há como deixar de reconhecer o liame entre as partes, tal como narrado na exordial. Noutro giro, penso que não há razão para alteração da conclusão alcançada na decisão objurgada quanto a necessidade de desocupação do imóvel. Isto, porque inobstante o magistrado singular tenha entendido tratar-se de reintegração de posse, e não de uma reivindicatória, como efetivamente proposta, por certo, ele baseou-se, para além do artigo 561, no artigo 300 do Código de Processo Civil, reconhecendo que estavam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, situação que ensejaria o acolhimento da tese liminar sob a ótica de quaisquer das ações acima. Ademais, pelos elementos até aqui apresentados, verifico que os autores comprovaram a propriedade sobre o bem (id. 19141615 e 19141613 – dos autos originários), a individualização dele e a posse injusta das rés/recorrentes. Decerto, a tese recursal no sentido de que as agravantes sempre residiram no bem em discussão não está fundada em elementos probatórios. Ora, os documentos de comprovação de endereço apresentados junto a petição recursal datam de 2015 e 2016 (id. 4143277, 4143278 e 4143280), ao passo que a ação originária foi proposta em 2022, esvaziando o critério de prolongamento da posse necessária para robustecer o intento das agravantes. O documento mais atual juntado por elas, que seria datado de 2020, está apenas com o nome da pessoa falecida. O Ministério Público em seu parecer (id. 9208639) inclusive chama a atenção para o fato da inexistência de documentação atual apta a demonstrar o local de moradia das recorrentes. Assim, penso que restaram preenchidos os requisitos necessários a antecipação da tutela na instância de origem, ao passo que igual intento não foi alcançado pelas recorrentes neste arrazoado, não havendo, pois, qualquer razão para autorizar a permanência delas no imóvel. Por fim, devo dizer que o pedido de pensionamento intentado na peça recursal em favor da primeira recorrente, L.B.V., deve ser discutido em ação própria, assim como os direitos hereditários alegados. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão objurgada, embora pelos fundamentos supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria. Voto para acompanhar o entendimento inserto no voto da douta relatoria.

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Processo nº 5000619-89.2024.4.03.6301

