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Processo nº 5000698-38.2025.8.24.0021

ID: 308809457

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-38.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PERSCH EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE RAQUEL WERLANG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-38.2025.8.24.0021/SC AUTOR : RENATO PERSCH EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANE RAQUEL WERLANG (OAB SC047285) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência de conciliaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-38.2025.8.24.0021/SC AUTOR : RENATO PERSCH EIRELI ADVOGADO(A) : FABIANE RAQUEL WERLANG (OAB SC047285) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência de conciliação 1.1. Nos termos da previsão contida no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia o dia 08/09/2025, às 14:00hs. 1.2. A audiência será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência (conforme previsão contida no item 1.1.1 da Orientação n. 12/2020 da CGJ/SC; no art. 4º, I, § 2º, da resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020; no art. 236, §3º, do CPC; no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995; e no art. 3º, IV, da Resolução n. 354, do CNJ), devendo as partes disponibilizarem endereço(s) de e-mail e/ou número de telefone com WhatsApp para encaminhamento do link de acesso à sessão virtual. No dia e hora da mencionada audiência, as partes deverão ficar disponíveis para receber link de acesso à sala de audiência virtual por telefone WhatsApp ou por e-mail . 1.3. Deverá, para tanto, o Oficial de Justiça questionar previamente, no momento da citação/intimação, a possibilidade de participação por meio virtual (há necessidade de um computador ou celular com acesso à internet), informando, se for respondido positivamente, o número de telefone celular com WhatsApp ou e-mail em que receberá o link de acesso. 1.4. O link poderá ser solicitado através dos canais digitais do Juizado Especial: E-MAIL: cunhapora.juizado@tjsc.jus.br; TELEFONE E WHATSAPP: (49) 3631-8362. 1.5. Caso as partes não puderem participar da audiência por meio audiovisual, deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca onde residem para participação, devendo essa condição ser previamente informada nos autos. 1.6. Ainda, sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 1.7. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. 1.8. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao Fórum da respectiva Comarca, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JEC. 2. Da citação e demais atos 2.1. Cite-se e intime-se a parte ré acerca da audiência designada, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.2. Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê através de aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. 2.3. Caso a citação ocorra por mandado, o Oficial de Justiça deverá coletar o número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp. 2.4. Inexitosa a audiência de conciliação e apresentada contestação pela ré, INTIME-SE a parte requerente para réplica no prazo de 15 dias. 2.5. Após, retornem-se conclusos para saneamento ou julgamento, a depender do caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5036231-29.2024.4.02.5101

ID: 300082028

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036231-29.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA SENISE NUNES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO TRUCI DA SILVA

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VITOR AMM TEIXEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5036231-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : CAMILLA SENISE NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5036231-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : CAMILLA SENISE NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% AO MÊS DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por médica que atuou na linha de frente do combate à pandemia de covid-19, no sistema único de saúde (SUS), com pedido de abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do contrato do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com redação da Lei nº 14.024/2020. A sentença concedeu parcialmente a ordem para determinar às autoridades impetradas o abatimento do percentual por 24 meses de efetiva atuação durante a emergência sanitária. União e FNDE interpuseram apelações, além do reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação específica do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 impede o reconhecimento judicial do direito ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES; e (ii) verificar se, no caso concreto, a impetrante preenche os requisitos legais para fruição do benefício legal, com base em prova pré-constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de regulamentação da Lei nº 14.024/2020 não inviabiliza a aplicação judicial do direito ao abatimento, sendo possível a utilização, por analogia, dos critérios previstos nas Portarias MEC nº 07/2013 e MS nº 1.377/2011, que regulamentam hipóteses similares. 4. O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES em 1% ao mês é direito subjetivo dos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante o período de emergência sanitária da Covid-19, conforme previsto expressamente no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. 5. A impetrante demonstrou, por meio de prova documental pré-constituída, ter exercido suas funções como médica em unidades do SUS entre maio de 2020 e maio de 2022, abrangendo o período de vigência da emergência sanitária declarada pelas Portarias MS nº 188/2020 e nº 913/2022. 6. O erro sistêmico da plataforma FIESMED, que impossibilitou a formalização administrativa do pedido de abatimento, justifica a via judicial e não prejudica a análise de mérito da pretensão. 7. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da União e do FNDE, pois ambos exercem atribuições legais diretamente relacionadas à análise e implementação do abatimento previsto em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. A ausência de regulamentação do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 não obsta o reconhecimento judicial do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES, sendo possível aplicar, por analogia, a regulamentação existente para hipóteses similares. 1. É legítimo o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES ao profissional de saúde que comprove, mediante prova pré-constituída, ter atuado no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária da Covid-19. 2. A falha na plataforma FIESMED não impede o reconhecimento judicial do direito ao benefício legal, quando demonstrada a tentativa frustrada de requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portarias MS nº 188/2020 e nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, j. 10.03.2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 20.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES e à REMESSA, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5000698-53.2025.8.24.0016

