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Processo nº 5000628-43.2025.4.04.7124

ID: 274672255

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-43.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUMA HAENSSGEN

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ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-43.2025.4.04.7124/RS AUTOR : TATIANA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUMA HAENSSGEN (OAB RS073565) ADVOGADO(A) : ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-43.2025.4.04.7124/RS AUTOR : TATIANA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUMA HAENSSGEN (OAB RS073565) ADVOGADO(A) : ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA (OAB RS092844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000628-88.2025.4.04.7109

ID: 274448416

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-88.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ CUNHA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN PAMPLONA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-88.2025.4.04.7109/RS AUTOR : REGINA BEATRIZ CUNHA DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRIAN PAMPLONA MACHADO (OAB RS089027) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-88.2025.4.04.7109/RS AUTOR : REGINA BEATRIZ CUNHA DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRIAN PAMPLONA MACHADO (OAB RS089027) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000628-97.2024.4.03.6124

ID: 317847977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000628-97.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO LUIZ POZETI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000628-97.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: DANIEL RIBEIRO DE CAMPOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANO LUIZ POZETI - SP164205 IMPETRADO: .GER… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000628-97.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: DANIEL RIBEIRO DE CAMPOS Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANO LUIZ POZETI - SP164205 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL RIBEIRO DE CAMPOS em face de ato coator imputado ao SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, em que pretende seja determinada a implantação do benefício por incapacidade concedido pela 19ª Junta de Recursos do INSS. Alega, em apertada síntese, que teve seu pedido de benefício por incapacidade (NB 31/644.184.240-1) deferido em julgamento realizado pela 19ª Junta de Recursos, entretanto, o INSS apresentou recurso especial em 07/03/2024, de modo que não havia sido realizado o julgamento do referido recurso até o ajuizamento do feito. Sustenta que, em razão da demora no julgamento do recurso especial, pleiteou em 28/02/2024, via Guichê Virtual da OAB, a implantação do benefício, mas não obteve resposta. Requer, assim, a implantação imediata do benefício. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos (ID 326350863 e seguintes). Em decisão de ID 326460667, o Juízo concedeu a gratuidade de justiça ao impetrante, mas indeferiu o pedido liminar. A autoridade coatora apresentou informações no ID 327487561. O Ministério Público Federal manifestou sua ausência de interesse processual para intervir no processo (ID 328138464). Houve a juntada de cópia do processo administrativo (ID 357576062). É o relatório do necessário. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que o mandado de segurança é um instrumento jurídico, de estatura constitucional, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88), quando comprovada a existência de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Por outro lado, o rito célere do mandado de segurança demanda a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sendo incabível proceder-se a dilação probatória. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. “A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída” (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009). 2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 31324 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2018 PUBLIC 13-03-2018). Ademais, cumpre ressaltar que o princípio da duração razoável do processo se aplica à Administração Pública, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”. Sobre o tema, Uadi Lâmego Bulos salienta que, “pelo princípio da razoável duração do processo, as autoridades jurisdicionais (processo judicial) e administrativas (processo administrativo) devem exercer suas atribuições com rapidez, presteza e segurança, sem tecnicismos exagerados, ou demora injustificáveis, viabilizando, a curto prazo, a solução dos conflitos” (Curso de Direito Constitucional. 11ª Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 720). Visando a dar concretude ao princípio da duração razoável do processo, à luz dos artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99, impõe-se à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, concluída a instrução, para emitir decisão em processo administrativo de sua competência, in verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nessa mesma linha, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida. 2. De acordo com a inicial, o pedido está em análise desde 14.3.2003, sendo irrelevante averiguar culpa de órgãos específicos no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado. 3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017). 4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999,decidir o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante e numerado como 2003.01.22463. 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido. (MS 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) Especificamente no que toca a processos de concessão de benefício previdenciário, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão". No caso concreto, o impetrante demonstrou que teve seu pedido de benefício por incapacidade (NB 31/644.184.240-1) deferido em julgamento realizado pela 19ª Junta de Recursos (ID 326350878). Posteriormente, o INSS apresentou recurso especial em 07/03/2024 (ID 326350880), postergando a implantação do benefício. No entanto, consoante aponta a cópia do processo administrativo juntada em ID 357576062, o recurso especial interposto pelo INSS não foi conhecido em decisão unânime. Assim, deverá prevalecer o acórdão prolatado pela 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual reconheceu a necessidade de concessão do benefício NB 31/644.184.240-1 ao impetrante, visto que ele cumpriu o período de carência (ID 326350878). Até a data atual, contudo, não há qualquer indicativo nestes autos de que o benefício foi implantado ao impetrante, nos termos do acórdão do CRPS, de modo que não houve qualquer decisão da autarquia, a demonstrar a inércia da Administração quanto ao cumprimento do dever de decidir o processo em prazo adequado. Desta forma, diante de todos os elementos colhidos nos autos, está presente o direito líquido e certo da parte impetrante, sendo de rigor a concessão da segurança. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA (art. 487, inciso I, do CPC/15), para determinar que a autoridade impetrada promova a implantação do benefício por incapacidade NB 31/644.184.240-1 ao impetrante, nos termos do acórdão nº 19ª JR/1322/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária imputável à própria autoridade coatoras (cf. AgInt no REsp nº 1.405.170/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina), no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo para cumprimento. Condeno a parte impetrada ao ressarcimento das custas. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Ciência ao MPF. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sentença sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000628-95.2025.4.04.7139