ID: 316366430

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000619-89.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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FELIPE PENTEADO BALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIO CESAR CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIO CESAR CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIO CESAR CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo da E. Relatora quanto à fixação da DIB do benefício. O perito fixou a DII em 19/09/2023, data da realização do exame de audiometria, que constatou a existência de perda auditiva neurossensorial profunda. É evidente, no entanto, que a perda auditiva ocorreu em data anterior ao exame, sendo muito provável que tenha ocorrido no período em que a parte autora esteve internada, conforme consta do relatório médico emitido em 04/10/2023: "Necessitou de internação neste serviço entre 12/07/23 e 28/07/23 devido a leucostase grave, com repercussão de perda auditiva e visual." Assim, na DER, em 27/07/2023 (ID 313594416), já havia se iniciado a incapacidade laborativa, motivo pelo qual essa deve ser a DIB do benefício. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a DIB do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em 27/07/2023. MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, desde a cessação indevida 19/02/2021, sucessivamente, desde a DER 27/02/2023. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) Postas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. No caso em tela, a parte autora foi submetida à perícia judicial em 15.08.2024, tendo sido constatada incapacidade parcial e permanente, desde 19.09.2023. Afirmou, ainda, a Sra. Perita que há limitação para atividades que exijam a boa comunicação oral ou a exposição de riscos, como trabalho em altura, podendo realizar atividades já desenvolvidas como ajudante geral e auxiliar técnico. Confira-se o respectivo Laudo (id 337468478): “4) Conclusão: O exame pericial revelou incapacidade parcial e permanente a contar de 19/09/2023. Há limitação para atividades que exijam a boa comunicação oral ou a exposição de riscos, como trabalho em altura, podendo realizar atividades já desenvolvidas como ajudante geral e auxiliar técnico (...) 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Apresentou CTPS com registros como ajudante geral entre 01/08/1994 a 14/02/1995, entre 03/02/1997 a 02/05/2001, entre 18/06/2002 a 20/07/2011, como controlador de acesso entre 24/03/2012 a 06/02/2013, porteiro entre 08/03/2013 a 28/05/2013, auxiliar técnico entre 16/08/2013 a 17/08/2015, enxugador e acabamentos entre 01/03/2016 a 15/07/2016, último vínculo como assistente técnico de empresa de ar condicionado aberto desde 11/09/2017. Refere ter estudado até a 5ª série do fundamental, saber ler e escrever. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Parcialmente, evidencia-se limitação parcial, existe comprometimento das atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. Não constatada incapacidade para toda e qualquer atividade ou para a vida independente. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Pode realizar atividades como auxiliar técnico ou ajudante geral sem que haja exposição à altura.” As impugnações ao laudo pericial oferecidas pela parte autora não merecem acolhimento, pois desamparadas de pareceres técnicos. As condições específicas do periciando, bem como a evolução das patologias alegadas, foram objeto de avaliação durante a perícia judicial, que constatou incapacidade total e temporária. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, visto que é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são situações distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. No caso dos autos, em que pese à incapacidade parcial e permanente constatada pela perícia médica, a Sra. Perita concluiu que existe comprometimento das atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. No entanto, não restou constatada incapacidade para toda e qualquer atividade ou para a vida independente, podendo o autor realizar atividades como auxiliar técnico ou ajudante geral, sem que haja exposição à altura. Ainda da análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui experiência e qualificação profissional para o exercício das atividades de ajudante geral, controlador de acesso, auxiliar técnico, enxugador e acabamentos e assistente técnico de empresa de ar condicionado, conforme se verifica do CNIS e do laudo pericial, atividades compatíveis com sua limitação, demonstrando estar apto a reingressar no mercado de trabalho em outra atividade. É de ser registrar que a presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. Portanto, neste momento, considerando que o autor possui 45 anos de idade (na data da perícia), habilitação profissional e vislumbrando-se a possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, haja vista a sua aptidão para o desempenho de outras funções, entendo que não assiste razão à parte autora, uma vez que a incapacidade não é total e permanente para todo e qualquer trabalho. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.” 3. Recurso da parte autora: afirma ser portador de leucemia mielóide crônica (CID 921), razão pela qual teve concedido os NBs: 707.381.136-7, 706.788.415-3, 632.469.038-9 e 706.341.838-7, de 18/06/2020 a 19/02/2021, estando definitivamente incapacitado para o trabalho desde a alta indevida, ocorrida em 19/02/2021. Em 27/07/2023 requereu o NB: 644.743.426-7, indeferido. Requereu o NB: 644.743.426-7, concedido de 16/10/2024 a 06/01/2025. Em virtude do agravamento de sua doença com perda auditiva neurossensorial bilateral e perda visual, aguarda a realização de transplante de medula óssea. Pede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária, desde a cessação indevida. 4. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” 5. Constam dos autos os documentos: - Internação do autor de 13/07/2023 a 28/07/2023, CID C921 Leucemia Mieloide Crônica (fl. 01/02, ID 313594418) - Exame audiológico de 19/09/2023 (fl. 04, ID 313594418). - Memorando de 04/10/2023 dando conta da internação do autor de 12/07/2023 a 28/07/2023 devido a leucostase grave, com repercussão da perda auditiva e visual do autor (fl. 05, ID 313594418) - Memorando de 01/11/2023 afirmando incapacidade laborativa em razão de perda completa da audição (fl. 06, ID 313594418) - Relatório médico de 11/10/2023 afirmando perda auditiva neurossensorial bilateral, grau profundo, segundo audiometria realizada em 19/092023, CID H90.5 (fl. 07, ID 313594418) - Relatório médico de 30/11/2023 afirmando incapacidade laboral (ID 313594421) - Relatório médico de 17/01/2024 afirmando CID H90 (fl. 01, ID 313594556) - Relatório médico de 24/01/2024 afirmando incapacidade laborativa devido perda completa da audição, CID C921 (fl. 02, ID 313594556). - Relatório médico de 09/10/2024, afirmando que o autor está em fila de transplante de medula, sem condições laborativas devido a perda completa da audição e doença neoplásica em progressão, CID C921 (ID 313594667) - Relatório médico de 28/04/2025 afirmando que o autor encontra-se internado desde 11/03/2025, sem previsão de alta hospitalar (ID 323598512). 6. Laudo pericial médico (ID 313594648): Segundo o perito: “(...) 3) Discussão: De acordo com os autos, o autor foi diagnosticado com leucemia mielóide crônica (CID 921) em 2020, tendo recebido benefício por incapacidade temporária nos períodos de 18/06/2020 a 19/02/2021. Em decorrência de complicação da patologia, o autor necessitou de internação hospitalar entre 12/07/23 e 28/07/23, evoluindo com perda auditiva neurossensorial profunda bilateral comprovada em audiometria desde19/09/2023. Atualmente em uso de Desatinibe oral, 100 mg/dia para o tratamento da leucemia crônica, apresentando exames laboratoriais de 31/10/2023 dentro da normalidade. Ao exame pericial o autor apresentou limitação para a boa comunicação oral, compatível com o exame audiométrico apresentado. Desta forma, a perda auditiva do autor compromete as atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. Assim, de acordo com as atividades habituais descritas, evidencia-se limitação parcial, para a atividade como porteiro ou como assistente técnico de ar-condicionado, não havendo incapacidade para toda e qualquer atividade e para a vida independente. Pode realizar atividades como auxiliar técnico ou ajudante geral sem que haja exposição à altura. 