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Processo nº 5000955-91.2025.8.24.0141

ID: 336226008

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000955-91.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO STEFFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISIS STEUERNAGEL DREYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-91.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : EVALDO STEFFEN ADVOGADO(A) : ISIS STEUERNAGEL DREYER (OAB SC061369) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de utilizaç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-91.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : EVALDO STEFFEN ADVOGADO(A) : ISIS STEUERNAGEL DREYER (OAB SC061369) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina, mormente RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, SERASAJUD, além de expedição de ofícios complementares ao COAF, operadoras de cartão de crédito e concessionárias de serviços públicos para investigação de movimentações financeiras; solicitação de informações a bancos internacionais, caso sejam identificados indícios de contas no exterior; averiguação de parcerias comerciais; rastreamento de ativos requerimento para com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada, além da aplicação da multa prevista no art. 774, IV, do CPC. Decido. Embora a jurisprudência incentive o uso dos sistemas disponíveis e o Poder Judiciário firme novos convênios para acelerar os processos, o princípio da cooperação, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil, deve ser respeitado. No caso em questão, a parte autora tenta impor ao Judiciário um ônus que não lhe compete, desequilibrando o princípio cooperativo devido à falta de diligência na busca de bens da parte executada. Não é razoável exigir que este juízo, responsável por todas as causas da comarca, abrangendo quatro municípios e cerca de 5.000 processos, tome providências que a parte autora poderia facilmente adotar. Além disso, a parte autora não justificou a necessidade de usar os sistemas disponíveis em vez de tomar medidas próprias. Vale destacar que alguns dos sistemas que a parte exequente pretende usar nem sequer são adequados para o fim desejado. Se não, vejamos. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 visando à investigação patrimonial. Entretanto, atualmente, a base de dados disponível para consulta é composta apenas pelos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nessa linha, forçoso concluir que o uso do sistema em questão (que redunda em inequívoco dispêndio dos já escassos recursos humanos desta unidade) em nada contribuiria efetivamente para a satisfação do débito, seja porque eventuais informações sobre bens penhoráveis decorrentes de tal pesquisa já são desde sempre acessíveis à parte por simples pesquisa via internet e nada a respeito sobreveio até o momento aos autos, ou porque se referem a bens cuja existência é duvidosa (aeronaves e embarcações), especialmente considerando o valor perseguido e a inadimplência da parte executada. Ademais, sem a comprovação de indícios concretos de riqueza da parte executada, cabível ao caso a aplicação de medidas ordinárias de pesquisa patrimonial, especialmente através de automações já implementadas no Sistema eproc, a exemplo do Sisbajud. Assim sendo, a utilização do sistema Sniper, na sua atual conjuntura, não configura medida adicional de solução do litígio executivo, observadas aquelas já ao alcance deste juízo. Por isso, o pedido para utilização do referido sistema não comporta deferimento. INFOJUD A utilização do sistema Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, o que antes ocorria mediante remessa de ofícios. Nesse palmilhar, ainda que fosse de interesse da parte ter acesso às declarações do imposto de renda da parte contrária, tal medida se mostra despicienda, visto que a existência da totalidade de bens declaráveis podem ser alcançados por consultas a outros sistemas/entidades (Sisbajud, Detran, SREI, etc.) Diante disso, o indeferimento do pleito de utilização do dito sistema se impõe. COAF E DEMAIS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES Segundo o próprio COAF 1 : A Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 20203, reestruturou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), criado pela Lei nº 9.613 4 , de 3 de março de 1998, vinculando-o administrativamente ao Banco Central do Brasil. As competências do Coaf não foram alteradas. O Brasil é membro do Gafi, além de ser signatário de convenções das Nações Unidas relacionadas a políticas de PLD/FTP. Na condição de membro pleno do Gafi, o Brasil assumiu o compromisso de seguir e implementar suas Recomendações, dentre Quarenta elas a Recomendação 29, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de uma UIF com jurisdição nacional e com autonomia operacional. O Brasil integra também o Grupo de Ação Financeira da América Latina (Gafilat), organismo regional do Gafi com forte atuação, composto por 18 países. O Coaf, a UIF brasileira, atua como coordenador nacional junto ao Gafi e Gafilat e faz parte do Grupo de Egmont. O artigo 2º da Lei nº 13.974, de 2020, dispõe que o Coaf possui autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional. O Coaf é constituído e atua no modelo administrativo. Em outras palavras, a UIF realiza trabalhos de inteligência financeira, não sendo de sua competência, por exemplo, realizar investigações, bloquear valores, deter pessoas, realizar interrogatórios e outras atividades dessa natureza. Em resumo: "o Coaf é responsável por produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa ." Não seria no âmbito da presente execução civil que tais elementos seriam apurados. Nesse sentido, não existe qualquer lampejo de possibilidade para o deferimento da medida pleiteada pelo exequente, requerimento que beira o absurdo. Infelizmente, é cada vez mais comum a chegada de pedidos ao Poder Judiciário para a utilização das mais variadas "ferramentas disponíveis" visando à efetiva investigação do patrimônio dos executados. Tais pedidos encontram fomento, na maioria das vezes, em alardeados cursos de "recuperação de ativos" ofertados abertamente na internet, nos quais medidas desconexas com a efetividade processual ou mesmo com o dever de cooperação insculpido no art. 6º do CPC são levadas em consideração. O resultado prático se traduz em numerosas petições que demandam análise do juízo e, não raro, o emprego de esforços com resultados inúteis ao deslinde do feito, quando não o mero indeferimento pela própria inaplicabilidade do requerimento à realidade do processo. Nesse toada, os pedidos genéricos para solicitação de informações a bancos internacionais, averiguação de parcerias comerciais, entre outros, não estão alicerçadas em elementos de prova suficiente para o deferimento das medidas. É importante ressaltar, no caso, que não se pode confundir a adoção de medidas de caráter investigativo atreladas à esfera penal, com medidas coercitivas para apuração de débito civil. Assim, havendo prova ou robusto indício de que o devedor utiliza-se de empresas de fachada para desviar recursos, cabe ao exequente a apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do executado. Contudo, o cumprimento de sentença não tem caráter investigativo, tanto menos admite diligências de cunho probatório, típicas da ação de conhecimento (ou de embargos à execução), podendo o credor, se for o caso, valer-se da ação de produção de prova para tanto. Ademais, é inviável que, no bojo da execução, o Poder Judiciário faça o levantamento de todos os potenciais negócios/parcerias do executado, promovendo verdadeira auditoria empresarial, na busca de ativos financeiros. Sendo o caso de penhora de crédito, cabe ao exequente, nos termos do art. 6º do CPC, promover a indicação do devedor do executado, bem como a individualização do crédito a ser penhorado, não sendo razoável a apontamento de potencial relação comercial. Importa frisar que os convênios em evidência se tratam, em sua maioria, de serviços aos associados, o que não implica o recebimento, pela executado, de valores, eis que as empresas conveniadas é que prestam serviços e cobram por eles. Quanto as informações bancárias, a Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII). A Lei Complementar n. 105/2001 , que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, estabelece que a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção, de extorsão mediante sequestro, contra o sistema financeiro nacional, contra a Administração Pública, contra a ordem tributária e a previdência social, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e praticado por organização criminosa. Para além disso, a jurisprudência admite a quebra do sigilo bancário de forma excepcional, em casos específicos, em vista da utilidade da medida, mormente na execução de alimentos e na execução fiscal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031498-42.2019.8.24.0000, de Anchieta, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019). No caso dos autos, a parte ativa busca tão somente o conhecimento de passada movimentação financeira do devedor, sem que isso implique em resultado prático para a satisfação do débito. Desta feita, o requerimento da parte exequente não se amolda à previsão legal para quebra do sigilo bancário da parte executada, pelo que impera a disposição constitucional quanto a sua inviolabilidade. Vale dizer, o sistema Sisbajud, já utilizado nesse feito, abarca, além dos bancos tradicionais, as instituições financeiras comumente conhecidas como Fintechs (bancos virtuais), pelo que havendo ativo financeiro penhorável, esse já teria sido alvo de medida processual anterior. Por corolário, os pedidos não comportam deferimento. RENAJUD O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) relativamente a restrições de transferência, licenciamento e de circulação bem como averbação de registro de penhora. Além disso, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não pode o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. Logo, deverá o exequente identificar o veículo sobre o qual pretende que recaia a restrição, apontando, ainda, a sua atual localização para fins de remoção. No caso, como o objetivo da parte exequente é meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), o pedido deve ser indeferido. SERASAJUD O Código de Processo Civil dispõe que, no âmbito da execução, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (art. 782, § 3º). Atualmente, referida providência é materializada por meio do sistema Serasajud, o qual, segundo o Conselho Nacional de Justiça, serve “para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança. Não havendo mais solicitações enviadas em papel, apenas eletrônicas.” O mesmo ocorre com a utilização do sistema FCDL/SC que tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à FCDL Santa Catarina, ao SPC Brasil e a Serasa Experian do Brasil. A utilização do sistema substitui o procedimento de emissão de ofício ou qualquer outro procedimento eletrônico de consulta, solicitações de informações ou de retirada de restrições cadastrais. Não obstante, ainda que a execução tramite no interesse do credor, entendo que, para o deferimento da medida, se faz necessário o esgotamento dos demais atos executórios típicos do rito, ou seja, a tentativa de penhora, documentalmente comprovada, dos bens descritos no artigo 835 do CPC, ressalvados aqueles que a Lei define como impenhoráveis (art. 833 do CPC), além da adoção, por exemplo, das providências previstas nos artigos 774, V, e 828, ambos do CPC. Essa exigência é consequência lógica do fato de que a inclusão do nome do devedor nos sistemas de proteção ao crédito - vista como medida coercitiva indireta (e, portanto, não sujeita às regras aplicáveis quando se fala em inscrição entre particulares, como a limitação temporal prevista no CDC, por exemplo) - é, na prática, uma limitação aos seus direitos da personalidade e, por isso, deve ser instrumento de última ratio. Tal raciocínio não ofende o interesse do credor, que, como exposto acima, possui um amplo leque de opções com vistas à satisfação de seu crédito e, ao mesmo tempo, respeita o princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no artigo 805 do CPC. Tanto é assim que o próprio permissivo à inscrição do nome do executado nos registros de proteção ao crédito estabelece tal providência como faculdade do juiz, que deverá aferir exatamente o equilíbrio entre os princípios da efetividade, da patrimonialidade e da menor onerosidade da execução. Por outro lado, e agora por razões de economia processual, é necessário que o interessado comprove também que a parte executada não figura, à época do pedido, em nenhum outro cadastro de proteção ao crédito por outras dívidas, visto que a inclusão judicial contemporânea a outras restrições não seria capaz de atingir o fim jurídico almejado, qual seja, o adimplemento do débito, eis que subtraído o poder coercitivo da medida. Ademais, quando o Poder Judiciário determina a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, acaba por direcionar, para o próprio Estado, séria carga de responsabilidade por eventual manutenção indevida da inscrição, circunstância que, por motivos operacionais (especialmente o relacionado ao exorbitante número de processos em trâmite) é plenamente possível de ocorrer e, por isso, torna a medida em questão ainda mais excepcional. Não fossem bastantes todos os argumentos acima alinhavados, no que diz respeito ao cumprimento de sentença, como é o caso, o próprio Código de Processo Civil autoriza o protesto da decisão judicial por parte do credor (art. 517), o que, ao fim e ao cabo, acaba por afastar seu interesse de agir quanto ao pedido em discussão. Ante o exposto, ausente a comprovação de que a parte exequente buscou a satisfação de seu crédito por todos os outros meios tipicamente disponíveis e de que a parte executada não figura em cadastros de proteção ao crédito, o pedido de utilização do sistema Serasajud/FCDL não comporta acolhimento. Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, INDEFIRO o pedido de utilização do(s) sistema(s) formulado pela parte exequente. Contudo, AUTORIZO que a parte exequente diligencie junto a todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de seu interesse, acerca da eventual existência de veículos em nome do devedor, bem como aqueles com comunicação de venda em favor da parte requerida CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL , CPF n. 14815352000100, e também aqueles veículos em que a parte demandada foi indicada como principal condutora, apesar de não ser proprietária. Vale a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 30 dias, a qual, de todo modo, não supre a necessidade de a parte interessada atender eventuais solicitações das entidades acima. Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações. Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo concedido no alvará, deverá se manifestar independentemente de nova intimação , indicando bens à penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução (art. 921, III, do CPC) ou a extinção do feito no caso processo do juizado especial (art 53, §4º da Lei n. 9.099/1995). 1. https://www.gov.br/coaf/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/publicacoes-do-coaf-1/OquefazoCoaf.pdf. Consulta em 16/6/2025

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Teodomiro Orlando Martins x Tnl Pcs S/A

ID: 305764321

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000955-80.2012.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO ORLANDO MARTINS

Polo Passivo:

TNL PCS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CARLA ISABEL MACALAI MARON