ID: 317962851

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-95.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEDINEIA MENGUE SCHUTT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO RAMOS GRAZZIOTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-95.2025.4.04.7139/RS AUTOR : SEDINEIA MENGUE SCHUTT ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO RAMOS GRAZZIOTIN (OAB RS052633) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-95.2025.4.04.7139/RS AUTOR : SEDINEIA MENGUE SCHUTT ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO RAMOS GRAZZIOTIN (OAB RS052633) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000628-89.2025.4.04.7141

ID: 317962980

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-89.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA POCAI FRISON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FRISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-89.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ANDREIA POCAI FRISON ADVOGADO(A) : MATEUS FRISON (OAB RS113335) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-89.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ANDREIA POCAI FRISON ADVOGADO(A) : MATEUS FRISON (OAB RS113335) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000628-70.2025.8.13.0330

ID: 332416212

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000628-70.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSINELY CORREA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TEMPONE GOMES PAIZANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TEMPONE GOMES PAIZANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000628-70.2025.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: NEUSINELY CORREA ALMEIDA DE OLIVEIRA CPF: 875.348.787-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, consoante faculta o art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Neusinely Correa Almeida de Oliveira propôs a presente ação de cobrança em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento de parcelas retroativas referentes a progressões e promoções de sua carreira, uma vez que a Administração Pública concedeu tardiamente os referidos benefícios. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10473649014. Impugnação em ID 10481602110. A instrução processual encontra-se delimitada pela produção da prova documental, já que as partes manifestaram desinteresse na produção de prova oral (ID 10481602110 e 10484555002). Cinge-se a controvérsia ao pagamento dos valores retroativos das progressões e promoção já concedidas pela Administração Pública a parte autora no exercício do seu cargo de professora da rede estadual de ensino. Destaca-se que o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios supracitados não são objetos da presente lide, visto que o próprio réu já concedeu administrativamente as progressões e promoção, conforme comprovado pelo Histórico Funcional de ID 10435966730. Analisando o referido documento, extrai-se as seguintes informações: a) Na data de 03/01/2017, foi concedida à autora a progressão de PEB1, nível I, grau “A”, para PEB1, nível I, grau “B”, com vigência a partir de 26/05/2016; b) Na data de 25/11/2021, foi concedida à autora a promoção de PEB1, nível I, grau “B”, para PEB2, nível II, grau “B”, com vigência a partir de 21/05/2018; c) Na data de 02/03/2019, foi concedida à autora a progressão de PEB2, nível II, grau “B”, para PEB2, nível II, grau “C”, com vigência a partir de 26/05/2018; d) Na data de 14/01/2023, foi concedida à autora a progressão de PEB2, nível II, grau “C”, para PEB2, nível II, grau “D” e grau “E”, com vigências a partir de 28/05/2020 e 28/05/2022, respectivamente; e) Na data de 23/11/2023, foi concedida à autora a promoção de PEB2, nível II, grau “E”, para PEB3, nível III, grau “E”, com vigência a partir de 23/05/2023; f) Na data de 14/08/2024, foi concedida à autora a progressão de PEB3, nível III, grau “E”, para PEB3, nível III, grau “F”, com vigência a partir de 28/05/2024. Vê-se que as publicações das progressões e promoções se deram com atraso. Tal informação, inclusive, foi reconhecida pelo requerido na peça defensiva, ao argumento de que não há como a progressão/promoção ser apurada no mesmo dia em que a parte cumpre os requisitos, já que se dá por processo administrativo e, assim sendo, requer tempo. O fato de o requerido ter reconhecido e concedido as promoções e progressões à parte autora, com datas de vigência anteriores aos atos de publicação, fez nascer o direito às diferenças salariais desde as datas em que eram devidas. Por oportuno, deixo colacionado os julgados abaixo: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PUBLICAÇÃO TARDIA DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES CONCEDIDAS - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMAS 810 STF E 905 STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para aferir que a condenação imposta ao ente público estadual não será superior a 500 salários mínimos(art. 496, § 3º, II, do CPC/2015), revela-se afrontosa aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e do tempo de duração razoável do processo, a remessa oficial, uma vez que deve haver limites para a proteção do interesse da Fazenda Pública. 