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Fabiano Maito Evangelista e outros x Fabiano Maito Evangelista e outros

ID: 332964044

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010070-05.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MAITO EVANGELISTA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FABIANO MAITO EVANGELISTA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010070-05.2023.5.15.0042 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0010070-05.2023.5.15.0042 RECORRENTE: FABIANO MAITO EVANGELISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO MAITO EVANGELISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd784e proferida nos autos. ROT 0010070-05.2023.5.15.0042 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANO MAITO EVANGELISTA VITOR RODRIGUES MOURA (MG112768) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): FABIANO MAITO EVANGELISTA VITOR RODRIGUES MOURA (MG112768) RECURSO DE: FABIANO MAITO EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id a7dd9b1; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 9f04570). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DO CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL - APTIDÃO DA PROVA - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - ENCARGO PROBATÓRIO - DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DIFERENÇAS SALARIAIS - CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA - CIRCULAR RP-52 No tocante aos afastamentos dos inconformismos da parte reclamante relativos aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos dos pedidos correlatos, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DAS DIFERENÇAS DE PR – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (AGIR SEMESTRAL) - DA APTIDÃO DA PROVA - DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PR – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (AGIR SEMESTRAL) - DA NATUREZA CONTRAPRESTATIVA DA VERBA - DA NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO SALARIAL - DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS - DOS REFLEXOS DA PR PAGA AFRONTA - ARTIGOS - 5º, LV, DA CRFB - 457, CAPUT E § 1º E 818, II, DA CLT - 5º, 6º, 369, 373, II E 400 DO CPC - 3º, DA LEI 10.101/200 - AFRONTA À SÚMULA 93 DO TST No tocante aos afastamentos dos inconformismos da parte reclamante relativos aos temas supramencionados e consequentes não acolhimentos dos pedidos correlatos, cumpre esclarecer que o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, de divergência jurisprudencial e de dissenso de súmula não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DAS HORAS EXTRAS. DO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DA NATUREZA DISTINTA DA PARCELA DA DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NÃO CABIMENTO AFRONTA - ARTIGOS - 7º, VI DA CRFB - SÚMULA 109 DO TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id cfa8021; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id e64527b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 46e4e9e: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 46e4e9e: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9aaf16f: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 9446512; Depósito recursal recolhido no RR, id b338db9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS VÍCIO SANÁVEL. PRAZO PARA RENOVAÇÃO AFRONTA - ARTIGOS - 932, §§ 1º A 4º , 938, § 1º E 1.007, DO CPC - 5º. II, XXXV, LIV E LV, CRFB - 789, §1º E 896, § 11 DA CLT - O v. julgado não conheceu do apelo da reclamada consignando a deserção do recurso tendo em vista a irregularidade no recolhimento das custas processuais constatada na guia de recolhimento. Afastou a possibilidade de concessão de prazo para a regularização, asseverando que: "(...)Observo que a situação em apreço não se amolda às hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, pois o que se tem no caso vertente é a ausência de recolhimento das custas pelo vencido. Acrescento que, embora o Banco tenha afirmado não ter havido recolhimento por terceiro estranho à lide, pois o contribuinte é ele próprio e ter apontado a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Stellmar, prestadora de serviços nas áreas contábil, esclareço que o entendimento desta C. Câmara é no sentido de ter havido o recolhimento de custas por parte estranha à lide. Destarte, não conheço o recurso da Reclamada, por deserto. (...)" Oportuno destacar que o Eg. TST firmou o entendimento de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/06/2017, Ag-AIRR-101581-14.2016.5.01.0012, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-100010-17.2018.5.01.0051, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022, AIRR-264-26.2016.5.09.0084, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2021, Ag-RR-464-64.2016.5.20.0007, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2017, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, Ag-AIRR-100288-12.2019.5.01.0462, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO DA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS - RAZOABILIDADE - INSTRUMENTALIDADE - FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - DA AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGOS - 5º, II, XXXV, LIV E LV DA CRFB - 789, § 1º E 790 DA CLT O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário do reclamado, por deserção. Consignou que, embora juntada a guia de custas identificando as partes e o processo, o pagamento foi realizado por terceiro estranho à lide ("STELLMAR S C LTDA"). Cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Não entanto, no presente caso, conforme a guia de id. 9446512, o recolhimento das custas invalidadas pelo v. acórdão foi feito EM NOME DO RECORRENTE, com indicação do seu CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia (id. 113370c) aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante da referida jurisprudência do Eg. TST. Nesse sentido, são os recentes precedentes do Eg. TST: RR-223-50.2022.5.08.0125, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - FABIANO MAITO EVANGELISTA

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Claudinei Ricardo De Oliveira Trajano e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Da Comarca De Bela Cruz

