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"5000819-04.2023.4.04.7013" - Resultados da Busca – Página 107 de 114

Maria Do Carmo Silva Paulo x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 262789581

Tribunal: TJES Órgão: Marilândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-09.2024.8.08.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA PAULO

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença - Carta

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO CALIMAN GOTARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KEZIA NICOLINI GOTARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TAISI NICOLINI BONNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 5000819-09.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SILVA PAULO REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais interposta por MARIA DO CARMO SILVA PAULO em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos devidamente qualificados nos autos. Não obstante dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/1995, hei por bem o elaborar para fim de melhor compreensão da controvérsia. Da inicial A Requerente narra ser beneficiária de aposentadoria pelo INSS e ter sofrido descontos mensais não autorizados em seu benefício, sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV", desde abril de 2023, totalizando R$ 500,11 até julho de 2024. Afirma desconhecer a associação requerida e jamais ter anuído com a filiação ou os descontos. Postula a declaração de inexistência do vínculo jurídico e da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores (R$ 1.000,22 mais vincendos) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Requer, ainda, a aplicação do CDC e justiça gratuita. Da decisão inicial Foi deferida a tutela de urgência para cessar os descontos, com comunicação ao INSS, que posteriormente informou o cumprimento da medida a partir da competência 08/2024. Foi também determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente. A análise do pedido de justiça gratuita da autora foi postergada. Da contestação A Requerida apresentou defesa requerendo, preliminarmente, o deferimento da justiça gratuita por ser entidade sem fins lucrativos de assistência a idosos. No mérito, defendeu a regularidade da filiação da Requerente, alegando possuir e ter anexado termo de filiação devidamente assinado pela autora. Sustentou a legitimidade dos descontos até a manifestação contrária da associada. Informou ter solicitado o cancelamento do vínculo após a citação e argumentou contra a repetição em dobro por ausência de má-fé e contra a indenização por danos morais por exercício regular de direito e ausência de prova de abalo extrapatrimonial. Da audiência de conciliação Realizada audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. A Requerida informou não ter outras provas a produzir e a Requerente requereu prazo para manifestação sobre a contestação, não havendo registro de réplica posterior nos autos. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, concedo à Requerida os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 51 da Lei n.º 10.741/2003, por se tratar de associação sem fins lucrativos que presta serviços a idosos. Igualmente o faço em relação à Requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, inexistindo elementos contrários nos autos à declaração de pobreza firmada. Quanto ao mérito, a controvérsia central reside na validade da alegada filiação da Requerente à associação Requerida, que justificaria os descontos em seu benefício previdenciário. Corretamente, foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo à Requerida demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de relação jurídica válida com a Requerente que autorizasse os descontos. Em sua contestação, a Requerida afirmou ter anexado o termo de filiação assinado pela Requerente. Contudo, da análise dos documentos efetivamente juntados com a peça de defesa, verifica-se que o único documento intitulado "Termo" (página 90) refere-se a um pedido de cancelamento datado de novembro de 2024, posterior ao ajuizamento da ação, e não ao instrumento original de adesão. A Requerida, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação que deu origem aos descontos impugnados. A mera alegação de existência do contrato, sem sua efetiva apresentação nos autos, não é suficiente para validar as cobranças frente à negativa expressa da Requerente. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Requerente sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV", por ausência de prova da relação jurídica subjacente. Comprovada a indevida cobrança, surge o dever de restituir os valores descontados. A Requerente comprovou o desconto do montante de R$ 500,11 (quinhentos reais e onze centavos) entre abril de 2023 e julho de 2024. Quanto à forma da restituição, o parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê a devolução em dobro, salvo hipótese de engano justificável. A cobrança, nessas circunstâncias, mostra-se temerária e não pode ser classificada como mero equívoco escusável. Portanto, é devida a restituição em dobro do valor comprovadamente descontado. No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados. Os descontos indevidos ocorreram sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) de pessoa idosa, pobre, cuja vulnerabilidade é presumida. A privação de parte dos proventos gera angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, afetando a tranquilidade e a segurança financeira da Requerente. Considerando, então, as circunstâncias do caso, a condição das partes, o período dos descontos e o valor total indevidamente subtraído, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular condutas semelhantes por parte da Requerida. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre MARIA DO CARMO SILVA PAULO e APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS que tenha justificado os descontos sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV" no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a Requerida a restituir à Requerente, em dobro, os valores cobrados sob tais rubricas; e c) CONDENAR a Requerida a pagar à Requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação à indenização pelos danos materiais sofridos, incindirão correção monetária e juros de mora a partir das datas dos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC). Já no que diz respeito aos danos morais, a indenização será corrigida monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora fluirão desde os eventos danosos (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Torno, assim, definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente, que determinou a cessação dos descontos. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal, consoante disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. P. R. I., arquivando-se ao final com as cautelas de estilo. Marilândia/ES, 16 de abril de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0456/2025

