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Processo nº 5074353-32.2025.8.24.0930

ID: 294840120

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074353-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCELEI SALETE MINUSCULI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GONCALVES GRASSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5074353-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUCELEI SALETE MINUSCULI ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos sobre supost… Procedimento Comum Cível Nº 5074353-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUCELEI SALETE MINUSCULI ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos sobre suposta inexistência/irregularidade de contratação de empréstimo pela parte autora com a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s). Situações dessa natureza têm sido tão recorrentes no Judiciário que foram objeto de nota técnica pelo setor de inteligência do Tribunal de Justiça catarinense (Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022), da qual extraio os seguintes trechos relevantes: [...] A presente nota técnica tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional. [...] O principal problema a enfrentar é a parcela considerável dessas ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Como problema secundário, tem-se o grande volume de demandas em que efetivamente há interesse de agir, o que revela a conveniência de tramitação uniforme. Portanto, além de aderir às excelentes notas técnicas já emitidas por Centros de Inteligência de todo o Brasil que cuidam da temática da litigância predatória (Nota Técnica CIJESC n. 2, de 22 de agosto de 2022), o CIJESC decidiu emitir uma nota técnica própria para também difundir as informações colhidas a partir da experiência jurisdicional dos magistrados catarinenses na temática dos empréstimos consignados. 2 PROBLEMAS REPETITIVOS IDENTIFICADOS E SOLUÇÕES PROPOSTAS: 2.1 Pedido genérico Situações que se repetem: O demandante ajuíza a ação sem declarar se assinou ou não o contrato, normalmente com base na alegação genérica e evasiva de que não se lembra de ter assinado. Problemas: Para que possa, em juízo, impugnar a existência de um contrato bancário, o consumidor deve, previamente, ser capaz de afirmar se contratou ou não com o banco. [...] Assim, ao deduzir pretensão de declaração da ilegalidade dos descontos em folha de pagamento sem esclarecer se efetivamente firmou os contratos bancários, sem instruir os pedidos com os respectivos instrumentos contratuais e sem indicar, objetivamente, em quais cláusulas repousam as ilegalidades, a parte ativa formula pedido genérico defeso em lei, o que resulta na sua impossibilidade relativa, por não oferecer certeza quanto à contratação em si , tampouco quanto à existência de cláusulas contratuais abusivas, elementos indispensáveis para que o comando da futura sentença seja certo e determinado. Muito embora seja ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação (CPC, art. 373, II), se a demanda for revisional de contrato, o ônus da prova da existência de um contrato com cláusulas ilegais a revisar é do próprio demandante. Logo, para que se possa adequadamente distribuir o ônus da prova, faz-se necessário esclarecer se a causa de pedir é a inexistência de relação jurídica contratual ou a ilegalidade de cláusula do pacto efetivamente firmado . Conquanto a negativa de contratação justifique a manutenção da ação em vara cível, a existência de um contrato bancário firmado entre as partes atrairá a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário. Portanto, a especificação do pedido é imprescindível para definição do juízo competente para processo e julgamento do feito. Ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo que não pode ser utilizado como um órgão de consulta. Portanto, não há interesse de agir se a pretensão do jurisdicionado é investigar a existência e a validade de relação jurídica com o banco. A tarefa de assessoria e consultoria jurídica compete aos advogados, nos termos da lei, e é por essa razão que são indispensáveis à administração da Justiça (CF, art. 131). Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. 2.2 Instrução da petição inicial sem o contrato impugnado ou prova da solicitação administrativa: Situações que se repetem: A petição inicial não é instruída com o contrato ou qualquer prova da solicitação administrativa de cópia à instituição financeira. A petição inicial é instruída com documentos que supostamente comprovam a solicitação administrativa do contrato, mas, em verdade, revelam a formulação do requerimento de forma inadequada ou mediante o mau uso da plataforma “consumidor.gov.br”, da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. Problemas: Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte ativa provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), bem como instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434) , especialmente aqueles indispensáveis à propositura da demanda, que, em se tratando de ação revisional de contrato, são os próprios contratos, cédulas e outros documentos representativos de operações de crédito indicados como fundamento de fato da causa de pedir. É corriqueiro o encadeamento de contratos de empréstimos consignados, em razão da prática da portabilidade e da formalização de novos empréstimos para quitação de outro anterior. A inexistência de cópia do contrato nos autos prejudica a análise de eventuais conexões ou continências entre processos distribuídos a unidades distintas . Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge . As instituições financeiras não podem fornecer as cópias dos contratos firmados por seus consumidores a pessoas que não estejam adequadamente habilitadas a recebê-las, sob pena de incorrerem em ilegal revelação de informações financeiras. Por isso, o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto. [...] Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível . [...] 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial . [...] 2.20 Litigância de má-fé Situações que se repetem: O demandante declara que não assinou o contrato e, no curso do feito, resta provada a contratação. Problemas: O Poder Judiciário tornou-se palco de especulação econômica por pessoas que ajuízam demandas na esperança de que o acionado não promova uma defesa efetiva de seus interesses. Solução proposta / boa prática a difundir: Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, advertir a parte ativa de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II) , pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Em sendo o caso, impor as penalidades previstas para aquele que litiga de má-fé, como forma de coibir a litigância predatória. Portanto, e considerando que a referida nota técnica amolda-se ao entendimento deste Juízo bem como de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a matéria, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias : I - emendar a inicial para esclarecer de forma objetiva, sob pena de indeferimento da inicial, a situação fática que ensejou o ajuizamento da demanda, é dizer, se contratou o(s) empréstimo(s) mas entende ser nula(s) a(s) contratação(ões), total ou parcialmente, ou se nega ter firmado o(s) contrato(s) bancário(s) , ciente de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura (ainda que digital - selfie ) no(s) contrato(s), em caso de negativa de contratação (CPC, art. 80, II). II - Apresentar cópia do(s) contrato(s) objeto dos autos ou prova da regular requisição administrativa e do decurso de mais de 30 dias sem resposta da instituição financeira ; II.I - Nesse ponto, impende frisar que, por requerimento administrativo válido, não se pode considerar apenas o encaminhado pelo correio por Advogado, desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, haja vista que a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente as partes, os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem. Colhe-se: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). II.II - Assim, para o correto cumprimento do item II desta decisão, deverá, no prazo assinalado, comprovar a regular requisição administrativa, que pode ser realizada pelos correios (acompanhada de procuração com poderes específicos) devendo juntar cópia do documento de rastreio com data e horário do envio, protocolo formal na própria agência e com data especificada, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br"., tudo sob pena de extinção por inépcia da inicial. III - Apresentar certidão de propriedade de bens imóveis (CRI) e veículos (Ciretran) do local onde reside, bem como da declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção), comprovante de rendimentos do núcleo familiar, se houver (cônjuge, filhos maiores, etc.), tudo sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Com relação ao item "III", faculto à parte autora, outrossim, efetuar o recolhimento das despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Decorrido o prazo concedido, tornem conclusos.

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Processo nº 5083956-32.2025.8.24.0930

