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Processo nº 5003623-56.2018.4.03.6104

ID: 312128517

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003623-56.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 317469987 que, deu parcial provimento ao apelo do autor para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS ao reconhecimento de seu labor especial e à concessão da aposentadoria especial, mediante a DER reafirmada, a partir de 02/07/2018, quando implementados os requisitos, com efeitos financeiros conforme o que restar decidido no Tema 1124, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida. Em suas razões recursais de ID 318086563, sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento como especial do período mencionado na decisão agravada, dada a ausência de exposição do segurado à agentes nocivos no desempenho de seu labor. Aduz a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial de trabalhador avulso. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003623-56.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere à impossibilidade de reconhecimento do labor especial do autor, dada a ausência de comprovação de sua exposição à agentes nocivos no desempenho de seu labor, bem como devido a sua condição de trabalhador avulso. Sem razão, contudo. Quanto ao reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documentação apresentada. Com efeito, acerca do trabalho portuário, destaco que a Lei nº 8.630/93 dispõe sobre as atividades desempenhadas pelo operadores portuários, tendo sido revogada pela Lei nº 12.815/13, que em seu artigo 28 estabelece que: "Art. 28. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um "Órgão Gestor de Mão de Obra" do trabalho portuário (OGMO), destinado a: (...) "IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso (...) VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários". Já o Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, disciplina o tema em seu artigo 217: " Art. 217. Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com as Leis nºs 8.630, de 1993, e 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário, o tomador de mão-de-obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O operador portuário ou titular de instalação de uso privativo repassará ao órgão gestor de mão-de-obra, até vinte e quatro horas após a realização dos serviços: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - o valor da remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive a referente às férias e à gratificação natalina; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) II - o valor da contribuição patronal previdenciária correspondente e o valor daquela devida a terceiros conforme o art. 274. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 2º O órgão gestor de mão-de-obra é responsável: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) II - pela elaboração da folha de pagamento; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) III - pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) IV - pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) §3º revogado § 4º O prazo previsto no § 1o pode ser alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos previdenciários. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 5º A contribuição do trabalhador avulso, relativamente à gratificação natalina, será calculada com base na alíquota correspondente ao seu salário-de-contribuição mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será pago pelo órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio, que se incumbirá de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente." Vê-se, portanto, dos normativos em comento que cabe aos operadores portuários e ao órgão gestor de mão de obra do trabalhador portuário arrecadar os encargos fiscais, sociais e previdenciários. Vale dizer que incumbe ao OGMO a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias deste segurado. Nesse sentido destaco julgado desta E. Turma: “PREVIDENCIÁRIO:TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA. TRABALHO COMO ESTIVADOR. ENQUADRAMENTO, POSSIBILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO PROVIDO. (...) 7. Cabe aos operadores portuários e ao órgão gestor de mão de obra do trabalhador portuário arrecadar os correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários, ou seja, incumbe ao OGMO a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. 8. Demonstrado o labor como trabalhador avulso portuário, ainda que não conste no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o segurado faz jus ao reconhecimento e cômputo do período laborado nessa condição, pois a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias é de competência do mencionado órgão gestor de mão de obra (OGMO). 9. A atividade de estivador em região portuária deve ser considerada como trabalhada em condições especiais, enquadrando-se na categoria profissional prevista no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. 10. O lapso temporal de 01/01/1982 a 31/12/1987 em que o autor laborou na condição de trabalhador avulso como estivador, deverá ser computado como tempo de contribuição, haja vista caber ao tomador do serviço o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. 11. Por ocasião da DER, em 16/02/2016 o INSS apurou um total de 29 anos, 00 meses e 23 dias de tempo de contribuição e carência de 322 contribuições (fl. 300/ 304 e 319) 12. Considerando a somatória dos períodos de labor especial reconhecidos na sentença, os quais não foram objeto de insurgência do INSS, com os períodos incontroversos reconhecidos administrativamente e o período especial ora reconhecido, verifica-se que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 13. Em 16/02/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). (...) 21. Recurso provido para para condenar o INSS a reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor no período de 01/01/1982 a 31/12/1987 , converter em tempo comum, pelo fator 1,40, procedendo à devida adequação nos registros previdenciários competentes, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, em 16/02/2016, nos termos expendidos.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002204-35.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/04/2024, DJEN DATA: 04/04/2024). Assim, conforme consta da decisão agravada, demonstrado o labor do autor como trabalhador avulso portuário, faz jus o segurado ao reconhecimento e cômputo do período laborado nessa condição, pois a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias é de competência do mencionado órgão gestor de mão de obra (OGMO). No caso dos autos, requer o autor o reconhecimento de seu labor especial nos períodos de 01/02/1992 a 31/05/1996, de 01/10/1996 a 11/10/2016 e de 12/10/2016 a 02/06/2018. No que tange ao interregno de 01/02/1992 a 31/05/1996 em que o autor atuou junto ao Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, exercendo a função de estivador avulso portuário é possível de enquadramento no item 2.5.6 do Decreto Nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. Limitado tal reconhecimento à 28/04/1995. Acerca da possibilidade de enquadramento da atividade de estivador portuário como especial, destaco o acórdão: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESTIVADOR. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 8. Atividade de estivador, arrumador, ensacador, operador de carga e descarga em região portuária deve ser considerada como trabalhada em condições especiais, enquadrando-se na categoria profissional prevista no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. Enquadramento via categoria profissional possível até 28/04/95 (Lei n° 9.032/95). 9. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) 12. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001102-07.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 23/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023) No que tange ao período de 01/10/1996 a 11/10/2016, o PPP de ID 73263140 – fls. 02/17, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, dá conta de que o autor laborou como motorista de autos, conexo, estivador, portalo, C/M porão, C/M geral, parqueador, sinaleiro, mot. EA, guincheiro, retinida junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - OGMO, exposto a ruído de 92dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. Quanto ao PPP de 12/10/2016 a 02/06/2018, o PPP complementar de ID 73263151 – fls. 02/19, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, comprova que o postulante laborou junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos exposto a ruído de 92dbA e 93,38dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. Assim, considerando que o labor do autor nos mencionados interregnos se deu com exposição à pressão sonora acima dos limites legais, possível o reconhecimento por ele postulado. Desta feita, deve ser mantida a decisão agravada no tocante ao reconhecimento da atividade especial do autor nos períodos de 01/02/1992 a 28/04/1995, de 01/10/1996 a 11/10/2016 e de 12/10/2016 a 02/06/2018. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO LABOR. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documentação apresentada. - Acerca do trabalho portuário, a Lei nº 8.630/93 dispõe sobre as atividades desempenhadas pelo operadores portuários, tendo sido revogada pela Lei nº 12.815/13, que em seu artigo 28 estabelece que: "Art. 28. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um "Órgão Gestor de Mão de Obra" do trabalho portuário (OGMO), destinado a: (...) "IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso (...) VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários". - Já o Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, disciplina o tema em seu artigo 217: " Art. 217. Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso efetuada em conformidade com as Leis nºs 8.630, de 1993, e 9.719, de 27 de novembro de 1998, o responsável pelas obrigações previstas neste Regulamento, em relação aos segurados que lhe prestem serviços, é o operador portuário, o tomador de mão-de-obra, inclusive o titular de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O operador portuário ou titular de instalação de uso privativo repassará ao órgão gestor de mão-de-obra, até vinte e quatro horas após a realização dos serviços: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - o valor da remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive a referente às férias e à gratificação natalina; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), II - o valor da contribuição patronal previdenciária correspondente e o valor daquela devida a terceiros conforme o art. 274. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), § 2º O órgão gestor de mão-de-obra é responsável: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001), I - pelo pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), II - pela elaboração da folha de pagamento; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), III - pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), IV - pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001), 3º revogado, § 4º O prazo previsto no § 1o pode ser alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos previdenciários. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001), § 5º A contribuição do trabalhador avulso, relativamente à gratificação natalina, será calculada com base na alíquota correspondente ao seu salário-de-contribuição mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001), § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será pago pelo órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio, que se incumbirá de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente." - Vê-se dos normativos em comento que cabe aos operadores portuários e ao órgão gestor de mão de obra do trabalhador portuário arrecadar os encargos fiscais, sociais e previdenciários. Vale dizer que incumbe ao OGMO a responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias deste segurado. - Demonstrado o labor do autor como trabalhador avulso portuário, faz jus o segurado ao reconhecimento e cômputo do período laborado nessa condição, pois a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias é de competência do mencionado órgão gestor de mão de obra (OGMO). - No que tange ao interregno de 01/02/1992 a 31/05/1996 em que o autor atuou junto ao Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, exercendo a função de estivador avulso portuário é possível de enquadramento no item 2.5.6 do Decreto Nº 53.831/64 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080/79. Limitado tal reconhecimento à 28/04/1995. - No que tange ao período de 01/10/1996 a 11/10/2016, o PPP de ID 73263140 – fls. 02/17, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, dá conta de que o autor laborou como motorista de autos, conexo, estivador, portalo, C/M porão, C/M geral, parqueador, sinaleiro, mot. EA, guincheiro, retinida junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - OGMO, exposto a ruído de 92dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. - Quanto ao PPP de 12/10/2016 a 02/06/2018, o PPP complementar de ID 73263151 – fls. 02/19, devidamente elaborado por profissional técnico habilitado, comprova que o postulante laborou junto à Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos exposto a ruído de 92dbA e 93,38dbA, além de gases (monóxido de carbono) e poeira. - Considerando que o labor do autor se deu com exposição à pressão sonora acima dos limites legais, possível o reconhecimento por ele postulado. - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento da atividade especial do autor nos períodos de 01/02/1992 a 28/04/1995, de 01/10/1996 a 11/10/2016 e de 12/10/2016 a 02/06/2018. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5001102-57.2010.8.27.2729

