Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010070-56.2022.8.26.0309"

Processo nº 0805521-63.2025.8.10.0000

ID: 338019930

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805521-63.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO MACEDO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

CINTHIA GARCIAS BARRETO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0805521-63.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0805521-63.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: REGINALDO MACEDO DOS ANJOS REPRESENTANTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz, que manteve Reginaldo Macedo dos Anjos em regime aberto, apesar de constatações de descumprimento das condições impostas, sob monitoramento eletrônico. A decisão recorrida acolheu as justificativas do apenado quanto à única violação registrada, reconhecendo sua colaboração com a Central de Monitoramento Eletrônico (CME) e a necessidade de troca do equipamento. O agravante, por sua vez, alegou reiteradas faltas e descumprimento injustificado, requerendo a regressão de regime com base nos arts. 39, V, 50, VI, e 118, I, da Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as infrações cometidas pelo apenado no uso da tornozeleira eletrônica justificam, à luz das circunstâncias do caso concreto, a regressão do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regressão de regime exige a prática de falta grave, mas o juiz da execução penal possui discricionariedade para acolher justificativas quando embasadas em elementos concretos e em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. 4. As justificativas apresentadas pelo apenado, acolhidas pelo juízo de origem, incluíram o comparecimento à CME e problemas técnicos no equipamento de monitoramento, inclusive com posterior substituição da tornozeleira. 5. Não há nos autos indícios de comportamento doloso reiterado ou desinteresse no cumprimento das condições impostas, sendo os descumprimentos pontuais e acompanhados de colaboração com o sistema de execução penal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o descumprimento das obrigações do monitoramento eletrônico não configura automaticamente falta grave, cabendo ao juiz a análise individualizada da conduta e das justificativas apresentadas (AgRg no AREsp n. 2.613.633/RN). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regressão de regime exige a prática de falta grave não justificada, cuja constatação deve ser fundamentada à luz das circunstâncias concretas. 2. A violação de regras do monitoramento eletrônico pode ser sanada, desde que as justificativas apresentadas pelo apenado sejam plausíveis e acolhidas pelo juízo da execução penal. 3. A individualização da pena e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem orientar a resposta estatal diante de descumprimentos pontuais e justificados. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, parágrafo único, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.613.633/RN, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025; TJMA, AgExPe 0822369-62.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, DJe 08.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz, nos autos da Execução Penal n.º 0010070-79.2013.8.10.0224 (SEEU) movida contra Reginaldo Macedo dos Anjos. Na decisão recorrida (Id 43532547 - página 02), o juízo de origem acolheu as justificativas apresentadas pela defesa quanto à única violação informada no relatório de monitoramento eletrônico (Id 140.1 - SEEU), mantendo o agravado no regime aberto, com fundamento no comparecimento do apenado junto à Central de Monitoramento Eletrônico (CME) e na pendência de troca do equipamento de monitoração. Em suas razões recursais (Id 43532547 - páginas 03/10), o agravante sustenta que o reeducando foi condenado à pena unificada de 4 anos de reclusão em regime inicialmente aberto, com início da execução em 22 de junho de 2022, ocasião em que foi realizada audiência admonitória, fixando-se o cumprimento da pena em regime domiciliar com monitoramento eletrônico. Argumenta que, mesmo após transcorrido mais de um ano e meio, o agravado não compareceu ao setor competente para instalação da tornozeleira eletrônica, conforme comunicação de 5 de dezembro de 2023 (Id 73.1 - SEEU). Informa que os relatórios de monitoramento eletrônico, constantes dos Ids 121.1 e 140.1 - SEEU, já evidenciavam descumprimentos reiterados, como desligamento do dispositivo e violação de zona de inclusão. Ressalta que, embora o Ministério Público tenha apresentado pareceres pela regressão de regime, o juízo de origem optou por manter o reeducando em regime aberto. Assim, entende que a conduta do apenado configura falta grave nos termos dos arts. 39, inciso V, e 50, incisos VI, da Lei de Execução Penal, razão pela qual requer o provimento do agravo para que seja determinada a regressão de regime, nos termos do art. 118, inciso I, do mesmo diploma legal. Em contrarrazões (Id 43532547 - páginas 11/16), a defesa requer o desprovimento do recurso, sustentando a ausência de elementos que justifiquem a regressão de regime, enfatizando que as justificativas do agravado foram acolhidas pela decisão recorrida, especialmente no que tange à violação referida no relatório de id 140.1 - SEEU. O Juízo a quo reexaminou a decisão agravada e decidiu mantê-la por seus próprios fundamentos (Id 43532547 - página 16). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, manifestou-se pelo conhecimento e provimento recursal, determinando-se a regressão do agravado para regime mais gravoso (Id 44471717). É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão do Juízo da Execução Penal que, apesar da constatação de violações ao monitoramento eletrônico, entendeu por acolher as justificativas apresentadas pela defesa do reeducando Reginaldo Macedo dos Anjos, deixando de determinar a regressão de regime. Nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), a regressão de regime pode ser determinada quando houver cometimento de falta grave, no entanto, admite-se que o magistrado possui margem de discricionariedade, quando o descumprimento é justificado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que aplicou ao reeducando Carlos Alexandre Araújo Sousa apenas a sanção de advertência por violação das regras do monitoramento eletrônico, mantendo o regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as infrações cometidas pelo reeducando no uso da tornozeleira eletrônica justificam a regressão de regime ou se a aplicação da advertência é medida suficiente e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico pode configurar falta grave, nos termos do artigo 50, inciso V, combinado com o artigo 39, inciso V, da Lei de Execução Penal (LEP), sujeitando o apenado às sanções previstas nos artigos 118, inciso I, e 146-C, parágrafo único, inciso I, da mesma lei. 4. Contudo, a decisão do juízo de execução penal fundamentou-se na análise individualizada do caso concreto, observando que o reeducando não reincidiu na prática criminosa, as infrações foram pontuais e de curta duração, e ainda não há parecer técnico conclusivo sobre eventual rompimento intencional da tornozeleira. 5. O artigo 146-C, parágrafo único, inciso VII, da LEP permite ao juízo da execução penal a aplicação de advertência como medida alternativa, desde que fundamentada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em execução penal conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A violação das regras do monitoramento eletrônico pode configurar falta grave, mas sua sanção deve observar os princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A advertência prevista no artigo 146-C, parágrafo único, inciso VII, da LEP pode ser medida suficiente, a depender das circunstâncias do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, V; 118, I; 146-C, parágrafo único, VII. (AgExPe 0822369-62.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 08/05/2025) No caso em análise, o reeducando apresentou justificativas que foram acolhidas pelo juízo a quo, especialmente em relação ao evento registrado no Id 140.1 - SEEU, tendo o reeducando, inclusive, trocado a tornozeleira, em razão de problemas técnicos (Id 186 - SEEU). O juízo de origem, valendo-se da discricionariedade conferida pela LEP e considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, optou por manter o reeducando no regime aberto, eis que restaram justificadas as violações. Na hipótese dos autos, não há elementos que evidenciem comportamento doloso reiterado e injustificado do apenado apto a justificar a regressão de regime. A simples constatação de episódios pontuais de descumprimento não autoriza, por si só, a medida extrema pleiteada pelo agravante, mormente diante da postura colaborativa do reeducando perante o juízo da execução. Nesse sentido, é firme o entendimento do STJ de que a "O descumprimento das obrigações do monitoramento eletrônico não configura automaticamente falta grave, cabendo ao juízo de execução penal avaliar as justificativas apresentadas pelo apenado" (AgRg no AREsp n. 2.613.633/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025). Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes