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Processo nº 5000794-84.2023.4.03.6312

ID: 291762024

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MORILHA NEO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO FERRARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: PEDRO LUIZ MORILHA NEO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: PEDRO LUIZ MORILHA NEO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000794-84.2023.4.03.6312

ID: 291762029

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO FERRARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: PEDRO LUIZ MORILHA NEO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: PEDRO LUIZ MORILHA NEO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO FERRARI FILHO - SP356541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Everaldo Gomes Da Silva

ID: 291527729

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000794-39.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

EVERALDO GOMES DA SILVA

80

Advogados:

DANIELA PESTANA CHADID

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 5.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 7) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5000794-39.2025.4.02.5117/RJ (Aditamento: 26) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: EVERALDO GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5000794-23.2025.4.04.7109

ID: 314550482

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-23.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000794-23.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ILO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000794-23.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ILO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal atuante nos autos em epígrafe, como autorizado pelo art. 221 do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; pelo parágrafo 4º do art. 203 do Código de Processo Civil; e pelo inc. XIV do art. 93 da Constituição Federal, promove-se o presente ato para intimar a parte autora nos seguintes termos: Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Sem seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, querendo o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Maiores instruções para utilização do recurso podem ser consultadas no tutorial/vídeo clicando aqui .

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Processo nº 5000794-14.2025.8.24.0519

ID: 326692350

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000794-14.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO RODRIGUES DE MELO LENARA FONTOURA CORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GARCIA DE VARGAS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000794-14.2025.8.24.0519/SC RÉU : GUSTAVO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) RÉU : LENARA FONTOURA CORTE ADVOGADO(A) : L… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000794-14.2025.8.24.0519/SC RÉU : GUSTAVO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) RÉU : LENARA FONTOURA CORTE ADVOGADO(A) : LEONARDO GARCIA DE VARGAS (OAB SC072394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a denúncia , porquanto, em análise preliminar da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, estão satisfeitos os pressupostos processuais e se afiguram presentes as condições da ação penal (legitimidade ad causam e justa causa), consoante art. 395 do CPP. Não obstante a previsão de rito específico para os delitos previstos na Lei n. 11.343/06, observa-se que, no caso específico, deve ser adotado o rito mais benéfico aos acusados, que é o comum ordinário, mormente porque nele os réus possuem o direito de serem interrogados ao final, diversamente do que ocorre no rito da Lei Antidrogas. Ademais, após o oferecimento da resposta à acusação, este juízo poderá reavaliar o recebimento da denúncia ou até mesmo absolver sumariamente os réus, a exemplo do que acontece no rito da Lei n. 11.343/06, após a defesa preliminar. Ademais, no rito ordinário, as partes poderão arrolar maior número de testemunhas. Na mesma esteira é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA RECORRÍVEL. I) NULIDADES DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. I.a) NÃO APLICAÇÃO DO ART. 44, §2º DA LEI N. 5.250/1967. PRETENSÃO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO DESPACHO QUE RECEBE A DENÚNCIA. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO A SER POSTULADA POR HABEAS CORPUS. I.b) PRETENDIDA APLICAÇÃO DO RITO DA LEI N. 11.343/2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR (ARTS. 55 E 56 DA LEI N. 11.343/2006). RITO ORDINÁRIO APLICADO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I.c) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. TESE SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO AO SEGUNDO GRAU. QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DA REMESSA E RECEBIMENTO DO RECURSO NESTA CORTE. III) ALEGAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE OUTRO FEITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FATOS APURADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4021591-43.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2019). 2. Prossiga-se pelo procedimento ordinário , considerando que a pena máxima abstratamente cominada ao delito é igual ou superior a 4 (quatro) anos de privação de liberdade, conforme art. 394, § 1º, I, do CPP. 3. CERTIFIQUE-SE os antecedentes criminais dos denunciados. 4. Determino a citação dos acusados para apresentarem resposta, dentro do prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. 5. Cientifique-se os acusados que, na hipótese de insuficiência econômica para a constituição de advogado, a defesa será exercida por defensor dativo nomeado pelo juízo, nos termos dos arts. 263 do CPP, 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 e 63 da LCE n. 575/12). 6. SOLICITE-SE à Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque/RS, cópia da denúncia e da sentença proferida na ação penal n. 5001403-48.2019.8.21.0112, em trâmite contra Gustavo Rodrigues de Melo . 7. SOLICITE-SE à 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi/RS, cópia da denúncia e da decisão que decretou prisão preventiva na ação penal n. 5004271-82.2024.8.21.060, em trâmite contra Lenara Fontoura Corte . Cumpra-se.

