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ID: 325130579

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-15.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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VALDIR LEITE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT- 0011693-15.2024.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE : CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME ADVOGADO : VALDIR LEITE QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando omissão e obscuridade no julgado. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a oposição dos embargos de declaração tem caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido indicou claramente os motivos de seu convencimento, sem omissão ou obscuridade, limitando-se à aplicação da OJ 269 da SDI-1 do TST e do Regimento Interno do Tribunal. 4. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa é infundada, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as normas pertinentes. 5. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua utilização para reapreciação de matéria já decidida. 6. Os embargos de declaração são protelatórios quando busca apenas a rediscussão do mérito da decisão, sem configurar as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A interposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão configura ato protelatório, sujeitando o embargante ao pagamento de multa.". _____________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 119 da SDI-I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME contra o v. acórdão de id. 7d4e37a, apontando a existência de omissão e obscuridade no julgado. Intimado, o sindicato autor manifestou-se ao id. e6e6fce. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE A embargante alega que, "Quando um recurso é indeferido por deserção, mesmo com a apresentação dos documentos necessários para a gratuidade da justiça, há falhas no devido processo legal. Assim, r. decisão que considerou o recurso deserto sem analisar adequadamente os documentos apresentados implica em negativa de acesso à justiça." (sic, id. 2018ce7). Aduz que "O r. acórdão impugnado não oportunizou à Embargante a possibilidade de sanar eventual insuficiência de prova da alegada hipossuficiência econômica, não especificando quais documentos seriam necessários para tal comprovação, conforme previsto no artigo 99, §2º do CPC, que dispõe que antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o magistrado deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício." (sic, id. 2018ce7). Assevera que "Ao indeferir o recurso ordinário considerando-o deserto sem uma análise criteriosa dos documentos que comprovariam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, o princípio do contraditório foi violado." (sic, id. 2018ce7). Acrescenta que "A jurisprudência pátria tem admitido a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas que comprovem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua existência." (sic, id. 2018ce7). Afirma que "a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho se limitou a afirmar que o recurso seria manifestamente inadmissível, ora considerando apenas a forma utilizada e não a matéria discutida, o que, ao nosso ver, faz letra morta ao artigo 98, §§ 1º e 3º, do CPC, este que assegura a concessão da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, incluindo a interposição de recursos.." (sic, id. 2018ce7). Nessa linha, requer que "seja sanada a indicada omissão e assim se pronunciem sobre os pedidos realizados em sede recursal sobre a assistência judiciária gratuita e os documentos que instruem o pedido.." (sic, id. 2018ce7). Ao final, pugna pelo "recebimento dos Embargos de Declaração em seus efeitos modificativos para sanar a omissão e obscuridade apontadas no acórdão recorrido, e, por conseguinte, ao seu acolhimento, seja devidamente conhecido o agravo, apreciada a matéria trazida no instrumento oposto, e, ao final concedidos os benefícios da justiça gratuita à Embargante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica." (sic, id. 2018ce7). Ao exame. Vejamos o trecho pertinente do v. acórdão: "[...]Por meio do despacho de id. 27e0cb7, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e converteu o julgamento em diligência, para que a ré promovesse o pagamento das custas processuais e o recolhimento o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos os autos. Em suas razões recursais, a ré pugna pela concessão da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, que não teria condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Este egrégio Regional tem deferido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, em caráter excepcional, à pessoa jurídica, desde que se verifique nos autos a demonstração indene de dúvida da ausência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo. Segundo o § 4º do art. 790 da CLT: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.' Traz a Súmula 463, II, do C. TST a seguinte disposição: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ... II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaquei). No presente caso, a ré não juntou provas do alegado estado de precariedade econômica. Não vieram aos autos balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada. No entanto, cabia à demandada produzir provas robustas e eficazes da sua miserabilidade econômica, o que não ocorreu. Desse modo, por não preencher os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o requerimento na fase recursal, à luz do art. 99, §7º, do CPC, e do item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, incumbe ao relator fixar prazo para a regularização do preparo. Assim, intime-se a ré para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, conclusos os autos.." Regularmente intimada, a ré opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no despacho acima transcrito, por não indicar quais documentos deveriam ser apresentados por ela. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados nos seguintes termos: "[...] Como se vê, esta Relatora indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou contradição no despacho impugnado. Inclusive, constou expressamente que 'balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada'. Neste ponto, destaco que, mais uma vez, a ré não anexou nenhum documento no âmbito destes embargos de declaração a fim de apresentar as provas que entendesse pertinentes para demonstrar a sua hipossuficiência, limitando-se a formular pedido de reconsideração e a solicitar a indicação das provas que deveriam ser coligidas aos autos. De qualquer forma, após regularmente intimada da decisão embargadora, caberia à embargante tão-somente proceder ao respectivo preparo no prazo assinalado, afinal, por aplicação analógica da Súmula 245 do C. TST, a apresentação da documentação para embasar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ter ocorrido no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse contexto, de acordo com a OJ nº 269 da SBDI-1 do colendo TST, indeferido o requerimento de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, cumpre ao relator apenas fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, o que foi atentamente observado por este Juízo ad quem. Por oportuno, transcrevo o teor da orientação jurisprudencial do colendo TST, in verbis: 'OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Na verdade, o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se a v. decisão embargada, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração, ainda que com efeito diferido. Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela ré." Na sequência, a ré interpôs agravo de instrumento, pleiteando "a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Agravante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica" (sic, fl. 1282, id. b0ca4d4). Alegou, em síntese, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Sem razão. O agravo de instrumento é cabível contra despacho que denega seguimento a recurso (art. 897, "b", da CLT), o que, como visto, não é o caso da decisão agravada, que apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e fixou prazo para a regularização do preparo. Frisa-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado por este Eg. Tribunal, a referida decisão também não se enquadra em nenhumas das hipóteses de cabimento do agravo interno, previstas no art. 227 do Regimento Interno. Nesse sentido, trago à colação ementa de julgado da Eg. 1ª Turma: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Na mesma linha, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0010996-77.2023.5.18.021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, e o ROT 0010267-17.2024.5.18.0211, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. De qualquer maneira, não seria possível conhecer do agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que esse só tem aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e não tenha existido erro grosseiro na sua interposição, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Prosseguindo, considerando que a ré não efetuou a regularização do preparo, após o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, o recurso ordinário por ela interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por deserção. [...]" Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada. Diferentemente do que alega a ré, não houve violação ao contraditório e a ampla defesa. Verifico ainda que o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se o v. acórdão, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração. Destaco, por fim, que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece sequer de prequestionamento, consoante o teor da OJ nº 119 da SDI-I do C. TST. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão da embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno a embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeito-os, condenando-a ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME

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ID: 325130601

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-15.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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VALDIR LEITE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT- 0011693-15.2024.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE : CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME ADVOGADO : VALDIR LEITE QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando omissão e obscuridade no julgado. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a oposição dos embargos de declaração tem caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido indicou claramente os motivos de seu convencimento, sem omissão ou obscuridade, limitando-se à aplicação da OJ 269 da SDI-1 do TST e do Regimento Interno do Tribunal. 4. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa é infundada, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as normas pertinentes. 5. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua utilização para reapreciação de matéria já decidida. 6. Os embargos de declaração são protelatórios quando busca apenas a rediscussão do mérito da decisão, sem configurar as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A interposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão configura ato protelatório, sujeitando o embargante ao pagamento de multa.". _____________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 119 da SDI-I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME contra o v. acórdão de id. 7d4e37a, apontando a existência de omissão e obscuridade no julgado. Intimado, o sindicato autor manifestou-se ao id. e6e6fce. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE A embargante alega que, "Quando um recurso é indeferido por deserção, mesmo com a apresentação dos documentos necessários para a gratuidade da justiça, há falhas no devido processo legal. Assim, r. decisão que considerou o recurso deserto sem analisar adequadamente os documentos apresentados implica em negativa de acesso à justiça." (sic, id. 2018ce7). Aduz que "O r. acórdão impugnado não oportunizou à Embargante a possibilidade de sanar eventual insuficiência de prova da alegada hipossuficiência econômica, não especificando quais documentos seriam necessários para tal comprovação, conforme previsto no artigo 99, §2º do CPC, que dispõe que antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o magistrado deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício." (sic, id. 2018ce7). Assevera que "Ao indeferir o recurso ordinário considerando-o deserto sem uma análise criteriosa dos documentos que comprovariam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, o princípio do contraditório foi violado." (sic, id. 2018ce7). Acrescenta que "A jurisprudência pátria tem admitido a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas que comprovem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua existência." (sic, id. 2018ce7). Afirma que "a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho se limitou a afirmar que o recurso seria manifestamente inadmissível, ora considerando apenas a forma utilizada e não a matéria discutida, o que, ao nosso ver, faz letra morta ao artigo 98, §§ 1º e 3º, do CPC, este que assegura a concessão da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, incluindo a interposição de recursos.." (sic, id. 2018ce7). Nessa linha, requer que "seja sanada a indicada omissão e assim se pronunciem sobre os pedidos realizados em sede recursal sobre a assistência judiciária gratuita e os documentos que instruem o pedido.." (sic, id. 2018ce7). Ao final, pugna pelo "recebimento dos Embargos de Declaração em seus efeitos modificativos para sanar a omissão e obscuridade apontadas no acórdão recorrido, e, por conseguinte, ao seu acolhimento, seja devidamente conhecido o agravo, apreciada a matéria trazida no instrumento oposto, e, ao final concedidos os benefícios da justiça gratuita à Embargante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica." (sic, id. 2018ce7). Ao exame. Vejamos o trecho pertinente do v. acórdão: "[...]Por meio do despacho de id. 27e0cb7, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e converteu o julgamento em diligência, para que a ré promovesse o pagamento das custas processuais e o recolhimento o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos os autos. Em suas razões recursais, a ré pugna pela concessão da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, que não teria condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Este egrégio Regional tem deferido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, em caráter excepcional, à pessoa jurídica, desde que se verifique nos autos a demonstração indene de dúvida da ausência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo. Segundo o § 4º do art. 790 da CLT: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.' Traz a Súmula 463, II, do C. TST a seguinte disposição: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ... II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaquei). No presente caso, a ré não juntou provas do alegado estado de precariedade econômica. Não vieram aos autos balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada. No entanto, cabia à demandada produzir provas robustas e eficazes da sua miserabilidade econômica, o que não ocorreu. Desse modo, por não preencher os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o requerimento na fase recursal, à luz do art. 99, §7º, do CPC, e do item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, incumbe ao relator fixar prazo para a regularização do preparo. Assim, intime-se a ré para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, conclusos os autos.." Regularmente intimada, a ré opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no despacho acima transcrito, por não indicar quais documentos deveriam ser apresentados por ela. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados nos seguintes termos: "[...] Como se vê, esta Relatora indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou contradição no despacho impugnado. Inclusive, constou expressamente que 'balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada'. Neste ponto, destaco que, mais uma vez, a ré não anexou nenhum documento no âmbito destes embargos de declaração a fim de apresentar as provas que entendesse pertinentes para demonstrar a sua hipossuficiência, limitando-se a formular pedido de reconsideração e a solicitar a indicação das provas que deveriam ser coligidas aos autos. De qualquer forma, após regularmente intimada da decisão embargadora, caberia à embargante tão-somente proceder ao respectivo preparo no prazo assinalado, afinal, por aplicação analógica da Súmula 245 do C. TST, a apresentação da documentação para embasar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ter ocorrido no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse contexto, de acordo com a OJ nº 269 da SBDI-1 do colendo TST, indeferido o requerimento de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, cumpre ao relator apenas fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, o que foi atentamente observado por este Juízo ad quem. Por oportuno, transcrevo o teor da orientação jurisprudencial do colendo TST, in verbis: 'OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Na verdade, o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se a v. decisão embargada, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração, ainda que com efeito diferido. Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela ré." Na sequência, a ré interpôs agravo de instrumento, pleiteando "a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Agravante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica" (sic, fl. 1282, id. b0ca4d4). Alegou, em síntese, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Sem razão. O agravo de instrumento é cabível contra despacho que denega seguimento a recurso (art. 897, "b", da CLT), o que, como visto, não é o caso da decisão agravada, que apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e fixou prazo para a regularização do preparo. Frisa-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado por este Eg. Tribunal, a referida decisão também não se enquadra em nenhumas das hipóteses de cabimento do agravo interno, previstas no art. 227 do Regimento Interno. Nesse sentido, trago à colação ementa de julgado da Eg. 1ª Turma: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Na mesma linha, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0010996-77.2023.5.18.021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, e o ROT 0010267-17.2024.5.18.0211, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. De qualquer maneira, não seria possível conhecer do agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que esse só tem aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e não tenha existido erro grosseiro na sua interposição, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Prosseguindo, considerando que a ré não efetuou a regularização do preparo, após o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, o recurso ordinário por ela interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por deserção. [...]" Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada. Diferentemente do que alega a ré, não houve violação ao contraditório e a ampla defesa. Verifico ainda que o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se o v. acórdão, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração. Destaco, por fim, que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece sequer de prequestionamento, consoante o teor da OJ nº 119 da SDI-I do C. TST. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão da embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno a embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeito-os, condenando-a ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Casa De Carne E Verdurao Do Agnaldo Ltda - Me e outros x Casa De Carne E Verdurao Do Agnaldo Ltda - Me e outros

ID: 325130633

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-15.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDIR LEITE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011693-15.2024.5.18.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - ROT- 0011693-15.2024.5.18.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE : CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME ADVOGADO : VALDIR LEITE QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada, alegando omissão e obscuridade no julgado. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a oposição dos embargos de declaração tem caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido indicou claramente os motivos de seu convencimento, sem omissão ou obscuridade, limitando-se à aplicação da OJ 269 da SDI-1 do TST e do Regimento Interno do Tribunal. 4. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa é infundada, uma vez que o acórdão aplicou corretamente as normas pertinentes. 5. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com a decisão, sendo incabível sua utilização para reapreciação de matéria já decidida. 6. Os embargos de declaração são protelatórios quando busca apenas a rediscussão do mérito da decisão, sem configurar as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são incabíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. A interposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão configura ato protelatório, sujeitando o embargante ao pagamento de multa.". _____________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 119 da SDI-I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME contra o v. acórdão de id. 7d4e37a, apontando a existência de omissão e obscuridade no julgado. Intimado, o sindicato autor manifestou-se ao id. e6e6fce. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE A embargante alega que, "Quando um recurso é indeferido por deserção, mesmo com a apresentação dos documentos necessários para a gratuidade da justiça, há falhas no devido processo legal. Assim, r. decisão que considerou o recurso deserto sem analisar adequadamente os documentos apresentados implica em negativa de acesso à justiça." (sic, id. 2018ce7). Aduz que "O r. acórdão impugnado não oportunizou à Embargante a possibilidade de sanar eventual insuficiência de prova da alegada hipossuficiência econômica, não especificando quais documentos seriam necessários para tal comprovação, conforme previsto no artigo 99, §2º do CPC, que dispõe que antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, o magistrado deve determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício." (sic, id. 2018ce7). Assevera que "Ao indeferir o recurso ordinário considerando-o deserto sem uma análise criteriosa dos documentos que comprovariam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, o princípio do contraditório foi violado." (sic, id. 2018ce7). Acrescenta que "A jurisprudência pátria tem admitido a concessão de justiça gratuita para pessoas jurídicas que comprovem sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer sua existência." (sic, id. 2018ce7). Afirma que "a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho se limitou a afirmar que o recurso seria manifestamente inadmissível, ora considerando apenas a forma utilizada e não a matéria discutida, o que, ao nosso ver, faz letra morta ao artigo 98, §§ 1º e 3º, do CPC, este que assegura a concessão da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, incluindo a interposição de recursos.." (sic, id. 2018ce7). Nessa linha, requer que "seja sanada a indicada omissão e assim se pronunciem sobre os pedidos realizados em sede recursal sobre a assistência judiciária gratuita e os documentos que instruem o pedido.." (sic, id. 2018ce7). Ao final, pugna pelo "recebimento dos Embargos de Declaração em seus efeitos modificativos para sanar a omissão e obscuridade apontadas no acórdão recorrido, e, por conseguinte, ao seu acolhimento, seja devidamente conhecido o agravo, apreciada a matéria trazida no instrumento oposto, e, ao final concedidos os benefícios da justiça gratuita à Embargante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica." (sic, id. 2018ce7). Ao exame. Vejamos o trecho pertinente do v. acórdão: "[...]Por meio do despacho de id. 27e0cb7, esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e converteu o julgamento em diligência, para que a ré promovesse o pagamento das custas processuais e o recolhimento o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu apelo, por deserção. Vejamos: "Vistos os autos. Em suas razões recursais, a ré pugna pela concessão da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, que não teria condições de custear as despesas processuais. Pois bem. Este egrégio Regional tem deferido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, em caráter excepcional, à pessoa jurídica, desde que se verifique nos autos a demonstração indene de dúvida da ausência de recursos financeiros para fazer frente às despesas do processo. Segundo o § 4º do art. 790 da CLT: 'O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.' Traz a Súmula 463, II, do C. TST a seguinte disposição: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO ... II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaquei). No presente caso, a ré não juntou provas do alegado estado de precariedade econômica. Não vieram aos autos balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada. No entanto, cabia à demandada produzir provas robustas e eficazes da sua miserabilidade econômica, o que não ocorreu. Desse modo, por não preencher os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o requerimento na fase recursal, à luz do art. 99, §7º, do CPC, e do item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, incumbe ao relator fixar prazo para a regularização do preparo. Assim, intime-se a ré para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, conclusos os autos.." Regularmente intimada, a ré opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição no despacho acima transcrito, por não indicar quais documentos deveriam ser apresentados por ela. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados nos seguintes termos: "[...] Como se vê, esta Relatora indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou contradição no despacho impugnado. Inclusive, constou expressamente que 'balancetes, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios, declaração de imposto de renda e extratos bancários, para apresentar uma visão completa da situação financeira da reclamada'. Neste ponto, destaco que, mais uma vez, a ré não anexou nenhum documento no âmbito destes embargos de declaração a fim de apresentar as provas que entendesse pertinentes para demonstrar a sua hipossuficiência, limitando-se a formular pedido de reconsideração e a solicitar a indicação das provas que deveriam ser coligidas aos autos. De qualquer forma, após regularmente intimada da decisão embargadora, caberia à embargante tão-somente proceder ao respectivo preparo no prazo assinalado, afinal, por aplicação analógica da Súmula 245 do C. TST, a apresentação da documentação para embasar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deveria ter ocorrido no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse contexto, de acordo com a OJ nº 269 da SBDI-1 do colendo TST, indeferido o requerimento de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, cumpre ao relator apenas fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, o que foi atentamente observado por este Juízo ad quem. Por oportuno, transcrevo o teor da orientação jurisprudencial do colendo TST, in verbis: 'OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).' Na verdade, o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se a v. decisão embargada, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração, ainda que com efeito diferido. Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela ré." Na sequência, a ré interpôs agravo de instrumento, pleiteando "a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Agravante e o consequente processamento do recurso ordinário interposto ou, alternativamente, concedendo prazo para a complementação da prova documental da hipossuficiência econômica" (sic, fl. 1282, id. b0ca4d4). Alegou, em síntese, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Sem razão. O agravo de instrumento é cabível contra despacho que denega seguimento a recurso (art. 897, "b", da CLT), o que, como visto, não é o caso da decisão agravada, que apenas indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e fixou prazo para a regularização do preparo. Frisa-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado por este Eg. Tribunal, a referida decisão também não se enquadra em nenhumas das hipóteses de cabimento do agravo interno, previstas no art. 227 do Regimento Interno. Nesse sentido, trago à colação ementa de julgado da Eg. 1ª Turma: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Na mesma linha, cito precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0010996-77.2023.5.18.021, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, e o ROT 0010267-17.2024.5.18.0211, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. De qualquer maneira, não seria possível conhecer do agravo de instrumento, com base no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que esse só tem aplicação quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e não tenha existido erro grosseiro na sua interposição, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não conheço do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível. Prosseguindo, considerando que a ré não efetuou a regularização do preparo, após o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, o recurso ordinário por ela interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por deserção. [...]" Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma omissão ou obscuridade a ser sanada. Diferentemente do que alega a ré, não houve violação ao contraditório e a ampla defesa. Verifico ainda que o teor dos aclaratórios reflete mero inconformismo com a decisão proferida, não cabendo, contudo, embargos para a reapreciação de matéria decidida. Se o v. acórdão, ao ver da embargante, não está correto quanto à análise das questões levantadas, o recurso, claro, é outro, e não os embargos de declaração. Destaco, por fim, que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece sequer de prequestionamento, consoante o teor da OJ nº 119 da SDI-I do C. TST. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão da embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno a embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeito-os, condenando-a ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação à Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNE E VERDURAO DO AGNALDO LTDA - ME

