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Processo nº 5000891-14.2024.4.03.6130

ID: 315251075

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000891-14.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAC BRASIL COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000891-14.2024.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000891-14.2024.4.03.6130 EMBARGANTE: SAC BRASIL COMUNICACOES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA - SP186496 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SAC BRASIL COMUNICACOES LTDA pelos quais se pretende desconstituir os créditos exigidos na execução fiscal n. 5003916-69.2023.4.03.6130, proposta pela UNIÃO. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id. 321002240). A União apresentou impugnação no Id. 322512982, requerendo a improcedência dos embargos. Não houve pedido de produção de provas. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que as partes celebraram Contrato de Cessão Onerosa de Natureza Especial, datado de 24 de abril de 2003, tendo por objeto a cessão de áreas submersas passando pela plataforma continental (doze milhas náuticas) e subterrâneas, e por trecho de praia, até a caixa de inspeção, nas imediações da Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, para o fim de lançamento oceânico e chegada em território brasileiro de cabos de fibra óptica autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foi pactuada no referido instrumento cláusula contratual com previsão de que a embargante pagaria anualmente à União uma contraprestação no valor inicialmente fixado em R$ 28.316,00 (vinte e oito mil trezentos e dezesseis reais): CLÁUSULA SEXTA – O valor da referida cessão será de R$ 28.316,00 (vinte e oito mil, trezentos e dezesseis reais), ao ano. Parágrafo Primeiro: Os pagamentos serão efetuados em parcelas mensais a serem recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao mês vencido, mediante recolhimento de DARF, emitido pela Gerência Regional do Patrimônio da União em Fortaleza, em qualquer agência da rede bancária arrecadadora de tributos federais. Parágrafo Segundo: Em caso de atraso de pagamento, a remuneração da cessão devida será acrescida da multa de 10% da totalidade da dívida atualizada monetariamente pelo índice em vigor na data do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês. Parágrafo Terceiro: O valor da retribuição pelo uso dos bens públicos ora cedidos será reajustado anualmente com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo em caso de extinção. Alega-se a impossibilidade da cobrança de “contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo” (art. 12, caput), pois, segundo a embargante, deixou de ser devida com a promulgação da Lei n. 13.116/15. Pois bem. O dispositivo invocado pela embargante assim dispõe: “Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei. §1º - O disposto no caput não abrange os custos necessários à instalação, à operação, à manutenção e à remoção da infraestrutura e dos equipamentos, que deverão ser arcados pela entidade interessada, e não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa. §2º - O direito de passagem será autorizado pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada.” Ao julgar a ADI 6.482/DF, por meio da qual restou definida a constitucionalidade do aludido artigo, o Supremo Tribunal Federal destacou que a finalidade da norma é uniformizar, simplificar e dar celeridade aos procedimentos e critérios para a outorga de licenças para instalação de infraestrutura de telecomunicações pelos órgãos competentes, atendendo ao desiderato de facilitar a ampliação da capacidade instalada das redes de telecomunicações que dão suporte à internet banda larga fixa e móvel, providência relevante para o desenvolvimento econômico nacional. Nesse julgado, o Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da norma, afirmando a competência legislativa privativa da União sobre normas gerais que instituam a gratuidade do direito de passagem. Mais ainda, reconheceu que a norma instituiu verdadeiro ônus real sobre os bens de que trata: vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo, relativizando o direito à propriedade pública sobre esses bens, a fim de preservar a prestação de serviços públicos essenciais à coletividade, nos quais se amolda o serviço de telefonia. Embora a situação posta nestes autos não se refira à constitucionalidade da norma, interessa a este julgamento o reconhecimento de que a previsão insculpida no artigo 12 da Lei 13.116/2015 é uma exceção à política estabelecida no art. 11 da Lei 8.987/1995, que possibilita a previsão de fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, reclamando interpretação restritiva às situações elencadas na lei especial. No caso, o contrato tem por objeto a cessão de áreas submersas passando pela plataforma continental (doze milhas náuticas) e subterrâneas, e por trecho de praia, a fim de lançamento oceânico e chegada em território brasileiro de cabos de fibra óptica autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os bens sobre os quais recai o exercício do direito de passagem podem ser caracterizados como bem de uso comum do povo, pois beneficiam de modo geral toda coletividade, incidindo a norma do artigo 12 da Lei n. 13.116/2015. O Superior Tribunal de Justiça analisou a aplicabilidade do artigo 12 da Lei n. 13.116/2015 em caso específico, no qual concessionária de serviço de telecomunicação pleiteava a gratuidade. No paradigma, foi identificada e ressaltada a natureza do bem público sobre o qual recai o exercício do direito de passagem, utilizando esse critério como diferenciador para concluir pela incidência, ou não, do artigo 12 da Lei n. 13.116/2015. Naqueles autos (REsp 1990245/SP), o Ministro Afrânio Vilela, relator do v. Acórdão, entendeu que se tratava de bem público de uso especial (túneis do Metrô de São Paulo), porquanto utilizados apenas pelos beneficiários daquele serviço, afastando o direito pleiteado, em virtude da não adequação do bem a quaisquer das situações dispostas na Lei Geral das Antenas, quais sejam, vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo. Em outra perspectiva, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça considera ilegal a cobrança pela utilização de faixa de domínio de rodovia federal, bem público de uso comum do povo, em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.). E a razão de decidir pontua dois fundamentos (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido (REsp 1.246.070/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.06.2012). Precedentes: AgRg na AR 5.289/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 19.09.2014; AI no RMS 41.885/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.08.2015, entre outros. Decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai ao encontro desse entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIAS FEDERAIS. INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO ÓTICO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 . Consoante a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a cobrança pela utilização de faixa de domínio de rodovia federal, bem público de uso comum do povo, em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido (REsp 1.246 .070/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.06.2012). (TRF-1 - AC: 00373048220024013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 27/02/2020) Por fim, a União alega a aplicabilidade imediata da Lei somente para contratos posteriores à sua vigência. Explica-se.A lei trouxe previsão expressa de hipóteses para as quais a gratuidade não se estenderia. Sob a ótica temporal, o contrato foi celebrado em 2003. O marco temporal, todavia, deve ser conjugado com outro requisito. Isso porque o dispositivo trouxe a exceção em sua parte final (artigo 12 da Lei n. 13.116/15), que diz respeito, tão somente, às vias públicas exploradas por meio de concessão ou outra forma de delegação. Neste ponto, o ajuste entre as partes teve com objeto apenas a cessão de uso de bem público. O bem público sobre o qual recai o direito de passagem é explorado diretamente pelo poder público. A manifestação da parte embargante no Id. 356965507 - fl. 2 repercute o papel da natureza jurídica do bem público como fundamento para a dispensa de contraprestação: "Cabe lembrar que o propósito da referida exceção era evitar que o poder público concedente fosse onerado por força a necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão atingidos pela proibição instituída pelo artigo 12 da Lei 13.116/15. Isso porque, nos casos em que o bem público era explorado “por meio de concessão ou outra forma de delegação”, os valores pagos pelas operadoras eram destinados ao caixa das concessionárias como receitas acessórias, nos termos do artigo 11 da Lei das Concessões Públicas, e sua inopinada supressão devido à nova disciplina legal seria um ato do príncipe a ensejar a revisão das condições financeiras da concessão". Impõe-se, portanto, a desconstituição dos créditos executados pela União desde a vigência do artigo 12 da Lei n. 13.166/2015 (20 de abril de 2015). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL para reconhecer a inexigibilidade dos créditos objeto da execução fiscal n. 5003916-69.2023.4.03.6130, exigidos desde 20/04/2015, quando da vigência da Lei n. 13.116/2015, e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno a embargada a arcar com honorários advocatícios em favor da embargante, que ora são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Tendo em vista alteração da razão social (CIRION TECHNOLOGIES E SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.), retifiquem-se os dados cadastrais do processo (Id. 3165555620). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000891-50.2025.4.03.6333