ID: 325456158

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083956-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESIO FRANCISCO MARCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GONCALVES GRASSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5083956-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ESIO FRANCISCO MARCON ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos sobre suposta i… Procedimento Comum Cível Nº 5083956-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ESIO FRANCISCO MARCON ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos sobre suposta inexistência/irregularidade de contratação de empréstimo pela parte autora com a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s). Situações dessa natureza têm sido tão recorrentes no Judiciário que foram objeto de nota técnica pelo setor de inteligência do Tribunal de Justiça catarinense (Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022), da qual extraio os seguintes trechos relevantes: [...] A presente nota técnica tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional. [...] O principal problema a enfrentar é a parcela considerável dessas ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Como problema secundário, tem-se o grande volume de demandas em que efetivamente há interesse de agir, o que revela a conveniência de tramitação uniforme. Portanto, além de aderir às excelentes notas técnicas já emitidas por Centros de Inteligência de todo o Brasil que cuidam da temática da litigância predatória (Nota Técnica CIJESC n. 2, de 22 de agosto de 2022), o CIJESC decidiu emitir uma nota técnica própria para também difundir as informações colhidas a partir da experiência jurisdicional dos magistrados catarinenses na temática dos empréstimos consignados. 2 PROBLEMAS REPETITIVOS IDENTIFICADOS E SOLUÇÕES PROPOSTAS: 2.1 Pedido genérico Situações que se repetem: O demandante ajuíza a ação sem declarar se assinou ou não o contrato, normalmente com base na alegação genérica e evasiva de que não se lembra de ter assinado. Problemas: Para que possa, em juízo, impugnar a existência de um contrato bancário, o consumidor deve, previamente, ser capaz de afirmar se contratou ou não com o banco. [...] Assim, ao deduzir pretensão de declaração da ilegalidade dos descontos em folha de pagamento sem esclarecer se efetivamente firmou os contratos bancários, sem instruir os pedidos com os respectivos instrumentos contratuais e sem indicar, objetivamente, em quais cláusulas repousam as ilegalidades, a parte ativa formula pedido genérico defeso em lei, o que resulta na sua impossibilidade relativa, por não oferecer certeza quanto à contratação em si , tampouco quanto à existência de cláusulas contratuais abusivas, elementos indispensáveis para que o comando da futura sentença seja certo e determinado. Muito embora seja ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação (CPC, art. 373, II), se a demanda for revisional de contrato, o ônus da prova da existência de um contrato com cláusulas ilegais a revisar é do próprio demandante. Logo, para que se possa adequadamente distribuir o ônus da prova, faz-se necessário esclarecer se a causa de pedir é a inexistência de relação jurídica contratual ou a ilegalidade de cláusula do pacto efetivamente firmado . Conquanto a negativa de contratação justifique a manutenção da ação em vara cível, a existência de um contrato bancário firmado entre as partes atrairá a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário. Portanto, a especificação do pedido é imprescindível para definição do juízo competente para processo e julgamento do feito. Ao Poder Judiciário incumbe solucionar lides, de modo que não pode ser utilizado como um órgão de consulta. Portanto, não há interesse de agir se a pretensão do jurisdicionado é investigar a existência e a validade de relação jurídica com o banco. A tarefa de assessoria e consultoria jurídica compete aos advogados, nos termos da lei, e é por essa razão que são indispensáveis à administração da Justiça (CF, art. 131). Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. 2.2 Instrução da petição inicial sem o contrato impugnado ou prova da solicitação administrativa: Situações que se repetem: A petição inicial não é instruída com o contrato ou qualquer prova da solicitação administrativa de cópia à instituição financeira. A petição inicial é instruída com documentos que supostamente comprovam a solicitação administrativa do contrato, mas, em verdade, revelam a formulação do requerimento de forma inadequada ou mediante o mau uso da plataforma “consumidor.gov.br”, da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. Problemas: Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte ativa provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), bem como instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434) , especialmente aqueles indispensáveis à propositura da demanda, que, em se tratando de ação revisional de contrato, são os próprios contratos, cédulas e outros documentos representativos de operações de crédito indicados como fundamento de fato da causa de pedir. É corriqueiro o encadeamento de contratos de empréstimos consignados, em razão da prática da portabilidade e da formalização de novos empréstimos para quitação de outro anterior. A inexistência de cópia do contrato nos autos prejudica a análise de eventuais conexões ou continências entre processos distribuídos a unidades distintas . Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge . As instituições financeiras não podem fornecer as cópias dos contratos firmados por seus consumidores a pessoas que não estejam adequadamente habilitadas a recebê-las, sob pena de incorrerem em ilegal revelação de informações financeiras. Por isso, o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto. [...] Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”. Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível . [...] 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial . [...] 2.20 Litigância de má-fé Situações que se repetem: O demandante declara que não assinou o contrato e, no curso do feito, resta provada a contratação. Problemas: O Poder Judiciário tornou-se palco de especulação econômica por pessoas que ajuízam demandas na esperança de que o acionado não promova uma defesa efetiva de seus interesses. Solução proposta / boa prática a difundir: Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, advertir a parte ativa de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II) , pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Em sendo o caso, impor as penalidades previstas para aquele que litiga de má-fé, como forma de coibir a litigância predatória. Portanto, e considerando que a referida nota técnica amolda-se ao entendimento deste Juízo bem como de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a matéria, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias : I - emendar a inicial para esclarecer de forma objetiva, sob pena de indeferimento da inicial, a situação fática que ensejou o ajuizamento da demanda, é dizer, se contratou o(s) empréstimo(s) mas entende ser nula(s) a(s) contratação(ões), total ou parcialmente, ou se nega ter firmado o(s) contrato(s) bancário(s) , ciente de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura (ainda que digital - selfie ) no(s) contrato(s), em caso de negativa de contratação (CPC, art. 80, II). II - Apresentar cópia do(s) contrato(s) objeto dos autos ou prova da regular requisição administrativa e do decurso de mais de 30 dias sem resposta da instituição financeira ; II.I - Nesse ponto, impende frisar que, por requerimento administrativo válido, não se pode considerar apenas o encaminhado pelo correio por Advogado, desacompanhado de procuração com poderes especiais para agir em favor do correntista, haja vista que a instituição financeira deve zelar pelo sigilo bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PARA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJSC, AC 5001286-78.2019.8.24.0175, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25/06/2020). Também, que não se tem por válido o genérico, que não especifica minimamente as partes, os documentos que se pretende exibir ou a que período se referem. Colhe-se: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ALEGADA VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À CASA BANCÁRIA. TODAVIA, AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO E EM NOME DE VÁRIAS PESSOAS ESTRANHAS À PRESENTE DEMANDA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR GENÉRICO E INAPTO PARA COMPROVAR A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRETENSÃO DA PARTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA (TJSC, AC 0300236-55.2017.8.24.0092, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16/04/2019). II.II - Assim, para o correto cumprimento do item II desta decisão, deverá, no prazo assinalado, comprovar a regular requisição administrativa, que pode ser realizada pelos correios (acompanhada de procuração com poderes específicos) devendo juntar cópia do documento de rastreio com data e horário do envio, protocolo formal na própria agência e com data especificada, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br"., tudo sob pena de extinção por inépcia da inicial. III - Apresentar certidão de propriedade de bens imóveis (CRI) e veículos (Ciretran) do local onde reside, bem como da declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção), comprovante de rendimentos do núcleo familiar, se houver (cônjuge, filhos maiores, etc.), tudo sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Com relação ao item "III", faculto à parte autora, outrossim, efetuar o recolhimento das despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Decorrido o prazo concedido, tornem conclusos.

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Processo nº 5079882-32.2025.8.24.0930

