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Carlos Grutzmann x Banco Pan S.A.

ID: 296043668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011967-34.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GRUTZMANN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINAMARA PEROSSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011967-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS GRUTZMANN ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CINAMARA PEROSSO (OAB SC052943) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5011967-34.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CARLOS GRUTZMANN ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CINAMARA PEROSSO (OAB SC052943) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por CARLOS GRUTZMANN contra BANCO PAN S.A., na qual a parte autora alegou, em síntese, que nunca firmou o contrato mencionado na petição inicial e que houve fraude . Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . 2. Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRAÇÃO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DEVE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO EXORDIAL QUE SE SUBSUME AO PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE. DEMANDANTE QUE TAMBÉM PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO ANÍMICO QUE SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DAS ATITUDES PERPETRADAS PELA CASA BANCÁRIA. INICIAL QUE TAMBÉM POSSUI REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU DE FORMA EXPRESSA QUE O BANCO, AO SER INTIMADO PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA PARTE, SE MANTEVE INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TEMÁTICAS QUE REFOGEM A COMPETÊNCIA DAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. "Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico" (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (Apelação Cível n. 0302633-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). (Agravo de Instrumento n. 4021077-90.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 12.05.2020).Vale destacar, por oportuno, que a orientação para firmação da competência, em hipóteses deste jaez, não é nova, sendo, em verdade, a mesma que vigorava até antes do advento do novel Regimento Interno, sedimentada a partir do Ato Regimental 41/2000 (art. 6º) (Apelação n. 5000715-48.2021.8.24.0075, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021). RECURSO REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação n. 5000615-22.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. 3. Diante do exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). 4. Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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Processo nº 5000715-26.2025.8.13.0330

ID: 312211820

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-26.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA OLIVEIRA DEZINCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONDRIAN OLIVEIRA DEZINCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000715-26.2025.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUANA APARECIDA OLIVEIRA DEZINCOURT CPF: 525.690.122-20 RÉU: PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 49.004.860/0001-92 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e a decidir. A lide se estabeleceu para apuração da responsabilidade da empresa PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS pela inscrição alegadamente indevida dos dados da requerente, LUANA APARECIDA OLIVEIRA DEZINCOURT, nos cadastros de proteção ao crédito, o que ensejaria dano indenizável. Conforme se extrai da ata de audiência de ID 10475517067, a requerida não compareceu à audiência de conciliação. O art. 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Portanto, forçoso o entendimento de que a ré é revel. A instrução processual encontra-se delimitada pela produção da prova documental, já que a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10480560056) e a parte requerida é revel. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a empresa demandada caracteriza-se como uma típica relação de consumo, na medida em que ambos se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estabelecidos pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, são aplicáveis ao presente caso as regras estabelecidas na Lei 8.078/90, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva. A inversão da prova, no presente caso, é desnecessária, uma vez que a autora, ao comprovar que a dívida que embasou a negativação de seus dados estava devidamente paga, ainda que com atraso, atraiu para a parte requerida, como forma de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, a prova da regularidade da inscrição/manutenção dos dados da autora nos serviços de proteção ao crédito. Assim, descabe a inversão que já se obtém com a própria natureza da prova inicial. A responsabilidade civil da instituição de ensino, no presente caso, é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescindindo da comprovação de culpa. Para que se configure o dever de indenizar, basta a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da falha na prestação do serviço, sendo ônus da ré provar a ocorrência de alguma causa excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais procede, não somente em razão da revelia da parte ré, que faz presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial, mas, também, em face das provas carreadas aos autos com a inicial, visto que a autora comprovou haver negativação de seus dados por apontamento feito pela ré (ID 10446021533), bem como que a dívida que originou a referida inscrição, vencida em 02/03/2025, foi devidamente paga em 05 de abril do corrente ano (ID 10446022521). Inobstante o pagamento feito pela demandante e a propositura da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência que determina a exclusão dos dados da autora do cadastro dos maus pagadores, a manifestação ID 10480560056 é instruída com documentos que comprovam a manutenção da negativação. O dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastros de inadimplentes é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, prescindindo a demonstração de que a vítima tenha sofrido abalo emocional. Por outro lado, entendo que o pleito autoral consistente na condenação da requerida ao pagamento de valor igual ao dobro do que desembolsou não segue a mesma sorte. Para que haja o dever de restituição em dobro, exige-se o pagamento de valor indevido, conforme redação dada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC. Compulsando os autos, verifico que o valor pago pela autora não se enquadra como indevido, haja vista se tratar de pagamento de mensalidade referente a prestação de serviços educacionais. Assim sendo, descabe a condenação da requerida à devolução em dobro do valor pago. Em relação ao quantum indenizatório, a autora pleiteou a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em decorrência dos transtornos causados pela manutenção indevida de seus dados nos rol de caloteiros. Ao fixar o patamar indenizatório, o juiz deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, que visa coibir a reiteração da conduta ilícita, sem olvidar do caráter compensatório para a vítima. Assim sendo, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela justa e adequada à extensão do dano e às particularidades do caso, sem configurar enriquecimento sem causa da parte autora. No que se refere ao pedido de condenação da requerida ao pagamento da multa constante da decisão ID 10446449214, esclareço que a carta de citação da requerida, expedida em ID 10451864127, foi instruída com cópia da mencionada decisão, o que torna indiscutível que a ré tinha conhecimento da obrigatoriedade da retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Assim, entendo que não se faz necessário que haja condenação da requerida especificamente ao pagamento da referida multa, uma vez que já aplicada. A exigibilidade da multa fixada, no entanto, deverá ser perseguida por vias próprias, uma vez que depende do trânsito em julgado da sentença. Sobre o assunto, a lição de HUGO NIGRO MAZZILLI elucida: A multa imposta liminarmente (no início da lide) será devida desde o descumprimento da ordem liminar; entretanto, só será exigível depois que transite em julgado a sentença favorável ao autor. Isso significa que a exigibilidade da multa liminar não dependerá de ter o juiz dado, ou não, efeito suspensivo a eventual agravo interposto contra sua concessão (LACP, art. 14), e sim, mais precisamente, dependerá apenas do trânsito em julgado da eventual sentença de procedência. (A defesa dos interesses difusos em juízo, 22ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 519). Por oportuno, trago, ainda, à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ASTREINTE FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo” (REsp 1.200.856/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0543.17.004206-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 04/06/2019). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e, em consequência, julgo resolvido o processo, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR a requerida PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ao pagamento de indenização por danos morais a LUANA APARECIDA OLIVEIRA DEZINCOURT no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices do TJMG a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único do Código Civil. Em relação aos juros de mora, estes se darão pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, §3º, do Código Civil). b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em ID 10446449214 e DETERMINAR que a ré promova a exclusão definitiva dos dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Itamonte

