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Processo nº 5000811-69.2025.4.02.5119

ID: 277382555

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-69.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE ROSA CASTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-69.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : VALDETE ROSA CASTILHO ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) ADVOGADO(A) : HELIZANGELA LEONCIO DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-69.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : VALDETE ROSA CASTILHO ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) ADVOGADO(A) : HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa, bem como cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Defiro a realização de PROVA PERICIAL , na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLINICA GERAL, com a respectiva nomeação de perito(a) validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria, que deverá ser cientificado de que terá prazo de 20 (vinte) dias – a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. No caso da parte autora, esta deverá ser intimada para comparecimento ao ato através de seu (sua) patrono (a) - caso o (a) tenha, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida, por ocasião do exame pericial, de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como de documento de identidade original e com foto. Fixo os respectivos honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). No caso de restar vencido o INSS , este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados . Designada data e hora para o exame, intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. No laudo, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos quesitos do Juízo, àqueles apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH etc.): e) Data de nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DA PARTE AUTORA a) Profissão declarada: b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade (incluir gestual laboral): f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V- CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS a) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? i) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. j) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. k) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual a data estimada? p) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? q) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. r) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5000811-05.2025.4.04.7127

ID: 322985096

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-05.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICA HELOISA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLICIA HELENA PIRES DA COSTA DO NASCIMENTO

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RIVAIL FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-05.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ERICA HELOISA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLICIA HELENA PIRES DA COSTA DO NASCIMENTO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-05.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ERICA HELOISA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLICIA HELENA PIRES DA COSTA DO NASCIMENTO (OAB SC067155) ADVOGADO(A) : RIVAIL FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC065281) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 15/08/2025 (sexta-feira), às 17h , nomeando como perito(a) do juízo a médica Drª. Marinete Gavioli, CRM/RS 12.075, clínica geral e especialista em medicina do trabalho, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões) . Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : a) a parte autora é pessoa com deficiência, ou seja, tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) o quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo? Especifique: - Mentais (consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)); - Sensoriais (visão, audição, olfato, tato, paladar); - Físicas (das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade); - Intelectuais (capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas); - De autocuidado (lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde); c) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da parte autora na sociedade? Leve, moderada, grave, completa. d) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? As limitações são temporárias ou permanentes? Progressivas ou estabilizadas? Existe possibilidade de regressão? e) A parte autora necessita de auxílio de terceiros, de modo parcial ou total, para o desempenho de suas atividades da vida diária [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde, locomover-se]? f) A parte autora apresenta alguma alteração de função e/ou estruturas do corpo que seja capaz de obstruir sua plena participação social (familiar, escolar, profissional ou na comunidade)? Desde quando? g) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração do impedimento(s), informe o perito se há chances deste se estender por tempo igual ou superior a dois anos. O perito deverá avaliar a existência de deficiência e o grau do impedimento com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007), bem como o disposto no § 1º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 4. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. e) Remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença.

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Filipe Rezende Scheidegger Rocha De Souza x Municipio De Aguia Branca

ID: 325279323

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000811-59.2024.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE REZENDE SCHEIDEGGER ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA

Sentença

Advogados:

KAROLINE MARTINS STELZER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000811-59.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FILIPE REZENDE SCHEIDEGGER ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE MARTINS STELZER - ES33211 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FILIPE REZENDE SCHEIDEGGER ROCHA DE SOUZA em face de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA, através da qual sustenta, em síntese, que exercia a função de professora perante o requerido, no entanto o ente federativo municipal não promovia o pagamento das verbas salariais em consonância com a Lei nº 11.738/2008 que dispõe sobre o piso salarial nacional do magistério, razão pela qual postula a condenação do demandado ao pagamento das diferenças do piso nacional salarial em relação aos anos de 2022 a 2024, o qual trabalhou como professor contratado, conforme demonstrativo em anexo. A inicial veio instruída com documentos e citado o requerido, apresentou defesa nos autos e a parte autora apresentou réplica, após os autos vieram conclusos para sentença. Eis, em síntese o breve relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, destaca-se que a relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação (legitimidade e interesse de agir), registrando-se que as provas já produzidas nos autos são suficientes para o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto ao mérito, nota-se que a causa de pedir se assenta em verificar se o autor faz jus ao recebimento da diferença de sua remuneração em comparação ao valor fixado anualmente concernente ao piso nacional salarial do magistério, na forma da Lei nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 4.167, com registro de que o Excelso Pretório realizou a modulação dos efeitos da ADI, definindo-se, portanto, que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011 e no próprio voto proferido pelo Relator Joaquim Barbosa se consignou que a fixação do piso salarial nacional não viola a reserva de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo Local ou mesmo o pacto federativo, de sorte que se independente de lei local para sua aplicação, conforme, inclusive, se extrai do Tema 911 do STJ: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)", isto é, a regra geral é aquela fixada na Lei nº 11.738/2008, mas nada impede que lei local, ao instituir plano de carreira de magistério, preveja que as demais classes (mais elevadas) também serão remuneradas com base no vencimento básico, inclusive refletindo nas gratificações e vantagens. Nesse sentido, convém ressaltar que todo professor, seja ele concursado ou temporário, tem direito ao piso salarial e o art. 2º, §1º da Norma de Regência dispõe que: “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”, ou seja, o valor do piso salarial anual é fixado de acordo com a jornada de trabalho de 40 horas semanais e caso o docente cumpra carga horária inferior, a remuneração deve ser fixada de forma proporcional ao número de horas trabalhadas. Ainda, em análise das fichas financeiras da parte autora dos anos de 2022 a 2024, verifica-se que o Município promoveu pagamento da remuneração por hora trabalhada da requerente em desacordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, conforme quadro elaborado na própria inicial, conferido pelo Juízo no id. 53231117, que acata os valores apresentados de diferença. Desse modo, considerando que restou comprovado através das fichas financeiras da parte autora que sua remuneração era inferior ao fixado anualmente através da Lei nº 11.738/08, é evidente que o Município deve realizar o pagamento das diferenças apuradas, em obediência até mesmo ao princípio da legalidade. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO. PROFESSORA (PEB I) DO MUNICÍPIO DE BÁLSAMO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/08. Magistério. Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei Federal nº 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal. Admissibilidade. Artigo 2º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 11.738/08. Constitucionalidade da norma reconhecida pelo C. STF na Adin nº 4.167. Direito à justa remuneração. Diferenças devidas. Pretensão ao recebimento do benefício da sexta-parte de forma proporcional. I (…). Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do Município réu. Verbas sucumbenciais carreadas exclusivamente à autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), ressalvada sua gratuidade judiciária. Parcial procedência da ação mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA AUTORA DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0002920-47.2017.8.26.0358; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol – 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. O piso salarial tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social (art. 6º), cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, destacando-se a valorização do profissional da educação escolar pública e a fixação do piso salarial (art. 206, inc. VIII). 2. A Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, referido pela alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do ADCT. 3. A questão da implantação do piso salarial foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos dispositivos atacados, em especial de que o piso é o vencimento, assim entendido como o valor básico pago ao professor, sem o acréscimo das demais vantagens do cargo. Além disso, o voto deixou claro que a fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I). 4. Inexistência, igualmente, de afronta a leis orçamentárias e preceitos da Lei Complementar nº 101/2000. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos – REsp 1.426.210/RS – tema 911, fixou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. 7. Na situação, é possível observar pelos elementos dos autos, em especial a ficha financeira juntada pela parte autora, que o ente público municipal pagou a título de vencimento básico um valor superior ao piso salarial nacional para o cargo de professor de 20 horas. 8. Esta Corte já examinou casos idênticos do Município de Miraguaí, decidindo pela improcedência das demandas. APELO PROVIDO (ART. 932, INCISO IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.(Apelação Cível, Nº 70085160125, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-06-2021) SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A APELADA PERCEBIA VENCIMENTOS SUPERIORES AO PISO NACIONAL, CONSIDERADO O VENCIMENTO BÁSICO. CONSIDERAÇÃO SOBRE O TEMA Nº 911 DOS JULGAMENTOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tem caráter nacional e independe de regulamentação por lei local para ser aplicada. Competência da União para a edição da lei que é prevista expressamente na Constituição Federal. 2. Na hipótese dos autos, restou comprovado pela juntada da única ficha financeira referente ao vencimento de OUT17 que a apelada percebeu o valor de R$ 1.609,12 para a carga horária de 110 horas mensais, ou seja, bem acima do valor do piso estabelecidos nacionalmente pelo MEC para 2017, de modo que não faz jus às diferenças postuladas. Balizamento contido no Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça considerado. 3. Sentença reformada ao efeito de julgar improcedente a pretensão vertida na inicial. Sucumbência redistribuída. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70084277557, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 06-10-2020)” Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia referente a diferença do valor percebido pela requerente e àquele previsto no piso nacional salarial nos anos de 2020 a 2024, cujo valor corresponde a R$ 35.890,50 (trinta e cinco mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos) acrescido de juros de mora que deverão ser calculados de acordo com artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação e a correção monetária com base no IPCA-E a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se RPV e arquivem-se, com registro de que se dispensa a remessa necessária, pois a condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC. Em havendo recurso pela parte autora e/ou pelo promovido, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem esta remeter os autos para a Turma Recursal, pois, a análise dos pressupostos recursos é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitado em julgado e nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se. Águia Branca/ES, 4 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Joao Artur Hauch x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 293134349