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Pedro Antonio Franca De Lima x Btt Telecomunicacoes Ltda

ID: 323628247

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-33.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

BTT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELLIANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010112-33.2025.5.03.0005 AUTOR: PEDRO ANTONIO FRANCA DE LIMA RÉU: BT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010112-33.2025.5.03.0005 AUTOR: PEDRO ANTONIO FRANCA DE LIMA RÉU: BTT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1dc4d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS Ao contrário do que pretende o reclamante, os valores atribuídos aos pedidos definem os limites da lide e, por isso, não se tratam de mera estimativa. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ora, se os valores de cada pedido devem ser certos e/ou determinados (art. 840, § 1º, da CLT), a interpretação do julgador não pode ser contra legem. Não há estimativa que traga certeza ou determinação. Se a lei diz pedra, não ousamos ler água. Assim, destaco que as parcelas e os valores de uma eventual condenação serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. DESENTRENHAMENTO DO ÁUDIO – “OUTRO FATO DE ASSÉDIO MORAL” A Reclamada alega que o áudio juntado pelo Reclamante (Id 012be8e) não guarda relação com os fatos narrados na ação. Sustenta que o episódio ali gravado envolveu pessoa distinta (Sr. Klesio) e foi solucionado internamente por meio do canal "Blink Escuta", conforme reconhecido pelo próprio Reclamante em seu depoimento. Diante disso, requer o desentranhamento do áudio e de sua transcrição (Id 120e4da), ou, subsidiariamente, que não seja considerado como meio de prova apto a embasar qualquer dos pedidos formulados. Ora, cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, da parte reclamada, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da inicial será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem o artigo 818 da CLT e o artigo 373 do CPC. Assim, permanece nos autos o conteúdo digital e documental em questão, para análise dos fatos e valoração do conjunto probatório. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL O Reclamante alega ter sido vítima de assédio moral e discriminação em razão de sua orientação sexual, atos praticados por seus superiores hierárquicos, o supervisor Daniel e o coordenador Thiago, no ambiente de trabalho. Narra ter sido chamado de “bichona” em conversa entre os dois, enquanto estavam no banheiro, e que, após o episódio, passou a sofrer coação e ameaças veladas de represálias, com advertências sucessivas e possibilidade de despedida por justa causa. Alega, ainda, já ter enfrentado situações semelhantes com outro supervisor, o Sr. Clésio, e junta aos autos áudios que, segundo afirma, comprovam os episódios narrados. Diante desses fatos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A Reclamada, por sua vez, nega de forma veemente a prática de qualquer ato de assédio moral ou discriminatório. Sustenta, ainda, mesmo que se admita como verdade o suposto comentário, trata-se de fato isolado, incapaz de configurar assédio moral ou homofobia, por não evidenciar intenção discriminatória, nem impacto relevante no ambiente de trabalho. Por fim, alega inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, a provocar a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Pois bem. O assédio moral no ambiente de trabalho, pode ser definido como a repetição sistemática e frequente de condutas abusivas praticadas pelo empregador. Em outras palavras, diz-se moralmente assediado o trabalhador que, por receber tratamento negativamente diferenciado na organização do trabalho ao longo de determinado período, é ofendido em sua imagem e autoestima, sentindo-se hostilizado, ridicularizado, inferiorizado e desacreditado diante dos pares. Com efeito, ficou mesmo comprovado nos autos, por meio dos áudios anexados pelo reclamante, que houve uma conversa no interior do banheiro da empresa entre o supervisor Daniel e o coordenador Thiago, ocasião em que o reclamante foi chamado de "bichona". Embora a conduta seja evidentemente reprovável e inaceitável, trata-se de um fato isolado, ocorrido em uma conversa privada (e na privada) entre empregados, fora do exercício do poder diretivo do empregador e sem qualquer participação institucional da reclamada. Ressalte-se, ainda, que o empregado Daniel, autor da ofensa verbal, foi desligado da empresa logo após o ocorrido, evidenciando que a reclamada adotou providência no sentido de coibir esse tipo de conduta. Ademais, não ficou comprovado que o episódio tenha tido repercussão suficiente para violar valores íntimos e subjetivos juridicamente tutelados do reclamante, ausentes dos autos elementos fáticos concretos e convincentes a demonstrar a efetiva dor psíquica ou abalo moral duradouro que ensejasse uma reparação por dano moral. No que se refere à alegação do reclamante de que teria sofrido ameaças de desligamento por justa causa, não há nos autos qualquer prova que corrobore tal afirmação. A análise dos áudios gravados pelo próprio reclamante não revela qualquer ameaça por parte da reclamada ou de seus prepostos, eis que adrede providenciados e majoritariamente compostos por falas de quem se diz vítima, sem que se identifique conduta intimidatória ou abusiva por parte dos superiores hierárquicos. Assim, não há respaldo probatório para a tese de coação ou ameaça de dispensa por justa causa. Por fim, reputo não comprovada a alegação de que o reclamante teria sido vítima de atos de homofobia por parte do supervisor Clésio. Os áudios anexados aos autos não contêm qualquer fala ofensiva ou discriminatória atribuída ao referido supervisor, limitando-se a manifestações do próprio reclamante, que afirma não gostar de certas brincadeiras, sem, contudo, especificar quais seriam essas condutas ou relacioná-las de forma objetiva à sua orientação sexual. Diante da ausência de elementos concretos e da imprecisão das alegações, não há como reconhecer a prática de homofobia no episódio em questão. Portanto, entendo não haver comprovação de que o autor sofria assédio moral e discriminação no ambiente de trabalho. Pelo exposto, rejeito o pedido de danos morais. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, alegando que era submetido a constantes situações de assédio moral e discriminação em razão de sua orientação sexual, o que, segundo ele, tornava insustentável a continuidade da relação empregatícia e configuraria falta grave por parte da empregadora, nos termos do artigo 483, alínea "e", da CLT. Conforme demonstrado acima, não se confirmou a ocorrência de assédio moral ou de qualquer forma de discriminação praticada pela reclamada em desfavor do reclamante. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para caracterizar conduta ilícita grave por parte do empregador que inviabilizasse a continuidade do vínculo de emprego. Assim, ausente a demonstração de falta grave, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por isso, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, bem como os pedidos de verbas rescisórias devidas exclusivamente em função da rescisão indireta ora rejeitada, tais como aviso prévio indenizado, multa de 40%, entrega das guias CD/SD e chave de conectividade. No mais, evidente a intenção do autor em não dar mais continuidade à prestação laboral, reconheço a sua condição de demissionário, fixando a data de desligamento em 25/01/2025 (último dia laborado). Nesse passo, conclui-se pela extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante no dia 25/01/2025. Via de consequência, efetuará a reclamada o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: - 01/12 de 13º salário; - 07/12 de férias proporcionais + 1/3, referente ao período aquisitivo 2024/2025; - FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário e 13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante, com a data de 23/10/2024, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor do reclamante. Por fim, não há que se falar em condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que a modalidade de rescisão foi reconhecida somente em Juízo. Também não há de se falar em pagamento da multa do art. 467, da CLT, dada a inexistência de verbas incontroversas não pagas na primeira audiência. Portanto, improcedente o pedido de pagamento das multas dos arts. 477, §8º, e 467, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza realizada na petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador) e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Para evitar a duplicidade de pagamento, bem como o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas e os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS + 40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127/2011, alterada pela IN 1.145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 do TST, com a comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei 12.546/11. Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por PEDRO ANTÔNIO FRANÇA DE LIMA em face de BTT TELECOMUNICAÇÕES LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, observados os termos do pedido: - 01/12 de 13º salário; - 07/12 de férias proporcionais + 1/3, referente ao período aquisitivo 2024/2025; - FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante, com a data de 23/10/2024, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor do reclamante. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BTT TELECOMUNICACOES LTDA

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Pedro Antonio Franca De Lima x Btt Telecomunicacoes Ltda

ID: 323628269

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-33.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

BTT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELLIANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010112-33.2025.5.03.0005 AUTOR: PEDRO ANTONIO FRANCA DE LIMA RÉU: BT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010112-33.2025.5.03.0005 AUTOR: PEDRO ANTONIO FRANCA DE LIMA RÉU: BTT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1dc4d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS Ao contrário do que pretende o reclamante, os valores atribuídos aos pedidos definem os limites da lide e, por isso, não se tratam de mera estimativa. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ora, se os valores de cada pedido devem ser certos e/ou determinados (art. 840, § 1º, da CLT), a interpretação do julgador não pode ser contra legem. Não há estimativa que traga certeza ou determinação. Se a lei diz pedra, não ousamos ler água. Assim, destaco que as parcelas e os valores de uma eventual condenação serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. DESENTRENHAMENTO DO ÁUDIO – “OUTRO FATO DE ASSÉDIO MORAL” A Reclamada alega que o áudio juntado pelo Reclamante (Id 012be8e) não guarda relação com os fatos narrados na ação. Sustenta que o episódio ali gravado envolveu pessoa distinta (Sr. Klesio) e foi solucionado internamente por meio do canal "Blink Escuta", conforme reconhecido pelo próprio Reclamante em seu depoimento. Diante disso, requer o desentranhamento do áudio e de sua transcrição (Id 120e4da), ou, subsidiariamente, que não seja considerado como meio de prova apto a embasar qualquer dos pedidos formulados. Ora, cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, da parte reclamada, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da inicial será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem o artigo 818 da CLT e o artigo 373 do CPC. Assim, permanece nos autos o conteúdo digital e documental em questão, para análise dos fatos e valoração do conjunto probatório. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL O Reclamante alega ter sido vítima de assédio moral e discriminação em razão de sua orientação sexual, atos praticados por seus superiores hierárquicos, o supervisor Daniel e o coordenador Thiago, no ambiente de trabalho. Narra ter sido chamado de “bichona” em conversa entre os dois, enquanto estavam no banheiro, e que, após o episódio, passou a sofrer coação e ameaças veladas de represálias, com advertências sucessivas e possibilidade de despedida por justa causa. Alega, ainda, já ter enfrentado situações semelhantes com outro supervisor, o Sr. Clésio, e junta aos autos áudios que, segundo afirma, comprovam os episódios narrados. Diante desses fatos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A Reclamada, por sua vez, nega de forma veemente a prática de qualquer ato de assédio moral ou discriminatório. Sustenta, ainda, mesmo que se admita como verdade o suposto comentário, trata-se de fato isolado, incapaz de configurar assédio moral ou homofobia, por não evidenciar intenção discriminatória, nem impacto relevante no ambiente de trabalho. Por fim, alega inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, a provocar a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Pois bem. O assédio moral no ambiente de trabalho, pode ser definido como a repetição sistemática e frequente de condutas abusivas praticadas pelo empregador. Em outras palavras, diz-se moralmente assediado o trabalhador que, por receber tratamento negativamente diferenciado na organização do trabalho ao longo de determinado período, é ofendido em sua imagem e autoestima, sentindo-se hostilizado, ridicularizado, inferiorizado e desacreditado diante dos pares. Com efeito, ficou mesmo comprovado nos autos, por meio dos áudios anexados pelo reclamante, que houve uma conversa no interior do banheiro da empresa entre o supervisor Daniel e o coordenador Thiago, ocasião em que o reclamante foi chamado de "bichona". Embora a conduta seja evidentemente reprovável e inaceitável, trata-se de um fato isolado, ocorrido em uma conversa privada (e na privada) entre empregados, fora do exercício do poder diretivo do empregador e sem qualquer participação institucional da reclamada. Ressalte-se, ainda, que o empregado Daniel, autor da ofensa verbal, foi desligado da empresa logo após o ocorrido, evidenciando que a reclamada adotou providência no sentido de coibir esse tipo de conduta. Ademais, não ficou comprovado que o episódio tenha tido repercussão suficiente para violar valores íntimos e subjetivos juridicamente tutelados do reclamante, ausentes dos autos elementos fáticos concretos e convincentes a demonstrar a efetiva dor psíquica ou abalo moral duradouro que ensejasse uma reparação por dano moral. No que se refere à alegação do reclamante de que teria sofrido ameaças de desligamento por justa causa, não há nos autos qualquer prova que corrobore tal afirmação. A análise dos áudios gravados pelo próprio reclamante não revela qualquer ameaça por parte da reclamada ou de seus prepostos, eis que adrede providenciados e majoritariamente compostos por falas de quem se diz vítima, sem que se identifique conduta intimidatória ou abusiva por parte dos superiores hierárquicos. Assim, não há respaldo probatório para a tese de coação ou ameaça de dispensa por justa causa. Por fim, reputo não comprovada a alegação de que o reclamante teria sido vítima de atos de homofobia por parte do supervisor Clésio. Os áudios anexados aos autos não contêm qualquer fala ofensiva ou discriminatória atribuída ao referido supervisor, limitando-se a manifestações do próprio reclamante, que afirma não gostar de certas brincadeiras, sem, contudo, especificar quais seriam essas condutas ou relacioná-las de forma objetiva à sua orientação sexual. Diante da ausência de elementos concretos e da imprecisão das alegações, não há como reconhecer a prática de homofobia no episódio em questão. Portanto, entendo não haver comprovação de que o autor sofria assédio moral e discriminação no ambiente de trabalho. Pelo exposto, rejeito o pedido de danos morais. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, alegando que era submetido a constantes situações de assédio moral e discriminação em razão de sua orientação sexual, o que, segundo ele, tornava insustentável a continuidade da relação empregatícia e configuraria falta grave por parte da empregadora, nos termos do artigo 483, alínea "e", da CLT. Conforme demonstrado acima, não se confirmou a ocorrência de assédio moral ou de qualquer forma de discriminação praticada pela reclamada em desfavor do reclamante. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para caracterizar conduta ilícita grave por parte do empregador que inviabilizasse a continuidade do vínculo de emprego. Assim, ausente a demonstração de falta grave, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por isso, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, bem como os pedidos de verbas rescisórias devidas exclusivamente em função da rescisão indireta ora rejeitada, tais como aviso prévio indenizado, multa de 40%, entrega das guias CD/SD e chave de conectividade. No mais, evidente a intenção do autor em não dar mais continuidade à prestação laboral, reconheço a sua condição de demissionário, fixando a data de desligamento em 25/01/2025 (último dia laborado). Nesse passo, conclui-se pela extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante no dia 25/01/2025. Via de consequência, efetuará a reclamada o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: - 01/12 de 13º salário; - 07/12 de férias proporcionais + 1/3, referente ao período aquisitivo 2024/2025; - FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (saldo de salário e 13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante, com a data de 23/10/2024, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor do reclamante. Por fim, não há que se falar em condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT, uma vez que a modalidade de rescisão foi reconhecida somente em Juízo. Também não há de se falar em pagamento da multa do art. 467, da CLT, dada a inexistência de verbas incontroversas não pagas na primeira audiência. Portanto, improcedente o pedido de pagamento das multas dos arts. 477, §8º, e 467, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza realizada na petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador) e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Para evitar a duplicidade de pagamento, bem como o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas e os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS + 40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127/2011, alterada pela IN 1.145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 do TST, com a comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei 12.546/11. Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por PEDRO ANTÔNIO FRANÇA DE LIMA em face de BTT TELECOMUNICAÇÕES LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, observados os termos do pedido: - 01/12 de 13º salário; - 07/12 de férias proporcionais + 1/3, referente ao período aquisitivo 2024/2025; - FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (13º terceiro salário proporcional), a ser depositado na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante, com a data de 23/10/2024, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias de sua intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do reclamante. Ultrapassado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa da CTPS, sem prejuízo da execução da multa em favor do reclamante. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ANTONIO FRANCA DE LIMA