2. Remessa Necessária não conhecida. 3. Comprovado nos autos a publicação tardia do ato de promoção/progressão, sem a ressalva da retroatividade à data da concessão, para fins de reenquadramento e alteração na remuneração, é devido ao servidor público o pagamento dos valores pretéritos, com reflexos nas verbas que possuem natureza salarial, observada a prescrição quinquenal. 4. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal(RE nº 870.947/SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça(Resp. nº 1.270.439/PR e Resp. nº 1.492.221/PR), nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E e os juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Sendo matéria de ordem pública e estando a sentença em desacordo com as decisões vinculantes quanto aos consectários da condenação, a reforma parcial, de ofício, é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido. (Ap Cível/Rem Necessária. 1.0000.19.162558-1/0015073773-54.2018.8.13.0024 (1). Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior. Data de Julgamento: 19/10/2021. Data da publicação da súmula: 20/10/2021). ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - CETEC - Lei nº. 10.324/1990 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ADMISSIBILIDADE. - A CETEC - Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - é uma fundação pública dotada de personalidade jurídica, com administração e receitas próprias, descentralizadas do Estado e com gestão de seus próprios recursos, de maneira que possui legitimidade passiva para responder pelos seus atos. - Se a progressão horizontal buscada por funcionário público foi deferida administrativamente e é amparada em legislação estadual, não havendo justificativa para atraso da concessão da vantagem, é patente o direito ao pagamento das parcelas retroativas, mormente considerando que não pode o funcionário público ser penalizado pela inércia da Administração, que descumpriu a lei ao não pagar os benefícios buscados ao tempo e modo. (Apelação Cível 1.0024.06.995319-8/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2008, publicação da súmula em 16/01/2009). Em regra, o ônus da prova é daquele que alega o fato/direito. O art. 373, I preceitua que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ao passo que o inciso II do mesmo artigo estabelece que cabe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante desta regra, a parte autora trouxe aos autos os contracheques que comprovam o não recebimento da remuneração devida, cumprindo com seu ônus. O mesmo não se pode dizer do Estado requerido que, malgrado tenha alegado que a autora passou a receber a remuneração em patamar adequado após a publicação das progressões/promoções, não comprovou o pagamento dos retroativos desde as respectivas datas de vigência. Em outros termos, cabia à parte ré a provar que a demandante recebeu os valores aqui cobrados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, entendo que não há outra vereda a ser trilhada que não a da procedência do pedido. Todavia, mister deixar consignado que a prescrição quinquenal deverá ser observada (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), estando prescritas todas as parcelas anteriores a 23/04/2020. Por derradeiro, quanto às alegações do Estado de Minas Gerais de que a parte autora somente faria jus ao recebimento da remuneração adequada após a publicação do ato administrativo, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que a requerente não pode ser penalizada pela mora na análise do preenchimento dos requisitos por parte da Administração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à autora os valores retroativos referentes às progressões, com vigências a partir de 26/05/2016, 26/05/2018, 28/05/2020, 28/05/2022 e 28/05/2024 até as respectivas publicações; bem como os valores retroativos referentes às promoções, com vigências a partir de 21/05/2018 e 23/05/2023 até as respectivas publicações. Os valores dos benefícios devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, com observância da prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela índice IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação, e juros de mora pelos índices da poupança a partir da citação (05/05/2025) até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária, tudo de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; O parágrafo único do art. 38, da lei 9.099/95 não se aplica à espécie, vez que bastam simples operações aritméticas para se aferir o valor da condenação e afastar a necessidade de liquidação de sentença. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itamonte