Tribunal: TJRS Órgão: 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-57.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ARTUR HAUCH

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PEDRO WEBBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-57.2025.8.21.3001/RS AUTOR : JOAO ARTUR HAUCH ADVOGADO(A) : PEDRO WEBBER NETO (OAB RS125951) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-57.2025.8.21.3001/RS AUTOR : JOAO ARTUR HAUCH ADVOGADO(A) : PEDRO WEBBER NETO (OAB RS125951) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. JOAO ARTUR HAUCH formulou pedido em face de empresa TAM LINHAS AEREAS S/A . A parte autora narra, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para o trecho Porto Alegre-Belo Horizonte, com escala em São Paulo-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 07/11/2024, às 14h50. No entanto, a companhia aérea não prestou o serviço conforme contratado, ocasionando atraso no primeiro voo, mudança de aeroporto de escala (de Guarulhos para Congonhas), novas realocações e demoras que culminaram na chegada ao destino apenas na manhã do dia seguinte (08/11/2024). Relata ainda que, devido ao atraso superior a quatro horas, solicitou os auxílios materiais previstos na regulamentação da ANAC (alimentação e hospedagem), recebendo, após longa espera, voucher de alimentação cujo uso foi inviabilizado pelo horário em que foi entregue, em razão do fechamento dos restaurantes indicados. Não recebeu hospedagem, sob alegação da inexistência de vagas, tendo, por isso, dormido em bancos do aeroporto de Congonhas, desacompanhado, aos 17 anos de idade. Alega que a conduta da ré resultou em prejuízos materiais, no valor de R$ 82,49, relativos a gastos com alimentação, bem como em expressivos danos morais, pelos transtornos, exposição à situação vexatória e perda de parte significativa de viagem planejada. A parte autora pretende com a presente ação: a) a reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) a reparação dos danos materiais no valor de R$ 82,29 (oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Requer a procedência dos pedidos. A empresa ré apresentou contestação (Evento 17). No mérito, afirmou que o cancelamento do voo ocorreu visando a preservação da integridade física dos passageiros. Asseverou sobre segurança dos passageiros, bem como força maior e excludente de responsabilidade. Ponderou sobre a inexistência do dever de indenizar e a ausência de falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência do pedido. A Audiência de Conciliação resultou inexitosa (Evento 18), sendo designada a Audiência de Instrução. A parte autora juntou manifestação no Evento 19. A Audiência de Instrução restou infrutífera (Evento 20). É o breve relatório. Procedo ao parecer . O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os elementos dos autos já permitem a formação de convicção pelo julgador. No mérito, os pedidos autorais são parcialmente procedentes . Conforme consta dos autos, houve cancelamento do voo, mudança de aeroporto de escala e atraso na chegada ao destino. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo reparar os danos causados aos consumidores, salvo prova de excludente de responsabilidade (o que não restou demonstrado nos autos). Cumpre, em primeiro lugar, destacar que empresa ré não demonstrou ter providenciado a assistência material prevista na Resolução 400 da ANAC (hospedagem e alimentação). Importante pontuar que o autor era menor de idade à época dos fatos e estava desacompanhado, o que seguramente deveria ter sido observado pela empresa ré para prestar o auxílio devido. Ademais, os transtornos experimentados pelo autor extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, notadamente pela perda de compromissos importantes, desgaste físico e emocional, além dos transtornos familiares narrados. No entanto, o valor pleiteado a título de danos morais mostra-se elevado frente às circunstâncias concretas do caso. Compulsando os autos, verifico que há verossimilhança das alegações da parte autora, conforme documentação juntada e defesa apresentada. Importante destacar que prevalece o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes é de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nas hipóteses de consumidores e fornecedores, previstas na Lei nº 8.078/1990. Incidem, portanto, todas as regras do sistema de proteção ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. É cediço que o Contrato de Transporte consiste em obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir os passageiros ao seu destino e respondendo objetivamente pelos eventuais prejuízos causados aos contratantes, ou seja, independentemente da prova de dolo ou culpa. A responsabilidade do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos arts. 734 e 737, ambos do Código Civil. Ademais, qualquer que fosse o motivo dessa ocorrência, é certo que competia à companhia aérea prestar assistência material adequada para amenizar os transtornos provenientes do cancelamento do voo, sobretudo o fornecimento de transporte alternativo para chegada ao destino pretendido, o que não ocorreu. O dano moral está evidenciado pelo desgaste físico e emocional imposto da autora que foram desrespeitados pela ré, impondo-se a indenização condizente. Desta forma, entendo que a empresa ré não prestou assistência adequada aos passageiros, restando evidenciada a conduta desidiosa com seus passageiros em ambos os trechos da viagem. É sabido que a condenação em danos morais visa restaurar pecuniariamente as lesões ao patrimônio ideal da vítima, que afetem a subjetividade, sem que isto represente enriquecimento sem causa, o que deverá ser feito, na falta de critérios objetivos da lei, de acordo com a prudência do julgador em atenção às peculiaridades do caso concreto. Configurado o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório, tarefa difícil que requer muito do arbitramento do juiz, de modo que a indenização não constitua fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, transformando ofensor em vítima da excessiva majoração. Da mesma forma que não pode representar um valor irrisório ao causador do dano. Importante mencionar que o arbitramento do montante da indenização deve levar em consideração tanto a finalidade de ressarcimento do agredido, quanto a finalidade de punição ao ofensor, a fim de inibi-lo a voltar a praticar a conduta ilícita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010492346, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022 - grifei) Assim sendo, levando em consideração estes critérios, fixo a indenização pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Já quanto aos danos materiais, observo que, embora narrados gastos, não houve juntada de comprovantes hábeis a demonstrar a integralidade dos alegados prejuízos. Assim, a pretensão indenizatória por danos materiais deve ser limitada ao valor de R$ 82,29 (oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) , conforme documento juntado no Evento 1, COMP8. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino: a) pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por JOAO ARTUR HAUCH em face da TAM LINHAS AEREAS S/A para condenar a ré à obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a título de danos morais, acrescida de correção monetária pela taxa SELIC deduzida do IPCA desde a homologação do presente parecer, além de juros legais, estes a contar da citação. b) pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado por JOAO ARTUR HAUCH em face da TAM LINHAS AEREAS S/A para condenar a ré à obrigação de pagar ao autor a quantia R$ 82,29 (oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) , a título de danos materiais, corrigidos pelo IPCA desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA do período, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau nesta Justiça Especializada, consoante o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ao Sr. Dr. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. MANUELA MOTTIN BORGES Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000811-62.2021.4.02.5005