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Allianca Saude E Participacoes S.A. e outros

ID: 259998873

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010903-55.2019.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR MARCELO LINS LEMOS RENATA SARSUR BELISARIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHOLLET BONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010903-55.2019.5.03.0023 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010903-55.2019.5.03.0023 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE : SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a), Juiz(a) da 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010903-55.2019.5.03.0023, entre partes: AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, RÉU: SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e outros (1), e estando o réu SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em endereço desconhecido, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência do inteiro teor do despacho de #id:d3de3d3. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Documento_b89a617 Documento Diverso 25042208380003000000215577388 E-mail recebido da 1ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25042208375146500000215577377 Intimação Intimação 25041519580136100000215535960 Despacho Despacho 25041116564270500000215269370 Despacho Despacho 25041016262338800000215156403 Manifestação não exclusão de substituídos Manifestação 25040411402496200000214646625 Intimação Intimação 25032609432246800000213821552 Despacho Despacho 25032516412256900000213774168 DERIK DOS SANTOS PASSOS Documento Diverso 25032512555724100000213726125 ANTONIO TADEU NUNES Documento Diverso 25032512555704200000213726123 GIOVANI APRIGIO DA NEIVA Documento Diverso 25032512555682700000213726121 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25032512553970200000213726053 Intimação Intimação 25031822445810800000213199315 Despacho Despacho 25031817080691800000213176474 despacho de ordem Certidão 25031213331819400000212659953 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25031119501042100000212602778 Despacho de ordem Certidão 25030616222603700000212204962 Processo_0010112-28.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25030611455601800000212154508 E-mail recebido da 36ªVTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25030611454809600000212154483 Edital Edital 25022816022829100000212040718 Intimação Intimação 25022709222601000000211869802 Despacho Despacho 25022614334077700000211799533 ELIZABETE JACINTA. 0010112-28.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25022522583471000000211731966 DENI AMORIM FERREIRA. 0010106-02.2025.5.03.0110 Documento Diverso 25022522583456100000211731964 ROSEMARY MARTINS DE ASSIS SOUZA. 0010113-13.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25022522583439500000211731963 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS. 0010133-18.2025.5.03.0002 Documento Diverso 25022522583420700000211731962 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25022522580101700000211731951 Ofício recebido,37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte Ofício 25022511254916700000211640728 E-mail recebido de Cibele Costa Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022511254055900000211640693 Documento_782fdad Documento Diverso 25022511024474400000211636738 E-mail recebido da 27ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022511023290200000211636710 Despacho=Ofício à 23ª VT BH - Processo 0010136-15.2025.5.03.0182 Ofício 25022509151474700000211620166 email recebido da 44ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022509150784700000211620157 Despacho com força de Ofício autos 0010133-18.2025.5.03.0002 Ofício 25022010144975500000211284479 E-mail recebido da 2ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022010144383700000211284469 Intimação Intimação 25021814250997700000211090318 Despacho Despacho 25021709481654300000210923915 OFÍCIO Ofício 25021412243025100000210831736 E-mail recebido da 31ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021412242405900000210831724 Edital Edital 25021110115458500000210486325 Despacho Despacho 25021015000566300000210412328 Manifestação ( Execução) Manifestação 25021009302804600000210360775 Intimação Intimação 25013114232759800000209748980 Decisão Decisão 25013113572799600000209744805 Esclarecimento nº 02 Manifestação 25013110581351800000209720589 Intimação Intimação 25013108030576900000209701652 Despacho Despacho 25013016042142200000209670612 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação 24120422381025700000207101497 Edital Edital 24112109431270700000206023182 Intimação Intimação 24111912283456900000205928786 Despacho Despacho 24111910535146800000205914393 B - 0010903-55.2019.5.03.0023 - planilhas 2 Planilha de Cálculos 24111610025304000000205773875 B - 0010903-55.2019.5.03.0023 - planilhas Planilha de Cálculos 24111610025204700000205773874 Esclarecimentos nº 01 Manifestação 24111610004200400000205773869 Intimação Intimação 24103016012303500000204685144 Despacho Despacho 24103012535973100000204653897 Petição Sindeac Manifestação 24103012372979600000204651973 Manifestação sobre intimação id. a8dd637 - Alliança Manifestação 24102513332985100000204332180 Intimação Intimação 24101515323172300000203539183 Edital Edital 24101515323137600000203539182 Intimação Intimação 24101515323113900000203539181 SIMBA - resposta Documento Diverso 24101515265486100000203538116 Saldo Pis GIOVANI Documento Diverso 24101515265362800000203538109 Saldo Pis ELIZABETE Documento Diverso 24101515265293000000203538106 Saldo Pis MATIAS Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24101515265205200000203538101 Saldo Pis PATRICIA Documento Diverso 24101515265137100000203538097 Saldo Pis ROBERTO Documento Diverso 24101515265086100000203538094 Saldo Pis ROSARIA Documento Diverso 24101515265025600000203538092 Saldo Pis LUCIANA Documento Diverso 24101515264966400000203538088 Saldo Pis MONICA Documento Diverso 24101515264906900000203538085 Saldo Pis JANAINA Documento Diverso 24101515264849600000203538083 Saldo Pis VILMA Documento Diverso 24101515264794700000203538079 Saldo Pis CRISTIANE Documento Diverso 24101515264720900000203538072 Saldo Pis DENI Documento Diverso 24101515264658600000203538070 Saldo Pis NEIDE Documento Diverso 24101515264594000000203538069 Saldo Pis CARLA Documento Diverso 24101515264525300000203538065 Saldo Pis APARECIDA Documento Diverso 24101515264459800000203538062 Saldo Pis ELIANA Documento Diverso 24101515264404300000203538059 Saldo Pis DERIK Documento Diverso 24101515264346500000203538054 Saldo Pis VERA LUCIA Documento Diverso 24101515264288400000203538051 Saldo Pis ANTONIO Documento Diverso 24101515264225100000203538048 Saldo Pis ODALIA Documento Diverso 24101515264170600000203538047 Saldo Pis ELOISA Documento Diverso 24101515264110400000203538043 Saldo Pis MARIA JOSE Documento Diverso 24101515264058600000203538041 Saldo Pis MARIA FERREIRA Documento Diverso 24101515264007300000203538037 Saldo Pis DENISE Documento Diverso 24101515263966100000203538034 Saldo Pis JOSE ANTONIO Documento Diverso 24101515263908000000203538032 Saldo Pis MARIA DE FATIMA Documento Diverso 24101515263854600000203538029 Saldo Pis MARIA APARECIDA Documento Diverso 24101515263806400000203538026 Saldo Pis ROSEMARY Documento Diverso 24101515263762500000203538021 Saldo Pis RONILDA Documento Diverso 24101515263722000000203538019 Saldo Pis MARLENE Documento Diverso 24101515263681800000203538012 Saldo Pis MARCOS Documento Diverso 24101515263644400000203538011 Certidão de consulta ao SIMBA Certidão 24101515254337400000203537763 SIMBA - protocolo (extrato FGTS) Certidão 24092713362716600000202286294 Despacho Despacho 24092311220262100000201825691 Consulta CAGED NEIDE PIEDADE DA SILVA Documento Diverso 24092011110644000000201719210 Dados localizados de NEIDE PIEDADE DA SILVA Certidão 24092011105480300000201719194 Dados complementares GIOVANI APRIGIO DA NEIVA Documento Diverso 24092010593823800000201717675 Informações substituídos 3 Documento Diverso 24091917013065800000201681356 Informações substituídos 2 Documento Diverso 24091917011523500000201681332 Informações substituídos 1 Documento Diverso 24091917003681800000201681270 Ofício SEI 2 Ofício 24091917001275100000201681201 Ofício SEI Ofício 24091917000138200000201681181 Ofício-Resposta MTE Certidão 24091916593727100000201681125 Manifestação Autor Manifestação 24091814012513600000201549350 Intimação Intimação 24091314562842700000201227185 Despacho Despacho 24091215183343300000201136495 Manifestação sobre laudo contábil - Alliança Manifestação 24090615270368800000200696752 Edital Edital 24082813451703000000199912509 Intimação Intimação 24082717300133100000199843503 Despacho Despacho 24082715221458300000199819154 A28 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2604_DATA_27082024_HORA_102543 Planilha de Cálculos 24082712570462600000199791068 A27 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2603_DATA_27082024_HORA_102325 Planilha de Cálculos 24082712570403300000199791067 A26 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2602_DATA_27082024_HORA_102135 Planilha de Cálculos 24082712570337400000199791066 A25 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2601_DATA_27082024_HORA_101934 Planilha de Cálculos 24082712570256200000199791063 A24 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2600_DATA_27082024_HORA_101742 Planilha de Cálculos 24082712570187900000199791059 A23 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2618_DATA_27082024_HORA_100609 Planilha de Cálculos 24082712570134400000199791055 A22 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2599_DATA_27082024_HORA_100412 Planilha de Cálculos 24082712570086300000199791054 A21 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2598_DATA_27082024_HORA_100149 Planilha de Cálculos 24082712570032700000199791053 A20 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2597_DATA_27082024_HORA_095149 Planilha de Cálculos 24082712565978700000199791051 A19 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2617_DATA_27082024_HORA_094531 Planilha de Cálculos 24082712565933800000199791050 A18 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2596_DATA_27082024_HORA_093608 Planilha de Cálculos 24082712565899500000199791049 A17 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2595_DATA_27082024_HORA_092812 Planilha de Cálculos 24082712565846300000199791048 A16 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2594_DATA_27082024_HORA_092034 Planilha de Cálculos 24082712565790900000199791047 A15 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2593_DATA_27082024_HORA_091829 Planilha de Cálculos 24082712565726900000199791044 A14 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2592_DATA_27082024_HORA_091119 Planilha de Cálculos 24082712565667100000199791043 A13 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2619_DATA_27082024_HORA_112621 Planilha de Cálculos 24082712565610500000199791041 A12 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2591_DATA_27082024_HORA_090738 Planilha de Cálculos 24082712565559800000199791040 A11 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2590_DATA_27082024_HORA_090432 Planilha de Cálculos 24082712565508000000199791038 A10 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2589_DATA_27082024_HORA_084530 Planilha de Cálculos 24082712424679500000199789218 A9 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2588_DATA_27082024_HORA_084216 Planilha de Cálculos 24082712424632700000199789216 A8 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2616_DATA_27082024_HORA_083509 Planilha de Cálculos 24082712424583500000199789213 A7 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2587_DATA_27082024_HORA_082837 Planilha de Cálculos 24082712424535000000199789207 A6 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2586_DATA_27082024_HORA_082658 Planilha de Cálculos 24082712424488500000199789202 A5 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2585_DATA_27082024_HORA_081834 Planilha de Cálculos 24082712410814300000199788978 A4 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2583_DATA_27082024_HORA_081124 Planilha de Cálculos 24082712410745300000199788976 A3 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2584_DATA_27082024_HORA_081324 Planilha de Cálculos 24082712410690700000199788972 A2 - RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00109035520195030023_DATA_27082024_HORA_120942 Documento Diverso 24082712410658200000199788970 A1 - 0010903-55.2019.5.03.0023 - Provimento 04 Documento Diverso 24082712410630000000199788969 A - 0010903-55.2019.5.03.0023 - Laudo de Execução Laudo Pericial 24082712410585800000199788967 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24082712394381000000199788763 Ofício enviado ao MTE via e-mail Documento Diverso 24080213164106200000198127900 Despacho Despacho 24080210312890200000198107896 Manifestação Sindeac Autor Ofício Ministério Trabalho Emprego Manifestação 24072510045200300000197532679 Intimação Intimação 24072211525492600000197248129 Despacho Despacho 24072210442472700000197237734 Manifestação sobre perícia contábil - Alliança. (Sindicato x SVS) Manifestação 24071919210079100000197198646 Intimação Intimação 24071711184207600000196947631 Intimação Intimação 24071711165000500000196947343 Intimação Intimação 24071611255860100000196846959 Despacho Despacho 24071609431033800000196831754 Pedido de Destituição Manifestação 24071608542171600000196826459 Intimação Intimação 24071517311933900000196797836 Intimação Intimação 24071517292019800000196797577 Intimação Intimação 24071510515485500000196730940 Despacho Despacho 24071509102308900000196717684 Solicitação de substituição Manifestação 24071509024775900000196716793 Intimação Intimação 24071210221574400000196623760 Intimação Intimação 24071118565777300000196595777 Despacho Despacho 24071114572076600000196565731 Carta de preposição Carta de Preposição 24071013373863600000196442778 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24071013373836700000196442777 Juntada de substabelecimento e preposição - Alliança Manifestação 24071013370671800000196442691 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071012470605000000196436568 Intimação Intimação 24062608385004900000195303497 Despacho Despacho 24062518331085300000195284561 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação 24062518172425600000195283324 Intimação Intimação 24061011560180400000194058152 Edital Edital 24061011560160700000194058151 despacho de ordem Certidão 24060715283286100000193982448 CALCULO DE LIQUIDAÇAO Planilha de Cálculos 24060715020116800000193978079 Petição SIndeac Manifestação 24060715014732300000193978044 Intimação Intimação 24052117012617700000192732069 Despacho Despacho 24052115424223300000192717402 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24051713344551800000192476882 Edital Edital 24050711305006900000191623555 Intimação Intimação 24050620135358300000191583222 Despacho Despacho 24050618302604400000191576680 calculo de liquidação Planilha de Cálculos 24050614550550700000191535590 Petição Sindeac Manifestação 24050614543673200000191535395 14. Ricardo Carvalho Baeta Documento Diverso 24042518580862200000190936179 13. Neide Piedade da Silva Documento Diverso 24042518580811400000190936178 12. Marlene Marcelino da Costa Documento Diverso 24042518580774700000190936177 11. Maria Jose Ferreira de Almeida Gomides Documento Diverso 24042518580741000000190936175 10. Geraldo da Assuncão Documento Diverso 24042518580720800000190936174 9. Fabiana Marcia Romana Documento Diverso 24042518580692200000190936173 8. Eloisa do Advendo Documento Diverso 24042518580677300000190936172 7. Elizabethe Campos Pedra Documento Diverso 24042518580652100000190936171 6. Elisete Soares de Oliveira Silva Documento Diverso 24042518580630900000190936170 5. Denise Ferreira Rodrigues Documento Diverso 24042518580617700000190936169 4. Cristina Oliveira Teixeira Documento Diverso 24042518580598800000190936168 3. Cleonice Maria Nolasco Documento Diverso 24042518580577000000190936167 2. Cirlene Moreira Tome Documento Diverso 24042518580560500000190936166 1. Aide Alves dos Santos Documento Diverso 24042518580542500000190936165 Manifestação - Alliança. (Sindicato x SVS) Manifestação 24042518550108400000190936087 Edital Edital 24040813310025000000189493159 Intimação Intimação 24040413401917200000189296992 Despacho Despacho 24040412080927300000189286171 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24040412051784000000189285811 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24032518295800000000188994897 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24032518295600000000188994895 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24032518295500000000188994893 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24022800000000000000188994892 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24022011324400000000188994889 MPT - Parecer Documento Diverso 21120823021300000000188994887 Capa de Processo Documento Diverso 21112915274900000000188994880 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 21112915274900000000188994886 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 21112520534200000000188994882 Certidão de Remessa Certidão 21102711550626800000188994877 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Contraminuta 21102516185799300000188994874 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 21102516075192700000188994863 Intimação Intimação 21101313300890700000188994838 Intimação Intimação 21101114211220800000188994845 Decisão Decisão 21100718031405100000188994855 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21100511253972900000188994834 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100511255776000000188994933 Comprovante GD - SINDEAC x AXIAL - AIRR Documento Diverso 21100511255775900000188994936 Intimação Intimação 21092407553502800000188994819 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso Revista Certidão 21092407515436900000188994813 Intimação Intimação 21092117523974900000188994828 Decisão Decisão 21091717092623300000188994822 Recurso de Revista Recurso de Revista 21060218343025400000188994809 Paradigma 1_Acórdão TRT6_Julgamento Ultra Petita_Nulidade Documento Diverso 21060218345298700000188994913 Paradigma 2_Acórdão TRT17_multa 467 indevida Documento Diverso 21060218345298700000188994927 Paradigma 3_TRT 24_0024829242019524002 Documento Diverso 21060218345298700000188994920 Paradigma 4_Acórdão TRT10_redução hon sucumb Documento Diverso 21060218345298700000188994922 Paradigma 5_Acórdão TRT2_execução individual sentença coletiva. Documento Diverso 21060218345298700000188994906 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21060218360571100000188994899 Comprovante GD - SINDEAC x AXIAL - RR Documento Diverso 21060218360571100000188994916 Intimação Intimação 21052020253317400000188994778 Intimação Intimação 21052020253309700000188994774 Intimação Intimação 21052020253302000000188994769 Intimação Intimação 21052020253294700000188994787 Intimação Intimação 21052020253286300000188994781 Acórdão Acórdão 21043014321264800000188994749 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 21040913472300000000188994802 Intimação Intimação 21040818031573200000188994796 Despacho Despacho 21040814252130300000188994792 Despacho Despacho 21030720022655300000188994763 Certidão de Redistribuição Certidão 21030718571288500000188994758 Decisão Decisão 21020211482685500000120904468 CONTRARRAZOES AO RECURSO ORDINARIO DA SEGUNDA RECDA Contrarrazões 21020211325258800000120902322 despacho de ordem Certidão 21012519062961200000120421819 PETIÇÃO AUTOR Manifestação 21012516305079800000120403787 Edital Edital 21011316552538100000119909127 Intimação Intimação 21011316552531700000119909126 Certidão-despacho de ordem Certidão 21011313105536100000119891291 Recurso Ordinário da reclamada Recurso Ordinário 20121118320872700000119112415 GD e GRU e comprovantes Comprovante de Depósito Judicial 20121118324862800000119112429 Despacho de ordem Certidão 20120415520713400000118705857 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120412194992900000118680238 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120219375814700000118565032 Mandado Mandado 20120116402839100000118463532 Edital Edital 20120116402831900000118463530 Intimação Intimação 20113016211101300000118366264 Sentença Sentença 20113015373491500000118357541 Ata da Audiência Ata da Audiência 20111711063359500000117532976 Edital Edital 20101614164823500000115694854 Intimação Intimação 20101614164816400000115694853 Intimação Intimação 20101614164809100000115694852 Intimação Intimação 20101614164802200000115694851 despachop de ordem- inclusão em pauta Certidão 20101518472705000000115644751 Ata da Audiência Ata da Audiência 20101511143823700000115593573 Edital Edital 20093011474499800000114748395 Intimação Intimação 20093011474465500000114748394 Intimação Intimação 20092908485882300000114640408 Despacho Despacho 20092808345189600000114549474 IMPUGNAÇAO Impugnação 20092520250494300000114527686 ROL DE SUBSTITUIDOS Rol de Substituídos 20092520253634100000114527696 Intimação Intimação 20091708382531700000113931241 Despacho Despacho 20091616375075600000113904616 PETIÇÃO AUTOR REQUER RETIRADA DE SIGILO Manifestação 20091616172347900000113901994 IMPUGNAÇAO Impugnação 20091616152145600000113901734 Intimação Intimação 20090815344940300000113400823 Despacho Despacho 20090815290421200000113400134 Peça Processual Peças diversas Petição interlocutória Manifestação 20090811594700000000113377524 Intimação Intimação 20090321274764400000113258938 Despacho Despacho 20090312082524700000113209633 Defesa - ACP - AXIAL (SVS) - adiatamento à defesa Contestação 20082713145964700000112776795 Aide Alves dos Santos Documento Diverso 20082713155960900000112776876 Cleonice Maria Nolasco Documento Diverso 20082713161539600000112776902 Elizabethe Campos Pedra Documento Diverso 20082713184547500000112777192 Fabiana Marcia Romano Documento Diverso 20082713185525700000112777208 Geraldo da Assunção Documento Diverso 20082713191607800000112777251 Ricardo Carvalho Baeta Documento Diverso 20082713192608200000112777261 Ricardo Carvalho Baeta - ata homologação Documento Diverso 20082713195879500000112777318 Edital Edital 20082010231391400000112338189 Intimação Intimação 20082010231374200000112338188 Intimação Intimação 20081817080352600000112219777 Despacho Despacho 20081814541904800000112202665 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20081814255612600000112198464 Intimação Intimação 20081016495688300000111714973 Decisão Decisão 20080715410639400000111646009 Certidão Certidão 20080619591376200000111601168 Intimação Intimação 20071414010003500000111601169 Intimação Intimação 20071414005989800000111601171 Intimação Intimação 20071414005976200000111601172 Acórdão Acórdão 20070316022159600000111601173 EMBARGO DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 20061822504034800000111601174 Intimação Intimação 20060817202116900000111601176 Intimação Intimação 20060817202108200000111601177 Intimação Intimação 20060817202099000000111601178 Acórdão Acórdão 20031611372465100000111601180 Retirado de pauta Certidão 20041515383653200000111601182 Decisão Decisão 20020614143789300000102377719 Edital Edital 19121710442335300000100556532 Devolução postal. Despacho de ordem Certidão 19121707494570300000100540685 CRRO AXIAL X SINDICATO Contrarrazões 19121608590056900000100456930 Intimação Intimação 19120314144286300000099715543 Despacho Notificação 19120313055912600000099704377 Despacho Despacho 19120221305520000000099662322 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 19120216253236400000099637516 COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Documento Diverso 19120216290314800000099638115 Sentença Notificação 19112111413379800000098986960 Sentença Sentença 19112111403582200000098986837 Ata da Audiência Ata da Audiência 19112109350416000000098970367 Contestação Contestação 19111918075310500000098868578 Contrato Contrato 19111918082546700000098868623 Perfect - NF 2019-628 CENTRO DE IMAGEM - BELVEDERE Documento Diverso 19111918083887500000098868646 Perfect - NF 2019-629 CENTRO DE IMAGEM - BETIM. Documento Diverso 19111918084944000000098868661 Perfect - NF 2019-630 CENTRO DE IMAGEM - ELDORADO Documento Diverso 19111918090197500000098868677 Perfect - NF 2019-631 CENTRO DE IMAGEM - MINAS SHOPPING Documento Diverso 19111918091264500000098868691 Perfect - NF 2019-632 CENTRO DE IMAGEM - HOSP. ORTOPEDICO Documento Diverso 19111918092311900000098868701 Perfect - NF 2019-633 CENTRO DE IMAGEM - FORMIGA Documento Diverso 19111918093362900000098868715 Perfect - NF 2019-634 CENTRO DE IMAGEM - PARA DE MINAS Documento Diverso 19111918094458600000098868726 Perfect - NF 2019-635 CENTRO DE IMAGEM - BERN. MONTEIRO. Documento Diverso 19111918095570400000098868749 Perfect - NF 2019-636 CENTRO DE IMAGEM - BERN. MONTEIRO Documento Diverso 19111918100626200000098868766 Perfect - NF 2019-637 CENTRO DE IMAGEM - BELVEDERE Documento Diverso 19111918101889300000098868781 Perfect - NF 2019-638 CENTRO DE IMAGEM - GONÇ. DIAS Documento Diverso 19111918103079300000098868802 Perfect - NF 2019-639 CENTRO DE IMAGEM - GONÇ. DIAS Documento Diverso 19111918104220700000098868819 Perfect - NF 2019-640 CENTRO DE IMAGEM - MEGA Documento Diverso 19111918105288900000098868840 Perfect - NF 2019-641 CENTRO DE IMAGEM - SOCOR Documento Diverso 19111918110360200000098868851 Perfect - NF 2019-642 CENTRO DE IMAGEM - MEGA Documento Diverso 19111918111443900000098868864 Perfect - NF 2019-643 CENTRO DE IMAGEM - MEGA Documento Diverso 19111918112346600000098868875 Perfect - NF 2019-644 CENTRO DE IMAGEM - SOCOR Documento Diverso 19111918113316800000098868891 recibos - adiantamento salarial - salários julho e agosto2019 Documento Diverso 19111918114759200000098868915 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19111918115122800000098868918 Carta de Preposição Carta de Preposição 19111918115470900000098868923 Habilitação Solicitação de Habilitação 19111918060467600000098868383 Apresentação de Procuração e Atos Constitutivos Apresentação de Procuração 19102214242649800000097214435 Substabelecimento Geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 19102214390447900000097215021 Procuração Geral Procuração 19102214392021300000097215082 AGE - CID (Alteração para Marselhesa) Estatuto 19102214393277700000097215126 Ata - CID (Eleição Frederico de Aguiar Oldani) Estatuto 19102214393655200000097215142 Ata RCA (Estatuto registrado) Estatuto 19102214394058400000097215151 Estatuto (parte 1) Estatuto 19102214394922600000097215186 Estatuto (parte 2) Estatuto 19102214400089000000097215224 Ata RCA (Estatuto registrado) Estatuto 19102214403811300000097215309 Notificação Notificação 19101607574375500000096821370 Certidão simplificada 1ª reclamada Documento Diverso 19101607540228100000096821278 Notificação Notificação 19101512260417600000096770120 Edital Edital 19101512260386700000096770117 Intimação Intimação 19101512260349300000096770115 Intimação Intimação 19101512260301700000096770113 Despacho Despacho 19101411590878200000096681456 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 19101410132668200000096667207 PROCURAÇÃO Procuração 19101410150748000000096667441 TERMO DE POSSE Documento Diverso 19101410150952400000096667447 REQUERIMENTO DE MEDIAÇÃO Documento Diverso 19101410151365700000096667456 ATA DE MEDIAÇÃO Documento Diverso 19101410151901200000096667465 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101410150456300000096667421 CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101410150244100000096667418 CERTIDÃO PROCESSO N. 0010644-78.2019.503.0114 Documento Diverso 19101410150011600000096667413 MANDADOS E CERTIDÕES PROCESSO N. 0010798-98.2019.503.0137 Documento Diverso 19101410145818900000096667410 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE/MG,23 de abril de 2025. Eu, JANAINA GANDRA LAGES, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino eletronicamente o presente. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JANAINA GANDRA LAGES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Allianca Saude E Participacoes S.A. e outros