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Processo nº 5000819-97.2024.4.03.6333

ID: 257063710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-97.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELENA FRAGA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-97.2024.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: HELENA FRAGA REIS REGISTRADO(A)… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-97.2024.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: HELENA FRAGA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA FRAGA REIS Advogados do(a) AUTOR: ELISA SOARES - SP436259, LUIZ CARLOS MAGRI - SP100485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; x 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de instrumento público com testemunhas ratificando a procuração de parte autora não alfabetizada. 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF, com o motivo correspondente, do auxílio-emergencial / ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; 21- Outro: LIMEIRA, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5000819-94.2020.4.04.7114

ID: 311845678

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000819-94.2020.4.04.7114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HARTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE SCHARDONG GIOVANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5000819-94.2020.4.04.7114/RS AGRAVANTE : ROGERIO HARTMANN (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CATIANE SCHARDONG GIOVANELLA (OAB RS078238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo au… Agravo - JEF Nº 5000819-94.2020.4.04.7114/RS AGRAVANTE : ROGERIO HARTMANN (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CATIANE SCHARDONG GIOVANELLA (OAB RS078238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 107.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 102.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 96.1 ). Afirma que a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no sentido de que a utilização da técnica " dosimetria " é insuficiente para o reconhecimento da atividade como ensejadora de aposentadoria especial após 18/11/2003 ( 78.1 e 89.1 ), diverge do entendimento fixado pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina e 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, tido por paradigma. O MPF opinou pelo desprovimento do agravo ( 5.1 ). É o relatório. De início, ressalto que o objeto do agravo resume-se à impugnação da negativa de seguimento ao pedido de uniformização relativo à metodologia/ de aferição do ruído, haja vista que não houve impugnação específica à decisão quanto à alteração da DER. No acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul consta que, embora os formulários PPP's indiquem que a exposição da parte autora ocorria em níveis superiores a 85 decibéis, mencionam também a utilização das técnicas ´dosimetria e ´quantitativa´, revelando-se insuficientes para o reconhecimento do tempo especial, após 19/11/2003. De fato, com o objetivo de se alinhar à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.083, esta Turma de Regional de Uniformização passou a admitir a possibilidade de comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a sua intensidade em função do tempo, tais com dosimetria, decibelimetria , sonometria, quantitativa, medição pontual, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 1.083 DO STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO POR OUTRAS TÉCNICAS QUE TAMBÉM LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A INTENSIDADE DO RUÍDO EM FUNÇÃO DO TEMPO - COMO DOSIMETRIA, DECIBELIMETRIA, SONOMETRIA, QUANTITATIVA, MEDIÇÃO PONTUAL. TAIS TÉCNICAS TAMBÉM PODEM COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL COMPREENSÃO ESTÁ EM LINHA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.083. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO, DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Hipótese de controvérsia acerca da metodologia utilizada para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. Necessidade de adequação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n.º 1.083. 2. Revisão do entendimento anteriormente firmado por esta Turma Regional, para fins de alinhamento à tese firmada pelo STJ, no sentido de que é possível a comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual -, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. 3. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço . Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. 4. Tema 1.083 do STJ estabeleceu novos requisitos para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. 5. Possibilidade de adoção do nível máximo de ruído, desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 6. Pedido de uniformização parcialmente provido para juízo de adequação. (5002328-90.2020.4.04.7007, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 19/06/2023) Assim, como a decisão impugnada diverge dessa orientação, provejo o recurso do autor para reafirmar a possibilidade de comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo . Os autos devem retornar à Turma de origem para readequação. Incidem no caso, portanto, as regras do § 1º do art. 39 c/c alínea "b" do inciso XI do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5000819-81.2024.4.03.6112