ID: 315423399

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001102-57.2010.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR DE FIGUEIREDO PAULO EDUARDO DIAS DE SANTANA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JEAN FURINI BARBOZA MARTINS

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CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO

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Execução Fiscal Nº 5001102-57.2010.8.27.2729/TO RÉU : PAULO EDUARDO DIAS DE SANTANA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) RÉU : ADEMAR DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JEAN FURINI BAR… Execução Fiscal Nº 5001102-57.2010.8.27.2729/TO RÉU : PAULO EDUARDO DIAS DE SANTANA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) RÉU : ADEMAR DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JEAN FURINI BARBOZA MARTINS (OAB TO009388) DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE PALMAS/TO ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da pessoa jurídica ÁGUIA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA e de seus sócios coobrigados, ADEMAR DE FIGUEIREDO e PAULO EDUARDO DIAS DE SANTANA , com o escopo de cobrar os créditos tributários inscritos nas CDA's instruídas junto à exordial. O feito teve seu regular processamento e o sócio coobrigado ADEMAR DE FIGUEIREDO apresentou Exceção de Pré-executividade, oportunidade na qual arguiu, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito por ter se retirado da sociedade empresarial, bem como por não ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegou ainda que a ausência de responsabilidade tributária havia sido reconhecida pela exequente no decorrer da ação ( evento 205, EXCPRÉEX1 ). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual relatou já ter pleiteado a exclusão do excipiente da presente Execução Fiscal, bem como apontou a existência de Certidão de Dívida Ativa retificada na qual não mais consta como sócio coobrigado da pessoa jurídica executada ( evento 213, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO . De partida, observo que em manifestação anexada no evento 38, PET1 a Fazenda Pública reconheceu a ilegitimidade do excipiente para responder pelos débitos tributários cobrados nesta ação, razão pela qual pleiteou sua exclusão do polo passivo. Ademais, no evento 66, CDA2 consta cópia das CDA's retificadas, nas quais não consta o nome do excipiente no campo de sócio coobrigado pela dívida. Não obstante, verifica-se que o requerimento de exclusão do sócio ainda não foi efetivamente apreciado, razão pela qual afigura-se necessário analisar a sua legitimidade para responder pelos débitos, o que passo a fazer em conjunto com o incidente processual manejado pelo executado. A propósito, esclareço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não previsto expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória, entendimento pacificado por meio da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Tecidas essas ponderações, passo a deliberar sobre a legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da presente Execução Fiscal. Conforme redação do art. 121 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é pessoal e decorre da prática de fato gerador ou de expressa disposição em lei, senão vejamos: Art. 121. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Na sequência, o CTN dispõe hipóteses nas quais terceiros podem ser responsabilizados pelas obrigações das sociedades empresárias, dentre as quais importa destacar: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. [...] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. É certo que o mero inadimplemento da pessoa jurídica com a obrigação de recolher tributos não incide na responsabilidade solidária dos sócios, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça 1 . Não obstante, o art. 3° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) estabelece que a Certidão de Dívida Ativa é documento dotado da presunção de certeza e liquidez. Desse modo, a jurisprudência se firmou no sentido de que se o nome do sócio está inscrito no campo de "coobrigados" pelo débito, incumbe a ele o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou em contrariedade com a lei ou estatuto social. A propósito, foi esse o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1104900/ES (Tema Repetitivo n° 103). In verbis : Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. (STJ; Tema Repetitivo n° 103; REsp 1104900/ES; Julgado em 25/03/2009; Acórdão publicado em 01/04/2009). Na espécie, observo que o nome do excipiente estava devidamente indicado nos títulos executivos instruídos junto à peça vestibular, razão pela qual não se verifica a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade para que o mesmo seja atingido pela pretensão arrecadatória movida pela Fazenda Pública. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NOMES CONSTAM NA CDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, os nomes dos sócios, ora agravantes, estão inseridos nas Certidões de Dívida Ativa - CDAs. Logo, em tese, o credor identificou corretamente os sujeitos passivos da obrigação tributária, uma vez que a ação de execução fiscal foi proposta contra pessoas que detinham o fato gerador do tributo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de ser perfeitamente possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que estejam com seus nomes incluídos na CDA , em razão de possuir presunção de legitimidade. 3. Com efeito, o STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos nº 103 e 108, firmou as teses de que incumbe ao sócio cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o ônus probatório de evidenciar a inocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, sendo incabível a apresentação desta defesa no processamento de exceção de pré-executividade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014845-24.