ID: 275580682

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-62.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALMIR PAZINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000811-62.2021.4.02.5005/ES AUTOR : DALMIR PAZINI ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova pericial, nomeando … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000811-62.2021.4.02.5005/ES AUTOR : DALMIR PAZINI ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito do juízo a Dra. ANDREA RAMOS ROCHA DAMASCENO , CRMES024507, endereço residencial Rua ALVIM SOARES BERMUDES, 261 - CASA 34 - MORADA DE CAMBURI - 29062515 Vitória - ES. Fixo os honorários do perito no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , considerando a escassez de profissionais especialistas para a consecução de perícia em otorrinolaringologista junto à Seção Judiciária. Fixo o prazo de 02 (dois) meses , a contar da data da perícia, para a entrega do laudo. Proceda , a Secretaria, a nomeação do perito no sistema AJG. Caso o perito aceite o múnus, deverá informar, no prazo de 20 (vinte) dias, local, data e hora para a realização da perícia médica. Acolhendo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, passo a relacionar os quesitos judiciais: Acolhendo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, passo a relacionar os quesitos judiciais: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença, moléstia(s) ou incapacidade. 4. Doença; moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença, lesão ou moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou exacerbação dos sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Caso o periciado seja pessoa HIV positiva, o perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciado apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV, no ato da perícia? Se sim, qual o local? 2. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 3. O periciado está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV, considerando sua profissão habitual ( deverá o perito consignar qual a profissão habitual do autor )? 4. A carga viral do periciado é considerada baixa, média ou alta? Os quesitos da autora, apresentados no evento 8.1 , são os seguintes: 1) Queira o(a) perito(a) informar quais os sintomas apresentados pelo quadro de saúde do periciando? 2) Queira o(a) perito(a) esclarecer se o periciando consegue em razão das doenças que lhe acometem, realizar com normalidade suas atividades habituais (gari)? 3) Queira o(a) perito(a) informar quais as limitações funcionais que impedem o desempenho da atividade habitual do periciando (gari)? 4) Queira o(a) perito(a) informar se com o atual quadro de saúde o periciando consegue exercer suas atividades laborativas por horas seguidas sem interrupções? Por quanto tempo o periciando consegue exercer seu labor sem interrupções causadas pelas patologias que o acometem? 5) Queira o(a) perito(a) informar se existe possibilidade de progressão/agravamento das doenças? Existe estimativa de cura? 6) Queira o(a) perito(a) informar se o uso de sonda vesical é compatível com atividades que exigem esforço físico? 7) Queira o(a) perito(a) informar se o periciando tem aptidão física e mental para exercer sua atividade habitual (gari), atingindo a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da mesma categoria profissional? 8) Queira o(a) perito(a) informar se a continuidade do trabalho na função de gari (profissão que exige habilidade e grande esforço físico, e que tem contato em toda sua jornada de trabalho com vírus e bactérias) pode apresentar agravamento/piora ao quadro de saúde do autor; 9) Queira o(a) perito(a) informar se na remota hipótese de ausência atual de incapacidade para o trabalho, é possível confirmar se houve incapacidade para o trabalho no passado? 10) Queira o(a) perito(a) informar qual o tratamento adequado para o quadro de saúde do periciando e se é possível estimar o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer sua atividade habitual (gari)? 11) Queira o(a) perito(a) informar se diante do atual quadro de saúde, idade e grau de instrução, o periciando apresenta dificuldades para se reinserir no mercado de trabalho em iguais condições com outras pessoas que não são acometidas das mesmas patologias? 12) Queira o(a) perito(a) informar se no período em que o periciando esteve sob uso de sonda vesical, tinha aptidão para exercer o seu labor (gari-esforço físico) sem nenhuma restrição/limitação? 13) Queira o(a) perito(a) informar se o periciando pode ser reabilitado para o desempenho de algum outro tipo de atividade remunerada compatível com sua idade e grau de instrução? Citar exemplos de atividade para as quais a reabilitação profissional seria possível. 14) Queira o(a) perito(a) informar se os documentos médicos apresentados retratam o real quadro de saúde do periciando? 15) Queira o(a) perito(a) informar quais medicamentos o periciando está fazendo uso e quais efeitos colaterais? 16) Queira o(a) perito(a) informar se o periciando possui necessidade de permanecer sob o cuidado permanente de outra pessoa? Intime-se a ilustre perito através do sistema E-proc, a fim de designar data para início dos trabalhos. Uma vez que o perito apresente o local, dia e hora para realização da prova pericial, intimem-se as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes quanto ao seu teor, a fim de que sobre ele se manifestem, requerendo o que for do seu interesse em 15 (quinze) dias . A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz (art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF). Após, conclusos para sentença. P.I.

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Haryene Nazare Nascimento Teixeira x Grupo Ser Educacional S/A e outros

ID: 322255532

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0179335-26.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARYENE NAZARE NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

GRUPO SER EDUCACIONAL S/A UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA

Sentença

Advogados:

LEILA MASOLLER WENDT

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FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por HARYENE NAZARÉ NASCIMENTO TEIXEIRA em face de UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ – UNESPA, UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA e GRUPO SER EDUCACIONAL S/A, objetivando, em suma, a condenação das requeridas à concessão de matrícula sem custos, mediante financiamento estudantil integral (FIES), e à indenização por supostos danos morais decorrentes da frustração da expectativa criada por publicidade supostamente enganosa. Alega a requerente, concluiu o ensino médio em instituição pública de ensino e, posteriormente prestou vestibular, mediante aprovação em processo seletivo promovido pela Universidade da Amazônia, se matriculou para o curso superior ofertado pelas rés no primeiro semestre de 2015. Alega ainda, que durante o período de divulgação do processo seletivo, as instituições requeridas veicularam amplamente publicidade que prometia aos estudantes a concessão de financiamento estudantil integral pelo FIES, utilizando-se da expressão "A UNAMA agora tem! FIES 100%", frase que, segundo sustenta, induziu a legítima expectativa de que, uma vez matriculada, não seria necessário custear quaisquer valores com recursos próprios. Alega ainda, após a matrícula, a requerente tentou efetivar o contrato de financiamento, tendo sido frustrada no procedimento por falhas e indisponibilidades constantes no sistema SISFIES, o que lhe impediu de finalizar a contratação do financiamento estudantil. Aduz, que mesmo diante dessa impossibilidade, as instituições de ensino passaram a emitir boletos de cobrança das mensalidades e, segundo a autora, também notificações ameaçando sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e até mesmo a possível exclusão do vínculo estudantil. Aduz, ainda que em razão do ocorrido, assevera que sofreu intenso abalo psicológico, frustração e humilhação, pois foi publicamente constrangida e colocada em situação de inadimplência injusta, imputando-se à sua pessoa uma culpa que não lhe cabia, já que a responsabilidade pelo insucesso no procedimento de financiamento estaria vinculada exclusivamente às rés, que criaram uma expectativa pública sem respaldo prático. Ressaltando, que se viu obrigada a recorrer ao auxílio de familiares e amigos para quitar as mensalidades em atraso, comprometendo o seu sustento e de seus entes próximos, sendo compelida, inclusive, a trancar sua matrícula, interrompendo seu projeto educacional e profissional por absoluta ausência de condições financeiras. Diante disso, em razão da conduta das requeridas, requer a título de tutela antecipada para garantir sua matrícula gratuita e afastar eventuais restrições creditícias, bem como, ao final, a condenação das rés ao pagamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais. Condenando ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Foi proferida decisão interlocutória (Id. 71317080 - Pág. 1 a 6), indeferindo a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar, em cognição sumária, elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. Em sede de contestação (Id. 71317238 - Pág. 5 ao 71317248 - Pág. 3) , a ré UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA/UNESPA, na oportunidade arguiu preliminar a ilegitimidade passiva das instituições privadas, sob o argumento de que a responsabilidade pela gestão e concessão do FIES recai sobre o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal competente para gerir o SISFIES, razão pela qual requereram o chamamento ao processo das entidades federais e o consequente declínio de competência para a Justiça Federal, no mérito, julgado improcedente a ação. A ré Grupo Ser Educacional S/A, na oportunidade em também arguiu preliminar a ilegitimidade passiva das instituições privadas, sob o mesmo argumento de que a responsabilidade pela gestão e concessão do FIES recai sobre o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal competente para gerir o SISFIES, razão pela qual requereram o chamamento ao processo das entidades federais e o consequente declínio de competência para a Justiça Federal, no mérito, julgado improcedente a ação. A parte autora apresentou réplica (id. 71317277 - Pág. 1 a 5). O feito foi saneado e reconhecida a desnecessidade de instrução probatória, sendo determinado o julgamento antecipado da lide nos t. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas pelas rés, de ilegitimidade passiva e de declínio de competência para a Justiça Federal, não há como acolhê-las. Conforme já decidido por este juízo em sede de apreciação do pedido liminar, a pretensão da parte autora se funda na análise da conduta das instituições privadas de ensino, especialmente no que se refere à veiculação de publicidade, matéria está de natureza consumerista e, portanto, de competência da Justiça Estadual, consoante os arts. 6º, III, 14 e 38 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). As instituições rés, ao se valerem de peças publicitárias próprias, assumem os riscos pela interpretação de tais mensagens pelo público-alvo. Logo, rejeito as preliminares suscitadas. Passo a analisar o mérito Com efeito, compulsando os autos, verifico que a autora não logrou comprovar, mediante início de prova documental ou mesmo outros elementos idôneos, que a publicidade veiculada pelas rés apresentava conteúdo enganoso apto a induzir a erro consumidor de nível médio. A veiculação da expressão "FIES 100%" acompanhada da menção "Consulte o regulamento no site do MEC ou da Unama" evidencia que se tratava de oferta condicionada à observância de regras externas, não sendo possível afirmar, de forma categórica, que a publicidade assegurava a concessão irrestrita do benefício a todos os interessados. Ressalte-se que a ausência de financiamento se deu por limitações operacionais do sistema SISFIES e por fatores alheios à vontade ou conduta das rés, não havendo qualquer demonstração nos autos de que as demandadas tenham obstado ou omitido informações essenciais à efetivação do benefício. Importante lembrar que o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Ainda que tal regra imponha às rés o ônus probatório quanto à veracidade da informação, observa-se que foram trazidos aos autos elementos suficientes a comprovar que a adesão da instituição ao programa FIES se deu de forma regular, mediante assinatura de termo de adesão sem limitação de valores, o que se coaduna com a mensagem publicitária veiculada. Ademais, a operacionalização do financiamento depende do processamento pelo sistema SISFIES, gerido exclusivamente pelo FNDE, conforme preceitua o art. 3º da Lei nº 10.260/2001 (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017): Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Assim, inexistindo demonstração de ato ilícito ou falha direta na prestação de serviço imputável às instituições demandadas, inexiste fundamento para responsabilizá-las pelos prejuízos alegadamente suportados pela autora. A propósito, conforme pacificado entendimento do Tribunal Regional Federal -TRF: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO FIES. ILEGITIMIDADE DO FNDE. PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO SEMESTRAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALTA DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA AO ESTUDANTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADITAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NO ART. 28, VII, DA PORTARIA MEC N. 209/2018. DIREITO AO ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO. MENSALIDADES INEXIGÍVEIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Controvertem-se as partes acerca da responsabilidade pelo não aditamento do contrato do FIES do impetrante relativo ao semestre 2020/1 e da legitimidade da cobrança das mensalidades referentes ao período não aditado. 2. Nos termos do art. 3º, I, “b”, da Lei 10.260/2001 e do art. 13 da Portaria MEC n. 209/2018, compete ao MEC e ao FNDE a supervisão do cumprimento das normas do FIES e do sistema a ser desenvolvido, mantido e gerido pelo agente operador. 3. A Lei 13.530/2017 alterou a Lei 10.260/2001 e instituiu o Novo FIES, atribuindo a qualidade de agente operador do fundo a instituição financeira pública federal contratada pelo MEC. 4. Em relação aos contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, a CEF atua como agente único, responsável pelos papéis de agente operador, financeiro e gestor de fundos garantidores. Portanto, compete exclusivamente a ela formalizar os contratos (art. 11, IX, da Portaria MEC n. 209/2018) e operacionalizar o FIES por meio do desenvolvimento, manutenção e gestão de sistema próprio (art. 13). 5. O MEC é o responsável pela contratação do agente operador e financeiro (art. 5º, I), e o FNDE figura como interveniente no contrato (art. 6º, VI), atuando ambos como supervisores e fiscalizadores do cumprimento das normas e do sistema mantido pelo agente operador (arts. 5º, I, 6º, VII, e 13). Nesse caso, não obstante a competência da CEF, havendo falha na supervisão exercida pelos entes públicos, é possível sua responsabilização em conjunto com a instituição. 6. Na espécie, o contrato de financiamento estudantil foi celebrado após 2017, com a CEF na qualidade de agente operador e financeiro. Visto que o aluno pretende apenas a desconstituição dos débitos perante a IES e o cumprimento de obrigação de fazer (aditamentos contratuais) pelo agente operador, inexiste legitimidade do FNDE, uma vez que apenas a CEF poderá cumprir a providência pretendida junto ao SIFES. 7. A prova documental produzida demonstra que a IES não prestou a assistência necessária ao aluno para regular conclusão do aditamento contratual, levando-o a crer equivocadamente no acerto do procedimento realizado e a perder o prazo para validação da prorrogação contratual. 8. Nos termos do art. 28, VII, da Portaria MEC n. 209/2018, é atribuição da CPSA “adotar as providências necessárias aos procedimentos de aditamento dos contratos de financiamento”. A omissão em orientar adequadamente os alunos beneficiários do FIES quanto a tais procedimentos certamente constitui descumprimento desse dever. 9. Sendo evidente que o não aditamento do contrato ocorreu por omissão da IES no cumprimento de seu dever legal, o autor faz jus ao aditamento extemporâneo do semestre 2020/1 e dos seguintes que eventualmente não tenham sido aditados em virtude da pendência preexistente no sistema, nos termos do art. 107 da Portaria MEC n. 209/2018. 10. E, havendo direito ao aditamento extemporâneo, por consequência lógica, os valores relativos às mensalidades dos semestres a serem aditados são inexigíveis. 11. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000811-57.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 22/08/2022).” Ressalte-se, ainda, que a própria autora admite que sua inscrição no programa FIES não se concretizou por “indisponibilidade de vagas ou recursos” informada no sistema do MEC, fato este totalmente alheio à atuação das rés. Outrossim, cabe destacar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Não há nos autos prova idônea da alegada ilicitude na conduta das requeridas, tampouco de nexo de causalidade entre a veiculação da mensagem publicitária e o suposto dano moral sofrido. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a configuração do dano moral exige a presença de ilícito, nexo causal e dano efetivo, requisitos que, no presente caso, não se verificam. A frustração de expectativa de obtenção de financiamento público, não garantido por lei ou contrato, não caracteriza, por si só, abalo à esfera extrapatrimonial ensejador de reparação. Desse modo, não havendo demonstração de prática de ato ilícito pelas rés, tampouco de conduta dolosa ou culposa a elas atribuível, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em razão do requerente não ter logrado provar o fato constitutivo do seu direito. Consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Custas e honorários pela autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais deixo em suspenso, em razão da gratuidade de justiça concedida à sucumbente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 09 de julho de 2025. LAILCE MARRON Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0089583-51.2021.4.03.6301