ID: 301048225

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-53.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MANTOVANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO HENRIQUE MORESCO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000698-53.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : WILLIAN MANTOVANI ADVOGADO(A) : Mauro Henrique Moresco (OAB SC012414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000698-53.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : WILLIAN MANTOVANI ADVOGADO(A) : Mauro Henrique Moresco (OAB SC012414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por Willian Mantovani contra o Município de Ouro, em que se objetiva o pagamento das parcelas atrasadas decorrentes do título executivo judicial de evento 1, doc. 3. Intimada, a parte executada ofertou impugnação, sustentando, em suma, que há excesso de execução (evento 12, doc. 2). A parte impugnada requereu a rejeição da impugnação (evento 15). Os autos vieram conclusos. Decido. A impugnação não prospera. Da análise dos cálculos apresentados pelas partes, observo que a quantidade de dias apurada pela parte impugnada ao evento 1, doc. 5, levou em consideração os sábados em que houve prestação de serviço extraordinário - os quais, conforme reconhecido no título judicial, dão ensejo ao recebimento do auxílio-alimentação não adimplido oportunamente -, além das prestações vencidas no curso do processo, igualmente abrangidas pela condenação, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, cujo fato gerador do direito foi comprovado pelo registro de ponto de evento 1, doc. 7, não tendo o Município, por outro lado, desincumbindo-se do ônus de comprovar o efetivo pagamento, advindo daí a divergência quanto ao número de dias suscitada na impugnação. Afora isso, o cotejo entre os cálculos revela que as partes não divergem quanto ao valor histórico do auxílio-alimentação (valor unitário), nem mesmo em relação ao montante que deixou de ser pago até dezembro de 2023, o que se infere pela coincidência do valor original das parcelas em ambas as contas. Outrossim, registro que a parte impugnante limitou-se a arguir a desconformidade do cálculo juntado pela parte impugnada com os parâmetros definidos no título executivo judicial, sem indicar, em termos objetivos e de forma fundamentada, em que consistia eventual erro, reportando-se exclusivamente ao cálculo por si apresentado para sustentar a incorreção. E, como se verifica do cálculo que instruiu a inicial (evento 1, doc. 6), há clara discriminação das parcelas devidas mês a mês e indicação do índice de correção monetária adotado e dos juros aplicados, assim como o termo inicial e o termo final de suas incidências, tudo em conformidade com os parâmetros estipulados no título executivo judicial, motivo pelo qual reputo-o como correto. 1. Ante o exposto, rejeito a impugnação de evento 12 e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela parte exequente (evento 1, doc. 6). Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009 (quanto ao inciso II do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, anoto que o Município é isento de custas). 2. Preclusa, considerando a ausência de legislação municipal específica, bem como que a importância não supera o limite estabelecido no art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento do débito exequendo. 3. Havendo pedido expresso, desde já defiro a reserva da importância referente aos honorários contratuais em favor do procurador, no montante previsto em contrato. A propósito: É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si (STJ, Min. Og Fernandes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001220-24.2020.8.24.0000, de Laguna, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020). 4. Comunicado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora. 5. Na sequência, intime-se a parte credora para manifestação sobre o pagamento efetuado, no prazo de 10 dias. 6. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000698-26.2025.4.03.6336