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Aderico Joaquim De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 283357417

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001156-52.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADERICO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

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TAMIRES GIACOMIN

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001156-52.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ADERICO JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PA… Procedimento Comum Cível Nº 5001156-52.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ADERICO JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por ADERICO JOAQUIM DE OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A., na qual a parte autora alegou, em síntese, que nunca firmou o contrato mencionado na petição inicial e que houve fraude . Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . 2. Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRAÇÃO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DEVE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO EXORDIAL QUE SE SUBSUME AO PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE. DEMANDANTE QUE TAMBÉM PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO ANÍMICO QUE SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DAS ATITUDES PERPETRADAS PELA CASA BANCÁRIA. INICIAL QUE TAMBÉM POSSUI REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU DE FORMA EXPRESSA QUE O BANCO, AO SER INTIMADO PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA PARTE, SE MANTEVE INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TEMÁTICAS QUE REFOGEM A COMPETÊNCIA DAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. "Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico" (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (Apelação Cível n. 0302633-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). (Agravo de Instrumento n. 4021077-90.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 12.05.2020).Vale destacar, por oportuno, que a orientação para firmação da competência, em hipóteses deste jaez, não é nova, sendo, em verdade, a mesma que vigorava até antes do advento do novel Regimento Interno, sedimentada a partir do Ato Regimental 41/2000 (art. 6º) (Apelação n. 5000715-48.2021.8.24.0075, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021). RECURSO REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação n. 5000615-22.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. 3. Diante do exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). 4. Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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Analia De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 283357431