ID: 304256130

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079882-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5079882-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RAQUEL CRISTINA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO RAQUEL CRISTINA SOUZA DA SILVA prop… Procedimento Comum Cível Nº 5079882-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RAQUEL CRISTINA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO RAQUEL CRISTINA SOUZA DA SILVA propôs a presente ação judicial em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese, a existência de cláusulas ilegais e abusivas no contrato bancário firmado entre as partes, requerendo, assim, sua adequação aos parâmetros permitidos pela lei. Postulou, de início, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que lhe seja deferida: a) a consignação das parcelas no valor que entende devido; b) a manutenção na posse do veículo; e c) a retirada/impedimento da inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Sabe-se que o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE/RÉ. PRETENSA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEPLÁCITO JÁ CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RESP. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DA SOMA INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. DECISÃO DE ORIGEM E DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDAS, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. "A necessidade de depósito das quantias incontroversas para se reconhecer a descaracterização da mora é providência relacionada à tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e não ao juízo cognitivo exauriente da demanda revisional, o qual, constatando a ocorrência de encargo abusivo no período da normalidade, tem como consectário lógico a descaracterização da mora" (REsp n. 2104310/SC, Relator: Ministro Marco Buzzi, j. em 27-11-2023). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046672-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado há bastante tempo, conforme enunciado n. 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" . Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados, a ponto de prejudicar de forma significativa o equilíbrio econômico-contratual; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. Quanto à abusividade de encargos negociais, é cediço que a revisão contratual é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a presença de elementos objetivos que afastem a presunção legal de simetria e paridade de obrigações (art. 421-A do Código Civil). Mesmo nas relações de consumo, os contratos somente podem ser modificados ou revistos quando evidenciada a presença de cláusulas que prevejam obrigações despropocionais ou devido a causa superveniente que implique em sua onerosidade excessiva (art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse passo, a revisão contratual deve ser realizada de forma sistemática, considerando o pacto em sua integralidade e não apenas cláusulas isoladas. Isso porque a identificação de eventual desequilíbrio contratual exige a verificação do impacto das cláusulas impugnadas sobre a equidade da relação jurídica como um todo, a fim de se verificar a existência ou não de desvantagem exagerada ou de onerosidade excessiva para o consumidor (art. 51, caput , inciso IV, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não houve alegação de fato superveniente que tenha ocasionado alteração ao equilíbrio econômico da relação jurídica impugnada. Dessa forma, presume-se que a parte autora ainda possui as mesmas condições financeiras da época em que firmou o contrato sub judice com a parte ré, momento em que concordou com os encargos descritos no contrato e valores nele estabelecidos. O contrato litigioso consistiu na Cédula de Crédito Bancário n. a 119320915, contratada para financiamento do veículo " VOLKSWAGEN / GOL - 4P - Completo - CITY(Trend) 1.0 8v(G4)(T.Flex), ano/modelo 2007-2008 " . O valor total financiado foi de R$ 24.876,00 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais), a serem pagos em 24 parcelas de R$ 594,51, com vencimento da primeira prestação em 30/01/2024 (evento 1.10 ). A parte autora alegou que a mora estaria descaracterizada pelo fato de que o contrato litigioso prevê a cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN e contém cláusula com a previsão de capitalização de juros, mas não indica de forma expressa o índice aplicável para esse encargo. Em que pesem tais alegações, sem aprofundar a análise do mérito neste momento processual, entendo que não foi demonstrada existência de encargos excessivamente onerosos à parte autora ou que a coloquem em desvantagem desproporcional, pelos motivos expostos a seguir. Dos juros remuneratórios O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). Nesse contexto, a readequação da taxa de juros avençada somente poderá ocorrer em situações excepcionais, quando as particularidades do caso concreto demonstrarem a afetiva abusividade do encargo, que leve a uma cobrança injusta e desproporcional pela instituição financeira. Em julgados mais recentes, o STJ tem decidido que a estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterização de abusividade contratual. Esse entendimento parte da constatação de que a fixação da taxa contratual leva em conta uma série de fatores, como o custo de captação de recursos pela instituição financeira, o risco de inadimplência da parte contratante, o spread bancário e a análise de condições específicas da operação. Do contrário, o Poder Judiciário estabeleceria uma padronização indevida das taxas de juros aplicadas por instituições financeiras distintas em uma miríade de contratações, sem considerar as múltiplas circunstâncias incidentes sobre cada caso concreto. É importante reconhecer que há diferenças estruturais significativas entre as instituições financeiras atuantes no mercado, o que impacta diretamente na fixação das taxas de juros remuneratórios. Bancos de grande porte, já consolidados em território nacional (como, por exemplo, Itaú, Bradesco, e Banco do Brasil), possuem maior capacidade de captação de recursos, acesso a linhas de crédito mais baratas, maior diversificação de produtos e uma base de clientes mais ampla, o que lhes permite operar com spreads menores e, consequentemente, oferecer taxas mais competitivas. Já instituições de menor porte, com menor volume de operações e maior exposição ao risco de inadimplência, tendem a praticar taxas mais elevadas para compensar essas limitações. Logo, a mera comparação da taxa prevista no contrato litigioso com a média divulgada pelo Banco Central para tal espécie de negociação não é suficiente para se verificar a existência de cobrança abusiva, sem que sejam consideradas as particularidades de cada agente financeiro e a situação específica da operação contratada. É necessário que se demonstre, de forma contextualizada com o caso concreto, que a taxa estipulada pela casa bancária extrapolou o que seria admitido para tal situação. Acerca do tema, aponto o seguinte julgado, que ilustra o posicionamento jurisprudencial acima mencionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 1.2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 1.3. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Apesar de opostos embargos declaratórios, a controvérsia acerca do alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial não foi analisada pela Corte de origem. De rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.768.010/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025) [grifou-se]. Na hipótese dos autos, verifico que a argumentação da parte autora se limita a mencionar que a taxa de juros remuneratórios é abusiva por ter sido pactuada em patamar superior à taxa média de mercado. Porém, como visto, isso não é o bastante para que a referida cláusula seja considerada abusiva, visto que as instituições financeiras não se baseiam apenas na taxa média praticada pelo mercado para nortear suas contratações. Questões inerentes à situação financeira da parte contratante, o risco de inadimplemento, o custo da operação e, enfim, outros fatores ponderados pela parte ré certamente influenciaram na fixação da taxa ora impugnada. Logo, não há como se presumir que a referida taxa é abusiva simplesmente por estar acima da média de mercado. Em arremate, registro que a parte autora teve ciência da taxa de juros remuneratórios aplicada desde o início da negociação, pois o pacto litigioso prevê expressamente a incidência desses encargos no importe de 6,20 % a.m. e 105,82 % a.a. (evento 1.10 ). Além disso, também teve ciência do valor das prestações mensais e do montante total do débito, mencionados previamente nesta decisão. Isso significa que a parte autora sabia das condições contratuais e, ao assiná-las, concordou com sua incidência de forma livre e desimpedida. Não há, ao menos por ora, nenhum indicativo de que a manifestação de sua vontade tenha sido maculada ou de que a parte autora não tinha condições de entender o conteúdo da avença, inclusive no que diz respeito aos juros remuneratórios. Por esses motivos, entendo que não há elementos suficientes para se concluir pela abusividade dos encargos em questão. Da capitalização de juros A ausência de indicação específica do percentual de juros diários no contrato impugnado não é o bastante ensejar a nulidade da avença. Nota-se que há indicação da taxa de juros e do custo efetivo total do contrato, bem como do valor mensal das prestações devidas pela parte requerida, que tinha plena ciência do montante que deveria pagar mensalmente para honrar sua contraprestação negocial. A priori , ainda que não tenha sido indicada a taxa de capitalização diária, isso não alteraria de forma significativa o valor total do contrato ou de suas parcelas mensais. Nota-se que o contrato supracitado previu de forma expressa que os juros seriam capitalizados, indicou os índices aplicáveis mensal e anualmente, bem como estabeleceu de forma clara e objetiva o valor total da contratação, das parcelas mensais e do valor devido ao final da operação. Isso significa que, desde o início, a parte autora teve acesso às informações essenciais para compreender o conteúdo da avença e as obrigações por ela assumidas, sem que se possa cogitar abusividade gritante no contrato que justifique a modificação ou a revisão das cláusulas contratuais. Ainda que se venha a concluir, ao final, que a intituição financeira descumpriu seu dever de informação ao não indicar especificamente a taxa diária de juros aplicável à espécie, a parte autora não demonstrou de forma objetiva como isso lhe prejudicou a ponto de motivar a revisão contratual. Não há elementos concretos de que essa informação seria determinante para a entabulação do negócio jurídico, isto é, de que a parte autora não teria adquirido o mútuo nessas mesmas condições caso tivesse ciência do índice de capitalização diária. Tampouco houve demonstração efetiva de que a cláusula impugnada tenha ocasionado cobrança, pela parte ré, de valores superiores aos que eram devidos pela parte autora. Nesse contexto, ao menos nesse momento processual, não há elementos que ensejem a revisão da cláusula contratual objurgada e, consequentemente, o afastamento da mora. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência , diante da falta de probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98, CPC), uma vez que sua hipossuficiência econômica restou comprovada.

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Processo nº 5036717-32.2025.8.24.0930

ID: 294353493

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5036717-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5036717-32.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante nos autos de embargos à… Embargos à Execução Nº 5036717-32.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante nos autos de embargos à execução. Há requerimento, outrossim, de inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade judiciária. II – Passo ao exame das questões, de forma pontual e objetiva. - justiça gratuita A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússula que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, embora tenha informado seus rendimentos mensais, a parte demandante, mesmo regularmente intimada, deixou de prestar esclarecimentos complementares e anexar documentos que possibilitem a análise adequada de seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, mais especificamente em relação à composição, renda global e patrimônio de sua entidade familiar, assim compreendida, na dicção do art. 2º, § 2º, da Resolução DPE-SC nº 15/2014 suso mencionada, como "toda comunhão de vida instituída com a finalidade de conviviência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros" . Isso porque, a insuficiência de recursos, na espécie, deve ser aferida levando-se em conta a situação econômico-financeira do núcleo familiar como um todo, cuja subsistência poderia ser comprometida pelo pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários advocatícios sucumbenciais por um de seus membros. Afinal, como ponderado nessa decisão, trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e que, dada a sua importância, não pode tolerar abusos, como, por exemplo, se for concedido àquele que, junto com sua família, goze de um padrão de vida incompatível com a benesse. Daí que, quando a parte não atende à ordem judicial e não traz documentos elucidativos também da condição financeira do núcleo familiar, inviabiliza a correta apreciação da insuficiência de recursos alegada, não restando outra alternativa senão o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme amplo entendimento da Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de não obtenção do benefício da gratuidade da justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5035638-97.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DO QUAL O RECORRENTE É INTEGRANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI nº 5066864-57.2021.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.07.2022) - efeito suspensivo Como é de lei "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (CPC, art. 919, § 1º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quais sejam: probabilidade do direito; perigo na demora; e garantia da execução. Adianto que a execução relacionada não está garantida, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Daí por que a suspensividade almejada deve ser denegada - inversão do ônus da prova Por outro lado, é preciso deferir a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — inegavelmente aplicável às lides bancárias (STJ, Súmula 297) —, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. Na hipótese focalizada, manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica da parte embargante frente ao poderio da instituição financeira embargada, a qual, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão. III – Diante do exposto, nos termos do art. 919, caput , do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos para discussão, deixando de atribuir-lhes efeito suspensivo. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte embargante. DEFIRO a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). Intime-se, também, a parte embargante.

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Processo nº 5055341-32.2025.8.24.0930