4) Conclusão: O exame pericial revelou incapacidade parcial e permanente a contar de 19/09/2023. Há limitação para atividades que exijam a boa comunicação oral ou a exposição de riscos, como trabalho em altura, podendo realizar atividades já desenvolvidas como ajudante geral e auxiliar técnico. 5) Resposta aos quesitos 5.1) Quesitos unificados do Juízo e INSS 1.A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Apresentou CTPS com registros como ajudante geral entre 01/08/1994 a 14/02/1995, entre 03/02/1997 a 02/05/2001, entre 18/06/2002 a 20/07/2011, como controlador de acesso entre 24/03/2012 a 06/02/2013, porteiro entre 08/03/2013 a 28/05/2013, auxiliar técnico entre 16/08/2013 a 17/08/2015, enxugador e acabamentos entre 01/03/2016 a 15/07/2016, último vínculo como assistente técnico de empresa de ar condicionado aberto desde 11/09/2017. Refere ter estudado até a 5ª série do fundamental, saber ler e escrever. 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim, perda auditiva neurossensorial profunda bilateral (CID H90) e leucemia mielóide crônica (CID 921). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Patologias adquiridas sem relação com o exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim, em tratamento medicamentoso, em uso de Desatinibe oral. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou suaatividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. O autor foi diagnosticado com leucemia mielóide crônica (CID 921) em 2020, tendo recebido benefício por incapacidade temporária nos períodos de 18/06/2020 a 19/02/2021. Em decorrência de complicação da patologia, o autor necessitou de internação hospitalar entre 12/07/23 e 28/07/23, evoluindo com perda auditiva neurossensorial profunda bilateral comprovada em audiometria desde 19/09/2023. Atualmente em uso de Desatinibe oral, 100 mg/dia para o tratamento da leucemia crônica, apresentando exames laboratoriais de 31/10/2023 dentro da normalidade. Ao exame pericial o autor apresentou limitação para a boa comunicação oral, compatível com o exame audiométrico apresentado. Desta forma, a perda auditiva do autor compromete as atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Perda auditiva neurossensorial profunda bilateralmente comprovada em audiometria desde 19/09/2023. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Perda auditiva de causa secundária à complicação de leucemia, que limita a boa comunicação oral. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Disacusia neurossensorial profunda bilateralmente, passível de implante coclear, mas com previsão de ganho funcional não suficiente para atividades que exijam a boa comunicação oral ou trabalho em altura. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). D. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Não. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não se aplica. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Incapacidade parcial e permanente a contar de 19/09/2023. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Parcialmente, evidencia-se limitação parcial, existe comprometimento das atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. Não constatada incapacidade para toda e qualquer atividade ou para a vida independente. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Pode realizar atividades como auxiliar técnico ou ajudante geral sem que haja exposição à altura. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. A perda auditiva do autor compromete as atividades que dependem da comunicação oral ou as atividades de risco, como trabalho em altura. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Não. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Não. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Não se aplica. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Não se aplica. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? O exame pericial revelou incapacidade parcial e permanente a contar de 19/09/2023. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Não. 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Não há indicação atual. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Período em que já gozou benefício previdenciário. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Não há menção. 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perda auditiva do autor compromete as atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura. Assim, de acordo com as atividades habituais descritas, evidencia-se limitação parcial, para a atividade como porteiro ou como assistente técnico de ar-condicionado, não havendo incapacidade para toda e qualquer atividade e para a vida independente. Pode realizar atividades como auxiliar técnico ou ajudante geral sem que haja exposição à altura. (...)” 7. Parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da prova pericial produzida no que tange a DII fixada. Saliente-se que a mera existência da doença não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Prova exclusivamente técnica. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas. Parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Deste modo, em que pesem as alegações recursais, entendo que não restou comprovado equívoco na fixação da DII pelo perito judicial, que deve, pois, ser mantida na data apontada no laudo pericial. 8. Outrossim, segundo o perito, o autor é portador de perda auditiva neurossensorial profunda bilateral (CID H90) e leucemia mielóide crônica (CID 921), que lhe causa incapacidade parcial e permanente, desde 19/09/2023. Conforme o laudo pericial, há limitação para atividades que dependem da comunicação oral, principalmente em ambientes com ruído de fundo, ou que demandem a exposição de riscos, como trabalho em altura acima de 2 metros. Dessa forma, ante as conclusões do perito e a despeito do entendimento veiculado pelo juízo de origem, entendo caracterizada incapacidade laborativa total para a atividade habitual do autor, como assistente técnico de empresa de ar condicionado. Registre-se que deve ser considerada a atividade habitual quando da DII, conforme legislação pertinente. Deste modo, irrelevantes as atividades e funções eventualmente exercidas pela parte autora em seu histórico laborativo pregresso. Por outro lado, considerando que não foi apurada incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, não faz o autor jus, por ora, à aposentadoria por incapacidade permanente. Destarte, caracterizada incapacidade laborativa total para a atividade habitual do autor, é caso de concessão do benefício por incapacidade temporária. No mais, conforme Extrato de Dossiê Previdenciário anexado aos autos (ID 313594652), o autor possui últimos recolhimentos, como empregado, no período de 11/09/2017 sem data fim e última remuneração em 07/2023. Assim, possuía qualidade de segurado e carência na DII. 9. No que pertine à fixação da data do início do benefício por incapacidade (DIB), deve ser observado o seguinte: a) se a data do início da incapacidade (DII) for anterior à data do requerimento administrativo (DER), deve ser a DIB fixada na DER (TNU; PUIL n. 0019546-85.2019.4.01.3500/GO; j. 26/08/2021); b) se a DII for posterior à DER mas anterior à data da citação, a DIB deve ser fixada na data da citação; c) se a DII for posterior à data da citação, deve ser fixada a DIB na DII (TNU; PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021). Logo, sendo a DII fixada em 19/09/2023, posterior a DER comprovada nestes autos (27/07/2023), fixo a DIB na citação (07/10/2024). 10. No que tange à Reabilitação Profissional, ressalte-se que a TNU firmou a seguinte tese a respeito da matéria (TEMA 177): “1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, julgado em 21.02.2019, Relatora JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL)”. Posto isso, ante as conclusões da perícia médica judicial, devido o encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. 11. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir de 07/10/2024 (data da citação), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022, descontando-se os valores pagos a título de benefício por incapacidade concedido em período concomitante. Deve o INSS proceder, ainda, à análise administrativa de elegibilidade da parte autora à reabilitação profissional, nos moldes fixados pela TNU. 12. Tendo em vista a fundamentação supra, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 30 dias para o primeiro pagamento. 13. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, vencida a Juíza Federal Maíra Felipe Lourenço, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Acoriana Comercio De Pizza Ltda x Cooperativa De Eletrificacao De Braco Do Norte