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093685-87.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5093685-87.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ANALIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SO… Procedimento Comum Cível Nº 5093685-87.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ANALIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por ANALIA DE OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A, na qual a parte autora alegou, em síntese, que nunca firmou o contrato mencionado na petição inicial e que houve fraude . Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . 2. Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRAÇÃO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DEVE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO EXORDIAL QUE SE SUBSUME AO PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE. DEMANDANTE QUE TAMBÉM PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO ANÍMICO QUE SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DAS ATITUDES PERPETRADAS PELA CASA BANCÁRIA. INICIAL QUE TAMBÉM POSSUI REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU DE FORMA EXPRESSA QUE O BANCO, AO SER INTIMADO PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA PARTE, SE MANTEVE INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TEMÁTICAS QUE REFOGEM A COMPETÊNCIA DAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. "Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico" (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (Apelação Cível n. 0302633-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). (Agravo de Instrumento n. 4021077-90.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 12.05.2020).Vale destacar, por oportuno, que a orientação para firmação da competência, em hipóteses deste jaez, não é nova, sendo, em verdade, a mesma que vigorava até antes do advento do novel Regimento Interno, sedimentada a partir do Ato Regimental 41/2000 (art. 6º) (Apelação n. 5000715-48.2021.8.24.0075, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021). RECURSO REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação n. 5000615-22.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. 3. Diante do exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). 4. Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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Processo nº 5000715-05.2023.4.03.6313

ID: 278411947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-05.2023.4.03.6313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-05.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: EDMILSON CARVALHO DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-05.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: EDMILSON CARVALHO DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido para que o saldo da conta do FGTS da parte autora não seja corrigido pela TR, mas sim por índice que melhor reflita a inflação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez proferido o julgamento, impõe-se o seu prosseguimento. Afasto as preliminares da CEF, pois sendo parte direta no direito material controvertido, é parte legítima para figura na ação. Quanto ao interesse de agir, é de se notar que a pretensão revisional foi objeto de julgamento de ação direta de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI 5090, em acórdão assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O julgamento da Suprema Corte teve efeitos modulados pelo Plenário, para determinar que a decisão proferida produziria “apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”. Asseverou que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” da decisão. Entendo, portanto, que não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. A recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. No que se refere à pretensão de recomposição dos valores em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço o interesse de agir, e passo ao julgamento de seu mérito. O pedido é improcedente. No Recurso Especial n. 1614874 – Rel. Min. Benedito Gonçalves, cuja tese afirmou: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a julgar o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5090. Na mencionada ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, ao afirmar que o ambos os dispositivos “devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)”. Em que pese seu entendimento, a priori favorável à pretensão da parte autora de recomposição inflacionária, o resultado final do julgamento foi proclamado com modulação de efeitos, tendo sido determinada a manutenção da TR mais os juros de 3 % ao ano e distribuição dos resultados, nos anos anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Nos anos posteriores a tal data, em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, e, quanto a eles, como já mencionado nesta sentença, não há interesse de agir. A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, em relação ao saldo existente em conta vinculada do FGTS, anteriormente à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Em embargos de declaração quanto ao julgamento da referida ADI, novamente o Supremo Tribunal Federal frisou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) Não reconhecida a revisão pretendida, estão prejudicados os demais pedidos sucessivos. Isto posto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF, por falta de interesse de agir. Com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de Justiça. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 6 de maio de 2025.

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Processo nº 5000715-69.2025.4.04.7133

ID: 323497130

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-69.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDI ELIZABETE IANKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA JOLMARA SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMPOS E SCHWERZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-69.2025.4.04.7133/RS AUTOR : EDI ELIZABETE IANKE ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-69.2025.4.04.7133/RS AUTOR : EDI ELIZABETE IANKE ADVOGADO(A) : KARLA JOLMARA SCHWERZ ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000715-74.2025.8.13.0023