ID: 337573812

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055341-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA EDUARDA VIEIRA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAIAS BALTHAZAR DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5055341-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARCELLA EDUARDA VIEIRA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : ISAIAS BALTHAZAR DA SILVA (OAB SC044372) DESPACHO/DECISÃO V… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5055341-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARCELLA EDUARDA VIEIRA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : ISAIAS BALTHAZAR DA SILVA (OAB SC044372) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCELLA EDUARDA VIEIRA DE SOUZA LOPES em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, que o contrato de financiamento de veículo celebrado com a parte requerida está eivado de ilegalidades, em especial a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização mensal/diária e método price de amortização. Requereu a concessão da tutela de urgência e juntou documentos. Depois, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Competência Aceito a competência e passo à análise do pedido referente à concessão da tutela de urgência. Dos Requisitos da Tutela de Urgência A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada estão presentes. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Dos Juros Remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses em relação aos juros remuneratórios: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; "c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1061530/RS, relª. Min. Nancy Andrighy, j. em 22.10.2008). Com efeito, de se destacar que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hipóteses em que restar configurado o abuso pela instituição financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, visto que representa uma média e não taxa fixa. No caso, a jurisprudência tem decidido pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapasse a média de mercado em 10%: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se Abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApCív. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO NÃO TER SIDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O VÍCIO DA SIMULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA UTILIZAÇÃO DESTA GARANTIA EM OUTROS NEGÓCIOS, ALÉM DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO MÊS E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO MÊS E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato OPERAÇAO N° 548576734 - ev. 1.7 Tipo de contrato Financiamento de veículo Séries Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 1,56% e 20,41% Data do Contrato 17/02/2022 Juros BACEN na data (%) 1,98% e 26,46% Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 2,17% e 29,10% Desse modo, constata-se que a taxa contratada é lícita , pois não ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Da Suposta Ilegalidade na Aplicação do Método de Amortização Price A Tabela Price configura um método de cálculo no qual o pagamento do montante posto à disposição do mutuário é realizado por meio de parcelas de igual valor, embutidas de juros compostos. Portanto, a sua utilização é viabilizada em contratos com previsão de capitalização de juros. Em sentido análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE . AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO CONFERIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA MP N. 2.170-36/2001. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONTEMPLA EXPRESSAMENTE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO NA MODALIDADE MENSAL. TESE ASSENTADA PELA CORTE SUPERIOR EM SEDE DO JULGAMENTO DO RESP N. 973.827, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA ABUSIVIDADE. LEGALIDADE TAMBÉM DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE . PACTO EM QUE CONTRATADO O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS FIXAS. TABELA PRICE QUE TRADUZ JUSTAMENTE O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO INERENTE À CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO POR MEIO DE PRESTAÇÃO MENSAIS FIXAS/CONSTANTES EM UM REGIME DE JUROS COMPOSTOS/CAPITALIZADOS. ADOÇÃO DE MÉTODO DIVERSO QUE IRIA NA CONTRAMÃO DO QUE PREVISTO NO CONTRATO [...] (TJSC, AC 0305040-69.2018.8.24.0015, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 18.06.2020). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. (...). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO (TABELA P RICE) . POSICIONAMENTO DO STJ PROCLAMADO NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-2017, REEDITADA PELA DE N. 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO SUB EXAMINE QUE SE ENQUADRA NESSE POSICIONAMENTO. AVENÇA QUE ESTIPULOU OS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TABELA PRICE . POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS RECONHECIDA NO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE PREVÊ PARCELAS FIXAS MENSAIS. VIABILIDADE DO MÉTODO CONTÁBIL FINANCEIRO NO CASO CONCRETO. POSICIONAMENTO QUE SE COADUNA COM AS ATUAIS DECISÕES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. (...). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5064024-63.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2024). Na espécie, apesar da insurgência da parte autora, não se acha, no contrato adunado (ev. 1.7 ), previsão sobre o uso do método. De todo modo, como a capitalização mensal foi pactuada (ev. 1.7 - taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal que equivale à expressa pactuação ), sua descoberta, inclusive por perícia, não denotaria irregularidade, pelo que não há irregularidade nesse ponto. Da Capitalização Diária de Juros No ponto, quanto à capitalização, verifica-se que o contrato questionado prevê de forma expressa a capitalização diária ( 1.7 , p. 2, Cláusula M, "Promessa de Pagamento" ). Não obstante, percebe-se que a cláusula não indica o percentual de juros remuneratórios diários ou sua forma de cálculo, o que viola o direito do consumidor de ser informado adequadamente sobre as características da operação, conforme art. 6º, III, do CDC (STJ, REsp 1.826.463-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020, Informativo n. 682). Assim, a cobrança de capitalização diária na forma contratada é abusiva e deve, portanto, ser afastada. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao contrato indicados na exordial. De se destacar que a parte autora cumpriu o disposto no art. 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, indicando os valores que entende devidos (incontroversos). Não fosse isso, o perigo da demora é representado pelos prejuízos inerentes à negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual liminar de busca e apreensão do veículo, caso configurada a mora contratual. Disso conclui-se que a tutela de urgência almejada merece ser deferida. Dispositivo Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito das parcelas mensais calculada com base na média de mercado divulgada pelo Bacen acrescida de 10%, conforme fundamentação acima; vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC, bem como deferir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato até o deslinde desta ação ou de decisão em sentido contrário. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Andre Fabricio Dos Santos

ID: 308389160

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048128-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ANDRE FABRICIO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048128-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH… Agravo de Instrumento Nº 5048128-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) AGRAVADO : ANDRE FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198) DESPACHO/DECISÃO OMNI S/A Credito Financiamento e Investimento interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de conhecimento c/ pedido de revisão contratual e concessão de tutela de urgência antecipatória " n. 5035650-32.2025.8.24.0930, deferiu a tutela de urgência para afastar os efeitos da mora em relação ao contrato indicado na exordial, determinando a retirada do nome da parte adversa dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00, como também para a demandada se abster de reaver o veículo que garante o pagamento. Para tanto, alega a instituição financeira agravante que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela, uma vez que inexistente a verossimilhança das alegações apresentadas, diante da "necessidade de fazer a prova da abusividade" ( evento 1, INIC1 , p. 05). Afirma, ainda, que de acordo com "o posicionamento pacificado pelo STJ na Orientação 4, letra “a”, do recurso repetitivo REsp 1.061.530-RS e o disposto no artigo 330 §2º do Código de Processo Civil, e o enunciado da Súmula 380 do STJ, a r. decisão agravada deverá ser reformada " ( evento 1, INIC1 , p. 06). Ao arremate, pugna pelo afastamento da multa fixada, ou alternativamente a redução do valor fixado e sua limitação. Requer, assim, o deferimento do efeito suspensivo, e ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso. É o relatório. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. O pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Com efeito, convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do sistema dos recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, pacificou o entendimento de que: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Como se pode perceber, para o deferimento da tutela antecipada em casos desse jaez, deve haver demonstração de que o pedido do requerente se funda na aparência do bom direito. Desse modo, observa-se da Cédula de Crédito Bancário - Aquisição de Veículo, objeto da presente ação: Número do contrato evento 1, CONTR11 Tipo de contrato 20749 e 25471 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data do contrato 13/01/2025 Taxa média do Bacen na data do contrato 29,49% a.a. Juros contratados 65,73% a.a. Assim, constata-se que a taxa pactuada no contrato em voga foi estabelecida em patamar bem acima da taxa média divulgada pelo Bacen, o que representa abusividade na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS . AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros , adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MORA CARACTERIZADA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 66 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SÚMULA 66. A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) NÃO BASTA PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUANDO NÃO EFETUADO O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. REDUÇÃO IMPOSTA EM RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5008400-29.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 01.06.2023, grifei) E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros , adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média ."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022, grifei) Logo, mediante uma análise perfunctória, restando demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais para o período da normalidade, inexiste probabilidade de provimento do recurso da instituição financeira no particular, a ensejar o deferimento da medida pleiteada. Por outro lado, no que pertine às astreintes, é cediço que sua fixação para o caso de descumprimento de ordem judicial encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (...) Ou seja, a finalidade da sanção imposta é dar efetividade às decisões judiciais. A propósito, Fabio Guidi Tabosa Pessoa ensina: A multa processual de natureza coercitiva (astriente), segundo o expressamente preconizado na redação deste artigo 537, 'caput' do novo CPC independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O juiz poderá, ainda, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, sem eficácia retroativa, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva e II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (parágrafo 1º). O valor da multa será devido ao exequente (parágrafo 2º). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o transito em julgado da sentença favorável à parte (parágrafo 3º - redação dada pela Lei Federal n. 13.256/2016). A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado (parágrafo 4º). E o dispositivo neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional (parágrafo 5º). A multa para eventualidade de não atendimento da ordem judicial tem como objetivo impor, desde logo, penalidade ao desobediente e compensação ao beneficiário da medida judicial descumprida. Nesse viés, necessário atentar que a penalidade pecuniária não pode se traduzir em enriquecimento indevido, possibilitando ser mais interessante receber a compensação em lugar do cumprimento da decisão judicial. Com efeito, o montante da astreinte há de ser bastante para demover a parte da ideia de desobediência e equânime na retribuição do prejuízo causado em razão do descumprimento do provimento jurisdicional. Além desta finalidade, a multa cominatória deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo gerar vicissitudes tais que desfigurem a relação de direito em litígio (...) (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multas. Revista dos Advogados, n. 126, p. 64 - grifei). Assim, a astreinte incidirá, efetivamente, apenas se houver a recalcitrância do agravante no descumprimento da obrigação que lhe foi prescrita. Contudo, verifica-se nesta análise perfunctória que o valor ora fixado de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao somatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foge aos parâmetros adotados por este Colegiado, devendo, assim, ser reduzido o referido importe para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, é o entendimento deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA ORIGEM PARA OBRIGAR A CASA BANCÁRIA A ABSTER-SE DA PROMOÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOIS CONTRATOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO ACOSTADO NA CONTESTAÇÃO SEM ASSINATURA FÍSICA OU INFORMAÇÃO DE QUE TERIA SIDO ASSINADO ELETRONICAMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO LATENTE. ÓBICE A DESCONTO DOS VALORES DESTE PACTO MANTIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO ASSINADO. RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE. VALORES RECEBIDO CONFORME CONFESSADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA, NESTE MOMENTO, DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR EVENTUAL ILEGALIDADE. DESCONTO AUTORIZADO. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS ARTIGOS 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. RECURSO QUE APRECIA O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA , ATÉ PORQUE ESTABELECIDO LIMITADOR. VALOR ARBITRADO QUE FOGE AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR TAMBÉM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067657-93.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO BANCO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PARTE AGRAVADA QUE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA SOB PENA DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE CLAMA PELO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, O QUE DEPENDE DO BANCO REQUERIDO, ORA AGRAVANTE. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE ESTAMPADA NOS ARTIGOS 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA QUE NÃO OFENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ARBITRADO EM R$100,00 REAIS AO DIA, LIMITADO EM R$10.000,00, QUE NÃO SE MOSTRAM EXACERBADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017848-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021, grifei). Sob tais argumentos, DEFIRO em parte o efeito suspensivo almejado, apenas para reduzir e limitar o importe da multa cominatória arbitrada. Comunique-se ao Juízo a quo. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5076293-32.2025.8.24.0930