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Processo nº 0005840-02.2012.8.06.0107

ID: 263065547

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005840-02.2012.8.06.0107

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EDINARDO CARLOS ANASTACIO

Intimação

Advogados:

ENILCE DE FREITAS TEIXEIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005840-02.2012.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA e outros (2) EXECUTADO: JOSE EDINARDO CARLOS ANASTACIO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de JOSE EDINARDO CARLOS ANASTACIO partes qualificadas. Intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (id137349818) a executada restou silente, conforme certidão de id 142860057. Decido. 2. Fundamentação Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. (negritou-se) Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 26/06/2012 (id 48175016), ou seja, há mais de 12 (doze) anos, sem que fossem localizados bens em nome do devedor. Outrossim, o único bem encontrado, um veículo, não consta na titularidade do executado, nos termos da petição de id 48174990. Após a constatação de que não encontrava bens em nome do executado, a parte autora requereu a suspensão do feito (id 48175005). Pedido deferido ao id 70587739. Por conseguinte, após escoar o prazo de suspensão, a exequente requereu nova suspensão dos autos (id 135627395, id 136433201). Sucessivamente, instada a se manifestar a respeito da prescrição intercorrente, quedou-se inerte (id 136433201, id 142860057). Nesse contexto, se faz salutar mencionar os julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BENS PENHORADOS E NÃO ALIENADOS. INÉRCIA E DESÍDIA DA AUTARQUIA QUE PERDUROU POR 15 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. a) Em 12/06/2001, o DER deu início ao Cumprimento da Sentença, requerendo o pagamento atualizado dos honorários de R$ 3.814,92, atribuindo a cada Autor-Devedor o valor de R$ 346,81. b) A Apelada ofereceu bens à penhora que foram avaliados e aceitos pelo Exequente, sendo penhorados em 28/04/2005. c) 15 (quinze) anos depois, em 02/04/2020, o Exequente desistiu das penhoras, porque, não efetivado nenhum ato expropriatório, perderam seu valor. d) Assim, é nítida a inércia e desídia, sim, do Exequente, em realizar os autos de alienação dos bens penhorados, a fim de quitar as dívidas e cumprir com o resultado prático da ação, ocasionando a depreciação e impossibilidade de venda. e) Ao delimitar a ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito da Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça deixou claro que "A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente." ( AgRg no REsp 1328035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000126-56.1997.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - APL: 00001265619978160124 Palmeira 0000126-56.1997.8.16.0124 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 21/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA). (G.N). No caso, é fundamental verificar se a parte exequente promoveu movimentações úteis no processo executivo, tomando providências tendentes a efetivar o crédito executado. Contudo, da leitura dos autos tem-se que o exequente não requereu atos efetivos de execução - por tempo superior ao da prescrição do direito material - objeto da pretensão executiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquive-se o feito com as devidas baixas. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

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Processo nº 5000794-54.2024.8.13.0034

ID: 262738284

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000794-54.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILZA BORGES ESTEVES

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5000794-54.2024.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5000794-54.2024.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Licença Prêmio, Admissão / Permanência / Despedida] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARILZA BORGES ESTEVES CPF: 495.133.896-34 DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ATIVIDADE ESSENCIAL E PERMANENTE. LONGO LAPSO TEMPORAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática Inicialmente registro que a possibilidade de julgamento monocrático do recurso é não só uma necessidade de racionalização do sistema recursal como também um mecanismo de conformidade com a garantia da razoável duração do processo prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. À luz desse panorama, o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No mesmo sentido do Código de Processo Civil é o Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, correspondentes ao período trabalho pela parte autora, observado o prazo prescricional. Em suas razões recursais, o Estado de Minas Gerais defende a necessidade de análise do histórico funcional a fim de averiguar as circunstâncias da contratação. Afirma que as designações para função vaga têm como fundamento dispositivos da Lei 2.610/62. Defende a validade das convocações realizadas até 28/08/24. Pugna pela reforma da sentença com a improcedência do pedido inicial. Requer, subsidiariamente, seja aplicada a prescrição quinquenal e adotados os índices IPCA a título de correção monetária e SELIC a título de correção monetária e juros de mora. Apresentadas contrarrazões. É o relato do necessário. Decido. Considerando o trânsito em julgado dos Recursos Extraordinários nºs 1.0000.21.249165-8/002, 1.0000.22.005294-8/003 e 1.0701.13.005692-5/003, representativos da controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 22 - TJMG, no qual restou reconhecida a possibilidade de aplicação em conjunto dos temas 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, bem como de contratação temporária realizada, desde o início, em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição da República, ausente motivo para manutenção da suspensão do feito. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de quaisquer reparos na sentença, tendo em vista que bem apreciou a questão posta em juízo, impondo-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual as prorrogações dos contratos administrativos firmados com o Estado demonstram a nulidade da contratação, o que, por si só, garante o direito ao recebimento do saldo de salário e FGTS. Assim, considerando que a parte recorrida teve seu contrato temporário renovado por longo período de tempo através de sucessivas designações e que não houve o aproveitamento deste tempo de serviço para a concessão de vantagens temporais, imperioso o reconhecimento da nulidade da contratação com o pagamento do salário correspondente e do FGTS. À propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. -O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, §2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705.140/RS). -"Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas" (ARE 766.127/PE). - Reconhecida a nulidade das sucessivas contratações do servidor, por ter excedido o período máximo previsto na legislação de regência, não faz jus o autor ao adicional de local de trabalho, nos termos do entendimento adotado pelo STF e, via de consequência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.027117-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Quanto aos índices aplicados, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. Conforme disciplina o art. 46, da Lei nº 9.099 de 1995, se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, não há necessidade da composição de um conteúdo decisório novo, bastando que a esse respeito se refira claramente o acórdão, servindo para este a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. III - Dispositivo Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença, pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação corrigida de acordo com a tabela da CGJ nos termos da sentença guerreada. Isento o recorrente de custas, nos termos do artigo 10, da Lei nº 14.939/03. P.R.I. De Belo Horizonte p/ Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 2