ID: 335034774

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0089583-51.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0089583-51.2021.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0089583-51.2021.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LUCIANA BARBOSA FONTAN, ALEXANDRE BARBOSA FONTAN RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando-a a restituir a quantia de R$ 7.410,37, acrescida de correção monetária e juros de mora. A recorrente alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato de seguro foi firmado com a Caixa Vida e Previdência, pessoa jurídica de direito privado, o que deslocaria a competência para a justiça comum. Sustenta que, apesar da parceria comercial, são pessoas jurídicas distintas, com responsabilidades próprias, e que a apólice de seguro é administrada pela Caixa Vida e Previdência. No mérito, aduz a inexistência de venda casada, afirmando que a contratação do seguro decorreu da livre vontade da parte autora. Afirma que o contrato de financiamento foi liquidado sem desconto, inexistindo prova de pagamento pela seguradora. Assinala que a parte autora foi orientada a comunicar o sinistro à administradora, mas não o fez, e que quitou o contrato com recursos próprios. Sustenta a ausência de conduta ilícita que gere o dever de indenizar, reforçando que a ação deveria ter sido proposta contra a seguradora. Invoca o princípio do "pacta sunt servanda" e ressalta que o seguro não é acionado automaticamente, bem como que a parte autora não comprovou ter acionado a seguradora dentro dos prazos legais e contratuais. Por fim, requer, o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada e o pedido autoral julgado totalmente improcedente. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “(...) Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA BARBOSA FONTAN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por meio da qual a parte autora requer, com fundamento em cláusula contratual de seguro prestamista, a condenação da ré à restituição de R$ 7.410,38(sete mil, quatrocentos e dez reais e trinta e oito centavos), equivalente à soma de29 (vinte e nove) parcelas pagas após o falecimento de sua genitora no âmbito de contrato de aquisição imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Foi determinada a inclusão de ALEXANDRE BARBOSA FONTAN no polo ativo, irmão da autora e também filho da então arrendatária do imóvel (Id269290705), bem como a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA SA no polo passivo, em virtude de ter sido mencionada pela CEF como a parte contratante do seguro prestamista em discussão (Id312215666). No mais, relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c. c. o art. 1° da Lei n° 10.259/01). II – Fundamentação Rejeito a alegação preliminar de falta de interesse de agir arguida pela CEF sob o argumento de que o sinistro não foi comunicado pela autora (Id277059027) uma vez que a alegação se confunde com o mérito e, como tal, será apreciada. Rejeito, da mesma forma, a alegação preliminar de ilegitimidade passiva também suscitada pela CEF, sob o fundamento de que a contratação do seguro prestamista teria se dadocom a corré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA SA, tratando-se de empresas diversas, pois a leitura do contrato demonstra justamente o contrário, nele constando apenas a CEF como a figura arrendadora e a Agente Gestora do PAR (Id176137696, pág. 03-11). No mesmo sentido, a própria cláusula contratual que fundamenta o pedido deduzido nesta lide destaca de forma expressa que o seguro “será processado por intermédio da CAIXA” (Id176137696, pág. 04), o que se confirma pela informação prestada pela própria CEF em petição atravessada nos autos informando que “os arrendatários não assinam uma Apólice de Seguro, sendo que o Seguro consta no Contrato e é cobrado junto com o arrendamento no boleto” (Id287273926). Noutro giro, e pelos mesmos motivos, a alegação preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA SA (Id320370469) deve ser acolhida, tendo em vista que os documentos presentes nos autos demonstram que não se estabeleceu qualquer relação contratual entre esta corré e a parte autora. Eventual responsabilidade sua perante a CEF não guarda pertinência com este feito e, portanto, deverá ser discutida apenas entre as duas entidades, eventualmente em ação própria. De resto, presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora, LUCIANA, alega que sua genitora, Elza Barbosa, firmou com a CEF, em 28/11/2005, contrato vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial com previsão de quitação mediante o pagamento de 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com o objetivo de aquisição de um imóvel na Praia Grande/SP. Narra que em 26/06/2018 sua genitora faleceu, e que o fato foi informado para a CEF por meio do envio de ume-mail,por meio qual também solicitou orientações sobre como proceder, recebendo então algumas informaçõespor parte da instituição bancária. Narra, ainda, que prosseguiu pagando todas as demais parcelas remanescentes, até a quitação final em 28/11/2020. Afirma que, posteriormente, tomou conhecimento de que no contrato em questão havia cláusula de seguro que previa a quitação contratual em caso de óbito, vindo então a juízo buscar a restituição dos valores pagos após a negativa de devolução espontânea recebida em uma agência da CEF (Id176138455). Por meio da juntada de documentos, a autora demonstrou suas alegações, notadamente a afirmação de que relatou à CEF a ocorrência do sinistro (óbito) envolvendo sua genitora (arrendatária), recebendo então, por meio de oficio emitido pela empresa, algumas orientações genéricas sobre o PAR e a indicação de que a demanda deveria serdirecionada a uma terceira empresa (Imperial Rio), que seria a “empresa responsável exclusiva pelo atendimento dos arrendatários” (Id176137696, pág. 15-18). Noto também que registrou-se na devolutiva da CEF menção sobre valor remanescente a ser pago, sem ter constado qualquer menção quanto à cobertura securitária estabelecida expressamente em cláusula contratual (Id176137696, pág. 15-18). Ocorre que, como já exposto, a própria previsão contratual de cobertura securitária (cláusula 8ª) que fundamenta o pedido deduzido nesta lide destacava de forma expressa que o seguro “será processado por intermédio da CAIXA” (Id176137696, pág. 04). A cláusula 9° do contrato, por sua vez, previa que “em caso de sinistro, o arrendatário ou quem suas vezes fizer deverá, por intermédio da CAIXA, provar satisfatoriamente a ocorrência do sinistro (...)” (Id176137696, pág. 04), de forma que a CEF, diante da notícia do sinistro, tinha o dever contratual de dar o encaminhamento necessário para que a cláusula securitária fosse cumprida regularmente. Com efeito, no atual panorama brasileiro do Direito Contratual destaca-se como pedra angular a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422, CC), que impõe às partes deveres anexos de conduta, dentre os quais se destacam os de informação, colaboração e cooperação entre as partes. Esses deveres laterais, aliás, se mostram ainda mais nítidos nas relações contratuais com notório caráter social, como é ocaso das avenças celebradas no bojo do Programa de Arrendamento Residencial. A CEF ainda teve mais uma oportunidade de tomar ciência do óbito de Elza e invocar a cobertura securitária estabelecida no contrato pois, conforme relatado pela autora, foi ajuizada em seu desfavor ação de reintegração de posse do imóvel(autos nº5003073-13.2019.4.03.6141, que tramitaram junto à1ªVara Federal de São Vicente/SP - Id274831665), vindo àquele feito, ainda em 2019, a notícia do óbito da arrendatária. De todo modo, ainda que assim não fosse, não é razoável, até mesmo por configurar enriquecimento sem causa, negar a devolução de valores pagos pela parte contratual que não tinha o dever de fazê-lo, considerando a existência de cláusula expressa de seguro prestamista acionável em caso de morte do arrendatário, como ocorreu no caso concreto. Sendo assim, a CEF tem o dever legal de restituir aos autores o valor das parcelas pagas após a ocorrência do óbito da arrendatária, ou seja, o montante total decorrente da soma das 29 (vinte e nove) parcelas, cada qual no valor de R$ 255,53 (duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) pagas mensalmente entre 28/07/2018 e28/11/2020, totalizando R$ 7.410,37 (sete mil, quatrocentos e dez reais e trinta e sete centavos). III – Dispositivo Diante do exposto: a)acolho a alegação preliminar de ilegitimidade passivasuscitada pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA SA, extinguindo, em relação à corré, o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) julgoprocedenteo pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir aos autores LUCIANA BARBOSA FONTAN e ALEXANDRE BARBOSA FONTAN a quantia de R$ 7.410,37 (sete mil, quatrocentos e dez reais e trinta e sete centavos), com correção monetária incidente a partir da data de vencimento de cada fatura mensal, e juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c. c. o art. 1° da Lei n° 10.259/01). Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).”. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Conforme já decidiu o E. TRF da 3a Região, “Segundo orientação dominante na jurisprudência, CEF e companhia seguradora têm legitimidade passiva, em litisconsórcio facultativo, para ações judiciais que pedem cobertura securitária por óbito ou invalidez permanente em contratos de seguro habitacional no âmbito do SFH. Essa é a orientação do E.STJ (p. ex., no REsp 590.215/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 03/02/2009, e no AgInt no REsp 1458521/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) e também neste E.TRF da 3ª Região (p. ex., AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012113-75.2020.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020, e Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188238 - 0005221-91.2013.4.03.6109,2ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 23/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018)” (Autos n. 5000811-40.2021.4.03.6135 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 2ª Turma Relator(a): Juíza Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Julgamento: 01/07/2025 DJEN Data: 04/07/2025). Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela CEF, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação ou da causa, caso não haja determinação de pagamento de valores, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0089583-51.2021.4.03.6301