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Processo nº 5000628-03.2025.8.24.0124

ID: 306257471

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-03.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOACIR PESSOA DE CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MAICON KRUSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-03.2025.8.24.0124/SC AUTOR : JOACIR PESSOA DE CHAVES ADVOGADO(A) : Jean Maicon Kruse (OAB SC030685) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000628-03.2025.8.24.0124/SC AUTOR : JOACIR PESSOA DE CHAVES ADVOGADO(A) : Jean Maicon Kruse (OAB SC030685) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a requerida é instituição financeira (art. 3º do CDC) e a parte autora é consumidora final dos serviços prestados (art. 2º do CDC). Destarte, vejo que presente a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, considerando a ausência de capacitação técnica da parte autora, ou seja, o desconhecimento das características intrínsecas àquele produto ou serviço prestado que dificultam ou impossibilitam a igualdade entre os litigantes no processo judicial. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que o réu apresente, juntamente com a resposta, os documentos que dizem respeito à relação contratual. A não apresentação dos documentos ensejará a aplicação do disposto no art. 400, do CPC, com a admissão de verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte adversa pretendia provar. 2. Do Pedido de Tutela de Urgência No tocante ao pleito de tutela de urgência, este merece ser indeferido, pois não atendidos os requisitos legais (art. 300 do CPC). Ressalta-se que para o deferimento da tutela provisória de urgência, é imprescindível a comprovação da probabilidade do direito invocado pela parte autora ( fumus boni iuris ), bem como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Sobre o tema, colhe-se das lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná- las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). De início, quanto à probabilidade do direito invocado, denota-se que a parte autora nega que tenha realizado qualquer tipo de empréstimo consignado, sustentando ter sido vítima de golpe. Nestas circunstâncias, é possível suspender os descontos realizados no benefício com o intuito de resguardar o consumidor dos efeitos negativos do ato na pendência da demanda. A cobrança justifica-se quando há efetiva contratação e autorização expressa do consumidor e, neste caso, diante da alegação de que o serviço não foi contratado, a própria legitimidade daquele fica prejudicada. Entretanto, as alegações não estão suficientemente comprovadas, a ponto de ser possível o deferimento da tutela. Isso porque, em que pese informar que os empréstimos foram efetuados mediante fraude, nada comprovou a respeito (sequer há contestação junto ao banco). Os extratos bancários anexados ao feito, demonstram a liberação dos valores na conta-corrente do autor, sem provas sobre a destinação imprópria da quantia recebida. Também, o perigo de dano não está caracterizado, porquanto os descontos junto ao benefício da parte autora, ainda que provavelmente indevidos, iniciaram-se em fevereiro de 2025 , de modo que o requerente permaneceu inerte por aproximadamente 4 meses desde que iniciados. Ora, se os descontos são indevidos e causam prejuízo de grande monta à subsistência do demandante, dificilmente ele esperaria 4 meses para perceber parte de sua renda mensal sendo descontada em razão de supostos contratos de empréstimo consignado não celebrado por ele. Extrai-se da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RMC E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. INTEMPESTIVIDADE. PEÇA NÃO CONHECIDA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ATENDIDOS. PREVISÃO LEGAL DE CANCELAMENTO DE DESCONTO OU DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA DIRETAMENTE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE AFASTA, POR VIA REFLEXA, O PERIGO DE DEMORA. ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC NÃO CONFIGURADOS. O pedido de suspensão de margem consignada ou dos descontos apontados como indevidos, por expressa disposição legal, pode ser feito diretamente pelo interessado ou até mesmo por seu procurador ao INSS. Portanto, não demonstrado que houve recusa ou mesmo demasiada demora do órgão previdenciário, não se pode dizer que há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, um dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos da norma contida no artigo 300 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011579-45.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-5-2022). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência almejada pelo autor. Intimem-se. 3. Tendo em vista que o réu é instituição financeira, pela prática forense, vê-se que dificilmente as partes chegam a um consenso, desse modo, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalta-se que fica facultado às partes, a qualquer momento, requerer a designação da audiência caso haja interesse em conciliar. 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, contados da juntada do comprovante de citação ao processo, advertindo-a de que, caso não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 4.1 Ainda, intime-se a parte ré para, no mesmo prazo, juntar aos autos os documentos relacionados com a relação contratual, especialmente o(s) contrato(s). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. 6. Intime-se o autor para anexar documento de identificação e comprovante de residência, no prazo de 5 (cinco) dias.