ID: 311315773

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076293-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ZIMMERMANN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5076293-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANDREIA ZIMMERMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária H… Procedimento Comum Cível Nº 5076293-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANDREIA ZIMMERMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e Lei Estadual n.º 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Em atenção à posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adoto como parâmetro geral de hipossuficiência financeira para as pessoas naturais o mesmo critério eleito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Nesse sentido: Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 5053064-59.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2022). Para comprovação da hipossuficiência a parte deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. No caso de pessoa jurídica, cabe analisar se há resultado operacional suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mediante apresentação de documentos que reflitam o faturamento e a lucratividade, consoante interpretação do verbete n. 481 da Súmula do STJ. Relembro que, segundo uma análise econômica, a concessão irrestrita do benefício cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, pois gera a tendência de se optar por externalizar os custos do risco do processo para a integralidade da sociedade. Nessa linha, alterando entendimento anteriormente adotado fixo como parâmetro geral de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica o valor de três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido também é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do mesmo estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE ELEMENTOS A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. A defensoria pública atende pessoas (físicas e jurídicas) de baixa renda e que não possuam condições de contratar advogado particular e pagar custas processuais e honorários advocatícios. Os requisitos estão previstos em seu próprio regulamento e referente às pessoas jurídicas o lucro mensal da empresa deve ser inferior a três salários mínimos comprovado documentalmente perante à instituição. Caso. No caso concreto, o impugnante não produziu prova tendente a descaracterizar a hipossuficiência de meios do impugnado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70066338906, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 19-11-2015) Para comprovação da hipossuficiência a pessoa jurídica deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro; b) balanço patrimonial atual; c) demonstrativo de resultado econômico atual; d) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.). Destaque-se que, nos termos do parágrafo 3⁠º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira apenas no caso das pessoas naturais, cabendo às pessoas jurídicas a demonstração cabal dessa condição. Quanto ao parâmetro adotado, fica ressalvada desde já eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Assim, caso não seja comprovado nos autos que a situação financeira da parte autora encontra-se compreendida entre os critérios estabelecidos acima através da apresentação de documentação atualizada, oportunizo prazo de 15 dias para apresentação dos documentos correspondentes, postergando a análise do pedido para o momento da apreciação acerca do deferimento da tutela. Alternativamente, deverão promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Dos Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação E DA CÁLCULO DO INCONTROVERSO Consoante art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Nesse passo, não há como a parte especificar as cláusulas que efetivamente pretende revisar sem carrear aos autos o correlato contrato revisando. Ademais, é cediço que a petição inicial é que estabelece os limites da lide, razão pela qual a legislação processual civil veda, em regra, a formulação de pedidos genéricos. A propósito é da jurisprudência: Revisão de contratos bancários. Pedido de revisão de todos os contratos do autor para com o réu. Falta de delimitação do pedido. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sem excluir a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo, a especificação do pedido fica a cargo do autor. Impossibilidade de pedido genérico fora dos casos legais, previstos no artigo 286 do Código de Processo Civil. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0005271-76.2009.8.26.0615; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2011; Data de Registro: 15/12/2011) E, ainda, relevante salientar que "[...] após a citação e a apresentação de resposta pela Cooperativa, com a pleiteada juntada dos pactos impugnados, já não poderiam os autores emendar a inicial para promover as retificações necessárias na causa de pedir e nos pedidos, impedindo, de toda forma, a análise das cláusulas não impugnadas, já que é defeso ao juízo revisar cláusulas contratuais de ofício." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Ressalta-se, por oportuno, que os valores incontroversos devem ser apurados com base na taxa média divulgada pelo BACEN, considerando todos os encargos acordados – e não somente dos valores efetivamente entregues ao financiado –, tendo em vista não caber a análise destes nesta fase processual. 3. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova objetivando a exibição do contrato revisando não comporta deferimento, uma vez que após a citação, por conclusão lógica, já não seria possível que o autor emendasse livremente a inicial sem a anuência da parte ré, impedindo, assim, a análise das cláusulas eventualmente não impugnadas pelo desconhecimento do contrato. Não passa despercebido pelo juízo entendimento contrário sustentado pelo TJSC no sentido de determinar à instituição bancária a juntada dos contratos em revisão em sede de contestação. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE A INICIAL. RECURSO DA AUTORA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO.INICIAL E EMENDA QUE ENUMERAM OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS E ESPECIFICAM OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DA AGRAVADA ACOSTAR AOS AUTOS OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041516-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Nada obstante, é certo que a inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor reclama a coexistência de dois requisitos: 1) hipossuficiência técnica em relação à produção da prova postulada; 2) existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, embora inegável que a relação estabelecida entre os litigantes enquadra-se no conceito de relação de consumo, contudo, não se vislumbra o requisito legal da hipossuficiência técnica, sobretudo pela inexistência de dificuldade do mutuário obter cópia do contrato na esfera administrativa. A propósito, dispõe a Resolução n.º 3.694/09 do BACEN: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; Nesse sentido, os precedentes do TJSP aplicáveis ao presente caso guardadas as devidas proporções: Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada dos comprovantes de pagamentos das parcelas do contrato objeto de revisão. Requerimento do autor de que a ré seja compelida à exibição de demonstrativo dos pagamentos realizados, à guisa de inversão do ônus da prova, ou de distribuição dinâmica desse ônus. Indeferimento, sob o fundamento de que a providência compete à parte. Manutenção. Observação, no entanto, de que o descumprimento da determinação de emenda da inicial não resulta, por si só, na extinção anômala do processo, considerando a cumulação de pedidos e a juntada do contrato objeto de revisão. O autor não comprova que formulou pedido administrativo; que concedeu prazo hábil para que a ré exibisse o almejado documento pela via administrativa; e/ou que recolheu eventual valor devido pela emissão de segunda via do documento. Outrossim, ele pode, sem maiores dificuldades, comprovar os pagamentos efetuados, sendo despiciendo compelir a ré a trazer aos autos o pretendido demonstrativo. Basta-lhe apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária considerando que o contrato previu que os pagamentos seriam realizados por meio de débito em conta corrente. E, caso os pagamentos não tenham ocorrido na forma pactuada, basta-lhe apresentar os recibos de quitação. Não se vislumbra a hipossuficiência técnica dele no campo probatório, não havendo falar em inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa de seu direito em Juízo. Observa-se, porém, que a ausência de comprovação dos pagamentos indevidos, por si só, não resultaria na extinção anômala do processo, mas em eventual improcedência do pedido de condenação da ré à repetição do indébito. Houve cumulação de pedidos, que podem ser apreciados e ter o mérito resolvido independentemente da juntada do referido demonstrativo de pagamentos. Agravo não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206009-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos morais. Determinação de emenda à petição inicial com a juntada de comprovantes de pagamentos das parcelas dos contratos. Requerimento de intimação da parte contrária para apresentação de demonstrativo de débito dos contratos. Descabimento. Alegação de impossibilidade de emenda da petição inicial não demonstrada. Facilidade de comprovação dos valores pagos mediante a juntada de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica da Agravante não demonstrada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204953-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) Além do mais, não há nos autos sequer comprovação de que a instituição financeira ré tenha se furtado a fornecer cópia do contrato objeto da demanda. Ainda que fosse o caso, existem meios jurídicos aptos a viabilizar o conhecimento prévio do contrato pela parte autora, não cabendo de forma alguma falar em limitação ao acesso à justiça. "Neste contexto, portanto, em nada beneficiaria a recorrente a pleiteada inversão do ônus da prova, quando a especificação das cláusulas abusivas e indicação do valor incontroverso serve tanto a demonstrar o próprio interesse do consumidor em propor a demanda, quanto atua diretamente na limitação objetiva da lide." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Derradeiramente, cabe destacar que a juntada do contrato por ocasião do ingresso da ação constitui, em regra, requisito da petição inicial em se tratando de demandas revisionais. A propósito: APELAÇÃO - Ação revisional - Contrato bancário - Alegações genéricas - Sentença de extinção, por inépcia da petição inicial - Recurso das autoras - Pedido de anulação da r. sentença - Inviabilidade - Decisão de extinção que se mostra correta - Petição inicial com alegações genéricas, sem especificação das cláusulas controvertidas - Contrato não fora juntado aos autos pelos apelantes - Impossibilidade de discussão de cláusulas sem o instrumento contratual - Emenda à petição inicial não cumprida pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004688- 95.2018.8.26.0506; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/06/2019). Sendo assim, ressalto não ser o caso de inversão do ônus da prova. Isto posto: 1. Intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício da gratuidade judiciária para, caso ainda não apresentados, trazer aos autos indicativos atualizados da insuficiência financeira para estar em juízo, nos termos expostos no tópico '1', no prazo de 15 dias. Alternativamente, deverá(ão) promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. À luz do disposto nos arts. 330 do CPC e Súmula 381 do STJ, intime-se a parte autora para, também em 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial: a) juntando cópia do(s) contrato(s) objeto da ação; b) especificando quais as cláusulas que efetivamente pretende revisar; c) apontando, por meio de cálculo contábil pormenorizado, o valor incontroverso do contrato e das parcelas, nos termos supra mencionados (art. 321, CPC). 3. Deixo de determinar a inversão do ônus da prova.

