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Processo nº 0807403-16.2025.8.20.5001

ID: 300519121

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807403-16.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA WOOD MOVEIS SOB MEDIDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807403-16.2025.8.20.5001 Impetrante: WOOD MOVEIS SOB MEDIDA LTDA Advogado: RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA Impetrados: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CACE) e COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (COFIS) Ente Público: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora: VANESKA CALDAS GALVAO S E N T E N Ç A O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na sentença embargada, vez que restou que restou silente quanto à identidade de parte,causa de pedir e pedido da presente ação como Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001, que tramitou perante este Juízo semelhança entre as partes a causa de pedir e os pedidos, e que o mérito da ação já foi decidido pelo e. TJRN, quando do julgamento da apelação, por meio do qual o Tribunal, analisando as provas, os fatos e o direito, proferiu acórdão, negando provimento à irresignação da empresa, ora embargada, para manter a sentença proferida, não havendo a possibilidade de rediscussão da matéria jurídica posta à apreciação do juízo naquela oportunidade nos presentes autos, conforme interpretação do referido art. 19 da Lei 12.016/2009. Ao final, requer que se conheça os presentes Embargos e os acolha, para, sanando a omissão apontada, de clara rextinto o presente feito, sem apreciação meritória,em razão da coisa julgada. Intimada, a Parte Embargada refutou em todos os seus termos as razões postas nos presentes embargos, conforme contrarrazões de ID 151660206. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a sentença embargada não padece dos vícios alegados pela parte Embargante, nos termos a seguir fundamentados, de modo que a interposição do recurso ora em análise tem por único fim a modificação do sentido do julgamento, o que não se mostra possível através da presente via. Com efeito, alegou a Parte Embargante que a sentença embargada incidira em omissão vez que restou que restou silente quanto à identidade de parte, causa de pedir e pedido da presente ação como Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001, que tramitou neste Juízo, com semelhança entre as partes a causa de pedir e os pedidos, cujo merito foi decidido pelo TJRN, em sede de apelação, por meio do qual o Tribunal, analisando as provas, os fatos e o direito, proferiu acórdão, negando provimento à irresignação da empresa, ora embargada, para manter a sentença proferida, não havendo a possibilidade de rediscussão da matéria jurídica posta à apreciação do juízo naquela oportunidade nos presentes autos, conforme interpretação do referido art. 19 da Lei 12.016/2009. Ocorre que, em que pese tais alegações, percebe-se que o aludido Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001 fora processado e julgado perante o Juízo da Sexta Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que sequer admitiu a existência de conexão entre ambas as ações, senão vejamos as seguintes passagens da decisão de ID 142683134, daquele Órgão Jurisdicional: “No caso, analisando o mandado de segurança impetrado anteriormente, autuado sob o nº 0802635-81.2024.8.20.5001, este já foi sentenciado, com sentença confirmada pelo TJRN, cujo acórdão, inclusive, transitou em julgado. Diante disso, havendo no mandado de segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001 sentença, não há de se falar em conexão, conforme art. 55, § 1º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar esta ação, pelo que determino a remessa dos autos à 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, adotando-se as providências necessárias. Ademais, percebe-se que o novo ajuizamento desta ação mandamental teve por base documentação comprobatória nova, não anexada quando da impetração do Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001 (contrato social e aditivo contratual com a finalidade de alterar as cláusulas do prazo de entrega do equipamento), cuja ausência na ação anterior ensejou a improcedência da pretensão então formulada, justamente por falta de comprovação do direito. Neste aspecto, tratando-se de nova impetração com suporte em documentação comprobatória do direito anteriormente rejeitado, não há que se falar na existência de coisa julgada. De fato, para o presente caso, não há como ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada entre o presente mandado de segurança e aquele outrora impetrado, vez que, muito embora em ambos os casos pretenda o impetrante idêntica providência por parte do Poder Judiciário, o presente writ veio instrumentalizado com novos documentos, que não foram coligidos ao primeiro processo. Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da inexistência de coisa julgada na renovação do mandado de segurança quando denegado o mandamus anterior por falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo, in verbis:. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO (N. 17.377/DF). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Embora se verifique a tríplice identidade entre o presente mandamus e aquele anteriormente impetrado ( MS n. 17.337/DF), impõe-se considerar que a Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada de 9 de novembro de 2011, denegou a ordem naquela ação mandamental, sob o fundamento de que" a a documentação juntada aos autos não é capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a vinculação direta dos impetrantes, empregados do SERPRO, à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba, nem a data em que essa eventual vinculação teria se iniciado ". Nessa esteira, decidiu-se pela ausência de prova documental pré-constituída, fato que impediu análise do mérito da ação mandamental. 