ID: 317175931

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010903-55.2019.5.03.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR MARCELO LINS LEMOS RENATA SARSUR BELISARIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHOLLET BONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACPCiv 0010903-55.2019.5.03.0023 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACPCiv 0010903-55.2019.5.03.0023 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE RÉU: SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Dr. Márcio José Zebende, Juiz da 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010903-55.2019.5.03.0023, entre partes: AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, RÉU: SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e outros (1), e estando o réu SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em endereço desconhecido, fica INTIMADO pelo presente edital para quitar o débito ou garantir a execução no valor de R$263.354,16, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art.883-A da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070311172589800000221407083 Intimação Intimação 25061209003593400000219825110 Despacho Despacho 25061208410592300000219822941 Documento_6c22be8 Documento Diverso 25061111045370600000219735520 E-mail recebido da 42ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061111044116100000219735481 Intimação Intimação 25053021213430900000218887310 Despacho Despacho 25052316585617300000218275464 Documento_88edcb8 Documento Diverso 25052908355776800000218685238 E-mail recebido da 9ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052908354524900000218685220 Documento_9a1ea3b Documento Diverso 25052712581622300000218492909 E-mail recebido da 30ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052712580945400000218492891 CRISTIANE MATILDE FERREIRA Documento Diverso 25052717461176500000218548406 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25052717455731900000218548378 despacho de ordem Certidão 25052016180972200000217938382 Manifestação sobre sentença de liquidação - Alliança Manifestação 25052015524139800000217933355 Intimação Intimação 25051312072130800000217288433 Despacho Despacho 25051215254576700000217198074 Edital Edital 25042316215754000000215814535 Documento_b89a617 Documento Diverso 25042208380003000000215577388 E-mail recebido da 1ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25042208375146500000215577377 Intimação Intimação 25041519580136100000215535960 Despacho Despacho 25041116564270500000215269370 Despacho Despacho 25041016262338800000215156403 Manifestação não exclusão de substituídos Manifestação 25040411402496200000214646625 Intimação Intimação 25032609432246800000213821552 Despacho Despacho 25032516412256900000213774168 DERIK DOS SANTOS PASSOS Documento Diverso 25032512555724100000213726125 ANTONIO TADEU NUNES Documento Diverso 25032512555704200000213726123 GIOVANI APRIGIO DA NEIVA Documento Diverso 25032512555682700000213726121 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25032512553970200000213726053 Intimação Intimação 25031822445810800000213199315 Despacho Despacho 25031817080691800000213176474 despacho de ordem Certidão 25031213331819400000212659953 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25031119501042100000212602778 Despacho de ordem Certidão 25030616222603700000212204962 Processo_0010112-28.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25030611455601800000212154508 E-mail recebido da 36ªVTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25030611454809600000212154483 Edital Edital 25022816022829100000212040718 Intimação Intimação 25022709222601000000211869802 Despacho Despacho 25022614334077700000211799533 ELIZABETE JACINTA. 0010112-28.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25022522583471000000211731966 DENI AMORIM FERREIRA. 0010106-02.2025.5.03.0110 Documento Diverso 25022522583456100000211731964 ROSEMARY MARTINS DE ASSIS SOUZA. 0010113-13.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25022522583439500000211731963 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS. 0010133-18.2025.5.03.0002 Documento Diverso 25022522583420700000211731962 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25022522580101700000211731951 Ofício recebido,37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte Ofício 25022511254916700000211640728 E-mail recebido de Cibele Costa Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022511254055900000211640693 Documento_782fdad Documento Diverso 25022511024474400000211636738 E-mail recebido da 27ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022511023290200000211636710 Despacho=Ofício à 23ª VT BH - Processo 0010136-15.2025.5.03.0182 Ofício 25022509151474700000211620166 email recebido da 44ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022509150784700000211620157 Despacho com força de Ofício autos 0010133-18.2025.5.03.0002 Ofício 25022010144975500000211284479 E-mail recebido da 2ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022010144383700000211284469 Intimação Intimação 25021814250997700000211090318 Despacho Despacho 25021709481654300000210923915 OFÍCIO Ofício 25021412243025100000210831736 E-mail recebido da 31ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021412242405900000210831724 Edital Edital 25021110115458500000210486325 Despacho Despacho 25021015000566300000210412328 Manifestação ( Execução) Manifestação 25021009302804600000210360775 Intimação Intimação 25013114232759800000209748980 Decisão Decisão 25013113572799600000209744805 Esclarecimento nº 02 Manifestação 25013110581351800000209720589 Intimação Intimação 25013108030576900000209701652 Despacho Despacho 25013016042142200000209670612 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação 24120422381025700000207101497 Edital Edital 24112109431270700000206023182 Intimação Intimação 24111912283456900000205928786 Despacho Despacho 24111910535146800000205914393 B - 0010903-55.2019.5.03.0023 - planilhas 2 Planilha de Cálculos 24111610025304000000205773875 B - 0010903-55.2019.5.03.0023 - planilhas Planilha de Cálculos 24111610025204700000205773874 Esclarecimentos nº 01 Manifestação 24111610004200400000205773869 Intimação Intimação 24103016012303500000204685144 Despacho Despacho 24103012535973100000204653897 Petição Sindeac Manifestação 24103012372979600000204651973 Manifestação sobre intimação id. a8dd637 - Alliança Manifestação 24102513332985100000204332180 Intimação Intimação 24101515323172300000203539183 Edital Edital 24101515323137600000203539182 Intimação Intimação 24101515323113900000203539181 SIMBA - resposta Documento Diverso 24101515265486100000203538116 Saldo Pis GIOVANI Documento Diverso 24101515265362800000203538109 Saldo Pis ELIZABETE Documento Diverso 24101515265293000000203538106 Saldo Pis MATIAS Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24101515265205200000203538101 Saldo Pis PATRICIA Documento Diverso 24101515265137100000203538097 Saldo Pis ROBERTO Documento Diverso 24101515265086100000203538094 Saldo Pis ROSARIA Documento Diverso 24101515265025600000203538092 Saldo Pis LUCIANA Documento Diverso 24101515264966400000203538088 Saldo Pis MONICA Documento Diverso 24101515264906900000203538085 Saldo Pis JANAINA Documento Diverso 24101515264849600000203538083 Saldo Pis VILMA Documento Diverso 24101515264794700000203538079 Saldo Pis CRISTIANE Documento Diverso 24101515264720900000203538072 Saldo Pis DENI Documento Diverso 24101515264658600000203538070 Saldo Pis NEIDE Documento Diverso 24101515264594000000203538069 Saldo Pis CARLA Documento Diverso 24101515264525300000203538065 Saldo Pis APARECIDA Documento Diverso 24101515264459800000203538062 Saldo Pis ELIANA Documento Diverso 24101515264404300000203538059 Saldo Pis DERIK Documento Diverso 24101515264346500000203538054 Saldo Pis VERA LUCIA Documento Diverso 24101515264288400000203538051 Saldo Pis ANTONIO Documento Diverso 24101515264225100000203538048 Saldo Pis ODALIA Documento Diverso 24101515264170600000203538047 Saldo Pis ELOISA Documento Diverso 24101515264110400000203538043 Saldo Pis MARIA JOSE Documento Diverso 24101515264058600000203538041 Saldo Pis MARIA FERREIRA Documento Diverso 24101515264007300000203538037 Saldo Pis DENISE Documento Diverso 24101515263966100000203538034 Saldo Pis JOSE ANTONIO Documento Diverso 24101515263908000000203538032 Saldo Pis MARIA DE FATIMA Documento Diverso 24101515263854600000203538029 Saldo Pis MARIA APARECIDA Documento Diverso 24101515263806400000203538026 Saldo Pis ROSEMARY Documento Diverso 24101515263762500000203538021 Saldo Pis RONILDA Documento Diverso 24101515263722000000203538019 Saldo Pis MARLENE Documento Diverso 24101515263681800000203538012 Saldo Pis MARCOS Documento Diverso 24101515263644400000203538011 Certidão de consulta ao SIMBA Certidão 24101515254337400000203537763 SIMBA - protocolo (extrato FGTS) Certidão 24092713362716600000202286294 Despacho Despacho 24092311220262100000201825691 Consulta CAGED NEIDE PIEDADE DA SILVA Documento Diverso 24092011110644000000201719210 Dados localizados de NEIDE PIEDADE DA SILVA Certidão 24092011105480300000201719194 Dados complementares GIOVANI APRIGIO DA NEIVA Documento Diverso 24092010593823800000201717675 Informações substituídos 3 Documento Diverso 24091917013065800000201681356 Informações substituídos 2 Documento Diverso 24091917011523500000201681332 Informações substituídos 1 Documento Diverso 24091917003681800000201681270 Ofício SEI 2 Ofício 24091917001275100000201681201 Ofício SEI Ofício 24091917000138200000201681181 Ofício-Resposta MTE Certidão 24091916593727100000201681125 Manifestação Autor Manifestação 24091814012513600000201549350 Intimação Intimação 24091314562842700000201227185 Despacho Despacho 24091215183343300000201136495 Manifestação sobre laudo contábil - Alliança Manifestação 24090615270368800000200696752 Edital Edital 24082813451703000000199912509 Intimação Intimação 24082717300133100000199843503 Despacho Despacho 24082715221458300000199819154 A28 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2604_DATA_27082024_HORA_102543 Planilha de Cálculos 24082712570462600000199791068 A27 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2603_DATA_27082024_HORA_102325 Planilha de Cálculos 24082712570403300000199791067 A26 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2602_DATA_27082024_HORA_102135 Planilha de Cálculos 24082712570337400000199791066 A25 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2601_DATA_27082024_HORA_101934 Planilha de Cálculos 24082712570256200000199791063 A24 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2600_DATA_27082024_HORA_101742 Planilha de Cálculos 24082712570187900000199791059 A23 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2618_DATA_27082024_HORA_100609 Planilha de Cálculos 24082712570134400000199791055 A22 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2599_DATA_27082024_HORA_100412 Planilha de Cálculos 24082712570086300000199791054 A21 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2598_DATA_27082024_HORA_100149 Planilha de Cálculos 24082712570032700000199791053 A20 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2597_DATA_27082024_HORA_095149 Planilha de Cálculos 24082712565978700000199791051 A19 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2617_DATA_27082024_HORA_094531 Planilha de Cálculos 24082712565933800000199791050 A18 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2596_DATA_27082024_HORA_093608 Planilha de Cálculos 24082712565899500000199791049 A17 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2595_DATA_27082024_HORA_092812 Planilha de Cálculos 24082712565846300000199791048 A16 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2594_DATA_27082024_HORA_092034 Planilha de Cálculos 24082712565790900000199791047 A15 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2593_DATA_27082024_HORA_091829 Planilha de Cálculos 24082712565726900000199791044 A14 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2592_DATA_27082024_HORA_091119 Planilha de Cálculos 24082712565667100000199791043 A13 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2619_DATA_27082024_HORA_112621 Planilha de Cálculos 24082712565610500000199791041 A12 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2591_DATA_27082024_HORA_090738 Planilha de Cálculos 24082712565559800000199791040 A11 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2590_DATA_27082024_HORA_090432 Planilha de Cálculos 24082712565508000000199791038 A10 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2589_DATA_27082024_HORA_084530 Planilha de Cálculos 24082712424679500000199789218 A9 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2588_DATA_27082024_HORA_084216 Planilha de Cálculos 24082712424632700000199789216 A8 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2616_DATA_27082024_HORA_083509 Planilha de Cálculos 24082712424583500000199789213 A7 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2587_DATA_27082024_HORA_082837 Planilha de Cálculos 24082712424535000000199789207 A6 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2586_DATA_27082024_HORA_082658 Planilha de Cálculos 24082712424488500000199789202 A5 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2585_DATA_27082024_HORA_081834 Planilha de Cálculos 24082712410814300000199788978 A4 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2583_DATA_27082024_HORA_081124 Planilha de Cálculos 24082712410745300000199788976 A3 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2584_DATA_27082024_HORA_081324 Planilha de Cálculos 24082712410690700000199788972 A2 - RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00109035520195030023_DATA_27082024_HORA_120942 Documento Diverso 24082712410658200000199788970 A1 - 0010903-55.2019.5.03.0023 - Provimento 04 Documento Diverso 24082712410630000000199788969 A - 0010903-55.2019.5.03.0023 - Laudo de Execução Laudo Pericial 24082712410585800000199788967 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24082712394381000000199788763 Ofício enviado ao MTE via e-mail Documento Diverso 24080213164106200000198127900 Despacho Despacho 24080210312890200000198107896 Manifestação Sindeac Autor Ofício Ministério Trabalho Emprego Manifestação 24072510045200300000197532679 Intimação Intimação 24072211525492600000197248129 Despacho Despacho 24072210442472700000197237734 Manifestação sobre perícia contábil - Alliança. (Sindicato x SVS) Manifestação 24071919210079100000197198646 Intimação Intimação 24071711184207600000196947631 Intimação Intimação 24071711165000500000196947343 Intimação Intimação 24071611255860100000196846959 Despacho Despacho 24071609431033800000196831754 Pedido de Destituição Manifestação 