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Processo nº 5000794-12.2022.8.13.0297

ID: 256580471

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000794-12.2022.8.13.0297

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ANANDA NEVES BORGES

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LUCELIA REGINA NEVES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000794-12.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: L. P. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Lavínia Peixoto Custódio, representada por sua genitora Simone Peixoto, ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência. Narra a petição inicial, em resumo, o que segue: que a requerente apresenta deficiência decorrente de transtorno cognitivo leve, transtorno do desenvolvimento das habilidades escolares, epilepsia e distúrbios da fala; que a requerente vive em situação de vulnerabilidade social, visto que a renda de sua família é insuficiente para promover sua subsistência de forma digna, demonstrando, pois, o estado de miséria. Através de decisão anexa ao ID 9569231567, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a Autarquia Requerida apresentou contestação por petição anexa ao ID 9609662971. Discorreu a respeito dos requisitos do benefício assistencial pretendido sem, contudo, adentrar à situação fática deste processo. A requerente apresentou Réplica no ID 9621685259. Laudo pericial no ID 9733073757. Relatório de Estudo Social no ID 9778218203. Laudo Pericial no ID 5339603016. As partes foram intimadas da juntada do laudo médico e do relatório social. Parecer do Ministério Público no ID 10175985951. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar e nem nulidades a sanar. Passo ao exame do mérito. No que toca ao Benefício Assistencial de Amparo à Pessoa Idosa ou Portadora de Deficiência, dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, in verbis: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (in omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos de idade) que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. O dispositivo supra transcrito foi regulamentado pelo caput do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social): Parágrafo 2º: “para efeito de concesso deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”. Parágrafo 3º: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal “per capita” seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Assim sendo, para ter direito ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o interessado deverá comprovar: 1) ser pessoa idosa (maior de 65 anos de idade) ou portadora de deficiência, conforme o caso, e 2) que o seu núcleo familiar possui renda per capta inferior à ¼ do salário mínimo. Ressalto que por força da Lei n. 13.146, de 07.07.2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a definição de deficiente foi sutilmente alterada, considerando-se “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, o §10, do art. 20, da Lei n. 8.742/93 preceitua que “considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Inicialmente passo a analisar a alegada deficiência da requerente. No intuito de verificar se a requerente é, de fato, pessoa deficiente a luz da Lei Orgânica da Assistência Social, foi nomeado perito médico de confiança deste Juízo. Após realização de exame clínico e análise de exames médicos, o perito constatou que a requerente é portadora de retardo mental, epilepsia e dificuldade de aprendizado escolar. Disse que a deficiência mental é irreversível e traz sequelas danosas em termos intelectuais, sociais e trabalhistas; impedindo-a de ter um desenvolvimento escolar normal. Portanto, de acordo com as conclusões do perito, é possível verificar que a requerente apresenta o impedimento de longo prazo previsto na LOAS. Resta, pois, averiguar se a requerente é hipossuficiente do ponto de vista econômico. Quanto à condição sócio-econômica da requerente, o relatório social dos autos traz a informação de que ela reside unicamente com sua genitora e que a subsistência delas advém de doações de leite, pelo Município de Claraval, do benefício Bolsa Família e do Vale Gás. Diante das informações trazidas aos autos pela ASJ, tem-se que o grupo familiar da requerente não possui condições financeiras de lhe garantir uma subsistência digna. Logo, tenho que a requerente faz jus ao recebimento do benefício pretendido desde a data do requerimento administrativo, ou seja, desde 27/03/2020, conforme ID 9556617894. Por fim, saliento que esta sentença está dispensada do reexame necessário, já que, embora ilíquida, é possível aferir por simples cálculo aritmético que o proveito econômico dela decorrente não superará o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixado como indicativo da necessidade do reexame. No mais, tenho que há nos autos prova inequívoca do direito da requerente e fundado perigo na demora, vez que se trata de verba de caráter essencialmente alimentar, sendo que a sobrevivência dela não pode esperar pela demora no julgamento final desta demanda, razão pela qual CONCEDO a tutela de urgência e determino que o INSS implante, imediatamente, o Benefício Assistencial ao Deficiente, o que faço com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a autarquia ré a conceder o Benefício Assistencial ao Deficiente em benefício da requerente LAVÍNIA PEIXOTO CUSTÓDIO, desde 27/03/2020, data do requerimento administrativo. Ficam antecipados os efeitos da tutela concedida para determinar que as parcelas vincendas passem a ser pagas imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos valores atrasados, de uma só vez, após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores atrasados deverão incidir: 1) correção monetária de acordo com o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06; e 2) juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sem condenação em custas, em razão de ser a parte requerente isenta de seu pagamento. Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso, as quais tenham vencido até a presente data, a teor da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença dispensada do reexame necessário (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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Processo nº 5000794-89.2025.4.03.6126