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 16:28:10) Superada essa questão, destaco que por se tratar de uma sociedade empresarial de responsabilidade limitada, aplica-se o disposto nos artigos 1.052 a 1.086 do referido diploma legal e subsidiariamente as normas da sociedade simples. Assim, tendo em vista que art. 1.086 estabelece que “ efetuado o registro da alteração contratual, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.031 e 1.032 ”, cumpre destacar o dispositivo legal aplicável à espécie: “Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime , ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores , até dois anos após averbada a resolução da sociedade ; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” Igualmente, aplicando subsidiariamente as normas da sociedade simples, nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do CC: “ até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário , perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. ” No caso em tela, o acervo probatório, notadamente a 3° Alteração Contratual da pessoa jurídica ( evento 40, ANEXOS PET INI2 , Págs. 3 a 7), indica que o excipiente se retirou da sociedade ao ceder todas suas quotas à terceiro em 29/06/2005, com a posterior averbação na Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS) em 20/07/2005. Por sua vez, o exame dos processos administrativos n° 378832007, 108482008 e 108492008 1 - respectivamente referentes às CDA's n° 20090075000, 20090075508 e 20090075510 - indica que os fatos geradores dos tributos cobrados nos autos se deram em 2003, 2004 e 2007. Nesse sentido, forçoso acolher parcialmente o pedido de exclusão do sócio coobrigado formulado pela Fazenda Pública no evento 38, PET1 , tão somente para reconhecer a ausência de responsabilidade tributária em relação ao crédito inscrito na CDA n° 20090075000 , cuja origem decorre de multa por descumprimento de obrigação acessória em momento posterior à saída do excipiente do quadro de sócios da pessoa jurídica. Ainda nessa esteira, a medida que se impõe é a rejeição da objeção de pré-executividade, visto as CDA's n° 20090075508 e 20090075510 se referem a débitos anteriores ao momento em que o excipiente se retirou da sociedade empresarial, data na qual ainda detinha responsabilidade pelas dívidas. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, excluindo o ex-sócio do polo passivo, sob o argumento de que a sua retirada do quadro societário ocorreu antes do ajuizamento da execução. O agravante pleiteia a reforma da decisão para manter o sócio no polo passivo, afirmando que a responsabilidade do sócio retirante persiste por até dois anos após o registro da alteração contratual, conforme previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a exclusão do sócio retirante do polo passivo da execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, considerando a alegação de que a responsabilidade do sócio persiste pelos débitos fiscais existentes durante o período em que ainda compunha o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a exceção de pré-executividade quando a matéria alegada não demanda dilação probatória e pode ser conhecida de ofício, como a ilegitimidade passiva ad causam, mas essa exclusão depende de prova inequívoca de que o sócio não possui responsabilidade pelo débito. 4. A documentação apresentada nos autos comprova que o sócio agravado integrava o quadro societário da empresa na data do fato gerador do débito tributário (ICMS de 2009). 5. O artigo 1.032 do Código Civil estabelece que o sócio retirante é responsável pelas dívidas contraídas pela sociedade até o registro de sua saída, e tal responsabilidade subsiste por dois anos. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro desse prazo, não havendo razão para excluir o sócio do polo passivo. 6. A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe ao agravado o ônus de provar a inexistência de sua responsabilidade. Não há nos autos prova suficiente que afaste essa presunção, justificando a manutenção do sócio no polo passivo da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e manter o ex-sócio no polo passivo da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. O sócio retirante permanece responsável solidariamente pelos débitos fiscais contraídos durante o período em que integrava o quadro societário, até o prazo de dois anos após o registro de sua saída, conforme artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. 2. A exceção de pré-executividade é cabível em execução fiscal apenas quando a matéria pode ser conhecida de plano, não exigindo dilação probatória. 3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de legitimidade e constitui prova suficiente da responsabilidade do sócio, salvo comprovação inequívoca em sentido contrário. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032; Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI; Código Tributário Nacional, art. 135.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1537521/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.02.2019, DJe 12.02.2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007634-34.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 10/12/2024 17:54:30) Cumpre registrar que a legitimidade é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, consoante previsão do art. 485, § 3°, do CPC. Ademais, o art. 121, p. único, do Código Tributário Nacional determina que a solidariedade não comporta benefício de ordem, razão pela qual revela-se inadequado extinguir o feito em relação ao sócio que integrava o quadro societário da pessoa jurídica. Por fim, impende esclarecer que a extinção da cobrança do crédito inscrito na CDA n° 20090075000 em relação ao excipiente se deu pelo acolhimento parcial do pedido de exclusão formulado anteriormente pela Fazenda Pública, o qual não havia sido apreciado. Por consequência, a objeção de pré-executividade deve ser rejeitada, o que não acarreta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência, no caso de rejeição de exceção de pré-executividade, não se mostra adequado arbitrar honorários de sucumbência.2. Recurso provido. (TJTO , Apelação Cível, 0014357-32.2016.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/07/2023, DJe 25/07/2023 18:58:33) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto CHAMO O FEITO À ORDEM , o que faço para, TORNAR SEM EFEITOS o despacho do evento 59, DECDESPA1 e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Fazenda Pública no evento 38, PET1 para DECLARAR a ilegitimidade do sócio ADEMAR DE FIGUEIREDO em relação ao débito inscrito na CDA n° 20090075000. Sem prejuízo, nos termos e fundamentos acima alinhavados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 205, EXCPRÉEX1 . Transcorrido o prazo de eventual recurso, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 30 dias. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc. 1 . O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (SÚMULA 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010) 1. Constantes nos anexos do Evento 105.