ID: 310464733

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-50.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA GALVAO HUIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-50.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JEAN RAFAEL DOS SANTOS Advogado… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-50.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JEAN RAFAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA GALVAO HUIDA - PR107991 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito, com pedido de tutela provisória, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de documentos médicos produzidos unilateralmente por profissionais de sua confiança, por meio de que busca comprovar a alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A aparente divergência entre o laudo administrativo e os documentos médicos particulares poderá ser solvida por perito médico oficial e imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos e após a oportunidade do contraditório. No presente momento, portanto, ao menos que sobrevenha perícia médica oficial que aponte para a incapacidade laboral atual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual a indefiro. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000891-52.2019.4.02.5116

ID: 327711630

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000891-52.2019.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA ROCHA PIMENTEL GOMES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000891-52.2019.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : PAULO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MILENA ROCHA PIMENTEL GOMES (OAB RJ218295) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000891-52.2019.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : PAULO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MILENA ROCHA PIMENTEL GOMES (OAB RJ218295) DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução de título judicial em ação ajuizada por PAULO JOSE DE SOUZA em face do INSS. 2.A sentença julgou o pedido autoral da seguinte forma: "III – DISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, a favor da parte autora, aplicando a regra do fator previdenciário acaso seja mais vantajosa do que a regra 85/95, considerando o tempo total de 35 anos, 03 meses e 18 dias , com DIB na DER ( 05/02/2018 – Evento 21, PROCADM2, Pág. 54) e DIP na presente data; ii) pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), em razão do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora aplicados à poupança incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA para que o INSS implante e pague o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora. Prazo: 30 dias contados da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária pelo descumprimento. Sem custas. Ante o princípio da causalidade e da sucumbência, e em observância ao disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao e. TRF 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se." 3.Informação de cumprimento no evento 37, EXECUMPR1 . 4.A parte autora apresentou recurso. 5.A 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para incluir como tempo de contribuição os períodos: de 07/2007 a 12/2007, 11/2008 a 04/2009, 08/2010 a 12/2010, 01/2012 a 04/2012 e 10/2015 a 11/2015; enquadrar como laborado em tempo especial os intervalos: de 04/05/1993 a 28/04/1995 e 01/06/2011 a 14/05/2018, bem como reafirmar a DER, para a data em que o segurado faria jus ao benefício mais vantajoso, nos termos da fundamentação do voto e de retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB na DER. 2. Com o advento da Lei 10.666/03, com vigência a partir de março de 2003, passou-se a prever que a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições do prestador de serviço a uma ou mais empresas, é integralmente destas. 3. Assim, desde a edição da Lei n° 10.666/2003, a empresa passou a ser obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Incide, dessa maneira, o disposto no art. 33, §5º da Lei nº 8.212/1991, operando-se a presunção de que foi feito o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas, visto que a empresa está obrigada a assim proceder nos termos da lei. 4. Devem, então, ser incluídas na contagem de tempo do autor as contribuições extemporâneas vertidas como contribuinte individual, na condição de prestador de serviço, nos períodos de 07/2007 a 12/2007, 11/2008 a 04/2009, 08/2010 a 12/2010. 5. Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. (Tema 1070/STJ). Então, em relação aos recolhimentos de 01/2012 a 04/2012 e 10/2015 a 11/2015, como nesse período o autor encontrava-se com vínculo empregatício, estes serão considerados apenas para fins de soma dos salários de contribuição. 6. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido por segurado contribuinte individual, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade laboral prevista como nociva, nos termos da legislação vigente na época. 7. Exposição a ruído acima dos níveis de tolerância. Enquadramento de tempo especial. 8. Hipótese de acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo apelante, mediante reafirmação da DER para a data em que o cálculo do benefício seja mais vantajoso ao segurado. Frente a tais peculiaridades, percebe-se que a negativa administrativa implicou resistência à pretensão, dando causa ao ajuizamento da demanda. 9. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos. 10. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. 11. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n° 111 do STJ." 6.A CEAB/DJ-INSS foi intimada para cumprir a obrigação de fazer imposta no julgado. 7.Houve o cumprimento, observado o benefício mais vantajoso. 8. A parte exequente concordou ( evento 90, PET1 ). 9.No caso em tela, houve a preclusão no que diz respeito à implantação do benefício, tendo em vista a expressa concordância da parte com o benefício implantado. 10.Portanto, indefiro o requerido pela parte exequente. 11.Apresente a parte exequente planilha de cálculo dos atrasados, com base no benefício já implantado . 12. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de homologação dos cálculos de Evento 95 . Expedientes necessários.