ID: 292247184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-26.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELAZIR APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE FERNANDA TOTINA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-26.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DELAZIR APARECIDA RODRIGUES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-26.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DELAZIR APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE FERNANDA TOTINA DE CARVALHO - SP290644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000698-69.2023.4.03.6312

ID: 291765952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-69.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE UCHELLI ELESBAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI

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FABIO GUSMAN PALHARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-69.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CARLOS HENRIQUE UCHELLI ELESBAO Advogados do(a) AUTOR: FABIO GUSMAN PALHARES - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-69.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CARLOS HENRIQUE UCHELLI ELESBAO Advogados do(a) AUTOR: FABIO GUSMAN PALHARES - SP375632, RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI - SP391371 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000698-69.2023.4.03.6312

ID: 291765956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-69.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUSMAN PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-69.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CARLOS HENRIQUE UCHELLI ELESBAO Advogados do(a) AUTOR: FABIO GUSMAN PALHARES - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-69.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CARLOS HENRIQUE UCHELLI ELESBAO Advogados do(a) AUTOR: FABIO GUSMAN PALHARES - SP375632, RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI - SP391371 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Rosane Teresinha Cardoso Machado x Banco Pan S.A.

ID: 327246995

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-58.2024.8.21.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE TERESINHA CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-58.2024.8.21.0085/RS AUTOR : ROSANE TERESINHA CARDOSO MACHADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS COR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-58.2024.8.21.0085/RS AUTOR : ROSANE TERESINHA CARDOSO MACHADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, suspendo o presente feito, forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. Embora tenha sido firmada a tese, ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que a aludida decisão não se encontra consolidada. Aguardem os feitos que versam sobre a matéria em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Corroborando o entendimento, cito o seguinte julgado do Tribunal Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. TEMA IRDR 28. MANTIDA A SUSPENSÃO. - NÃO SE DESCONHECE QUE HOUVE O JULGAMENTO DO TEMA IRDR 28 NESTA CORTE, EM SESSÃO DATADA DE 06/11/2023. OCORRE QUE AINDA NÃO SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, OU A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS. SABE-SE, AINDA, QUE FOI INTERPOSTO NO FEITO RESP, DE N. 70085832848, EM QUE SE RECORREU ACERCA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DO DANO MORAL. - NA ESPÉCIE, TENDO EM VISTA A CAUSA DA PEDIR DA INICIAL, SE VERIFICA A MODALIDADE RMC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO QUE A LIDE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PARADIGMA DO TEMA EM QUESTÃO. OUTROSSIM, DOS AUTOS, CONSTATOU-SE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NESTE CENÁRIO, A PARTE AGRAVANTE DEVE AGUARDAR, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, VISTO QUE HÁ PONTO CONTROVERTIDO PENDENTE DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA NO PARADIGMA. - MANTIDA A SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50789808920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-04-2025). Grifei.

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Maria Da Conceicao Ribeiro Cataluna x Banco Bradesco S.A.