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Mylena Toigo x Ivanir Barreto e outros

ID: 277819116

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-70.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA TOIGO

Polo Passivo:

IVANIR BARRETO YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ROGER TIARLES DE AZEREDO

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DIOGENES CARVALHO DA SILVA

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JULIANA GODOY FUGANTI

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GLADISSON GARCIA WESTPHAL

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LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000628-70.2024.8.24.0016/SC AUTOR : MYLENA TOIGO ADVOGADO(A) : ROGER TIARLES DE AZEREDO (OAB SC060418) RÉU : IVANIR BARRETO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5000628-70.2024.8.24.0016/SC AUTOR : MYLENA TOIGO ADVOGADO(A) : ROGER TIARLES DE AZEREDO (OAB SC060418) RÉU : IVANIR BARRETO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA (OAB SC042416) ADVOGADO(A) : GLADISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC052586B) ADVOGADO(A) : JULIANA GODOY FUGANTI (OAB SC042111) ADVOGADO(A) : DIOGENES CARVALHO DA SILVA (OAB SC042415) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, acidente de trânsito, movida por Mylena Toigo em desfavor de Ivanir Barreto . Narrou em síntese a demandante que no dia 30 de junho de 2023, por volta das 18h30, na Rodovia SC-150, KM113,200, no Município de Ouro/SC, a Ré IVANIR BARRETO , conduzindo o veículo Fiat/Uno Economy, cor preta, placas MMK6F14, de forma imprudente, realizou ultrapassagem em local proibido, fazendo com que o veículo VW/Polo, cor branca, placas NYZ4C40, que vinha no sentido contrário, conduzido pela Requerente, saísse da pista e capotasse. Postulou então pela condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 47.200,00, correspondente ao valor do automóvel, e de R$ 900,00 gasto com guincho, reservando-se ao direito de trazer novos gastos que o acidente possa ter lhe causado durante a demanda, além de danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Citada, a parte requerida contestou o feito, postulando preliminarmente a admissão da denunciação da lide à seguradora, além da concessão do benefício da gratuidade de justiça (ev. 28). Houve réplica. Admitida a denunciação à lide da empresa YLM SEGUROS S.A e determinada a sua citação, bem como determinada a intimação da requerida para comprovação da hipossuficiência financeira (ev. 35). A seguradora apresentou contestação no evento 44, aceitando a denunciação à lide formulada pela ré e alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora em razão do veículo estar registrado em nome de terceiro. O juízo acolheu a preliminar aventada e reconheceu a ilegitimidade ativa de MYLENA TOIGO para postular os danos materiais relativos ao danos ocasionados no veículo. Todavia, oportunizou a retificação do polo ativo e determinou a intimação da autora para, querendo, emendar a peça inicial com a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo, assim como alteração da causa de pedir e pedidos relativos a este fato (ev. 53). Apresentada emenda à peça exordial (ev. 61). A requerida Ivanir reiterou o disposto na contestação anterior. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da emenda à inicial Recebo a emenda à petição inicial apresentada no evento 61 e reconheço a legitimidade de THAUAN MIQUELOTO DREHMER para pleitear a indenização por danos materiais decorrentes do veículo, uma vez que é o proprietário do bem. De igual modo, reconheço a legitimidade ativa de MYLENA TOIGO para postular a indenização por danos morais, considerando que era a condutora do veículo no momento dos fatos. Determino ao cartório judicial que providencie a inclusão de THAUAN MIQUELOTO DREHMER no polo ativo da demanda. . Da gratuidade de justiça postula pela ré INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela demandada diante da ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira. Denota-se que, apesar de intimada para complementar a documentação juntada ao feito em 08.2024, conforme decisão de evento 35, a demandada se manifestou apenas em 03.2025, de forma intempestiva e juntando a mesma documentação já existente anteriormente. Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC/2015), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC/2015 e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.