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Gleika Tamara Gomes De Oliveira Lopes x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312611114

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002864-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEIKA TAMARA GOMES DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002864-32.2025.8.24.0930/SC APELANTE : GLEIKA TAMARA GOMES DE OLIVEIRA LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO… Apelação Nº 5002864-32.2025.8.24.0930/SC APELANTE : GLEIKA TAMARA GOMES DE OLIVEIRA LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 18, SENT1 ) proferida pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação proposta por GLEIKA TAMARA GOMES DE OLIVEIRA LOPES em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , partes devidamente qualificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e a capacidade postulatória (evento 5), após o que o procurador da parte autora afirmou que a procuração que acompanhou a inicial é válida (evento 15). É o relatório. DECIDO . O dispositivo da decisão restou assim redigido: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado David Eduardo da Cunha (OAB/SC 45.573) ao pagamento das custas e despesas processuais. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 22, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que a assinatura digital utilizada é válida, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a legislação vigente (Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001), que reconhecem a validade de assinaturas eletrônicas avançadas. Além disso, pleiteia a concessão da justiça gratuita, indeferida em primeira instância, demonstrando hipossuficiência financeira com documentos que comprovam renda inferior a três salários mínimos e ausência de vínculo empregatício. Por fim, requer: (i) o conhecimento e provimento do recurso; (ii) a cassação da sentença que extinguiu o processo; (iii) o reconhecimento da validade da procuração eletrônica; (iv) a concessão da justiça gratuita; e (v) o afastamento da condenação do procurador ao pagamento de custas processuais, por ausência de fundamentação legal. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas. Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Destaco que o benefício da justiça gratuita possui estatura constitucional, cujo dispositivo assim prescreve: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Segundo ensinamento de Araken de Assis, a gratuidade judiciária se enquadra no conceito das políticas públicas destinadas a remover os " obstáculos inibidores ou impeditivos do acesso à Justiça, a exemplo da desigualdade social e econômica, expressadas na situação de extrema pobreza " ( in Processo Civil Brasileiro . Vol. I. 2ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 401). Conveniente trazer a lume, igualmente, lição doutrinária do Ministro Alexandre de Moraes, que assim se refere ao instituto: A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 8ª Edição. São Paulo: Atlas, 2011. p. 404). Em caso de dúvida fundada acerca dos pressupostos ao deferimento da benesse, com vistas a preservar a excepcionalidade do instituto, o magistrado pode determinar a comprovação das condições de vulnerabilidade, solicitando ao requerente os documentos que entender pertinentes para análise do benefício. In casu, denota-se pela Carteira de Trabalho da recorrente que seus rendimentos são de baixa monta, além disso, o aufere benefício previdenciário em montante não expressivo. Assim DEFIRO o beneplácito. Insurge-se o recorrente quanto à sentença de extinção do feito, que assim dispôs: A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Na hipótese, a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 2 do evento 1), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Mesmo intimado para regularização (evento 5), o advogado não apresentou procuração válida (evento 15), de forma que o processo deve ser extinto. A propósito, frise-se que o art. 105, § 1º, do CPC, ao prever que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" , refere-se justamente ao regramento da Lei n. 11.419/2006, o qual, como citado acima, determina a necessidade de que a assinatura eletrônica seja embasada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, como já previa o CPC/1973 (art. 38, parágrafo único). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA "ZAPSIGN". EMPRESA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL . EXEGESE DO ARTIGO 1º, §2º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 11.419/2006 E ARTIGO 10, §1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO SANADO . RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5009531-68.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2024, grifado). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR E DA ADVOGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. MAGISTRADO QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A ASSINATURA COM OS DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. "[...] Uma vez constatada a ausência de instrumento de mandato em favor do causídico que subscreve a exordial, bem como de interesse da parte na propositura do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), cabendo ao advogado - com base no princípio da causalidade - arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência (CPC, art. 37, parágrafo único). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022, grifou-se). Com o mesmo entendimento: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-4-2023. Por tal motivo, " a regularidade da assinatura digital no instrumento de mandato exige que a certificadora seja credenciada perante o ICP-Brasil , o que não ocorre no caso. [...] Considerando que o defeito na representação processual persiste e não foi sanado, a extinção do processo era providência correta, conforme o art. 485, IV, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5008990-35.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-2-2024). Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva caracterizadora de litigância predatória a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Não é demais lembrar que o advogado subscritor da inicial registra aproximadamente 11.460 ações em Santa Catarina e 7.929 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 11-12-2024) . Outrossim, a intimação pessoal da parte autora para suprir tal omissão não é necessária: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO ASSINALADO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 1º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NÃO SANADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Competindo ao advogado a juntada aos autos do instrumento procuratório, descabida é a intimação pessoal da parte para tal fim. A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista (TJSC, Apelação n. 0300726-48.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-3-2021). Por fim, deve ser imposto ao advogado que postula em juízo sem a procuração a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022; TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015. Diante da extinção em razão da irregularidade da procuração, fica prejudicada a análise das demais determinações de emenda à inicial, bem como do pedido de Justiça Gratuita. Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Pois bem! Não se desconhece o teor das recomendações advindas Nota Técnica n. 3/2022 do Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina, as quais visam preservar a natureza e o propósito do processo judicial sem os desvirtuamentos que a atuação possivelmente predatória de alguns atores judiciais pode, em tese, ocasionar aos jurisdicionados. A propósito, em grande maioria dos casos, esta Câmara de Direito Comercial confirma a exigência da ratificação do instrumento procuratório, em observância ao item 2.11 do supracitado documento. Na hipótese dos autos, todavia, dev idamente intimada, a parte amealhou aos autos instrumento procuratório com elementos suficientes a identificar o signatário (data e hora, nome, telefone, IP e localização) Ora, com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. A propósito, é o teor do art. 107 do Código Civil: " A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir " . Destaco, ainda, que "a certificação pelo ICP-Brasil não é o único meio válido para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios que ofereçam presunção de legitimidade, conforme o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 e o art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que acompanhadas de elementos de segurança, como token de autenticação, ID do subscritor e geolocalização, possuem presunção de legitimidade" (TJSC, Apelação n. 5040403-66.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). A própria Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de " comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ". Outrossim, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classifica as assinaturas eletrônicas em seu artigo 4º da seguinte forma: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por oportuno, colhe-se casos símile, de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). Nesse sentido, por inexistir elementos mínimos a derruir a validade da assinatura digital aposta no instrumento de procuração, imperioso o prosseguimento do feito. Por fim, em que pese anulação da sentença, verifica-se que o processo não está em condições de imediato julgamento por esta Corte de Justiça, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC, em vista da fase embrionária processual que se encontra, já que não ocorrida a angularização da relação processual. Como não houve fixação de honorários sucumbenciais na origem, não há que se falar em majoração ou mesmo arbitramento nesta instância ad quem . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento.

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Banco Itaúcard S.A. x Aldair Bruno Avelar Moraes

ID: 330827588

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0863235-42.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES

Sentença

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863235-42.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863235-42.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. REQUERIDO: ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com pedido liminar, ajuizada por BANCO ITAÚCARD S.A., instituição financeira devidamente qualificada nos autos (ID 75190073, ID 75190072), em face de ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES, igualmente qualificado. A parte Requerente, por intermédio de seus procuradores (ID 75190070, ID 75190071), narrou na petição inicial (ID 75190068) que, em 28 de janeiro de 2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário sob o n.º 30410 - 10649689 (ID 75190074), no valor total de R$ 68.064,60 (sessenta e oito mil, sessenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. O objeto do contrato consistia no financiamento de um veículo com as seguintes características: Marca FIAT, Modelo SIENA 1.4, Ano 2021/2021, Cor BRANCA, Placa RWP7H31, RENAVAM 01289407948, Chassi 9BD19710HM3406774 (ID 75190078, ID 75190075). Aduziu o Requerente que o Requerido não cumpriu com as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela de n.º 4, com vencimento em 31 de maio de 2022, o que, segundo a cláusula de vencimento antecipado do contrato (ID 75190084, ID 75190074), acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida. O valor atualizado do débito até 08 de agosto de 2022, conforme demonstrativo de débito (ID 75190081), totalizava R$ 70.795,94 (setenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos). A mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial (ID 75190079), nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 13.043/14. Diante do inadimplemento e da comprovação da mora, o Requerente pleiteou a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com autorização para requisição de força policial e ordem de arrombamento em caso de resistência ou ocultação, bem como a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo. Requereu, ainda, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, caso o Requerido não purgasse a mora no prazo legal, e a declaração de responsabilidade do Requerido pelo pagamento de multas e débitos incidentes sobre o veículo até a efetivação da liminar. Por fim, solicitou a tramitação do feito sob o rito do Juízo 100% Digital e a decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil. As custas iniciais foram devidamente recolhidas (ID 75190085). Em 16 de setembro de 2022, foi proferida decisão interlocutória (ID 77458981) que deferiu a liminar de busca e apreensão, servindo a cópia da decisão como mandado. A decisão fundamentou o deferimento na comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, e na aparente regularidade do contrato, reconhecendo a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Determinou-se que, uma vez executada a liminar, o réu seria citado, com prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (incluindo parcelas vencidas e vincendas, custas e honorários advocatícios), e 15 (quinze) dias para contestar, com início do prazo a partir da execução da liminar. Adicionalmente, foi determinada a inclusão da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, após o efetivo pagamento das custas. Em 19 de setembro de 2022, o Requerido, por meio de seu procurador, peticionou nos autos (ID 77683562, ID 77683561, ID 77683563), requerendo sua habilitação, o desbloqueio e liberação de acesso total aos autos, bem como o cadastramento do patrono na capa do processo para fins de intimações exclusivas. Na mesma peça, arguiu a inaplicabilidade de sigilo e segredo de justiça às ações de busca e apreensão, citando o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88 e art. 11 do CPC) e a posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema, que suspendeu ato de Corregedoria que conferia segredo de justiça a tais ações. Em 24 de setembro de 2022, foi expedido o Mandado de Busca e Apreensão (ID 78108430). O sigilo foi levantado. Em 19 de junho de 2023, o Oficial de Justiça certificou (ID 95166856) que deixou de citar o Requerido e de proceder à busca e apreensão do veículo, pois o Requerido não residia no local indicado no mandado, conforme declaração do atual ocupante do imóvel, e o bem não foi localizado. Em 13 de setembro de 2023, foi proferido Ato Ordinatório (ID 100535820) intimando a parte Requerente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, e, caso tivesse interesse na renovação da diligência, que atualizasse o endereço e comprovasse o pagamento das respectivas custas. Em 18 de setembro de 2023, o Requerente peticionou (ID 100785043, ID 100782887), informando um novo endereço para cumprimento do mandado (R. João Balbi, 167, Nazaré, Belém/PA) e solicitando dilação de prazo de 10 (dez) dias para juntada da guia e comprovante da diligência. Em 24 de setembro de 2023, o Requerente juntou a guia e o comprovante de pagamento das custas para a nova diligência (ID 101215613, ID 101215612, ID 101215611). Em 25 de setembro de 2023, o Requerido apresentou contestação (ID 101171835), acompanhada de documento (ID 101237702). Preliminarmente, reiterou a nulidade do processo por impossibilidade de tramitação em segredo de justiça, alegando ofensa aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito ou a imediata retirada do sigilo. Requereu, ainda, a expedição de ofício à OAB/GO para apurar a conduta da advogada do Requerente e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Como segunda preliminar, arguiu o indeferimento da inicial por ausência de constituição em mora, sustentando que a notificação extrajudicial não foi efetivamente recebida e que o protesto editalício seria inválido sem o prévio esgotamento dos meios de localização. No mérito, pleiteou a revogação da liminar por ausência dos pressupostos básicos para seu deferimento, alegando que o contrato estaria eivado de nulidades (juros acima de 12% a.a., correção monetária cumulada com comissão de permanência, venda casada de seguro e tarifas, anatocismo, multa moratória acima de 2%), o que afastaria a probabilidade do direito. Sustentou a onerosidade excessiva do contrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a apreensão do veículo seria medida excessivamente onerosa e que a ação poderia ser convertida em executiva, não havendo perigo de dano. Adicionalmente, invocou a ocorrência de fatos supervenientes (pandemia de COVID-19 e crise econômica) que tornaram a prestação excessivamente onerosa, demonstrando sua boa-fé ao buscar negociação administrativa. Requereu a inversão do ônus da prova e a impugnação de todos os documentos anexados à inicial. Em 05 de fevereiro de 2024, foi proferido despacho (ID 108407929) determinando o cumprimento da decisão de ID 77458981 e intimando a parte autora para se manifestar sobre a contestação de ID 101171835 no prazo de 15 (quinze) dias. Em 07 de fevereiro de 2024, o Requerente apresentou réplica à contestação (ID 108648824, ID 108648820). Refutou as preliminares, afirmando a validade da notificação extrajudicial com base no Tema 1.132 do STJ, que dispensa a prova de recebimento pessoal, bastando o envio ao endereço contratual. Alegou que a ausência do devedor ou endereço insuficiente não descaracteriza a mora. Quanto ao mérito, defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de cláusulas abusivas e a legalidade dos juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência, citando súmulas e precedentes do STJ. Argumentou que a ação de busca e apreensão não é a via adequada para revisão de cláusulas contratuais e que a mera propositura de ação revisional não inibe a mora. Negou a ocorrência de onerosidade excessiva ou fatos supervenientes que justificassem a revisão, e defendeu a legalidade da cobrança de tarifas e serviços (avaliação de bens, registro de contrato, seguro proteção financeira). Por fim, reiterou a presença dos requisitos para a busca e apreensão e a improcedência das alegações do Requerido. Em 20 de fevereiro de 2024, foi certificada a baixa do Mandado para retirada da lista administrativa de Documentos Pendentes (ID 109255252). Em 06 de março de 2025, foi proferida decisão (ID 136932881) que, com base no Tema 1.040 do STJ, reiterou que a análise da contestação em ação de busca e apreensão somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Assim, intimou a parte autora para indicar o local para cumprimento da busca e apreensão ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prévio pagamento das custas processuais. Em 07 de março de 2025, foi certificada a ciência pela plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 138296043). Em 11 de março de 2025, o Requerente peticionou (ID 138595479, ID 138595477), reiterando o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço R. João Balbi, 167, Nazaré, Belém/PA. Em 19 de março de 2025, o Requerente juntou a guia e o comprovante de pagamento das custas para a nova diligência (ID 139247107, ID 139247106, ID 139247103). Em 11 de abril de 2025, foi certificada a remessa dos autos conclusos para análise (ID 141026987). Em 16 de maio de 2025, o Requerente peticionou (ID 143308876, ID 143308875), requerendo a declaração de consolidação da posse e propriedade do veículo em suas mãos, sob a alegação de que o bem foi retomado e o Requerido não realizou o pagamento integral da dívida no prazo legal de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 e o Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS. Requereu, ainda, a baixa da restrição judicial junto ao DETRAN. Em 23 de maio de 2025, o Requerente juntou comprovante de pagamento de custas finais (ID 143817270, ID 143817267, ID 143817261). Em 07 de julho de 2025, foi juntada certidão (ID 147827395), acompanhada de ofício (ID 147827404) e certidão de apreensão (ID 147827405) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, informando que, em cumprimento ao mandado expedido nos autos do processo n.º 5046805-32.2025.8.24.0930/SC, foi realizada a busca e apreensão do veículo e a citação de ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES no endereço Rua 916-A, 68, Alto São Bento, Itapema/SC, e que o bem foi depositado em mãos de Fernando Manuel Pires Junior. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações posteriores, notadamente a Lei n.º 10.931/04 e a Lei n.º 13.043/14. A controvérsia principal reside na comprovação da mora do devedor e na validade das cláusulas contratuais, bem como nos efeitos da liminar concedida e da posterior apreensão do bem. II.I. Das Preliminares Suscitadas pelo Requerido O Requerido, em sua contestação (ID 101171835), arguiu duas preliminares substanciais: a nulidade do processo por tramitação em segredo de justiça e a ausência de constituição em mora. II.I.I. Da Inaplicabilidade do Segredo de Justiça Quanto à preliminar de nulidade do processo em razão da tramitação em segredo de justiça, o Requerido sustentou que a publicidade dos atos processuais é a regra no Estado Democrático de Direito, conforme o art. 5.