ID: 331454143

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-92.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO CATALUNA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000698-92.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO CATALUNA CPF: 071.895.956-60 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Maria da Conceição Ribeiro Cataluna ajuizou ação em face de Banco do Bradesco S.A. Alega, em síntese, que é titular da conta bancária nº 0016287-6, agência 3460, junto à instituição financeira ré, na qual recebe seu benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo. Sustenta que, para sua surpresa, identificou descontos indevidos em sua conta, sob a rubrica "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", no valor de R$ 449,90, em 25/08/2022. Aduz que jamais contratou quaisquer apólices de seguro com o réu, tampouco autorizou os referidos débitos. Relata ter buscado solução administrativa junto à agência e por meio da plataforma Consumidor.gov.br, sem obter êxito. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, pela condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão de id. 10438191667. Na mesma oportunidade, indeferiu-se o pleito de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 10454083004). Ventilou a preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovante de residência válido. No mérito, defendeu a regularidade das contratações dos seguros, que teriam sido realizadas por meio eletrônico, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal da autora, o que configuraria assinatura digital válida. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência do dever de indenizar. Juntou documentos. Impugnação da parte autora em id. 10463256912, reiterando os termos contidos na exordial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 10463626602), a parte autora (id. 10464606736) requereu o julgamento antecipado do mérito, pugnando, subsidiariamente, pela realização de perícia documentoscópica na suposta assinatura digital. A parte ré (id. 10476229733), por sua vez, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento e organização do processo. Das questões preliminares Da Inépcia da inicial Alega o réu que a autora não teria instruído a inicial com comprovante de endereço válido, em seu nome. Contudo, da detida análise dos autos, verifico que razão não assiste à parte ré. Isso porque a autora apresentou contrato de parceria agrícola (id. 10434012235), que indica o logradouro situado na cidade de Tarumirim/MG, em nome de seu marido, acompanhado da certidão de casamento (id. 10434016609). Tais documentos são suficientes para comprovar a residência, não havendo vício capaz de comprometer os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito, pois, a preliminar. Das questões de fato controvertidas Ultrapassadas as questões preliminares e inexistindo outras irregularidades a sanar, cinge-se a controvérsia em apurar a existência da contratação do seguro, da validade da suposta adesão, da licitude dos débitos realizados e da eventual ocorrência de danos indenizáveis. Da distribuição do ônus da prova In casu, diante da alegação da autora de que não celebrou contrato de apólice de seguro, o interesse na prova de que existe o negócio jurídico é do réu. Não se trata de inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A alegação da parte autora, neste ponto, é de negativa do direito. Em assim sendo, imputar a ela o ônus de comprovar fato negativo seria encargo impossível. É o réu quem tem condições de demonstrar a existência da relação jurídica contratual, com a exibição dos contratos e de outros documentos relacionados. O caso, na hipótese, é de distribuição do ônus da prova com base na própria dinâmica do CPC. Competirá à parte interessada no acolhimento de sua pretensão o dever de adotar conduta processual de modo a demonstrar a verdade dos fatos por ela invocados, na forma dos artigos 369, e 373, I e II, do CPC. A propósito, em caso análogo ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO ÔNUS DA PROVA - [...] Considerando que o fato constitutivo do direito da parte autora é de índole negativa, vez que sustenta não ter contratado empréstimo, sobressai o ônus do réu de demonstrar o contrário. Revela-se desnecessário invocar uma suposta hipossuficiência técnica da autora a ensejar a aplicação da regra do art. 6º, VIII, do CPC/15, resolvendo-se a questão da distribuição do ônus da prova pelas regras comuns da lei processual civil.[...] Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.314673-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) Das provas a serem produzidas Da designação de audiência de instrução e julgamento Em relação ao pleito de produção de prova oral requerida pelo réu, ressalto que a versão da parte autora já se encontra suficientemente delineada na petição inicial e nos documentos que a acompanham, não sendo o depoimento imprescindível à formação do convencimento judicial. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 370, § 1º, do CPC, cabe ao juiz indeferir diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Indefiro, pois, a produção de prova oral. Da perícia digital Igualmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial documentoscópica/grafotécnica quanto à assinatura digital, uma vez que o contrato juntado aos autos não contém qualquer assinatura – física ou digital – atribuída à parte autora (id. 10454090710), inexistindo, portanto, elemento apto a ser submetido à referida análise técnica. Dessa forma, a perícia pretendida revela-se inadequada aos fins propostos, não se mostrando útil ou necessária ao deslinde da controvérsia. Das disposições finais Considerando a redação do art. 329 do CPC, fica vedado o aditamento, tanto por parte do autor quanto do réu, a partir desta decisão. Intimem-se as partes, na forma do §1º, do art. 357, do CPC, para ciência, esclarecimentos, solicitação de ajustes e cumprimento das determinações contidas nesta decisão. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Luciano Zundler x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 337422563