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Reginaldo Ferreira Goncalves e outros x Joao Fernandes Neto e outros

ID: 322775491

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-61.2021.8.13.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA GONCALVES REGINALDO FERREIRA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

JOAO FERNANDES NETO MARIA JOSE MARQUES ALVES MARIA LUCIA DA SILVA ALVES MIGUEL GABRIEL GONCALVES

Intimação

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

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TOME PEREIRA FILHO

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SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

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JOSE ROBERTO NERIS

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JOAO PAULO ROCHA DA SILVA

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PATRICIA VIANA VIDIGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000628-61.2021.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: REGINALDO FERREIRA GONCALVES registrado(a) civilmente como REGINALDO FERREIRA GONCALVES CPF: 932.456.616-49 e outros RÉU: JULIA ALVES DE SOUZA CPF: 007.187.386-40 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO REGINALDO FERREIRA GONCALVES, LUZENITA FERREIRA DE OLIVEIRA, SELMA GONCALVES ALVES OLIVEIRA, ARLETE FERREIRA GONCALVES DE AZEVEDO, NAIRDE FERREIRA GONCALVES RODRIGUES, BALBINA FERREIRA GONCALVES RODRIGUES, EDSON FERREIRA GONCALVES, ATAIDES FERREIRA GONCALVES e MARIA FERREIRA GONCALVES, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO em face de JÚLIA ALVES DE SOUZA, MAURÍLIO NOGUEIRA DE SOUZA, MARIA LÚCIA DA SILVA ALVES, LEVY ALVES GOMES, TARCÍSIO ALVES FERREIRA, MARIA DE FÁTIMA SOARES FERREIRA, JOSÉ ALVES FERREIRA, RITA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA GERALDA FERNANDES, JOÃO FERNANDES NETO, GERALDO ALVES FERREIRA, LUCIANA ALVES DE SOUZA, RITA ALVES GOMES, MIGUEL GABRIEL GONÇALVES, PAULO PEREIRA DA SILVA, VALDECI ALVES DA SILVA, MARIA JOSÉ MARQUES ALVES, VALNEI ALVES MARQUES, JAQUELINA ALVES MARQUES SANTOS, LILIA ALVES DE SOUZA, JOÃO MARQUES ALVES, RAQUEL APARECIDA ALVES MARQUES, VILMA ALVES MARQUES DE ARAÚJO, LINDALVA ALVES MARQUES DA SILVA, ELIETE ALVES MARQUES DA SILVA e WILLIANS ALVES MARQUES, também qualificados. Alegam os autores, em síntese, que são filhos de Alechina Alves Gonçalves (falecida em 07/04/1984) e, por conseguinte, netos e herdeiros por representação de MARIA GOMES FERREIRA (falecida em 29/08/2006). Narram que, em 15 de abril de 2006, a Sra. Maria Gomes Ferreira, já viúva, doou todo o seu patrimônio, composto por três imóveis (um rural de 59,0530 ha, outro rural de 85,00 ha e um urbano de 756,00 m² com casa de 32,00 m²), aos requeridos por meio de Escritura Pública lavrada no Cartório de Registro Civil Paz e Notas de Santana do Riacho – MG (Livro 18, fls. 139/143). Sustentam que a referida doação é nula na parte que excede a porção disponível do patrimônio da doadora, pois representava, à época da liberalidade, mais de 50% da totalidade de seus bens, violando a legítima dos herdeiros necessários, nos termos dos artigos 549, 1.846 e 2.007, parágrafo único, do Código Civil. Apontam, ainda, que a doação foi feita ao Sr. Miguel Gabriel Gonçalves, genitor dos autores, que não possuía direito à sucessão da doadora, uma vez que seu vínculo conjugal com a filha da doadora (Alechina Alves Gonçalves) já havia se encerrado pelo falecimento desta. Diante do exposto, os autores postularam a anulação da parte inoficiosa da doação, a fim de que recebam o quinhão hereditário que lhes é devido por lei. Subsidiariamente, requereram a retificação da Escritura Pública para que constem como donatários em substituição ao réu Miguel Gabriel Gonçalves. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. O réu MIGUEL GABRIEL GONÇALVES manifestou expressa concordância com o pedido inicial, conforme Ata Notarial (ID 9243533013), no sentido de que os autores recebam o quinhão hereditário que a lei lhes confere. Os demais réus, representados por seus procuradores, impugnaram os fatos narrados na exordial, arguindo, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral. Sustentaram que a doação ocorreu em 15/04/2006 e que o prazo prescricional para a anulação de doação inoficiosa, de natureza pessoal, é de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002, contado a partir do registro do ato. Alegaram que, tendo a ação sido ajuizada em 30/06/2021, o direito dos autores estaria fulminado pela prescrição. No mérito, defenderam a ausência de prejuízo aos autores, considerando a intenção da doadora e a manifestação de concordância do réu Miguel Gabriel Gonçalves em transferir sua quota-parte aos autores. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial e a necessidade de retificação da escritura ou redução da doação. Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas, incluindo a documental e a oral. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, não foi possível a composição entre as partes, tendo sido concedido prazo para a juntada de procurações e para tentativa de acordo extrajudicial. Após o decurso dos prazos, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Os autores e os réus informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me, então, conclusos para prolação de sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia se resolve pela análise da prova documental já produzida e da matéria de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo ao enfrentamento da prejudicial. Da Prescrição da Pretensão Anulatória A presente ação tem como objeto a anulação de uma doação por suposta inoficiosidade, ou seja, por ter excedido a parte que a doadora poderia dispor em testamento, em prejuízo da legítima dos herdeiros necessários. A doação em questão foi realizada em 15 de abril de 2006, sob a égide do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a ação para anular doação inoficiosa possui natureza pessoal, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional geral previsto no Código Civil. No caso do Código Civil de 2002, o prazo aplicável é o de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205, que estabelece: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO INOFICIOSA - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - OCORRÊNCIA.- O prazo prescricional para nulificação da doação inoficiosa é de 10 anos. (TJMG- Apelação Cível 1.0210.18.003705-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 22/08/2019) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE RELATIVA - PRESCRIÇÃO DECENAL CONSUMADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Ante a inexistência de previsão legal específica, aplica-se à pretensão de invalidação de doação inoficiosa o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002, por tratar-se de nulidade relativa, uma vez que envolve interesses patrimoniais disponíveis e atinge, tão somente, os herdeiros prejudicados (STJ, REsp n.º 1.321.998/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.009536-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 10/06/2019) (negritei) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em se tratando de doação inoficiosa, é a data do registro da escritura pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis. Isso porque é a partir do registro que o ato de liberalidade se torna público e oponível a terceiros, conferindo aos herdeiros necessários o conhecimento inequívoco da lesão à sua legítima. No caso dos autos, a Escritura Pública de Doação foi lavrada e registrada em 15 de abril de 2006. O prazo prescricional de 10 (dez) anos, havendo a presunção de conhecimento de todos, presunção esta que não restou desconstituída (id4332058113 – pg. 03/05), portanto, encerrou-se em 15 de abril de 2016. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 30 de junho de 2021, ou seja, mais de cinco anos após o término do prazo prescricional. Dessa forma, a pretensão dos autores de anular a doação por inoficiosidade encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. I. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Cesar De Fraga Clee x Diogo Martini Menezes