2. Insta salientar que, embora a parte dispositiva do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n. 17377/DF tenha textualmente denegado a ordem, a fundamentação do julgado aponta no sentido de que não se examinou o meritum causae, pois a existência da prova pré-constituída é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para aferir a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada. Por tal razão, inexiste óbice a propositura de nova ação com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, desde que seja acompanhada de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado direito líquido e certo dos impetrantes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no MS 18.692/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013) No mesmo sentido, confira-se os seguintes julgados exarados pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . MÉRITO NÃO EXAMINADO. COISA JULGADA AFASTADA. Não faz coisa julgada quanto ao mérito do pedido a decisão que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, por falta de prova pré-constituída, podendo a parte renovar o mandado de segurança mediante novas provas, desde que dentro do prazo decadencial, a teor do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12 .016/2009. Precedentes. Assim, tendo o mandado de segurança anterior denegado a ordem por falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não houve exame do mérito, e, por isso, viável a renovação do pedido, devendo ser afastada a declaração de coisa julgada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . ( Apelação Cível Nº 70054140702, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 06/06/2013)" (TJ-RS - AC: 70054140702 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 06/06/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2013) "APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A IMPETRAÇÃO - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA APENAS NO ASPECTO FORMAL - NOVA IMPETRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OUTRO CONTEXTO FÁTICO - VIABILIDADE EM TESE (...) -- A extinção do mandado de segurança em virtude do indeferimento da petição inicial não forma coisa julgada material e, portanto, não impede a nova impetração, desde que apresentado novo contexto fático ou documental." (...) (TJ-MG: AC: 51743760420198130024, Relator.: Des. Corrêa Junior, Data de Julgamento: 03/11/2020, Câmaras Cíveis/6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I Não há como ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada entre o presente mandado de segurança e aquele outrora impetrado, uma vez que, muito embora em ambos os casos pretenda o impetrante/recorrente a anulação do ato administrativo que lhe expulsou dos quadros da PMES, o presente writ veio instrumentalizado com novos documentos, que não foram coligidos ao primeiro processo, dentre os quais o julgamento da representação criminal nº 0016963-65.2015 .8.08.0000, que trouxe uma nova matéria de defesa a ser utilizada pelo apelante, tese esta que, ao menos sumariamente, poderia embasar uma nova análise da pretensão do recorrente. INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA AFASTADA .(...)" (TJ-ES - APL: 00194612820168080024, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2018) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2019 ? SAP/SC . ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DO WRIT HOMOLOGADO POR SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. VIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO . SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Como bem ressaltado pelo Des. Gilberto Gomes de Oliveira, "ocorre a coisa julgada quando uma ação, pendente de julgamento, é idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito transitada em julgado, ou seja, irrecorrível" . (Apelação n. 5000891-23.2019.8 .24.0002, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2021). Desse modo, sendo a matéria posta nos embargos exaustivamente analisada, enfrentada e decidida pela sentença embargada, mesmo que através de outros fundamentos, não se visualiza a necessidade de qualquer esclarecimento, complemento, suprimento ou correção, através da presente via, e assim, qualquer modificação neste aspecto reclama o manejo do remédio recursal cabível. Como cediço, o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Ademais, conforme já decidiu 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se permite que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos. Para a Corte Superior, nestes casos, não há que se falar em omissão sanável por meio de embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento, a ser combatida através de recurso cabível (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.501.522/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). Logo, percebe-se que, através da presente irresignação, a Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. De fato, não constitui a presente via meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido. Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E INTUITO DE DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na MC 20.956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/11/2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. (…) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1359746/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF repercussão geral).” (TJ/RS: Embargos de Declaração Nº 70080619711, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 15/02/2019). (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. […] (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSBCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.” (TJ/MG: Embargos de Declaração-Cv 1.0290.13.000554-6/002, Relatora: Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Civel, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. (…) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. O fato de os embargantes não concordarem com a fundamentação consignada no decisum recorrido, ou então com a valoração das provas levada a efeito pelo Colegiado, a toda evidência, não se traduz em qualquer dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. (…) 10. Diante da pretensão dos embargantes em rediscutirem pontos já amplamente enfrentados pelo v. Acórdão recorrido, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe.” (TJ/DF: 07001594620188070018, Relatora: Gislene Pinheiro. 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2018). (grifei). Inexistindo, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou nenhum ponto omisso a ser suprido no julgado, ou questão sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz, mesmo que de ofício, ou sobre argumentos relevantes lançados pela parte, ou sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, ou erro material a ser corrigido, os embargos devem ser desacolhidos, pois não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no curso do processo, considerando-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via estreita do recurso integrativo. Em sendo assim, não visualizados quaisquer dos vícios apontados pela Parte Embargante, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a via dos declaratórios mostra-se imprópria para alterar a conclusão do julgado, não sendo esta sua finalidade, vez que o instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, "visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida"2. De fato, não há que se falar em qualquer incerteza no corpo do decisum embargado suficiente a justificar a interposição do recurso, protelando desnecessariamente a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ausente o vício do artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de junho de 2025 Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, .RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

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