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Marcelo Eduardo Lelis De Oliveira e outros x 3G Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 316552507

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010302-53.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Polo Passivo:

3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ALVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA ANA MARIA DUBEUX COSTA ARENA COMUNICACAO S.A ASSOCIADOS.COM S.A CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO CEARA RADIO CLUB S A COMPANHIA VALE DO MEDIO SAO FRANCISCO D.A. INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A D.A. LOGISTICA S.A. DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A EM/DATA LTDA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMPRESA PACOTILHA S.A. FUNDACAO ASSIS CHATEAUBRIAND GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO GLADISTONE JOSE VIEIRA BELO GUILHERME AUGUSTO MACHADO JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES LOOK IN DOOR PLACAS DE SINALIZACAO S/A MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA MARIO PINTO NEVES FILHO MAURICIO DE CASTILHO DINEPI ORIENTE INVESTIMENTOS S/A PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES PEDRO BATISTA FREIRE RADIO E TELEVISAO CV LTDA SA CORREIO BRAZILIENSE SA ESTADO DE MINAS SA RADIO GUARANI SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENECA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA TV MINAS SUL LTDA TV TIRADENTES LTDA VELEIROS INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO S/A

Acórdão

Advogados:

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

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LUIZ MARCIO SOUZA MENDES MATOS

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JEFERSON PEREIRA FERREIRA

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LUCIANO MARCOS DA SILVA

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WANESSA SILVA DA ROCHA

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FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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LEONARDO CORREA BAIONETA

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ENOQUE BARROS TEIXEIRA

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SUZIANA SANTANA COMUNIAN

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ANDREZZA CRISTINA SOUZA

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CHRISTIANE SOUZA POLINI DE FARIA

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PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

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GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

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VITOR COMUNIAN

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VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010302-53.2023.5.03.0138 RECORRENTE: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARCELO EDUARDO LELIS DE OLIVEIRA E OUTROS (39) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010302-53.2023.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada (id. 7c1d8a2), porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, ratificando os fundamentos constantes do r. acórdão sob o id. d92a702, nos termos do §1º do art. 163 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentos: A embargante sustenta que o v. acórdão é omisso acerca da análise do pedido de gratuidade da justiça. Examino. Vale repisar que os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios tendo em vista que foi devidamente fundamentado, não ensejando a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Analisando o v. acórdão de id. d92a702não verifico quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT a ensejar a interposição de embargos de declaração. Destaco que a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte, mas também no caminho próprio e independente que o magistrado pode tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Ressalte-se que a contradição que enseja embargos de declaração consiste na incoerência entre conclusões proferidas na própria decisão, ou seja, um vício que emana apenas na hipótese de divergência entre os fundamentos do decisum e o seu correlato dispositivo, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, e não da decisão em relação às alegações das partes, às provas existentes nos autos, ou ainda, em relação às normas legais. Nem se diga que os presentes embargos possuem intuito prequestionatório das matérias, princípios e dispositivos legais ventilados, pois o caso é típico de aplicação da OJ 118 da SBDI-1 do TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Igualmente a OJ n.119 da mesma SBDI, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Na realidade, a parte, inconformada, quer ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Discordando do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria se encontra examinada e decidida, como foi o caso. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA

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Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros

ID: 334855845

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-95.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA UENERSON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA UENERSON SOUSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MADSON JOSE DA SILVA