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ELOI BETIO DA VEIGA MARON

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TEODOMIRO ORLANDO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5000955-80.2012.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : TEODOMIRO ORLANDO MARTINS (AU… Apelação Cível Nº 5000955-80.2012.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : TEODOMIRO ORLANDO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TEODOMIRO ORLANDO MARTINS (OAB RS066844) ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) APELADO : TNL PCS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de liquidação por arbitramento, sem resolução de mérito, em razão da ausência superveniente de interesse de agir, considerando a faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da extinção do processo sem resolução de mérito, diante da opção do credor em não habilitar seu crédito na recuperação judicial, e a possibilidade de suspensão do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A habilitação do crédito na recuperação judicial é uma prerrogativa do credor, não sendo uma imposição legal, conforme entendimento do STJ. 2. O credor que optar por não habilitar o seu crédito na recuperação judicial deverá apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito é adequada, pois o prosseguimento da execução individual deve aguardar o término do plano de recuperação judicial. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS confirma que a não habilitação do crédito não afasta a sujeição aos efeitos da recuperação judicial, mas autoriza a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A habilitação do crédito na recuperação judicial é facultativa, e sua não realização autoriza a extinção do processo, devendo o credor apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI; Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1872740/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 31.08.2020; STJ, REsp n. 2.041.721/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2023; TJRS, Apelação Cível, Nº 50021002720148210021, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 24-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TEODOMIRO ORLANDO MARTINS contra sentença de extinção, sem análise de mérito, da liquidação por arbitramento movida em face de TNL PCS S/A. (OI MÓVEL S.A.). Transcrevo a decisão recorrida ( evento 35, SENT1 ): "Considerando a manifestação do credor em não se habilitar na recuperação judicial para perseguir seu crédito pelas vias ordinárias, tenho que é caso de extinção e arquivamento dos autos. Explico. De acordo com o art. 10, §6º, da Lei nº 11.101/05, a habilitação retardatária do crédito é faculdade da parte credora, havendo a possibilidade de reativação do processo. Contudo, o prosseguimento da execução individual deverá aguardar o término do plano de recuperação judicial , porquanto tal faculdade não pode servir de suporte para autorizar que o credor prossiga na busca pela satisfação de seu crédito de forma individual, em detrimento dos demais credores. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual .2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1872740/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). Firmadas essas premissas, viável a extinção do presente feito, na medida em que o desfecho da recuperação judicial pode levar cerca de 20 anos para ser concluído, seja pelo cumprimento do plano de recuperação, seja pela conversão deste em falência. A respeito, a atual jurisprudência do TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO. DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM POR FINALIDADE SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, CONFORME SE DEPREENDE DA LEITURA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. COMPULSANDO DETIDAMENTE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ VÍCIO A SER SANADO. PASSO A SANAR O VÍCIO APONTADO COM RELAÇÃO À SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , BEM COMO A DATA LIMITE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. FACULDADE AO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NO CASO, CASO NÃO SEJA DO INTERESSE DO CREDOR EM EFETUAR A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO STJ, CABÍVEL IGUALMENTE A EXTINÇÃO E NÃO A SUSPENSÃO DO FEITO, POIS DEVERÁ O CREDOR APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , APÓS O TÉRMINO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CERCA DE 20 ANOS). ASSIM, CASO NÃO SEJA DO INTERESSE DO CREDOR EM HABILITAR SEU CRÉDITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, DEVERÁ O CREDOR APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , OBSERVANDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , APÓS O TÉRMINO E CUMPRIMENTO DO PLANO (CERCA 20 ANOS), CABENDO A EXTINÇÃO DO FEITO NO CASO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ERA ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE O LIMITE TEMPORAL À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL REFERE-SE A CRÉDITOS QUE SERÃO HABILITADOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL. ASSIM, EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO NÃO HABILITADO O CRÉDITO PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ENTRETANTO, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, O QUAL PASSO A ME FILIAR, O CRÉDITO QUE NÃO FOR HABILITADO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, VEZ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, A HABILITAÇÃO É UMA FACULDADE DO CREDOR, DEVERÁ SER ATUALIZADO DA MESMA FORMA E ÍNDICES DAQUELES PREVISTOS NO PLANO DE SOERGUIMENTO, CABENDO SUA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005). DESTA FORMA, CASO O CREDOR OPTE EM NÃO HABILITAR O CRÉDITO, TAL VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRIMEIRA RECUPERAÇÃO ), CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DOS CREDORES, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. AINDA, SEGUNDO O STJ, ENTENDENDO O EXEQUENTE PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, DEVERÁ "APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ". DESTA FORMA, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, MESMO QUE NÃO HABILITADO, DEVERÁ SER ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, O QUE SÓ VAI OCORRER MEDIANTE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . À UNANIMIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50488222220238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 13-12-2023). Em sendo assim, é o caso de extinção e não de suspensão do feito, como supõe o autor, pois deverá o credor apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, após o término e cumprimento do plano de recuperação judicial. DIANTE DO EXPOSTO, pela ausência superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Malgrado tenha havido perda de interesse de agir superveniente, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo réu, que deu causa ao ajuizamento da presente ação 1 . Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC. Intimação agendada. Oportunamente, baixe-se. Foram opostos embargos de declaração por ambos os litigantes ( 39.1 e 54.1 ), os quais restaram desacolhidos ( 48.1 e 58.1 ). Em suas razões recursais ( evento 64, APELAÇÃO1 ), o autor insurge-se contra a sentença de extinção do processo com fundamento na ausência superveniente de interesse de agir. Alega que a extinção foi indevida, pois requereu a suspensão do feito em razão da recuperação judicial da empresa executada, circunstância que afasta a configuração de abandono da causa. Sustenta, com apoio em doutrina e jurisprudência do STJ, que a extinção por abandono exige, cumulativamente, sua intimação pessoal e requerimento da parte adversa, requisitos que não se verificam nos autos. Argumenta que, conforme recente decisão do TJRS, a habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial é faculdade do credor, e sua não realização não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, tampouco autoriza a extinção do processo, mas apenas sua suspensão. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, facultando-se sua reativação após o encerramento da recuperação judicial. Oferecidas contrarrazões ( evento 67, CONTRAZAP1 ), em que a parte adversa postula, em suma, o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A questão em discussão consiste na análise da extinção do processo sem resolução de mérito, diante da opção do credor em não habilitar seu crédito na recuperação judicial, e a possibilidade de suspensão do feito por 180 dias, devido à recuperação judicial da empresa apelada. A parte apelante alega que a habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial é faculdade do credor, e sua não realização não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, tampouco autoriza a extinção do processo, mas apenas sua suspensão. Do caderno processual eletrônico, verifica-se que a sentença recorrida indeferiu o pedido de suspensão do feito e extinguiu a demanda sem resolução de mérito, determinando a apresentação de novo pedido de cumprimento de sentença, pelo credor, após o término e cumprimento do plano de recuperação judicial. O recurso não merece provimento, adianto. No caso em análise, trata-se de um crédito concursal, cujo fato gerador ocorreu antes do ajuizamento da primeira recuperação judicial. No entanto, esse crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores, pois o credor optou por buscar a sua satisfação por meio de execução individual. Ressalte-se que a habilitação do crédito na recuperação judicial é uma prerrogativa do credor, não sendo uma imposição legal. Contudo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, àquele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Dessa forma, o credor que optar por não habilitar o seu crédito na recuperação judicial deverá apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, com marco inicial a partir da decisão de tal encerramento, término da fase judicial . Nesse sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. 1. Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em 09/03/2020 Recurso especial interposto em: 29/09/2022; conclusos ao gabinete em: 15/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a forma de atualização monetária do crédito, diante da opção do credor em não habilitá-lo na recuperação judicial. 3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.655.705/SP, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, "mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial". 4. Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá "apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial"; o marco será a partir da decisão de encerramento da recuperação, término da fase judicial (LREF, arts. 61-63). 5. Assim, tratando-se de crédito não habilitado a ser cobrado após o encerramento da recuperação judicial, deverá ele se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago de acordo com o plano de soerguimento e, por consequência lógica, em observância à data limite de atualização monetária - data do pedido de recuperação judicial - prevista no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 . 6. Na hipótese, inobstante não estar o crédito habilitado, deverá o mesmo ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, respeitando-se, em relação à atualização monetária, a limitação imposta pela lei de regência - corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial (LREF, art. 9°, II) - e, no período compreendido entre o pedido de recuperação judicial e a data do efetivo pagamento, nos termos e índices deliberados no plano de soerguimento. 7. Recurso especial provido." (REsp n. 2.041.721/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) -grifei Na mesma linha, cito precedentes desta 12ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE COM EXTINÇÃO DO FEITO. OI INTERNET INCORPORADA À OI MÓVEL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE A INCORPORAÇÃO TENHA OCORRIDO EM DATA POSTERIOR AO PLANO. CRÉDITO CONCURSAL . DESCABE A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC, PORQUANTO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI APRESENTADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESINTERESSE DA CREDORA EM HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO É UMA FACULDADE DA CREDORA. NECESSIDADE DE APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O TÉRMINO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50021002720148210021, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-10-2024)-grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO . DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA . FACULDADE DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO INDIVIDUAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O TÉRMINO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO LIMITADA ATÉ 20.06.2016, NA FORMA DO ARTIGO 9º, II, DA LEI Nº 11.101/05. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL REJEITADO. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE CONSIDERADA NO EXAME E DESLINDE DA CAUSA. ALEGAÇÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO TRAZEM ELEMENTOS NOVOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA, REPRODUZINDO OS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL RESTA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51106845720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-09-2024)-grifei Por tais razões, a manutenção da sentença recorrida é medida impositiva. Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença, porquanto inaplicável, ao caso, o disposto no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), tendo em vista o decaimento total da parte ré e a fixação, na origem, de honorários advocatícios em favor da parte autora, ora apelante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. 1 . STJ: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.) 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5000955-13.2025.8.24.0070

ID: 283129490

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000955-13.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GABRIEL DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR MAXIMIANO

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ANA JULIA MAXIMIANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000955-13.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : JOSE CARLOS GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO(A) : GILMAR MAXIMIANO (OAB SC033719) ADVOGADO(A) : ANA JULIA MAXIMIANO (OAB SC056595… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000955-13.2025.8.24.0070/SC EXEQUENTE : JOSE CARLOS GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO(A) : GILMAR MAXIMIANO (OAB SC033719) ADVOGADO(A) : ANA JULIA MAXIMIANO (OAB SC056595) DESPACHO/DECISÃO Havendo título executivo (CPC, art. 798, I, "a") e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, "b"), RECEBO a petição inicial. Em que pese o artigo art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 prever que a audiência de conciliação, no processo de execução, somente será realizada quando efetuada a penhora, entendo ser o caso de antecipação do ato, com esteio na disposição prevista no artigo 2º, in fine , da Lei dos Juizados Especiais. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (Res. CNJ n. 125/2010, art. 7º, IV e CPC, art. 165) e Unidade Judiciária em que devem “preferencialmente” ser realizadas e geridas essas sessões (Res. CNJ n. 125/2010, art. 8º). Diante disso, 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) Para tanto, seja convocada a parte ré para comparecer na audiência de conciliação agendada, conforme arts. 53 da Lei 9.099/1995 e 829 do CPC, ciente que, inexitosa a conciliação, terá o prazo de 03 (três) dias para pagar a dívida ou indicar bens suficientes para a garantia do débito exequendo , sob pena de lhe serem penhorados bens tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, com a efetivação dos atos constritivos . a.1) Na hipótese da citação ocorrer por mandado, o oficial de justiça deverá coletar o e-mail e número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp ou certificar da eventual impossibilidade técnica ou prática para que o réu compareça à audiência virtual, que deverá ser devidamente justificada pela parte. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. 2) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para homologação do acordo. Caso a parte exequente deixe de comparecer, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95), com a condenação no pagamento das custas processuais. Não sendo embargada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). Na hipótese do executado indicar bens à penhora, a parte executada deverá exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da constrição. 3) Tendo em vista os princípios que norteiam o Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), deverão as partes manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao Provimento nº 22/09, da CGJ/SC. 4) Ficam as partes advertidas que qualquer alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). 5) Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser reiterado na fase recursal, pois “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54, caput). Da utilização dos sistemas auxiliares 1. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Recurso Especial provido" (REsp n. 1582421/SP, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19/04/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136327-84.2015.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2017). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). 2. Dessarte, inexitosa a conciliação, havendo requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro, desde já, a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 2.1. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas, observe-se a ordem proposta. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção à ordem do art. 835 do CPC. Do uso do sistema SISBAJUD 3. Havendo requerimento, decorrido o prazo de 3 (três) dias após a audiência de conciliação inexitosa, proceda-se à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do CPC. 3.1. Havendo pedido de utilização do sistema com ordem de reiteração, mais conhecida como "teimosinha" , fica deferido o pedido de bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não é possível a reiteração de forma permanente porque inexiste tal funcionalidade no sistema SISBAJUD e que, mesmo que houvesse, não é possível a manutenção da teimosinha por prazo indefinido, sob pena de eternização das demandas executivas. Não se pode olvidar, ainda, da necessidade de se compatibilizar o interesse da parte com o interesse público na otimização dos recursos administrativos para a garantia da duração razoável de todos os processos em trâmite. Portanto, ficam indeferidos pedidos de reiteração permanente ou por prazo superior a 30 (trinta) dias. 4. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 5. Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias, querendo (art. 854, § 3º, do CPC/2015); 5.1 Cientifique-se, ainda a parte devedora de que, decorrido o prazo sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, independente da lavratura de termo específico (art. 854, §5º, do CPC/2015) e que, independentemente de nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), contados da(o) ciência/recebimento, observando-se as regras de contagem do CPC; 5.2. Decorrido o prazo do item “7” sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 5.3. Havendo impugnação , na forma do item “7” (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“conclusão urgente”), para ulteriores deliberações. 5.4. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo indicado no item "7" e "7.1", será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 6. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime- se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se , via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 12 de 30.08.2021 e Provimento n. 44 de 31.08.2021). Da utilização do sistema Renajud 8. Havendo requerimento e desde que o executado tenha sido citado, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Com o resultado, e desde que o veículo não tenha restrição de alienação fiduciária ou reserva de domínio , intime-se o exequente e/ou havendo pedido, desde já determino: a) que seja lavrado o termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC), proceda-se à anotação de restrição de alienação (transferência) e expeça-se: a1) havendo pedido de remoção , mandado/carta precatória de intimação da penhora, avaliação, intimação da avaliação e remoção. Nomeio a parte exequente como depositária do bem , nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência para garantir o cumprimento integral da medida; a2) não havendo pedido de remoção, mandado/carta precatória de intimação da penhora, depósito, avaliação, intimação da avaliação. Nomeio a parte executada como depositária do bem . 9. Havendo pedido pelo exequente de utilização da tabela FIPE para avaliação do bem, o que desde já se defere e se não houver pedido de remoção, dispensável a expedição de mandado se por outro modo o executado puder ser intimado da penhora e avaliação. 9.1. Caso o exequente opte pela utilização da tabela FIPE para avaliação ou após o cumprimento do mandado, registre-se a penhora via RENAJUD , intime-se a parte exequente acerca da penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo, dizendo o que pretende com o bem, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Da utilização do sistema SERASAJUD 10. Não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, o qual dispõe ser uma faculdade do juiz o deferimento de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Ocorre que tendo o exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, tal providência é incompatível com referido procedimento, tendo em vista que o art. 53, § 4º determina que em não sendo encontrado o devedor ou na falta de bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Portanto, aplicando a norma específica em detrimento no disposto no Código de Processo Civil indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, ciente o credor de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do exequente que podem ser adotadas diretamente pela parte de posse do título executivo extrajudicial, sob sua responsabilidade. Uso de sistemas para pesquisa de imóveis 11. Em havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa de bens imóveis via sistemas (SREI, CNIB ou outros), pois essa consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo e repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. Há vários julgados a respeito, dentre os quais destaco o seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR . INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/02/2020). Grifei. Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, bem como em busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso -, o pedido deve ser indeferido. Do uso do sistema Infojud 12 . Havendo requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD , com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 5 (cinco) últimos exercícios. 12 .1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1 , ciente de que não pode divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 13. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme prevê o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, sem mais intimações. Uso de sistemas para pesquisa de endereços 14. Caso o(s) executado(s) não seja encontrado para citação (ou intimação/prática de ato indispensável, sem prejuízo da aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC) nos endereços informados pelo exequente e havendo pedido, autorizo o uso dos sistemas SISP, INFOSEG, SIEL, FCDL, SISBAJUD e cadastro de clientes da CASAN, tudo conforme já autorizado pelo item 13 do art. 1º da Portaria n. 86/2018-DF, deste juízo. 15. Caso o(s) executado(s) não seja encontrado para prática de algum ato indispensável nos endereços informados pelo exequente e havendo pedido, autorizo o uso dos sistemas SISP, INFOSEG, SIEL, FCDL, SISBAJUD e cadastro de clientes da CASAN, tudo conforme já autorizado pelo item 13 do art. 1º da Portaria n. 86/2018-DF, deste juízo. 15 .1. Junte-se aos autos as respostas e sendo encontrados múltiplos ndereços, intime-se o exequente para esclarecer, em 10 (dez) dias, qual endereço pretende usar para a citação do executado. Caso encontrado apenas um endereço diferente do que já consta dos autos, pratique-se o ato processual almejado, observado eventual recolhimento de conduções do oficial de justiça. Da utilização do sistema SNIPER 16. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 e é destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Isso posto, havendo requerimento, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Da utilização do sistema SIGEN+ 17. A celebração de convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (Convênio CIDASC n. 1121 - TJSC n. 32/2021), permite consulta, inclusão/exclusão de interdição/restrição por meio eletrônico, qual seja, pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Todavia, entende-se necessário informar ao exequente, algumas situações importantes existentes no manual do órgão: - O cadastro de animais no SIGEN+ mantido pela Cidasc prioriza questões de DSA [Defesa Sanitária Animal] e é alimentado por informações prestadas por "produtores" (declaratórias); - NÃO é certificado de propriedade, ou seja, não tem o condão de identificar o legítimo proprietário dos animais, mas sim visa identificar o responsável sanitários pelos mesmos; - A Guia de Trânsito Animal (GTA) é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes e não possui valor de transação comercial. - grifei. Isso posto, havendo requerimento, defiro o pedido e autorizo a utilização do sistema SIGEN+. 18. Anoto que a reutilização dos sistemas acima dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 18.1. Os requerimentos formulados deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 19. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. Intime-se. Remetam-se.