ID: 317525245

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625662-98.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA TRAJANO FRANCISCO JAKAELIO ROCHA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA TRAJANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625662-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Bela Cruz - Impetrante: Claudinei Ricardo de Oliveira Trajano - Paciente: Francisco Jakaelio Rocha - Impetrado: Juiz de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625662-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Bela Cruz - Impetrante: Claudinei Ricardo de Oliveira Trajano - Paciente: Francisco Jakaelio Rocha - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bela Cruz - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO POLICIAL. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 2. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 3. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BELA CRUZ/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0200149-48.2022.8.06.0050.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTEM EM AFERIR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; (III) A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO E (IV) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CONSULTA AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO DE N° 0010070-10.2025.8.06.0050, FOI POSSÍVEL PERCEBER QUE NA DATA DE 11/06/2025 A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI RELAXADA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EM 16/06/2025, O CONTRAMANDADO FOI EXPEDIDO JUNTO AO BNMP. PORTANTO, A ANÁLISE DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, NESTE PONTO, ENCONTRA-SE PREJUDICADA ANTE A ABSOLUTA PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE CESSADO O APONTADO CONSTRANGIMENTO, DEIXA DE EXISTIR AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE, O PRESENTE WRIT NÃO DEVE SER CONHECIDO.4. QUANTO AO PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO, SALIENTA-SE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL OU PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR MEIO DO HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. REGISTRA-SE, AINDA, QUE O IMPETRANTE SE INSURGE CONTRA INQUÉRITO POLICIAL INICIADO POR PORTARIA EXPEDIDA PELA DELEGACIA MUNICIPAL DE BELA CRUZ/CE, DE MODO QUE A AUTORIDADE COATORA, NESTE CASO, É O DELEGADO DE POLÍCIA E NÃO O JUIZ DE DIREITO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ A QUO PARA PRIMEIRO ANALISAR A PRETENSÃO DO PACIENTE.5. DA ANÁLISE DETIDA DO FEITO DE ORIGEM, CONSTATA-SE QUE A MATÉRIA SUSCITADA NO PRESENTE WRIT (TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL) NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DESTA FORMA, É DE SE RECONHECER COMO AUTORIDADE COATORA O DELEGADO DE POLÍCIA, RAZÃO POR QUE ESTE SODALÍCIO NÃO PODE ENFRENTAR, PER SALTUM, O EXAME DA PRETENSÃO MANDAMENTAL SEM QUE A MATÉRIA (PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL) SEQUER TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A APRECIAÇÃO DOS PLEITOS DO IMPETRANTE, TAMBÉM NÃO CONHEÇO DO PRESENTE WRIT, NESSE PONTO. 6. FINALMENTE, NO QUE CONCERNE À NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, A APRECIAÇÃO DA TESE DE NULIDADE PROCESSUAL DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS, IMPOSSÍVEL NA PRESENTE VIA. NÃO É POSSÍVEL ADENTRAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM, SOB PENA DE INDESEJÁVEL INTROMISSÃO NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DEMAIS DISSO, POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO PESSOAL DEVEM SER AVALIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO CERTO QUE NOVAS PROVAS, INCLUSIVE DE FONTES INDEPENDENTES, PODEM EMERGIR DURANTE ESTA FASE PROCESSUAL. DESTA FEITA, O MANDAMUS NÃO MERECE SER CONHECIDO NO QUE TANGE À TESE EM QUESTÃO, PORQUANTO O IMPETRANTE UTILIZA-SE DE MEIO INIDÔNEO PARA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS, OS QUAIS EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM EXAME PORMENORIZADO DOS AUTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT.IV. DISPOSITIVO7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. "HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO MANDAMENTAL É OBTIDA JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU". 2. "O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL OU PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POR MEIO DO HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL". 3. QUANDO A AUTORIDADE COATORA É O DELEGADO DE POLÍCIA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PODE ENFRENTAR, PER SALTUM, O EXAME DA PRETENSÃO HABEASCORPAL SEM QUE A MATÉRIA SEQUER TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 4. "NÃO É POSSÍVEL EXAME MERITÓRIO POR MEIO DE MANDAMUS QUANTO À TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS ADEQUADO PARA SUA AFERIÇÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 647; CF, ART. 5.º, LXVIII; RITJCE, ARTS. 258 E 259.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0622654-16.2025.8.06.0000, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/04/2025; TJCE, HC 0624565-63.2025.8.06.0000, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/06/2025; TJCE, HC 0622122-76.2024.8.06.0000, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/04/2024; STJ, AGRG NOS EDCL NO RHC N. 164.524/RS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 16/8/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Claudinei Ricardo de Oliveira Trajano (OAB: 34076/CE)

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Carla Mirian Da Silva x Citrosuco S/A Agroindustria e outros