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TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010302-95.2025.5.03.0069 RECORRENTE: UENERSON SOUSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010302-95.2025.5.03.0069 RECORRENTE: UENERSON SOUSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: UENERSON SOUSA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010302-95.2025.5.03.0069, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes, ID 5e5afbde ID 33698d8, e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Mantida a sentença de origem por seus próprios fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), aos quais se acresceram os seguintes: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - A atual redação da Súmula 422 do TST associa a ofensa ao princípio da dialeticidade à hipótese em que a motivação de temas do recurso está inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não se revela o caso da insurgência obreira, relativa ao pedido de horas extras por supressão intervalar. JUÍZO DE MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - Alega a reclamada que há previsão normativa de que "fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador" e que, "não havendo CCT data base 2025 em vigência, portanto, dever-se-á ser aplicada a norma vigente há época do desligamento". Aduz que o fornecimento de guias se trata de mera obrigação acessória, diversamente do pagamento das rescisórias, motivo pelo qual nada seria devido ao trabalhador. Sem razão. A norma coletiva destacada pela ré (CCT 2024/2024, ID 5197cb5), que prevê prazo dilatado para o cumprimento das obrigações patronais relacionadas à rescisão do contrato de trabalho (art. 477 da CLT), possui validade até 31/12/2024 (cláusula primeira), não sendo possível aplicá-la além do término da vigência, sob pena de ultratividade da norma convencional, vedado em nosso ordenamento, ainda que o aviso prévio tenha ocorrido durante o ano de 2024 (ID ae25996), o início do prazo de quitação das rescisórias e entrega de guias se iniciou já no ano de 2025, quando não havia previsão convencional sobre o tema. Ressalte-se que a resilição do contrato de trabalho compreende um conjunto de atos, abrangendo não apenas a quitação das verbas rescisórias, mas também a disponibilização dos documentos relacionados à extinção do vínculo empregatício. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - Juntados controles de jornada pela reclamada com pré-assinalação do intervalo destinado ao repouso e à alimentação (ID 44d7d87), cumpria ao autor a prova de sua invalidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que não juntados os controles relativos a todo o período, não havendo alegação de alteração da rotina do autor na causa de pedir, considero comprovada a pré-assinalação durante todo o período contratual (OJ 233 da SDI-I do TST). Em que pese afirmado pelo preposto da ré que o próprio funcionário registrava o seu ponto e que o controle de ponto era manual, feito pelo próprio reclamante; tal afirmação não se refere à pré-assinalação do horário destinado ao repouso e à alimentação, objeto de análise do presente capítulo, motivo pelo qual prejudicada a análise das alegações recursais do autor relacionadas ao caráter britânico dos horários de início e término da jornada registrados nos referidos controles. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -Em relação aos honorários arbitrados em desfavor da ré, cumpre observar que o percentual de 5% sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação mostra-se em consonância com os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT e condiz com o grau de complexidade da causa, não havendo razão que justifique a sua majoração, devendo prevalecer tal percentual. Mantenho. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

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Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda e outros

ID: 334855866

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-95.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA UENERSON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA UENERSON SOUSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MADSON JOSE DA SILVA

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TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010302-95.2025.5.03.0069 RECORRENTE: UENERSON SOUSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Delane Marcolino Ferreira RORSum 0010302-95.2025.5.03.0069 RECORRENTE: UENERSON SOUSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: UENERSON SOUSA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010302-95.2025.5.03.0069, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes, ID 5e5afbde ID 33698d8, e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Mantida a sentença de origem por seus próprios fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), aos quais se acresceram os seguintes: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - A atual redação da Súmula 422 do TST associa a ofensa ao princípio da dialeticidade à hipótese em que a motivação de temas do recurso está inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não se revela o caso da insurgência obreira, relativa ao pedido de horas extras por supressão intervalar. JUÍZO DE MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - Alega a reclamada que há previsão normativa de que "fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador" e que, "não havendo CCT data base 2025 em vigência, portanto, dever-se-á ser aplicada a norma vigente há época do desligamento". Aduz que o fornecimento de guias se trata de mera obrigação acessória, diversamente do pagamento das rescisórias, motivo pelo qual nada seria devido ao trabalhador. Sem razão. A norma coletiva destacada pela ré (CCT 2024/2024, ID 5197cb5), que prevê prazo dilatado para o cumprimento das obrigações patronais relacionadas à rescisão do contrato de trabalho (art. 477 da CLT), possui validade até 31/12/2024 (cláusula primeira), não sendo possível aplicá-la além do término da vigência, sob pena de ultratividade da norma convencional, vedado em nosso ordenamento, ainda que o aviso prévio tenha ocorrido durante o ano de 2024 (ID ae25996), o início do prazo de quitação das rescisórias e entrega de guias se iniciou já no ano de 2025, quando não havia previsão convencional sobre o tema. Ressalte-se que a resilição do contrato de trabalho compreende um conjunto de atos, abrangendo não apenas a quitação das verbas rescisórias, mas também a disponibilização dos documentos relacionados à extinção do vínculo empregatício. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - Juntados controles de jornada pela reclamada com pré-assinalação do intervalo destinado ao repouso e à alimentação (ID 44d7d87), cumpria ao autor a prova de sua invalidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que não juntados os controles relativos a todo o período, não havendo alegação de alteração da rotina do autor na causa de pedir, considero comprovada a pré-assinalação durante todo o período contratual (OJ 233 da SDI-I do TST). Em que pese afirmado pelo preposto da ré que o próprio funcionário registrava o seu ponto e que o controle de ponto era manual, feito pelo próprio reclamante; tal afirmação não se refere à pré-assinalação do horário destinado ao repouso e à alimentação, objeto de análise do presente capítulo, motivo pelo qual prejudicada a análise das alegações recursais do autor relacionadas ao caráter britânico dos horários de início e término da jornada registrados nos referidos controles. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -Em relação aos honorários arbitrados em desfavor da ré, cumpre observar que o percentual de 5% sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação mostra-se em consonância com os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT e condiz com o grau de complexidade da causa, não havendo razão que justifique a sua majoração, devendo prevalecer tal percentual. Mantenho. DELANE MARCOLINO FERREIRA Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Relator), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - UENERSON SOUSA DA SILVA