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Processo nº 5520108-74.2023.8.09.0130

ID: 281032361

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5520108-74.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5520108-74.2023.8.09.0130Autor: João Batista De OliveiraRéu: Crefisa Sa Credito Financiamento E InvestimentosObs… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5520108-74.2023.8.09.0130Autor: João Batista De OliveiraRéu: Crefisa Sa Credito Financiamento E InvestimentosObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos proposta por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA em face do CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes já qualificadas.Segundo extrai-se da inicial (mov. 01), visa o autor que a ré apresente os contratos de empréstimo estabelecidos entre as partes, quitados ou não. Discorre que a parte ré se nega a fornecer a documentação solicitada.Narra ainda que os contratos firmados com a ré possui juros que ultrapassam exorbitantemente a taxa média de mercado. Requer que seja declarado nulidade das cobranças de taxa de juros abusivos.Deferida a assistência judiciária, deferiu-se o pedido incidental para a ré juntar os contratos pactuado entre as partes, determinou-se a citação e designação de audiência conciliatória (mov. 09).Citada, a ré apresentou contestação. Em síntese, arguiu a preliminar da prescrição da pretensão autoral, da falta de interesse processual, da inépcia da inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial e juntou os contratos n°. 086650002063, n°. 041710000664 e n°. 086650001770, pactuados entre as partes (mov. 26). Esta foi impugnada (mov. 37).Por fim, oportunizada a especificação de provas, a autora postulou pela inversão do ônus da prova (evento 46) e o réu pleiteou que fosse deferida audiência de instrução e julgamento para que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora e pugnou também pela realização de perícia (mov. 48).Decisão saneadora de mov. 50, analisou as preliminares arguidas, indeferiu-se a prova pericial e oral, houve a manutenção da inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide.Oficio comunicatório de mov. 57, que nega o provimento de reforma da decisão.Despacho de mov. 64, determinou-se da parte autora para especificar os contratos objeto da demanda, bem como as cláusulas que pretende revisar, indicando expressamente o número do respectivo contrato.Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOO feito está apto a receber julgamento, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e a ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Assim, passo a analisar o mérito, haja vista que as questões preliminares e incidentais já foram analisadas em decisão saneadora de mov. 50.Aplicam-se as normas protecionistas do CDC aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ).Ocorre que a relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares, é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se, para tanto, requerimento expresso da parte consumidora, porquanto é vedado ao Poder Judiciário reconhecê-las de ofício (Súmula 381, STJ).A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida.Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica.Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista.É que a parte autora não nega a contratação do empréstimo, nem a existência da dívida contraída com o agente bancário, apenas insurge-se em relação ao valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de juros remuneratórios considerados abusivos ou ilegais.Nada obstante, certo é que da leitura da inicial, verifico que a pretensão revisional gira em torno das seguintes operações bancárias:1. Contrato n°. 086650002063 (Crédito Pessoal), firmado 12/05/2014;2. Contrato n°. 041710000664 (Crédito Pessoal), firmado 23/10/2014;3. Contrato n°. 086650001770 (Crédito Pessoal), firmado 05/12/2013;Vê-se que a parte autora insurge-se precisamente contra as taxas de juros remuneratórios de todos esses contratos, que, no seu entender, foram convencionadas de forma abusiva, de modo que postula a redução para taxa média de mercado divulgado pelo BACEN relacionada à operação de empréstimo consignado.O STJ, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, consagrou o entendimento de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada no processo (Recurso Repetitivo REsp nº 1.046.768/RS), ainda, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1112879/PR, posicionou-se no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui-se apenas como referencial.Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras.A propósito, importante consignar que, consoante dicção da Súmula nº 382/STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Contudo, excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, § 1º, do CDC, quando delineada a abusividade desse encargo (Tema 27, do STJ).Em face disso, para o reconhecimento da natureza abusiva desses juros, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira.Nesse quadrante, o STJ, no REsp 1.061.530/RS, entende que se a taxa de juros remuneratórios “exacerbar uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado” praticada em operações equivalentes, restará delineada a abusividade, impondo-se, assim, a redução do percentual contratado a esse título. Precedente (AgInt no REsp nº 2.002.576/RS, DJe de 20/10/2022).O Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico, http://www.bcb.gov.br, disponibiliza planilha com a média das Taxas de Juros das Operações Ativas, de acordo com a pessoa que celebra, o mês e o ano, bem como a modalidade do contrato.No caso, a modalidade de contrato a ser aplicada para fins de consulta no sítio eletrônico do BACEN, na ferramenta SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), deve ser "taxa média de juros - operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado”.Dito isso, em análise dos documentos que instruem a contestação, denota-se que:1. Contrato n°. 086650002063 (Crédito Pessoal), firmado 12/05/2014, os juros foram contratados no percentual de 22% ao mês e 987,22% ao ano (mov. 26, arquivo 03), do que se conclui que estão muito acima de uma vez e meia a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi celebrado, visto que, conforme a planilha disponibilizada pelo BACEN, no mês de maio/2014, quando foi firmado o pacto, a média da taxa de juros era de 5,83 % ao mês.2. Contrato n°. 041710000664 (Crédito Pessoal), firmado 23/10/2014, os juros foram contratados no percentual de 22% ao mês e 987,22% ao ano (evento 26, arquivo 04, do que se conclui que estão muito acima de uma vez e meia a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi celebrado, visto que, conforme a planilha disponibilizada pelo BACEN, no mês de outubro/2014, quando foi firmado o pacto, a média da taxa de juros era de 6,10 % ao mês.3. Contrato n°. 086650001770 (Crédito Pessoal), firmado 05/12/2013; os juros foram contratados no percentual de 14,50% ao mês e 407,77 % ao ano (evento 26, arquivo 05), do que se conclui que estão muito acima de uma vez e meia a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi celebrado, visto que, conforme a planilha disponibilizada pelo BACEN, no mês de dezembro/2013, quando foi firmado o pacto, a média da taxa de juros era de 5,31 % ao mês.Logo, as taxas de juros dos contratos devem ser limitadas a uma vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal.Desse modo, a taxa de juros deve ficar limitada a 8,74 % ao mês (1,5 x 5,83%) para o empréstimo nº 086650002063; a 9,15% ao mês (1,5 x 6,10%) para empréstimo nº 041710000664; a 7,96% ao mês (1,5 x 5,31%) para o empréstimo nº 086650001770.Corroborando tal posicionamento, segue a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). Precedentes STJ. II - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 958 decidiu que é válida a tarifa de registro, inexistindo abusividade da cobrança vez que comprovado o registro do contrato no órgão de trânsito. III - Consoante o Tema 566/STJ, resta autorizada a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Resolução-CNM nº 3.518/2007, em 30/04/2008. Tema 566/STJ. IV - Ausente venda casada do seguro prestamista, visto que sua contratação se deu em instrumento próprio e específico. Tema 972/STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5026233-36.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADITAMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICADA. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada. 2. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados. No caso, embora a taxa contratada seja superior àquela divulgada pelo BACEN para a operação contratada, não se reconhece como abusiva já que a fixada no ajuste questionado não supera a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Precedentes STJ. 3. Como consequência da ausência de abusividade contratual, não há se falar em ilegalidade perpetrada pela instituição financeira e, por conseguinte, em direito reparatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5203836-52.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DUODÉCUPLO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como cediço, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença. 2. O fato de a taxa prevista no contrato estar superior à média, por si só, não configura abusividade, uma vez que abusivas somente aqueles valores de até vez e meia, dobro ou triplo da praticada pelo mercado. Precedente do STJ. 3. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 4. Desprovido o recurso, impende, na fase recursal, majorar o percentual dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), perfazendo, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA" (TJGO, PApelação Cível 5149684-31.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022)E ao oposto do alegado pelo requerido, o fato de alguns dos contratos estarem quitados não impede a revisão judicial de suas cláusulas, a fim de extirpar eventuais abusividades, com a consequente repetição do indébito. haja vista que, na esteira da jurisprudência, o STJ orienta que “é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ”. (AgInt no AREsp n. 335.698/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/6/2021).Prosseguindo, a consequência lógica da revisão das cláusulas contratuais ensejadoras da cobrança de encargos declarados indevidos é a restituição de valores pagos a maior, em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa.Concernente à forma de restituição, vale mencionar que, em recente julgamento, o plenário do STJ, no EAREsp 676.608/RS, pois fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.Com efeito, de fato, atualmente é cabível a repetição do indébito em dobro, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em exame.Não obstante, a Corte Superior, contudo, decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos:“(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)Neste cenário, apenas as cobranças indevidas, após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ.No que tange ao termo inicial da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, devem incidir a partir do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora são devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.Sobre o assuntos abordados neste julgado, segue o precedente do TJGO em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO DISSABOR. BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Na espécie, não se verifica a afronta ao princípio da dialeticidade quando os argumentos aduzidos no recurso de apelação rebatem os fundamentos invocados na sentença hostilizada. 2. A repetição do indébito nas relações de consumo, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça 'independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva' (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS). 3. A devolução em dobro do valor cobrado dispensa a comprovação da má-fé do fornecedor, bastando visível a violação à boa-fé objetiva, de observância obrigatória durante toda a execução do contrato de consumo. 4. No empréstimo pessoal, o mero desacordo comercial, consubstanciado na cobrança excessiva de juros, não gera presunção de dano moral, sendo indispensável a comprovação da alegada lesão aos direitos da personalidade. 5. A caracterização de litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou cabalmente provado, no caso. 6. Não sendo possível aferir o valor da condenação ou o proveito econômico porventura gozado pela autora, a base de cálculo da verba sucumbencial deve recair sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5000955-38.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)Por fim, na hipótese, a despeito de ter ocorrido a revisão da taxa de juros originalmente contratada com o fito de se aplicar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, a meu ver, considerando que o requerido estava apenas aplicando a taxa pactuada no contrato, com a qual a autora livremente concordou no momento da contratação, ainda que tenha ocorrido abusividade na cobrança, tal fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar a mora, até porque o recálculo da dívida não interfere no dever de adimplemento da autora na data do seu vencimento, eis que contratou de forma voluntária e consciente os empréstimos. Além disso, ainda que tenha ocorrido pagamento a maior, do valor cobrado em excesso ocorrerá pela restituição, pelo que inexiste qualquer prejuízo para a parte autora neste particular.Não fosse isso, a autora nem sequer se prontificou em promover o depósito judicial de valores incontroversos, como forma de demonstrar boa-fé e se exonerar das obrigações que assumiu para com o requerido. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido revisional, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC, para o efeito de revisar todos os contratos de empréstimo pessoal declinados na inicial, a fim de alterar os critérios para limitação dos juros remuneratórios, adotando-se as médias divulgadas para a hipótese de "taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado" disponibilizadas pelo Banco Central e, via de consequência, declarar a abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos sub judice, determinando a limitação destas a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado para o período de cada contratação, da seguinte forma:a) a taxa de juros deve ficar limitada a 8,74 % ao mês (1,5 x 5,83%) para o empréstimo nº 086650002063;b) a 9,15% ao mês (1,5 x 6,10%) para empréstimo nº 041710000664;c) a 7,96% ao mês (1,5 x 5,31%) para o empréstimo nº 086650001770.d) Em observância à modulação dos efeitos da decisão do STJ, no REsp 676.608/RS, tão somente o indébito pago pelo consumidor após da data da publicação do referido acórdão da Corte Superior (30/03/2021), será passível de restituição em dobro, via de consequência, os pagamentos indevidos de valores realizados antes dessa data deverão ser restituídos pelo requerido de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o desembolso de cada parcela. A partir da citação, quando também incidirão juros de mora, os valores serão corrigidos unicamente pela Selic, na forma do art. 406, §1º, do CC.Mantenho hígidas as demais disposições/encargos contratuais.Tais valores deverão ser apurados por meio de simples cálculos aritméticos, admitindo-se a sua compensação com eventual débito da parte requerida apurados em fase de liquidação de sentença.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5520108-74.2023.8.09.0130