ID: 281046717

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000819-81.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA NADIA MENEZES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UENDER CASSIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000819-81.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: GILSON BRITO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA NADIA MENEZES DOURADO - SP158631, UENDER CAS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000819-81.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: GILSON BRITO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA NADIA MENEZES DOURADO - SP158631, UENDER CASSIO DE LIMA - SP223587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Relatório Trata-se de ação previdenciária, sob o rito comum, proposta por GILSON BRITO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora visa a concessão do Benefício de Aposentadoria por invalidez. Juntou aos autos a procuração e documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos; foi indeferida a tutela e antecipada a prova médico pericial (Id. 319566199). Juntada do laudo médico pericial ao Id 323742876, sobre o qual se manifestaram as partes. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando que a parte autora não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício almejados requerendo assim a improcedência do pedido. Posteriormente sobreveio manifestação do INSS requerendo esclarecimentos do Sr. Perito sobre o laudo pericial. Id. 331675867, juntado laudo pericial complementar. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial complementar (id. 336392203). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Decisão/Fundamentação Do Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez O cerne da controvérsia a ser dirimida cinge-se em analisar se restou comprovado nos autos que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Os benefícios encontram previsão nos artigos 59 e 42 da Lei n° 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 59 – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. É certo, outrossim, que para a concessão de qualquer dos benefícios é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, passo a analisar os requisitos individualmente: Qualidade de Segurado A qualidade de segurado deve estar presente no momento do surgimento da incapacidade. Como regra geral, o segurado mantém essa condição enquanto contribuir para o custeio do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, nas situações abaixo, previstas no artigo 15, incisos, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, nos prazos respectivos (art. 15, § 3º), independentemente do pagamento de contribuições, por ser considerado período de graça: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Ademais, os parágrafos 1º e 2º daquele dispositivo acrescem que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e os prazos do inciso II ou do § 1º (acima mencionado) serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Pois bem, de acordo com o extrato de CNIS previdenciário que consta dos autos (Id 318643695), verifico que no caso a parte filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social no ano de 2002, tendo contribuído efetivamente de 01/03/2002 a 19/09/2002. Posteriormente teve um vínculo registrado em 10/07/2007 a 10/09/2007, e após manteve contribuições descontínuas ao longo dos anos, sendo que suas últimas contribuições ocorreram em entre 2023 e 2024. Observa-se, ainda, que em 11/11/2010, teve o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez concedido e cessado no mesmo dia. Pois bem, o laudo médico pericial (Id 323742876 – 03/05/2024) realizado por perito do Juízo constatou que o autor apresenta sequelas de trauma, lesão em nervo mediano de punho e mão direita decorrente de acidente ocorrido em 2009, quando exercia a função de pedreiro. Disse, ainda, devido a lesão, a incapacidade do autor é total e permanente para as atividades de pedreiro e rural. Com base nos documentos médicos apresentados o perito constatou que a data de início da incapacidade se deu em 23/03/2015 e a data do início da doença ocorreu em 29/09/2009. No entanto, foi apresentado laudo pericial complementar (id. 331675867 – 15/07/2024), onde o perito retificou suas conclusões, no tocante à data de início da incapacidade e, com base nos novos documentos médicos apresentados, concluiu que a Data do Início da Incapacidade – DII ocorreu em 29/09/2009, que corresponde a data do acidente. Ressalto que a perícia médica elaborada por perito nomeado do juízo possui a presunção de legitimidade e imparcialidade, só podendo ser afastada por suspeita de parcialidade de seu realizador, ou por incidente de falsidade. Observo que, pela data fixada pelo perito como inicio da incapacidade em 29/09/2009 e pelas informações do Extrato de Cnis que as últimas contribuições do autor ocorreram de 10/07/2007 a 10/09/2007 e posteriormente reingressou ao regime em 01/12/2009. No caso, a parte autora ficou quase dois anos longe do sistema previdenciário, retornando na qualidade de contribuinte individual. Assim, quando do seu reingresso ao Regime Previdenciário, o autor (12/2009), dois meses antes, teve sua incapacidade reconhecida pelo médico perito, conclui-se que a filiação/retorno do autor ao sistema se deu quando já era portador de doença incapacitante, incidindo-se, portanto, a regra prevista no artigo 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91, não lhe sendo conferido o direito à aposentadoria por invalidez Sendo os outros requisitos cumulativos (incapacidade temporária/permanente e carência), em não sendo preenchido um deles, é desnecessária a análise quanto aos demais. Dispositivo Diante do exposto, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Imponho à parte autora o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5000819-67.2024.4.03.6343