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Davi Samuel Tavares Salomao e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 336389876

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-80.2019.5.03.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SAMUEL TAVARES SALOMAO RODRIGO SAMUEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARTINS FERNANDES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010302-80.2019.5.03.0142 AUTOR: RODRIGO SAMUEL DO NASCIMENTO RÉU: STELLANTIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010302-80.2019.5.03.0142 AUTOR: RODRIGO SAMUEL DO NASCIMENTO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21c5bde proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ATOrd 0010302-80.2019.5.03.0142) I - RELATÓRIO Os cálculos periciais foram homologados pela decisão de Id Id 643425e. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA interpôs Embargos à Execução ao Id c8c8ae1. Contrarrazões pelo embargado ao Id 87fcac5. Esclarecimentos pelo perito ao Id da89402 . É o relatório, passo a DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Próprios, tempestivos e garantido o juízo, conheço dos embargos à execução aviados. Mérito Reflexos em FGTS+40% Sem razão a Reclamada, ora Embargante. A metodologia usada pelo perito está em consonância com o título exequendo e preceitos da Lei 8.036 de 11/05/90, art. 15 (incidência do FGTS sobre todas as verbas remuneratórias, observando-se às exceções previstas na legislação trabalhista). Nesse sentido, há julgados do nosso Eg. Tribunal Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% - Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos deferidos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com espeque no art. 15 da Lei 8.036/90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo no particular, por decorrer de previsão legal. INTEIRO TEOR: considerando os reflexos deferidos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com espeque no art. 15 da Lei 8.036/90, não havendo necessidade de expressa previsão ... agravo de petição adesivo, Id 625f885, versando sobre inclusão na base de cálculo do FGTS + 40% de todos os reflexos deferidos; correção na metodologia … deferidos, tendo em vista o preceituado no art. 15 da Lei nº 8.036/1990 sobre base de cálculo da parcela fundiária, os cálculos devem ser mantidos, vez ... exequendo. A i. expert apresentou seu laudo contábil, Id 8ce7fef, no qual se constata que foi incluído na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos … perita, sobre a base de cálculo de FGTS, manifestou-se: ‘Dos reflexos das horas extras em RSR, férias +1/3, 13º salário e aviso prévio - incidência no (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011500-82.2020.5.03.0057 (AP); Disponibilização: 27/04/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Luiz Otavio Linhares Renault)” Nesses termos, nada a retificar. Recolhimentos previdenciários. Juros A atualização das contribuições previdenciárias obedeceu aos ditames da Súmula 368, V, do TST, que determina a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação de serviços, considerando o período de labor do Reclamante. Ressalto que a teor do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 200, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Ante o exposto, rejeito os embargos, no ponto. Minutos residuais incorretamente considerados como extras O acórdão de Id d281491, confirmada pelas instâncias recursais, condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária, considerando o labor em turnos ininterruptos superiores à 8 horas diárias. Dessa forma, considerando que diariamente o limite máximo de dez minutos diários era ultrapassado, impertinente a irresignação empresária. Rejeito os embargos, no ponto. Horas Compensadas Sustenta a embargante que o “Sr. Perito, ao realizar o cálculo, desconsiderou por completo as horas compensadas, lançando todas as horas excedentes como majoradas, o que resulta em valores inflados.” Sobre o tema constou expressamente do título executivo (Id d281491): “Registre-se que não há que se falar em dedução dos dias de folga destinados à compensação, por falta de amparo legal. Ressalte-se que não se configura enriquecimento ilícito, tendo em vista que a condenação decorre do cumprimento, pelo empregado, de jornada de trabalho superior aos limites legais estabelecidos pela legislação trabalhista.” Rejeito os embargos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista movida por RODRIGO SAMUEL DO NASCIMENTO em desfavor de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, conheço dos embargos à execução aviados e, no mérito, julgo-os, IMPROCEDENTES. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, incisos V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem recolhidas ao final. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 26 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Davi Samuel Tavares Salomao e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 336389886