ID: 281032367

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5520108-74.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5520108-74.2023.8.09.0130Autor: João Batista De OliveiraRéu: Crefisa Sa Credito Financiamento E InvestimentosObs… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5520108-74.2023.8.09.0130Autor: João Batista De OliveiraRéu: Crefisa Sa Credito Financiamento E InvestimentosObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos proposta por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA em face do CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes já qualificadas.Segundo extrai-se da inicial (mov. 01), visa o autor que a ré apresente os contratos de empréstimo estabelecidos entre as partes, quitados ou não. Discorre que a parte ré se nega a fornecer a documentação solicitada.Narra ainda que os contratos firmados com a ré possui juros que ultrapassam exorbitantemente a taxa média de mercado. Requer que seja declarado nulidade das cobranças de taxa de juros abusivos.Deferida a assistência judiciária, deferiu-se o pedido incidental para a ré juntar os contratos pactuado entre as partes, determinou-se a citação e designação de audiência conciliatória (mov. 09).Citada, a ré apresentou contestação. Em síntese, arguiu a preliminar da prescrição da pretensão autoral, da falta de interesse processual, da inépcia da inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial e juntou os contratos n°. 086650002063, n°. 041710000664 e n°. 086650001770, pactuados entre as partes (mov. 26). Esta foi impugnada (mov. 37).Por fim, oportunizada a especificação de provas, a autora postulou pela inversão do ônus da prova (evento 46) e o réu pleiteou que fosse deferida audiência de instrução e julgamento para que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora e pugnou também pela realização de perícia (mov. 48).Decisão saneadora de mov. 50, analisou as preliminares arguidas, indeferiu-se a prova pericial e oral, houve a manutenção da inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide.Oficio comunicatório de mov. 57, que nega o provimento de reforma da decisão.Despacho de mov. 64, determinou-se da parte autora para especificar os contratos objeto da demanda, bem como as cláusulas que pretende revisar, indicando expressamente o número do respectivo contrato.Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOO feito está apto a receber julgamento, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e a ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Assim, passo a analisar o mérito, haja vista que as questões preliminares e incidentais já foram analisadas em decisão saneadora de mov. 50.Aplicam-se as normas protecionistas do CDC aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ).Ocorre que a relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares, é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se, para tanto, requerimento expresso da parte consumidora, porquanto é vedado ao Poder Judiciário reconhecê-las de ofício (Súmula 381, STJ).A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida.Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica.Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista.É que a parte autora não nega a contratação do empréstimo, nem a existência da dívida contraída com o agente bancário, apenas insurge-se em relação ao valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de juros remuneratórios considerados abusivos ou ilegais.Nada obstante, certo é que da leitura da inicial, verifico que a pretensão revisional gira em torno das seguintes operações bancárias:1. Contrato n°. 086650002063 (Crédito Pessoal), firmado 12/05/2014;2. Contrato n°. 041710000664 (Crédito Pessoal), firmado 23/10/2014;3. Contrato n°. 086650001770 (Crédito Pessoal), firmado 05/12/2013;Vê-se que a parte autora insurge-se precisamente contra as taxas de juros remuneratórios de todos esses contratos, que, no seu entender, foram convencionadas de forma abusiva, de modo que postula a redução para taxa média de mercado divulgado pelo BACEN relacionada à operação de empréstimo consignado.O STJ, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, consagrou o entendimento de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada no processo (Recurso Repetitivo REsp nº 1.046.768/RS), ainda, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1112879/PR, posicionou-se no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui-se apenas como referencial.Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras.A propósito, importante consignar que, consoante dicção da Súmula nº 382/STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Contudo, excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, § 1º, do CDC, quando delineada a abusividade desse encargo (Tema 27, do STJ).Em face disso, para o reconhecimento da natureza abusiva desses juros, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira.Nesse quadrante, o STJ, no REsp 1.061.530/RS, entende que se a taxa de juros remuneratórios “exacerbar uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado” praticada em operações equivalentes, restará delineada a abusividade, impondo-se, assim, a redução do percentual contratado a esse título. Precedente (AgInt no REsp nº 2.002.576/RS, DJe de 20/10/2022).O Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico, http://www.bcb.gov.br, disponibiliza planilha com a média das Taxas de Juros das Operações Ativas, de acordo com a pessoa que celebra, o mês e o ano, bem como a modalidade do contrato.No caso, a modalidade de contrato a ser aplicada para fins de consulta no sítio eletrônico do BACEN, na ferramenta SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), deve ser "taxa média de juros - operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado”.Dito isso, em análise dos documentos que instruem a contestação, denota-se que:1. Contrato n°. 086650002063 (Crédito Pessoal), firmado 12/05/2014, os juros foram contratados no percentual de 22% ao mês e 987,22% ao ano (mov. 26, arquivo 03), do que se conclui que estão muito acima de uma vez e meia a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi celebrado, visto que, conforme a planilha disponibilizada pelo BACEN, no mês de maio/2014, quando foi firmado o pacto, a média da taxa de juros era de 5,83 % ao mês.2. Contrato n°. 041710000664 (Crédito Pessoal), firmado 23/10/2014, os juros foram contratados no percentual de 22% ao mês e 987,22% ao ano (evento 26, arquivo 04, do que se conclui que estão muito acima de uma vez e meia a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi celebrado, visto que, conforme a planilha disponibilizada pelo BACEN, no mês de outubro/2014, quando foi firmado o pacto, a média da taxa de juros era de 6,10 % ao mês.3. Contrato n°. 086650001770 (Crédito Pessoal), firmado 05/12/2013; os juros foram contratados no percentual de 14,50% ao mês e 407,77 % ao ano (evento 26, arquivo 05), do que se conclui que estão muito acima de uma vez e meia a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi celebrado, visto que, conforme a planilha disponibilizada pelo BACEN, no mês de dezembro/2013, quando foi firmado o pacto, a média da taxa de juros era de 5,31 % ao mês.Logo, as taxas de juros dos contratos devem ser limitadas a uma vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal.Desse modo, a taxa de juros deve ficar limitada a 8,74 % ao mês (1,5 x 5,83%) para o empréstimo nº 086650002063; a 9,15% ao mês (1,5 x 6,10%) para empréstimo nº 041710000664; a 7,96% ao mês (1,5 x 5,31%) para o empréstimo nº 086650001770.Corroborando tal posicionamento, segue a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). Precedentes STJ. II - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 958 decidiu que é válida a tarifa de registro, inexistindo abusividade da cobrança vez que comprovado o registro do contrato no órgão de trânsito. III - Consoante o Tema 566/STJ, resta autorizada a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Resolução-CNM nº 3.518/2007, em 30/04/2008. Tema 566/STJ. IV - Ausente venda casada do seguro prestamista, visto que sua contratação se deu em instrumento próprio e específico. Tema 972/STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5026233-36.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADITAMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICADA. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada. 2. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados. No caso, embora a taxa contratada seja superior àquela divulgada pelo BACEN para a operação contratada, não se reconhece como abusiva já que a fixada no ajuste questionado não supera a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Precedentes STJ. 3. Como consequência da ausência de abusividade contratual, não há se falar em ilegalidade perpetrada pela instituição financeira e, por conseguinte, em direito reparatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5203836-52.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DUODÉCUPLO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como cediço, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da celebração da avença. 2. O fato de a taxa prevista no contrato estar superior à média, por si só, não configura abusividade, uma vez que abusivas somente aqueles valores de até vez e meia, dobro ou triplo da praticada pelo mercado. Precedente do STJ. 3. É permitida a incidência de capitalização de juros inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, e desde que expressamente pactuada, ou, tem-se por pactuada quando a taxa anual de juros for maior do que o duodécuplo da taxa mensal (REsp nº 973.827/RS). 4. Desprovido o recurso, impende, na fase recursal, majorar o percentual dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), perfazendo, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA" (TJGO, PApelação Cível 5149684-31.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022)E ao oposto do alegado pelo requerido, o fato de alguns dos contratos estarem quitados não impede a revisão judicial de suas cláusulas, a fim de extirpar eventuais abusividades, com a consequente repetição do indébito. haja vista que, na esteira da jurisprudência, o STJ orienta que “é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ”. (AgInt no AREsp n. 335.698/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/6/2021).Prosseguindo, a consequência lógica da revisão das cláusulas contratuais ensejadoras da cobrança de encargos declarados indevidos é a restituição de valores pagos a maior, em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa.Concernente à forma de restituição, vale mencionar que, em recente julgamento, o plenário do STJ, no EAREsp 676.608/RS, pois fim a dissídio jurisprudencial havido entre suas Seções, decidindo pela prescindibilidade da verificação de má-fé (elemento volitivo) para a condenação à restituição em dobro, assentando a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.Com efeito, de fato, atualmente é cabível a repetição do indébito em dobro, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que aconteceu no caso em exame.Não obstante, a Corte Superior, contudo, decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos:“(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)Neste cenário, apenas as cobranças indevidas, após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ.No que tange ao termo inicial da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, devem incidir a partir do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora são devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.Sobre o assuntos abordados neste julgado, segue o precedente do TJGO em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO DISSABOR. BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Na espécie, não se verifica a afronta ao princípio da dialeticidade quando os argumentos aduzidos no recurso de apelação rebatem os fundamentos invocados na sentença hostilizada. 2. A repetição do indébito nas relações de consumo, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça 'independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva' (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS). 3. A devolução em dobro do valor cobrado dispensa a comprovação da má-fé do fornecedor, bastando visível a violação à boa-fé objetiva, de observância obrigatória durante toda a execução do contrato de consumo. 4. No empréstimo pessoal, o mero desacordo comercial, consubstanciado na cobrança excessiva de juros, não gera presunção de dano moral, sendo indispensável a comprovação da alegada lesão aos direitos da personalidade. 5. A caracterização de litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não restou cabalmente provado, no caso. 6. Não sendo possível aferir o valor da condenação ou o proveito econômico porventura gozado pela autora, a base de cálculo da verba sucumbencial deve recair sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5000955-38.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)Por fim, na hipótese, a despeito de ter ocorrido a revisão da taxa de juros originalmente contratada com o fito de se aplicar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, a meu ver, considerando que o requerido estava apenas aplicando a taxa pactuada no contrato, com a qual a autora livremente concordou no momento da contratação, ainda que tenha ocorrido abusividade na cobrança, tal fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar a mora, até porque o recálculo da dívida não interfere no dever de adimplemento da autora na data do seu vencimento, eis que contratou de forma voluntária e consciente os empréstimos. Além disso, ainda que tenha ocorrido pagamento a maior, do valor cobrado em excesso ocorrerá pela restituição, pelo que inexiste qualquer prejuízo para a parte autora neste particular.Não fosse isso, a autora nem sequer se prontificou em promover o depósito judicial de valores incontroversos, como forma de demonstrar boa-fé e se exonerar das obrigações que assumiu para com o requerido. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido revisional, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC, para o efeito de revisar todos os contratos de empréstimo pessoal declinados na inicial, a fim de alterar os critérios para limitação dos juros remuneratórios, adotando-se as médias divulgadas para a hipótese de "taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado" disponibilizadas pelo Banco Central e, via de consequência, declarar a abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos sub judice, determinando a limitação destas a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado para o período de cada contratação, da seguinte forma:a) a taxa de juros deve ficar limitada a 8,74 % ao mês (1,5 x 5,83%) para o empréstimo nº 086650002063;b) a 9,15% ao mês (1,5 x 6,10%) para empréstimo nº 041710000664;c) a 7,96% ao mês (1,5 x 5,31%) para o empréstimo nº 086650001770.d) Em observância à modulação dos efeitos da decisão do STJ, no REsp 676.608/RS, tão somente o indébito pago pelo consumidor após da data da publicação do referido acórdão da Corte Superior (30/03/2021), será passível de restituição em dobro, via de consequência, os pagamentos indevidos de valores realizados antes dessa data deverão ser restituídos pelo requerido de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o desembolso de cada parcela. A partir da citação, quando também incidirão juros de mora, os valores serão corrigidos unicamente pela Selic, na forma do art. 406, §1º, do CC.Mantenho hígidas as demais disposições/encargos contratuais.Tais valores deverão ser apurados por meio de simples cálculos aritméticos, admitindo-se a sua compensação com eventual débito da parte requerida apurados em fase de liquidação de sentença.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5000955-95.2024.8.08.0004

ID: 336062805

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000955-95.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS BARBOSA