ID: 335034791

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0089583-51.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0089583-51.2021.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0089583-51.2021.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LUCIANA BARBOSA FONTAN, ALEXANDRE BARBOSA FONTAN RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando-a a restituir a quantia de R$ 7.410,37, acrescida de correção monetária e juros de mora. A recorrente alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato de seguro foi firmado com a Caixa Vida e Previdência, pessoa jurídica de direito privado, o que deslocaria a competência para a justiça comum. Sustenta que, apesar da parceria comercial, são pessoas jurídicas distintas, com responsabilidades próprias, e que a apólice de seguro é administrada pela Caixa Vida e Previdência. No mérito, aduz a inexistência de venda casada, afirmando que a contratação do seguro decorreu da livre vontade da parte autora. Afirma que o contrato de financiamento foi liquidado sem desconto, inexistindo prova de pagamento pela seguradora. Assinala que a parte autora foi orientada a comunicar o sinistro à administradora, mas não o fez, e que quitou o contrato com recursos próprios. Sustenta a ausência de conduta ilícita que gere o dever de indenizar, reforçando que a ação deveria ter sido proposta contra a seguradora. Invoca o princípio do "pacta sunt servanda" e ressalta que o seguro não é acionado automaticamente, bem como que a parte autora não comprovou ter acionado a seguradora dentro dos prazos legais e contratuais. Por fim, requer, o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada e o pedido autoral julgado totalmente improcedente. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “(...) Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA BARBOSA FONTAN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por meio da qual a parte autora requer, com fundamento em cláusula contratual de seguro prestamista, a condenação da ré à restituição de R$ 7.410,38(sete mil, quatrocentos e dez reais e trinta e oito centavos), equivalente à soma de29 (vinte e nove) parcelas pagas após o falecimento de sua genitora no âmbito de contrato de aquisição imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. Foi determinada a inclusão de ALEXANDRE BARBOSA FONTAN no polo ativo, irmão da autora e também filho da então arrendatária do imóvel (Id269290705), bem como a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA SA no polo passivo, em virtude de ter sido mencionada pela CEF como a parte contratante do seguro prestamista em discussão (Id312215666). No mais, relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c. c. o art. 1° da Lei n° 10.259/01). II – Fundamentação Rejeito a alegação preliminar de falta de interesse de agir arguida pela CEF sob o argumento de que o sinistro não foi comunicado pela autora (Id277059027) uma vez que a alegação se confunde com o mérito e, como tal, será apreciada. Rejeito, da mesma forma, a alegação preliminar de ilegitimidade passiva também suscitada pela CEF, sob o fundamento de que a contratação do seguro prestamista teria se dadocom a corré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA SA, tratando-se de empresas diversas, pois a leitura do contrato demonstra justamente o contrário, nele constando apenas a CEF como a figura arrendadora e a Agente Gestora do PAR (Id176137696, pág. 03-11). No mesmo sentido, a própria cláusula contratual que fundamenta o pedido deduzido nesta lide destaca de forma expressa que o seguro “será processado por intermédio da CAIXA” (Id176137696, pág. 04), o que se confirma pela informação prestada pela própria CEF em petição atravessada nos autos informando que “os arrendatários não assinam uma Apólice de Seguro, sendo que o Seguro consta no Contrato e é cobrado junto com o arrendamento no boleto” (Id287273926). Noutro giro, e pelos mesmos motivos, a alegação preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA SA (Id320370469) deve ser acolhida, tendo em vista que os documentos presentes nos autos demonstram que não se estabeleceu qualquer relação contratual entre esta corré e a parte autora. Eventual responsabilidade sua perante a CEF não guarda pertinência com este feito e, portanto, deverá ser discutida apenas entre as duas entidades, eventualmente em ação própria. De resto, presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora, LUCIANA, alega que sua genitora, Elza Barbosa, firmou com a CEF, em 28/11/2005, contrato vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial com previsão de quitação mediante o pagamento de 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com o objetivo de aquisição de um imóvel na Praia Grande/SP. Narra que em 26/06/2018 sua genitora faleceu, e que o fato foi informado para a CEF por meio do envio de ume-mail,por meio qual também solicitou orientações sobre como proceder, recebendo então algumas informaçõespor parte da instituição bancária. Narra, ainda, que prosseguiu pagando todas as demais parcelas remanescentes, até a quitação final em 28/11/2020. Afirma que, posteriormente, tomou conhecimento de que no contrato em questão havia cláusula de seguro que previa a quitação contratual em caso de óbito, vindo então a juízo buscar a restituição dos valores pagos após a negativa de devolução espontânea recebida em uma agência da CEF (Id176138455). Por meio da juntada de documentos, a autora demonstrou suas alegações, notadamente a afirmação de que relatou à CEF a ocorrência do sinistro (óbito) envolvendo sua genitora (arrendatária), recebendo então, por meio de oficio emitido pela empresa, algumas orientações genéricas sobre o PAR e a indicação de que a demanda deveria serdirecionada a uma terceira empresa (Imperial Rio), que seria a “empresa responsável exclusiva pelo atendimento dos arrendatários” (Id176137696, pág. 15-18). Noto também que registrou-se na devolutiva da CEF menção sobre valor remanescente a ser pago, sem ter constado qualquer menção quanto à cobertura securitária estabelecida expressamente em cláusula contratual (Id176137696, pág. 15-18). Ocorre que, como já exposto, a própria previsão contratual de cobertura securitária (cláusula 8ª) que fundamenta o pedido deduzido nesta lide destacava de forma expressa que o seguro “será processado por intermédio da CAIXA” (Id176137696, pág. 04). A cláusula 9° do contrato, por sua vez, previa que “em caso de sinistro, o arrendatário ou quem suas vezes fizer deverá, por intermédio da CAIXA, provar satisfatoriamente a ocorrência do sinistro (...)” (Id176137696, pág. 04), de forma que a CEF, diante da notícia do sinistro, tinha o dever contratual de dar o encaminhamento necessário para que a cláusula securitária fosse cumprida regularmente. Com efeito, no atual panorama brasileiro do Direito Contratual destaca-se como pedra angular a boa-fé objetiva (arts. 113 e 422, CC), que impõe às partes deveres anexos de conduta, dentre os quais se destacam os de informação, colaboração e cooperação entre as partes. Esses deveres laterais, aliás, se mostram ainda mais nítidos nas relações contratuais com notório caráter social, como é ocaso das avenças celebradas no bojo do Programa de Arrendamento Residencial. A CEF ainda teve mais uma oportunidade de tomar ciência do óbito de Elza e invocar a cobertura securitária estabelecida no contrato pois, conforme relatado pela autora, foi ajuizada em seu desfavor ação de reintegração de posse do imóvel(autos nº5003073-13.2019.4.03.6141, que tramitaram junto à1ªVara Federal de São Vicente/SP - Id274831665), vindo àquele feito, ainda em 2019, a notícia do óbito da arrendatária. De todo modo, ainda que assim não fosse, não é razoável, até mesmo por configurar enriquecimento sem causa, negar a devolução de valores pagos pela parte contratual que não tinha o dever de fazê-lo, considerando a existência de cláusula expressa de seguro prestamista acionável em caso de morte do arrendatário, como ocorreu no caso concreto. Sendo assim, a CEF tem o dever legal de restituir aos autores o valor das parcelas pagas após a ocorrência do óbito da arrendatária, ou seja, o montante total decorrente da soma das 29 (vinte e nove) parcelas, cada qual no valor de R$ 255,53 (duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) pagas mensalmente entre 28/07/2018 e28/11/2020, totalizando R$ 7.410,37 (sete mil, quatrocentos e dez reais e trinta e sete centavos). III – Dispositivo Diante do exposto: a)acolho a alegação preliminar de ilegitimidade passivasuscitada pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA SA, extinguindo, em relação à corré, o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) julgoprocedenteo pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir aos autores LUCIANA BARBOSA FONTAN e ALEXANDRE BARBOSA FONTAN a quantia de R$ 7.410,37 (sete mil, quatrocentos e dez reais e trinta e sete centavos), com correção monetária incidente a partir da data de vencimento de cada fatura mensal, e juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Neste grau de jurisdição, sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95 c. c. o art. 1° da Lei n° 10.259/01). Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).”. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Conforme já decidiu o E. TRF da 3a Região, “Segundo orientação dominante na jurisprudência, CEF e companhia seguradora têm legitimidade passiva, em litisconsórcio facultativo, para ações judiciais que pedem cobertura securitária por óbito ou invalidez permanente em contratos de seguro habitacional no âmbito do SFH. Essa é a orientação do E.STJ (p. ex., no REsp 590.215/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 03/02/2009, e no AgInt no REsp 1458521/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) e também neste E.TRF da 3ª Região (p. ex., AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012113-75.2020.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020, e Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188238 - 0005221-91.2013.4.03.6109,2ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 23/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018)” (Autos n. 5000811-40.2021.4.03.6135 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 2ª Turma Relator(a): Juíza Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Julgamento: 01/07/2025 DJEN Data: 04/07/2025). Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela CEF, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação ou da causa, caso não haja determinação de pagamento de valores, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5025152-03.2024.4.03.0000