ID: 326849420

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-74.2025.8.13.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE FATIMA PENA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000715-74.2025.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] AUTOR: MIRIAM DE FATIMA PENA MASCARENHAS CPF: 400.980.956-68 RÉU: espaço fest CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Miriam de Fátima Pena Mascarenhas em face de Espaço Fest e do Município de Alvinópolis/MG, na qual a autora alega perturbações sonoras frequentes e excessivas provenientes do estabelecimento réu, causando-lhe prejuízos à saúde, ao bem-estar e ao sossego, desde o ano de 2022. Sustenta que buscou solução administrativa do problema junto ao Ministério Público e ao Município de Alvinópolis, todavia, não obteve êxito. Aduz, por fim, a omissão do Município réu em "fiscalizar adequadamente e aplicar sanções cabíveis" ao primeiro requerido (ID 10462507300). Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a) "seja determinado ao primeiro Réu, ESPAÇO FEST, que se abstenha imediatamente de emitir sons ou ruídos em volume que perturbe o sossego dos vizinhos, especialmente no período noturno, adequando-se aos limites estabelecidos pela legislação municipal e normas técnicas aplicáveis (como a NBR 10.151 e outras pertinentes), sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência em valor suficiente para compelir o cumprimento da ordem, não inferior a R$ 500,00 por dia de descumprimento"; b) "seja determinado ao segundo Réu, MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS/MG, que proceda à fiscalização urgente do estabelecimento 'Espaço Fest', verificando os níveis de ruído emitidos e o cumprimento das normas legais e regulamentares, e que, constatada a irregularidade, adote imediatamente as medidas administrativas cabíveis para fazer cessar a perturbação, incluindo, se for o caso, a aplicação de multas, interdição ou outras sanções previstas em lei, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência em valor suficiente para compelir o cumprimento da ordem, não inferior a R500,00 por dia de descumprimento". Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, bem como determinada a emenda à inicial (ID 10464638926). Ao ID 10464968117 a parte autora aditou a petição inicial acrescentando novos fatos e novos pedidos para que "em reforço à tutela de urgência já pleiteada, seja determinado IMEDIATAMENTE o embargo ou a proibição da realização de qualquer evento no estabelecimento "Espaço Fest" no dia 14 de junho de 2025, ou em qualquer outra data, caso a fiscalização municipal não ateste a adequação do local aos limites de emissão sonora e às normas de funcionamento, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência em valor suficiente para compelir o cumprimento da ordem; b) Que seja reconhecida a necessidade e autorizada a Autora a buscar hospedagem em pousada ou local similar durante os períodos de perturbação sonora excessiva em sua residência, como medida de proteção à sua saúde e bem-estar, devendo os custos decorrentes serem considerados como danos materiais a serem ressarcidos pelos Réus, solidariamente, em sede de liquidação de sentença ou conforme apuração no curso do processo". A parte autora emendou a petição inicial e pugnou pela retificação do polo passivo para que passe a constar "JOSE EUSTAQUIO SIQUEIRA BARRETO, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 22.114.834/0001-60, titular do estabelecimento denominado "Espaço Fest", com endereço na Rua Fonseca, nº 270, Centro, Alvinópolis/MG, CEP 35.950-000, e-mail: joseesb48@gmail.com, telefone: (31) 8600-0709, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos", no lugar de "Espaço Fest" (ID 10464996004). A parte autora efetuou a juntada e a renomeação dos arquivos (ID 10476144097). É a síntese dos fatos. Decido. I. DO ADITAMENTO E DA EMENDA À INICIAL Recebo o aditamento e a emenda à inicial de ID 10464968117, ID 10464996004 e ID 10476144097, com os respectivos documentos anexos. I.1 Retifique-se imediatamente o polo passivo conforme requerido ao ID 10464996004. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário estarem presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se que os documentos apresentados, como peças extraídas do inquérito civil n. MPMG-0023.17.000185-5 (ID 10476140808, ID 10476147298 e ID 10476140409), carta encaminhada à Promotoria de Justiça desta Comarca (ID 10476140409), Notícia de Fato n. MPMG-0023.22.000031-1 (ID 10462507302) e ofício encaminhado à Prefeitura Municipal de Alvinópolis (ID 10476147697), com resposta ao ID 10476140464, além do boletim de ocorrência (ID 10476145001), apontam para um conflito de vizinhança relevante, mas não demonstram, de forma inequívoca, a gravidade e a urgência que justifiquem o "embargo ou a proibição da realização de qualquer evento no estabelecimento "Espaço Fest", tampouco que impliquem na autorização de que a parte autora se hospede em pousada ou estabelecimento similar nos períodos de perturbação sonora excessiva, conforme requerido ao ID 10464968117, sem prévia oitiva da parte contrária. A insatisfação da parte autora com as atividades do estabelecimento empresarial réu remontam, pelo menos, ao ano de 2017 (ano em que foi instaurado o Inquérito Civil n. MPMG-0023.17.000185-5), o que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o fato de haver decisões administrativas contrárias às teses autorais no sentido de irregularidade do funcionamento do estabelecimento gera dúvidas quanto à probabilidade do direito invocado. Cumpre salientar, quanto ao ponto, que foi indeferida a instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público que, dentre outros fundamentos, constou o seguinte: "(...) não há elementos para prosseguir com a presente Notícia de Fato, até porque a comprovação da poluição sonora demanda prova material por equipamento próprio (...)" - ID 10462508011. Também foi determinado o arquivamento da Notícia de Fato n. MPMG-0023.22.000031-1 (ID 10462507302), dentre outros, porque "(...) não fora comprovada a emissão de ruídos acima do permitido pelo salão de eventos Espaço Fest. (...)" Destarte, é necessário maior instrução probatória para apurar as alegações da parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput do CPC). 2. INTIME-SE a autora, por meio de seu advogado, a comparecer à audiência (art. 334, § 3º, do CPC), ciente de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3. CITEM-SE os réus para comparecer à audiência, cientificando-os de que, caso a autora tenha, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverá, na hipótese de também não possuir interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de dez dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC), bem como de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4. Caso os autores tenham manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e o réu protocole, até dez dias antes da realização do ato, petição informando não ter interesse na medida, DETERMINO o cancelamento da audiência. 5. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para sentença. 6. Caso a audiência tenha sido cancelada ou realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 7. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, c/c art. 183 - com relação ao Município, ambos do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS. 8. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (arts. 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 9. Apresentada a impugnação ou decorrido in albis o prazo, INTIMEM-SE as partes para reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 10. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo, CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se os procuradores de que, findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. Diligências necessárias. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Maria Elisa Felicio Fortunato x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 326610902