24071608542171600000196826459 Intimação Intimação 24071517311933900000196797836 Intimação Intimação 24071517292019800000196797577 Intimação Intimação 24071510515485500000196730940 Despacho Despacho 24071509102308900000196717684 Solicitação de substituição Manifestação 24071509024775900000196716793 Intimação Intimação 24071210221574400000196623760 Intimação Intimação 24071118565777300000196595777 Despacho Despacho 24071114572076600000196565731 Carta de preposição Carta de Preposição 24071013373863600000196442778 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24071013373836700000196442777 Juntada de substabelecimento e preposição - Alliança Manifestação 24071013370671800000196442691 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071012470605000000196436568 Intimação Intimação 24062608385004900000195303497 Despacho Despacho 24062518331085300000195284561 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação 24062518172425600000195283324 Intimação Intimação 24061011560180400000194058152 Edital Edital 24061011560160700000194058151 despacho de ordem Certidão 24060715283286100000193982448 CALCULO DE LIQUIDAÇAO Planilha de Cálculos 24060715020116800000193978079 Petição SIndeac Manifestação 24060715014732300000193978044 Intimação Intimação 24052117012617700000192732069 Despacho Despacho 24052115424223300000192717402 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24051713344551800000192476882 Edital Edital 24050711305006900000191623555 Intimação Intimação 24050620135358300000191583222 Despacho Despacho 24050618302604400000191576680 calculo de liquidação Planilha de Cálculos 24050614550550700000191535590 Petição Sindeac Manifestação 24050614543673200000191535395 14. Ricardo Carvalho Baeta Documento Diverso 24042518580862200000190936179 13. Neide Piedade da Silva Documento Diverso 24042518580811400000190936178 12. Marlene Marcelino da Costa Documento Diverso 24042518580774700000190936177 11. Maria Jose Ferreira de Almeida Gomides Documento Diverso 24042518580741000000190936175 10. Geraldo da Assuncão Documento Diverso 24042518580720800000190936174 9. Fabiana Marcia Romana Documento Diverso 24042518580692200000190936173 8. Eloisa do Advendo Documento Diverso 24042518580677300000190936172 7. Elizabethe Campos Pedra Documento Diverso 24042518580652100000190936171 6. Elisete Soares de Oliveira Silva Documento Diverso 24042518580630900000190936170 5. Denise Ferreira Rodrigues Documento Diverso 24042518580617700000190936169 4. Cristina Oliveira Teixeira Documento Diverso 24042518580598800000190936168 3. Cleonice Maria Nolasco Documento Diverso 24042518580577000000190936167 2. Cirlene Moreira Tome Documento Diverso 24042518580560500000190936166 1. Aide Alves dos Santos Documento Diverso 24042518580542500000190936165 Manifestação - Alliança. (Sindicato x SVS) Manifestação 24042518550108400000190936087 Edital Edital 24040813310025000000189493159 Intimação Intimação 24040413401917200000189296992 Despacho Despacho 24040412080927300000189286171 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24040412051784000000189285811 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24032518295800000000188994897 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24032518295600000000188994895 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24032518295500000000188994893 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24022800000000000000188994892 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24022011324400000000188994889 MPT - Parecer Documento Diverso 21120823021300000000188994887 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 21112915274900000000188994886 Capa de Processo Documento Diverso 21112915274900000000188994880 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 21112520534200000000188994882 Certidão de Remessa Certidão 21102711550626800000188994877 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Contraminuta 21102516185799300000188994874 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 21102516075192700000188994863 Intimação Intimação 21101313300890700000188994838 Intimação Intimação 21101114211220800000188994845 Decisão Decisão 21100718031405100000188994855 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21100511253972900000188994834 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100511255776000000188994933 Comprovante GD - SINDEAC x AXIAL - AIRR Documento Diverso 21100511255775900000188994936 Intimação Intimação 21092407553502800000188994819 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso Revista Certidão 21092407515436900000188994813 Intimação Intimação 21092117523974900000188994828 Decisão Decisão 21091717092623300000188994822 Recurso de Revista Recurso de Revista 21060218343025400000188994809 Paradigma 1_Acórdão TRT6_Julgamento Ultra Petita_Nulidade Documento Diverso 21060218345298700000188994913 Paradigma 2_Acórdão TRT17_multa 467 indevida Documento Diverso 21060218345298700000188994927 Paradigma 3_TRT 24_0024829242019524002 Documento Diverso 21060218345298700000188994920 Paradigma 4_Acórdão TRT10_redução hon sucumb Documento Diverso 21060218345298700000188994922 Paradigma 5_Acórdão TRT2_execução individual sentença coletiva. Documento Diverso 21060218345298700000188994906 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21060218360571100000188994899 Comprovante GD - SINDEAC x AXIAL - RR Documento Diverso 21060218360571100000188994916 Intimação Intimação 21052020253317400000188994778 Intimação Intimação 21052020253309700000188994774 Intimação Intimação 21052020253302000000188994769 Intimação Intimação 21052020253294700000188994787 Intimação Intimação 21052020253286300000188994781 Acórdão Acórdão 21043014321264800000188994749 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 21040913472300000000188994802 Intimação Intimação 21040818031573200000188994796 Despacho Despacho 21040814252130300000188994792 Despacho Despacho 21030720022655300000188994763 Certidão de Redistribuição Certidão 21030718571288500000188994758 Decisão Decisão 21020211482685500000120904468 CONTRARRAZOES AO RECURSO ORDINARIO DA SEGUNDA RECDA Contrarrazões 21020211325258800000120902322 despacho de ordem Certidão 21012519062961200000120421819 PETIÇÃO AUTOR Manifestação 21012516305079800000120403787 Edital Edital 21011316552538100000119909127 Intimação Intimação 21011316552531700000119909126 Certidão-despacho de ordem Certidão 21011313105536100000119891291 Recurso Ordinário da reclamada Recurso Ordinário 20121118320872700000119112415 GD e GRU e comprovantes Comprovante de Depósito Judicial 20121118324862800000119112429 Despacho de ordem Certidão 20120415520713400000118705857 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120412194992900000118680238 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120219375814700000118565032 Mandado Mandado 20120116402839100000118463532 Edital Edital 20120116402831900000118463530 Intimação Intimação 20113016211101300000118366264 Sentença Sentença 20113015373491500000118357541 Ata da Audiência Ata da Audiência 20111711063359500000117532976 Edital Edital 20101614164823500000115694854 Intimação Intimação 20101614164816400000115694853 Intimação Intimação 20101614164809100000115694852 Intimação Intimação 20101614164802200000115694851 despachop de ordem- inclusão em pauta Certidão 20101518472705000000115644751 Ata da Audiência Ata da Audiência 20101511143823700000115593573 Edital Edital 20093011474499800000114748395 Intimação Intimação 20093011474465500000114748394 Intimação Intimação 20092908485882300000114640408 Despacho Despacho 20092808345189600000114549474 IMPUGNAÇAO Impugnação 20092520250494300000114527686 ROL DE SUBSTITUIDOS Rol de Substituídos 20092520253634100000114527696 Intimação Intimação 20091708382531700000113931241 Despacho Despacho 20091616375075600000113904616 PETIÇÃO AUTOR REQUER RETIRADA DE SIGILO Manifestação 20091616172347900000113901994 IMPUGNAÇAO Impugnação 20091616152145600000113901734 Intimação Intimação 20090815344940300000113400823 Despacho Despacho 20090815290421200000113400134 Peça Processual Peças diversas Petição interlocutória Manifestação 20090811594700000000113377524 Intimação Intimação 20090321274764400000113258938 Despacho Despacho 20090312082524700000113209633 Defesa - ACP - AXIAL (SVS) - adiatamento à defesa Contestação 20082713145964700000112776795 Aide Alves dos Santos Documento Diverso 20082713155960900000112776876 Cleonice Maria Nolasco Documento Diverso 20082713161539600000112776902 Elizabethe Campos Pedra Documento Diverso 20082713184547500000112777192 Fabiana Marcia Romano Documento Diverso 20082713185525700000112777208 Geraldo da Assunção Documento Diverso 20082713191607800000112777251 Ricardo Carvalho Baeta Documento Diverso 20082713192608200000112777261 Ricardo Carvalho Baeta - ata homologação Documento Diverso 20082713195879500000112777318 Edital Edital 20082010231391400000112338189 Intimação Intimação 20082010231374200000112338188 Intimação Intimação 20081817080352600000112219777 Despacho Despacho 20081814541904800000112202665 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20081814255612600000112198464 Intimação Intimação 20081016495688300000111714973 Decisão Decisão 20080715410639400000111646009 Certidão Certidão 20080619591376200000111601168 Intimação Intimação 20071414010003500000111601169 Intimação Intimação 20071414005989800000111601171 Intimação Intimação 20071414005976200000111601172 Acórdão Acórdão 20070316022159600000111601173 EMBARGO DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 20061822504034800000111601174 Intimação Intimação 20060817202116900000111601176 Intimação Intimação 20060817202108200000111601177 Intimação Intimação 20060817202099000000111601178 Acórdão Acórdão 20031611372465100000111601180 Retirado de pauta Certidão 20041515383653200000111601182 Decisão Decisão 20020614143789300000102377719 Edital Edital 19121710442335300000100556532 Devolução postal. Despacho de ordem Certidão 19121707494570300000100540685 CRRO AXIAL X SINDICATO Contrarrazões 19121608590056900000100456930 Intimação Intimação 19120314144286300000099715543 Despacho Notificação 19120313055912600000099704377 Despacho Despacho 19120221305520000000099662322 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 19120216253236400000099637516 COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Documento Diverso 19120216290314800000099638115 Sentença Notificação 19112111413379800000098986960 Sentença Sentença 19112111403582200000098986837 Ata da Audiência Ata da Audiência 19112109350416000000098970367 Contestação Contestação 19111918075310500000098868578 Contrato Contrato 19111918082546700000098868623 Perfect - NF 2019-628 CENTRO DE IMAGEM - BELVEDERE Documento Diverso 19111918083887500000098868646 Perfect - NF 2019-629 CENTRO DE IMAGEM - BETIM. Documento Diverso 19111918084944000000098868661 Perfect - NF 2019-630 CENTRO DE IMAGEM - ELDORADO Documento Diverso 19111918090197500000098868677 Perfect - NF 2019-631 CENTRO DE IMAGEM - MINAS SHOPPING Documento Diverso 19111918091264500000098868691 Perfect - NF 2019-632 CENTRO DE IMAGEM - HOSP. ORTOPEDICO Documento Diverso 19111918092311900000098868701 Perfect - NF 2019-633 CENTRO DE IMAGEM - FORMIGA Documento Diverso 19111918093362900000098868715 Perfect - NF 2019-634 CENTRO DE IMAGEM - PARA DE MINAS Documento Diverso 19111918094458600000098868726 Perfect - NF 2019-635 CENTRO DE IMAGEM - BERN. MONTEIRO. Documento Diverso 19111918095570400000098868749 Perfect - NF 2019-636 CENTRO DE IMAGEM - BERN. MONTEIRO Documento Diverso 19111918100626200000098868766 Perfect - NF 2019-637 CENTRO DE IMAGEM - BELVEDERE Documento Diverso 19111918101889300000098868781 Perfect - NF 2019-638 CENTRO DE IMAGEM - GONÇ. DIAS Documento Diverso 19111918103079300000098868802 Perfect - NF 2019-639 CENTRO DE IMAGEM - GONÇ. DIAS Documento Diverso 19111918104220700000098868819 Perfect - NF 2019-640 CENTRO DE IMAGEM - MEGA Documento Diverso 19111918105288900000098868840 Perfect - NF 2019-641 CENTRO DE IMAGEM - SOCOR Documento Diverso 19111918110360200000098868851 Perfect - NF 2019-642 CENTRO DE IMAGEM - MEGA Documento Diverso 19111918111443900000098868864 Perfect - NF 2019-643 CENTRO DE IMAGEM - MEGA Documento Diverso 19111918112346600000098868875 Perfect - NF 2019-644 CENTRO DE IMAGEM - SOCOR Documento Diverso 19111918113316800000098868891 recibos - adiantamento salarial - salários julho e agosto2019 Documento Diverso 19111918114759200000098868915 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19111918115122800000098868918 Carta de Preposição Carta de Preposição 19111918115470900000098868923 Habilitação Solicitação de Habilitação 19111918060467600000098868383 Apresentação de Procuração e Atos Constitutivos Apresentação de Procuração 19102214242649800000097214435 Substabelecimento Geral Substabelecimento com Reserva de Poderes 19102214390447900000097215021 Procuração Geral Procuração 19102214392021300000097215082 AGE - CID (Alteração para Marselhesa) Estatuto 19102214393277700000097215126 Ata - CID (Eleição Frederico de Aguiar Oldani) Estatuto 19102214393655200000097215142 Ata RCA (Estatuto registrado) Estatuto 19102214394058400000097215151 Estatuto (parte 1) Estatuto 19102214394922600000097215186 Estatuto (parte 2) Estatuto 19102214400089000000097215224 Ata RCA (Estatuto registrado) Estatuto 19102214403811300000097215309 Notificação Notificação 19101607574375500000096821370 Certidão simplificada 1ª reclamada Documento Diverso 19101607540228100000096821278 Notificação Notificação 19101512260417600000096770120 Edital Edital 19101512260386700000096770117 Intimação Intimação 19101512260349300000096770115 Intimação Intimação 19101512260301700000096770113 Despacho Despacho 19101411590878200000096681456 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 19101410132668200000096667207 PROCURAÇÃO Procuração 19101410150748000000096667441 TERMO DE POSSE Documento Diverso 19101410150952400000096667447 REQUERIMENTO DE MEDIAÇÃO Documento Diverso 19101410151365700000096667456 ATA DE MEDIAÇÃO Documento Diverso 19101410151901200000096667465 CCT 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101410150456300000096667421 CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101410150244100000096667418 CERTIDÃO PROCESSO N. 0010644-78.2019.503.0114 Documento Diverso 19101410150011600000096667413 MANDADOS E CERTIDÕES PROCESSO N. 0010798-98.2019.503.0137 Documento Diverso 19101410145818900000096667410 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE/MG,04 de julho de 2025. Eu, LUISA HECKERT AMARAL, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino eletronicamente o presente. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. JANAINA GANDRA LAGES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

