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Processo nº 0030450-89.2008.8.10.0001

ID: 295293843

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030450-89.2008.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON SOUZA SILVA

Acórdão (expediente)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0030450-89.2008.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0030450-89.2008.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA Nº 25.883-A) e JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA Nº 25.771-A) APELADOS: L. MARANHAO CARDOSO, LUCILANE MARANHÃO CARDOSO, ELTON SOUZA SILVA e MERINALVA DE ALMEIDA CARDOSO DEFENSOR: MARCUS PATRÍCIO SOARES MONTEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra a sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse sem resolução do mérito, fundamentando-se na não localização do veículo objeto da lide e na ausência de pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 10 do CPC, diante da ausência de intimação prévia do apelante para se manifestar acerca da possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação executiva. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem conceder ao autor a oportunidade de se manifestar sobre a conversão da ação, caracterizando decisão-surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. 4. O princípio do contraditório exige que as partes tenham ciência prévia dos fundamentos que poderão ensejar a extinção da demanda, permitindo-lhes exercer o direito de influência na decisão. 5. Precedentes do STJ e tribunais estaduais confirmam que a nulidade deve ser reconhecida quando houver decisão baseada em fundamento não previamente debatido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a intimação do apelante para se manifestar sobre a conversão da busca e apreensão em ação de execução. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que extingue a ação sem resolução do mérito sem conceder à parte a oportunidade de se manifestar sobre questão essencial ao desfecho do feito. 2. O art. 10 do CPC veda a prolação de decisões-surpresa, garantindo o contraditório efetivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1676027/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017; TJ-MG, Apelação Cível 5000619-09.2019.8.13.0528, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito originário, para que se possibilite ao apelante se manifestar sobre a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, em 14/02/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 16/01/2024 (Id. 36978871), pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Luiz de França Belchior Silva, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, ajuizada em 19/11/2008, em desfavor de L. Maranhao Cardoso, Lucilane Maranhão Cardoso, Elton Souza Silva e Merinalva de Almeida Cardoso, assim decidiu: “A não localização do veículo, objeto da busca e apreensão, regida pelo decreto-lei n° 911/36, demonstra ausência de utilidade do processo. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, conforme o art. 4º do decreto-lei 911/69 com redação dada pela Lei 13043/2014, será possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos e de desenvolvimento válido e regular do processo. (art. 485, IV, do CPC). (…) Por conseguinte, com fundamento no art. 485, IV do CPC c/c Decreto-Lei nº 911/69, declaro extinta a presente demanda sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Custas a cargo da parte Autora. Sem honorários de sucumbência. P. R. I.” Em suas razões recursais contidas no Id. 36978875, aduz em síntese, a parte apelante, que “5.3. Tal decisão está contrariando as normas norteadoras da Ação de Busca e Apreensão, afrontando a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça, portanto, não merece ser mantida a respeitável decisão, a qual deve ser integralmente reformada para permitir a continuidade da ação, uma vez que o Douto Magistrado de primeiro Grau, deixou de oportunizar ao ora Apelante o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Direito esse resguardado ao Requerente, ora Apelante, por meio do artigo 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, vide trecho transladado infra”. Aduz mais, que “5.4. Logo, verificasse de forma cristalina que é uma faculdade ao Exequente requerer ou não a conversão da Busca e Apreensão em título executivo, se atentando especificamente às expressões “fica facultado ao credor” e “se o credor preferir recorrer à ação executiva”, é possível observar de forma muito nítida que se trata de uma opção do credor fiduciário. 5.5. Ainda que facultado ao Credor, a possibilidade de solicitar a conversão da Busca e Apreensão em título executivo, o Douto Magistrado em momento algum ofertou essa oportunidade ao Requerente, apenas extinguindo o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Alega também, que “6.4. Ora Excelências, tal entendimento não pode prevalecer sob pena de estar infringindo Princípios Constitucionais, haja vista a presente demanda estar plenamente de acordo com a mais nobre doutrina e a mais atualizada jurisprudência, assim não havendo que se falar em mantença da presente sentença, merecendo ser reformada, para determinar o seu regular prosseguimento para que ao final seja julgada procedente ante o cumprimento de todos os pressupostos referentes a demanda.” Com esses argumentos, requer “recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença ceifada, determinado o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.” A parte apelada apresentou as contrarrazões contidas no Id. 36978880, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial (Id. 39422213). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as partes firmaram Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro com Alienação Fiduciária em Garantia (nº 80.406), que incidiu sobre o veículo Marca Mercedes-Benz, Modelo M Benz 710, Chassi 9BM688156YB232977, Fabricação 2000, Cor Vermelha, Placa KEH-5435, e noticiando a inadimplência, a instituição financeira credora propôs a ação de busca e apreensão. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se o processo foi corretamente extinto, diante da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução. O juiz de 1° grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, analisando os autos, sem que fosse oportunizado ao banco autor se manifestar acerca da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, foi proferida a sentença vergastada extinguindo o feito. Esta constitui uma decisão surpresa ou decisão de terceira via, vedada pelo Código de Processo Civil vigente, pelo que deve ser anulada e possibilitada à parte a manifestação sobre a questão. O art. 10 do CPC enuncia: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Nos termos do dispositivo legal citado, não é permitido ao juiz decidir sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, decorrente da adoção de um modelo cooperativo de processo, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa. Sobre a questão, lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: "O principal fundamento da comparticipação é o contraditório como garantia de influência e não surpresa (...). Nesse sentido, o princípio do contraditório receberia uma nova significação, passando a ser entendido como direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões". (Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 63-64) A jurisprudência nacional compartilha deste entendimento, conforme os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (...) 18. Recurso Especial provido. ( REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017 - ementa parcial, grifamos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO SURPRESA - VEDAÇÃO - ART. 10 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 10 do CPC, não é permitido ao juiz decidir, sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública - É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa - Não deve persistir sentença que extingue a ação por não conversão da ação de busca e apreensão em execução, sem que antes tenha sido dada à parte a oportunidade de se manifestar sobre a questão - Apelo provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000619-09.2019.8.13 .0528, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 06/12/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/12/2023) Assim, nos casos em que for proferida decisão calcada em "fundamento-surpresa", como na hipótese vertente, deve ser reconhecida a nulidade da decisão por violação à garantia da ampla defesa. Nesse contexto, a sentença prolatada constitui uma decisão surpresa, vedada pelo Código de Processo Civil, devendo ser anulada e possibilitado ao apelante requerer a conversão da Busca e Apreensão em Execução. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, anulando a sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito originário, para que se possibilite ao apelante se manifestar sobre a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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