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Processo nº 5000021-61.2013.8.21.0134

ID: 321965773

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000021-61.2013.8.21.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUCIA RECH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000021-61.2013.8.21.0134/RS EXECUTADO : ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT ADVOGADO(A) : KATIUCIA RECH (OAB RS058219) DESPACHO/DECISÃO ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT apresentou inc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000021-61.2013.8.21.0134/RS EXECUTADO : ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT ADVOGADO(A) : KATIUCIA RECH (OAB RS058219) DESPACHO/DECISÃO ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT apresentou incidente de impenhorabilidade relativo ao bloqueio SISBAJUD realizado em conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal. Alegou, em síntese, que a quantia bloqueada é oriunda de recente venda de área de terras, e que está em tratamento médico, de sorte que se utiliza do valor da venda do imóvel para o custeio do tratamento médico. Trouxe aos autos extratos bancários e receituários médicos, para fins de corroborar os seus argumentos. Aduziu, ainda, que a quantia inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, mesmo que depositada em conta-corrente, desde que sirva para custear o sustento da devedora e de sua família. Por fim, informou que a conta onde realizada a constrição é conjunta com seu cônjuge. (evento 75). Intimado, o INSS manifestou-se no evento 83, PET1 , rechaçando os argumentos da devedora, e postulando pela rejeição do pedido de impenhorabilidade. Foi acostada cópia da decisão que deferiu o pedido liminar nos embargos de terceiro opostos pelo cônjuge da ora devedora, determinando a liberação do montante de 50% do valor bloqueado em favor do embargante ( evento 84, DESPADEC1 ). Em consequência, foi expedido alvará eletrônico da quantia de R$ 44.177,41 em favor de Alceu Goecks (evento 86). É o breve relatório. Decido. Apesar dos receituários médicos acostados, a devedora não provou que se utilizava do valor penhorado exclusivamente para custeio do seu tratamento de saúde. Sinalo, por oportuno, que a parte sequer acostou aos autos atestado médico acerca da patologia que a acomete. Ademais, a executada não comprovou que custeia seu tratamento de saúde na via "particular", e, salvo prova em contrário, alguns fármacos fazem parte da lista de Componentes Básicos da Assistência Farmacêutica. Tampouco há clareza a respeito da alegada venda do imóvel, cujo crédito da operação não foi comprovado na conta onde realizada a constrição. Por isso, indefiro o pedido do executada e mantenho a penhora, porquanto não comprovada nenhuma das situações de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC 1 . Quanto à arguição de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, dispõe o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Importante pontuar que não se desconhece da orientação no sentido de que a impenhorabilidade dos valores não se restringem aos depositados em poupança; abrange, também, os encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como os guardados em papel-moeda, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos. Eis a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Contudo, tal entendimento foi parcialmente superado com o julgamento do REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, ocasião em que foram firmadas as seguintes interpretações: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Eis a ementa do referido julgado, reproduzido na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. Sendo assim, a impenhorabilidade de 40 salários mínimos protege somente as quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança; se o valor estiver em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser estendida, desde que comprovado pela parte executada que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Situação que, no ponto, não restou comprovada pela executada. Diante do exposto, DESACOLHO o incidente de impenhorabilidade oposto pela executada ANGELINA ROSA SCHWARTZHAUPT , mantendo a constrição evento 70, SISBAJUD1 sobre o valor remanescente. Determino, entretanto, que a quantia permaneça depositada judicialmente até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro n. 5001102-25.2025.8.21.0134. Trasladei cópia da presente decisão para àqueles autos. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