ID: 278284910

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000819-67.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BISSOLI CORALLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GARCIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE CASSIA DE JESUS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000819-67.2024.4.03.6343 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000819-67.2024.4.03.6343 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE LOURDES BISSOLI CORALLI Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREIA GARCIA DE MELO - SP373514-A, ROBERTA DE CASSIA DE JESUS DIAS - SP417845-A, VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS -AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NÃO COMPROVADA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De acordo com a perícia médica judicial realizada em 23/09/2024 (ID 316193638), a parte autora (57 anos de idade, cuidadora de idosos) não possui incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o labor habitual, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “Discussão Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de K42 - HÉRNIA UMBILICAL, está incapaz para as atividades laborativas. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora é portador de enfisema pulmonar desde 08 de março de 2021. Comprova distúrbio ventilatório obstrutivo moderado em 10 de setembro de 2024. Está em tratamento médico e a doença está compensada. Realizou tratamento cirúrgico da hérnia umbilical. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. Não há incapacidade para o trabalho. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • A Periciada é portadora de enfisema pulmonar; • Realizou tratamento cirúrgico para hérnia umbilical; • Não há doença em atividade ou metástase da doença; • Não há comprometimento funcional; • Não há incapacidade para o trabalho.” Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Também não é hipótese de auxílio-acidente o qual pressupõe a existência de redução de capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, decorrente de consolidação de lesões de acidente. Isto é, quando a parte pode continuar a exercer a mesma atividade, porém com algum grau de dificuldade. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5000819-70.2023.8.13.0303

ID: 323907802

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000819-70.2023.8.13.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE IGUATAMA LTDA. - SICOOB CREDITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO ANTONIO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DINIZ NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000819-70.2023.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE IGUATAMA LTDA. - SICOOB CREDITAMA CPF: 26.359.745/0001-35 RÉU: ANA CAROLINA SANTOS DE FREITAS CPF: 164.262.476-42 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança em que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Iguatama LTDA – Sicoob Creditama afirma ser credora de Ana Carolina Santos Francisco, da quantia original de R$1.652,37 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), referente a utilização de um cartão de crédito n° 7563127039283, com vencimento da fatura em 07/10/2022. Desse modo, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. Atribuí à causa o valor de R$1.724,76 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). A parte autora instruiu a inicial com planilha de cálculo (ID9886994144), procuração (ID9886998390), estatuto social da cooperativa (ID9887025856), extrato bancário (ID9887008526), e faturas (Ids. 9887002732, 9887023662, 9887028400, 9886998147, 9886998147, 9886993134, 9887010028, 9887029000, 9886991347, 9887025753, 9887012777 e 9887012171) Realizada audiência de conciliação, porém infrutífera. Devidamente citada (ID10349344408), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Ao ID 10262638729, a Serventia certificou o decurso do prazo para apresentação de contestação. Em razão disso, ao ID 10401666337, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. Logo, passo ao julgamento antecipado da lide face à revelia da ré, nos moldes do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A revelia, nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” e tem como consequência material, face à inércia do réu, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos moldes do art. 344, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme consignado através do julgamento do REsp n° 1471831/PR, a revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos. Assim, cabia ao credor demonstrar a existência e validade da relação contratual entre as partes, cumprindo assim com seu ônus de provar, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, ao evidenciar o fato constitutivo de seu direito. Isto porque não se pode atribuir ao consumidor o encargo de provar a inexistência do negócio jurídico em questão, por tratar-se de uma prova negativa, também conhecida como “prova diabólica”. Em termos técnicos, cabe à parte requerente a responsabilidade de demonstrar que o contrato foi efetivamente firmado e que o cartão de crédito foi utilizado. No presente caso, examinados os documentos apresentados com a peça exordial, verifica-se que a requerente não instruiu seu pleito com documentos hábeis a comprovar a realização de negócio jurídico com a requerida. Com o intuito de comprovar o débito existente entre as partes, o banco anexou planilha de cálculo, ficha gráfica de operação e faturas referentes ao período de fevereiro/22 a novembro/22, que não são suficientes para demonstrar a existência de negócio jurídico que estipule obrigações de adimplemento pela ré. Registre-se, por oportuno, que instada a apresentar aludido documento, a parte requerente junta ao ID10460823190, um contrato “automático”, no qual sequer consta o nome da parte requerida, tampouco sua assinatura. É cediço que apenas sistêmicas e faturas digitais, desacompanhadas de outras provas, são incapazes de fundamentar e comprovar a relação jurídica supostamente existente entre as partes, visto que são facilmente manipuláveis, pois redigidas de forma unilateral, cuja produção não participa o consumidor. Deste modo, ainda que os contratos de cartão de crédito, em regra, sejam formalizados via sistema, a instituição financeira tem o ônus de comprovar a anuência da contratação do serviço. No caso sub judice, observa-se que não foram anexados aos autos documentos que originaram a contratação do cartão de crédito, ônus que competia a instituição financeira, conforme previsão contida no art. 373, inc. I, do CPC. Oportuno ressaltar que, embora a demandante tenha juntado aos autos ficha detalhada da associada, referido documento não tem peso de contrato, pelo fato de não constar assinatura a contratação por parte da requerida. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA – DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. - Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Exclusivamente faturas de cartão de crédito não comprovam a existência de negócio jurídico entre as partes se desacompanhadas de outros elementos probatórios como comprovação de algum pagamento porque constituem documento unilateralmente produzidos. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.321245-5/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024 ). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO EFETIVO USO DO SERVIÇO. FATURAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. I. A prova da existência da relação jurídica entre as partes e do próprio crédito a ser satisfeito deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. II. Provas produzidas unilateralmente, como telas sistêmicas e faturas digitais, desacompanhadas de qualquer outro elemento probatório, não tem o condão de atestar com veemência a relação jurídica defendida, principalmente na ausência de evidências sobre o consentimento do consumidor em relação ao contrato em questão e o conhecimento da dívida. III. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.238229-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024) AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA. Nas hipóteses em que o demandante não comprova a existência de vínculo contratual entre as partes deve ser julgado improcedente o pedido inicial de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506017-3/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) É cediço que compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer, ou seja, ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele. O princípio exposto traduz-se no chamado ônus da prova. Com efeito, a produção da prova de um fato torna-se um ônus para a parte que tem interesse na sua afirmação. No presente caso, o requerente protestou pelo julgamento antecipado do feito, renunciando assim à produção de outras provas além daquelas já produzidas. Assim, não se desincumbindo o autor de comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes, a improcedência do pedido, nos termos colocados acima é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000819-15.2025.4.04.7116