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008068-22.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA FELICIO FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA REGIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA BUSS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008068-22.2022.8.24.0135/SC AUTOR : MARIA ELISA FELICIO FORTUNATO ADVOGADO(A) : ELISANGELA REGIS (OAB SC019538) ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5008068-22.2022.8.24.0135/SC AUTOR : MARIA ELISA FELICIO FORTUNATO ADVOGADO(A) : ELISANGELA REGIS (OAB SC019538) ADVOGADO(A) : SANDRA BUSS DE OLIVEIRA (OAB SC020936) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por MARIA ELISA FELICIO FORTUNATO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, na qual a parte autora alegou, em síntese, que nunca firmou o contrato mencionado na petição inicial e que houve fraude . Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . 2. Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRAÇÃO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DEVE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO EXORDIAL QUE SE SUBSUME AO PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE. DEMANDANTE QUE TAMBÉM PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO ANÍMICO QUE SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DAS ATITUDES PERPETRADAS PELA CASA BANCÁRIA. INICIAL QUE TAMBÉM POSSUI REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU DE FORMA EXPRESSA QUE O BANCO, AO SER INTIMADO PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA PARTE, SE MANTEVE INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TEMÁTICAS QUE REFOGEM A COMPETÊNCIA DAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. "Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico" (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (Apelação Cível n. 0302633-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). (Agravo de Instrumento n. 4021077-90.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 12.05.2020).Vale destacar, por oportuno, que a orientação para firmação da competência, em hipóteses deste jaez, não é nova, sendo, em verdade, a mesma que vigorava até antes do advento do novel Regimento Interno, sedimentada a partir do Ato Regimental 41/2000 (art. 6º) (Apelação n. 5000715-48.2021.8.24.0075, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021). RECURSO REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação n. 5000615-22.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. 3. Diante do exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). 4. Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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Processo nº 5000715-78.2025.8.08.0002