º, LX, da Constituição Federal, e o art. 11 do Código de Processo Civil. Argumentou que as hipóteses de segredo de justiça são taxativas, previstas no art. 189 do CPC, e que a ação de busca e apreensão, por versar sobre interesse meramente patrimonial/privado, não se enquadra em nenhuma delas. Mencionou, inclusive, o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu ato de Corregedoria que conferia segredo de justiça a ações de busca e apreensão e reintegração de posse, por entender que tal medida estabelece "injusta e indevida desigualdade" entre autores e réus e que o segredo deve ser exceção. No presente caso, diante do levantamento do sigilo, e pela ausência de efetiva restrição ao acesso aos autos e da possibilidade de plena defesa pelo Requerido, esvaziam a alegação de nulidade processual por este motivo. Assim, a tese do Requerido sobre a publicidade dos atos processuais, diante da situação fática dos autos não demonstra prejuízo concreto que justifique a declaração de nulidade do processo por este fundamento. A preliminar, portanto, não merece acolhimento. II.I.II. Da Ausência de Constituição em Mora A segunda preliminar arguida pelo Requerido (ID 101171835) refere-se à ausência de constituição em mora, sustentando que a notificação extrajudicial não foi efetivamente recebida em seu domicílio, o que seria indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme o art. 3º do Decreto-Lei 911/69 e a Súmula 72 do STJ. A parte Requerente, em sua réplica (ID 108648824), rebateu tal preliminar, invocando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), que estabelece que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." A Requerente argumentou que a notificação (ID 75190079) foi enviada ao endereço constante do contrato, e que o retorno com a informação de "endereço insuficiente" ou "ausente" não descaracteriza a mora, sendo imputável ao devedor a desídia em manter seu endereço atualizado. De fato, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 é clara e vinculante. A comprovação da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, não exige o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Basta que a correspondência seja enviada ao endereço fornecido no contrato, sendo irrelevante o fato de o aviso de recebimento retornar com a indicação de "ausente", "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "desconhecido". A finalidade da notificação é dar ciência ao devedor da sua inadimplência, e a presunção é de que o endereço constante do contrato é o correto, cabendo ao devedor a diligência de mantê-lo atualizado. No caso em tela, a notificação extrajudicial (ID 75190079) foi expedida para o endereço do Requerido constante do contrato (Passagem São Raimundo, 20, QUADRA 26, Cabanagem, Belém/PA), o mesmo endereço indicado na petição inicial. O fato de a diligência do Oficial de Justiça (ID 95166856) ter constatado que o Requerido não residia mais no local não invalida a notificação prévia, pois a mora já estava constituída pelo envio da correspondência ao endereço contratual. Portanto, a preliminar de ausência de constituição em mora não se sustenta diante do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. A mora do Requerido foi devidamente comprovada, preenchendo o requisito do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. II.II. Do Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. II.II.I. Da Validade da Liminar e da Consolidação da Posse e Propriedade A decisão liminar (ID 77458981) foi concedida com base na comprovação da mora e na aparente regularidade do contrato, elementos que, à época, configuraram o fumus boni iuris e o periculum in mora. A efetivação da medida liminar, embora tenha sido frustrada inicialmente (ID 95166856), foi posteriormente concretizada em outra comarca, conforme certidão do TJSC (ID 147827405), que atesta a busca e apreensão do veículo e a citação do Requerido. O Requerido, em sua contestação (ID 101171835), pleiteou a revogação da liminar, alegando ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC, nulidade do contrato por cláusulas abusivas, onerosidade excessiva, e a possibilidade de conversão da ação em executiva, o que afastaria o perigo de dano. Invocou, ainda, fatos supervenientes como a pandemia de COVID-19 e a crise econômica para justificar a revisão contratual e a suspensão do processo. A parte Requerente, em réplica (ID 108648824), defendeu a manutenção da liminar, a regularidade do contrato e a inexistência de abusividade nas taxas de juros, capitalização e comissão de permanência, em consonância com o entendimento do STJ. Argumentou que a ação de busca e apreensão não é a via adequada para discutir a revisão de cláusulas contratuais e que problemas financeiros de cunho subjetivo não configuram fatos supervenientes aptos a ensejar a revisão. É fundamental destacar que a ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei n.º 911/69, possui rito especial e sumário. A cognição judicial, especialmente na fase liminar, é restrita à verificação da existência do contrato de alienação fiduciária e da comprovação da mora do devedor. Uma vez preenchidos esses requisitos, a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe, conforme o art. 3º do referido Decreto-Lei. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais, a onerosidade excessiva, a capitalização de juros, a comissão de permanência ou a legalidade de tarifas, embora relevantes, não são matérias que, em regra, impedem a concessão ou a manutenção da liminar de busca e apreensão. Tais questões demandam dilação probatória e são típicas de ações revisionais, que possuem rito próprio e não se confundem com a natureza da presente demanda. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado de que a mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor (Súmula 380 do STJ). Ademais, a decisão de ID 136932881, em consonância com o Tema 1.040 do STJ, já havia estabelecido que a análise da contestação somente ocorreria após a efetivação da medida liminar. Com a informação da apreensão do veículo (ID 147827405), o requisito processual para a análise da defesa foi cumprido. O cerne da questão, após a apreensão do bem, desloca-se para a purgação da mora. O art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04, é claro ao dispor que: "§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária." "§ 2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.418.593/MS, firmou a tese de que "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". No presente caso, a liminar de busca e apreensão foi efetivamente cumprida, e o veículo foi apreendido e depositado (ID 147827405). O Requerido foi devidamente citado e intimado para purgar a mora no prazo legal. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que o Requerido tenha efetuado o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar. A inércia do devedor em purgar a mora, após a apreensão do bem, acarreta a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. As alegações do Requerido sobre a onerosidade excessiva, a crise econômica e a pandemia, embora compreensíveis sob uma perspectiva social, não possuem o condão de afastar a aplicação das normas específicas da alienação fiduciária, que visam garantir a segurança jurídica das operações de crédito. A legislação já prevê a possibilidade de conversão da ação em executiva caso o bem não seja localizado, o que demonstra que o sistema jurídico oferece alternativas para a satisfação do crédito, mas não desvirtua a natureza da busca e apreensão quando o bem é encontrado. A tese de que o contrato está eivado de nulidades por juros abusivos, anatocismo, venda casada, entre outros, não foi comprovada de forma cabal nos autos, e, como já mencionado, a via da busca e apreensão não se presta à ampla dilação probatória necessária para tal análise. A parte Requerente, em sua réplica (ID 108648824), apresentou argumentos robustos e precedentes do STJ que corroboram a legalidade das práticas bancárias questionadas, desde que observadas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. A inversão do ônus da prova, pleiteada pelo Requerido, não é automática e depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, que não se mostraram suficientes para descaracterizar a mora ou a validade do contrato para fins da presente ação. Diante da efetiva apreensão do bem e da ausência de purgação da mora pelo Requerido no prazo legal, a consolidação da propriedade e posse do veículo em favor do Requerente é medida que se impõe, conforme a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado. II.III. Dos Pedidos Secundários No que tange aos pedidos de expedição de ofício à OAB/GO e aplicação de multa por litigância de má-fé contra a advogada do Requerente, formulados pelo Requerido, entende-se que não há elementos suficientes nos autos para configurar má-fé processual. A conduta da advogada do Requerente, ao requerer o segredo de justiça, embora questionável em ações de busca e apreensão, não se traduziu em prejuízo efetivo ao Requerido, que teve acesso aos autos e apresentou sua defesa. A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave na alteração da verdade dos fatos ou no uso temerário do processo, o que não se verificou. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04 e da Lei n.º 13.043/14, para: RATIFICAR a liminar de busca e apreensão concedida em ID 77458981, que foi devidamente cumprida conforme certidão de ID 147827405. DECLARAR CONSOLIDADA a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (Marca FIAT, Modelo SIENA 1.4, Ano 2021/2021, Cor BRANCA, Placa RWP7H31, RENAVAM 01289407948, Chassi 9BD19710HM3406774) no patrimônio do Requerente, BANCO ITAÚCARD S.A., em razão da ausência de purgação da mora pelo Requerido no prazo legal. CONDENAR o Requerido, ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, DETERMINAR a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) competente, via sistema RENAJUD, para que proceda à baixa da restrição de alienação fiduciária e de circulação que porventura recaia sobre o veículo, permitindo a transferência da propriedade em nome do Requerente ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus. E cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Belém 21 de julho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082213351765100000071706044 1_Petição Inicial_10649689.30410 Petição 22082213351791600000071706047 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_10649689.30410 Instrumento de Procuração 22082213351859500000071706048 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_10649689.30410 Substabelecimento 22082213351958800000071706049 3_Atos_Constitutivos_10649689.30410 Documento de Identificação 22082213352015800000071706050 4_1_Documento_RECEITA_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352079800000071706051 4_2_Documento_CONTRATO_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352125400000071706052 4_3_Documento_GRAVAME_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352205900000071706053 4_4_Documento_DETRAN_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352243300000071706056 4_5_Documento_NOTIFICAÇÃO_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352291500000071706057 4_6_Documento_PLANILHA_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352342100000071706058 4_7_Documento_FICHA_CADASTRAL_10649689.30410 Documento de Comprovação 22082213352381100000071706061 5_Guias de Custas_10649689.30410 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082213352453200000071706062 Decisão Decisão 22091611423180600000073810051 HABILITAÇÃO Petição 22091917225049300000074019074 HABILITACAO Petição 22091917225096300000074019075 Procuracao Instrumento de Procuração 22091917225135100000074019076 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 22092413580346000000074410135 Decisão Decisão 22091611423180600000073810051 Diligência Diligência 23061922015239500000089939427 MANDADO ALDAIR BRUNO AVELAR MORAES Devolução de Mandado 23061922015264900000089939428 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091313112672600000094776769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091313112672600000094776769 Petição Petição 23091810495361400000095000247 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO1105252920 Petição 23091810495386500000095000252 Petição Petição 23092423374503700000095388687 PETIOJUNTADA105252925 Petição 23092423374523300000095388688 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL105252924 Documento de Comprovação 23092423374563500000095388689 Petição Petição 23092509484241200000095346476 TAXA BACEN Documento de Comprovação 23092509484399500000095405965 Despacho Despacho 24020511385289200000101867839 Petição Petição 24020711094327500000102089532 PETIO105252930 Petição 24020711094349500000102089536 Certidão Certidão 24022008501902700000102632109 Decisão Decisão 25030613533094700000127639827 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25030706212049800000128871284 Petição Petição 25031116212600300000129141190 259203513MANDADOCOMOFICIALODESENTRANHAMENTO1105252932 Petição 25031116212617600000129141192 Petição Petição 25031921581086500000129729629 260742727PETIOJUNTADA105252936 Petição 25031921581099800000129729632 260742727KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL105252938 Documento de Comprovação 25031921581125600000129729633 Certidão Certidão 25041110284109700000131343164 Petição Petição 25051618565796900000133414769 271602760PETIO105252963 Petição 25051618565810000000133414770 271602760AUTODEBUSCAEAPREENSAO105252958 Documento de Comprovação 25051618565854800000133414771 Petição Petição 25052312292538200000133874449 273119824PETIOJUNTADA105252968 Petição 25052312292558200000133874455 273119824KITREEMBOLSOFINAIS105252970 Documento de Comprovação 25052312292602100000133874458 Certidão Certidão 25070709550360900000136690376 decisao Documento de Comprovação 25070709550373900000136692981 oficio Documento de Comprovação 25070709550397800000136692982 certidao Documento de Comprovação 25070709550428400000136692983

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