ID: 331723596

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-15.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIANE MARIA SIGNOR FORMENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELESANDRA MARIA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE CALIONI BERTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000819-15.2025.4.04.7116/RS AUTOR : LIANE MARIA SIGNOR FORMENTINI ADVOGADO(A) : ELESANDRA MARIA DA ROSA (OAB RS095371) ADVOGADO(A) : DAIANE CALIONI BERTON … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000819-15.2025.4.04.7116/RS AUTOR : LIANE MARIA SIGNOR FORMENTINI ADVOGADO(A) : ELESANDRA MARIA DA ROSA (OAB RS095371) ADVOGADO(A) : DAIANE CALIONI BERTON (OAB RS106620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição rural . 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo rural: Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (economia familiar) a) Documentos que constituam início de prova material (ex. notas de produtor, notas fiscais, ficha sindical e mensalidade sindical, certidão do Registro de Imóveis ou matrícula da propriedade, certidão INCRA, comprovante de ITR/ cadastro INCRA, comprovantes de imposto ou contribuição sindical, certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de reservista, declaração do sindicato ou de cooperativa, título de eleitor, escritura pública de compra e venda de imóvel rural), abrangendo todo o intervalo pleiteado. Ressalta-se que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito alegado. No ponto, ressalte-se que, a partir de 18/01/2019 - data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, que deu nova redação aos artigos 38-B, parágrafos 2º e 4º, e 106 da Lei nº 8.213/91 – a comprovação do exercício do segurado especial em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração , ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados. Na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material. Nesse sentido, não há necessidade de produção de prova oral para comprovação do labor, reservando-se tal meio de prova, na esfera administrativa ou judicial, aos casos em que persista fundada dúvida a respeito do efetivo exercício da atividade como segurado especial. Saliento que, visando unificar a instrução processual de todos os processos em curso neste juízo, que tratam da mesma matéria, o critério ora explicitado será utilizado, também, para os benefícios cuja DER (data de entrada do requerimento) for anterior a 18/01/2019. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos a autodeclaração referida no citado diploma caso não o tenha feito no processo administrativo. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Br 290 Comércio E Indústria De Madeiras Brasileiras Ltda x Vinhedos Artefatos De Madeira Ltda

ID: 338267177

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000819-84.2014.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BR 290 COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS BRASILEIRAS LTDA

Polo Passivo:

VINHEDOS ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS GONÇALVES

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CARLOS ALBERTO LUNELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000819-84.2014.8.21.0005/RS AUTOR : BR 290 COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA MEDEIROS GONÇALVES (OAB RS083196) RÉU : VINHEDOS ARTEFATOS DE MADEIR… MONITÓRIA Nº 5000819-84.2014.8.21.0005/RS AUTOR : BR 290 COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS BRASILEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA MEDEIROS GONÇALVES (OAB RS083196) RÉU : VINHEDOS ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB RS032562) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Inexistem preliminares a serem enfrentadas. 2 – Quanto à audiência inicial de conciliação: Não comparecendo qualquer das partes à audiência inicial de conciliação, de forma injustificada, incide a sanção do art. 334, § 8º, do CPC, que considera ato atentatório à dignidade da justiça e sanciona com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No caso dos autos, não foi realizada audiência conciliatória. 3 – Quanto à gratuidade da justiça: No caso dos autos, a parte autora/embargada GOZA da gratuidade da justiça. 3.1 - Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora/embargada: No caso dos autos, tenho que deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. Afinal, a parte impugnante não juntou qualquer documento capaz de comprovar a capacidade financeira da parte adversa, ônus seu, evidentemente. Ademais, a parte embargada comprovou sua situação de hipossuficiência econômica, tendo juntado aos autos documentos que demonstram sua precária situação financeira, notadamente o balancete analítico, que evidencia que a empresa amarga prejuízo de mais de 7 milhões de reais. Embora o balancete seja do ano de 2015, não há nos autos qualquer elemento que indique a alteração da situação financeira da empresa embargada. Pelo contrário, conforme alegado pela própria embargada, a empresa encontra-se inativa há anos, em razão dos prejuízos acumulados decorrentes da inadimplência de seus clientes. Ademais, o fato de a empresa possuir capital social elevado não significa, necessariamente, que tenha condições financeiras de arcar com as despesas processuais, pois o capital social representa apenas o valor atribuído à sociedade pelos sócios no momento de sua constituição ou em alterações posteriores, não refletindo a real situação financeira da empresa. Portanto, restou comprovada a necessidade da gratuidade judiciária, razão pela qual merece ser mantido o benefício deferido à parte autora/embargada. 4 – Sobre as provas: Tendo havido requerimento genérico de produção de prova, em face de questões fáticas que, em princípio, comportam dilação probatória e considerando que o julgamento no estado em que se encontra o processo pode adentrar o perigoso terreno do cerceamento de defesa, o que impede o seguro julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do novo CPC, devem as partes serem consultadas sobre o interesse na produção de prova testemunhal e pericial, sendo o caso, para manifestação no prazo de 15 dias. Destarte, quanto às provas requeridas, examinando as questões fáticas apresentadas, relativamente singelas, DETERMINO: 4.1 – Prova TESTEMUNHAL: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do novo CPC. O rol deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC, quanto à completa qualificação das testemunhas, quanto possível. As partes deverão observar as disposições dos §§ 6º e 7º, do art. 357, do novo CPC, em especial quanto ao § 6º, devendo a parte observar que o limite é de três testemunhas para prova de cada fato. Ainda, havendo interesse no DEPOIMENTO PESSOAL de qualquer das partes, deverão requerê-lo de forma expressa, considerando a necessidade de adequação da pauta. 4.2 – Prova PERICIAL: No que tange à eventual requerimento de prova pericial, deverá a parte informar a área da ESPECIALIDADE pretendida, justificando a necessidade e pertinência da prova. 4.3 –Prova DOCUMENTAL: Quanto à prova documental, as partes deverão observar as restrições dos arts. 434 e 435 do CPC. 4.4 - Sobre o ônus da prova: As partes deverão observar o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, quanto ao ônus da prova, não sendo o caso de fixação de modo diverso, como estabelece o § 1º daquele artigo. 4.5 - Sobre audiência por videoconferência: Havendo requerimento de produção de prova oral, CONSULTO as partes sobre o interesse na realização de audiência a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes deverão considerar que as testemunhas residentes em outra Comarca, no caso de audiência presencial e não havendo apresentação pela própria parte que as arrolou, deverão ser inquiridas necessariamente por videoconferência, nos termos do Provimento 010/2017-CGJ e art. 453, § 1º, do CPC. Da mesma forma, havendo depoimento pessoal de parte residente em Comarca diversa, poderá ser colhido por videoconferência, nos termos do art. 385, § 3º, do CPC. Ainda, conforme estabelece o art. 2º, § 2º do Ato nº 37/2023-CGJ, "Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema", devendo a parte que assim pretender, justificar fundamentadamente o pedido, sob pena de indeferimento, como estabelece o § 3º daquele artigo. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5005534-80.2025.4.03.6000

