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Deivison Adao Dos Santos Rosa x Br Matozinhos Fundicoes Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 261033259

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-35.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEIVISON ADAO DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010151-35.2024.5.03.0144 : DEIVISON ADAO DOS SANTOS ROSA : BR MATOZINHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010151-35.2024.5.03.0144 : DEIVISON ADAO DOS SANTOS ROSA : BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4151bcd proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO O reclamante e a reclamada opuseram Embargos de Declaração em face da sentença proferida, alegando que há omissão/contradição no julgado. Pedem procedência para que os vícios sejam sanados. Intimados, apenas e reclamada se manifestou sobre os embargos da parte contrária (Id dd65253). Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante e pela reclamada. MÉRITO Embargos do Reclamante O reclamante alega existência de omissão acerca dos reflexos das horas extras em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Assiste razão ao embargante. Sano o vício para que, na sentença, onde se lê: “reflexos, no limite do pedido, em 13º salário, férias + 1/3, FGTS, e RSR, observando-se quanto a estes a OJ 394 da SBDI-I e a Súmula nº 264 do TST.” Leia-se: “reflexos, no limite do pedido, ema aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, e RSR, observando-se quanto a estes a OJ 394 da SBDI-I e a Súmula nº 264 do TST.” Embargos da Reclamada Adicional Convencional A embargada alega decisão ultra petita acerca da aplicação do adicional convencional de horas extras. Sem razão a reclamada, porquanto arguiu, na realidade, erro de julgamento que desafia recurso próprio, não havendo que se falar em modificação do julgado por meio de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, mas apenas a sanar os vícios elencados pelo artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos, devendo a embargante se valer do recurso adequado para modificação do julgado. Reflexos das Horas Extras Deferidas Aduz a embargada que a sentença é omissa, uma vez que, ao fixar os critérios para liquidação das horas extras, não se manifestou acerca da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9. Embora inexista omissão a ser sanada, uma vez que o Juízo foi claro ao determinar a aplicação da OJ 394 do TST, acolho, em parte, os embargos, para fins de esclarecimentos. Com efeito, em 20/03/2023, o Tribunal Pleno do C. TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 9), alterou a OJ 394 da SDI-1 do C. TST, que passou a ter a seguinte redação: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023.” Ocorre, entretanto, que conforme previsão contida no item II do verbete sumular, o novo entendimento se aplicará a partir de 20/03/2023. Sendo assim, em fase de liquidação, os cálculos deverão ater-se a observância da antiga redação da OJ 394 do C. TST. Parcialmente procedentes. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES aqueles opostos pela reclamada e PROCEDENTES aqueles opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra, para que: a) Onde se lê: “reflexos, no limite do pedido, em 13º salário, férias + 1/3, FGTS, e RSR, observando-se quanto a estes a OJ 394 da SBDI-I e a Súmula nº 264 do TST.” Leia-se: “reflexos, no limite do pedido, ema aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, e RSR, observando-se quanto a estes a OJ 394 da SBDI-I e a Súmula nº 264 do TST.” b) Esclarecer que, em fase de liquidação, os cálculos deverão ater-se a observância da antiga redação da OJ 394 do C. TST. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 25 de abril de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIVISON ADAO DOS SANTOS ROSA

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Deivison Adao Dos Santos Rosa x Br Matozinhos Fundicoes Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 261033289

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-35.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEIVISON ADAO DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010151-35.2024.5.03.0144 : DEIVISON ADAO DOS SANTOS ROSA : BR MATOZINHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010151-35.2024.5.03.0144 : DEIVISON ADAO DOS SANTOS ROSA : BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4151bcd proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO O reclamante e a reclamada opuseram Embargos de Declaração em face da sentença proferida, alegando que há omissão/contradição no julgado. Pedem procedência para que os vícios sejam sanados. Intimados, apenas e reclamada se manifestou sobre os embargos da parte contrária (Id dd65253). Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante e pela reclamada. MÉRITO Embargos do Reclamante O reclamante alega existência de omissão acerca dos reflexos das horas extras em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Assiste razão ao embargante. Sano o vício para que, na sentença, onde se lê: “reflexos, no limite do pedido, em 13º salário, férias + 1/3, FGTS, e RSR, observando-se quanto a estes a OJ 394 da SBDI-I e a Súmula nº 264 do TST.” Leia-se: “reflexos, no limite do pedido, ema aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, e RSR, observando-se quanto a estes a OJ 394 da SBDI-I e a Súmula nº 264 do TST.” Embargos da Reclamada Adicional Convencional A embargada alega decisão ultra petita acerca da aplicação do adicional convencional de horas extras. Sem razão a reclamada, porquanto arguiu, na realidade, erro de julgamento que desafia recurso próprio, não havendo que se falar em modificação do julgado por meio de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, mas apenas a sanar os vícios elencados pelo artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos, devendo a embargante se valer do recurso adequado para modificação do julgado. Reflexos das Horas Extras Deferidas Aduz a embargada que a sentença é omissa, uma vez que, ao fixar os critérios para liquidação das horas extras, não se manifestou acerca da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9. Embora inexista omissão a ser sanada, uma vez que o Juízo foi claro ao determinar a aplicação da OJ 394 do TST, acolho, em parte, os embargos, para fins de esclarecimentos. Com efeito, em 20/03/2023, o Tribunal Pleno do C. TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 9), alterou a OJ 394 da SDI-1 do C. TST, que passou a ter a seguinte redação: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023.” Ocorre, entretanto, que conforme previsão contida no item II do verbete sumular, o novo entendimento se aplicará a partir de 20/03/2023. Sendo assim, em fase de liquidação, os cálculos deverão ater-se a observância da antiga redação da OJ 394 do C. TST. Parcialmente procedentes. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES aqueles opostos pela reclamada e PROCEDENTES aqueles opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra, para que: a) Onde se lê: “reflexos, no limite do pedido, em 13º salário, férias + 1/3, FGTS, e RSR, observando-se quanto a estes a OJ 394 da SBDI-I e a Súmula nº 264 do TST.” Leia-se: “reflexos, no limite do pedido, ema aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, e RSR, observando-se quanto a estes a OJ 394 da SBDI-I e a Súmula nº 264 do TST.” b) Esclarecer que, em fase de liquidação, os cálculos deverão ater-se a observância da antiga redação da OJ 394 do C. TST. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 25 de abril de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ricardo Gimenes e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261332511

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-35.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GIMENES ROBERTO BATAGLIN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON VANDO DE LIMA

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FERNANDA BORTOLOCI ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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LAERTE FREDIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010151-35.2024.5.15.0133 : ROBERTO BATAGLIN LIMA DA SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e88bf39 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 29/04/2025 16:20 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Ricardo Gimenes e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261332527

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-35.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GIMENES ROBERTO BATAGLIN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON VANDO DE LIMA

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FERNANDA BORTOLOCI ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINEZ

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE FREDIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010151-35.2024.5.15.0133 : ROBERTO BATAGLIN LIMA DA SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e88bf39 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 29/04/2025 16:20 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BATAGLIN LIMA DA SILVA

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Ana Claudia De Barros Dias x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332864550

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0042698-39.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE BARROS DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELISANGELA MARIA LOPES

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Processo 0042698-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Ana Claudia de Barros Dias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010151-27.2023.8.26.0161/0001 Vara da Fazend… Processo 0042698-39.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Ana Claudia de Barros Dias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010151-27.2023.8.26.0161/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Diadema Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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James William Silva Dos Santos x Rumo Malha Paulista S.A.

ID: 337801410

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-69.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAMES WILLIAM SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010151-69.2023.5.15.0133 AUTOR: JAMES WILLIAM SILVA DOS SANTOS RÉU: RUMO MALHA PAULISTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9e7ec0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 04/08/2025 15:15 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - JAMES WILLIAM SILVA DOS SANTOS

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James William Silva Dos Santos x Rumo Malha Paulista S.A.

ID: 337801434

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-69.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAMES WILLIAM SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010151-69.2023.5.15.0133 AUTOR: JAMES WILLIAM SILVA DOS SANTOS RÉU: RUMO MALHA PAULISTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9e7ec0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 04/08/2025 15:15 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Manoel Batista De Oliveira Junior x Auxiliadora De Fátima Araújo Castro e outros

ID: 297573906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020503-94.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AUXILIADORA DE FáTIMA ARAúJO CASTRO LANA MARA ARAúJO DA CUNHA LAUDO ANTONIO DIAS VILELA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FURLAN BORGES

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JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR

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BRUNO CEZAR ALVES XAVIER

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BÁRBARA DE ALMEIDA FELIZARDO

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Processo 1020503-94.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Manoel Batista de Oliveira Junior - Lana Mara Araújo da Cunha - - Laudo Antonio Dias Vilela - - Auxiliad… Processo 1020503-94.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Manoel Batista de Oliveira Junior - Lana Mara Araújo da Cunha - - Laudo Antonio Dias Vilela - - Auxiliadora de Fátima Araújo Castro - SUBLIME LEILÕES - Francisco de Faria Cardoso - - Ana Paula Rabelo Ramos - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento do crédito exequendo referente à arrematação do imóvel alienado judicialmente nestes autos. Oficiada à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG para solicitação de informações de eventuais débitos e tributos pendentes sobre o imóvel arrematado, sobreveio o ofício informando a inexistência de dívidas, conforme fls. 447/452. A Douta 1ª Vara Cível local, onde existia anotação anterior de penhora sobre o imóvel oriunda do feito nº 1011164-14.2022.8.26.0344, respondeu ao ofício deste Juízo informando que o débito atualizado naquela ação atingia o valor de R$ 13.185,46, conforme fl. 411, sendo juntado novo ofício, mais atual à fl. 487, apontando o valor atualizado do crédito naquela ação no importe R$ 14.517,49. Por seu turno, o crédito do exequente nesta execução, já devidamente atualizado, atinge o importe de R$ 13.601,32, conforme planilha apresentada à fl. 458. Intimada as executadas por meio de seu advogado para eventual impugnação quanto ao cálculo do credor, estas quedaram-se inertes, conforme fl. 488. Os depósitos realizados nos autos atingem o montante de R$ 59.008,36, demonstrando, assim, que há valor suficiente para transferência para a Douta 1ª Vara Cível local e também para satisfação do crédito do credor desta execução. O valor remanescente, no importe de R$ 30.889,55, bem como os demais depósitos do parcelamento da arrematação deverão ser destinado à executada-proprietária do imóvel arrematado, Sra. Auxiliadora de Fátima Araújo Castro, a qual, desde logo, fica intimada a apresentar formulário MLE em seu nome para levantamento da quantia remanescente e demais depósitos. No mais, dou por satisfeita a obrigação e JULGO extinta a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Deverão os autos, contudo, permanecerem em andamento até o integral depósito do parcelamento pelo arrematante para futura expedição de mandado de averbação para cancelamento da hipoteca judicial, o que deverá ser requerido nos autos pelo arrematante quando do depósito da última parcela. Para fins de transferência parcial dos valores depositados judicialmente nestes autos para a Douta 1ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023 (item 18), expeça-se a Serventia MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito judicial", selecionando-se o número do processo de destino no campo "ID DO TRIBUNAL", anotando-se que o processo daquela unidade é o nº 1011164-14.2022.8.26.0344, e o valor a ser transferido é o informado no último ofício (R$ 14.517,49, conforme fl. 487). Após a expedição do MLE, comunique-se o atendimento do pedido de transferência, servindo esta sentença como ofício, devendo a Serventia encaminhá-la via e-mail institucional. Sem prejuízo, apresente o exequente o seu formulário MLE para levantamento do seu crédito, no importe de R$ 13.601,32, devendo atentar-se ao que dispõe o Comunicado CG nº 12/2024. Após a apresentação do formulário e estando em termos, fica autorizada a expedição do MLE em favor do exequente. Intime-se a executada Auxiliadora de Fátima Araújo Castro, por meio de seu patrono, para que apresente seu formulário MLE para levantamento da quantia remanescente depositada nos autos, qual seja, o importe de R$ 30.889,55, devendo atentar-se ao que dispõe o Comunicado CG nº 12/2024 e, por ser representada por advogado nomeado sem poderes para levantamento, também deverá indicar conta bancária em seu nome para recebimento do MLE. Após a apresentação do formulário e estando em termos, fica autorizada a expedição do MLE em favor da referida executada. Não atendida a determinação, intime-se pessoalmente. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, mantendo-se os autos em andamento, conforme acima deliberado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB 139661/SP), BÁRBARA DE ALMEIDA FELIZARDO (OAB 493051/SP), BÁRBARA DE ALMEIDA FELIZARDO (OAB 493051/SP), VICTOR HUGO FURLAN BORGES (OAB 468297/SP), VICTOR HUGO FURLAN BORGES (OAB 468297/SP), VICTOR HUGO FURLAN BORGES (OAB 468297/SP), BRUNO CEZAR ALVES XAVIER (OAB 440687/SP)