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Processo nº 5000891-70.2025.4.03.6100

ID: 257610943

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000891-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

1001 MULTIMARCAS DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000891-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: 1001 MULTIMARCAS DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000891-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: 1001 MULTIMARCAS DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por 1001 MULTIMARCAS DISTRIBUIDORA LTDA, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional que determine a remessa de todos os débitos da parte impetrante para a PGFN, a fim de possibilitar o controle de legalidade para inscrição e cobrança dos créditos e eventual adesão à transação tributária instituída pela PGFN, conforme fatos e fundamentos narrados na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi deferido. A autoridade coator apresentou suas informações. A União Federal requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “O cerne da controvérsia cinge-se à obrigação da autoridade coatora de inscrever em dívida ativa débitos da parte impetrante, para que os referidos débitos sejam objeto de transação tributária, através da Portaria 742, bem como, da Portaria 33, tendo em vista que não possui condições financeiras para pagamento através do parcelamento disponível pela receita. A Portaria ME nº 447/2018 define expressamente o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Confira-se: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002” (grifei). Com efeito, observa-se a clareza da norma que disciplina a possibilidade da transação excepcional no que concerne à limitação de ser contemplado com o referido benefício, sendo possível em relação aos débitos inscritos em dívida ativa da União, conforme estabelece o artigo 8º da Portaria da PGFN nº 14.402/2020: "Art. 8º São passíveis de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União os créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)". Outrossim, o art. 15, VI, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, veda a transação tributária de créditos que envolvam débitos não inscritos em dívida ativa da União, veja-se: "Art. 15. Sem prejuízo da possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, nos termos de regramento próprio, é vedada a transação que: I - reduza o montante principal do crédito ou conceda descontos sobre quaisquer valores devidos aos trabalhadores, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; II - reduza multas de natureza penal; III - implique redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; IV - utilize créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em valor superior a 70% (setenta por cento) do saldo a ser pago pelo contribuinte; V - conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses; VI - envolva créditos não inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS; e VII - envolva devedor contumaz". (grifei). Da análise dos autos, constato que a parte impetrante aponta a existência de débitos em aberto perante a autoridade coatora, conforme documento de id 350824441. Verifica-se que a inscrição em dívida ativa possibilitará à parte impetrante, caso respeitados os demais aspectos legais, a sujeição à transação tributária. Assim, está demonstrado que a mora da autoridade impetrada em remeter os débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa está prejudicando as atividades da parte impetrante. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL À FAZENDA NACIONAL COM A FINALIDADE DE REQUERER PARCELAMENTO. MORA ADMINISTRATIVA. 1. Caso dos autos de pedido da impetrante visando a remessa de débitos em trâmite na Receita Federal do Brasil para a PGFN com a finalidade de requerer parcelamento. 2. Mora administrativa configurada. Sentença por seus fundamentos mantida. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv 5013507-19.2021.4.03.6100, j. 20/05/2022, Rel. Des. Fed. Otavio Peixoto Junior). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PELA RFB À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). 1. De acordo com o art. 2º da Portaria MF 447/2018: "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF-4ª Região, 2ª Turma, 5004177-60.2021.4.04.7105, j. 17/08/2022, Rel. Des. Fed. Maria De Fátima Freitas Labarrère). Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. Transação Excepcional. Mora da Administração Fazendária não pode obstar o pedido de envio de créditos para a inscrição em dívida ativa. Concessão da segurança. Remessa necessária improvida. 1. Cuida-se de remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança e determinou à autoridade coatora a remessa dos débitos indicados na inicial, eferentes ao Simples Nacional, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009, art. 25. 2. O presente mandado de segurança busca a inscrição de dívida ativa da União dos débitos existentes na Receita Federal do Brasil para que tenha direito ao parcelamento mais vantajoso disciplinado na Lei nº 13.988/2020. 3. O cerne da controvérsia cinge-se quanto à obrigação da autoridade coatora de inscrever em dívida ativa débitos da impetrante ainda não inscritos, para que os referidos débitos fossem objeto de parcelamento em condições mais vantajosas advindas da Lei nº 13.988/2020. 4. A Portaria ME nº 447/2018 define expressamente o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. 5. Com efeito, observa-se a clareza da norma que disciplina a possibilidade da transação excepcional no que concerne à limitação de ser contemplado com o referido benefício, sendo possível aos débitos inscritos em dívida ativa da União conforme estabelece o artigo 8º da Portaria da PGFN nº 14.402/2020, 6. Dessa forma, não há mácula na douta sentença, visto que assegurou ao impetrante que seus débitos sejam inscritos em dívida ativa da União junto à Receita Federal do Brasil, para que possa ter acesso ao parcelamento mais benéfico possibilitada pela Lei nº 13.988/2020, regulamentado pela Portaria PGFN nº 2.381/2021. 7. Desprovimento da remessa necessária. (TRF-5ª Região, 4ª Turma, ReeNec: 08085958820214058100, j. 29/03/2022, Rel. Des. Fed. Vinicius Costa Vidor). Não pode o contribuinte, ainda que inadimplente, ser colocado em um limbo jurídico de modo a ter sua situação jurídica agravada pela indevida demora administrativa, ficando em posição pior do que aquela de devedores que estão há mais tempo inadimplentes.” Todavia, é descabido o pedido em sede de mandado de segurança preventivo no que tange à adesão à Transação Tributária instituída pela PGFN, eis que não restou comprovada a possibilidade de que a administração fiscal se comporte de modo contrário à lei. Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do deferimento da medida liminar, com a conseguinte concessão em parte da segurança. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar em definitivo, determinar a imediata remessa dos débitos da parte impetrante (ID 350824441) à PGFN para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, remetam-se os autos o E. TRF da 3ª Região para reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as cautelas legais P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5044465-92.2025.8.24.0000