ID: 337244167

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5005534-80.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALESKA MENDOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5005534-80.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: W. M. Advogado do(a) AUTOR: KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA - MS18969 REU: U. F., F. U. F. D. M. G. D. S., C. C. … AÇÃO POPULAR (66) Nº 5005534-80.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: W. M. Advogado do(a) AUTOR: KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA - MS18969 REU: U. F., F. U. F. D. M. G. D. S., C. C. B. F. Í., M. A. S. T., A. R. B., M. C. W., K. W. C. M., H. D. C. S., A. C. P. M., P. H. B., A. R. B. D. A., A. C. D. S., A. S., G. X. L., L. R. D. S. D E C I S Ã O Trata-se de ação popular que W. M. move contra a União, a Fundação Universidde Federal de Mato Grosso do Sul, Camila Celeste Brandão Ferreira Ítavo, M. A. S. T., A. R. B., M. C. W., K. W. C. M., Hércules da Costa Sandim, A. C. P. M., P. H. B., André Rodrigo Brites de Assunção, A. C. D. S., A. S., G. X. L. e L. R. D. S.. Sustenta que houve ato omissivo lesivo ao patrimônio público da FUFMS, praticado pelos requeridos, que teriam deixado de realizar inventário patrimonial em 2024 em Campus da UFMS e não teriam tomado providências administrativas, ante a não localização de bens públicos, deixando, ainda, de fornecer dados e informações solicitados pela autora. Discorre sobre princípios constitucionais e administrativos violados por conduta omissiva dos requeridos vinculados à FUFMS e pede a concessão de liminar para: (1) suspensão dos atos administrativos impugnados, o afastamento temporário dos requeridos de seus cargos/funções junto à UFMS; (2) remessa de ofício ao Tribunal de Contas da União, para tomada de contas especial e apuração de responsabilidade de agentes administrativos por ausência de inventário anual 2020 dos bens de todas as unidades da UFMS, apuração sobre bens extraviados no Campus do Pantanal, entre 2020 e 2024; (3) remessa de ofício à Controladoria Geral da União para proceder a auditoria da UFMS para apuração das responsabilidades concernentes aos atos omissivos administrativos; (4) determinar ao Diretor temporário do Campus Pantanal, a ser nomeado após o afastamento da atual Diretora, que constituísse Comissão inventariante para proceder nos meses de junho a agosto/2024 inventário físico do patrimônio de todas as subunidades do Campus do Pantanal; (5) afastamento dos requeridos de seus cargos e convocação de eleição de membros para ocuparem temporariamente os cargos. Posteriormente emendou a inicial (ID 366495558 e ID 367356794) requerendo a inclusão no polo passivo de D. A. D. S. e postulando a busca e apreensão de planilhas, computador funcional daquele requerido e, obtidos os relatórios referentes ao inventário/2023 dos livros localizados e não localizados da Seção de Biblioteca do CPAN/UFMS. Requer, ainda, que o processo corra sob segredo de justiça e que seja anotado no Sistema Processual a existência de pedido liminar. É o relatório. Decido. 1. Acolho a emenda à inicial e defiro a inclusão de D. A. D. S. no polo passivo da demanda. Retifique-se a autuação para inclusão do supramencionado requerido, bem como para registro de pedido liminar no Sistema Pje1. 2. Analisando a aba de processos associados não vislumbro, em princípio, ocorrência de coisa julgada, litispendência, conexão, continência dos presentes autos com os autos abaixo listados, cujo objeto diferem da presente demanda: (a) Autos nº 0001199-60.2012.4.03.6000 - 1ª Vara Federal de Campo Grande (cumprimento de sentença referente a aão anulatória de sanção administrativa c/c indenização movida contra a FUFMS); (b) Autos nº 5000819-24.2023.4.03.6207 – 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá – ação de revisão de ato administrativo extinto por incompentência do JEF (c) Autos nº 5000266-67.2024.4.03.6004 – 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá – ação indenizatória de despesas odontológicas e pedido de indenização por dano moral (d) Autos nº 5000547-23.2024.4.03.6004 – 1ª Vara Federal de Corumbá – ação indenizatória de despesas odontológicas julgada improcedente (e) Autos nº 5032833-36.2024.4.03.6301 – 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo – ação popular extinta por desistencia referente a procedimento eleitoral interno da FUFMS (f) Autos nº 5022096-92.2024.4.03.6100 - 12ª Vara Cível Federal de São Paulo - ação popular referente a procedimento eleitoral interno da FUFMS na qual houve declínio de competência para a Subseção Judiciária de Brasília/DF (g) Autos nº 5009240-08.2024.4.03.6000 - 1ª Vara Federal de Campo Grande – extinta por litispendência em relação aos autos 5032833-36.2024.403.6301 e 5022096-92.2024.403.6100 (h) Autos nº 0000289-76.2025.4.03.6000 – 1ª Vara Federal de Campo Grande – anulação concernente ao Concurso Nacional Unificado. 2. A autora não descreve eventual ato lesivo ao patrimônio praticado pela União. Desse modo, intime-se a autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da União do polo passivo da demanda, a fim de que exponha fatos que justifiquem a presença daquele ente na lide. 3. Um dos argumentos contidos na inicial é a suposta ausência de publicidade/transparência na realização de inventário de patrimônio da UFMS, o que indica, em princípio, que o objeto da presente demanda não envolve matéria coberta por sigilo. Desse modo, indefiro o pedido de decretação de sigilo dos autos, uma vez que não verificada nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. À secretaria para levantamento do sigilo dos autos. 4. Sem prejuízo da ordem de emenda à inicial, aprecio o pedido de concessão de liminar. A autora sustenta que a ausência de inventário patrimonial de bens da UFMS no ano de 2024 e a não localização de um grande volume de bens constatada em inventários de anos anteriores indicariam a necessidade de urgente afastamento de gestores da UFMS de seus cargos, nomeação de substitutos e realização de inventário e outras diligências para apuração da extensão de suposto dano decorrente da suposta omissão administrativa. Em relação a suposto extravio de bens constatado em anos anteriores a 2024, não há risco de perecimento do direito alegado, já que bastará um inventário mais atualizado para se verificar se, de fato, não houve localização de bens, se esses foram utilizados em desvio ou de forma irregular e, ainda, se a eventual perda/extravio deverá ser ressarcida pelos agentes responsáveis pela guarda e conservação do patrimônio. Em relação ao inventário do ano de 2024, os elementos constantes dos autos indicam, em princípio, que a Administração teria postergado a diligência em razão de reformas/obras, que teriam impedido a atividade dentro de prazos regulamentares. A ocorrência de irregularidade deve ser demonstrada após a devida instrução probatória e os elementos vindos com a inicial não evidenciam risco de perecimento de direito patrimonial da FUFMS, caso o inventário seja realizado em momento posterior. Tampouco resta evidenciado ato administrativo praticado pelos réus que justifique o afastamento dos cargos que ocupam. Finalmente, a Tomada de Contas Especial é procedimento excepcional, a ser realizado nos termos dos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa TCU 98, de 27/11/2024, somente em caso de não elisão de dano ao erário. Não há evidência nos autos de análise de contas pelo Tribunal de Contas da União, tampouco qualquer indicativo de que o TCU tenha deixado de realizar atos fiscalizatórios que lhe competem. Por todo o exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar. 5. Após a emenda à inicial ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise acerca da legitimidade passiva da União. Intime-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000431-04.2023.4.04.7013