ID: 324133864

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-29.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACORIANA COMERCIO DE PIZZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEOMAR KUHNEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-29.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ACORIANA COMERCIO DE PIZZA LTDA ADVOGADO(A) : NEOMAR KUHNEN JUNIOR (OAB SC060343) RÉU : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-29.2024.8.24.0010/SC AUTOR : ACORIANA COMERCIO DE PIZZA LTDA ADVOGADO(A) : NEOMAR KUHNEN JUNIOR (OAB SC060343) RÉU : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE BRACO DO NORTE ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput , da Lei 9.099/95. 1. Quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial contábil para apuração de lucros cessantes, rejeito a preliminar , porquanto a parte sequer postulou pela produção de tal prova quando intimada para especificação. Além disso, a princípio, basta para tal liquidação/apuração a realização de cálculos aritméticos simples. Com relação à (im)pertinência/(in)capacidade de comprovação dos lucros cessantes pelos documentos apresentados pelo autor, esclareço que a questão se confunde com o mérito, de modo que será com ele enfrentado, futuramente. 2. No que diz respeito à ilegitimidade das partes, insta frisar que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis , ou seja, a partir das afirmações constantes da inicial. Nessa toada, acaso presentes a plausibilidade do direito pretendido, a vinculação das partes à causa de pedir e a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional tencionada – como no caso dos autos –, presentes estarão a legitimidade das partes e o interesse de agir. Assim sendo, na hipótese em exame, percebe-se que as preliminares de ilegitimidade se confundem com a matéria de fundo, de modo que serão examinada em conjunto com o mérito. Destarte, à luz da teoria da asserção, afastam-se as preliminares suscitadas. 3. Indefiro , no mais, o pedido de denunciação da lide/chamamento ao processo, uma vez que não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro em demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível (art. 10, Lei 9.099/95). 4. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante a previsão do art. 2º do CDC, " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ". Em contrapartida, " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." (art. 3º). No caso dos presentes autos, considerando que a autora é usuária do serviço prestado pela ré - ainda que a fatura esteja em nome da pessoa fisica representante da empresa, aplico ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Quanto ao ônus probatório, contudo, entendo que não é caso de determinar a inversão. É que, " Ainda que aplicáveis em casos como o vertente os ditames do Código de Defesa do Consumidor - o qual prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) - tal princípio não se mostra absoluto, e não possui o condão de afastar por completo a regra geral inscrita no art. 333, I, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054027-4, de Santa Cecília, rel. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013). Como destacou o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a aplicação do CDC ao caso não afasta do consumidor o ônus de demonstrar minimamente o que alega: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES BANCÁRIOS CONTESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS OPERAÇÕES. TESE AFASTADA. SAQUES REALIZADOS MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. ANÁLISE CRONOLÓGICA DAS MOVIMENTAÇÕES QUE DEMONSTRA DIVERSOS SAQUES NÃO CONTESTADOS ANTES E DEPOIS DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. DEMORA DE TRÊS ANOS PARA QUESTIONAR JUDICIALMENTE AS OPERAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302395-51.2014.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024, grifou-se). Nesse ínterim, não há razão para determinar a inversão do ônus da prova no caso dos presentes autos, porquanto a questão afeta aos lucros cessantes, por óbvio, pode ser comprovada pela parte autora, já que depende de seu faturamento/lucro . E, com relação à queda de energia, a questão é incontroversa. Logo, não sendo caso de inversão do ônus da prova, sobretudo visando a evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, determino a intimação da parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça qual ponto controvertido deseja elucidar com a prova testemunhal requerida, esclarecendo a pertinência da prova requerida, sob pena de julgamento antecipado. 4.2. Com a manifestação da ré, voltem os autos conclusos para deliberação a respeito da instrução do feito/julgamento antecipado.

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Processo nº 5000619-87.2024.4.03.6140

ID: 261651039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-87.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALFREDO BERNARDINI NETO