ID: 257675220

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000794-89.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLIMOLD INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMMANOEL DE LUCCA PAGGIARO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000794-89.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: POLIMOLD INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: EMMANOEL DE LUCCA PAGGIARO - SP307085 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000794-89.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: POLIMOLD INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: EMMANOEL DE LUCCA PAGGIARO - SP307085 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO POLIMOLD INDUSTRIAL LTDA., por intermédio de seu representante legal já qualificado na inicial, impetra o presente mandado de segurança com pedido liminar em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ para assegurar o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores apurados a título dessas próprias contribuições, tanto aos valores referentes a estas contribuições utilizados na composição do preço quanto de seus valores constantes na nota fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito. Com a inicial juntou documentos. Custas processuais recolhidas. Vieram os autos para exame da liminar. Decido. Com efeito, o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998, dada pela Lei nº 12.973, de 2014, autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. Assim, não cabe aplicar a tese jurídica do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (STF, RE nº 240.785, Tribunal Pleno, julgado em 08- 10-2014), eis que se trata situação diversa. Não se aplica a analogia em matéria tributária quando há expressa disposição legal na definição do tributo (art. 108 CTN), que é o caso dos autos, mormente quando não há pedido de inconstitucionalidade da lei que fundamenta a cobrança do tributo. Neste sentido está a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. RE 574.706/PR, STF. ENTENDIMENTO NÃO APLICADO. REEXAME OFICIAL E RECURSO PROVIDOS. - Não obstante a matéria em discussão nestes autos tenha sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1067 – “Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão, de forma que não há óbice ao exame do presente apelo por este Tribunal. - A conclusão do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. Precedentes. - Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006523-89.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023). “A decisão agravada deferiu a liminar para afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS, e o fez com fundamento na conclusão do Supremo Tribunal Federal a respeito da não inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS. Ora, a redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998, dada pela Lei nº 12.973, de 2014, em tese autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, e não caberia afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência. Também não caberia aplicar ao caso a conclusão jurídica obtida com relação ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (v.g. STF, RE nº 240.785, Tribunal Pleno, julgado em 08- 10-2014), porque se trata aqui de outra situação, e não é dado aplicar-se a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal tem se preocupado em firmar, nos seus julgamentos atinentes a matéria tributária submetidos a repercussão geral, teses restritivas, como no caso do "TEMA nº 69" - RE 574.706/PR - ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), justamente para que as instâncias ordinárias não as apliquem - indevidamente - por analogia ou extensão. Daí que não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS") para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes às próprias contribuições sociais. É relevante, portanto, a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razão por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no inciso I do art. 1.019 do CPC.” (TRF4, AG 5069246-53.2017.4.04.0000, decisão monocrática, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 7.12.2017). No mais, penso que matéria tributária impugnada judicialmente, caso dos autos, que afeta grande parte das empresas e empresários por todo o país, não comporta antecipação de tutela ou medida liminar ante a ausência de perecimento de direito a somente aos impetrantes, em consonância com a necessidade de prévia manifestação do mérito em repercussão geral ou recurso repetitivo perante as Cortes Superiores, ao menos para indicar a expectativa do direito alegado, no ensejo de se evitar a concorrência desleal entre empresas “com” e “sem” liminar, fato que impacta na formação do custo final de produtos e serviços, criando vantagem concorrencial indevida em relação às demais empresas contribuintes que se encontram na mesma situação fiscal, diante da eventual provisoriedade da medida liminar. O juiz deve ter consciência dos efeitos econômicos de sua decisão na sociedade e evitar que eventual decisão provisória cause alvoroço na formação de preços de mercado mediante decisão provisória e superficial da matéria, mormente em tempo de orçamentos enxutos e resultados rápidos no mercado, mesmo porque o recolhimento de tributos é obrigação de todos os contribuintes e se protrai no tempo desde longa data (tributos de PIS, COFINS), não havendo justificativa legal para criar uma vantagem fiscal a determinada empresa ou a qualquer grupo econômico em detrimento das demais empresas contribuintes, o que fragiliza o recolhimento de tributos ao deficitário caixa do Tesouro Nacional, tudo por conta de superficial mudança de interpretação da lei tributária em sede de medida liminar e onde se questionada a constitucionalidade ou ilegalidade da lei. Diante do exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo de 10(dez) dias, bem como intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestar o interesse no ingresso ao feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da lei nº 12.016/09. Após remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Santo André, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000794-48.2025.4.04.7133