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-78.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ZUNDLER

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDINEI HARTER

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MARIANA ROCHA WISKOW BENTO

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CONRADO ERNANI BENTO NETO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-78.2025.8.21.0067/RS AUTOR : LUCIANO ZUNDLER ADVOGADO(A) : CONRADO ERNANI BENTO NETO (OAB RS013438) ADVOGADO(A) : MARIANA ROCHA WISKOW BENTO (OAB RS081872) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-78.2025.8.21.0067/RS AUTOR : LUCIANO ZUNDLER ADVOGADO(A) : CONRADO ERNANI BENTO NETO (OAB RS013438) ADVOGADO(A) : MARIANA ROCHA WISKOW BENTO (OAB RS081872) ADVOGADO(A) : RUDINEI HARTER (OAB RS097808) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por LUCIANO ZUNDLER em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, em que o autor buscou compensação por danos materiais supostamente sofridos em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica. O autor alegou que, em 10 de fevereiro de 2021, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica que danificou a qualidade do fumo que estava em processo de secagem em sua estufa elétrica. Apontou prejuízo no montante de R$ 18.128,70, conforme declaração juntada com a inicial ( 1.1 ). Deferida a gratuidade de justiça e recebida a petição inicial ( 14.1 ). Em contestação, a ré argumentou que realizou perícia administrativa no local através da empresa Dupont Assessoria Ambiental, que elaborou laudo técnico específico para qualificar e quantificar o fumo existente na estufa elétrica em processo de cura. S ustentou que a declaração de perdas trazida na petição inicial se mostrou irreal diante da prova robusta produzida no local da produção. Argumentou ainda que inexiste, em qualquer lugar do mundo, sistema de distribuição de energia elétrica ininterrupto, sendo o sistema elétrico, por sua própria natureza, suscetível a interrupções. A ré afirmou que a Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL dispõe como razoável para zona rural o prazo de 48 horas para religação de energia elétrica, período que foi observado pela Companhia no presente caso. Defendeu que o produtor de fumo tem ciência de que poderá ocorrer interrupção no fornecimento de energia elétrica e deveria se precaver com a aquisição de geradores para o funcionamento contínuo e ininterrupto, como mera decorrência da necessidade da cadeia produtiva de cura do tabaco. A ré alegou culpa exclusiva da vítima por não possuir um gerador próprio de energia para assegurar o risco existente à sua atividade de fumicultor, sendo recomendação dos fabricantes de estufa elétrica acoplar gerador de energia ao equipamento. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente do autor, com base na doutrina do "duty to mitigate the loss" e "cheapest cost avoider", argumentando que o produtor poderia evitar os danos a um custo menor com a aquisição de gerador. Por fim, a ré impugnou o pedido de danos morais, alegando ausência dos requisitos necessários para sua configuração, e requereu a improcedência total dos pedidos ( 32.1 ). Audiência de conciliação inexitosa ( 35.1 ). Houve réplica ( 42.1 ). É o sucinto relatório. Passo a decidir . Inicialmente, há incidência, no caso em tela, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista devidamente caracterizada a situação do art. 17 do CDC entre as partes, aplicando-se ao caso concreto a regra exposta no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, a parte autora enquadra-se na definição legal de consumidora por equiparação, prevista no art. 17° do Código de Defesa do Consumidor, assim como a empresa ré amolda-se ao conceito de fornecedor, nos termos do disposto no art. 3º, §2º, do mesmo instrumento legal. Evidenciada a hipossuficiência da parte autora, pois sobejamente sabido ser a parte mais fraca de uma relação - seja de direito material, seja de direito processual -, contra a concessionário de grande porte, mister seja decretada a inversão do ônus da prova. No entanto, incumbe à parte autora comprovar os danos alegados na inicial, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito. A controvérsia estabelecida no feito admite produção de provas. Vedada a produção de prova documental posterior à petição inicial (autor) e réu (contestação), nos termos do arts. 434 do CPC, exceto quanto à possibilidade disposta no art. 435 do CPC, caso que será analisado pelo julgador se o documento for novo. Assim, digam as partes, fundamentadamente, em 15 dias, se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive, ratificando as anteriormente requeridas. Desde já, saliento que, em se tratando de discussão que envolve questões disponíveis, eventual silêncio será tido por renúncia à produção de provas , presumindo-se a sua desistência, e concordância com o julgamento no estado em que se encontra. Caso pretendida a ouvida de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes apresentar rol de testemunhas a serem inquiridas, restringindo-se a, no máximo, 03 testemunhas por fato, à luz do disposto no art. 357, §4º e §6º, do CPC. Agendada a intimação de forma eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5000698-87.2025.4.04.7115