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Hess Agropecuaria Ltda e outros x Hess Agropecuaria Ltda e outros

ID: 256390299

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010936-62.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HESS AGROPECUARIA LTDA PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HESS AGROPECUARIA LTDA PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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CLEYTON AKINORI ITO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010936-62.2023.5.15.0058 : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010936-62.2023.5.15.0058 : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) 5ª TURMA - 9ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010936-62.2023.5.15.0058 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: HESS AGROPECUARIA LTDA. e PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO SENTENCIANTE: FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO lhs Inconformadas com a r. sentença de fls. 379/397, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes. A reclamada, conforme razões de fls. 401/428, pugna pela reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: suspeição da testemunha; vínculo de emprego; horas extras e intervalo intrajornada; horas de percurso e indenização por danos morais pela inobservância da NR 31; diferenças de verbas rescisórias/base de cálculo. O reclamante, por meio de recurso adesivo, conforme razões de fls. 507/514, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau quanto às seguintes matérias: adicional de insalubridade e indenização por danos morais pela inobservância da NR 31. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO Admissibilidade Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo do reclamante conhecidos, porquanto regularmente processados. Os recursos serão apreciados de acordo com a sequência lógica das matérias discutidas, com a apreciação conjunta das matérias comuns às insurgências das partes. Recurso da reclamada Suspeição da testemunha. A reclamada insiste que a testemunha do reclamante fez afirmações falsas e contraditórias quanto à jornada de trabalho, requerendo o reconhecimento de sua suspeição. À análise. Aponta-se, em primeiro lugar, que a reclamada não apresentou contradita à testemunha do reclamante, imediatamente após sua qualificação e antes de seu compromisso, conforme previsto no art. 457, caput e § 1º, do CPC, restando preclusa a sua formulação nesse momento processual, por força do disposto no art. 795, da CLT. Ademais, verifica-se que a testemunha faz afirmações detalhadas e verossímeis, sem demonstrar qualquer ânimo de alterar a verdade dos fatos para beneficiar o reclamante. Em suma, o depoimento foi coerente e será cotejado com todo o conjunto fático-probatório, atribuindo-se, neste reexame, o valor probatório que lhe for cabível. Recurso não provido. Vínculo de emprego. A reclamada se insurge contra o reconhecimento do vínculo empregatício com o reclamante, no período anterior ao anotado em CTPS, a partir de 20.11.2021. Assevera que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de vínculo empregatício no período anterior ao anotado (02/01/2022, CTPS, fl. 38). À análise. Conforme decidido na primeira instância, restou comprovado que o contrato de trabalho do reclamante não foi anotado no seu início, sendo devida a retificação da CTPS para constar o período de trabalho anterior ao registro, a partir de 20.11.2021, conforme alegado na inicial. Em depoimento prestado na audiência telepresencial de instrução do dia 19/02/2024, a testemunha do reclamante, que exercia a função de movimentador de mercadorias e estava inserido no mesmo sistema de trabalho, afirmou que o reclamante começou a trabalhar em novembro de 2021. Esclareceu, ainda, que começou a trabalhar depois dessa data, mas que em conversa entre os trabalhadores sobre quem havia começado a trabalhar primeiro, o encarregado afirmou que o reclamante havia começado a trabalhar em novembro de 2021. Afirmou, ainda, que ele mesmo só foi registrado 2 meses após o início do trabalho, confirmando a prática da reclamada de realização de registro tardio dos contratos de trabalho. Os depoimentos das testemunhas da reclamada, realizados na audiência telepresencial de instrução do dia 14/03/2024 (realizada em continuidade à anterior em razão de problemas técnicos), que exercem funções de gerência e chefia, não demonstraram o mesmo conhecimento sobre os fatos controvertidos da lide, tendo menor valor probatório, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Prestigia-se, pela aplicação do princípio da imediação na colheita das provas, a percepção do juízo de origem, que considerou o depoimento da testemunha do reclamante mais convincente que as declarações das testemunhas da reclamada, asseverando que: "(...) o depoimento da testemunha do reclamante revelou-se mais consistente e verossímil, detendo maior valor probatório, haja vista que ela estava mais próxima dos fatos controvertidos, acompanhando de perto a atividade profissional do reclamante (...)". Nesse sentido, mantém-se a condenação de origem à retificação da data de início do contrato de trabalho do reclamante, com o pagamento das diferenças de verbas rescisórias correspondentes, nos termos fixados na r. sentença. Recurso não provido. Horas extras e intervalo intrajornada. O juízo de primeiro grau reconheceu que o reclamante realizava sobrejornada não anotada nos cartões de ponto e que havia concessão parcial do intervalo intrajornada. Fixou a jornada de trabalho de acordo com a prova testemunhal e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, considerando como extraordinárias as horas trabalhadas após a 8ª diária e/ou a 44ª semanal. Diante da concessão parcial do intervalo intrajornada, condenou a reclamada ao pagamento do tempo suprimido do descanso, com adicional de horas extras. Foram deferidos reflexos até 10.11.2017 e reconhecida a natureza indenizatória da parcela no período e posterior, por força do disposto na Lei 13.467 de 2017. A reclamada insiste que suas testemunhas demonstraram que havia a correta anotação da jornada de trabalho e o pagamento de todas as horas extras realizadas, bem como a concessão do intervalo intrajornada mínimo, não havendo que se falar em diferenças. À análise. Considerando o inteiro teor dos depoimentos das testemunhas nas audiências de instrução telepresenciais, correta a análise realizada pelo juízo de origem no sentido de que a testemunha do reclamante, demonstrou maior conhecimento da rotina de trabalho, cujas declarações têm maior valor probatório que os depoimentos das testemunhas da reclamada, que exercem funções de chefia, e reproduziram a tese de defesa da reclamada. Conforme acima disposto, o juízo de primeiro grau, que ouviu diretamente as testemunhas, consignou na r. sentença que a testemunha do reclamante foi mais convincente por fazer alegações mais consistentes e verossímeis. Dessa forma, considerando os limites da pretensão inicial, bem como os horários de trabalho descritos pela testemunha do reclamante, mantém-se a jornada de trabalho nos termos fixados na r. sentença, de segunda à domingo, abrangendo feriados, das 07h00 às 16h00; com término às 17h, em três dias da semana; com intervalo intrajornada de 01 hora, em quatro dias da semana e intervalo intrajornada de 20 minutos, nos demais dias. Mantém-se, diante da jornada de trabalho cumprida, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos e ao intervalo intrajornada, por três dias trabalhados na semana, conforme parâmetros fixados pela decisão de primeira instância, que não foram objeto de insurgência. Recurso não provido. Horas de percurso. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 1h20 (uma hora e vinte minutos) de percurso por dia de trabalho, com adicional de horas extras e reflexos. A reclamada se insurge contra a condenação, argumentando que a Lei 13.467 de 2017 extinguiu o direito dos trabalhadores às horas de percurso. Alega, ainda, que o trabalho é realizado em local de fácil acesso e servido por transporte público e que o trajeto da cidade de Pitangueiras até a fazenda, pelo aplicativo "Google Maps", não leva mais que 20 minutos, totalizando 40 minutos para o reclamante ir e voltar do trabalho. À análise. O § 2º do art. 58 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, revogou o direito às chamadas horas "in itinere", porém apenas para os trabalhadores urbanos. Contudo, o reclamante se enquadra como trabalhador rural. Além de a reclamada explorar atividade agrícola ("Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas"), ele realizava atividades concernentes ao trabalho rural, exercendo a função de "Trabalhador na produção de mudas e sementes", conforme consignado em sua CTPS (fl. 38). Para os empregados que prestam serviços no campo e que são regidos pela Lei nº 5.889/1973, como o autor, continua assegurado o direito à remuneração do tempo de percurso para os locais de trabalho de difícil acesso e não servidos por transporte público, aplicando-se o disposto no artigo 7º, "b", da CLT, conforme entendimento desta 9ª Câmara. Nesse sentido os acórdãos dos processos 0010112-30.2022.5.15.0029 ROT (Relator Desembargador Marcelo Garcia Nunes, publicação: 22/06/2023), 0010642-83.2021.5.15.0024 RORSum (Relator Gerson Lacerda Pistori, publicação: 14/06/2023). Frise-se que a reclamada não invocou a aplicação de qualquer norma coletiva sobre a matéria. O reclamante prestava serviços na zona rural, com prestação de serviços em campo, além do trabalho na sede do estabelecimento, conforme informado pelas próprias testemunhas da reclamada, sem que a reclamada tivesse comprovado a existência de transporte público e em horários compatíveis com o início e término das jornadas efetivamente cumpridas. Dessa forma, o tempo de percurso, por constituir tempo à disposição do empregador, indispensável para a exploração de empreendimento agrícola em local de difícil acesso, deve integrar a jornada do trabalhador rural. Por fim, o tempo de percurso fixado pelo juízo de origem de 40 minutos em cada trajeto de ida e volta ao trabalho está de acordo com a prova testemunhal, mostrando-se proporcional e razoável. Frise-se que as testemunhas da reclamada apontaram que havia trabalho não só na sede da reclamada mas também em campo e o tempo estimado para o trajeto pelo aplicativo do Google, da cidade até a fazenda, ao contrário do que defende a reclamada, não tem força probatória para infirmar a prova testemunhal, que se refere à realidade, considerando os efetivos pontos de saída e chegada, paradas, velocidade e características do veículo, o que não é considerado nas meras estimativas do aplicativo. Mantém-se, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento de 1h20 (uma hora e vinte minutos) de percurso por dia de trabalho, com adicional de horas extras e reflexos, nos termos fixados na r. sentença. Recurso não provido. Diferenças de verbas rescisórias. Base de cálculo. A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em razão da inobservância da base de cálculo correta. À análise. Restou comprovado que a reclamada pagou as verbas rescisórias sobre o salário base do reclamante (R$1.690,00), conforme se verifica no campo 23 do TRCT (fl. 243) e no holerite do mês da rescisão contratual (fl. 95). Considerando que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na remuneração do mês da rescisão, com acréscimo das parcelas salariais pagas habitualmente, o que não foi observado pela reclamada, mantém-se o deferimento das diferenças, conforme parâmetros fixados na r. sentença. Recurso não provido. Matéria comum aos recursos de ambas as partes Indenização por danos morais pela inobservância da NR 31. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 em razão de condições precárias de higiene e saúde do local de trabalho. A reclamada se insurge, argumentando que oferecia áreas de vivência fixas e móveis no campo, com banheiros, mesas e cadeiras para refeições. O reclamante pugna pela majoração da indenização para o importe de R$10.000,00. À análise. Cabia à reclamada, pela aptidão para a produção da prova, ter demonstrado as condições adequadas do meio ambiente do trabalho, nos termos da NR 31, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme asseverado pelo juízo de origem, restou comprovado pelo depoimento da testemunha do reclamante, que demonstrou maior conhecimento sobre a realidade de trabalho que as testemunhas da reclamada, que não havia área de vivência ou banheiros no campo. A garantia de condições adequadas de higiene, saúde e conforto no meio ambiente de trabalho rural, disposta na NR 31, possui fundamento na Constituição Federal, que tutela a dignidade do ser humano e condiciona, nos incisos III e IV do art. 186, o cumprimento da função social da propriedade agrária ao respeito das disposições que regulam as relações de trabalho e à exploração que favoreça ao bem-estar do trabalhador rural. A falta de equipamentos básicos para saúde, higiene e bem-estar no meio ambiente de trabalho em condições adequadas para utilização, com a devida higienização, é motivo mais que suficiente para gerar ofensa à esfera pessoal do trabalhador, fato que enseja indenização, por força do disposto nos artigos 186 e 197, do CC. Assim, considerando a gravidade dos danos morais provocados ao reclamante, privado, diariamente, durante o contrato de trabalho, de equipamentos básicos para saúde, higiene e bem-estar, bem como os valores fixados por esta E. Câmara para indenizações em hipóteses semelhantes, majora-se a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00. Recurso da reclamada não provido e recurso do reclamante provido em parte. Recurso do reclamante Adicional de insalubridade. O reclamante insiste que trabalhou exposto aos agentes insalubres calor e radiações ionizantes, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. À análise. Conforme estampado no item I, da OJ 173, da SDI-1, do TST, a Justiça do Trabalho firmou o entendimento no sentido de ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador exposto à radiação solar, em atividade a céu aberto. Além disso, já considerando a retificação da data do início do contrato de trabalho, mantida neste reexame, o reclamante prestou serviços para a reclamada de 20.11.2021 até 27.02.2023, período posterior à Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019 (publicada em 11/12/2019), que alterou o anexo 3, da NR 15, que passou a dispor que "este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Dessa forma, no período de trabalho do reclamante, também, não há pressupostos jurídicos para a caracterização da insalubridade por exposição ao calor, porquanto ele trabalhava a céu aberto sem fonte artificial de calor. Nesse sentido, por falta de previsão legal, as atividades laborativas do reclamante não são consideradas insalubres, mantendo-se a improcedência do pedido de adicional de insalubridade. Recurso não provido. Prequestionamento Ante a fundamentação acima, não há falar em violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de HESS AGROPECUARIA LTDA. e não o prover; conhecer do recurso ordinário adesivo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS e o prover em parte para majorar a indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes de trabalho (descumprimento da NR 31) ao importe de R$5.000,00, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação o valor de R$47.000,00. Custas processuais de R$940,00 a cargo da reclamada. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti, nos seguintes termos: "Acompanho, com ressalva de entendimento pessoal, quanto às horas in itinere aos trabalhadores rurais após a Lei nº 13.467/2017.". Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente HESS AGROPECUARIA LTDA, o Dr. CLEYTON AKINORI ITO. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