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO E SILVA TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000955-9… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000955-95.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS BARBOSA Advogado do(a) REU: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 SENTENÇA ASSUMI ESTA VARA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024 Vistos e etc. Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS, brasileiro, filho de Jaqueline Kelly de Amorim e Geraldo Martins Barbosa, portador do CPF nº 102.017.096-43 e RG nº 22640197-MG, nascido em 06/09/2003 em Coronel Fabriciano/MG, residente em Anchieta/ES (atualmente preso no CDP de Guarapari, conforme encaminhamento ao presídio). O Ministério Público o denunciou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Consta na denúncia, embasada no Inquérito Policial, que em 21 de março de 2024, por volta das 10h49min, no bairro Centro, em Anchieta/ES, o denunciado MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo e tinha em depósito substâncias entorpecentes sem autorização legal ou regulamentar, destinadas ao consumo de terceiros. Os fatos se desenrolaram após a Polícia Militar ser acionada para averiguar um acidente de trânsito envolvendo uma motoneta PCX prata (placa QRL 1G70) e um veículo da Prefeitura de Anchieta. Ao se deslocarem para o local, os policiais intensificaram o patrulhamento em um bairro conhecido pelo intenso tráfico de drogas, o Morro da Caixa D’Água, na Rua 24, sob a gerência de um traficante evadido do sistema prisional, de nome Cristiano Ao avistarem a aproximação da equipe, um dos indivíduos correu para a mata, evadindo-se, enquanto o denunciado Marcos Vinicius permaneceu no local. Contudo, os policiais observaram o momento em que Marcos Vinicius retirou um objeto de sua bolsa/pochete e o arremessou para o interior do imóvel, em direção ao chão da sala. Durante a abordagem, foram visualizadas e recolhidas do chão da sala 13 (treze) pedras de crack e 01 (uma) bucha de maconha, além da quantia de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie e um aparelho celular encontrados na pochete do denunciado. Foi constatado que as drogas estavam embaladas para venda e acondicionadas em um envelope. Inicialmente, o denunciado tentou se identificar como “Antonio Marcos Amorim”, mas sua verdadeira identidade foi confirmada como MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS BARBOSA, oriundo de Minas Gerais, e com mais de trinta registros de ocorrências policiais por diversos crimes nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais, conforme consulta realizada pelo Delegado de Polícia. O Auto de Prisão em Flagrante (ID 41527992) foi lavrado em 21/03/2024, às 10h49min. O réu foi qualificado e interrogado, optando por permanecer em silêncio para falar apenas em Audiência de Custódia. Ele foi conduzido ao CDP de Guarapari. A denúncia foi oferecida em 15/10/2024 e recebida em 21/01/2025. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 26/03/2025. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais em 16/07/2025. A defesa do réu também apresentou memoriais em 26/06/2025. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares a serem analisadas, eis que a relação jurídica processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular e válida. Presentes, ainda, os pressupostos processuais e as condições da ação. O Ministério Público imputou ao acusado MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e no art. 307, na forma do art. 69, ambos do Código penal (concurso material). Os referidos artigos dispõem: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Conforme já amplamente sedimentado pela doutrina e jurisprudência, o art. 33 da Lei nº 11.343/06 é um tipo misto alternativo, contendo dezoito núcleos verbais. A prática de qualquer dessas condutas, isoladamente ou em conjunto, no mesmo contexto fático, configura o crime de tráfico de drogas, em observância ao princípio da alternatividade. A simples guarda ou transporte, com finalidade mercantil, é suficiente para a tipificação do delito, não sendo necessária a efetiva comercialização. No caso em apreço, restou plenamente comprovado que o acusado MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS, em 21 de março de 2024, trazia consigo e tinha em depósito 13 (treze) pedras de crack e 01 (uma) bucha de maconha, embaladas individualmente para venda. A apreensão ocorreu em via pública, em um local conhecido pelo tráfico de drogas, e as drogas foram encontradas após o réu tentar se desfazer delas arremessando-as para dentro de um imóvel. Tais elementos, somados à significativa quantidade de entorpecentes, o modo de acondicionamento típico do comércio ilícito, a vultosa quantia em dinheiro apreendida e a localidade da abordagem, são indicativos inequívocos da destinação mercantil das substâncias. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, que inclui as declarações prestadas pelos policiais, o auto de apreensão, o auto de constatação provisória da natureza e quantidade das drogas, o Boletim Unificado e corroborada pelo laudo pericial definitivo de drogas (ID 65913923). Da mesma forma, a narrativa fática e a confissão do réu em juízo, no sentido de que mentiu sua identidade à autoridade policial, impõem a análise do fato. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade, para obter proveito ou causar dano, está tipificada no art. 307 do Código Penal. Embora o réu tenha confessado ter mentido sua identidade aos policiais, o interrogatório em juízo revelou que ele não confirmou a identidade falsa para fins processuais. Contudo, a conduta de mentir a identidade à autoridade policial, no momento da prisão em flagrante, configura o crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, entendimento pacificado na jurisprudência, afastando-se a autoincriminação. A conduta do réu, ao se identificar falsamente como "Antonio Marcos Amorim" para os policiais no momento da abordagem, com o intuito de evitar as consequências de sua extensa ficha criminal e possível prisão, subsume-se perfeitamente ao tipo penal. A materialidade do delito de falsa identidade está comprovada pela prova oral dos policiais e pela própria confissão do réu em juízo, a qual, em que pese o direito ao silêncio e à não autoincriminação, no caso específico da falsa identidade, não encontra amparo no princípio da autodefesa. Nos termos da Súmula 522 do STJ, é fundamental destacar que “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa." Quanto à autoria de ambos os crimes, esta é igualmente inconteste. As declarações dos policiais militares CB/PMES VITOR BRAGA DE OLIVEIRA e SD/PMES FELIPE DE SOUZA BREDA foram coerentes e harmônicas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, relatando a abordagem do veículo, a tentativa do réu de descartar as drogas e a posterior localização dos entorpecentes e dinheiro. Em depoimento prestado em juízo no Id 65854421 a testemunha e policial militar FELIPE DE SOUZA BREDA relatou como foi a ocorrência, senão vejamos: “(...) recebemos a informação de que dois indivíduos haviam colidido num carro com uma PCX e teriam agredido o motorista e após teriam ido para a “BURACA”, após buscam encontramos os indivíduos, um empreendeu fuga e o outro dispensou as pedras de “crack” (…) ele utilizou um nome falso para se identificar (sic) (01:13-03:20)”. Em seguida, estas foram as declarações prestadas pela testemunha e policial militar VITOR BRAGA DE OLIVEIRA no Id 65854421, confira-se: “(...) ele e mais um indivíduo se envolveram num acidente contra um veículo da prefeitura (…) iniciamos patrulhamento, eles foram em direção ao PA, um deles fugiu do local e o MARCOS arremessou uma coisa pra dentro da casa dele, na abordagem avistamos pedras de “crack” espalhadas pelo chão, eram entre 10 e 15 pedras (…) ele utilizou um nome falso (…) (sic) (10:51-14:57)”. O acusado, por sua vez, ao ser interrogado no Id 65854421 confessou a prática do crime de falso testemunho, porém negou o crime de tráfico de drogas, alegando que eram para seu consumo: “(...) eu dei o nome falso pros policiais mesmo, eu uso “crack” peguei as drogas com um indivíduo conhecido como “CACHIMBINHA”, quando a gente tava voltando ele bateu num carro da prefeitura e bateu no rapaz (…) eu vigiava pra ele quando a policia vinha, aí ele me pagou e comprei drogas dele dessa forma (sic) (19:30-21:40)”. É crucial ressaltar que a palavra dos policiais, em crimes de tráfico, possui valor probatório idôneo, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos e ausente qualquer indício de má-fé ou parcialidade, conforme consolidado entendimento dos Tribunais Superiores. A defesa técnica de Marcos Vinicius Junio de Amorim Martins, em suas alegações finais, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, para o delito de porte para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da mesma lei. Sustentou, em suma, que a quantidade de substância apreendida seria exígua, não havendo elementos suficientes para se afirmar a destinação mercantil da droga, o que afastaria o dolo de traficar. No entanto, tal pretensão não encontra respaldo fático ou jurídico, revelando-se manifestamente improcedente diante do robusto conjunto probatório coligido aos autos. O art. 28 da Lei de Drogas tipifica a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo substância entorpecente para consumo próprio, exigindo, como elemento subjetivo específico, a demonstração de que a droga destinava-se exclusivamente ao uso pessoal. O §2º do referido dispositivo legal elenca critérios objetivos e subjetivos a serem considerados pelo magistrado para aferir a real destinação da substância, como a natureza e quantidade da droga, as circunstâncias da apreensão, o local do fato, os antecedentes do agente e sua conduta. No caso concreto, os elementos de convicção apontam, de forma clara e inequívoca, para a finalidade de mercancia da droga apreendida. Foram encontrados em poder do acusado treze pedras de crack e uma bucha de maconha, fracionados em porções típicas do tráfico e acondicionados em embalagens plásticas individuais. Além disso, no momento da abordagem policial, realizada em via pública, o réu encontrava-se em um local de intenso tráfico e tentou descartar as substâncias quando percebeu a presença policial. Além disso, ressalto que o réu confessou a prática de crime de falso testemunho ao alegar que possuía nome diverso. Ademais, os antecedentes criminais do réu, que incluem múltiplos registros de ocorrências por crimes como furto, roubo, receptação, homicídio simples e desacato (conforme relatórios de pesquisa Infoseg e BNMP), demonstram sua habitualidade criminosa e afastam a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A tese defensiva, portanto, deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENAR o réu MARCOS VINICIUS JUNIO DE AMORIM MARTINS, já qualificado, por infringência ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado. Ressalto que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal, sem a necessidade de um critério matemático rígido, ficando o aumento a cargo da análise do caso concreto e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, conforme entendimento consolidado pelos tribunais. Para arrematar, trago à baila entendimento de nossos Tribunais: (...) II – A fixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando estabelecer sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. Assim, o juiz detém margem para externar sua convicção, sendo coerente este subjetivismo quando o somatório das circunstâncias judiciais apresente justificativa bastante para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. III – A lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena, devendo o magistrado, no entanto, observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. IV – Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJ-DF , Relator: JOSÉ GUILHERME, Data de Julgamento: 30/10/2014, 3ª Turma Criminal, undefined) No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Suprema, tendo, em sessão, de 3/5/11, da Primeira Turma, sido denegada a ordem pleiteada, conforme a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL EPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO LIMITE MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A constatação de que parte das circunstâncias judiciais desfavorável ao condenado respalda a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedente. 2. O princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CR) exige que o Magistrado confira ao delito sanção condizente aos seus contornos objetivos e subjetivos, evitando se dispense a casos diferentes o mesmo tratamento penal. 3. A denúncia por homicídio simples não inibe o Juiz Presidente de se debruçar sobre a prova produzida, para o fim de extrair elementos necessários ao exame de todas as circunstâncias listadas no art. 59 do Código Penal, inclusive no tocante à culpabilidade, aos motivos e à dinâmica dos acontecimentos. 4. O reconhecimento da incorreção da aplicação da pena, quando não se trata de manifesta ilegalidade ou de indiscutível abuso do critério da discricionariedade, reclama percuciente exame da prova, atividade incompatível com os limites tímido e documentais do habeas corpus. Precedente. 5. Ordem denegada.” QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: 1ª Fase – Pena Base (Art. 59 do Código Penal): Culpabilidade: O réu agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta, transportando e tendo em depósito substância entorpecente em local público, de intenso tráfico, e tentando se desfazer da droga ao avistar a polícia. A reprovabilidade de sua conduta é acentuada, pois se trata de indivíduo com múltiplos registros policiais, o que denota um descaso habitual com o ordenamento jurídico, ultrapassando os limites inerentes ao tipo penal. Circunstância desfavorável. Antecedentes: O réu possui inúmeros registros de ocorrências policiais por crimes diversos (homicídio simples, furto, roubo, receptação, desacato, dano), conforme consulta ao Sinesp Infoseg. Embora não haja condenações definitivas para fins de reincidência nesta fase, a vasta folha de registros de ocorrências revela uma vida pregressa voltada à criminalidade, o que impacta negativamente na culpabilidade e na personalidade, justificando a valoração negativa dos antecedentes. Circunstância desfavorável. Conduta social: Nada nos autos permite concluir que o réu mantenha má conduta social além dos fatos ora imputados e dos registros criminais que já foram considerados. Circunstância neutra. Personalidade do agente: Embora a análise técnica da personalidade exija laudos específicos não presentes nos autos, a multiplicidade de registros criminais, incluindo crimes de diferentes naturezas e indicando habitualidade, demonstra uma propensão ao descumprimento das normas sociais e legais. Tal reiterada prática delitiva revela traços de personalidade desvirtuada, voltada à delinquência. Circunstância desfavorável. Motivos do crime: A busca por lucro fácil e vantagem financeira é a motivação inerente ao crime de tráfico de drogas, não justificando a exasperação da pena-base. Circunstância neutra. Circunstâncias do crime: A infração foi praticada em via pública e em local conhecido como ponto de tráfico. A tentativa de descarte da droga no momento da abordagem denota maior audácia e desfaçatez do agente em relação à ação policial. Tais elementos, somados ao acondicionamento das drogas em porções individuais típicas do varejo, extrapolam as circunstâncias normais do tipo penal, indicando maior grau de periculosidade. Circunstância desfavorável. Consequências do crime: As consequências do crime são aquelas presumidas em abstrato, decorrentes da mera circulação de entorpecente na sociedade, não havendo, no caso, evidência de que a droga causou dano específico a terceiros. Circunstância neutra. Comportamento da vítima: Inaplicável, por se tratar de crime sem vítima determinada. Circunstância neutra. Dessa forma, com 4 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, personalidade e circunstâncias do crime), e sendo a pena mínima para o crime de tráfico de drogas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão e multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes: Não verifico a presença de atenuantes a serem consideradas. Quanto às agravantes, inexistem condenações definitivas com trânsito em julgado aptas a configurar a reincidência nos termos do art. 61, I, do Código Penal para este processo. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição: Não se fazem presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Ressalte-se que o réu não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão de sua extensa folha de ocorrências policiais, que demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a figura do "traficante ocasional", conforme entendimento pacificado pelos tribunais. Quanto à pena de multa, considerando o disposto no artigo 43 da Lei nº 11.343/06, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, fixo a PENA DE MULTA em 700 (setecentos) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 vezes do salário-mínimo, vigente à época do fato, tendo em vista a situação econômica do réu (art. 60 do CP). Portanto, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL): 1ª Fase – Pena Base (Art. 59 do Código Penal): Culpabilidade: O réu agiu com plena consciência e dolo direto ao se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial, com o claro intuito de ocultar sua real situação jurídica e seus múltiplos registros criminais. A conduta é reprovável e merece reprimenda. Circunstância desfavorável. Antecedentes: Conforme já analisado, o réu possui uma vasta folha de registros de ocorrências policiais, o que denota sua vida pregressa voltada à criminalidade. Circunstância desfavorável. Conduta social: Neutra. Personalidade do agente: Conforme já analisado, a multiplicidade de registros criminais, indicando habitualidade, demonstra uma propensão ao descumprimento das normas legais. Circunstância desfavorável. Motivos do crime: A motivação foi a ocultação de seus antecedentes criminais e a tentativa de se eximir das consequências legais de suas ações. Circunstância desfavorável. Circunstâncias do crime: O crime foi praticado no contexto de uma prisão em flagrante por tráfico de drogas, o que confere maior gravidade à conduta, pois dificultou a correta identificação e o trabalho policial. Circunstância desfavorável. Consequências do crime: As consequências são inerentes ao tipo penal, não havendo danos específicos além daqueles presumidos. Circunstância neutra. Comportamento da vítima: Inaplicável, por se tratar de crime sem vítima determinada. Circunstância neutra. Com 5 (cinco) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos e circunstâncias do crime), e sendo a pena mínima para o crime de falsa identidade de 03 (três) meses de detenção a 01 (um) ano de detenção, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 09 (nove) meses de detenção. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes: Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que o réu confessou em juízo ter mentido sua identidade à autoridade policial, razão pela qual atenuo a pena ao patamar de 06 (seis) meses de detenção. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição: Não se fazem presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Diante dos fatos, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) Nos moldes do art. 69 do Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No presente caso, o réu praticou dois crimes distintos, mediante ações autônomas: o crime de tráfico de drogas, ao ter em depósito e trazer consigo entorpecentes para fins de mercancia, e o crime de falsa identidade, ao se atribuir nome falso para ocultar seus antecedentes. Embora as condutas tenham ocorrido no mesmo contexto fático, são independentes e buscam resultados jurídicos diversos, impondo a aplicação do concurso material. Somando as penas aplicadas: Tráfico de Drogas: 07 (sete) anos de reclusão. Falsa Identidade: 06 (seis) meses de detenção. FIXO, PORTANTO, A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO e 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente na época dos fatos. O artigo 76 do Código Penal prevê que, em concurso de infrações, a pena mais grave deverá ser executada primeiro. O art. 33, § 2º, do Código Penal estabelece os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade: fechado, semiaberto e aberto. A escolha do regime inicial é orientada pelo quantum da pena e pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Embora a pena de reclusão aplicada (07 anos) seja inferior a 8 anos, o que em tese permitiria um regime inicial semiaberto para réus primários, o caso presente diverge dessa regra geral. Conforme a análise pormenorizada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade do agente e as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente para o crime de tráfico de drogas, e a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente para o crime de falsa identidade. Tais circunstâncias, que revelam a gravidade concreta da conduta do réu, sua propensão à criminalidade e o maior grau de reprovabilidade social, justificam a fixação de um regime inicial mais gravoso. O §3º do art. 33 do Código Penal permite ao juiz fixar regime mais gravoso do que o quantum da pena indicaria, quando as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis. A multiplicidade de registros policiais do réu, sua tentativa de enganar a autoridade policial e a natureza do delito de tráfico de drogas, que causa severos danos à sociedade, evidenciam a insuficiência de regimes mais brandos para a reprovação e prevenção do crime. A gravidade concreta dos fatos e a periculosidade social do agente impõem, desde já, a segregação em regime mais rigoroso para assegurar a ordem pública e a efetivação da justiça. Assim, considerando a pena total de 07 (sete) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, e a análise amplamente desfavorável das circunstâncias judiciais, determino que o regime de pena inicial para a reclusão deve ser o FECHADO, com fulcro no art. 33, § 2º, "a", c/c §3º, do Código Penal. Para a pena de detenção (falsa identidade), o regime inicial será o ABERTO, em conformidade com o art. 33, caput, do Código Penal, mas seu cumprimento dar-se-á após a pena de reclusão. Para fins do disposto no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória no caso vertente não se presta, quanto aos requisitos objetivos, à alteração do regime de cumprimento de pena ora fixado. Embora a pena de detenção fixada (06 meses) possa, em tese, ser objeto de substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, o caso concreto não autoriza tal benesse, por razões que se impõem com clareza solar. O art. 44 do Código Penal estabelece os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo eles: a) que a pena aplicada não seja superior a quatro anos; b) que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) que o réu não seja reincidente em crime doloso; e d) que a substituição seja socialmente recomendável, considerando-se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime. No presente caso, ainda que a pena de detenção individualmente considerada seja inferior a quatro anos e o crime de falsa identidade não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais do réu são amplamente desfavoráveis, conforme exaustivamente detalhado na dosimetria da pena. A culpabilidade exacerbada, os antecedentes com múltiplos registros criminais por delitos graves, e a personalidade desvirtuada do agente, voltada à prática reiterada de ilícitos, demonstram que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não seria socialmente recomendável, revelando-se insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ademais, a condenação por falsa identidade ocorreu em concurso material com o crime de tráfico de drogas, delito de alta gravidade e que, por sua natureza e pena cominada, impõe regime inicial fechado. Permitir a substituição da pena de detenção neste contexto seria incompatível com a política criminal que visa coibir a prática de crimes que atentam gravemente contra a saúde pública e a segurança social. A gravidade concreta do comportamento do réu, que denota desprezo pela ordem jurídica e habitualidade delitiva, inviabiliza a aplicação de medidas mais brandas. A substituição penal, em casos como o presente, falharia em seu propósito de ressocialização e na necessária resposta estatal à criminalidade, ante a evidente periculosidade social do apenado. Assim, em que pese o quantum da pena de detenção, a substituição não se mostra suficiente para os objetivos da pena. Deixo de aplicar a detração para ao réu, descontando o tempo de prisão provisória, tendo em vista que para que ocorra a detração, justificando regime menos rigoroso (semiaberto), é necessário que o tempo de prisão provisória do réu coincida com o lapso temporal que autoriza a progressão, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o que não é o caso dos autos, evitando, por óbvio, insuficiente (e ineficaz) proteção do Estado ao cidadão, bem como ofensa ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Neste sentido é o Enunciado 01 do Grupo 1 das Varas Criminais Residuais, Tóxicos e Júri, que assim dispõe: Enunciado 01- A detração prevista no art. 387, parágrafo 2º, do CPP somente deve ser realizada na sentença condenatória quando o tempo de prisão cautelar seja suficiente para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, devendo constar na sentença apenas a pena definitiva sem a subtração do tempo de prisão provisória. DISPOSIÇÕES FINAIS Mantenho a prisão do acusado, conforme situação atual, em observância à pena fixada, que impede o aguardo em liberdade do trânsito em julgado , tendo em vista que permaneceu custodiado durante a instrução criminal, em decorrência do flagrante delito e por ordem de prisão preventiva, sendo a manutenção da segregação, um dos efeitos da condenação, mantendo-se presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, e diante da previsão legal do art. 387 § 1º do CPP, com base nos arts. 312 e 313 do CPP, considerando a quantidade e variedade de droga apreendida, com13 (treze) pedras de crack e 01 (uma) bucha de maconha, além da quantia de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie e um aparelho celular e foi constatado que as drogas estavam embaladas para venda e acondicionadas em um envelope. , além da quantidade de pena aplicada. No caso em análise, a segregação cautelar do réu se faz convinhável como medida de garantia da ordem pública . Ainda, o acusado encontra-se, atualmente, respondendo pelo processo preso preventivamente e, considerando que inexistem informações nos autos que indiquem a alteração das condições autorizadoras, assim deverá permanecer, momentaneamente. Expeça-se a guia de execução provisória ao juízo competente. Determino a destruição das drogas, dos valores em dinheiro (R$32,00), do aparelho celular, da bolsa/pochete e dos capacetes apreendidos, com base no art. 32, §§ 1º e 2º, e art. 72, ambos da Lei n. 11.343/2006. OFICIE-SE a Autoridade Policial para ciência. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Determino, ainda, ao Chefe de Secretaria, com intuito de celeridade processual: Caso haja recurso de embargos de declaração e tempestivo, certifique e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, façam os autos conclusos. Caso haja interposição de recurso de apelação e tempestivo, com razões recursais, certifique, e intime-se a parte contrária para contrarrazões e, desde já, recebo o recurso para que sejam imediatamente remetidos os autos ao Tribunal de Justiça. Caso haja recurso de apelação com pedido de apresentação de razões recursais em segunda instância, na forma do art. 600, parágrafo 4º, e tempestivo, certifique, recebo o recurso de apelação, desde já, e determino a intimação da parte contrária para ciência do recurso, bem como a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, onde as partes serão intimadas para apresentarem as respectivas razões recursais. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações necessárias, expeça-se a guia de execução criminal definitiva ao juízo competente e, por fim, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. P.R.I. ANCHIETA-ES, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Rosalina Barbizan x Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329107011