ID: 337079014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-87.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARI JOSE HECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIVA MARIA KLASSEN

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GUILHERME CARPENEDO CERATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-87.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LARI JOSE HECK ADVOGADO(A) : NEIVA MARIA KLASSEN (OAB RS106666) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARPENEDO CERATTI (OAB RS091713… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-87.2025.4.04.7115/RS AUTOR : LARI JOSE HECK ADVOGADO(A) : NEIVA MARIA KLASSEN (OAB RS106666) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARPENEDO CERATTI (OAB RS091713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LARI JOSE HECK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo 982910151), desde a DER (19/09/2024). Verifico, no entanto, que houve indeferimento automático pelo sistema do INSS, sem apreciação de mérito a respeito do tempo de atividade especial que a parte autora pretendia ver computado para fins de obtenção do benefício previdenciário requerido. Observe-se a decisão que indeferiu o pedido do autor ( 1.3 ): Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados nas seguintes hipóteses: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. No caso em apreço, ainda que tenha sido proferida decisão de indeferimento do pedido de concessão do benefício, não houve qualquer fundamentação meritória acerca das provas apresentadas, fato que vicia o ato administrativo denegatório do pedido. O motivo é causa imediata do ato administrativo, constituindo situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. Nesse sentido, a motivação do ato administrativo é a explicação das razões de decidir que conferem legalidade e legitimidade à decisão administrativa. Sua ausência, portanto, resulta em prática de ato administrativo ilícito. 1. Assim, intime-se o INSS, através da CEAB-DJ, para reabrir o processo administrativo (protocolo 982910151, DER 19/09/2024) para análise do benefício requerido e posterior confecção do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição , devendo intimar o autor quando da reabertura e de eventual necessidade de cumprimento de exigências. Findo o prazo, deverá apresentar decisão final do processo administrativo, acompanhada da documentação pertinente, bem como do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição completo, referente aos períodos reconhecidos na via administrativa em favor do segurado , indicando os motivos concretos que determinaram eventual indeferimento. Intime-se o autor para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá, também, proceder à juntada de: a) Sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS integral; b) Documento que comprove os poderes de Neusa Maria Christ para emissão e assinatura do PPP referente à empresa Comercial Agrícola Christ Ltda( 1.4 ); c) Declaração da ex-empregadora Comercial Agrícola Christ Ltda, que especifique qual laudo foi utilizado como base para o preenchimento do PPP ( 1.4 ), uma vez que aquela anexada aos autos não o faz ( 1.5 ), e o respectivo laudo técnico. 3. Decorrido, retornem para análise.

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