ID: 306008430

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-48.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO VEPPO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS

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LEONARDO PRESTES DEBESAITYS

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GEDOVAR DEBESAITYS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000794-48.2025.4.04.7133/RS AUTOR : RENATO VEPPO PINTO ADVOGADO(A) : GEDOVAR DEBESAITYS (OAB RS085166) ADVOGADO(A) : LEONARDO PRESTES DEBESAITYS (OAB RS113… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000794-48.2025.4.04.7133/RS AUTOR : RENATO VEPPO PINTO ADVOGADO(A) : GEDOVAR DEBESAITYS (OAB RS085166) ADVOGADO(A) : LEONARDO PRESTES DEBESAITYS (OAB RS113258) ADVOGADO(A) : CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS085249) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo: I. Da designação de perícia 1. 1. Trata-se de demanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia. 2. Nomeação do perito especialista em medicina do trabalho , para realização de perícia médica, dando-se ciência ao mesmo. Diligencie a Secretaria no agendamento de data e horário para a realização da perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias da 1ª Vara Federal de Ijuí, tão logo disponível pauta para tanto. 2.1 Considerando a complexidade da perícia, a distância percorrida para a realização da diligência e sendo que a majoração em questão constitui condição à própria manutenção do profissional nomeado, fixo os honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). O pagamento será oportunamente solicitado à Direção do Foro desta Seção Judiciária. 2.2 A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Adverte-se que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 2.3. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as determinações deste ato, acima discriminadas, bem como as seguintes recomendações: - apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; - chegar no local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 2.4 Intimação das partes para que no prazo de 10 (dez) dias apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Esclarece-se às partes que o Perito responderá ao formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo pericial, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 2.5 Intimação do(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo utilizando o formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico, em até 10 (dez) dias após a realização da perícia. No laudo pericial o perito deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço abaixo. http://www.jfrs.jus.br/upload/Secos/Portaria_811.pdf Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watchv=93djLdfsd3k&feature=youtu.be 2.5.1 Caso o autor pretenda o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, o perito deverá responder aos seguintes quesitos adicionais do juízo, nos termos da Portaria supra citada, ANEXO I, "b": a) o(a) Autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefasda vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? Desde quando? b) outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 2.5.2 Caso a espécie de benefício pretendida seja auxílio-acidente , deverá o perito prestar esclarecimentos acerca da afirmada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente e suas circunstâncias, bem como aos seguintes quesitos específicos: "a) Caso a parte autora apresente sequelas consolidadas, essas reduzem sua capacidade laborativa para as atividades que desempenhava antes do acidente, ou exigirão maior esforço físico para desempenhá-las? b) Em caso positivo, dita redução de capacidade/exigência de maior esforço possui caráter permanente? c) Tendo caráter permanente, pode-se afirmar que a sequela está consolidada, ou existe a possibilidade de tratamento?". 3. Após a juntada do laudo pericial, solicitação de pagamento e devolução dos autos.

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