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002239-68.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA BARBIZAN

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002239-68.2023.8.24.0024/SC APELANTE : ROSALINA BARBIZAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) APELADO : CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Apelação Nº 5002239-68.2023.8.24.0024/SC APELANTE : ROSALINA BARBIZAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) APELADO : CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por R. B. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Fraiburgo que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5002239-68.2023.8.24.0024 ajuizada por contra C. S/A - C., F. e I. julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 63, SENT1 - autos de origem): III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial , para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre ROSALINA BARBIZAN e CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO referente ao contrato objeto dos autos; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário de ROSALINA BARBIZAN ; c) CONDENAR CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO à restituição dos indébitos levados a efeito até a data da efetiva cessação, de forma dobrada , a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A partir de 30.8.2024, aplica-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante o art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei n. 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei n. 8.981/1995; d) DETERMINAR que ROSALINA BARBIZAN , proceda à restituição ao CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO dos valores depositados em sua conta bancária referentes à contratação declarada inexistente (alínea 'a'), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês da data do trânsito em julgado e correção monetária pelo INPC da data do depósito, como consequência da necessidade de retorno do status quo ante. A partir de 30.8.2024, aplica-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante o art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei n. 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei n. 8.981/1995; e) AUTORIZO a compensação dos valores percebidos por ROSALINA BARBIZAN em sua conta bancária com os valores da condenação de CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (alínea 'c'). Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, condeno CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no pagamento de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador de ROSALINA BARBIZAN , que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. De outro lado, também condeno ROSALINA BARBIZAN no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos procuradores de CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade das rubricas ( custas e honorários ), entretanto, restam suspensas, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita . Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. EXPEÇA-SE alvará dos honorários periciais em favor do perito, acaso ainda pendente, nos termos da decisão saneadora, independentemente do trânsito em julgado da sentença. AUTORIZO a devolução da via original do contrato objeto dos autos à parte ré, após o trânsito em julgado da sentença. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já, determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE , dando-se baixa no sistema. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 63, SENT1 - autos de origem): I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ROSALINA BARBIZAN em desfavor de CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Como fundamento da sua pretensão, aduziu a parte requerente que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato de empréstimo consignado. Em suma, afirmou que não solicitou o empréstimo e que tal negócio jurídico representa uma falha no serviço prestado pelo banco requerido. Formulou os demais pedidos de praxe e juntou documentos. Não foi concedida a tutela provisória para que a parte ré suspendesse os descontos efetuados e determinada a citação do banco réu. Citada, a parte ré apresentou contestação, asseverando, em síntese, a regularidade do contrato celebrado e ausência de caracterizadores para ocorrência de dano moral e material. Também juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificar as provas a produzir, ambas se manifestaram. Por oportunidade da decisão saneadora foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Realizada perícia, foi apresentado laudo pericial, do qual as partes, intimadas, manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido . Inconformada, a parte apelante sustentou que, ao contrário do consignado na sentença, é imprescindível a condenação do banco ao pagamento de indenização a título de danos morais em seu favor, em razão da reconhecida nulidade contratual. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a inversão do ônus de sucumbência ( evento 73, APELAÇÃO1 - autos de origem). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 80, CONTRAZAP1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurso se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resoluçã o de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo consignado. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que o apelado seja condenado à compensação por danos morais. O recurso, adianta-se, comporta provimento. O contrato em questão foi registrado sob o n. 0004780418, respectivamente no valor de R$ 19.578,96, a ser adimplido em 72 parcelas de R$ 271,93, com inclusão em maio de 2018, conforme demostra o histórico de consignações ( evento 1, EXTR8 - autos de origem). Até o protocolo da inicial a autora demonstrou que sofreu o débito de ao menos 37 parcelas, o que corresponde a uma quantia total de descontos de R$ 10.061,41 ( evento 1, EXTR5 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora era pessoa idosa (69 anos à época da contratação) e recebia R$ 1.320,00 de pensão por morte previdenciária (à época do ajuizamento da ação), sendo os descontos de 20,60% dos proventos mensais. Consoante informações dos autos, a magistrada a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes diante da comprovada fraude da contratação atestada em perícia ( evento 63, SENT1 - autos de origem). Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vitima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, diante da contratação de empréstimo por meio comprovadamente fraudulento, ocasionando descontos indevidos no benefício previdenciário, que é fonte de sustento da parte autora, caracterizando a negligência pela instituição financeira que não fez a conferência dos documentos pessoais do contratante, ultrapassando o estado de simples desconforto e gerando o sentimento de insegurança à consumidora, que teve cerca de 20,60% dos seus proventos mensais comprometidos de forma indevida. Além do percentual do desconto, o caso possui a peculiaridade de ter sido atestada em perícia que houve fraude na assinatura do contrato impugnado pela autora, situação que, portanto, mostra-se ainda mais gravosa. Importa frisar, também, que os valores descontados são superiores ao efetivamente depositado, configurando decréscimo financeiro da parte autora. Em hipóteses semelhantes, a Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu pelo reconhecimento dos danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000968-21.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REJEITADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR. DECISUM MODIFICADO NO PONTO . (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Nesse vértice, comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado; vulnerabilidade da parte autora e comprometimento da renda, exsurge o direito de compensação, razão pela qual o réu tem a incumbência de reparar o dano suportado pela parte autora. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na hipótese, considerando a capacidade econômica das partes, já que o réu é instituição financeira de grande porte; a parte autora é aposentada que aufere renda mensal de R$ 1.320,00 (na época do ajuizamento da ação) ; os descontos de cerca de 20,60% dos seus proventos mensais e, por último, o valor total dos descontos efetuados de R$ 10.061,41 em comparação ao valor contratado de R$ 10.000,00, tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Registra-se que tal quantia está em consonância com os valores fixados pela Primeira Câmara de Direito Civil, em demandas envolvendo a contratação de empréstimo, conforme julgados: (TJSC, Apelação n. 5000955-50.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (TJSC, Apelação n. 0302502-34.2018.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5012865-32.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Ônus Sucumbencial No juízo a quo, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais da seguinte forma ( evento 63, SENT1 - autos de origem): Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, condeno CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no pagamento de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador de ROSALINA BARBIZAN , que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. De outro lado, também condeno ROSALINA BARBIZAN no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos procuradores de CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade das rubricas ( custas e honorários ), entretanto, restam suspensas, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita . Com a procedência dos pedidos formulados na exordial, impõe-se a adequação dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, majoram-se os honorários advocatícios para que incidam sobre 10% do valor da condenação , em favor do patrono da parte autora, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do provimento parcial do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos V, alínea "c" e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC) . Adequa-se o ônus sucumbencial para condenar a parte ré ao pagamento integral dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, em prol do procurador da parte autora. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Neli Fossa x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308249895