ID: 319615677

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010839-43.2022.5.15.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MIRIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA L & S AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO BENINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FABIAN MACEDO DE MAURO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0010839-43.2022.5.15.0011 AUTOR: CARLA MIRIAN DA SILVA RÉU: L & S AGRICOLA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0010839-43.2022.5.15.0011 AUTOR: CARLA MIRIAN DA SILVA RÉU: L & S AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19cf284 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDO Uma vez presentes as condições da legitimidade, do interesse e da possibilidade jurídica, e os pressupostos da regularidade formal, da tempestividade e da ausência de fatos impeditivos e extintivos, faz-se possível o conhecimento dos presentes embargos. NO MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ACORDO NÃO CUMPRIDO PELA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a Embargante no sentido de que não deve ser responsabilizada pelo pagamento de acordo inadimplido, tendo em vista que não participou do acordo e fora determinado que o feito ficaria suspenso em relação a esta, com posterior sentença de mérito transitada em julgado. Vejamos! A despeito do quanto alegado, há que ser observado que após a notícia do descumprimento do acordo pela 1ª Reclamada o feito voltou à pauta (ID b4bfad6), foi instruído e proferida sentença de mérito em relação à responsabilidade da 2ª Reclamada - devedora subsidiária (ID a6bb08b), cuja publicação deu-se no PJE no dia 10 de maio de 2024, até as 18h, de conformidade com ciência das partes em audiência, nos termos da súmula 197 do TST, com trânsito em julgado em 22/05/2024. Desta feita, a invocação do tema no presente momento, ou seja, após citação para pagamento da execução, confronta com a ocorrência de coisa julgada formal, que é fato prejudicial de mérito e, como tal, precede à análise do cerne da questão. Oportuno ainda consignar que em face da lapidar relevância desse instituto, o mesmo foi erigido na Carta Republicana de 1988, à tessitura de direito fundamental, nos termos de seu artigo 5º, inciso XXXVI, a fim de que a lei não o prejudique. Ademais disso, não cabe agora querer ressuscitar a matéria através da via transversa de oposição de incidente na fase executória, quando na verdade, perdeu o prazo legal para interposição do recurso próprio. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a Embargante que só poderá ser acionada a responder por eventuais direitos desde que frustrados todos os meios de execução contra a 1ª Reclamada e esgotados todos os meios expropriatórios, através de bancenjud, renajud e arisp, bem como a desconsideração da personalidade jurídica conforme art. 855-A da Lei nº 13467/2017, o qual determina a aplicação dos arts. 133 a 137 do NCPC ao processo do trabalho, acaso as Reclamadas não efetuem o pagamento do valor devido. Vejamos! É certo que a notoriedade da incapacidade econômica da devedora principal afasta o cabimento da tentativa de alcançar seus bens ou de seus sócios, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica em nada adiantaria para a satisfação do crédito, o que autoriza que a execução se volte contra devedores condenados subsidiariamente. Ademais disso, ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir a execução. Além disso, o benefício de ordem na execução trabalhista garante ao responsável subsidiário o direito de ter a execução direcionada primeiro ao devedor principal, antes de ter seus próprios bens atingidos, desde que indique nos autos bens livres e desimpedidos do devedor principal e a 2ª Reclamada - devedora subsidiária, não se desincumbiu de tal ônus. Nesta ceara, cumpre registrar que já é de conhecimento da 2ª Reclamada, que, à teor da decisão proferida nos autos do processo 0010840-28.2022.5.15.0011, foi declarada exaurida a execução face à 1ª Reclamada, ante o esvaziamento dos atos expropriatórios em decorrência dos resultados infrutíferos das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis, bem assim, os resultados negativos (execução frustrada) das pesquisas patrimoniais localizadas no sistema EXE-PJe contra o executado L & S AGRICOLA LTDA, a exemplo os seguintes processos: Processo: 0010070-47.2023.5.15.0028 - Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto; Processo: 0011221-39.2022.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia. Já no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios integrantes do quadro societário do devedor principal, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, não há necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária, porque inexiste o benefício de ordem em face dos mesmos, ante a mesma condição de devedor subsidiário atribuída aos sócios da executada. Lado outro, resta ao devedor subsidiário o direito de regresso contra a devedora principal, com a qual firmou o contrato de prestação de serviços, devendo se valer dos meios necessários para tanto. Logo, mostram-se totalmente desnecessárias quaisquer outras diligências em face da 1ª Reclamada – devedora principal e de seu quadro societário, quando resta patente que a primeira executada não possui patrimônio suficiente para responder pela presente execução. Rejeito o insurgimento. Isto posto, conheço dos embargos à execução, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, pelos fundamentos supra, julgá-los IMPROCEDENTES. Custas pela embargante no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, V, da CLT. No trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de valores, extinção da execução e remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MIRIAN DA SILVA

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Carla Mirian Da Silva x Citrosuco S/A Agroindustria e outros