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Wellington Henrique Malkut x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 283321954

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005636-49.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON HENRIQUE MALKUT

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANCO GUERIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005636-49.2024.8.16.0174 Processo: 0005636-49.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): WELLINGTON HENRIQUE MALKUT Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Welington Henrique Malkut ajuizou ação declaratória de nulidade de processo administrativo contra Detran/PR. Narrou, em síntese, que em 10/10/2018 foi instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir nº 11391561, contudo, afirmou que não foi devidamente notificado para apresentar defesa e que a penalidade foi imposta sem respeito ao devido processo legal. Além disso, alegou que o processo ficou paralisado por mais de três anos, configurando a prescrição intercorrente, conforme a Resolução 723/2018 do CONTRAN. Pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente e executória e, consequentemente, o arquivamento do processo de suspensão do direito de dirigir. A tutela foi indeferida (9.1). O DETRAN, em sua contestação (seq. 24.1), sustentou a legalidade dos atos administrativos relativos à suspensão do direito de dirigir do autor, destacando a obrigatoriedade da aplicação da penalidade conforme o art. 261, II, do CTB. Argumentou que não há prescrição intercorrente, tendo em vista que os prazos processuais foram suspensos pela Resolução CONTRAN nº 782/2020, em razão da pandemia de COVID-19, e posteriormente restabelecidos pela Resolução nº 805/2020. Pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É a síntese do essencial. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória por se tratar essencialmente de matéria de direito, impondo-se a solução célere do litígio, conforme faculta o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, vislumbra-se que o requerente cometeu a infração constante no art. 218, III, do CTB, in verbis: “Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento) Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir” (seq. 1.4). Ocorre que, entre a data da geração do processo administrativo nº. 11391561 de suspensão do direito de dirigir (10/10/2018), e o julgamento realizado pelo CETRAN (16/04/2024), decorreram mais de 5 anos. Nesse viés, observe-se os marcos temporais: 1. Envio notificação, data geração: 10/10/2018, data limite defesa:20/11/2018; 2. Envio imposição, data geração: 30/03/2022, data limite JARI: 03/06/2022; 3. Envio resultado JARI, data geração: 16/05/2023, data limite CETRAN: 31/07/2023; 4. Envio resultado CETRAN, data geração 16/04/2024. Portanto, não houve observância, por parte dos órgãos ou entidades de trânsito, do devido processo legal e da razoável duração do processo, aplicáveis à esfera administrativa, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF . Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, apenas sendo desconstituídos mediante prova robusta em sentido contrário, o artigo 1º, caput, da Lei 9.873/1999 estabelece: “Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Além disso, o parágrafo primeiro do mesmo artigo 1º dispõe que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. No mesmo sentido, dispõe a Res. Contran 723/2018 e a Deliberação Contran 163/2017: Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do art. 10 desta Resolução Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução. Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I – Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II – Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III – Prescrição Intercorrente: 3 anos. (....) § 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. § 6º A declaração de prescrição acarretará o arquivamento do respectivo processo de ofício ou a pedido da parte. § 7º A declaração da prescrição das penalidades desta Resolução não implicará, necessariamente, prejuízo da aplicação das demais penalidades e medidas administrativas previstas para a conduta infracional. Dessarte, não se verificando causas interruptivas da prescrição, conclui-se que houve a paralisação indevida do processo pendente de julgamento ou de despacho pelo órgão requerido por período superior ao prazo indicado, configurando, portanto, a prescrição intercorrente. Sobre a temática, observe-se o seguinte julgado: Ação anulatória de ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente caracterizada. Paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos. Arquivamento do procedimento administrativo e cancelamento das sanções aplicadas. Sentença mantida. (TJ-SP - RI: 10098339420228260344 SP 1009833-94.2022.8.26.0344, Relator: Gilberto Ferreira da Rocha, Data de Julgamento: 24/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) Não suficiente, conforme dispõe o art. 23 da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN, a pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para a entrega da CNH, o que igualmente se verifica no caso em análise, considerando que a parte requerente foi notificada da autuação do processo administrativo em 19/10/2018. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a prescrição e, consequentemente, declarar a nulidade do processo administrativo nº 11391561 e determinar a imediata baixa da penalidade imposta ao requerente. Sem custas e honorários nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. artigo 55 Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