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Processo nº 5001102-97.2024.8.13.0452

ID: 324098390

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-97.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

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CAMILA ALEXANDRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5001102-97.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ASSIS SOARES DE ARAUJO CPF: 433.798.346-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Assis Soares de Araújo em face do Município de Nova Serrana e do Estado de Minas Gerais, em que se alega, em síntese, que o requerente foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID C90.0). Narra a inicial que o autor possui 78 (setenta e oito) anos de idade e foi diagnosticado com a patologia Mieloma Múltiplo e, consequentemente, necessita iniciar o tratamento com o medicamento Daratumumabe. Informou que o uso do medicamento dará na proporção de 16mg/Kg/dia – 900mg (2 frascos de 400mg e 1 frasco de 100mg por infusão), semanalmente por 8 aplicações, quinzenalmente por 8 aplicações, e posteriormente mensalmente por 24 (vinte e quatro) meses. Relatou que a medicação, Daratumumabe, é a única capaz de oferecer qualidade de vida, sendo fundamental para melhora do quadro clínico. Suscitou que foram realizadas outras tentativas de controle da doença com uso de drogas liberadas pelo SUS, porém sem resultado satisfatório. A inicial veio instruída dos documentos de ID. E seguintes. Decisão deferindo a tutela provisória de urgência, bem como determinando o cumprimento da obrigação pelo Estado de Minas Gerais (ID.10179845393). O Estado de Minas Gerais interpôs agravo de instrumento apresentado anexo das diretrizes diagnósticas e terapêuticas mieloma múltiplo, na qual descreve sobre o uso do medicamento Daratumumabe e sua não incorporação pela CONITEC (ID.10189572302). Em sede de contestação (ID.10211923630), o Município de Nova Serrana alegou preliminarmente a improcedência da tutela, argumentando que o autor não logrou êxito em comprovar a urgência para a concessão do medicamento. No mérito, sustentou que a decisão que deferiu a tutela não observou os enunciados I, II e II da jornada de direito da saúde do Conselho Nacional de Justiça. Alegou, ainda, a imprescindibilidade da análise dos protocolos e pareceres da Conitec. Requereu que, na possibilidade de admissão dos pedidos, fosse redirecionada a obrigação para o Estado de Minas Gerais e em caso de condenação do Município, este seja ressarcido pelo Estado de Minas Gerais. Requereu ainda fosse utilizada a denominação comum brasileira e não o nome comercial do medicamento, a fixação de cautelas para o cumprimento da decisão (devolução de medicamentos em caso de cessação da obrigação e dispensação periódica e fracionada, condicionada a apresentação de aludo médico). Já o Estado de Minas Gerais em sua contestação (ID.10256930016), alegou preliminarmente falta de interesse de agir, sob o argumento que o autor não comprovou a realização do pedido administrativamente em face do Estado. Paralelamente, afirma que pretensão autoral foi proposta em juízo absolutamente incompetente, devendo os autos serem remetidos para a Justiça Federal. No mérito, aduz que o medicamento pleiteado não está incorporado pelo SUS, o que impediria a sua concessão. Sequencialmente, suscitou que o custeio do medicamento deve ser feito pela União e que o Sistema Único de Saúde disponibiliza tratamentos alternativos para a doença, e nos casos de concessão excepcional devem ser comprovados o preenchimento dos requisitos cumulativos impostos pelo Tema 106 do STJ. Requereu, em caso de procedência do pedido, o medicamento fosse fornecido em função de seu princípio ativo, para não beneficiar laboratório determinado, além de ser afastada a aplicação de eventuais multas. Impugnação apresentada em ID.10364228119 e 10364226484. Nota técnica do e-NatJus acostado em ID.10424480106. Juntada do acórdão de suspendeu a concessão do medicamento por falta de comprovação dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 1.234 (ID.10429909614). Decisão de saneamento em ID.10440115543. Relatório médico acostado em ID.10443446549. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Preliminares a) Ausência de requerimento administrativo Inicialmente, o Estado de Minas Gerais afirmou que a ausência de protocolo administrativo em face do ente público, requerendo a concessão do medicamento pleiteado, configura falta de interesse de agir. Entretanto, trata-se de vício sanável, em que não foi conferido a parte autora o benefício para regularização da situação processual. Nesse sentido, em conformidade com o princípio da primazia do mérito, cabe ao magistrado julgar o caso com base nos fatos e fundamentos apresentados pelas partes. Este é o entendimento do e-TJMG, que em recente julgado decidiu, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA DOS RÉUS. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. Caso em exame - Recurso de apelação contra sentença que julgou a ação de obrigação de fazer parcialmente extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual quanto ao fornecimento de medicamentos e atendimentos especializados, e parcialmente procedente quanto ao fornecimento de apenas um medicamento. II. Questão em discussão - Há duas questões em discussão: (i) saber se está presente o interesse processual da parte autora no pedido de fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos; e (ii) saber se a sentença incorreu em vício de procedimento ao julgar antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas, em especial a perícia médica. III. Razões de decidir - A existência de contestação pelos réus, negando a obrigação de fornecer os tratamentos, demonstra a presença de interesse processual e supre eventual ausência de requerimento administrativo. - A sentença violou os princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, ao indeferir implicitamente o pedido de produção de provas, sem saneamento regular do feito, caracterizando erro de procedimento. - A ausência de instrução processual impede a aplicação da teoria da causa madura, sendo necessária a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese - Recurso provido para reconhecer o interesse processual da parte autora e anular parcialmente a sentença. Tese de julgamento: "A contestação dos réus ao pedido inicial supre eventual ausência de requerimento administrativo e evidencia o interesse processual da parte autora. - A sentença que julga antecipadamente a lide sem aprecia ção do pedido de produção de provas e sem saneamento prévio do feito, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, caracterizando erro de procedimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.526087-2/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025) (Grifei) Isto posto, afasto a preliminar suscitada. b) Incompetência do juízo O Estado de Minas Gerais alegou que não foram observados os requisitos de competência para o ajuizamento da ação, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Acerca do sustentado, extrai-se do Tema 1.234 do STF, no que se refere a fixação da competência do juízo, a seguinte termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Em relação ao medicamento pleiteado, Daratumumabe, tem-se, conforme já a noticiado de que não está incorporado pela política pública do SUS, em conformidade com o parecer emitido pelo sistema e-NatJus (ID.10424480106). No entanto, em virtude do pedido contemplar o fornecimento de medicamento com valor inferior ao estipulado pelo Tema, tem-se que a Justiça Estadual faz-se apta para analisar a demanda. Portanto, afasto a preliminar. II.I – MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Assis Soares de Araújo em face do Município de Nova Serrana e do Estado de Minas Gerais,, visando