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-80.2019.5.03.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SAMUEL TAVARES SALOMAO RODRIGO SAMUEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARTINS FERNANDES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010302-80.2019.5.03.0142 AUTOR: RODRIGO SAMUEL DO NASCIMENTO RÉU: STELLANTIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010302-80.2019.5.03.0142 AUTOR: RODRIGO SAMUEL DO NASCIMENTO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21c5bde proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ATOrd 0010302-80.2019.5.03.0142) I - RELATÓRIO Os cálculos periciais foram homologados pela decisão de Id Id 643425e. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA interpôs Embargos à Execução ao Id c8c8ae1. Contrarrazões pelo embargado ao Id 87fcac5. Esclarecimentos pelo perito ao Id da89402 . É o relatório, passo a DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Próprios, tempestivos e garantido o juízo, conheço dos embargos à execução aviados. Mérito Reflexos em FGTS+40% Sem razão a Reclamada, ora Embargante. A metodologia usada pelo perito está em consonância com o título exequendo e preceitos da Lei 8.036 de 11/05/90, art. 15 (incidência do FGTS sobre todas as verbas remuneratórias, observando-se às exceções previstas na legislação trabalhista). Nesse sentido, há julgados do nosso Eg. Tribunal Regional: “AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% - Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos deferidos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com espeque no art. 15 da Lei 8.036/90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo no particular, por decorrer de previsão legal. INTEIRO TEOR: considerando os reflexos deferidos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com espeque no art. 15 da Lei 8.036/90, não havendo necessidade de expressa previsão ... agravo de petição adesivo, Id 625f885, versando sobre inclusão na base de cálculo do FGTS + 40% de todos os reflexos deferidos; correção na metodologia … deferidos, tendo em vista o preceituado no art. 15 da Lei nº 8.036/1990 sobre base de cálculo da parcela fundiária, os cálculos devem ser mantidos, vez ... exequendo. A i. expert apresentou seu laudo contábil, Id 8ce7fef, no qual se constata que foi incluído na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos … perita, sobre a base de cálculo de FGTS, manifestou-se: ‘Dos reflexos das horas extras em RSR, férias +1/3, 13º salário e aviso prévio - incidência no (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011500-82.2020.5.03.0057 (AP); Disponibilização: 27/04/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Luiz Otavio Linhares Renault)” Nesses termos, nada a retificar. Recolhimentos previdenciários. Juros A atualização das contribuições previdenciárias obedeceu aos ditames da Súmula 368, V, do TST, que determina a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação de serviços, considerando o período de labor do Reclamante. Ressalto que a teor do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 200, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Ante o exposto, rejeito os embargos, no ponto. Minutos residuais incorretamente considerados como extras O acórdão de Id d281491, confirmada pelas instâncias recursais, condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária, considerando o labor em turnos ininterruptos superiores à 8 horas diárias. Dessa forma, considerando que diariamente o limite máximo de dez minutos diários era ultrapassado, impertinente a irresignação empresária. Rejeito os embargos, no ponto. Horas Compensadas Sustenta a embargante que o “Sr. Perito, ao realizar o cálculo, desconsiderou por completo as horas compensadas, lançando todas as horas excedentes como majoradas, o que resulta em valores inflados.” Sobre o tema constou expressamente do título executivo (Id d281491): “Registre-se que não há que se falar em dedução dos dias de folga destinados à compensação, por falta de amparo legal. Ressalte-se que não se configura enriquecimento ilícito, tendo em vista que a condenação decorre do cumprimento, pelo empregado, de jornada de trabalho superior aos limites legais estabelecidos pela legislação trabalhista.” Rejeito os embargos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista movida por RODRIGO SAMUEL DO NASCIMENTO em desfavor de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, conheço dos embargos à execução aviados e, no mérito, julgo-os, IMPROCEDENTES. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, incisos V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem recolhidas ao final. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 26 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SAMUEL DO NASCIMENTO

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Processo nº 0010302-76.2025.4.05.8103

ID: 291771530

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010302-76.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERARDO ALVES CARNEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010302-76.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010302-76.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO MARQUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico no sistema Creta a existência do processo nº 0500644-15.2018.4.05.8103 já julgado com mérito, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, o que caracteriza o fenômeno processual da coisa julgada. Nos termos do art. 505, caput, do CPC/2015, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei”. Como o caso vertente não se enquadra nessas exceções, encontra-se caracterizada a coisa julgada material, razão pela qual o segundo processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V e § 3º, do Diploma Processual Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Albino Luciano Alves Da Costa x Transvila Transportes E Logistica Ltda.