ID: 319615697

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010839-43.2022.5.15.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MIRIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA L & S AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO BENINI DOS SANTOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FABIAN MACEDO DE MAURO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0010839-43.2022.5.15.0011 AUTOR: CARLA MIRIAN DA SILVA RÉU: L & S AGRICOLA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0010839-43.2022.5.15.0011 AUTOR: CARLA MIRIAN DA SILVA RÉU: L & S AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19cf284 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDO Uma vez presentes as condições da legitimidade, do interesse e da possibilidade jurídica, e os pressupostos da regularidade formal, da tempestividade e da ausência de fatos impeditivos e extintivos, faz-se possível o conhecimento dos presentes embargos. NO MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ACORDO NÃO CUMPRIDO PELA PRIMEIRA RECLAMADA Insurge-se a Embargante no sentido de que não deve ser responsabilizada pelo pagamento de acordo inadimplido, tendo em vista que não participou do acordo e fora determinado que o feito ficaria suspenso em relação a esta, com posterior sentença de mérito transitada em julgado. Vejamos! A despeito do quanto alegado, há que ser observado que após a notícia do descumprimento do acordo pela 1ª Reclamada o feito voltou à pauta (ID b4bfad6), foi instruído e proferida sentença de mérito em relação à responsabilidade da 2ª Reclamada - devedora subsidiária (ID a6bb08b), cuja publicação deu-se no PJE no dia 10 de maio de 2024, até as 18h, de conformidade com ciência das partes em audiência, nos termos da súmula 197 do TST, com trânsito em julgado em 22/05/2024. Desta feita, a invocação do tema no presente momento, ou seja, após citação para pagamento da execução, confronta com a ocorrência de coisa julgada formal, que é fato prejudicial de mérito e, como tal, precede à análise do cerne da questão. Oportuno ainda consignar que em face da lapidar relevância desse instituto, o mesmo foi erigido na Carta Republicana de 1988, à tessitura de direito fundamental, nos termos de seu artigo 5º, inciso XXXVI, a fim de que a lei não o prejudique. Ademais disso, não cabe agora querer ressuscitar a matéria através da via transversa de oposição de incidente na fase executória, quando na verdade, perdeu o prazo legal para interposição do recurso próprio. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a Embargante que só poderá ser acionada a responder por eventuais direitos desde que frustrados todos os meios de execução contra a 1ª Reclamada e esgotados todos os meios expropriatórios, através de bancenjud, renajud e arisp, bem como a desconsideração da personalidade jurídica conforme art. 855-A da Lei nº 13467/2017, o qual determina a aplicação dos arts. 133 a 137 do NCPC ao processo do trabalho, acaso as Reclamadas não efetuem o pagamento do valor devido. Vejamos! É certo que a notoriedade da incapacidade econômica da devedora principal afasta o cabimento da tentativa de alcançar seus bens ou de seus sócios, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica em nada adiantaria para a satisfação do crédito, o que autoriza que a execução se volte contra devedores condenados subsidiariamente. Ademais disso, ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir a execução. Além disso, o benefício de ordem na execução trabalhista garante ao responsável subsidiário o direito de ter a execução direcionada primeiro ao devedor principal, antes de ter seus próprios bens atingidos, desde que indique nos autos bens livres e desimpedidos do devedor principal e a 2ª Reclamada - devedora subsidiária, não se desincumbiu de tal ônus. Nesta ceara, cumpre registrar que já é de conhecimento da 2ª Reclamada, que, à teor da decisão proferida nos autos do processo 0010840-28.2022.5.15.0011, foi declarada exaurida a execução face à 1ª Reclamada, ante o esvaziamento dos atos expropriatórios em decorrência dos resultados infrutíferos das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis, bem assim, os resultados negativos (execução frustrada) das pesquisas patrimoniais localizadas no sistema EXE-PJe contra o executado L & S AGRICOLA LTDA, a exemplo os seguintes processos: Processo: 0010070-47.2023.5.15.0028 - Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto; Processo: 0011221-39.2022.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia. Já no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios integrantes do quadro societário do devedor principal, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, não há necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária, porque inexiste o benefício de ordem em face dos mesmos, ante a mesma condição de devedor subsidiário atribuída aos sócios da executada. Lado outro, resta ao devedor subsidiário o direito de regresso contra a devedora principal, com a qual firmou o contrato de prestação de serviços, devendo se valer dos meios necessários para tanto. Logo, mostram-se totalmente desnecessárias quaisquer outras diligências em face da 1ª Reclamada – devedora principal e de seu quadro societário, quando resta patente que a primeira executada não possui patrimônio suficiente para responder pela presente execução. Rejeito o insurgimento. Isto posto, conheço dos embargos à execução, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, pelos fundamentos supra, julgá-los IMPROCEDENTES. Custas pela embargante no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, V, da CLT. No trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de valores, extinção da execução e remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - L & S AGRICOLA LTDA

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Processo nº 0010070-31.2021.4.03.6302

ID: 320951313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010070-31.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALBERTINO PAIVA GALDONA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS GUILHERME RAMOS MORAES

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RENATA IZO MARAGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010070-31.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTIANE ALBERTINO PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010070-31.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTIANE ALBERTINO PAIVA GALDONA Advogados do(a) AUTOR: LUIS GUILHERME RAMOS MORAES - SP364213, RENATA IZO MARAGNA - SP160987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Djalma Ferreira Franca x Jose Teixeira De Faria

ID: 257380600

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-34.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA FERREIRA FRANCA

Polo Passivo:

JOSE TEIXEIRA DE FARIA

Notificação

Advogados:

COSMES MARCELO DE SOUZA

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WILSON PAULO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010070-34.2025.5.03.0150 : DJALMA FERREIRA FRANCA : JOSE TEIXEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010070-34.2025.5.03.0150 : DJALMA FERREIRA FRANCA : JOSE TEIXEIRA DE FARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b516d8 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO DJALMA FERREIRA FRANCA opôs embargos de declaração (ID 7ca9ad4), arguindo que há omissão, obscuridade e contradição no julgado de ID 1c2ebc4, sob os seguintes argumentos: não foi apreciado o pedido de pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço, incidentes sobre os valores constantes no Termo de Pagamento Trabalhista referente ao período integral, conforme registrado no documento de ID 2d37704. JOSE TEIXEIRA DE FARIA opôs embargos de declaração (ID 3881b5d), arguindo que há contradição no julgado de ID 1c2ebc4, sob os seguintes argumentos: foi reconhecida a prescrição quinquenal concernente a todas as parcelas anteriores a 19/9/2019, mas foi condenado à retificação da CTPS digital para constar como data inicial o dia 22/4/2019, bem como ao pagamento das diferenças de férias proporcionais, na fração de 4/12, acrescidas do terço constitucional, do 13º proporcional de 2019, na fração de 4/12, e do FGTS não recolhido durante o período reconhecido, inclusive sobre 13º salário proporcional (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/1990 e OJ 195 da SDI-1 do Colendo TST), mais a multa de 40 %. Postula a concessão de efeito modificativo, para excluir da condenação o pagamento das parcelas anteriores a 19/9/2019. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DA ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE - OMISSÃO NO JULGADO Quanto ao tema, o reclamante relata, na inicial, que, em 30/11/2024, foi realizado o pagamento das diferenças salariais constantes no documento “Termo de Pagamento Trabalhista”, sem o pagamento de parcelas decorrentes dessas diferenças, entre elas, as férias acrescidas do terço. No entanto, o obreiro não formula pedido certo e determinado (artigo 840, § 1º, da CLT) de pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço, decorrentes das diferenças salariais quitadas pelo ex-empregador no “Termo de Pagamento Trabalhista”. Aponto que, na página 30 da inicial (ID 3d293fb), o reclamante aponta valores devidos a título de férias acrescidas do terço; no entanto, esses valores decorreriam das diferenças do piso salarial e dos reajustes salariais previstos no CCT, os quais restaram improcedentes. Esclareço que o pedido de pagamento de férias em dobro (tópico “Férias em dobro” da sentença de ID 1c2ebc4) teve como causa de pedir a ausência de gozo de 14 dias corridos. Assim, não há que se falar em omissão na sentença, uma vez que o pedido de pagamento de férias decorrentes das diferenças salariais do “Termo de Pagamento Trabalhista” sequer foi realizado pelo reclamante. Diante da inexistência de vícios, nego provimento aos embargos de declaração opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO EMBARGANTE – CONTRADIÇÃO NO JULGADO Na sentença de ID 1c2ebc4, foi acolhida a prescrição quinquenal concernente a todas as parcelas anteriores a 19/9/2019. No entanto, não há que se falar em contradição no julgado quanto à condenação do reclamado à retificação da CTPS, para constar como data inicial o dia 22/4/2019, uma vez que se trata de pretensão declaratória, sendo, portanto, imprescritível (artigo 11, § 1º, CLT). Ainda, inexiste contradição quanto à condenação do reclamado ao pagamento de férias proporcionais, na fração de 4/12, acrescidas do terço constitucional, visto que a prescrição dessa parcela inicia-se apenas após o término do período concessivo. Tratando-se de férias referentes ao período aquisitivo de 22/4/2019 a 21/4/2020, o término do período concessivo ocorreu em 21/4/2021, iniciando-se o prazo prescricional, portanto, em 22/4/2021. O 13º salário, por seu turno, deve ser parcialmente adiantado entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e quitado até o dia 20 de dezembro (artigos 1º e 2º da Lei 4.749/1965), de maneira que a prescrição do 13º salário proporcional de 2019 conta-se apenas a partir desses meses. Da mesma forma, a multa de 40% é devida apenas quando da extinção contratual, sendo este o seu marco prescricional. Por fim, no que se refere aos depósitos do FGTS não recolhidos durante o período reconhecido, inclusive sobre 13º salário proporcional, as competências anteriores a 19/9/2019 encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal. No entanto, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado, visto que o acolhimento da prescrição quinquenal constou de forma expressa na fundamentação e no dispositivo da sentença. Na verdade, o embargante alega contradição quanto à prescrição acolhida e as parcelas constantes da condenação, mas não se atenta ao momento em que cada uma das verbas acolhidas passa a ser exigível pelo empregado. Por todo o exposto, não há que se falar em contradição na sentença, pelo que nego provimento aos embargos de declaração opostos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por DJALMA FERREIRA FRANCA e JOSE TEIXEIRA DE FARIA, para lhes NEGAR provimento. Intimem-se as partes. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 15 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA FERREIRA FRANCA

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Djalma Ferreira Franca x Jose Teixeira De Faria

ID: 257380632

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-34.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA FERREIRA FRANCA

Polo Passivo:

JOSE TEIXEIRA DE FARIA

Notificação

Advogados:

COSMES MARCELO DE SOUZA

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WILSON PAULO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010070-34.2025.5.03.0150 : DJALMA FERREIRA FRANCA : JOSE TEIXEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010070-34.2025.5.03.0150 : DJALMA FERREIRA FRANCA : JOSE TEIXEIRA DE FARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b516d8 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO DJALMA FERREIRA FRANCA opôs embargos de declaração (ID 7ca9ad4), arguindo que há omissão, obscuridade e contradição no julgado de ID 1c2ebc4, sob os seguintes argumentos: não foi apreciado o pedido de pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço, incidentes sobre os valores constantes no Termo de Pagamento Trabalhista referente ao período integral, conforme registrado no documento de ID 2d37704. JOSE TEIXEIRA DE FARIA opôs embargos de declaração (ID 3881b5d), arguindo que há contradição no julgado de ID 1c2ebc4, sob os seguintes argumentos: foi reconhecida a prescrição quinquenal concernente a todas as parcelas anteriores a 19/9/2019, mas foi condenado à retificação da CTPS digital para constar como data inicial o dia 22/4/2019, bem como ao pagamento das diferenças de férias proporcionais, na fração de 4/12, acrescidas do terço constitucional, do 13º proporcional de 2019, na fração de 4/12, e do FGTS não recolhido durante o período reconhecido, inclusive sobre 13º salário proporcional (sobre férias indenizadas não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/1990 e OJ 195 da SDI-1 do Colendo TST), mais a multa de 40 %. Postula a concessão de efeito modificativo, para excluir da condenação o pagamento das parcelas anteriores a 19/9/2019. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DA ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE - OMISSÃO NO JULGADO Quanto ao tema, o reclamante relata, na inicial, que, em 30/11/2024, foi realizado o pagamento das diferenças salariais constantes no documento “Termo de Pagamento Trabalhista”, sem o pagamento de parcelas decorrentes dessas diferenças, entre elas, as férias acrescidas do terço. No entanto, o obreiro não formula pedido certo e determinado (artigo 840, § 1º, da CLT) de pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço, decorrentes das diferenças salariais quitadas pelo ex-empregador no “Termo de Pagamento Trabalhista”. Aponto que, na página 30 da inicial (ID 3d293fb), o reclamante aponta valores devidos a título de férias acrescidas do terço; no entanto, esses valores decorreriam das diferenças do piso salarial e dos reajustes salariais previstos no CCT, os quais restaram improcedentes. Esclareço que o pedido de pagamento de férias em dobro (tópico “Férias em dobro” da sentença de ID 1c2ebc4) teve como causa de pedir a ausência de gozo de 14 dias corridos. Assim, não há que se falar em omissão na sentença, uma vez que o pedido de pagamento de férias decorrentes das diferenças salariais do “Termo de Pagamento Trabalhista” sequer foi realizado pelo reclamante. Diante da inexistência de vícios, nego provimento aos embargos de declaração opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO EMBARGANTE – CONTRADIÇÃO NO JULGADO Na sentença de ID 1c2ebc4, foi acolhida a prescrição quinquenal concernente a todas as parcelas anteriores a 19/9/2019. No entanto, não há que se falar em contradição no julgado quanto à condenação do reclamado à retificação da CTPS, para constar como data inicial o dia 22/4/2019, uma vez que se trata de pretensão declaratória, sendo, portanto, imprescritível (artigo 11, § 1º, CLT). Ainda, inexiste contradição quanto à condenação do reclamado ao pagamento de férias proporcionais, na fração de 4/12, acrescidas do terço constitucional, visto que a prescrição dessa parcela inicia-se apenas após o término do período concessivo. Tratando-se de férias referentes ao período aquisitivo de 22/4/2019 a 21/4/2020, o término do período concessivo ocorreu em 21/4/2021, iniciando-se o prazo prescricional, portanto, em 22/4/2021. O 13º salário, por seu turno, deve ser parcialmente adiantado entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e quitado até o dia 20 de dezembro (artigos 1º e 2º da Lei 4.749/1965), de maneira que a prescrição do 13º salário proporcional de 2019 conta-se apenas a partir desses meses. Da mesma forma, a multa de 40% é devida apenas quando da extinção contratual, sendo este o seu marco prescricional. Por fim, no que se refere aos depósitos do FGTS não recolhidos durante o período reconhecido, inclusive sobre 13º salário proporcional, as competências anteriores a 19/9/2019 encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal. No entanto, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado, visto que o acolhimento da prescrição quinquenal constou de forma expressa na fundamentação e no dispositivo da sentença. Na verdade, o embargante alega contradição quanto à prescrição acolhida e as parcelas constantes da condenação, mas não se atenta ao momento em que cada uma das verbas acolhidas passa a ser exigível pelo empregado. Por todo o exposto, não há que se falar em contradição na sentença, pelo que nego provimento aos embargos de declaração opostos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por DJALMA FERREIRA FRANCA e JOSE TEIXEIRA DE FARIA, para lhes NEGAR provimento. Intimem-se as partes. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 15 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TEIXEIRA DE FARIA

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Marcio Jose Dos Santos x Municipio De Angatuba

ID: 259876778

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-37.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANGATUBA