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ID: 256390306

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010936-62.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HESS AGROPECUARIA LTDA PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HESS AGROPECUARIA LTDA PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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CLEYTON AKINORI ITO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010936-62.2023.5.15.0058 : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010936-62.2023.5.15.0058 : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) 5ª TURMA - 9ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010936-62.2023.5.15.0058 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: HESS AGROPECUARIA LTDA. e PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO SENTENCIANTE: FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO lhs Inconformadas com a r. sentença de fls. 379/397, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes. A reclamada, conforme razões de fls. 401/428, pugna pela reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: suspeição da testemunha; vínculo de emprego; horas extras e intervalo intrajornada; horas de percurso e indenização por danos morais pela inobservância da NR 31; diferenças de verbas rescisórias/base de cálculo. O reclamante, por meio de recurso adesivo, conforme razões de fls. 507/514, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau quanto às seguintes matérias: adicional de insalubridade e indenização por danos morais pela inobservância da NR 31. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO Admissibilidade Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo do reclamante conhecidos, porquanto regularmente processados. Os recursos serão apreciados de acordo com a sequência lógica das matérias discutidas, com a apreciação conjunta das matérias comuns às insurgências das partes. Recurso da reclamada Suspeição da testemunha. A reclamada insiste que a testemunha do reclamante fez afirmações falsas e contraditórias quanto à jornada de trabalho, requerendo o reconhecimento de sua suspeição. À análise. Aponta-se, em primeiro lugar, que a reclamada não apresentou contradita à testemunha do reclamante, imediatamente após sua qualificação e antes de seu compromisso, conforme previsto no art. 457, caput e § 1º, do CPC, restando preclusa a sua formulação nesse momento processual, por força do disposto no art. 795, da CLT. Ademais, verifica-se que a testemunha faz afirmações detalhadas e verossímeis, sem demonstrar qualquer ânimo de alterar a verdade dos fatos para beneficiar o reclamante. Em suma, o depoimento foi coerente e será cotejado com todo o conjunto fático-probatório, atribuindo-se, neste reexame, o valor probatório que lhe for cabível. Recurso não provido. Vínculo de emprego. A reclamada se insurge contra o reconhecimento do vínculo empregatício com o reclamante, no período anterior ao anotado em CTPS, a partir de 20.11.2021. Assevera que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de vínculo empregatício no período anterior ao anotado (02/01/2022, CTPS, fl. 38). À análise. Conforme decidido na primeira instância, restou comprovado que o contrato de trabalho do reclamante não foi anotado no seu início, sendo devida a retificação da CTPS para constar o período de trabalho anterior ao registro, a partir de 20.11.2021, conforme alegado na inicial. Em depoimento prestado na audiência telepresencial de instrução do dia 19/02/2024, a testemunha do reclamante, que exercia a função de movimentador de mercadorias e estava inserido no mesmo sistema de trabalho, afirmou que o reclamante começou a trabalhar em novembro de 2021. Esclareceu, ainda, que começou a trabalhar depois dessa data, mas que em conversa entre os trabalhadores sobre quem havia começado a trabalhar primeiro, o encarregado afirmou que o reclamante havia começado a trabalhar em novembro de 2021. Afirmou, ainda, que ele mesmo só foi registrado 2 meses após o início do trabalho, confirmando a prática da reclamada de realização de registro tardio dos contratos de trabalho. Os depoimentos das testemunhas da reclamada, realizados na audiência telepresencial de instrução do dia 14/03/2024 (realizada em continuidade à anterior em razão de problemas técnicos), que exercem funções de gerência e chefia, não demonstraram o mesmo conhecimento sobre os fatos controvertidos da lide, tendo menor valor probatório, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Prestigia-se, pela aplicação do princípio da imediação na colheita das provas, a percepção do juízo de origem, que considerou o depoimento da testemunha do reclamante mais convincente que as declarações das testemunhas da reclamada, asseverando que: "(...) o depoimento da testemunha do reclamante revelou-se mais consistente e verossímil, detendo maior valor probatório, haja vista que ela estava mais próxima dos fatos controvertidos, acompanhando de perto a atividade profissional do reclamante (...)". Nesse sentido, mantém-se a condenação de origem à retificação da data de início do contrato de trabalho do reclamante, com o pagamento das diferenças de verbas rescisórias correspondentes, nos termos fixados na r. sentença. Recurso não provido. Horas extras e intervalo intrajornada. O juízo de primeiro grau reconheceu que o reclamante realizava sobrejornada não anotada nos cartões de ponto e que havia concessão parcial do intervalo intrajornada. Fixou a jornada de trabalho de acordo com a prova testemunhal e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, considerando como extraordinárias as horas trabalhadas após a 8ª diária e/ou a 44ª semanal. Diante da concessão parcial do intervalo intrajornada, condenou a reclamada ao pagamento do tempo suprimido do descanso, com adicional de horas extras. Foram deferidos reflexos até 10.11.2017 e reconhecida a natureza indenizatória da parcela no período e posterior, por força do disposto na Lei 13.467 de 2017. A reclamada insiste que suas testemunhas demonstraram que havia a correta anotação da jornada de trabalho e o pagamento de todas as horas extras realizadas, bem como a concessão do intervalo intrajornada mínimo, não havendo que se falar em diferenças. À análise. Considerando o inteiro teor dos depoimentos das testemunhas nas audiências de instrução telepresenciais, correta a análise realizada pelo juízo de origem no sentido de que a testemunha do reclamante, demonstrou maior conhecimento da rotina de trabalho, cujas declarações têm maior valor probatório que os depoimentos das testemunhas da reclamada, que exercem funções de chefia, e reproduziram a tese de defesa da reclamada. Conforme acima disposto, o juízo de primeiro grau, que ouviu diretamente as testemunhas, consignou na r. sentença que a testemunha do reclamante foi mais convincente por fazer alegações mais consistentes e verossímeis. Dessa forma, considerando os limites da pretensão inicial, bem como os horários de trabalho descritos pela testemunha do reclamante, mantém-se a jornada de trabalho nos termos fixados na r. sentença, de segunda à domingo, abrangendo feriados, das 07h00 às 16h00; com término às 17h, em três dias da semana; com intervalo intrajornada de 01 hora, em quatro dias da semana e intervalo intrajornada de 20 minutos, nos demais dias. Mantém-se, diante da jornada de trabalho cumprida, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos e ao intervalo intrajornada, por três dias trabalhados na semana, conforme parâmetros fixados pela decisão de primeira instância, que não foram objeto de insurgência. Recurso não provido. Horas de percurso. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 1h20 (uma hora e vinte minutos) de percurso por dia de trabalho, com adicional de horas extras e reflexos. A reclamada se insurge contra a condenação, argumentando que a Lei 13.467 de 2017 extinguiu o direito dos trabalhadores às horas de percurso. Alega, ainda, que o trabalho é realizado em local de fácil acesso e servido por transporte público e que o trajeto da cidade de Pitangueiras até a fazenda, pelo aplicativo "Google Maps", não leva mais que 20 minutos, totalizando 40 minutos para o reclamante ir e voltar do trabalho. À análise. O § 2º do art. 58 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, revogou o direito às chamadas horas "in itinere", porém apenas para os trabalhadores urbanos. Contudo, o reclamante se enquadra como trabalhador rural. Além de a reclamada explorar atividade agrícola ("Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas"), ele realizava atividades concernentes ao trabalho rural, exercendo a função de "Trabalhador na produção de mudas e sementes", conforme consignado em sua CTPS (fl. 38). Para os empregados que prestam serviços no campo e que são regidos pela Lei nº 5.889/1973, como o autor, continua assegurado o direito à remuneração do tempo de percurso para os locais de trabalho de difícil acesso e não servidos por transporte público, aplicando-se o disposto no artigo 7º, "b", da CLT, conforme entendimento desta 9ª Câmara. Nesse sentido os acórdãos dos processos 0010112-30.2022.5.15.0029 ROT (Relator Desembargador Marcelo Garcia Nunes, publicação: 22/06/2023), 0010642-83.2021.5.15.0024 RORSum (Relator Gerson Lacerda Pistori, publicação: 14/06/2023). Frise-se que a reclamada não invocou a aplicação de qualquer norma coletiva sobre a matéria. O reclamante prestava serviços na zona rural, com prestação de serviços em campo, além do trabalho na sede do estabelecimento, conforme informado pelas próprias testemunhas da reclamada, sem que a reclamada tivesse comprovado a existência de transporte público e em horários compatíveis com o início e término das jornadas efetivamente cumpridas. Dessa forma, o tempo de percurso, por constituir tempo à disposição do empregador, indispensável para a exploração de empreendimento agrícola em local de difícil acesso, deve integrar a jornada do trabalhador rural. Por fim, o tempo de percurso fixado pelo juízo de origem de 40 minutos em cada trajeto de ida e volta ao trabalho está de acordo com a prova testemunhal, mostrando-se proporcional e razoável. Frise-se que as testemunhas da reclamada apontaram que havia trabalho não só na sede da reclamada mas também em campo e o tempo estimado para o trajeto pelo aplicativo do Google, da cidade até a fazenda, ao contrário do que defende a reclamada, não tem força probatória para infirmar a prova testemunhal, que se refere à realidade, considerando os efetivos pontos de saída e chegada, paradas, velocidade e características do veículo, o que não é considerado nas meras estimativas do aplicativo. Mantém-se, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento de 1h20 (uma hora e vinte minutos) de percurso por dia de trabalho, com adicional de horas extras e reflexos, nos termos fixados na r. sentença. Recurso não provido. Diferenças de verbas rescisórias. Base de cálculo. A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em razão da inobservância da base de cálculo correta. À análise. Restou comprovado que a reclamada pagou as verbas rescisórias sobre o salário base do reclamante (R$1.690,00), conforme se verifica no campo 23 do TRCT (fl. 243) e no holerite do mês da rescisão contratual (fl. 95). Considerando que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na remuneração do mês da rescisão, com acréscimo das parcelas salariais pagas habitualmente, o que não foi observado pela reclamada, mantém-se o deferimento das diferenças, conforme parâmetros fixados na r. sentença. Recurso não provido. Matéria comum aos recursos de ambas as partes Indenização por danos morais pela inobservância da NR 31. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 em razão de condições precárias de higiene e saúde do local de trabalho. A reclamada se insurge, argumentando que oferecia áreas de vivência fixas e móveis no campo, com banheiros, mesas e cadeiras para refeições. O reclamante pugna pela majoração da indenização para o importe de R$10.000,00. À análise. Cabia à reclamada, pela aptidão para a produção da prova, ter demonstrado as condições adequadas do meio ambiente do trabalho, nos termos da NR 31, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme asseverado pelo juízo de origem, restou comprovado pelo depoimento da testemunha do reclamante, que demonstrou maior conhecimento sobre a realidade de trabalho que as testemunhas da reclamada, que não havia área de vivência ou banheiros no campo. A garantia de condições adequadas de higiene, saúde e conforto no meio ambiente de trabalho rural, disposta na NR 31, possui fundamento na Constituição Federal, que tutela a dignidade do ser humano e condiciona, nos incisos III e IV do art. 186, o cumprimento da função social da propriedade agrária ao respeito das disposições que regulam as relações de trabalho e à exploração que favoreça ao bem-estar do trabalhador rural. A falta de equipamentos básicos para saúde, higiene e bem-estar no meio ambiente de trabalho em condições adequadas para utilização, com a devida higienização, é motivo mais que suficiente para gerar ofensa à esfera pessoal do trabalhador, fato que enseja indenização, por força do disposto nos artigos 186 e 197, do CC. Assim, considerando a gravidade dos danos morais provocados ao reclamante, privado, diariamente, durante o contrato de trabalho, de equipamentos básicos para saúde, higiene e bem-estar, bem como os valores fixados por esta E. Câmara para indenizações em hipóteses semelhantes, majora-se a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00. Recurso da reclamada não provido e recurso do reclamante provido em parte. Recurso do reclamante Adicional de insalubridade. O reclamante insiste que trabalhou exposto aos agentes insalubres calor e radiações ionizantes, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. À análise. Conforme estampado no item I, da OJ 173, da SDI-1, do TST, a Justiça do Trabalho firmou o entendimento no sentido de ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador exposto à radiação solar, em atividade a céu aberto. Além disso, já considerando a retificação da data do início do contrato de trabalho, mantida neste reexame, o reclamante prestou serviços para a reclamada de 20.11.2021 até 27.02.2023, período posterior à Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019 (publicada em 11/12/2019), que alterou o anexo 3, da NR 15, que passou a dispor que "este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Dessa forma, no período de trabalho do reclamante, também, não há pressupostos jurídicos para a caracterização da insalubridade por exposição ao calor, porquanto ele trabalhava a céu aberto sem fonte artificial de calor. Nesse sentido, por falta de previsão legal, as atividades laborativas do reclamante não são consideradas insalubres, mantendo-se a improcedência do pedido de adicional de insalubridade. Recurso não provido. Prequestionamento Ante a fundamentação acima, não há falar em violação aos dispositivos e entendimentos invocados para fins de prequestionamento. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de HESS AGROPECUARIA LTDA. e não o prover; conhecer do recurso ordinário adesivo de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS e o prover em parte para majorar a indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes de trabalho (descumprimento da NR 31) ao importe de R$5.000,00, tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação o valor de R$47.000,00. Custas processuais de R$940,00 a cargo da reclamada. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti, nos seguintes termos: "Acompanho, com ressalva de entendimento pessoal, quanto às horas in itinere aos trabalhadores rurais após a Lei nº 13.467/2017.". Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente HESS AGROPECUARIA LTDA, o Dr. CLEYTON AKINORI ITO. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HESS AGROPECUARIA LTDA

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Processo nº 0000770-14.2017.8.18.0036