compelir os réus a fornecerem o medicamento Daratumumabe. Inicialmente, cumpre ressaltar que a saúde é um direito fundamental, e, entre as medidas destinadas a garanti-la, inclui-se o fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos similares a pessoas carentes, para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. Conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, portanto, de um direito fundamental e social do indivíduo, e consiste em um direito-dever do Estado, de prestar serviços de saúde dignos e eficazes à população, buscando atender a todos de forma igualitária e garantir qualidade de vida, independentemente do custo e da complexidade do tratamento solicitado pela parte. Compete ao SUS, conforme os preceitos constitucionais, o fornecimento dos medicamentos e tratamentos requisitados pelo indivíduo, desde que previstos na relação previamente estabelecida ou que tenham sua eficácia, eficiência, segurança e efetividade cientificamente comprovadas. Em razão da autonomia federativa, cabe a cada esfera de governo, enquanto gestora do Sistema Único de Saúde, o atendimento à saúde da população, nos termos da Lei nº 8.080/90. A Lei 8.080/90 (Lei do SUS) estabelece certas competências, sendo que a divisão da responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em função de portarias expedidas pelo Ministério da Saúde, integra a atividade administrativa de organização dos gestores de saúde, visando racionalizar a distribuição de receitas, de acordo com a competência de cada ente federativo, desde que essa divisão de atribuições não comprometa o acesso à saúde. Por esse motivo, entendo não prosperar a alegação do Estado de Minas Gerais no que se refere a comprovação da hipossuficiência. Porque, tendo em vista que se trata de direito indisponível e irrenunciável, de titularidade universal e de responsabilidade do Estado, independe da condição econômica do indivíduo Quanto a inclusão da União no polo ativo, o STF, em decisão publicada em 19/09/2024, ao julgar o Tema 1.234, estabeleceu novas diretrizes sobre a responsabilidade dos entes públicos na dispensação de medicamentos, fixando a seguinte tese: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. […] Ainda, discorreu acerca dos medicamentos incorporados: 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. O STF, ainda, ao julgar o RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte, estabelecendo que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de assegurar o direito à saúde aos necessitados, cabendo à autoridade judicial determinar o cumprimento conforme as normas de repartição de competências. Sobre o tema, cabe destacar que, nas ações de saúde que visam ao fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no REsp repetitivo 1.657.156 (Tema Repetitivo nº 106), os seguintes requisitos a serem observados: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nesse cenário, a observância do entendimento fixado pela Corte Superior é medida que se impõe, sendo necessária a demonstração, nos autos, dos requisitos ensejadores do deferimento da medida pela parte interessada. O medicamento Daratumumabe não está incorporado ao SUS, sendo ainda não recomendada sua incorporação pela Conitec, nos termos da PORTARIA SCTIE/MS Nº 59/2023 e o relatório para sociedade nº 416 (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2023/Relatorioderecomendacao848Daratumumabe.pdf). O precedente qualificado retromencionado estabeleceu que a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Pela análise do parecer de não incorporação é possível constatar que foi realizado estudo minucioso acerca do fármaco Daratumumabe, sendo levado em consideração análise da evidência científica, evidências econômicas, aceitabilidade, implementação e viabilidade, recomendação de outras agências, perspectiva do paciente além de consulta pública. Ora, tendo havido, prévia e justificada avaliação, pelo órgão administrativo competente, contrária à incorporação do medicamento nas políticas públicas, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento. Não cabe ao Judiciário desconsiderar o que restou deliberado pelo órgão competente, salvo se ficar claramente demonstrado, no processo judicial, que houve falha da Conitec ao avaliar cientificamente o tratamento ou o seu limite de custo-efetividade - o que, in casu, definitivamente não ocorreu. Caberá ao julgador, para não observar a política pública adotada (na presente hipótese, a não incorporação do medicamento Daratumumabe na rede pública de saúde), justificar a sua decisão em eventual falha praticada pelo órgão administrativo competente, e, o que se faz também essencial: considerar os parâmetros e limites definidos pela LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente as disposições contidas em seus artigos 20 a 24, que se referem à necessidade de avaliação das consequências práticas da decisão, e aos critérios a serem observados quando do controle da atuação administrativa. Nada disso, com redobrada vênia, se verifica na espécie, não se podendo aceitar que relatórios médicos possam sobrepujar as conclusões do órgão técnico, que detém a legitimidade e competência para estabelecer as políticas públicas para a área da saúde. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CETUXIMABE - PANITUMUMABE - CÂNCER DE CÓLON - CENTROS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACON'S) E UNIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE (UNACONs) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONITEC E NATS - NÃO RECOMENDAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA 1. Para os pacientes portadores de câncer, foi instituído tratamento gratuito e específico por meio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Alta Complexidade em Saúde (UNACONs), criados pelo SUS. 2. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/1990, art. 19-Q). 3. Tendo a Conitec avaliado as evidências científicas sobre eficácia, segurança e custo dos medicamentos cetuximabe e panitumumabe para o tratamento de pacientes com câncer colorretal metastásico, e manifestado desfavoravelmente a sua incorporação, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento com base apenas em laudo médico emitido por profissional da rede particular. 4. "A gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente esca ssos) da forma mais eficiente possível". "Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada" (STA n. 175/CE, voto Min. Gilmar Mendes). 5. Ausente a demonstração da imprescindibilidade dos medicamentos cetuximabe e panitumumabe para o caso específico da paciente que não comprova submeter-se a tratamento em UNACON ou CACON, sobretudo considerando que a Conitec concluiu que "a evidência científica aponta benefícios marginais, com um ganho em termos de sobrevida global inexistente ou pouco significativo, não justificando o impacto orçamentário estimado para o tratamento com a associação dos anticorpos monoclonais"; descabida a imposição de seu fornecimento pelo ente público. 6. O deferimento da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário dos ônus sucumbenciais, apenas suspende a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.216109-3/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) Dessa forma, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico merece maiores deliberações. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, pelos fundamentos expostos e consequentemente REVOGO a tutela de urgência concedida nestes autos. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$ 3.036,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que o direito a saúde é inestimável, não sendo possível quantificá-lo. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida a autora. Após o trânsito, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5001102-86.2025.8.21.0146