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ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-87.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: O XARA LOTERIAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-87.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: O XARA LOTERIAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP331219 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por O XARA LOTERIAS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão da penalidade de revogação de seu contrato de permissão lotérica e, por consequência, o retorno do sinal da Unidade Lotérica, possibilitando a retomada de suas atividades. Em síntese, alega a parte autora que, aos 19/01/2024, recebeu dois Avisos de Irregularidades (eventos nº 0002.210047739-FRA e nº 0003.210047739-FRA), os quais imputaram à Unidade Lotérica duas supostas irregularidades que ensejariam a revogação do contrato firmado com a CEF, conforme narrado na petição inicial (ID 326439797). As irregularidades seriam: Irregularidade prevista no item 2 do Grupo 3 da Circular CAIXA vigente: "Agir com fraude, dolo ou má-fé, praticar crime de lavagem de dinheiro ou violação de sigilo bancário ou cometer qualquer das infrações penais, civis ou administrativas previstas na legislação vigente que impliquem em quebra de confiança e/ou configurem condutas inadequadas para a continuidade da relação com a CAIXA"; Irregularidade prevista no item 3 do Grupo 3 da Circular CAIXA vigente: "Subcontratar, total ou parcialmente, o objeto da PERMISSÃO, cessão ou transferência, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no Contrato firmado entre as partes". Relata a autora que os avisos se referiam à tentativa de contratação de empréstimo consignado por parte da Sra. Euque Ramos de Alencar Silva, que teria apresentado documentos adulterados, sendo que o pedido de empréstimo foi negado pela CEF. Aduz que o Sr. Tiago Nunes, pessoa que estaria envolvida na apresentação da proposta, não seria um terceiro subcontratado, mas sim um colaborador contratado para auxiliar a equipe da unidade lotérica, atuando na organização e envio de documentos, conforme documentação juntada (ID 326440524). Após receber os Avisos de Irregularidades, a autora apresentou defesa administrativa e recurso, que foram indeferidos, culminando na aplicação da penalidade de revogação do contrato de permissão e na suspensão dos sinais de funcionamento dos terminais da Unidade Lotérica. Aduz a demandante que o Sr. Tiago foi contratado pela unidade lotérica para “auxiliar na organização e no envio de documentos dos empréstimos consignados, prestando apenas atividades auxiliares, não havendo subcontratação, e sim a realização de atividade similar à dos funcionários da Lotérica para complemento de equipe” (p. 7). Também alega a autora que não houve qualquer ato a ensejar (i) prática de crime de lavagem de dinheiro, (ii) violação de sigilo bancário ou (iii) infrações penais, civis ou administrativas que impliquem em quebra de confiança e/ou configurem condutas inadequadas para a continuidade da relação com a CAIXA. Argumenta que a função social da unidade lotérica restará abalada diante do fechamento abrupto de seus serviços. Juntou documentos. Recolhidas as custas processuais iniciais (id. 326481363). Em resposta ao despacho id. 326686725, a autora esclareceu, na petição id. 326958980, os motivos pelos quais entende não haver litispendência, conexão ou continência entre a presente demanda e o processo nº 5000178-09.2024.4.03.6140. A tutela de urgência foi indeferida (ID 327088266). Em contestação (ID 329110400), a CEF sustenta a regularidade de sua conduta, afirmando que as penalidades aplicadas estão de acordo com as disposições contratuais e normativas. Alega que as irregularidades foram devidamente constatadas, tendo a autora cedido sua permissão para que o Sr. Tiago Nunes operasse em nome da CEF, além de apresentar índices elevados de inadimplência em contratos de empréstimo consignado, gerando risco financeiro, de imagem e institucional à CEF. Aduz ainda que foi realizado levantamento em que se identificou que diversos contratos foram encaminhados por e-mail pelo Sr. Tiago Nunes em nome da unidade lotérica, bem como adulterações em documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 340988348) reiterando seus argumentos iniciais, negando as irregularidades imputadas e afirmando que a contratação do Sr. Tiago Nunes ocorreu por indicação da própria CEF, para auxiliar a equipe na contratação de empréstimos consignados, não configurando subcontratação do objeto contratual. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que a relação jurídica processual instaurou-se e se desenvolveu regularmente, não havendo matérias prejudiciais a serem apreciadas nem nulidades a serem declaradas ou sanadas. Dou o feito por saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E MEIOS DE PROVA Fixo como pontos controvertidos: a) Se a autora agiu com dolo, fraude ou má-fé na apresentação das propostas de empréstimo consignado; b) A natureza da relação existente entre a unidade lotérica autora e o Sr. Tiago Nunes, especificamente se houve subcontratação do objeto da permissão ou se tratava de mera contratação para atividades auxiliares/complementares; c) O procedimento adotado pela unidade lotérica para envio e análise de propostas de empréstimo consignado, bem como os limites de sua responsabilidade nesse processo; d) Se tais condutas correspondem às hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do Grupo 3 da Circular CAIXA vigente; e) A legalidade da aplicação da penalidade de revogação do contrato de permissão, considerando os fatos apurados e as normas aplicáveis. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA A CEF requereu o depoimento pessoal da parte autora. Por sua vez, a requerente pleiteou a oitiva de seus sócios. Defiro ambos os pedidos, por serem pertinentes à elucidação dos pontos controvertidos, principalmente quanto à natureza da relação com o Sr. Tiago Nunes e os procedimentos adotados para os empréstimos consignado. A autora também requereu a oitiva dos gerentes que participaram do processo administrativo. Indefiro este pedido, por ausência de utilidade e pertinência para o deslinde da causa. Isso porque não se discute nestes autos a conduta desses gerentes ou eventual ilegalidade na condução do processo administrativo interno da Caixa, mas sim a legalidade da decisão do banco. O procedimento administrativo está suficientemente documentado nos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal sobre esse ponto específico. DA PROVA ORAL Tendo em vista o requerimento de produção de prova oral, manifestem-se as partes, no prazo 10 dias, conforme a Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual, acerca da possibilidade de realização da audiência na forma telepresencial (MicrosoftTeams), ou por videoconferência (se for o caso). Para melhor elucidação das modalidades de audiência, transcrevo o artigo 2º da Resolução n. 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Optando pela audiência por videoconferência (mediante cooperação do Juízo Deprecado), deverá a parte autora informar os dados do Juízo Deprecado (Juízo Federal ou Juízo Estadual competente em razão do domicílio das testemunhas), em especial os dados de contato e o horário do respectivo expediente nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva). No silêncio, interpretar-se-á que a parte autora opta pela audiência no formato telepresencial. A parte autora deverá, ainda, instruir o rol de testemunhas com cópia legível do documento de identificação da(s) testemunha(s) arrolada(s), a fim de permitir a identificação por ocasião da realização da audiência na forma telepresencial. Diante do exposto: Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias; Manifestem-se as partes acerca da modalidade da audiência a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias; No retorno, designe-se audiência, com brevidade. Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d.s. MAUá, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000619-04.2022.8.24.0235

ID: 331120757

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-04.2022.8.24.0235

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIDRO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