ID: 333755360

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-04.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FLORENCIO COUTINHO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-04.2023.4.04.7013/PR AUTOR : SILVANA FLORENCIO COUTINHO CORREA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-04.2023.4.04.7013/PR AUTOR : SILVANA FLORENCIO COUTINHO CORREA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 08/08/2025, às 14h 00min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. Importante frisar que é entendimento comum dos Juízos da Unidade que o ponto da correta, precisa e completa qualificação das testemunhas entremostra-se especialmente relevante no processo previdenciário , porquanto, para além de suspeição/impedimento, perquirições encontram maior ou menor interesse de acordo com as circunstâncias próprias das testemunhas, especialmente idade, profissão, endereço: [i]a idade da testemunha, por exemplo, é crucial para determinar a capacidade temporal de conhecimento direto da testemunha sobre os fatos; [ii]a profissão atual da testemunha pode indicar seu grau de conhecimento sobre as atividades rurais do autor, sem prejuízo de a inquirição incidir sobre a profissão da testemunha ao tempo dos fatos objeto da prova; [iii]o endereço completo é fundamental para se estabelecer o conhecimento dos fatos por relações de vizinhança, como para prova de União Estável ou para comprovação de atividade rural recente, entre outras possibilidades. Por conta disso, a correção, precisão e completude da qualificação das testemunhas permite ao juiz e aos demais participantes da produção probatória filtrar e adaptar o questionamento a cada depoente, conferindo maior segurança e valor ao resultado da prova oral com impactos positivos na fundamentação ao convencimento judicial, na celeridade de análise da prova e de conclusão do julgamento. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/85694371671 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 856 9437 1671

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