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007184-90.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELI FOSSA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI

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Apelação Nº 5007184-90.2024.8.24.0080/SC APELANTE : NELI FOSSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) … Apelação Nº 5007184-90.2024.8.24.0080/SC APELANTE : NELI FOSSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por N. F. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade e Inexistência de Débito ajuizada contra B. I. C. S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 31, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por NELI FOSSA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. nestes autos e, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto ao(s) contrato(s) n(s). 616446200; b) reconhecer como indevidos os descontos realizados pela requerida do benefício previdenciário da parte autora relativo ao(s) contrato(s) n(s). 616446200; e c) determinar o retorno das partes o status quo ante e condenar a requerida a pagar à parte autora o valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, em dobro; c.1) sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada dispêndio, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ato ilícito (CC, art. 398 c/c STJ, súmula 54), até a data do advento da Lei 14.905/2024. A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA. A aferição do quantum devido ocorrerá em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de extrato atualizado do benefício previdenciário da parte autora, em que conste o número de parcelas descontadas de seu benefício, em relação ao contrato em discussão nos autos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A seu turno, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do que efetivamente sucumbiu, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outrossim, determino que o valor depositado na conta bancária da parte autora seja utilizado para o pagamento/compensação da condenação proferida nesta sentença, nos termos do art. 368, do Código Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 31, SENT1 - autos de origem): RELATÓRIO NELI FOSSA ajuizou a presente a presente ação em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora aduziu que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disse que consta em seu benefício previdenciário anotação concernente a contrato(s) de financiamento(s) supostamente firmado(s) com a requerida, contudo, asseverou não tê-lo(s) firmado. Após outros considerandos quanto ao direito aplicável, requereu a procedência da ação para a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de débitos e repetição do indébito, bem como a condenação da parte requerida a lhe indenizar pelo dano moral sofrido (ev. 1). Recebida a inicial (ev. 5), a parte requerida foi citada e apresentou contestação (ev. 12). No mérito, argumentou, em suma, a regularidade da contratação dos serviços bancários pela parte autora, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou documentos. Houve réplica (ev. 15). A decisão de saneamento do ev. 22, distribuiu o ônus probatório, fixou os pontos controvertidos e oportunizou às partes indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou interesse na dilação probatória, com a realização de perícia (ev. 26). A requerida pediu a tomada do depoimento pessoal da parte autora (ev. 27). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Inconformada, a parte apelante sustentou que, ao contrário do consignado na sentença, é imprescindível a condenação do banco ao pagamento de indenização a título de danos morais em seu favor, em razão da reconhecida nulidade contratual. Ainda, argumentou que deve ser modificado o capítulo da sentença relativo aos honorários de sucumbência. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 35, APELAÇÃO1 - autos de origem). Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 41 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do a rt. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurso se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resol ução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo consignado. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que o apelado seja condenado à compensação por danos morais, bem como seja modificado o capítulo relativo aos honorários de sucumbência. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. O contrato em questão foi registrado sob o n. 616446200, no valor de R$ 3.936,96, a ser adimplido em 72 parcelas de R$ 54,68, com inclusão em março de 2020, conforme demostra o histórico de consignações ( evento 1, EXTR15 - autos de origem). Até o protocolo da inicial a autora demonstrou que sofreu o débito de ao menos 42 parcelas ( evento 1, HISCRE16 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora era pessoa idosa (63 anos à época da contratação) e recebia R$ 1.045,00 de aposentadoria por idade (à época da contratação), sendo os descontos de 5,23% dos proventos mensais. Consoante informações dos autos, o magistrado a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação ( evento 31, SENT1 - autos de origem). Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vitima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, diante da contratação de empréstimo por meio comprovadamente fraudulento, ocasionando descontos indevidos no benefício previdenciário, que é fonte de sustento da parte autora, caracterizando a negligência pela instituição financeira que não fez a conferência dos documentos pessoais do contratante, ultrapassando o estado de simples desconforto e gerando o sentimento de insegurança à consumidora, que teve cerca de 5,23% dos seus proventos mensais comprometidos de forma indevida. Em hipóteses semelhantes, a Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu pelo reconhecimento dos danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000968-21.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REJEITADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR. DECISUM MODIFICADO NO PONTO . (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Nesse vértice, comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado; vulnerabilidade da parte autora e comprometimento da renda, exsurge o direito de compensação, razão pela qual o réu tem a incumbência de reparar o dano suportado pela parte autora. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na hipótese, considerando a capacidade econômica das partes, já que o réu é instituição financeira de grande porte; a parte autora é aposentada que aufere renda mensal mínima de R$ 1.045,00 (na época da contratação) ; os descontos de cerca de 5,23% dos seus proventos mensais e, por último, o valor dos contratos fraudados de R$ 3.936,96 , tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Registra-se que tal quantia está em consonância com os valores fixados pela Primeira Câmara de Direito Civil, em demandas envolvendo a contratação de empréstimo, conforme julgados: (TJSC, Apelação n. 5000955-50.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (TJSC, Apelação n. 0302502-34.2018.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5012865-32.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Ônus Sucumbencial No juízo a quo, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais da seguinte forma ( evento 31, SENT1 - autos de origem): Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A seu turno, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do que efetivamente sucumbiu, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Com a procedência dos pedidos formulados na exordial, impõe-se a adequação dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Quanto ao valor fixado a título de honorários, insurge-se a autora/apelante contra o capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, sobre o fundamento de que fixados em valor irrisório, de modo que a fixação deveria ocorrer com base na tabela divulgada pela OAB, de forma equitativa. Com a vigência do CPC, dentre outras mudanças, houve a redução das hipóteses de sucumbência por equidade apenas para quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa. A intenção do legislador é perceptível pela dicção do § 2º do art. 85 do CPC, como regra geral, in verbis : § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, tem-se que a norma estabelece uma ordem preferencial para o arbitramento dos honorários sucumbenciais: sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido e sobre o valor da causa (nos casos de não ser possível mensurar o proveito econômico), de sorte que somente nas restritas hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC é que caberá a apreciação equitativa. Ademais, consoante entendimento proferido pelo STJ no julgamento dos REsp's n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906618/SP (Tema 1076), em 16/3/2022, de relatoria do Ministro Og Fernandes, foi dirimida a controvérsia acerca da "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados", no qual fixaram a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu , o montante de 10% sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00 a título de danos morais que serão acrescidos ainda da repetição do indébito) não representa quantia inestimável ou irrisória, motivo pelo qual não há necessidade de readequação dos honorários fixados na origem. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. (...) QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA INCLUSIVE INFERIOR AO PATAMAR EMPREGADO POR ESTA CÂMARA EM CONTENDAS ANÁLOGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000862-40.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA INEXISTENTE E DÍVIDA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. MONTANTE QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA PARTICULARIDADE QUE JUSTIFIQUE VALOR MAIOR. ALMEJADA, OUTROSSIM, A MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO À SINGELEZA DA CAUSA E À CURTA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (3 MESES). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003090-90.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). Destaca-see que não se desconhece da nova disposição no CPC atinente à verba honorária correspondente aos valores recomendados pela Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8-A, do CPC). Entretanto, tal premissa serve como parâmetro e não como regra, de modo que não deve vincular o julgador. Dessarte, considerando os requisitos e a fundamentação acima elencados, assim como as particularidades do caso em comento (peças elaboradas, valor da causa e demais fatores implícitos à lide), a readequação da verba honorária é medida descabida na hipótese, porquanto a quantia fixada encontra-se condizente com o serviço prestado. Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do parcial provimento do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos V, alínea "c" e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC) . Adequa-se o ônus sucumbencial para condenar a parte ré ao pagamento integral dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, em prol do procurador da parte autora. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5000955-82.2024.4.03.6337

ID: 257218732

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-82.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO ANTONIASSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIGUI PRADO

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ROGERIO MARIANNO CORONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-82.2024.4.03.6337 / 1º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-82.2024.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: FLAVIO APARECIDO ANTONIASSI Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO RIGUI PRADO - SP378320, ROGERIO MARIANNO CORONA - SP378322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe em aposentadoria especial ou a revisão dela, desde a DER, mediante o reconhecimento do(s) período(s) indicados na inicial como exercido(s) em condições especiais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Gratuidade da justiça deferida. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”. Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: […] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.17, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015) Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que “para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999” (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Agente Calor Quanto ao agente físico calor, a análise da agressividade do agente é sempre quantitativa (a exemplo do que se dá com outros agentes físicos, como o frio e o ruído), e não qualitativa, de modo que não basta a exposição do trabalhador ao agente no ambiente de trabalho, devendo ser aferida a intensidade. Em relação ao agente agressivo calor, até 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto n. 2.172, de 1997), considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831, de 1964). A partir de 06/03/1997, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172, de 1997 e n. 3.048, de 1999, para as hipóteses de exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estipulados na NR-15, da Portaria n. 3.214, de 1978, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e com o regime de trabalho. A NR-15 traz em seu quadro n. 01 os limites de tolerância permitidos para a exposição ao agente calor: QUADRO N. 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A mesma norma (NR-15) dispõe, em seu quadro nº 03, acerca dos critérios para aferição do tipo de atividade exercida: QUADRO N. 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Cumpre ressaltar que a exposição ao calor deve ser avaliada através do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG, conforme disposto no Anexo nº 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor) da referida NR-15. Já a partir de 19/11/2003, quando da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 (§ 11. “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”) e após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123, de 2013, que incluiu o §12 no Decreto n. 3.048, de 1999 (§12. “Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”), a medição do calor deve ocorrer em conformidade com que preconiza a NHO 06 da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho). No ponto, destaco que a NHO 06 conta com duas edições, sendo a primeira delas original de 2002 (e, portanto, aplicável para fins de enquadramento especial a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003) e a NHO 06, com 2ª edição em 2017 (e, portando, aplicável a partir 01/01/2018), as quais estabelecem os procedimentos para aferição do nível de calor a partir do IBUTG, taxa metabólica do trabalhador por atividade desenvolvida, vestuário, ambiente, equipamentos para medição, procedimentos de conduta do avaliador etc. Por fim, destaco que o Anexo III da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, com vigência a partir de sua publicação em 11/12/2019. Em resumo, passa a haver direito ao enquadramento especial se o IBUTG médio do trabalhador (apurado nos moldes da NHO 06 e devidamente indicado no PPP) for superior ao IBUTG-MÁX indicado no Quadro 1 no anexo em questão frente a taxa metabólica da atividade exercida pelo empregado (M) – obtida a partir do Quadro 2 do mesmo anexo. Em resumo: i) até 05/03/1997, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC; ii) de 06/03/1997 a 18/11/2003, o calor deve ser indicado em IBUTG e apurado com medição nos moldes previstos no Anexo III da NR 15 (redação original), bem como com base nos limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 do mesmo anexo; iii) de 19/11/2003 a 10/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 Anexo III da NR 15, em sua redação original; iv) a partir de 11/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir dos quadros n. 01 e 02 do Anexo n. 03 da NR15, com a redação dada pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 2019. Ademais, cumpre salientar também que o PPP ou formulário próprio deve indicar no campo destinado à técnica de apuração do agente nocivo a estrita observância aos procedimentos previstos na NR 15 (entre 06/03/1997 a 18/11/2003) ou na NHO 06 (a partir de 19/11/2003), não sendo o bastante que haja a mera indicação do calor em IBUTG, a qual não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho – LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos previstos de acordo com os normativos vigentes à época da prestação laboral. Com efeito, a menção ao IBUTG não revela, por si só, a medição do calor nos termos das normas competentes, podendo significar, por exemplo, a utilização da metodologia da NR-15 quando não mais admitida a partir de 19/11/2003 em razão do disposto no Decreto n. 4.882, de 2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a medição se deu observando a metodologia e os procedimentos descritos no Anexo III da NR 15 (em sua redação original) ou de acordo com a Norma de Higiene Ocupacional - NHO-06 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a indicação do calor em IBUTG a presunção de observância da norma pertinente. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prová-lo, se o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aludir, pelo menos, a respectiva técnica de acordo com a data da prestação do labor. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. […] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. 01/03/1979 a 31/07/1983 - Conforme CTPS carreada aos autos (id. 321709743), a parte autora desempenhou a função de faxineiro, o que lhe não lhe garante o enquadramento por categoria profissional no código por ausência de previsão nos Decretos de regência da matéria. Por seu turno, o PPP juntado no id. 321709746 - Pág. 1 faz referência aos fatores de risco “postura” e “incêndio/explosão”. Ocorre que não se trata de substâncias cujo reconhecimento da especialidade se dá de maneira qualitativa, sendo certo, pois, que a ausência de detalhamento da intensidade/concentração impede o reconhecimento da especialidade pretendida. Vale anotar, por derradeiro, a inconsistência da indicação de “incêndio/explosão” se lida em conjunto com o descritivo de atividades: “Fazer a limpeza interna dos veículos, utilizando pano e água”. 01/10/1983 a 30/09/1985 - Conforme CTPS carreada aos autos (id. 321709743), a parte autora desempenhou a função de frentista, o que lhe não lhe garante o enquadramento por categoria profissional no código por ausência de previsão nos Decretos de regência da matéria. Por outro lado, o PPP juntado no id. 321709746 - Pág. 3 atesta o contato com o agente benzeno, substância que integra o Grupo 1, do Anexo da Portaria MPS/MTE/MS 09/2014, confirmado como cancerígeno para humanos etem previsão no código 1.0.3, Anexo IV, do Decreto 3.048/1999 eque independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam,motivo pelo qual a parte faz jus ao reconhecimento da especialidade pretendida. 01/04/1986 a 20/03/1989 – Conforme CTPS carreada aos autos e CBO ali indicado (id. 321709743), a parte autora desempenhou a função de motorista de caminhão, o que lhe garante o enquadramento em categoria profissional nos itens 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo do Decreto 83.080/1979 01/09/1989 a 30/07/1993 - Conforme CTPS carreada aos autos (id. 321709743), a parte autora desempenhou a função de operador de máquina, o que lhe não lhe garante o enquadramento por categoria profissional no código por ausência de previsão nos Decretos de regência da matéria. 01/02/1994 a 28/04/1995 – Conforme CTPS carreada aos autos e CBO ali indicado (id. 321709743), a parte autora desempenhou a função de motorista em empresa de comércio de grãos, o que, dado o ramo da atividade econômica, permite que se conclua tratar-se de motorista de caminhão, o que lhe garante o enquadramento em categoria profissional nos itens 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo do Decreto 83.080/1979 19/11/2003 a 21/11/2005 – Conforme PPP carreado aos autos (id. 321709746 - Pág. 5), a parte autora laborou exposta a ruído de 81 a 86 dB(A), não havendo habitualidade e permanência da exposição acima do patamar legalmente estabelecido para o período, motivo pelo qual não faz jus à especialidade pretendida. Quanto aos demais fatores de risco ali indicados, “Mobiliários, Equipamentos e Veículos” e “Arranjo Físico, Mobiliários, Equipamentos e Veículos”, não configuram agentesnocivos a ensejar a declaração de labor especial para fins previdenciários. 09/06/2006 a 04/02/2008 - Conforme PPP carreado aos autos (id. 321709746 - Pág. 8), a parte autora laborou exposta a ruído de 62,4 a 87,6 dB(A), não havendo habitualidade e permanência da exposição acima do patamar legalmente estabelecido para o período, motivo pelo qual não faz jus à especialidade pretendida. 07/08/2008 a 24/08/2017 – Conforme PPP carreado aos autos (id. 321709746 - Pág. 10), a parte autora laborou exposta a ruído de 75 a 85 dB(A), não superando, em nenhum momento, o patamar legalmente estabelecido para o período. Quanto à exposição à radiação não ionizante, o referido PPP evidencia o uso de EPI eficaz, não havendo falar no reconhecimento da especialidade por tal agente. Quanto à “Poeira mineral / Hidrocarboneto”, o próprio documento atesta tratar-se de exposição eventual e intermitente. Em acréscimo, há que se ter em mente a Súmula 798 da TNU: “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Quanto à indicação de exposição da parte autora a “risco de colisão, quedas, queda de material, atropelamentos, entorse, animais peçonhentos, batida contra”,não configuram agentesnocivos a ensejar a declaração de labor especial para fins previdenciários. Conclusão final: considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 6 anos, 2 meses e 18 dias de tempo especial, motivo pelo qual não faz jus à conversão pretendida, mas, apenas, à revisão do benefício que já recebe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora o(s) período(s) de 01/10/1983 a 30/09/1985, 01/04/1986 a 20/03/1989 e 01/02/1994 a 28/04/1995 como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum; - Revisar a aposentadoria NB 190.792.946-8 a partir de 18/08/2023 (data do protocolo do requerimento de revisão na seara administrativa); e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Joao De Paula Sutil x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327100921