ID: 331323307

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-78.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOATAN NUNES MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000715-78.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOATAN NUNES MACHADO JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI - RJ236916 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOATAN NUNES MACHADO JUNIOR em face de BANCO BRADESCO S.A., com pedido de tutela de urgência. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) é correntista da instituição financeira demandada; ii) permaneceu desempregado no início do ano de 2025 iii) a fatura do cartão de crédito com vencimento em 10/02/2025 foi debitada automaticamente de sua conta corrente, acarretando a utilização de cheque especial; iv) aduz que jamais autorizou expressamente a contratação ou ativação de tal limite; v) o débito resultou em saldo negativo e subsequente inscrição de seu nome no cadastro interno de inadimplência da instituição requerida, o denominado REFIM; vi) pugna pela declaração de inexistência da dívida, cancelamento do débito automático, retirada do nome do cadastro interno e indenização por danos morais. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação às fls. ID 70465.253, aduzindo, em síntese: i) que a dívida é legítima, pois oriunda de fatura regularmente emitida e vinculada a compras realizadas pelo próprio autor, inclusive em maquininhas de pagamento vinculadas a seu nome; ii) que o débito automático era a forma de pagamento previamente pactuada pelo autor, consoante disposição contratual; iii) que o cheque especial é linha de crédito pré-aprovada, não sendo necessário aceite específico a cada utilização; iv) que inexiste qualquer vício na conduta da instituição, tratando-se de exercício regular de direito; v) que não há qualquer dano moral indenizável. Foi realizada audiência de conciliação (ID 70524.943), na qual as partes não lograram êxito em composição. Ambas declararam não haver mais provas a produzir. O feito seguiu para julgamento antecipado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia nos autos quanto à existência da dívida oriunda da fatura de cartão de crédito com vencimento em 10/02/2025, no valor de R$ 7.359,29, vinculada a compras reconhecidamente realizadas pelo próprio autor, conforme documentos apresentados pelo requerido. De igual modo, restou comprovado que a forma de pagamento previamente cadastrada era débito automático em conta corrente, sendo esta modalidade regularmente utilizada em períodos anteriores, inclusive no mês imediatamente anterior. O autor não nega a realização das transações e tampouco comprova qualquer comunicação formal à instituição bancária acerca de eventual revogação da autorização de débito automático ou mesmo de alteração na forma de pagamento da fatura. Por conseguinte, sob o prisma da legalidade formal da cobrança, inexiste vício. Outrossim, extrai-se dos autos que não houve negativação do nome do autor em cadastros públicos de proteção ao crédito, tais como SPC ou SERASA, mas tão somente a inscrição em cadastro interno de controle de risco da instituição bancária – sistema REFIM – medida que não possui o condão de expor o consumidor à praça, tampouco de lhe tolher direitos creditícios perante terceiros. Não se trata de negativação propriamente dita, razão pela qual afasta-se qualquer pretensão indenizatória fundada exclusivamente na alegação de abalo moral. Contudo, há um ponto sensível que merece acolhimento: a utilização do limite de cheque especial para pagamento da fatura. Conforme afirmado pelo próprio requerido na peça de defesa, houve utilização de cheque especial para pagamento da fatura, todavia, o autor não tinha conhecimento de tal limite, o que configura falha na prestação do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO . INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA FATURA . LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ( CDC, ARTIGO 6º, INCISO III). DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial a fim de: a) condenar o Banco réu a pagar para o autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais; b) declarar