ID: 300737983

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044465-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEITZEL DILL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044465-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA NEITZEL DILL ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5044465-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA NEITZEL DILL ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adriana Neitzel Dill contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí/SC ( evento 12, DESPADEC1 , origem), em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com pedido de Indenização por Danos Morais n. 5000891-84.2025.8.24.0043 por si ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que (i) " encontra-se mensalmente sofrendo descontos em sua única fonte de renda "; e (ii) " não se pode exigir que uma pessoa que percebe uma renda líquida mensal de R$ 1.911,96, tenha que arcar com as custas processuais, que certamente comprometerão o seu sustento e de sua família ". Dessa maneira, pretende a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita, e, ao final, o provimento do recurso para, confirmando-se a antecipação da tutela recursal, reformar a decisão combatida. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. De início, necessário consignar que "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...]" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). Na espécie, verifica-se que ainda não ocorreu a citação da parte Agravada na origem para responder à pretensão, de sorte que prescindível a sua notificação, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto. De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 2. Dispensado o pagamento do preparo, uma vez que o mérito do Agravo de Instrumento versa sobre pedido de justiça gratuita, conheço do recurso. 3. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Sobre a justiça gratuita, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, in verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". Cita-se precedente do TJSC nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. RENDA MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES INSUFICIENTES PARA DERRUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE ADVERSA. CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5020430-10.2021.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 03/02/2022). [...] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DA AUTORA.DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INCAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. NEGATIVA DA DESARRAZOADA. DECISUM REFORMADO. BENESSE CONCEDIDA.ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA PELA AUTORA DA APÓLICE E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXORDIAL SUFICIENTEMENTE ACOMPANHADA DO AVISO DE SINISTRO E DOCUMENTOS MÉDICOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação n. 5000177-25.2020.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021, grifou-se). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. In casu , denota-se que a Agravante aufere rendimentos provindos de seu benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo ( evento 1, CHEQ8 , origem) e a cópia da declaração de imposto de renda demonstra que esta é sua única fonte de renda ( evento 1, DOCUMENTACAO9 , origem). Dessa maneira, ausentes elementos que possam derruir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela Agravante, é caso de conceder a benesse postulada. Ao cabo, destaca-se que nova análise da temática pode ocorrer no juízo a quo a partir da apresentação de impugnação ou frente a novos documentos ou informações que porventura venham a constar dos autos, nos termos do art. 100, caput , do Código de Processo Civil. Dessarte, acolhe-se o pleito recursal, a fim de conceder o benefício da gratuidade em favor da parte Agravante. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, para deferir à Agravante o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de reanálise da temática no juízo a quo em eventual impugnação ou frente a novos documentos ou informações constantes dos autos (art. 100, caput , do CPC). Comunique-se ao juízo a quo . Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Daniel Andrade Miranda x Asseta - Associacao Dos Empregados E Ex - Empregados Da Acesita e outros

ID: 297794181

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-46.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANDRADE MIRANDA

Polo Passivo:

ASSETA - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX - EMPREGADOS DA ACESITA UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000891-46.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL ANDRADE MIRANDA REU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ASSETA - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX - EMPREGADOS DA ACESITA Advogado do(a) AUTOR: GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO - ES34274 Advogado do(a) REU: MAICON PAULO SILVEIRA REIS - MG82752 Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por DANIEL ANDRADE MIRANDA em face de UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e ASSETA, todos já qualificados nos autos, aduzindo, em síntese: a) que é beneficiário do plano de saúde requerido e que em janeiro de 2023, solicitou a inclusão/integração da sua esposa ao plano; b) que recebeu negativa das requeridas, com o argumento de que não seria possível a integração, uma vez que o plano de saúde contratado não é mais comercializado. Em razão dos fatos, pleiteia a condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente na integração da sua esposa no seu plano de saúde, com aplicação dos prazos de carência desde a data da solicitação administrativa. Despacho ID 64124154, postergando a análise da tutela provisória de urgência e determinando a citação das requeridas. A primeira requerida (UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) ofertou a contestação ID 67993076, na qual: a) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva; b) aduziu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) no mérito, aduziu pela improcedência dos pedidos autorais. A segunda requerida (ASSETA - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX - EMPREGADOS DA ACESITA) ofertou a contestação ID 68365372, na qual: a) alegou sua ilegitimidade passiva; b) no mérito, argumentou pela improcedência dos pedidos exordiais. Réplica no ID 68623121. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, diante da farta prova documental apresentada, não havendo necessidade de produção de prova oral, conforme disposto no art. 355, inciso I do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA REQUERIDA UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO A primeira requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui nenhuma relação jurídica estabelecida com o autor. Contudo, ao contrário do argumentado pela requerida, no contrato estabelecido entre os litigantes (ID 64001345), consta de forma clara e inequívoca que o termo de adesão foi estabelecido com a empresa Unimed Vale do Aço e, na proposta de adesão colacionada pela própria requerida (ID 67993088), consta que o contrato foi estabelecido com a UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, cujo CNPJ é idêntico no contrato e na petição inicial (16.991.945/0008-29). Apesar de a requerida aduzir que o autor não possui contrato consigo, no presente caso, trata-se de plano de saúde estipulado pela associação de que o autor integra. Além disso, considerando que a requerida compõem a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos da cláusula geral de solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único e no § 1º do art. 25, ambos do CDC, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Firme nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR ASSETA - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX - EMPREGADOS DA ACESITA A segunda requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, argumentando que é uma entidade sem fins lucrativos e que não mantém nenhum vínculo contratual ou jurídico com o autor. Contudo, ao contrário do aduzido pela segunda requerida, esta atuou como estipulante/contratante do plano de saúde (ID 68365401), bem como, intermediou a adesão de seu associado (ID 68365394) ao plano de saúde contratado. À vista disso, tenho pela sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, não se revelando como motivo suficiente para afastar sua legitimidade, o fato de ser uma entidade sem fins lucrativos. Ante a incidência da norma consumerista no presente caso, surge a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, situação que atrai a segunda requerida para compor o polo passivo desta demanda. Nesse sentido: QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0017442-91.2023.8 .17.9000 COMARCA:Recife – 2ª Vara Cível /Seção A AGRAVANTE:EXTRAMED ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA AGRAVADOS:ADILSON PEDROSA LAET e MARIA JOSE CUNHA PEDROSA RELATOR:DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTES – ESTIPULANTE DO CONTRATO - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - INTERMEDIÁRIAS DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SAÚDE PRIVADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -LETIMIDADE RECONHECIDA – AGRAVO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA - A administradora de benefícios,na qualidade de estipulante do contrato de plano de saúde coletivo por adesão, se caracteriza como fornecedora de serviço (artigo3ºdoCDC), possuindo responsabilidade solidária com plano de saúde pelo fornecimento dos serviços contratados - Seja a Operadora ou a Administradora de Plano de Saúde, frente ao consumidor, todas são fornecedoras de serviços e, uma vez que se comprove que tenham participado da cadeia de prestação de serviços, serão partes legítimas para integrar o polo passivo - Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, acaso existentes, que passam a fazer parte integrante do presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00174429120238179000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida ASSETA - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS E EX - EMPREGADOS DA ACESITA. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, passo a analisar o mérito da presente demanda. A matéria controvertida limita-se a analisar a possibilidade jurídica de inclusão da esposa do autor (beneficiário dependente) no plano de saúde que não é mais comercializado. No presente caso, tenho pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que, a relação existente entre os litigantes é de consumo, qualificando-se o autor como consumidor (art. 2º, do CDC), enquanto as requeridas qualificam-se como fornecedoras de serviços (art. 3º, do CDC). Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula n. 608, cujo teor transcrevo: Súmula n. 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O plano de saúde requerido não se qualifica como entidade de autogestão. Assim, tenho pela incidência da norma consumerista. É incontroverso que o autor, desde 14/11/2014 é beneficiário do plano de saúde “NACIONAL INTEGRAL APTO COLETIVO POR ADESÃO” (ID 64001345 e 64001346). Ainda, o autor comprovou que, em 19/06/2019, casou-se com a Sra. Maritza Pataro Lima Gurgel (ID 64001347) e que, em 02/01/2023, encaminhou solicitação de inclusão da sua esposa no seu plano de saúde (ID 64001344). Ante a incidência do CDC, tem-se, na forma do artigo 47, que a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer à luz daquilo que for mais favorável ao consumidor. À vista disso, extrai-se do termo de adesão ID 64001345, que a cláusula 1.2., expressamente prevê a possibilidade de inclusão dos dependentes (cônjuge, filhos, noras, genros e os filhos destes…). Por sua vez, a proposta de admissão ID 67993088, também admite a inclusão de dependentes do beneficiário, restando asseverado na cláusula 11.2. que “a cobertura contratual dos dependentes legais, cônjuges e filhos, será a mesma escolhida pelo beneficiário titular”. Ainda, o documento ID 67993090, também admite a inclusão dos dependentes do beneficiário, asseverando na cláusula 7.1, que poderão se inscrever no plano, o grupo familiar denominado beneficiários dependentes, como cônjuge, filho solteiro até 24 (vinte e quatro) anos incompletos, menor, convivente, entre outros. Diante das inequívocas previsões contratuais, tenho que inexiste margem para interpretações diversas em relação a possibilidade de inclusão da esposa do autor, independentemente de o plano continuar ou não a ser comercializado pela operadora, haja vista a obrigatoriedade do cumprimento dos termos legais e dos pactuados. Como se vê, não há limitação contratual vedando a inclusão de novos dependentes, sejam diretamente vinculados ao titular do contrato, sejam filhos de dependentes, isto é, netos do titular, não havendo nenhuma limitação da inclusão de dependentes futuros ou condicionando a integração à continuidade da comercialização do plano de saúde. Nesse sentido, entendo que a recusa das demandadas em não autorizarem a inclusão da esposa do demandante com o argumento de que o plano de que é beneficiário não é mais comercializado, além de atingir frontalmente a legislação consumerista, viola os próprios termos contratados entre os litigantes. Nos termos do art. 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. Ademais, a própria Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS assegura, desde que haja previsão contratual — e aqui há —, o direito à inclusão de cônjuge como dependente, não sendo legítima a negativa baseada exclusivamente na descontinuação comercial do plano, sobretudo porque não se trata de nova contratação, mas de mera ampliação subjetiva da cobertura de contrato já vigente. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de inclusão de recém-nascida no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária. Negativa por parte da Operadora de Saúde fundada na alegação de que o plano da genitora não é mais comercializado . Impossibilidade. Previsão legal expressa e sem ressalvas quanto a inclusão de recém-nascido no plano de saúde vigente (art. 12, inciso III, alínea b da Lei nº 9.656/98). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10379646720248260002 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 18/11/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) À guisa dessas ponderações, concluo que não é lícito às requeridas, negar a inclusão da dependente do autor, quando há expressa permissão contratual nesse sentido, ainda que o plano contratado pelo autor tenha sido descontinuado. Registro que não há nos contratos trazidos nestes autos, cláusula limitando a inclusão dos dependentes ou condicionando tal inclusão à continuidade da comercialização do plano de saúde contratado. Por fim, importa ressaltar que não haverá quebra no equilíbrio contratual, pois a partir da inclusão da esposa do autor no plano de saúde contratado, haverá o consequente acréscimo na contraprestação financeira, com base na tabela vigente na data de solicitação e com os reajustes anuais, se houverem. No que se refere aos prazos de carência, tenho que, por consectário lógico, sendo ilícita a negativa prestada pelas requeridas, os prazos de carência devem ter como marco inicial, a data do requerimento e da negativa (02/01/2023). À vista de todo o exposto, com fundamento nos arts. 422 do Código Civil, art. 47, do CDC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para o fim de DETERMINAR que as requeridas promovam a inclusão/integração do cônjuge do autor no plano de saúde por este contratado, sem prejuízo do aumento proporcional do valor da contraprestação, que deverá ser calculada com base na tabela vigente na data do requerimento e de acordo com as disposições contratuais estabelecidas entre os litigantes. Em tempo, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendido pelo autor e, via de consequência, DETERMINO que as requeridas promovam a inclusão da esposa do autor no seu plano de saúde, desde que mediante contraprestação do beneficiário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Considerando que a verba sucumbencial, caso fixada sobre o valor atualizado da causa, alcançaria quantia irrisória, deve, portanto, ser fixada por apreciação equitativa. Assim, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por apreciação equitativa, a teor do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, cabendo a cada uma arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e verbas sucumbenciais. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Com relação às custas, PROCEDA a Secretaria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto n 011/2025. Cumpridas todas as diligências acima, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se no órgão de imprensa oficial. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5000891-07.2021.4.03.6328