ID: 326029172

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000770-14.2017.8.18.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES MACIEL NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTON NELSON MENDES SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000770-14.2017.8.18.0036 APELANTE: JOAO ALVES MACIEL NETO Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000770-14.2017.8.18.0036 APELANTE: JOAO ALVES MACIEL NETO Advogado(s) do reclamante: OTTON NELSON MENDES SANTOS, JOSE WELLINGTON VIEIRA DE CARVALHO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu à pena de 38 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado consumado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) e homicídio duplamente qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, do CP). A defesa pleiteou novo julgamento sob alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, além da readequação da dosimetria da pena, com o afastamento das qualificadoras e redução da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, de modo a justificar a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo julgamento; (ii) analisar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais e à omissão na aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, pois encontra respaldo em depoimento firme e coerente da vítima sobrevivente, corroborado por elementos contextuais, como o reconhecimento do réu por suas tatuagens, voz e ameaças anteriores. 4. A soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, impede o reexame das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença quando estas encontram fundamento no conjunto probatório. 5. A jurisprudência admite que, reconhecidas duas qualificadoras pelo júri, uma delas seja utilizada para qualificar o crime e a outra, se prevista no art. 61 do CP, possa ser considerada como agravante na 2ª fase da dosimetria, sem violação ao critério trifásico. 6. A elevação da pena-base está devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta do réu, evidenciada por ofensas à vítima antes da execução e pela prática dos crimes em local público e movimentado, gerando risco a terceiros. 7. Observa-se omissão na 3ª fase da dosimetria quanto ao reconhecimento da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), razão pela qual, de ofício, aplica-se a redução de 1/3 sobre a pena fixada para o homicídio tentado. 8. Com a redução da pena para o crime tentado, e mantida a pena do homicídio consumado, procede-se à nova soma das reprimendas pelo concurso material (art. 69 do CP), fixando-se a pena final em 32 anos e 8 meses de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1”. Não configura decisão manifestamente contrária às provas dos autos aquela proferida pelo Tribunal do Júri que se baseia em versão sustentada por elemento de prova válido e coerente. 2. A utilização de uma qualificadora para qualificar o crime e outra como agravante, quando prevista no art. 61 do CP, é admitida pela jurisprudência e não infringe o critério trifásico de dosimetria. 3. A prática do crime em local público e com risco a terceiros justifica a valoração negativa da circunstância do crime. 4. A omissão na aplicação da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP) pode ser suprida de ofício pelo tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Aplicado o concurso material entre homicídio qualificado consumado e tentado, impõe-se a soma das penas individualmente fixadas.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 14, II; 59; 61, II, "a"; 69; 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2369360/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30.11.2023; STJ, AgRg no REsp 1979962/GO, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2008350/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.04.2022; TJCE, ApCrim 0010112-82.2017.8.06.0133, rel. Desa. Maria Edna Martins, j. 13.12.2022; TJMG, ApCrim 0004074-49.2022.8.13.0112, rel. Des. Paulo de Tarso Tamburini, j. 19.06.2024; TJRO, ApCrim 7002285-25.2023.8.22.0009, rel. Des. Jorge Leal, j. 05.08.2024. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR no pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo, entretanto, de oficio, aplico a causa de diminuição de pena referente ao crime de homicídio tentado e, em consequência reduzo a pena final do réu/apelante de 38 (trinta e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, fixada na sentença apelada para 32 (trinta e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantendo todos os demais termos. RELATÓRIO O Ministério Público com serventia junto a 1ª Vara Criminal da Comarca de Altos denunciou JOÃO ALVES MACIEL NETO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado consumado contra a vítima Taís Naira Lopes Meneses (art. 121, §2º, II e IV do Código Penal), e de homicídio qualificado tentado contra a vítima Eduardo Alcides de Sousa (arts. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II do Código Penal). Consta da denúncia, em síntese (ID n° 15717356, pág. 99), que: “No dia 27 de junho de 2017, por volta das 21h30, na Rua Jaime Rosa nº 649, Bairro Maravilha, nesta cidade, a vítima Taís Naira Lopes Meneses, de apenas 17 anos, encontrava-se no bar de propriedade de Júlio César Jardine (Bar da Skina), na companhia de seu namorado Eduardo Alcides de Sousa (Júnior Quandu). A vítima caminhavam para sair do estabelecimento quando uma motocicleta com dois homens se aproximou em direção ao casal. O garupa desceu da motocicleta dizendo: E aí Júnior, como é? Perde, perdeu, vai morrer. De imediato, desferiu disparos de arma de fogo, um dos quais acertou o braço de Eduardo Alcides. Nesse momento, sua namorada correu em direção de Eduardo, que já fugia do local. Ato contínuo, o denunciado alardeia: toma, vagabunda!. Então dispara contra a adolescente, que foi atingida de maneira fatal, vindo a óbito em razão de choque hipovolêmico com hemotórax traumático, decorrente de ferimento por arma de fogo. O denunciado tinha problemas com Eduardo Alcides e o havia ameaçado anteriormente. Na data do fato, ligou duas vezes para Eduardo Alcides, fazendo-lhe ameaças e tirando satisfação. No intervalo das ligações, passou a circular de motocicleta nas imediações da casa de Eduardo Alcides. Assevera que o crime teve motivação fútil e foi praticado de maneira a não permitir chance de defesa à vítima.” Concluída a instrução criminal, o magistrado a quo pronunciou o acusado, em sentença de ID n° 15717357, pág. 295, sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal, por crime de homicídio consumado contra a vítima Taís Naira Lopes Meneses, e nas penas dos arts. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II do Código Penal, por homicídio tentado, em que figura como vítima Eduardo Alcides de Sousa Em sessão plenária do Tribunal Popular do Júri, realizada no dia 29/11/2021, foi julgado o denunciado JOÃO ALVES MACIEL NETO, sendo que o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e autoria, não absolvendo o acusado do crime de homicídio qualificado prescrito no art. 121, §§ 2º, II e IV, e art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, praticado pelo apelante contra as vítimas, Taís Naira Lopes Meneses e Eduardo Alcides de Sousa (Júnior Quandu). O Termo de votação dos quesitos foi acostado aos autos, Id Num. 15717359 - Pág. 350/358 O Magistrado a quo, ao prolatar a sentença, em audiência, Id Num. 15717359 - Pág. 366/Id Num. 15717360 - Pág. 1, ante o veredito do conselho de sentença, que reconheceu ter o réu, JOÃO ALVES MACIEL NETO, infringido o disposto no art. 121, §§ 2º, II e IV, e no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, praticado contra as vítimas, Taís Naira Lopes Meneses e Eduardo Alcides de Sousa (Júnior Quandu), fixou a pena em 38 (trinta e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Irresignado, o réu interpôs Apelação Criminal para este Tribunal de Justiça, Id Num. 15717424 - Pág. 1, e razões, Id Num. 15717424 - Pág. 2/21, pleiteando que seja dado provimento ao presente recurso para: a) Que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular, com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal; b) Caso os nobres desembargadores assim não entendam, requer a diminuição da pena aplicada, tendo em vista a exasperação indevida realizada pelo juízo “a quo”; c) A revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, por ausência de requisitos para a manutenção da prisão cautelar. As contrarrazões do Ministério Público acerca do recurso interposto foram apresentadas e acostadas aos autos, ID n° 20847508, pleiteando o improvimento da apelação. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer acostado aos autos, Id Num. 22366911 - Pág. 1/39, opina pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela defesa de JOÃO ALVES MACIEL NETO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença vergastada, escorada na decisão do Conselho de Sentença, fixou a pena do Apelante em 38 (trinta e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 121, §§ 2º, II e IV, e no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. a) Do pedido de submissão do apelante a novo julgamento por ter sido a decisão do júri manifestamente contrária a prova dos autos O Recorrente alega que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a decisão recorrida e determinar a realização de novo julgamento ou o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima, pelo fato da decisão dos jurados que o condenou ser manifestamente contrária às provas dos autos, pois se baseou exclusivamente no testemunho da vítima sobrevivente, sem corroboração de outras provas testemunhais ou periciais. Razão não lhe assiste. Vejamos: O conjunto probatório dos autos embasa o motivo da convicção do Conselho de Sentença no julgamento do apelante. Conforme apurado, na noite do dia 27 de junho de 2017, a vítima Taís Naira Lopes Meneses encontrava-se na companhia de seu namorado, Eduardo Alcides de Sousa, quando ambos foram surpreendidos por um ataque armado, quando o acusado desceu da garupa de uma motocicleta e, após ameaçar Eduardo, iniciou uma série de disparos, atingindo-o no braço. No momento em que Taís tentou correr em direção ao namorado, foi alvejada fatalmente. A vítima sobrevivente informa que, quando o garupa desceu e puxou o revólver da cintura, assim que levantou a blusa reconheceu pela tatuagem que se tratava do acusado/apelante João Neto e Que tem certeza de que quem matou sua mulher e atentou contra sua vida foi João Neto, pois o reconheceu pela voz, características físicas e tatuagens, além do que era a pessoa que vinha o ameaçando. Portanto, a versão acolhida pelos jurados (tese da acusação) encontra amparo nos elementos probatórios constantes do presente caderno processual, haja vista que a vítima reconheceu, sem nenhuma dúvida, o réu/apelante. Quanto as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima, acolhida pelo Conselho de Sentença, de igual modo, alicerçada no arcabouço probatório. Conforme reconhecido pelo Tribunal do Júri, o crime, foi motivado por uma rixa entre o acusado e Eduardo Alcides, sendo a vítima fatal atingida de forma cruel e inesperada. É de sabença geral que a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes, como ocorreu no caso em tela. Acerca do assunto, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. art. 121, § 2º, II, e IV, do CPB (DUAS VÍTIMAS). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas por WELLINGTON OLIVEIRA DE ARAÚJO e WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUSA contra a decisão do Tribunal do Júri que os condenou nas penas do art. 121, § 2º, incisos II( e IV do Código Penal. 2. WELLINGTON OLIVEIRA DE ARAÚJO requereu o provimento do apelo para anular o julgamento o proferido pelo Tribunal Popular do Júri ou, alternativamente, que reduzida a pena-base para o mínimo legal. 3. WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUSA requereu o provimento do apelo para afastar o concurso material de crimes e aplicar a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. 4. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciada dos elementos de convicção constantes dos autos, ou seja, quando proferida em contrariedade a tudo que consta dos fólios, o que não ocorre na espécie. 5. A opção por uma das versões fluentes da prova não enseja nulidade do julgamento. Precedentes. Havendo pluralidade de versões plausíveis, o Tribunal do Júri é soberano para optar por uma delas, no exercício de sua função constitucional assegurada no art. 5º, XXXVIII, c, da Carta Magna. 6. A decisão dos jurados encontra suporte em elementos de prova existente nos autos, o que determina a aplicação do enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. A dosimetria levada a efeito na sentença recorrida encontra-se em consonância com as disposições pertinentes do Código Penal, fixadas as penas iniciais com base em elementos extraídos do processo, dentro dos parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação ao caso concreto, em patamar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 8. O reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do Código Penal exige que o agente tenha praticado duas ou mais condutas da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi, bem como que seja demonstrada a unidade de desígnios entre os delitos cometidos (STJ, HC 358637/MG), o que não se observa no caso concreto. 9. Recursos a que se nega provimento. (TJCE, Apelação Criminal 0010112-822017.8.06.0133, Rel. Desa. Maria Edna Martins, 1a Câmara Criminal, julgamento em 13.12.2022). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE - IMPUGNAÇÃO QUESITO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ADOÇÃO DE TESE - PROVA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo impugnação quanto ao quesito formulado no momento oportuno, opera-se a preclusão consumativa. 2 . A decisão do Tribunal do Júri só deverá ser reformada quando for manifestamente contrária ao conjunto probatório produzido, não cabendo a este Tribunal reformar a decisão em razão da adoção de uma das teses apresentadas. 3. Havendo indícios mínimos de autoria no feito, não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos, em observância à soberania dos veredictos do júri (art. 5º, XXXVIII, c da CRFB/88) . 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00040744920228130112, Relator.: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 19/06/2024, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/06/2024). Grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS . NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2 . O Tribunal a quo, após análise do acervo probatório, concluiu que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária às provas dos autos. Nesse contexto, a revisão do aludido entendimento esbarraria no reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2369360 SP 2023/0179452-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023). Grifei. No caso em comento, pelas provas acostadas aos autos, não compete a este Tribunal dizer se a solução adotada pelo corpo de jurados foi a mais acertada, mormente porque tal decisão não se mostra contrária aos elementos probatórios constantes dos autos, pelo contrário, está em consonância com as provas acostadas, devendo-se manter, assim, a condenação do acusado, JOÃO ALVES MACIEL NETO, nos termos da decisão do Conselho de Sentença. b) Da dosimetria da pena Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, a defesa do réu sustenta que a pena aplicada foi indevidamente majorada, argumenta que o vetor da culpabilidade e circunstância do crime não deveriam ter sido valoradas negativamente, e configuraria crime impossível. Ademais, alega que as circunstâncias do crime não justificam a elevação da pena-base, pois não houve risco concreto a terceiros. Por fim, requer a redução da pena ao mínimo legal. Além disso, pleiteia o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e da impossibilidade de defesa da vítima, alegando ausência de desproporcionalidade na motivação do crime e inexistência de recurso que efetivamente impediu a defesa da vítima. Assim, requer a reclassificação do delito para homicídio simples. Sem razão a defesa. Vejamos como o magistrado realizou a dosimetria do réu: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) - vítima Taís Naira Lopes Meneses. Culpabilidade - grave, O acusado, não bastassem os elementos normativos do tipo, ainda os exorbitou, na medida em que, antes de ceifar a vida da vítima, ainda ofendeu a sua honra, chamando-a de "vagabunda", conforme depoimento da testemunha Moroberto Santiago, o que denota a vulneração de outro bem jurídico, intensificando a reprovabilidade. Eleva-se, assim, a pena mínima em 1/6 (um sexto); Personalidade - Elementar. Eleva-se, assim, a pena mínima em 1/6 (um sexto); Conduta social – não há elementos que permitam aferir se é boa ou ruim; Comportamento da vítima - não contribuiu para a causação do resultado; Motivos do crime - apreciados na segunda etapa da dosimetria Circunstâncias do fato - perpetrou a sua conduta em via pública, próximo a um bar repleto de pessoas, pondo em risco a incolumidade física de indeterminado número de pessoas, o que denotou especial audácia e indiferença aos seres humanos, caracterizando maior reprovabilidade da sua conduta. Eleva-se a pena em mais 1/6 (um sexto); Consequências do crime. Não exorbitam as elementares do tipo; Antecedente - não há registro de condenação criminal por fato perpetrado anteriormente ao apurado na espécie. Fixo, pois, a pena base em 18 (dezoito) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e/ou atenuantes - Presente a circunstância agravante constante do art. 61, II, a, do CP, pois, conquanto o motivo fútil tenha sido reconhecido pelo Conselho de Sentença como qualificadora, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de entender que basta uma qualificadora para que ocorra alteração dos patamares da pena, devendo a remanescente ser aproveitada como circunstância agravante, acaso expressamente prevista - como é o caso - ou como circunstância judicial. Assim, em tendo sido reconhecido o motivo fútil pelo Conselho de sentença, eleva-se a pena base em 1/6 (um sexto), conduzindo-a, em definitivo, ao patamar de 21 (vinte e um) anos de reclusão. Causas de aumento e/ou diminuição de pena - ausentes. Circunstâncias judiciais (art.59 do CP) - vítima Eduardo Alcides de Sousa Culpabilidade - Elementar; Personalidade - Elementar; Conduta social – não há elementos que permitam aferir se é boa ou ruim; Comportamento da vítima - não contribuiu para a causação do resultado; Motivos do crime - Já analisados pelo Conselho de Sentença quando da aferição de uma das qualificadoras e valorado na segunda etapa. Circunstâncias do fato - perpetrou a sua conduta em via pública, próximo a um bar repleto de pessoas, pondo em risco a incolumidade física de indeterminado número de indivíduos, o que denotou especial audácia e indiferença aos seres humanos, caracterizando maior reprovabilidade da sua conduta. Eleva-se a pena em mais 1/6 (um sexto); Consequências do crime. Não exorbitam as elementares do tipo; Antecedente – não há registro de condenação criminal por fato perpetrado anteriormente ao apurado na espécie. Fixo, pois, a pena base em 15 (quinze) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e/ou atenuantes - Presente a circunstância agravante constante do art. 61, II, a, do CP, pois, conquanto o motivo fútil tenha sido reconhecido pelo Conselho de Sentença como qualificadora, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de entender que basta uma qualificadora para que ocorra alteração dos patamares da pena, devendo a remanescente ser aproveitada como circunstância agravante, acaso expressamente prevista como é o caso - ou como circunstância judicial. Assim, em tendo sido reconhecido o motivo fútil pelo Conselho de sentença, eleva-se a pena base em 1/6 (um sexto), conduzindo-a, em definitivo, ao patamar de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Causas de aumento e/ou diminuição de pena - ausentes. Presente a regra do concurso material de crimes, pois, com ações distintas, o réu perpetrou dois crimes diversos. Com uma ação o réu disparou contra a vítima Eduardo Alcides, com outra ação distinta puxou o gatilho voltando a arma para a vítima Taís Naira, o que demanda, na forma do art.69, caput, do CP, a soma das penas, PARA O FIM DE FIRMAR O QUANTUM DA REPRIMENDA EM 38 (trinta e oito) ANOS 6 (seis) MESES DE RECLUSÃO. Pois bem. Analisando a dosimetria acima, verifico que a valoração negativa da culpabilidade, na dosimetria quanto à vítima Taís Naira Lopes Meneses foi corretamente aplicada. Isso porque a conduta do réu ultrapassou os elementos normativos do tipo penal, demonstrando maior grau de reprovabilidade. O juízo fundamentou o aumento da pena na ofensa verbal proferida pelo acusado contra a vítima antes de executá-la, conforme relatado pela testemunha Moroberto Santiago. Tal circunstância revela não apenas a intenção homicida, mas também um dolo exacerbado, evidenciado pela vulneração de outro bem jurídico – a dignidade da vítima. Dessa forma, ao ofender a honra da vítima imediatamente antes de ceifar sua vida, o réu demonstrou frieza e desprezo pela dignidade humana, o que justifica a exasperação da pena-base. Quanto a circunstancia do crime, também está devidamente fundamentada, tendo em vista que o réu perpetuou sua conduta em via pública, próximo a um bar repleto de pessoas, pondo em risco a incolumidade física de determinado número de pessoas, o que denota especial audácia e indiferença aos seres humanos. Eis a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE . VÁRIOS GOLPES DE FACA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS . POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. VALORAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, a pluralidade de golpes de faca contra a vítima evidencia a maior intensidade do dolo do agente, o que permite o incremento da reprimenda-base. 2 . Conforme precedentes do STJ, a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. 3. A prática de crime de homicídio em via pública coloca em risco as pessoas ao redor e justifica a valoração negativa das “circunstâncias do crime”. Precedentes. 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002285-25.2023 .822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 05/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70022852520238220009, Relator.: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 05/08/2024) Por outro, não há nenhuma ilegalidade na aplicação da agravante do motivo fútil, tendo em vista que o Tribunal do Júri reconheceu essa qualificadora, e, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, quando há mais de uma qualificadora no crime, uma delas deve ser utilizada para qualificar o delito, enquanto a outra pode ser aproveitada na segunda fase da dosimetria da pena, seja como circunstância agravante, caso expressamente prevista no artigo 61 do Código Penal, seja como circunstância judicial na primeira fase. No caso concreto, o motivo fútil foi expressamente reconhecido pelos jurados, e sua aplicação como agravante encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência, especialmente porque essa circunstância consta do rol do artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Dessa forma, a majoração da pena na 2ª fase está devidamente fundamentada e não há violação ao critério trifásico de dosimetria. Assim, não prospera a tese defensiva de redução da pena nesta fase. Segundo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DA OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE . POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE . REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal" (HC n. 402 .851/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). 2. Não se cuida na espécie de revolvimento do conjunto probatório dos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos incontroversos, amplamente debatidos pelas instâncias de origem. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1979962 GO 2022/0011479-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023). Grifei. Além disso, quanto à reclassificação do delito para homicídio simples, verifica-se que as qualificadoras do motivo fútil e da impossibilidade de defesa da vítima foram devidamente reconhecidas pelo Tribunal do Júri, cuja soberania impede a sua revisão pelo Tribunal de Justiça. Os jurados, no exercício de sua íntima convicção e com base nos elementos probatórios apresentados, concluíram que o réu agiu por motivo fútil e utilizou recurso que dificultou e impossibilitou a defesa da vítima. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: “Há soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados, retirando as qualificadoras reconhecidas e redimensionando a pena aplicada.” (HC 229.847/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Tal jurisprudência reafirma que a competência para decidir sobre a ocorrência das qualificadoras pertence ao Tribunal do Júri. Assim, o tribunal revisor não pode simplesmente afastá-las, pois isso representaria uma violação à soberania dos veredictos, princípio fundamental do julgamento popular. No caso concreto, o Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a qualificadora do motivo fútil, entendendo que o crime decorreu de uma rixa anterior entre o réu e a vítima sobrevivente, sem justificativa razoável para a conduta extrema à vítima fatal. Além disso, reconheceram que a vítima Taís Naira Lopes Meneses foi atacada de surpresa, sem chance de defesa, pois os disparos foram feitos abruptamente, sem qualquer possibilidade de reação, portanto a decisão do Conselho de Sentença foi baseada no acervo probatório dos autos. Este é o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA EM 1/8 DO INTERVALO DE APENAMENTO EM ABSTRATO, POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRETENDIDO DECOTE DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora não se trate de critério matemático de observância obrigatória, a jurisprudência deste STJ admite que a exasperação da pena-base ocorra em 1/8 (a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas no preceito secundário do tipo penal) para cada circunstância judicial negativada. 2. Em respeito à soberania dos vereditos, uma vez proferida sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, não é possível a simples exclusão de qualificadora quando a Corte de apelação discordar da fundamentação jurídica de sua incidência. Eventual discussão de mérito a seu respeito somente pode se pautar na manifesta contrariedade entre o veredito e as provas dos autos, na forma do art. 593, III, "d", do CPP, resultando em submissão do réu a novo julgamento pelos jurados (e não em decote da qualificadora) caso constatada a contrariedade. Precedentes. 3. Contrariar a conclusão da Corte local sobre o suporte probatório das qualificadoras é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. De modo semelhante, a pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.008.350/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Desta forma, verifica-se que não há reparos a ser feito na dosimetria da pena, exceto quanto a 3ª fase da dosimetria da pena do homicídio tentado contra a vítima, Eduardo Alcides de Sousa (Júnior Quandu), tendo em vista que o Magistrado não aplicou a causa de diminuição de pena referente a tentativa prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal. Assim, faz-se necessário, de oficio fazer referida redução, por se tratar de questão de ordem pública. Veja a dosimetria final da pena do réu/apelante para o crime de homicídio tentado, fixada pelo MM. Juiz sentenciante. Verbis: 2ª Fase “Assim, em tendo sido reconhecido o motivo fútil pelo Conselho de sentença, eleva-se a pena base em 1/6 (um sexto), conduzindo-a, em definitivo, ao patamar de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase Causas de aumento e/ou diminuição de pena – ausentes. Presente a regra do concurso material de crimes, pois, com ações distintas, o réu perpetrou dois crimes diversos. Com uma ação o réu disparou contra a vítima Eduardo Alcides, com outra ação distinta puxou o gatilho voltando a arma para a vítima Taís Naira, o que demanda, na forma do art.69, caput, do CP, a soma das penas, PARA O FIM DE FIRMAR O QUANTUM DA REPRIMENDA EM 38 (trinta e oito) ANOS 6 (seis) MESES DE RECLUSÃO.” Na terceira fase, verifico a inexistência de causa de aumento de pena. Contudo, verifico a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II do Código Penal, visto que o crime não restou consumado. Considerando que o réu percorreu todas as etapas do iter criminis faltando apena a consumação final, aplico 1/3 (um terço) sobre a pena intermediária de 17 (dezessete) anos e 06, que equivale 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, ficando a pena definitiva para o homicídio tentado em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL No presente caso, verifica-se a incidência da regra do concurso material de crimes, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, uma vez que o réu, mediante ações autônomas e distintas, praticou dois crimes diversos. Primeiramente, efetuou um disparo contra a vítima Eduardo Alcides e, em seguida, realizou nova ação criminosa ao puxar o gatilho contra a vítima Taís Naira Lopes Meneses. Dessa forma, impõe-se a soma das penas de 21 (vinte e um) anos de reclusão fixada para o crime de homicídio consumado e 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão fixada para o crime de homicídio tentado, resultando na pena final de 32 (trinta e dois) anos 08 (oito) meses de reclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto e em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO no pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo, entretanto, de oficio, aplico a causa de diminuição de pena referente ao crime de homicídio tentado e, em consequência reduzo a pena final do réu/apelante de 38 (trinta e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, fixada na sentença apelada para 32 (trinta e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantendo todos os demais termos. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá – juíza convocada (Portaria/ Presidência nº 116/2025 – 10 de janeiro de 2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. Sustentou oralmente Dr. OTTON NELSON MENDES SANTOS, advogado do apelante, OAB/PI 24.118. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de julho de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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