a nulidade da operação efetuada pelo Banco réu em 08/06/2021, ao quitar a dívida do autor no valor de R$ 15 .975,34 com a utilização do fundo do cheque especial, determinando ao Banco réu que restaure a dívida que o autor tinha no seu cartão de crédito (R$ 15.975,34 em 10/05/2021), aplicando a partir de então os encargos previstos anteriormente em tal modalidade de crédito (8% ao mês) e cancelando os encargos que foram lançados na conta do autor após a referida data, no importe de R$ 37.919,79 e c) determinar ao Banco réu que registre os depósitos efetuados na conta do autor entre 21/07/2021 e 14/09/2021, no valor de R$ 3.600,00, como pagamento da referida dívida no cartão de crédito (...) 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90) . Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. O dever de informação é preceito basilar do direito do consumidor, devendo o fornecedor prestar informações claras e precisas a respeito dos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo. No caso em exame, o fornecedor deixou de atender aos aludidos direitos básicos do consumidor estabelecidos no art . 6º, III do CDC. 8. Na presente demanda, do conjunto probatório juntado aos autos, verifica-se que não constou informação expressa quanto à possibilidade de se utilizar o limite do cheque especial para quitação das faturas do cartão de crédito, no contrato bancário ao qual o correntista aderiu (ID 45051848 até 45051855). Ademais realizar a quitação de fatura de cartão de crédito utilizando o limite do cheque especial, impõe uma onerosidade excessiva ao consumidor, porquanto as taxas de juros contratados para o cartão de crédito são inferiores às do contrato de cheque especial, nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC . Precedente: Acórdão 1221344, 07352706320198070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 22/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. 9 . Nos termos do inciso VI, do artigo 39 do CDC é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Na hipótese, o recorrente não acostou aos autos documento com autorização expressa do consumidor quanto à utilização do limite do cheque especial para quitação das faturas de cartão de crédito, não podendo se extrair tal autorização da previsão contratual contida na cláusula 01, do Termo de Adesão a Produtos e Serviços (ID 45051872 - Pág. 1). 10 . (...)Recurso conhecido e não provido. 13. Custas recolhidas . Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14 . A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 . (TJ-DF 07316573020228070016 1690212, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2023) Esse excesso, por parte da instituição financeira, constitui falha na prestação do serviço, notadamente por não respeitar o limite pré-aprovado e permitido contratualmente. Ainda que se entenda legítima a existência do débito automático como forma de pagamento, não se mostra razoável – nem contratualmente previsto – o extrapolamento unilateral de limites financeiros sem a prévia anuência do consumidor. Nessa medida, mostra-se legítima a pretensão autoral de ver reconhecida a inexistência do débito relativo ao valor excedente ao limite do cheque especial, bem como a obrigação de a instituição corrigir a informação indevidamente registrada internamente (REFIM), uma vez que derivada de conduta não autorizada expressamente pelo consumidor. Por outro lado, a ausência de publicidade da inscrição, a inexistência de prova de recusa de crédito por terceiros ou qualquer outra repercussão extrapatrimonial concreta impede a configuração de dano moral indenizável, restando ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOATAN NUNES MACHADO JUNIOR em face de BANCO BRADESCO S.A., para: DETERMINAR que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a anulação do débito automático realizado na conta corrente do autor em 10/02/2025, no valor de R$ 7.359,29, reestabelecendo o valor da fatura do cartão de crédito correspondente, de forma a permitir que o autor realize seu pagamento por outros meios; Sem custas e honorários. P. R. I. ALEGRE-ES, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000715-78.2025.8.08.0002