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DANIEL KELLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-04.2022.8.24.0235/SC EXEQUENTE : HIDRO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) DESPACHO/D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-04.2022.8.24.0235/SC EXEQUENTE : HIDRO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, atualize o débito. 2. Após, c omo até o momento não se tem notícia de pagamento do débito, DEFIRO o pedid o formulado pela parte exequente no evento 103, e, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no último valor do débito atualizado nos autos, o que faço com base no art. 52, caput , da Lei n. 9.099/1995, e nos arts. 831, 835, I, e 854, do CPC, através de ordem enviada pelo Sisbajud, cujo detalhamento deverá ser juntado aos autos. 2.1 ATENTE-SE que a ordem deve ser enviada na modalidade conhecida como TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme Circular CGJ n. 185/2022. 2.2. Caso o débito esteja desatualizado há mais de 6 meses, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizá-lo. 2.3. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 3. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que parcialmente no Sisbajud: 3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando ser sua incumbência comprovar, no prazo de 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 3.3. Saliente-se de que, não havendo manifestação: a) ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada cientificada acerca dela, independentemente de nova intimação; b) o valor bloqueado será liberado em prol da parte exequente, e c) após o quinquídio, iniciará o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado n. 142). 3.3.1. Caso se trate de execução de título executivo extrajudicial, em que pese o contido no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, dispenso a realização de audiência de conciliação e possibilito à parte executada a apresentação de embargos na forma acima prevista. 3.4. Tratando-se de segunda ou outra penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de embargos, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, § 11). 3.5. Deverá ser considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 3.5. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado n. 5 do FONAJE, que aqui é aplicado por analogia (Lei n. 9.099/1995, art. 19). 3.6. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. 3.6.1. Fica autorizada a liberação do valor em prol da parte exequente por meio de alvará judicial, caso seja formulado pedido nesse sentido. 3.6.2. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, caso tenha poderes para receber valores. 3.6.3. O Cartório fica autorizado a expedir o que for necessário para operacionalizar a liberação do numerário. 3.7. Havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade (pedido de impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos com urgência. 4. Não havendo bloqueio integral do débito, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, devendo indicar as medidas de constrição que entender pertinentes em 15 dias, em ato único, e solicitar, se assim entender, eventuais medidas atípicas. Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores. Requerimentos de medidas atípicas e outros sistemas dependem de pedido fundamentado, comprovando possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. 5. Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso ao decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 6. Intime(m)-se, oportunamente, após efetivadas as diligências necessárias para efetivação da ordem de bloqueio pelo Sisbajud.

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Processo nº 5000619-71.2021.4.04.7205

ID: 332991503

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-71.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS STAACK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-71.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : JOSE ALVES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS STAACK (OAB sc031779) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-71.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : JOSE ALVES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS STAACK (OAB sc031779) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Ronnie Peterson Jacinto De Oliveira x Aspecir Previdencia

ID: 295583040

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-17.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONNIE PETERSON JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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DUARTE BATISTA MARQUES NETO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000619-17.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RONNIE PETERSON JACINTO DE OLIVEIRA CPF: 637.956.121-87 RÉU: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Ronnie Peterson Jacinto de Oliveira em face de Aspecir Previdência. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é correntista do Banco do Bradesco S.A. local, através da Conta Corrente n. 0009758-6, Agência 2445, sendo a conta em questão utilizada para receber seu benefício do INSS, sendo que em dado momento ao retirar o extrato identificou que foram realizados diversos descontos mensais, intitulados de “Aspecir União Seguradora”; b) nunca realizou contratação de qualquer serviço da Empresa, ou autorizou a contratação de serviços quer seja por telefone ou presencialmente. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a tutela de urgência, ID 10207687948. Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10205744582 a 10205743635. A requerida apresentou contestação, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, ID 10253661257. Impugnação, ID 10262802863. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da Lide, a ré permaneceu inerte. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Ronnie Peterson Jacinto de Oliveira em face de Aspecir Previdência. Da preliminar de retificação de polo passivo – mesmo grupo econômico A ré alega que não e a responsável pelos descontos promovidos no beneficio da parte autora, mais sim, a empresa UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, embora as empresas sejam ligadas. Lado outro, observo que as empresas integram o mesmo grupo econômico. Logo, diante do proveito econômico recíproco de ambas as empresas com suas atuações, a requerida não pode eximir-se das responsabilidades assumidas. Nesse sentido já se posicionou o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Pertencendo a empresa ao mesmo grupo econômico e frente à aparente legitimidade para o Consumidor, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. - O desconto indevido no provento de aposentadoria gera indubitável perturbação à esfera moral do consumidor, eis que este necessita do dinheiro para sua mantença. - Merece confirmação os danos morais fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.212013-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024). Portanto, a empresa ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Considerando que sob o aspecto formal o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato, avanço ao exame do mérito, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do produto ou serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte requerida não trouxe aos autos o necessário contrato firmado com a parte autora, não se desincumbindo o ônus imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, considerando que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, bem como que a contratação fraudulenta por terceiros não afasta a responsabilidade da ré, a teor da aplicação da teoria do risco do negócio, conforme Súmula nº 479/STJ e não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Ademais, os descontos indevidos na conta bancária onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário, decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO -DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL- CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. Lado outro, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido a partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, assim, valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Eliana De Medeiros Boff x Carmen Lucia De Campos Panta

ID: 293079114

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000619-81.2019.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE MEDEIROS BOFF

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA DE CAMPOS PANTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MORSOLIN RETTORE