ID: 300780726

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025152-03.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALEXANDRE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025152-03.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOMINGUES A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025152-03.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOMINGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO HENRIQUE DA SILVA - SP425170-A, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS DOMINGUES contra a decisão de Id 303681238dos autos principais (5000811-03.2022.4.03.6136), que indeferiu a produção de prova pericial. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que há necessidade de deferimento de produção de prova pericial, seja em decorrência por divergência dos PPP’s juntados , seja a laudos periciais paradigmas dos diversos processos indicados, que demonstram que as atividades desempenhadas são especiais. Sem contrarrazões da parte agravada. É o relatório. DECIDO Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Discute-se a produção de prova pericial em relação períodos de 15.12.1982 a 17.04.1983, 01.10.983 a 22.05.1984, 31.05.1984 a 21.04.1986, 22.04.1987 a 31.12.1990, 01.01.1991 a 31.05.1995, 01.06.1995 a 30.08.1999, 03.01.2000 a 17.03.2000, 27.03.2000 a 10.05.2000, 06.06.2000 a 20.07.2001, 22.08.2001 a 30.09.2001, 12/11/2001 a 26.04.2002, 02.05.2002 a 31.12.2004, 17.05.2005 a 21.11.2005, 16.02.2006 a 09.06.2008, 10.06.2008 a 14.10.2009, 01.09.2010 a 23.04.2013, 09.04.2012 a 30.04.2012, 07.102013 a 09.12.2013, 16.12.2013 a 22.05.2014, 01.07.2014 a 02.10.2014, 27.10.2014 a 14.11.2014, 06.01.2015 a 04.04.2015, 27.07.2015 a 09.10.2015, 08.12.2015 a 04.04.2017, 10.04.2017 a 23.11.2017, 27.11.2017 a 15.08.2018, 30.08.2018 a 27.11.2018, 01.12.2018 a 10.05.2019 e de 03.05.2019 a 12.11.2019. Argumenta o agravante que embora conste nos autos os formulários PPPs, estes não condizem com a realidade fática do autor, eis que não foram inclusos outros agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto. Acrescenta, ainda, que algumas das empresas encontram-se baixadas, não havendo meios para os documentos complementares serem solicitados. O Juízo de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos (ID 303681238): “(...)Vistos. Requer o autor, em síntese, o reconhecimento para fins previdenciários da especialidade dos períodos laborados de 15/12/1982 a 17/04/1983, 01/10/1983 a 22/05/1984, 31/05/1984 a 21/04/1986, 22/04/1987 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/05/1995, 01/06/1995 a 30/08/1999, 03/01/2000 a 17/03/2000, 27/03/2000 a 10/05/2000, 06/06/2000 a 20/07/2001, 22/08/2001 a 30/09/2001, 12/11/2001 a 26/04/2002, 02/05/2002 a 31/12/2004, 17/05/2005 a 21/11/2005, 16/02/2006 a 09/06/2008, 10/06/2008 a 14/10/2009, 01/09/2010 a 23/04/2013, 09/04/2012 a 30/04/2012, 07/10/2013 a 09/12/2013, 16/12/2013 a 22/05/2014, 01/07/2014 a 02/10/2014, 27/10/2014 a 14/11/2014, 06/01/2015 a 04/04/2015, 27/07/2015 a 09/10/2015, 08/12/2015 a 04/04/2017, 10/04/2017 a 23/11/2017, 27/11/2017 a 15/08/2018, 30/08/2018 a 27/11/2018, 01/12/2018 a 10/05/2019 e de 03/05/2019 a 12/11/2019, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo à análise dos elementos de prova. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Quanto ao período de 15/12/1982 a 17/04/1983, 01/10/1983 a 22/05/1984, 31/05/1984 a 21/04/1986, 22/04/1987 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/05/1995, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, analisa-se o enquadramento dos labores desempenhados pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, bem como as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. Cito: “(...) A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas no Decreto n° 53.831/64 ou Decreto n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. (...) (AI n° 5006792-54.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 16/08/2023)”. Por tal razão, ante a documentação apresentada pelo requerente – qual seja, CTPS no PA (ID nº 256473976), bem como PPP apresentados (ID nº 256473977) – que será apreciada em sede de sentença à luz da referida legislação, considero inócua a realização de perícia técnica, restando, pois indeferida. Referente aos demais períodos pleiteados pelo autor, considerando a vigência e aplicação da Lei nº 9.032/95, e posteriormente com a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, há de ser apresentada documentação que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido, através de informativos e formulários (como o SB-40 ou o DSS-8030 ou CTPS), laudo técnico ou PPP. Desta forma, para os intervalos de 06/06/2000 a 20/07/2001, 02/05/2002 a 16/12/2004, 17/05/2005 a 21/11/2005, 16/02/2006 a 09/06/2008, 10/06/2008 a 31/12/2009, 08/12/2015 a 04/04/2017, e 27/11/2017 a 15/08/2018, foram apresentados os formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente elaborados pelos empregadores (ID nº 256473977). Assim, indefiro a produção de prova pericial, eis que preenchimento do PPP pela empresa mostra-se hábil para comprovar com exatidão as condições de trabalho. Veja-se: “(...) Por fim, registre-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. (...) Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (...)” (ApCiv/ SP 5000585-66.2020.4.03.6136, 10ª Turma do TRF-3, Des. Fed. MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, j. 29/04/2024). E também: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. No caso, consta nos autos documentação hábil para o livre convencimento motivado do magistrado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. De fato, nos PPPs fornecidos constam a descrição da atividade realizada pelo agravante, os períodos trabalhados, os agentes insalubres existentes, suas medições, a indicação do responsável pelos registros ambientais e a assinatura do representante legal da empresa. 5. Não comprovou o agravante qualquer erro no preenchimento dos documentos a afastar sua idoneidade e a desconstituir as informações nele prestadas e exsurgir controvérsia em Juízo apta a ser dirimida por expert (..)” (AI 5002205-52.2024.4.03.0000, 8ª Turma do TRF-3, Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN 23/05/2024). Todavia, referentemente aos interregnos de 01/06/1995 a 30/08/1999, 03/01/2000 a 17/03/2000, 27/03/2000 a 10/05/2000, 22/08/2001 a 30/09/2001, 12/11/2001 a 26/04/2002, 01/09/2010 a 23/04/2013, 09/04/2012 a 30/04/2012, 07/10/2013 a 09/12/2013, 16/12/2013 a 22/05/2014, 01/07/2014 a 02/10/2014, 27/10/2014 a 14/11/2014, 06/01/2015 a 04/04/2015, 27/07/2015 a 09/10/2015, 10/04/2017 a 23/11/2017, 30/08/2018 a 27/11/2018, 01/12/2018 a 10/05/2019 e de 03/05/2019 a 12/11/2019, o autor não apresenta qualquer documento nem informa ter diligenciado junto ao empregador requerendo os formulários. Assim, ante a completa ausência de manifestação do autor sobre tais documentos, resta indeferida a prova pericial quanto ao período supra pelas razões já expostas, devendo o requerente apresentar os formulários necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e cumpra-se.”. Inicialmente, cumpre apresentar ressalva de entendimento pessoal quanto ao alcance da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora acompanhe a orientação majoritária desta Turma, que adota interpretação restritiva das hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal, entendo, com a devida vênia, ser mais adequada a adoção de uma leitura mitigada, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018). De acordo com tal entendimento, o rol previsto no art. 1.015 do CPC não é absolutamente fechado, admitindo-se o manejo do agravo de instrumento quando demonstrada a urgência da matéria e a possível inutilidade da análise apenas em momento posterior, por meio da apelação. Essa interpretação reforça os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, especialmente em hipóteses que envolvem a necessidade de produção de prova técnica indireta ou por similaridade, cuja realização é essencial à adequada formação do convencimento judicial. Tal situação é recorrente em demandas de natureza previdenciária, como nos processos de reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria, em que, muitas vezes, a empresa empregadora já se encontra extinta, dificultando ou mesmo inviabilizando a produção de provas diretas. Nessas hipóteses, a impossibilidade de interposição imediata do agravo, por ausência de previsão expressa no artigo 1.015, comprometeria a própria prestação jurisdicional. Desse modo, sustento que, diante da presença de circunstâncias excepcionais — caracterizadas pela urgência e pelo risco de ineficácia da decisão apenas em sede recursal ordinária —, deve ser admitida a interposição do agravo de instrumento, ainda que fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC. Entretanto, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da colegialidade, ressalvo tal posicionamento pessoal e passo a adotar, no caso concreto, a orientação consolidada no âmbito desta Nona Turma, conforme os seguintes precedentes: AI 5024497-31.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Fonseca Gonçalves, julgado em 13.02.2025, publicado em 18.02.2025; AI 5019594-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Daldice Santana, julgado em 12.12.2024, DJe 18.12.2024; e AI 5019109-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Ana Iucker, julgado em 12.12.2024, DJe 18.12.2024. À luz desses fundamentos, conclui-se que, no presente caso, não se verificam os requisitos que autorizariam a mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Por essa razão, mostra-se inadmissível o processamento do agravo de instrumento. Na mesma senda: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu a produção de prova pericial para comprovação do exercício de trabalho sujeito a contagem de tempo de contribuição como especial.O recorrente alega que deve haver a mitigação da regra processual aplicada para o não conhecimento do recurso. A decisão recorrida destacou que o rol do art. 1015 do CPC foi considerado de taxatividade mitigada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese jurídica do Tema 988, permitindo a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não está previsto no rol do artigo 1.015 do CPC e as circunstâncias do caso concreto não autorizam a mitigação de sua taxatividade, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. A decisão agravada não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030748-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000811-50.2025.8.13.0133

ID: 311026601

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000811-50.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS RODRIGUES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5000811-50.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIEL BARROS TAVARES CPF: 116.693.386-57 RÉU: MUNICIPIO DE CARANGOLA CPF: 19.279.827/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DANIEL BARROS TAVARES em face do MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG. Em apertada síntese, aduz a parte autora que é taxista cadastrado junto ao réu, mas por erro da municipalidade teria deixado de perceber quatro parcelas do Benefício Emergencial destinado aos motoristas de táxi, em 2022. Pleiteia, assim, a indenização pelos prejuízos patrimoniais e imateriais suportados. Em sua contestação, o réu suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos. Após, por ser matéria exclusivamente de direito, vieram-me conclusos os autos para sentença, por força do art. 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Em sede preliminar, asseverou a urbe que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que as matérias alegadas pelo requerente dizem respeito às providências a cargo da DATAPREV, empresa pública federal. Entrementes, não lhe assiste razão. É cediço que a legitimidade ad causam é definida como uma condição da ação (ou, para parte da doutrina, pressuposto processual, pós CPC/15), ou seja, uma condicionante para o regular exercício do direito de ação. Consiste, pois, na análise da pertinência subjetiva para a demanda, tanto no polo ativo quanto passivo. No caso vertente, o autor imputa falhas à conduta do Município de Carangola/MG, recaindo a análise sobre os requisitos da responsabilidade civil e não à pertinência subjetiva para a demanda. Mais especificamente, cabe averiguar se a municipalidade cumpriu ou não o dever previsto na sua esfera de competência, previsto no art. 2º, §2º, da Portaria MTP nº 2.162/2022. Logo, tenho que o deslinde da contenda perpassa a análise meritória, e não a seara preliminar. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Doravante, passo a adentrar no mérito. Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos do pedido e da defesa. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor possui o direito, em face do Município de Carangola/MG, a ser reparado material e moralmente pelo não pagamento de quatro parcelas do Benefício Emergencial dos taxistas, pago em 2022. Em primeiro lugar, é preciso considerar que o Benefício assistencial em questão foi instituído pela EC nº 123/2022, em seu art. 5º, inciso VI, estabelecendo que a União concederia, “entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos motoristas de táxi devidamente registrados até 31 de maio de 2022, auxílio até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais)”. A regulamentação do dispositivo veio com a Portaria MTP nº 2.162/2022, que delineou os contornos geria do Benefício em seu art. 2º: Art. 2º O Benefício Emergencial devido aos motoristas de táxi que residam e trabalhem no Brasil, no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022, será pago em parcelas mensais, no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), observado o limite global de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) que comprovadamente: I - tenham registro para exercer a profissão, emitido pelo órgão competente da localidade da prestação de serviço até 31 de maio de 2022; e II - sejam motoristas de táxi titular de concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital em regular e efetivo exercício da atividade profissional; ou III - sejam motoristas de táxi com autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital, em regular e efetivo exercício da atividade, e vinculado ao cadastro do inciso II. § 1º Os municípios e o Distrito Federal serão responsáveis pelo fornecimento e pela acurácia dos dados contidos nas respectivas relações de motoristas de táxi elegíveis ao recebimento do benefício. § 2º Para fins de formação e manutenção de cadastro, os municípios e o Distrito Federal deverão informar, mensalmente, a relação dos motoristas de táxi que preencham os requisitos deste artigo. Infere-se do ato normativo que a incumbência de manutenção e informação à União sobre os dados atinentes à relação de motoristas é dos Municípios, consoante o §1º, do art. 2º. É, precipuamente, nesta análise que se avalia eventual responsabilidade do Município réu. Em seguida, a responsabilidade civil do Estado é tema de suma importância nos dias atuais, decorrendo do art. 37, §6º, CRFB/88. Conforme amplamente majoritário na doutrina e na jurisprudência, nessa norma está consagrada a responsabilidade civil objetiva do Estado para condutas comissivas, a qual caracteriza-se pela desnecessidade de se perquirir sobre elemento subjetivo do ente público. Desse modo, é preciso ter em mente que os requisitos cumulativos da responsabilidade civil objetiva do Estado são: (i) o fato administrativo, consistente na conduta lícita ou ilícita da Administração Pública que seja causadora de danos; (ii) o resultado danoso suportado pelo lesado, seja ele material ou moral; e (iii) o nexo de causalidade, consistente na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, adotando-se a teoria da causalidade direta e imediata em consonância com o art. 403, do CC/02. Pois bem. Firmadas essas premissas e compulsando detidamente os autos, entendo que assiste parcial razão ao requerente. Consoante supramencionado, são requisitos para usufruir do Benefício Emergencial em questão: (i) registro para exercer a profissão, emitido pelo órgão competente da localidade da prestação de serviço até 31 de maio de 2022; (ii) existência de concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital a motorista de táxi em regular e efetivo exercício da atividade profissional; e (iii) que o motorista com autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital esteja em regular e efetivo exercício da atividade e vinculado ao cadastro do item anterior. Ao que parece pelo cotejo dos autos, o requerente preenchia os requisitos na data de 31/05/2022, mas por equívoco da Administração Pública Municipal deixou de receber as quatro primeiras parcelas do benefício. Inicialmente, pelo documento emitido pelo Ministério do Trabalho (cf. id. 10408418073), os motivos da não concessão foram “CNH não encontrada” e “no cadastrado da prefeitura não consta como taxista em 31/05/2022”. Tratam-se de providências que cabem ao requerido informar à União e, que, a meu sentir, não foram devidamente cumpridas. Quanto à habilitação do autor, verifico que já possuía Carteira Nacional de Habilitação em 31/05/2022, cf. id. 10408430270. Outrossim, também consta dos autos que em 31/05/2022 o proponente já era taxista devidamente cadastrado junto à municipalidade e com licença para atuar (vide id. 10408392983). O que parece ter ocorrido, no entanto, foi uma inconsistência de informações da municipalidade à época em que o benefício emergencial seria devido, mas que apenas com a retificação dos dados foi efetuada. Entrementes, corrobora a tese de que a falha informacional é imputável à parte ré o contido no id. 10413608617, págs. 1 e 2. Transcrevo, a propósito, os trechos pertinentes: 3. Assim, com base na legislação citada o Benefício Taxista tinha validade até dezembro/2022 e o número de parcelas poderia ser ajustado considerando o número de trabalhadores beneficiários cadastrados e o limite global de recursos. O valor máximo é de R$ 1.000 por parcela. 4. Teriam direito ao pagamento os motoristas de táxi registrados nas prefeituras até 31 de maio de 2022, que fossem titulares de concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital; ou com autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital. 5. O benefício somente seria pago a quem estivesse em regular e efetivo exercício da atividade e com CPF e CNH também regulares. 6. Cabe informar que os municípios e o Distrito Federal foram os responsáveis pelo registro, fornecimento e pela veracidade dos dados contidos nas relações de motoristas de táxis elegíveis ao recebimento do Benefício Taxista. 7. De acordo com a Portaria MTP Nº 2603 de 19 de agosto de 2022, as prefeituras só precisariam enviar novamente as informações dos taxistas já cadastrados se houvesse alteração de dados. Assim como poderiam efetuar inclusão ou exclusão de beneficiários. (...) 9. Quando da análise do pedido do Sr. DANIEL BARROS TAVARES, CPF 116.693.386-57, o Ministério não identificou o indicado como taxista em efetivo exercício da atividade, informado pelos entes públicos no portal da Dataprev, registrado no endereço eletrônico https://beneficiotaxista.dataprev.gov.br, que resultou em resposta desfavorável ao indicado da prefeitura municipal de Carangola/MG. Assim, em 16/09/2022 o mesmo foi notificado. 10. Entretanto, com a inserção dos dados no sistema Dataprev, pela Prefeitura de Carangola/MG, em 07/11/2022, o taxista recebeu as parcelas 5 e 6 do Benefício Taxista, correspondentes aos meses de novembro e dezembro. Os pagamentos foram efetuados em 19/11/2022 e 10/12/2022, conforme detalhado no documento anexo. Como se percebe, o benefício ficou bloqueado porque a municipalidade, quando do preenchimento do cadastro, informou dados errôneos e/ou incompletos e prejudicou a obtenção das parcelas pelo autor. A informação vai ao encontro das datas em que notificado o equívoco, cf. ids. 10408418073, 10413611664 e 10437155265, ensejando a retificação dos dados pelo Município e, por conseguinte, o deferimento das duas últimas parcelas. Nesse contexto, entendo verificada a falha na conduta estatal, consistente no fornecimento de dados equivocados ao órgão federal competente – o que era dever da municipalidade, por força do art. 2º, §2º, da Portaria MTP nº 2.162/2022. Em decorrência dessa conduta, restou impossibilitada a percepção das quatro primeiras parcelas do benefício emergencial pelo autor, o que é confirmado pelos ids. 10408418073 e 10437155265, atinentes ao nº de benefício 2024864219, pertencente ao demandante. Por essa razão, a meu sentir, deve a municipalidade ser condenada em ressarcir os prejuízos materiais suportados, consistentes em 04 (quatro) parcelas de R$ 1.000,00, totalizando R$ 4.000,00. Tais valores deverão sofrer unicamente a incidência da Taxa Selic, por força do art. 3º, da EC nº 113/2021, a serem contados separadamente a partir da data de pagamento originariamente prevista de cada parcela, na forma do cronograma de id. 10129808277. Lado outro, conquanto a situação vivenciada tenha sido desgastante e reprovável, não vislumbro a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do requerente. Ao que se pode inferir dos autos, sofreu apenas prejuízos de cunho material, os quais se vêm ora reparados. Não se olvida, aqui, a situação pandêmica vivenciada. Entrementes, os autos carecem de prova concreta no sentido de que o autor tenha vivenciado desespero tamanho a ponto de lesionar seus direitos da personalidade (como superendividamento, impossibilidade de arcar com suas despesas básicas e de sua família, etc.). Cuida-se de circunstância que não se pode presumir, sendo ônus do requerente demonstrá-la por força do art. 373, inciso I, do CPC. Inexistindo prova concreta de afronta aos bens da personalidade (como v.g. a integridade física e psíquica, a honra subjetiva e objetiva, a imagem, etc.), resta inviável a condenação na reparação por danos morais. Sendo pressupostos cumulativos os requisitos da responsabilidade civil, a ausência de qualquer deles ocasiona a improcedência do pedido. É, pois, o caso de parcial procedência. Por derradeiro, saliento que o entendimento supramencionado foi chancelado pela E. Turma Recursal de Muriaé, conforme se nota nos processos nº 5002435-08.2023.8.13.0133, 5004706-87.2023.8.13.0133, 5004758-83.2023.8.13.0133, v.g. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a ressarcir os prejuízos materiais suportados pelo autor, num total de R$ 4.000,00 atinentes a 04 (quatro) parcelas de R$ 1.000,00. Tais valores deverão sofrer unicamente a incidência da Taxa Selic, por força do art. 3º, da EC nº 113/2021, a serem contados separadamente a partir da data de pagamento originariamente prevista de cada parcela, na forma do cronograma de id. 10413611664. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, por força do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, e sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Após, transitada em julgado a presente decisão, caso nada mais seja requerido em 5 (cinco) dias, autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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