ID: 294569965

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LUCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO ROBERTO LUC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO ROBERTO LUCIO Advogado do(a) AUTOR: SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO - SP115071 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000891-07.2021.4.03.6328

ID: 294569976

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO ROBERTO LUC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000891-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO ROBERTO LUCIO Advogado do(a) AUTOR: SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO - SP115071 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000891-39.2021.8.13.0267

ID: 311786651

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000891-39.2021.8.13.0267

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA LIMA GASPARINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000891-39.2021.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CPF: 19.358.551/0001-50 RÉU: MUNICIPIO DE CAPITAO ENEAS CPF: 18.017.426/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO: LEAPHAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA- ME, já qualificada nestes autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, igualmente qualificado, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 98.168,47 (noventa e oito mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Segundo a exordial, a autora foi contratada pelo Município de Capitão Enéas para prestar os serviços de transporte escolar, conforme documentos colacionados à inicial. Assere que, apesar de ter cumprido o objeto contratual, o município requerido não se dignou a efetuar o pagamento dos valores devidos à requerente, frisando-se, ainda que inúmeras foram as tentativas de se liquidar o débito pelas vias amigáveis, sem obter êxito. Requereu a expedição de mandado de pagamento e a procedência da ação com a consequente conversão do mandado de pagamento em mandado de execução. Com a inicial vieram os documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito. Citado (ID 7454523032), o Município de Capitão Enéas apresentou embargos monitórios, no qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de documento essencial para sua validade, qual seja, documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços ao Município, ao passo que a inicial está desacompanhada de qualquer recibo de entrega assinado por funcionário do Município. No mérito, aduziu que os valores demandados são equivocados, devendo ser aplicados os juros conforme a Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009. A parte autora, ao ID 9057253006, manifestou-se acerca dos embargos monitórios, impugnando-a, ocasião em que requereu a sua total rejeição, reiterando os pedidos da inicial. Intimadas para que especificassem as provas que pretendem produzir, a parte autora, ao ID 9512404484, pugnou pela exibição de documentos. Já a parte requerida, ao ID 9516495509, requereu o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Posteriormente, foi proferido despacho pelo Juízo (ID 9721387951), determinando ao requerido para a juntada aos autos de todos os documentos relacionados ao contrato de prestação de serviço havido entre as partes. Por fim, o Município de Capitão Enéas, ao ID 9809336926 e seguintes, juntou aos autos a cópia do processo licitatório nº 013/2016 – Pregão Presencial nº 011/2016. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta o julgamento antecipado, consoante disposição do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. II.I DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida, ao passo em que a petição exordial contém os elementos necessários a uma ampla defesa do mérito, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, suficientes a ensejar a defesa da parte ré, que exerceu plenamente o contraditório, não havendo que se falar em nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, as teses alegadas se confundem com o mérito, razão pela qual serão analisados especificamente neste ponto. Rejeito, pois, a preliminar. II.II MÉRITO Cuidam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, já qualificada nos autos em face do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, igualmente qualificado, no qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 98.168,47 (noventa e oito mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). A Ação Monitória tem previsão no artigo 700, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer e de não fazer. Ao tecerem comentários sobre este dispositivo NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1], esclarecem que: Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil para aparelhar ação monitória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória. A prova escrita em sentido amplo (fita-cassete, VHS, sistema audiovisual, início de prova de que fala o art. 402-I, etc) não é hábil para aparelhar a ação monitória (Carreira Alvim.PRoc. MOn., PP.64/65; Bermudes, Reforma, PP.172/173) Ao adotar o referido instituto, o legislador procurou conferir rapidez à formação do título executivo, tratando-se, portanto, de mecanismo hábil e ágil, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se, por oportuno, o cabimento da referida ação em face da Fazenda Pública, conforme autorização expressa do § 6°, do artigo 700, do CPC. Ademais, deve-se aplicar ao caso as disposições de direito público correspondentes, bem como as normas civilistas relativas ao inadimplemento das obrigações. No caso dos autos, verifico que a contratação da autora para prestar os serviços de transporte escolar decorreu de licitação, operada no processo licitatório nº 013/2016 – Pregão Presencial nº 011/2016, conforme documentação juntada aos autos, ao ID. 9809336926. Ademais, a efetiva prestação dos serviços de transporte escolar restou inequivocamente demonstrada através da solicitação de aditivo contratual formulada pelo Município requerido, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Educação, que, ao constatar o incremento da demanda por mobilidade escolar e o consequente aumento da quilometragem em determinadas linhas de transporte operadas pela empresa contratada, formalizou pedido de aditamento contratual correspondente de 9% a 2% da quilometragem originalmente prevista no instrumento contratual, evidenciando não apenas a regular execução dos serviços pactuados, mas também a necessidade de adequação do objeto contratual às demandas efetivamente verificadas no âmbito do transporte escolar municipal, o que corrobora a legitimidade e a procedência das cobranças realizadas pela prestadora dos serviços em face da Administração Pública contratante (ID 9809317619). Nesta lógica, tenho que a parte autora comprovou efetivamente a prestação de serviços à Administração Municipal, fazendo jus ao crédito de R$ 51.119,32 inscrito no Memorial de Restos a Pagar (ID 5298503002). A partir da análise das movimentações realizadas nos empenhos nº 1006874 e nº 1006875, constatou-se que a Fazenda Municipal procedeu à liquidação das respectivas despesas, procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública verifica se o serviço foi efetivamente prestado em conformidade com as condições estabelecidas no contrato previamente firmado e se restou configurado o direito adquirido do credor ao recebimento dos valores correspondentes, em observância às disposições da Lei nº 4.320/64: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ainda sobre o tema, vaticina Harisson LEITE: Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, ela só poderá efetivar o pagamento ao interessado se ficar comprovado que o mesmo cumpriu o quanto pactuado nos seus exatos termos. Esse ato de verificação é chamado de liquidação. […] Em suma, liquidação é a fiscalização que o poder público exerce quando do recebimento dos bens ou dos serviços que contratou. E etapa das mais importantes no setor público, pois, a depender da lisura, evita-se a burla na execução de contratos, que muitas vezes são pactuados de uma forma e cumpridos de modo distinto. Aqui o ponto em que o poder público deve dar maior atenção, e indicar liquidantes entendedores em cada área, a fim de checar, com precisão, a correção dos bens e serviços contratados. Tomados todos esses cuidados, o processo será encaminhado para o ordenador da despesa para o seu pagamento. (LEITE, Harisson. Manual de Direito Financeiro. 9. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 427.) (grifei) Sobre este ponto, cumpre ressaltar que o município, em seus embargos à ação monitória, sustentou que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência do contrato celebrado entre as partes, tampouco a efetiva prestação dos serviços. Contudo, tal alegação resta infirmada pela documentação acostada durante a fase instrutória (ID 9809351551 e subsequentes), na qual foram juntados aos autos instrumentos devidamente subscritos por todos os participantes do procedimento licitatório, incluindo as partes requerente e requerida, configurando prova documental robusta e inconteste da relação jurídica subjacente à pretensão executiva. O réu, por sua vez, não apresentou sequer indícios de que o serviço não foi prestado – prestação de serviços de transporte escolar –, ou que já adimpliu com a sua obrigação. Ademais, para o embargante obstar o direito da parte autora, far-se-ia necessária a comprovação pela administração pública com relação à impossibilidade de se considerar válidas a assinaturas apostas nos instrumentos, notadamente na liquidação firmada pelo servidor responsável, o que não foi feito. Deste modo, tem-se que a presente ação está devidamente munida de prova escrita sem eficácia de título executivo que revela a existência de dívida do requerido junto ao requerente, pelo que o procedimento monitório é adequado à pretensão almejada pelo autor, impondo-se, assim, a procedência do pleito A propósito, confira-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. - Apresentada a prova escrita e demonstrada a prestação dos respectivos serviços, impõe-se o reconhecimento do débito relativo aos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. (grifei) (TJMG - Apelação Cível 1.0074.14.006546-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017) Superada, assim, a argumentação exposta acima, passa-se a analisar a atualização do valor devido. O autor alega que o valor deve ser corrigido com base em juros no percentual de 1% ao mês desde a data do vencimento do débito, resultando no montante de R$ 98.168,47, enquanto o réu sustenta que a correção deve observar o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, aplicando-se os índices da caderneta de poupança. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/RG e pelos Temas Repetitivos 905, 491, 492 e 4 do Superior Tribunal de Justiça, vejo que assiste razão ao réu, ao passo que se fixou nas condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias a aplicação de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, sendo excessiva e ilegal a incidência de juros de 1% ao mês pretendida pelo autor. Assim sendo, a atualização do débito deve ser feita de acordo com IPCA-E e juros de mora conforme a lei 11.960/2009 e, a partir de 09/12/2021, por força da emenda constitucional n°113 de 08/12/2021, em seu artigo 3°, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos interpostos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo, de pleno direito o título executivo judicial representado pelo Memorial de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (RAP) ao ID 5298503002, no montante de R$51.119,32 (cinquenta e um mil, cento e dezenove reais e trinta e dois centavos). Ao valor da condenação devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do vencimento da dívida, e, a partir de 09/12/2021, por força da emenda constitucional n°113 de 08/12/2021, em seu artigo 3°, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a requerida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, após análise detida das balizas presentes no art. 85, CPC. Custas isentas nas forma da Lei Estadual n° 14.939/2003. Dispensada a remessa necessária, na forma do que prevê o art. 496, CPC, diante do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá [1] Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed. RT, São Paulo, 2010.