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JULIO CESAR POGORZELSKI GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000619-81.2019.8.21.0141/RS AUTOR : ELIANA DE MEDEIROS BOFF ADVOGADO(A) : CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB RS049335) RÉU : CARMEN LUCIA DE CAMPOS PANTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIO CE… MONITÓRIA Nº 5000619-81.2019.8.21.0141/RS AUTOR : ELIANA DE MEDEIROS BOFF ADVOGADO(A) : CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB RS049335) RÉU : CARMEN LUCIA DE CAMPOS PANTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR POGORZELSKI GONÇALVES (OAB RS080826A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelos réus, uma vez que não implementado o lapso prescricional de 05 anos, no caso, a contar do vencimento do instrumento. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS . EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA (ART. 206, § 5º, I, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação monitória amparada em notas promissórias inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição para cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ firmou entendimento de que o prazo de ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal e conta do dia seguinte ao vencimento do título. Como é observado no Evento 1, doc. "out8", origem, a primeira nota promissória tinha vencimento em 15/8/2017, enquanto a última tinha data de vencimento em 15/9/2018. A ação monitória foi protocolada em 28/3/2022, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição , pois respeitado o prazo legal de 5 anos. IV. DISPOSITIVO 1. Por unanimidade, desproveram o recurso. ------------------------------------------------------------- Dispositivo relevante citado: - Art. 206, § 5º, I, do CC; - Súm. nº 504 do STJ. Jurisprudência relevante citada: - REsp n. 1.262.056/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 3/2/2014; - Apelação Cível, Nº 50003762920188210059, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 26-6-2023; - Apelação Cível, Nº 50001525620178210082, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 28-1-2025; - Apelação Cível, Nº 50081587520218210029, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-11-2024.(Apelação Cível, Nº 50033385120228210005, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 20-03-2025) Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. É viável possibilitar ao requerente o aditamento da inicial para regularização do polo passivo, na contingência de falecimento do requerido ser anterior à propositura da ação, como ocorrido nos autos. No caso concreto, o requerente não tinha conhecimento do falecimento da demandada, quando do ingresso desta ação monitória. Desse modo, não se trata de possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros (art. 110 do CPC/2015), que ocorre somente quando a parte vai a óbito na tramitação do feito. De outra banda, o aditamento da inicial, como ocorrido, deve ser concedido porque a ação judicial foi proposta em face de parte incapaz de figurar no polo passivo. De fato, não ocorrendo a citação válida da demandada, pois previamente falecida à época do ajuizamento da ação, deve ser oportunizada ao requerente a emenda à petição inicial para inserir o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015: Nesse sentido colaciono decisão do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.791 - PB (2015/0250154-6) Digam as partes sobre outras provas a produzir, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento. Diligências Legais.

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Luiz Murilo Fortes Mendes x Cemig Distribuição S.A.

ID: 291636068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-57.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MURILO FORTES MENDES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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ISABELLA LAMBERT DE ANDRADE