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

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THIAGO CYRINEU DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010070-37.2025.5.15.0041 : MARCIO JOSE DOS SANTOS : MUNICIPIO DE ANGATUBA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0010070-37.2025.5.15.0041 : MARCIO JOSE DOS SANTOS : MUNICIPIO DE ANGATUBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ede372f proferido nos autos. DESPACHO Ante a discordância autoral com a utilização de prova emprestada, e havendo nos autos pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fica nomeado para a realização da perícia técnica o Dr. Reinaldo da Silveira Garcia. A vistoria técnica será realizada no dia 19 de maio de 2025, às 08:00 horas, no seguinte local: Garagem Municipal de Angatuba/SP. Caberá à parte reclamada, no dia e horário agendados, franquear a entrada do(a) Sr(a). Perito(a), das partes, seus i. advogados e seus i. assistentes eventualmente nomeados nos autos, não opondo óbice ou obstáculo para o desempenho, pelo(a) Sr(a). Perito(a), de seu mister. Caberá à parte reclamada, ainda, informar, no prazo máximo de cinco dias, eventual impedimento para que a vistoria ocorra na data agendada, tais como a paralisação (ainda que temporária) de suas atividades ou a desativação do local a ser vistoriado, de modo que seja possível redesignar a vistoria em tempo hábil para a intimação da parte oposta e do(a) Sr(a). Perito(a). O(a) reclamante, por seu turno, deverá informar, também no prazo de cinco dias, eventual impedimento para que acompanhe a vistoria, sob pena de, estando ausente, reputar-se que não houve interesse no acompanhamento, fato que não prejudicará a realização do ato. O silêncio das partes implicará no reconhecimento de que óbice algum haverá para a diligência, ficando desde logo consignado, de qualquer forma, que a parte que der causa ao adiamento ou repetição injustificada da diligência pericial responderá pelas despesas do(a) Sr(a). Perito(a) por ocasião da diligência frustrada, nos termos do artigo 93 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Em ocorrendo tal hipótese, caberá ao(à) Sr(a). Perito(a) informar, nos autos, o ocorrido, bem como indicar o total das despesas com as quais arcou, para posterior ressarcimento pela parte causadora do adiamento. Esclareça-se que todas as comunicações entre as partes e o Sr. Perito devem ocorrer nos autos, evitando-se o contato direto entre este e aquelas, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da paridade de armas, já que as outras partes não teriam acesso às missivas eventualmente trocadas entre o Sr. Perito e a parte que o contata diretamente, cabendo à parte, caso deseje qualquer esclarecimento referente à diligência, peticionar nos autos solicitando ao Juízo os esclarecimentos que reputar necessários. Exceção se faz tão somente ao contato eventualmente necessário para agendamento de ponto de encontro para o início dos trabalhos ou dificuldade de localização, pelo Sr. Perito, do endereço a ser vistoriado, caso situado em zona rural, hipótese na qual poderá ele contatar quaisquer das partes para auxílio. No prazo de 10 dias, poderão as partes apresentar, nos autos, quesitos e indicar assistentes técnicos. A apresentação do laudo, a manifestação das partes (com eventual apresentação de quesitos complementares) e os esclarecimentos periciais observarão o seguinte cronograma de datas: data limite para a juntada, pelo(a) Sr(a). Perito(a), do laudo pericial: 27/06/2025;prazo para que as partes apresentem impugnação e eventuais quesitos complementares: inicio em 30/06/2025 e término em 11/07/2025;prazo para que o(a) Sr(a). Perito(a) responda aos quesitos complementares eventualmente apresentados: início em 14/07/2025 e término em 25/07/2025. Atentem as partes e o(a) Sr(a) Perito(a) para a estrita observância dos prazos acima estipulados, que não serão prorrogados salvo comprovado motivo de força maior, ficando as partes desde logo cientes de que a inobservância dos prazos acarretará a preclusão da oportunidade para a prática do ato. Consigna-se que não obstante o disposto no art. 790-B, §3º da CLT, com redação incluída pela Lei 13467/17, fica facultado às partes a antecipação de honorários prévios no montante de R$ 1.000,00 para cada uma, que, sendo o caso de aquiescência, deverão ser depositados judicialmente no prazo de 10 dias. Registra-se que não se trata de determinação impositiva, mas é de se considerar que eventual recusa da realização do ato pelos Peritos cadastrados neste Juízo em razão da não antecipação de parte dos honorários para custeio dos gastos iniciais, poderá acarretar prejuízo à parte que detenha o ônus probatório a respeito do respectivo objeto, seja com relação à comprovação da existência de agentes nocivos e enfermidade e nexo causal, seja com relação a comprovação dos fatos impeditivos ao direito reclamado, como, por exemplo, fornecimento, uso e neutralização do agente nocivo através de medidas de segurança e inexistência do nexo causal decorrente da higidez do ambiente de trabalho, em especial no que toca ao atendimento das normas de segurança. De toda forma, a inexistência de depósito prévio poderá ser aquilatada por ocasião da fixação dos honorários periciais finais em sentença, já que será imposto ao expert o custeio dos gastos iniciais para o ato. Intimem-se as partes, bem como o Sr. Perito. ITAPETININGA/SP, 22 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DOS SANTOS