ID: 304157981

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014707-22.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DE FRAGA CLEE

Polo Passivo:

DIOGO MARTINI MENEZES

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

TATIANA DA SILVA PEREIRA

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LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014707-22.2024.8.21.0086/RS AUTOR : CESAR DE FRAGA CLEE ADVOGADO(A) : LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA (OAB RS126863) RÉU : DIOGO MARTINI MENEZES ADVOGADO(A) : TATI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014707-22.2024.8.21.0086/RS AUTOR : CESAR DE FRAGA CLEE ADVOGADO(A) : LUIZ EDEMAR DE OLIVEIRA (OAB RS126863) RÉU : DIOGO MARTINI MENEZES ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA PEREIRA (OAB RS119320) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme autorização do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar. De início, refiro que o processo em tramitação perante o juizado especial deve ser norteado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, trazidos no art. 2º da Lei 9.099/95. Pelo que, deixo de analisar, de forma expressa, as preliminares trazidas em defesa pelo réu, em face da decisão que passo a sugerir. Em seu pedido inicial a parte autora relata que no presente caso, o Autor, celebrou contrato verbal com o Réu, visando à construção de uma loja comercial mais o acabamento de outras duas que estavam com a alvenaria incompleta, que comprometeu-se a executar a obra conforme as especificações acordadas entre as partes, empregando mão de obra qualificada, que o valor do total do contrato foi estipulado em R$ 92.800 (noventa e dois mil e oitocentos reais), sendo reajustado o valor com acréscimo de R$3.300 (três mil e trezentos reais), diante os serviços extras, de início ficou acordado que o pagamento seria parcelado em R$ 5.000 (cinco mil), porém com as chuvas de maio atrasou a conclusão da obra, neste momento o pagamento começou a ser realizado conforme a evolução da obra, havendo redução do pagamento semanal entre R$ 2.000 a R$ 3.000 semanais, porém menos de um mês para a conclusão da obra, o requerido, de forma unilateral, decidiu finalizar a obra por conta própria, interrompendo a relação contratual estabelecida, ficando valores a receber. Requereu a condenação do Réu ao pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados, qual seja R$16.185,00 (dezesseis mil cento e oitenta e cinco reais), acrescidos de correção monetária e juros legais; e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos pelo Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), somado aos lucros cessantes. A requerida apresentou resposta, preliminares e requereu o julgamento improcedente do pedido. Entende-se que a prova deve ser produzida nos autos para que demonstre o direito ao pleito da tutela jurisdicional, conforme os ditames do Código de Processo Civil. Desta forma, tenho que a pretensão da parte autora, não merece ser acolhida. Na oportunidade, do contexto processual verifica-se que não há provas suficientes que validem o contexto narrado na inicial e que evidenciem a prática pela parte requerida de responsabilidade, na mesma seara verifica-se que a parte autora não logrou êxito em juntar aos autos provas que efetivamente comprovassem o nexo causal ao caso concreto narrado em seu pedido inicial, faltaram elementos que corroborassem o alegado. Assim, não está a parte autora dispensada de produzir prova mínima, de modo a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC que determina: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não verifico a presença de mínimo indício do direito alegado, tendo em vista que a demandante não comprovou efetivamente o dano sofrido, sem mais provas dos fatos narrados na exordial capazes de comprovar o alegado. Desse modo, verifico que a parte autora não obteve êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência aponta entendimento: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por prestador de serviços, com fundamento em contrato verbal para execução de escavações adicionais em obra da Universidade Federal de Santa Maria. A parte autora alegou inadimplemento contratual no valor de R$ 145.499,56, referente a aditivo não formalizado. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 13.760,00, valor reconhecido como devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou comprovar, nos termos do art . 373 , inciso I , do Código de Processo Civil, a efetiva contratação verbal dos serviços, conforme alegado na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatada a prestação dos serviços de escavação e terraplanagem adicionais, porém sem comprovação suficiente do valor total reclamado. Ausência de elementos objetivos capazes de demonstrar a extensão e o tempo da execução dos serviços e a validade do ajuste verbal no montante indicado. Aplicação do art . 373 , I , do CPC, que impõe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Reconhecimento pela parte ré da dívida no valor de R$ 13.760,00, o que justifica a parcial procedência. Entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de origem quanto à necessidade de prova robusta em contratos verbais de empreitada . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos contratos verbais de prestação de serviços, a ausência de prova robusta quanto ao valor pactuado impede a procedência integral da pretensão de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 , I ; 85, §2º; 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5000628-05.2013.8.21.0060, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Augusto Guimarães de Souza, j. 21.02.2025.(Apelação Cível, Nº 50003081220188210049, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 28-04-2025) Assim, entendo que a parte ré logrou demonstrar, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC, que nada mais fez do que demonstrar a realidade dos fatos, comprovando irregularidades na situação fática envolvendo a troca e regularização do serviço fornecido ao autor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Registre-se que, ausente ilicitude por parte da ré, não há falar em indenização por danos morais e lucros cessantes, pois não cumpridos os requisitos de comprovação de nexo causal para a sua configuração, conforme determinações legais. ANTE O EXPOSTO, opina este Juiz Leigo pela decisão de IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, na forma da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito. Remetam-se os autos à Exmo. (a). Sr. (a). Dr. (a). Juiz (a) de Direito, Presidente deste Juizado, para se entender, homologar a presente sugestão de decisão. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Cachoeirinha, 16 de junho de 2025. Carina Deolinda da Silva Lopes Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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