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RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5000619-57.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: LUIZ MURILO FORTES MENDES CPF: 526.602.306-68 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte autora, por ocasião da sessão conciliatória. Contudo, examinando os elementos contidos no caderno processual, verifica-se questões de ordem a serem perquiridas, inclusive suscitadas pela concessionária ré em sua peça de bloqueio, em sede prefacial. Alegou a parte autora, em linhas gerais, que é produtor rural, cuja principal atividade laborativa exercida é a criação de gado, mais especificamente em sua propriedade situada no Município de Santa Bárbara do Tugúrio. Afirmou que, em 16/08/2024, houve o rompimento do cabo de energia elétrica, operado pela concessionária ré, ocasionando um incêndio. Asseverou que, em decorrência de aludido evento, constatou-se diversos danos em seu imóvel, sobretudo na área vegetativa, o que tornou inviável a alimentação dos bovinos. Diante disso, aludiu ter solicitado à Polícia Militar a confecção imediata de um boletim de ocorrência, bem como a realização de uma vistoria feita pela EMATER para averiguação dos prejuízos. Afirmou que, após a apuração dos danos, registrou uma reclamação na plataforma “consumidor.gov”, buscando a resolução extrajudicial do litígio, porém, não obteve êxito na ocasião, não restando-lhe alternativa senão a propositura da presente demanda. Por tais razões, ingressou com a presente ação objetivando a indenização pelos danos materiais e morais que entende ter experimentado. Na sequência, a empresa ré apresentou sua peça defensiva, oportunidade em que arguiu, por meio de preliminares: a incompetência do Juizado Especial, em virtude da necessidade de realização de perícia; a ilegitimidade ativa para a propositura da ação, diante da ausência de comprovação da propriedade do imóvel e, também, a ocorrência de conexão deste processo ao de nº 5012706-79.2024.8.13.0056. Intimado para apresentar impugnação à contestação, notadamente em razão das prefaciais suscitadas pela empresa ré, conforme se denota da manifestação ID nº 10461727909, o requerente apenas limitou-se a ratificar os termos da inicial, argumentando que “que a contestação em nada modifica o pleito inicial, mas muito pelo contrário já que o corrobora” (sic). Logo, nota-se que não cuidou o demandante de afastar pontualmente as matérias de ordem públicas aventadas na peça de resistência. Pois bem. De início, convém registrar que, com relação à apontada ilegitimidade ativa, é certo que, propalada questão, se trata de vício sanável, o que representa dizer que, se esta fosse a única matéria de ordem pública a ser verificada, na hipótese específica, o processo poderia ser convertido em diligência, oportunizando ao demandante a apresentação de documentos hábeis a evidenciar a propriedade do imóvel, ou seja, que o legitimasse a postular a indenização dos danos reclamados. Todavia, sem despiciendas delongas, analisando acuradamente os argumentos expendidos no álbum processual em conjunto com os elementos contidos no feito mencionado pela requerida, observa-se que não há como prosperar a presente ação nesta sede, senão vejamos. Da simples leitura da narrativa apresentada na ação, autuada e distribuída sob o nº 5012706-79.2024.8.13.0056, nota-se que ambas as demandas se referem sobre o mesmo incêndio ocorrido na data de 16 de agosto de 2024, em Santa Bárbara do Tugúrio. Neste prisma, importante reproduzir os fatos expostos na peça de ingresso confeccionada por Leandro Amaral Siqueira: “II –DOS FATOS: Na data de 16 de agosto de 2024, por volta das 14:00hrs, o terreno de sua propriedade, denominada “Sítio Tugúrio”, foi totalmente queimado devido a um incêndio iniciado com o rompimento de cabo de energia da empresa CEMIG. Nessa oportunidade, o fogo se espalhou rapidamente, devido as secas que assombravam a região, contando, ainda que em vão, com a ajuda de populares e familiares para apagar o fogo. O fogo atingiu o imóvel supracitado sob a matrícula 27.732no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG, possuidor da identificação CIB (NIRF) 3.919.573-2, no município de Santa Bárbara do Tugúrio. Devido ao incêndio, toda área afetada consiste em 9,5 hectares (Laudo de vistoria de perda causada por incêndio anexo), danificando ainda, toda cerca de arame e mourões, que divisa com seus vizinhos. (…) Frente a tal situação, o autor procurou imediatamente a sede da CEMIG existente em sua comarca, situada a Rua São Vicente de Paula, n° 275, Centro, município de Santa Bárbara do Tugúrio, CEP. 36.215-000, visando o ressarcimento de danos, sob o seguinte protocolo de atendimento: 2964622465, solicitada aos 26 de agosto de 2024, com prazo limite de resposta designado para o dia 25 de setembro de 2024, fato que não ocorreu. Indignado com a situação e tamanho prejuízo, requisitou a elaboração de Laudo de vistoria de perda causada por incêndio, realizada pela empresa Emater –Minas Gerais (…) (…) Visto que toda esta adversidade foi causada pelo rompimento de um cabo negligenciado da empresa CEMIG, e, visando uma resolução pacífica através de protocolo de atendimento que sequer chegou a ser respondido, a parte autora não vislumbra outra solução senão a de ingressar com a presente ação, para que consiga seu ressarcimento material e moral”. (sic). Naquela demanda, no intuito de demonstrar a realidade dos fatos e a existência dos danos alegados, a parte autora (Leandro Amaral Siqueira), requereu o deferimento de todas as provas admitidas em Direito, “notadamente, prova documental, testemunhal e pericial” (sic - g.n.). A requerida, por sua vez, nos pedidos finais consignados na contestação, pugnou pela “realização de prova documental, testemunhal e pericial na especialidade de engenharia elétrica a fim de que se possa averiguar a real causa dos danos alegados e a compatibilidade destes com a alegada falha na prestação de serviço da Ré, bem como para comprovar a regularidade da rede elétrica, afastando, via de consequência, a responsabilidade civil a ela imputada na exordial” (sic – g.n.). À vista disso, forçoso concluir que a situação fustigada nesta ação se debate com àquela distribuída na 1ª Vara Cível desta Comarca, distribuída em 1º de novembro 2024, cujos pedidos e causa de pedir são comuns, ou seja, a apuração quanto a origem e responsabilidade dos prejuízos e, consequentemente, a indenização por tais danos, se for o caso. Destarte, a esta altura, é de se reconhecer estamos diante do instituto da conexão, disposto no artigo 55, do Código de Processo Civil. E não é só, conforme registrado, o fato sub examine não se trata de discussão simples, sendo indispensável a produção de exame pericial para se investigar a causa do incêndio noticiado pelos dois demandantes. Assim, patente a complexidade do pedido, que afasta a competência deste Juizado para conhecer e julgar o feito, posto que inarredável a necessidade de prova técnica, cuja hipótese já foi reconhecida pelas próprias partes no processo nº 5012706-79.2024.8.13.0056. Como cediço, prevê o art. 3o da Lei 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Reconhece-se como complexa a causa que envolva não só a necessidade de produção de provas técnicas intrincadas e específicas, como também as de alta indagação, complicadas, cujos elementos requeiram análises mais cuidadosas, no aspecto jurídico e técnico, por parte de quem pretende o direito invocado, contrariando a simplicidade e celeridade que devem ser imprimidas aos processos no Juizado Especial. A prova técnica admitida no Juizado Especial, vista sob os princípios que o norteiam, é aquela simples, célere, sobre questões que não exijam altas indagações. No caso dos autos, a questão como posta, necessariamente demandará a realização de perícia, impossibilitando, também por este motivo, o processamento do feito ao albergue do rito do Juizado Especial. Portanto, diante do evidente risco de haver decisões conflitantes ou contraditórias, assim como a notória conexão entre tais ações, não há opção senão a extinção deste processo sem resolução do mérito, deixando ainda de remetê-lo ao juízo cível competente para reunião dos feitos, tendo em vista a incompatibilidade de ritos entre o Código de Processo Civil e o procedimento sob o rito da Lei 9.099/95. Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da lei 9099/95. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no termo do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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