ID: 322117635

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Feliz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001102-86.2025.8.21.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERNEDO ALOISIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001102-86.2025.8.21.0146/RS REQUERENTE : ERNEDO ALOISIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FILIPE FLORES (OAB RS107450) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001102-86.2025.8.21.0146/RS REQUERENTE : ERNEDO ALOISIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FILIPE FLORES (OAB RS107450) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte requerente. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência , ajuizada por ERNEDO ALOISIO SCHNEIDER contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A parte requerente apresenta OSTEOATROSE DO JOELHO, necessitando do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA DO JOELHO DIREITO. É o sucinto relatório. Decido . Com efeito, até então, nas ações que visam o atendimento à saúde, este Juízo observava a decisão proferida em 18/04/2023 pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes no TEMA 1.234 1 . Neste sentido, veja-se o julgado proferido pelo Tribunal Pleno do STF, referendando a decisão monocrática emanada pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, in verbis : Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, " para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizado s: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo ; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59). Ocorre que, recentemente, foi julgado o mérito do TEMA 1234, com repercussão geral, publicado em 19/09/2024 , assim fixando o entendimento: Decisão : O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori , mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 . Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora pretende a realização de procedimento cirúrgico, ou seja, que não está alcançado pelo julgamento proferido pela Supremo Tribunal Federal (STF) no TEMA 1234 . De igual modo, por se tratar de cirurgia, também não incide ao caso o disposto no IAC 14 do STJ, conforme precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) 1 . Assim, prevalece o entendimento exarado no TEMA 793 do STF . Conquanto inconteste a legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul e do Município para figurarem no polo passivo da presente ação, de pronto, tenho por alinhar-me ao entendimento exposto no julgamento dos Embargos de Declaração oriundos do Recurso Extraordinário nº 855.178 - Tema 793 do STF, publicado em 16/04/2020, especialmente no que se trata da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar atendimento às questões de saúde, observando-se a repartição de competências no âmbito do SUS . Entendo que esta solidariedade se opera em relação ao cidadão, e não entre os entes públicos. Compreendo que interpretar o novo posicionamento sob o prisma do simples reconhecimento do direito de regresso entre os entes públicos não atende ao interesse da segurança jurídica, tampouco da redução da demanda processual. E, naquela oportunidade, o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, redator do Acórdão, assim ponderou: “i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, s ua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo , considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.” [Grifei] Dessa feita, de acordo com o disposto no item “iv” do Tema 793 do STF, “ Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, s ua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência ” . No caso dos autos, conforme consta, o procedimento cirúrgico postulado integra a lista de procedimentos financiados pelo Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) . Veja-se: Em caso semelhante, assim é o recente precedente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ESCOLIOSE . RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LIMINAR PROFERIDA NO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. Caso em que a parte autora ajuizou ação contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, buscando o fornecimento de procedimento cirúrgico para correção da escoliose em dorso lombar de dupla complexidade, pois diagnosticado com Escoliose (CID10 M41). 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo ordem na busca dos serviços e ações. 3. No que tange ao funcionamento do SUS, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, ocorrido em 05/03/2015, sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal consignou que qualquer um dos entes federativos podem integrar o polo passivo da relação processual isolada ou conjuntamente. Nos Embargos de Declaração opostos pela União no referido Recurso Extraordinário, cujo acórdão foi publicado no dia 16/04/2020, adotava-se o chamado "desenvolvimento da tese da solidariedade", segundo o Relator do Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Frente aos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, restou admitido o Incidente de Assunção de Competência n. 14 pela Corte da Cidadania, ao fim, sobrevindo tese, firmada por meio de acórdão publicado em 18/04/2023. Porém, no dia imediatamente posterior, 19/04/2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE 1366243 - Tema n. 1234. Em síntese, restou decidido que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. 4. In casu, analisando o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPMs do SUS (SIGTAP), constata-se que o procedimento cirúrgico pleiteado se encontra disponível pelo SUS. De acordo com o SIGTAP, possui, no quesito complexidade, alta complexidade e, no quesito financiamento, Média e Alta Complexidade (MAC). O bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar é constituído por dois componentes, sendo um deles o Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC. Nesse particular, o MAC é composto de recursos federais destinados às ações e serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, que são transferidos de forma regular e automática aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios. No que concerne ao Rio Grande do Sul, por meio da Portaria n. 198/2007, foi criada a Comissão de Trabalho para elaboração da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde (PPI), que definiu, em agosto/2008, um Manual de Orientações Técnicas a respeito da Programação Pactuada e Integrada da Assistência, no qual delimitou competências dos gestores municipais e estadual . O Manual de Orientações Técnicas identifica, a respeito do processo de programação e das relações intergestores, que ao módulo municipal compete a definição de parâmetros para as ações da atenção básica e média complexidade ambulatorial e hospitalar e ao módulo estadual compete a alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Dessa maneira, encontrando-se o tratamento pretendido disponível pelo SUS, com identificação de alta complexidade, conforme estabelece o SIGTAP, a responsabilidade administrativa do seu fornecimento recai sobre o Estado, em nítida observância à Programação Pactuada e Integrada da Assistência estabelecida pelo Estado . Portanto, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda. 5. Convém destacar, ademais, que recentemente houve o julgamento do Tema n. 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo restado explicitamente estabelecido que as teses fixadas terão aplicabilidade somente em relação a medicamentos. No voto condutor, o relator destacou que serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento (19.09/2024) e que, consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Assim, na hipótese, ainda há de se observar as hipóteses da decisão liminar deferida no RE 1366243 - Tema n. 1234, para direcionar a demanda ao responsável pelo ônus financeiro, que, no caso, restou demonstrado ser o Estado do Rio Grande do Sul. Decisão reformada na origem para dispensar a inclusão da União no polo passivo do feito. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51620772120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-10-2024). Feitas tais considerações, analiso o mérito do pedido. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . No presente caso, restou evidenciada a probabilidade do direito alegado, enquanto restou demonstrada a patologia e a necessidade da realização do procedimento cirúrgico. No entanto, o fornecimento de cirurgias eletivas pelo SUS deve observar a fila de espera e os critérios médicos de prioridade, salvo comprovação de risco iminente de morte ou dano irreparável à saúde do paciente. A tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico somente pode ser concedida mediante prova inequívoca da necessidade premente da cirurgia e da impossibilidade de aguardar o fluxo regular do sistema de saúde. Sobre o tempo de espera na fila do SUS, o Enunciado n. 93 (CNJ - I Jornada de Direito da Saúde), considera excessiva a espera acima de 180 dias para procedimento cirúrgicos e tratamentos : Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem dias) para consultas e exames, e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. No caso, o primeiro laudo médico acostado com a inicial ( evento 1, EXMMED6 ), no qual consta a informação que, o autor foi incluído em lista de espera no GERINT no dia 26/03/2025, revelando que o prazo de 180 dias não foi extrapolado. O laudo médico juntado aos autos refere ser necessária a realização do procedimento com brevidade. Mas não urgência ( evento 1, LAUDO8 ). Já a Nota Técnica emitida é desfavorável ( evento 10, NOTATEC1 ). No presente caso, verifico a ausência de comprovação de risco iminente à vida ou à saúde da parte requerente, não se justificando a urgência, sendo razoável aguardar a resolução administrativa da vaga. Inviável, assim, o acolhimento do pedido, porquanto existem inúmeros pacientes aguardando na fila para a realização de procedimentos médicos, não se mostrando razoável que, sem justificativa plausível, seja um usuário atendido em detrimento do outro, em face de decisão judicial. Se deferido o pedido da parte requerente, todos os pacientes que aguardam procedimentos ingressariam com ações judiciais para obtenção do mesmo direito, o que geraria o caos no sistema público de saúde, que passaria a ser "administrado" pelo Poder Judiciário. Assim, não há indícios de que a demora possa agravar a saúde ou colocar a vida da parte em risco. Por isso, na análise preliminar, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para conceder a tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino seja o ente público questionado sobre a previsão de realização do procedimento cirúrgico postulado, devendo enviar resposta ao juízo no prazo de 10 dias. Observe-se os termos do Convênio 093/2016-DEC e Ofício Circular n.º 132/2016-CGJ. Comunique-se à SECRETARIA DA SAÚDE de forma eletrônica, para cumprimento da ordem judicial. A intimação da Secretaria Estadual de Saúde - SES, deverá ser realizada via Requisição para Unidade Externa (Sistema e-Proc), observando o novo fluxo para cumprimento de ações de Saúde, conforme o Termo de Cooperação n.º 267/2023-DEC. A presente decisão servirá com força de OFÍCIO. Agendada citação/intimação eletrônica. 1 . Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. 1 . RECLAMAÇÃO Nº 48134 - RS (2024/0361670-0) - De início, são irrelevantes as considerações aduzidas pela reclamante quanto ao Tema de repercussão geral n. 1.234/STF, pois não compete a este Superior Tribunal examinar eventual desrespeito às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.Por sua vez, considerando-se que o acórdão reclamado foi prolatado na assentada de 27/6/2024 (fl. 28), quando já julgado o mérito do IAC n. 14/STJ (ocorrido em 12/4/2023), inexiste falar em eventual desrespeito à Questão de Ordem firmada no âmbito do aludido IAC, em 13/6/2022.Impende acrescentar que a hipótese dos autos não versa a respeito de dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas de fornecimento de procedimento cirúrgico, matéria não abrangida pelo IAC n. 14/STJ.

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