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000284-37.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE PAULA SUTIL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000284-37.2024.8.24.0001/SC APELANTE : JOAO DE PAULA SUTIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZ… Apelação Nº 5000284-37.2024.8.24.0001/SC APELANTE : JOAO DE PAULA SUTIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) INTERESSADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por J. D. P. S. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de São Carlos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5000284-37.2024.8.24.0001 ajuizada contra B. S. S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 35, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) formulado(s) por JOAO DE PAULA SUTIL contra BANCO OLE CONSIGNADO S.A., para: I - Reconhecer a irregularidade e a ilicitude da(s) contratação(ões) e, como consequência, declarar a inexistência de débito referente ao(s) seguinte(s) contrato(s) de crédito consignado: contrato de empréstimo pessoal consignado n. 310871967-98, ligado(s) ao(s) benefício(s) previdenciário(s) n. 123.125.203-8 da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, em que figura(m) como instituição financeira concedente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. II - Condenar a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na obrigação de restituir à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, na forma exposta no item 3.2 da fundamentação , os valores descontados do(s) benefício(s) previdenciário(s) desta(s) com base no(s) contrato(s) cuja irregularidade foi reconhecida na presente sentença, permitida, todavia, a compensação de valores , nos termos da fundamentação. Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por JOAO DE PAULA SUTIL contra BANCO OLE CONSIGNADO S.A. para compensação por danos morais. Modifico a tutela de urgência concedida na decisão de EVENTO 6 , no sentido de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, relativamente ao(s) contrato(s) submetido(s) à apreciação jurisdicional , observada a necessidade de manter o bloqueio da margem consignada durante a tramitação processual. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a suspensão dos descontos, observada a necessidade de manter o bloqueio da margem consignada durante a tramitação processual (até a ocorrência do trânsito em julgado). Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido formulado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para condenação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em multa por litigância de má-fé. Providências finais: Fica autorizada, se for o caso desse processo, a retirada de eventual(is) documento(s) original(is) fornecido(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para a realização de prova pericial. Diante da sucumbência recíproca [a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo foi sucumbente em relação ao pedido de compensação de danos morais], condeno ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 (um terço) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e de 2/3 (dois terços) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 35, SENT1 - autos de origem): RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOAO DE PAULA SUTIL contra BANCO OLE CONSIGNADO S.A., a qual tem por conteúdo pretensão declaratória e condenatória. Em sua petição inicial (EVENTO 1.1), a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo alegou(aram), como fundamento da pretensão, que: (a) não formalizou(aram) contrato(s) de empréstimo pessoal consignado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), nem de cartão consignado de benefício (RCC) com a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) constatou(aram) descontos no(s) seu(s) benefício(s) previdenciário(s), efetuados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo a título de crédito consignado; (c) a(s) conduta(s) da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo atingiu(ram) os seus direitos da personalidade. Formulou(aram) pedido(s) para declaração de inexistência de relação jurídica e/ou de débito, restituição em dobro dos valores descontados do(s) seu(s) benefício(s) previdenciário(s) e fixação de compensação por danos morais. Na decisão de EVENTO 6 foi: (i) deferida a gratuidade da justiça; (ii) indeferido o pedido de tutela de urgência; (iii) esclarecido que o ônus da prova é invertido pela própria lei (exceção legal à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil), independentemente da atuação do juiz, porquanto a pretensão se fundamenta em alegação de fato do consumo (defeito do produto ou do serviço); (iv) dispensada a audiência conciliatória; (v) determinada a citação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo apresentou(aram) contestação (EVENTO 9.2) em que aduziu(ram), como questão(ões) prévia(s): (a) a necessidade de suspensão do processo; (b) a litispendência; (c) a ausência de documento indispensável à propositura da demanda; (d) a ilegitimidade passiva; (e) a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou(aram) que: (a) a(s) contratação(ões) foi(ram) regular(es); (b) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo foi(ram) cientificada(s) sobre os termos do(s) contrato(s); (c) o(s) contrato(s) foi(ram) assinado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo; (d) não é devida a restituição de valores; (e) não há dano moral a ser compensado. Discorreu(ram), ainda, que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo merece(m) ser sancionada(s) por litigância de má-fé. Requereu(ram) a improcedência do(s) pedido(s). As partes foram intimadas para especificação das provas pretendidas. Na decisão de EVENTO 24 foi esclarecido que o(s) pedido(s) comporta(m) julgamento antecipado, porquanto há no processo substrato probatório suficiente para a formação do convencimento do julgador acerca da matéria (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) e, em consequência, eventual(is) requerimento(s) de produção de outras provas apresentado(s) pela(s) parte(s) foi(ram) indeferido(s). É o relatório. Inconformada, a parte apelante sustentou que, com o reconhecimento da irregularidade da contratação, é imprescindível a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em seu favor, em decorrência dos descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Ainda, arguiu que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada e, ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 40, APELAÇÃO1 - autos da origem). Foram apresentadas contrarrazões, oportunidade na qual foi arguida a ausência de dialeticidade do apelo da parte autora ( evento 58, CONTRAZ1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Intempestividade das Contrarrazões Inicialmente, não se conhece das contrarrazões apresentadas pela parte apelada ( evento 58, CONTRAZ1 - autos da origem). Isso porque o prazo para apresentação foi iniciado em 01/04/2025 e encerrado em 24/04/2025 (Evento 50 - autos de origem), sendo a peça protocolizada somente em 07/05/2025. Acerca da intempestividade das contrarrazões, esta Corte de Justiça já decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. APELO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019344-55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-4-2022). Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurso se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no i nc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo consignado. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que o apelado seja condenado à compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como a repetição do indébito ocorra de forma dobrada. O recurso, adianta-s e, comporta parcial provimento. O contrato em questão foi registrado sob o n. 310871967-9, no valor de R$ 7.920,00, a ser adimplido em 72 parcelas de R$ 110,00, com inclusão em junho de 2018, conforme demostra o histórico de consignações ( evento 1, DOC9 - autos de origem). Por meio dos extratos do benefício o autor demonstrou ter sofrido todos os 72 descontos em seu benefício previdenciário, o que corresponde a uma quantia total de descontos de R$ 7.920,00 ( evento 1, DOC8 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora era pessoa idosa (76 anos à época da contratação) e recebia R$ 880,00 de aposentadoria por idade (à época da contratação), sendo os descontos de 12,50% dos proventos mensais. Consoante informações dos autos, o magistrado a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes diante da comprovada fraude da contratação ( evento 35, SENT1 - autos de origem). Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vitima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, diante da contratação de empréstimo por meio comprovadamente fraudulento, ocasionando descontos indevidos no benefício previdenciário, que é fonte de sustento da parte autora, caracterizando a negligência pela instituição financeira que não fez a conferência dos documentos pessoais do contratante, ultrapassando o estado de simples desconforto e gerando o sentimento de insegurança ao consumidor, que teve cerca de 12,50% dos seus proventos mensais comprometidos de forma indevida durante 6 anos. Ainda, extrai-se que a parte autora sofreu decréscimo financeiro, uma vez que foram descontados indevidamente R$ 7.920,00, enquanto a instituição bancária depositou o valor de R$ 3.667,89. Em hipóteses semelhantes, a Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu pelo reconhecimento dos danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000968-21.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REJEITADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR. DECISUM MODIFICADO NO PONTO . (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Nesse vértice, comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado; vulnerabilidade da parte autora e comprometimento da renda, exsurge o direito de compensação, razão pela qual o réu tem a incumbência de reparar o dano suportado pela parte autora. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na hipótese, considerando a capacidade econômica das partes, já que o réu é instituição financeira de grande porte; o autor é aposentado que aufere renda mensal de R$ 880,00 (à época da contratação) ; os descontos de cerca de 12,50% dos seus proventos mensais e, por último, o valor total dos descontos efetuados de R$ 7.920,00 em comparação ao valor liberado de R$ 3.667,89, tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Registra-se que tal quantia está em consonância com os valores fixados pela Primeira Câmara de Direito Civil, em demandas envolvendo a contratação de empréstimo, conforme julgados: (TJSC, Apelação n. 5000955-50.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (TJSC, Apelação n. 0302502-34.2018.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5012865-32.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Repetição de Indébito em Dobro A parte autora pretende a restituição dobrada das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício durante todo o período da contratação. A propósito da temática, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica nos Embargos de Divergência n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Tal entendimento, inclusive, vem sendo reforçado pela Corte Superior em decisões de descontos indevidos em benefício previdenciário. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (...) (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). Na mesma perspectiva vem decidindo a Primeira Câmara de Direito Civil, sob o entendimento de que ausente a prova do erro justificável, é cabível a restituição na forma dobrada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001597-78.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODIFICAÇÃO PARA A FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO DO STJ QUE ENTENDE SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP 600.663/RS) (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. (...) Muito embora não se ignore posição ao que parece ainda com alguma força no Superior Tribunal de Justiça, a presença de má-fé, circunstância puramente subjetiva então ligada à conduta, não está prescrita em lei como condição à devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada do consumidor e é, no mundo real, de quase impossível prova. Por sua vez, a previsão de excludente da penalidade de devolução dobrada, consistente na "hipótese de engano justificável", longe de exigir alguma espécie de conjunto probante a cintilar má-fé, está a impor demonstração mínima de erro ponderável capaz de autorizar o afastamento da sanção, hipótese cuja presença não cabe meramente presumir. (TJSC, Apelação n. 5017043-87.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, passível a condenação de restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário durante todo o período da contratação , corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Ônus Sucumbencial No juízo a quo, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais da seguinte forma ( evento 35, SENT1 - autos de origem): Diante da sucumbência recíproca [a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo foi sucumbente em relação ao pedido de compensação de danos morais], condeno ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 (um terço) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e de 2/3 (dois terços) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Com a procedência dos pedidos formulados na exordial, impõe-se a adequação dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, mantém-se os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor da condenação , a serem pagos em favor do patrono da parte autora, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do provimento parcial do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos V, alínea "c" e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento a fim de: (i) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC); (ii) determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Adequa-se o ônus sucumbencial para condenar a parte ré ao pagamento integral dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, em prol do procurador da parte autora. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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