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Antonio Adiraldo Da Silva x Condomínio Park Royal Residence e outros

ID: 335758857

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-22.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADIRALDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO PARK ROYAL RESIDENCE MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS 11042928665

Acórdão

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

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MARIA EDUARDA FIGUEIREDO DE SOUZA

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RAQUEL DE CASTRO PERDIGAO

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FILIPE ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS

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DAYANE APARECIDA DA SILVA

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BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

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ANA VITORIA DO CARMO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010151-22.2025.5.03.0040 RECORRENTE: ANTONIO ADIRALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010151-22.2025.5.03.0040 RECORRENTE: ANTONIO ADIRALDO DA SILVA RECORRIDO: MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS 11042928665 E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-22.2025.5.03.0040, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a primeira parte reclamada, no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na função de ajudante pedreiro, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial e contestação (salário, horas extras, rescisão indireta e responsabilidade da terceira parte ré correlatas à relação de emprego ora reconhecida, como se entender de direito, evitando a supressão de instância. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. 7f0b6ab, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Carolina Neves Vieira, no dia 27/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob ID. 7a573bb, no dia 06/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Maria Eduarda Figueiredo de Souza, conforme procuração de ID. 9e1ed7e. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Outrossim, conheço das contrarrazões apresentadas pelas partes de IDs 648fde4 e a172806, pois tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. MÉRITO RECURSAL. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. A parte reclamante não se conforma com a improcedência do pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira e segunda partes rés. Aduz que o conjunto probatório produzido nos autos, confirma a existência da relação empregatícia, devendo ser reformada a sentença, no particular. Ao exame. Sobre o tema, a parte autora alegou na petição inicial que no exercício de sua função como ajudante de pedreiro, laborou para a 1ª e 2ª reclamadas no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na construção da área de lazer do condomínio Park Royal Residence, 3o réu. Sustentou, ainda, que laborava de segunda a sexta feira, de 07h às 17h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, perfazendo assim as 45 horas semanais e, percebia salário diário acordada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia trabalhando, com pagamento mensal médio no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Não foi apresentada defesa pelas 1ª e 2ª rés (ID. 91dfb32). A terceira parte reclamada, em contestação, sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, alegando que firmou um contrato de prestação de serviços sob o regime de empreitada com o primeiro réu, tendo por objeto a execução de obra certa e determinada, não havendo que se falar em sua responsabilidade. Não houve, portanto, qualquer impugnação aos elementos fáticos-jurídicos para a configuração da relação de emprego. Pois bem. É cediço que, para a configuração do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza à pessoa empregada fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). Na relação de emprego, a pessoa trabalhadora tem sua prestação laboral sujeita à fiscalização e ao controle do tomador dos serviços, que se afigura como empregador, o qual tem o poder de dirigir os trabalhos de acordo com sua conveniência, mediante uma jornada diária pré-determinada, não restando ao obreiro, em regra, liberdade para se auto administrar nesse aspecto. Portanto, a caracterização da figura do empregado assume um conjunto de elementos interligados, aos quais se acrescem as características do empregador, sendo certo que a ausência de qualquer deles descaracteriza o instituto, evidenciando outro tipo de relação jurídica, que não a empregatícia. Ao admitir a prestação de serviços pela parte autora, mesmo que na modalidade de contratação via empreiteira, a parte ré atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito da autora quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego (art. 373, II, CPC e art. 818, CLT). Produzida prova oral a respeito do tema (ata de Id. 40a4221, f. 268 e seguintes), a parte reclamante declarou em depoimento pessoal: "que prestou serviços com o Sr. Mirlon; que trabalhava para a construção de clubes; dentro de condomínios; que trabalhou dentro do park royal; que era servente de pedreiro; que o Mirlon era chefe de obra; que se quisesse faltar ao trabalho, faltava; que avisava; que tinha que avisar porque tinha compromisso; que recebia por dia, dava R$ 40,00, dava R$ 250,00 por semana e recebia por quinzena; que o combinado com o Sr. Mirlon foi por dia; que o empregador que teria que assinar a carteira dele; que não pediu para ele assinar a carteira, porque não sabia se tinha firma registrada; que não recebe nenhum auxílio da previdência social; todo mundo que trabalhava com ele na obra, recebia por dia, dessa forma como ele contou; que não sabe de alguém que tinha carteira assinada; que não sabe de outros locais que o Mirlon tinha obras". A pessoa representante legal da primeira ré, Mirlon Teixeira dos Santos e, tratando-se da segunda parte ré, em depoimento pessoa disse que: "que o reclamante era diarista; que na época o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada; que só falava para o reclamante o que ele tinha que fazer; só passava o serviço; que na época tinha outros trabalhadores com carteira assinada; que não sabe porque o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada; que o Sr. Antônio trabalhou no Park Royal; que lá no Park Royal eles trabalhavam em um clube; que o clube era do Park Royal; que recebia do Park; que não lembra o prazo de duração da obra; que a diária era R$ 80,00/90,00; que o horário de trabalho era de 07h00min às 16h00min; que trabalhava de segunda a sexta; que na obra trabalhava mais pessoas; que não se recorda quantas pessoas trabalhavam nessa obra; que não era mais de 20 pessoas; que tinha um representante do Park Royal na obra; que ele sempre ía; que o representante se chamava Douglas; que o Douglas era o responsável; que pagava por pix ou por dinheiro; que chegou a levar o dinheiro na casa da mãe do reclamante". A única testemunha ouvida, Douglas Ramos de Castro, disse que: "não se lembra a data exata da obra do clube Park Royal; que contrataram o Sr. Mirlon para fazer a obra; que foi um contrato de prestação de serviços de mão de obra; que o Sr. Mirlon era responsável pela empresa; que o Sr. Mirlon é mestre de obras; que fiscalizavam a execução da obra; que não sabiam de trabalhadores do Sr. Mirlon sem carteira assinada; que o pagamento para o Sr. Mirlon era por meio de medições; que eles prestavam o serviços, eles mediam e depois pagavam; que havia portaria; que para entrar no condomínio tinha que ter autorização que a obra do Sr. Mirlon era horário normal de obras; segunda a quinta de 07h00min às 17h00min e, na sexta, de 07h00min às 16h00min; que não sabe informar quantos empregados o Mirlon tinha; que só via o serviço e não cuidava do pessoal do Sr. Mirlon; que não sabe quanto um servente ganha; que sabe o que tem na Convenção; não tinha vínculo com ele de pessoal". Data vênia do entendimento da magistrada de origem, reputo que a parte reclamada não logrou êxito em afastar do ônus de prova que lhe cabia. A declaração prestada pela parte reclamante de que "se quisesse faltar ao trabalho, faltava; que avisava; que tinha que avisar porque tinha compromisso" não evidencia a meu ver autonomia na prestação de seus serviços e ausência de subordinação jurídica, mesmo porque, conforme a pessoa reclamante mesmo observa, teria ela que avisar caso se ausentasse, por causa do "compromisso" que tinha com o emprego. Nesse sentido, o próprio Mirlon, empreiteiro e empregador da parte reclamante confirma todos os elementos jurídicos da relação empregatícia, na medida em que era ele quem dava as ordens de serviço e pagava à parte trabalhadora o valor da diária, com jornada estabelecida e, ao final, arremata que "o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada", o que evidencia que havia sim a relação de emprego, embora não formalizada. Desse modo, preenchidos os requisitos formadores da relação de emprego dos arts. 2º e 3º da CLT, dou provimento ao recurso para reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a primeira parte reclamada, no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na função de ajudante pedreiro, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial e contestação (salário, horas extras, rescisão indireta e responsabilidade da terceira parte ré correlatas à relação de emprego ora reconhecida, como se entender de direito, evitando a supressão de instância. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMÍNIO PARK ROYAL RESIDENCE

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