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Processo nº 5001117-63.2022.4.03.6138

ID: 291445979

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001117-63.2022.4.03.6138

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE BENEDITO ROSA

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANE PINTO THOMAZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUIRINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001117-63.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001117-63.2022.4.03.6138 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VICENTE BENEDITO ROSA Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANE PINTO THOMAZATTI - SP303327-A, LUCAS QUIRINO RAMOS - SP334612-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001117-63.2022.4.03.6138 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VICENTE BENEDITO ROSA Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANE PINTO THOMAZATTI - SP303327-A, LUCAS QUIRINO RAMOS - SP334612-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1.Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana na forma do art. 48 et seq. da Lei 8.213/91. 2. Busca o INSS a reforma do julgado por entender insuficientemente comprovada a carência necessária à concessão do benefício em questão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001117-63.2022.4.03.6138 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VICENTE BENEDITO ROSA Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANE PINTO THOMAZATTI - SP303327-A, LUCAS QUIRINO RAMOS - SP334612-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Constou da sentença o seguinte, “verbis”: ... “CASO DOS AUTOS No caso, a parte autora completou a idade mínima de 65 anos em 06/10/2011, quando era exigida carência de 180 meses, de acordo com a tabela progressiva do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Quando do requerimento administrativo, em 22/05/2019, a parte autora contava com 171 contribuições mensais para efeito de carência. No caso dos autos, pretende o autor o reconhecimento do período anotado em CTPS e não computado pelo INSS de 01/02/2015 a 10/11/2015, bem como do período contributivo de 06/2012 a 06/2013, recolhido sob o código 2003, nos termos da emenda à inicial (ID 276881707). Passo a examiná-los. DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM O CÓDIGO 2003 NO PERÍODO DE 06/2012 A 06/2013 Em relação aos períodos de: 06/2012 a 06/2013, a parte autora apresentou aos autos GPS com o recolhimento das contribuições com código de pagamento 2003, tendo como identificador o CNPJ 15.539.409/0001-58 – VICENTE BENEDITO ROSA - LOCAÇÃO (ID 276882372 e ID 276882397). O código de pagamento "2003", aplicável ao optante pelo SIMPLES refere-se ao recolhimento de contribuições previdenciárias não substituídas pela contribuição unificada incidente sobre o faturamento (recolhida por meio de DAS), como a contribuição para a Seguridade Social relativa ao empregado (recolhido por meio de GPS) ou cota patronal, dependendo do ramo de atividade da empresa. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME GERAL DEVIDA PELO EMPRESÁRIO, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 13, § 1º, X, DA LC N. 123/06. NÃO INCLUÍDA NO RECOLHIMENTO UNIFICADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. "(...). 2. Suprida omissão no acórdão para esclarecer que a contribuição previdenciária que está abrangida pelo recolhimento unificado instituído pelo sistema Simples Nacional (GPS de código 2003) é a contribuição patronal previdenciária, não abarcando o recolhimento devido pelo contribuinte individual que titulariza a empresa, de acordo com o artigo 13, § 1º, X, da Lei Complementar nº. 123/2006. 3. Embargos de declaração providos em parte para agregar fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento." (TRF4, AC 0011024-90.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 14/06/2017). 2. Negado provimento ao recurso. (TRF4. Classe: - RECURSO CÍVEL. Processo: 5000891-89.2017.4.04.7210 UF: SC. Data da Decisão: 12/12/2017. Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC. ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA). Assim, havia nos autos, tão somente guias em nome da empresa, recolhidas com código de pagamento 2003 (ID 276882397 e 276882397) cujo identificador é um CNPJ, as quais se destinam a comprovar a regularidade fiscal e tributária da referida empresa, mas não os recolhimentos previdenciários de contribuinte individual pessoa física. Desse modo, é improcedente o pedido para reconhecimento das competências de 06/2012 a 06/2013, conforme fundamentado acima. Ressalto que, caso haja inconsistências nas contribuições previdenciárias efetuadas pela autora, tendo em vista o código 2003 de recolhimento, as correções deverão ser efetuadas via GFIP retificadora junto à Receita Federal do Brasil. DO PERIODO ANOTADO EM CTPS E NÃO COMPUTADO PELO INSS O reconhecimento de tempo de serviço para qualquer fim exige o início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, na forma do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Ademais, a CTPS somente possui presunção de veracidade, nos termos da súmula 75 da TNU, quando regularmente anotada, isto é, quando ausente defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade: SÚMULA 75, TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Assim, para a prova dos períodos, o autor apresentou a sua CTPS com as anotações (ID 269324092 – fls. 5/14 e ID 269323867). A anotação do período de 01/09/2011 a 10/11/2015 (ID 269324092 – fls. 8) se encontra regular, com data de entrada e data de saída, com assinatura do empregador, sem rasuras e sem vícios formais. Contudo, o INSS considerou apenas o período de 01/09/2011 até 31/01/2015. É cediço que as anotações na CTPS têm valor probatório relativo, gerando presunção juris tantum. Entretanto, não observo qualquer tipo de rasura ou fraude na CTPS da parte autora. Anoto, nesse ponto, que é responsabilidade do empregador recolher as contribuições previdenciárias respectivas, não podendo o segurado ser penalizado em razão de falta que não lhe pode ser atribuída. Nestes termos, uma vez comprovados os vínculos de emprego, os períodos correspondentes e não considerados na via administrativa (01/02/2015 a 10/11/2015) serão computados para fins de carência e tempo de contribuição, independentemente da demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, reconheço os períodos de 01/02/2015 a 10/11/2015 (laborado para FENIX DE BARRETOS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVICO AGRICOLA E TERRAPLENAGEM LTDA), para fins de averbação no CNIS, carência e contagem de tempo de contribuição. Portanto, ao computar o período acima, somado aos 171 meses de carência considerados na via administrativa, o autor atinge carência superior a 180 meses, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade, de acordo com o quadro contributivo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 06/10/1946 Sexo Masculino DER 22/05/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE BARRETOS 01/02/1972 13/01/1978 1.00 5 anos, 11 meses e 13 dias 72 2 - 01/11/1978 30/09/1979 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 3 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/07/1991 31/07/1992 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 4 FENIX DE BARRETOS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVICO AGRICOLA E TERRAPLENAGEM LTDA 01/09/2011 31/01/2015 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 41 5 FENIX DE BARRETOS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVICO AGRICOLA E TERRAPLENAGEM LTDA 01/02/2015 10/11/2015 1.00 0 anos, 9 meses e 10 dias 10 6 LUCIA FLAUSINA GEREMIAS RODRIGUES RESTAURANTE 01/08/2016 22/05/2019 1.00 2 anos, 9 meses e 22 dias 34 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (22/05/2019) 14 anos, 11 meses e 15 dias 181 72 anos, 7 meses e 16 dias - Aposentadoria por idade Em 22/05/2019 (DER), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 65 anos, para homem, com o coeficiente de 85% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Com isso, desde a data do requerimento administrativo (22/05/2019), a parte autora atendia ao requisito etário e à carência mínima exigidos para o benefício de aposentadoria por idade, o que impõe o acolhimento do pedido, conforme regramento anterior à EC 103/2019, em respeito ao direito adquirido. É, portanto, procedente o pedido de aposentadoria por idade, desde a DER.” 4. O recurso não comporta provimento. 5. Estabelece o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 a regra de transição para os segurados inscritos na Previdência Social urbana até 24/7/91, tomando-se por base o ano em que a requerente completa a idade mínima exigida, aplicando-se a tabela fixada naquele dispositivo legal. 6. É nessa seara que se pacificou o entendimento que dispensa a ocorrência concomitante dos requisitos mencionados para o deferimento da aposentadoria por idade,(STJ- RESP n° 175.265-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 18.09.2000), sendo o referido posicionamento corroborado pelo advento da Lei nº10.666/03. 6. A carência sempre é verificada em razão da data em que o segurado completa a idade mínima para a concessão do benefício, pois este é o único requisito exigível além da própria carência. O artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 10.666/2003 deve ser interpretado à luz da evolução jurisprudencial e da finalidade social a que se destina. Não é possível, portanto, concluir que este determine que o número de contribuições, para fins de carência, deve corresponder à data em que a pessoa formulou o requerimento administrativo. 7. As anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). Cabe ressaltar que a presunção relativa de veracidade dos dados constantes da CTPS é objeto da Súmula n° 75 da TNU consoante os seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". 8. Nesse sentido, embora não haja similitude entre os registros laborativos constantes do CNIS e da CTPS, entendo prevalecentes, no caso, as anotações lançadas na carteira de trabalho do autor, cuja presunção relativa de veracidade não foi ilidida pelo INSS, disso resultando a devida contabilização, pra fins de carência, do período de 02/2019 a 11/2019, conforme o sentenciado pelo r. Juízo de origem. 9. Sendo assim, consigno que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, observando a jurisprudência e a legislação aplicáveis, razão pela qual sua manutenção, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, é medida que no momento se impõe. 10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 11. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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