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Ana Luiza Simoes Silveira e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 259909780

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-65.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SIMOES SILVEIRA TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010070-65.2024.5.03.0054 : TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA : GERDAU ACOMINAS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010070-65.2024.5.03.0054 : TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e3c45f proferida nos autos. I- RELATÓRIO TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, com razões às pp. 870-872 (ID 26d9236). Intimada, a executada apresenta impugnação, com razões às pp. 878-879 (ID 27410a6). A perita apresentou esclarecimentos periciais e ratificou o laudo, às pp. 880-881 (ID 94d7ccb). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço do recurso. 2. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme alegado pelo exequente, os cálculos estariam incorretos no tema, tendo o perito reconhecido a incorreção e prontamente retificado o laudo, conforme sustentado. Porém, à vista do título executivo, constato a incorreção. Nos moldes fixados pelo E. STF, no julgamento das ADC’s 58 e 59, deverão ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. Contudo, o E. STF também firmou entendimento de modulação deste julgado. Dessa forma, o seguinte deverá ser observado: são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante a modulação retro citada e à vista do título executivo, hipótese dos autos se enquadra na tese de modulação narrada no item 1, que assim dispôs, in verbis (pp. 244 e 265): “(...) 14. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. (...)” “(...) Assim, verifico que a sentença comporta pequeno reparo, pois determinou, na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com acréscimo de juros legais, o que não se admite, nos termos da tese jurídica firmada no Tema 1191, como acima transcrito. Provejo para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da decisão do STF. (...)”. Porém, analisando os parâmetros dos cálculos retificados (pp. 778-779), constato a incorreção. Não em relação ao índice da fase pré-judicial, mas à SELIC adotada. À luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos em fase de execução, onde realizado o julgamento por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Receita Federal” contida no programa PJECalc corresponde à taxa Selic acumula acrescida de 1% no mês do vencimento, enquanto que a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. Desta forma, entendo que se deve adotar a SELIC com os índices divulgados pela RFB, mas cadastrada no PJECalc como “SELIC Simples”, vez que a “SELIC composta” e a “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Portanto, determino a retificação dos cálculos para, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), ser adotada a taxa SELIC Simples (PjeCalc). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação no ponto, para determinar a retificação dos cálculos nos moldes do título executivo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA para julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo. Custas pela executada, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A da CLT. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a perita para retificar os cálculos nos moldes fixados, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. GFM/gvol CONGONHAS/MG, 23 de abril de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA

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Ana Luiza Simoes Silveira e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 259909797

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-65.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SIMOES SILVEIRA TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010070-65.2024.5.03.0054 : TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA : GERDAU ACOMINAS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010070-65.2024.5.03.0054 : TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA : GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e3c45f proferida nos autos. I- RELATÓRIO TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, com razões às pp. 870-872 (ID 26d9236). Intimada, a executada apresenta impugnação, com razões às pp. 878-879 (ID 27410a6). A perita apresentou esclarecimentos periciais e ratificou o laudo, às pp. 880-881 (ID 94d7ccb). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço do recurso. 2. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme alegado pelo exequente, os cálculos estariam incorretos no tema, tendo o perito reconhecido a incorreção e prontamente retificado o laudo, conforme sustentado. Porém, à vista do título executivo, constato a incorreção. Nos moldes fixados pelo E. STF, no julgamento das ADC’s 58 e 59, deverão ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. Contudo, o E. STF também firmou entendimento de modulação deste julgado. Dessa forma, o seguinte deverá ser observado: são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante a modulação retro citada e à vista do título executivo, hipótese dos autos se enquadra na tese de modulação narrada no item 1, que assim dispôs, in verbis (pp. 244 e 265): “(...) 14. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. (...)” “(...) Assim, verifico que a sentença comporta pequeno reparo, pois determinou, na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com acréscimo de juros legais, o que não se admite, nos termos da tese jurídica firmada no Tema 1191, como acima transcrito. Provejo para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da decisão do STF. (...)”. Porém, analisando os parâmetros dos cálculos retificados (pp. 778-779), constato a incorreção. Não em relação ao índice da fase pré-judicial, mas à SELIC adotada. À luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos em fase de execução, onde realizado o julgamento por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Receita Federal” contida no programa PJECalc corresponde à taxa Selic acumula acrescida de 1% no mês do vencimento, enquanto que a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. Desta forma, entendo que se deve adotar a SELIC com os índices divulgados pela RFB, mas cadastrada no PJECalc como “SELIC Simples”, vez que a “SELIC composta” e a “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Portanto, determino a retificação dos cálculos para, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), ser adotada a taxa SELIC Simples (PjeCalc). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação no ponto, para determinar a retificação dos cálculos nos moldes do título executivo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por TANIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA para julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo. Custas pela executada, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A da CLT. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a perita para retificar os cálculos nos moldes fixados, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. GFM/gvol CONGONHAS/MG, 23 de abril de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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