ID: 331323324

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-78.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000715-78.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOATAN NUNES MACHADO JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI - RJ236916 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOATAN NUNES MACHADO JUNIOR em face de BANCO BRADESCO S.A., com pedido de tutela de urgência. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) é correntista da instituição financeira demandada; ii) permaneceu desempregado no início do ano de 2025 iii) a fatura do cartão de crédito com vencimento em 10/02/2025 foi debitada automaticamente de sua conta corrente, acarretando a utilização de cheque especial; iv) aduz que jamais autorizou expressamente a contratação ou ativação de tal limite; v) o débito resultou em saldo negativo e subsequente inscrição de seu nome no cadastro interno de inadimplência da instituição requerida, o denominado REFIM; vi) pugna pela declaração de inexistência da dívida, cancelamento do débito automático, retirada do nome do cadastro interno e indenização por danos morais. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação às fls. ID 70465.253, aduzindo, em síntese: i) que a dívida é legítima, pois oriunda de fatura regularmente emitida e vinculada a compras realizadas pelo próprio autor, inclusive em maquininhas de pagamento vinculadas a seu nome; ii) que o débito automático era a forma de pagamento previamente pactuada pelo autor, consoante disposição contratual; iii) que o cheque especial é linha de crédito pré-aprovada, não sendo necessário aceite específico a cada utilização; iv) que inexiste qualquer vício na conduta da instituição, tratando-se de exercício regular de direito; v) que não há qualquer dano moral indenizável. Foi realizada audiência de conciliação (ID 70524.943), na qual as partes não lograram êxito em composição. Ambas declararam não haver mais provas a produzir. O feito seguiu para julgamento antecipado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia nos autos quanto à existência da dívida oriunda da fatura de cartão de crédito com vencimento em 10/02/2025, no valor de R$ 7.359,29, vinculada a compras reconhecidamente realizadas pelo próprio autor, conforme documentos apresentados pelo requerido. De igual modo, restou comprovado que a forma de pagamento previamente cadastrada era débito automático em conta corrente, sendo esta modalidade regularmente utilizada em períodos anteriores, inclusive no mês imediatamente anterior. O autor não nega a realização das transações e tampouco comprova qualquer comunicação formal à instituição bancária acerca de eventual revogação da autorização de débito automático ou mesmo de alteração na forma de pagamento da fatura. Por conseguinte, sob o prisma da legalidade formal da cobrança, inexiste vício. Outrossim, extrai-se dos autos que não houve negativação do nome do autor em cadastros públicos de proteção ao crédito, tais como SPC ou SERASA, mas tão somente a inscrição em cadastro interno de controle de risco da instituição bancária – sistema REFIM – medida que não possui o condão de expor o consumidor à praça, tampouco de lhe tolher direitos creditícios perante terceiros. Não se trata de negativação propriamente dita, razão pela qual afasta-se qualquer pretensão indenizatória fundada exclusivamente na alegação de abalo moral. Contudo, há um ponto sensível que merece acolhimento: a utilização do limite de cheque especial para pagamento da fatura. Conforme afirmado pelo próprio requerido na peça de defesa, houve utilização de cheque especial para pagamento da fatura, todavia, o autor não tinha conhecimento de tal limite, o que configura falha na prestação do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO . INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA FATURA . LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ( CDC, ARTIGO 6º, INCISO III). DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial a fim de: a) condenar o Banco réu a pagar para o autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais; b) declarar a nulidade da operação efetuada pelo Banco réu em 08/06/2021, ao quitar a dívida do autor no valor de R$ 15 .975,34 com a utilização do fundo do cheque especial, determinando ao Banco réu que restaure a dívida que o autor tinha no seu cartão de crédito (R$ 15.975,34 em 10/05/2021), aplicando a partir de então os encargos previstos anteriormente em tal modalidade de crédito (8% ao mês) e cancelando os encargos que foram lançados na conta do autor após a referida data, no importe de R$ 37.919,79 e c) determinar ao Banco réu que registre os depósitos efetuados na conta do autor entre 21/07/2021 e 14/09/2021, no valor de R$ 3.600,00, como pagamento da referida dívida no cartão de crédito (...) 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90) . Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. O dever de informação é preceito basilar do direito do consumidor, devendo o fornecedor prestar informações claras e precisas a respeito dos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo. No caso em exame, o fornecedor deixou de atender aos aludidos direitos básicos do consumidor estabelecidos no art . 6º, III do CDC. 8. Na presente demanda, do conjunto probatório juntado aos autos, verifica-se que não constou informação expressa quanto à possibilidade de se utilizar o limite do cheque especial para quitação das faturas do cartão de crédito, no contrato bancário ao qual o correntista aderiu (ID 45051848 até 45051855). Ademais realizar a quitação de fatura de cartão de crédito utilizando o limite do cheque especial, impõe uma onerosidade excessiva ao consumidor, porquanto as taxas de juros contratados para o cartão de crédito são inferiores às do contrato de cheque especial, nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC . Precedente: Acórdão 1221344, 07352706320198070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 22/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. 9 . Nos termos do inciso VI, do artigo 39 do CDC é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. Na hipótese, o recorrente não acostou aos autos documento com autorização expressa do consumidor quanto à utilização do limite do cheque especial para quitação das faturas de cartão de crédito, não podendo se extrair tal autorização da previsão contratual contida na cláusula 01, do Termo de Adesão a Produtos e Serviços (ID 45051872 - Pág. 1). 10 . (...)Recurso conhecido e não provido. 13. Custas recolhidas . Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14 . A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 . (TJ-DF 07316573020228070016 1690212, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2023) Esse excesso, por parte da instituição financeira, constitui falha na prestação do serviço, notadamente por não respeitar o limite pré-aprovado e permitido contratualmente. Ainda que se entenda legítima a existência do débito automático como forma de pagamento, não se mostra razoável – nem contratualmente previsto – o extrapolamento unilateral de limites financeiros sem a prévia anuência do consumidor. Nessa medida, mostra-se legítima a pretensão autoral de ver reconhecida a inexistência do débito relativo ao valor excedente ao limite do cheque especial, bem como a obrigação de a instituição corrigir a informação indevidamente registrada internamente (REFIM), uma vez que derivada de conduta não autorizada expressamente pelo consumidor. Por outro lado, a ausência de publicidade da inscrição, a inexistência de prova de recusa de crédito por terceiros ou qualquer outra repercussão extrapatrimonial concreta impede a configuração de dano moral indenizável, restando ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOATAN NUNES MACHADO JUNIOR em face de BANCO BRADESCO S.A., para: DETERMINAR que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a anulação do débito automático realizado na conta corrente do autor em 10/02/2025, no valor de R$ 7.359,29, reestabelecendo o valor da fatura do cartão de crédito correspondente, de forma a permitir que o autor realize seu pagamento por outros meios; Sem custas e honorários. P. R. I. ALEGRE-ES, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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