ID: 280392240

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-58.2024.5.15.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBINO LUCIANO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

TRANSVILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALICE JOSE SLOMPO DE SOUZA

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LUIZA ARAUJO SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS 0010302-58.2024.5.15.0114 : ALBINO LUCIANO ALVES DA COSTA : TRANSVILA TRANSPORTES E LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS 0010302-58.2024.5.15.0114 : ALBINO LUCIANO ALVES DA COSTA : TRANSVILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9198cb8 proferido nos autos. DESPACHO Id 91feb7b: o i. patrono do reclamante alega que perdeu contato com o seu constituinte e que as tentativas de contato por via telefônica e por via postal restaram infrutíferas. Requer seja utilizado o sistema INFOJUD para sua localização, a fim de dar prosseguimento ao feito com a designação de nova audiência. Pois bem. A perda de contato entre advogado e cliente não justifica a falta do reclamante à audiência, uma vez que é dever das partes manter atualizados seus dados cadastrais, conforme art. 77, VII, do CPC, não podendo atribuir ao Juízo o ônus da busca pelo atual paradeiro do autor. Pleito que se indefere. O reclamante requer com fundamento no que dispõe o art. 844 § 2º, a isenção no pagamento das custas. O art. 844, § 2o, da CLT assim dispõe: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. [...] § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Portanto, teve o reclamante a oportunidade de justificar a sua falta, contudo a sua justificativa não foi acolhida e assim mantida a condenação de pagamento das custas. Intime-se o reclamante para, em dez dias, comprovar o recolhimento das custas processuais às quais foi condenado, em guia própria (GRU). CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBINO LUCIANO ALVES DA COSTA

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Jhenneta Carvalho Kraemer e outros x Jhenneta Kraemer Space Beauty Ltda

ID: 278052444

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-07.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHENNETA CARVALHO KRAEMER SUELEN APARECIDA ALVES DA SILVA VALADARES

Polo Passivo:

JHENNETA KRAEMER SPACE BEAUTY LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010302-07.2024.5.18.0104 AUTOR: SUELEN APARECIDA ALVES DA SILVA VALADARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010302-07.2024.5.18.0104 AUTOR: SUELEN APARECIDA ALVES DA SILVA VALADARES RÉU: JHENNETA KRAEMER SPACE BEAUTY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2aeefc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por SUELEN APARECIDA ALVES DA SILVA VALADARES em face de JHENNETA KRAEMER SPACE BEAUTY LTDA, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução a sócia JHENNETA CARVALHO KRAEMER - CPF: 028.553.831-45. Intimem-se o reclamante e a sócia incluídos no polo passivo para ciência no prazo legal. Transcorrido o prazo para recurso, cite-se o sócio executado para pagamento do “quantum debeatur” devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal Transcorrido in albis referido prazo, proceda a Secretaria à busca por bens penhoráveis porventura registrados em nome da(s) Executada(s), valendo-se dos convênios à disposição do Juízo. Infrutífera a consulta de valores na(s) conta(s) da(s) executada(s) no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011 e do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e no SERASAJUD. Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução. VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN APARECIDA ALVES DA SILVA VALADARES

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Ricardo Luiz Pereira x Carmones De Oliveira

ID: 317603684

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-91.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

CARMONES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCAS MARQUES BITTENCOURT DUTRA

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BRUNA CARVALHO DE SOUZA FERREIRA

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HERBERT CAMPOS DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010302-91.2025.5.03.0135 AUTOR: RICARDO LUIZ PEREIRA RÉU: CARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010302-91.2025.5.03.0135 AUTOR: RICARDO LUIZ PEREIRA RÉU: CARMONES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9738a50 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - RELATÓRIO CARMONES DE OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração por entender que o decisum contém omissões, contradições, obscuridades. Requer sejam os embargos conhecidos e providos. A reclamante apresentou manifestação. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço dos embargos, porquanto próprios e tempestivos. Mérito Aponta o embargante que a sentença possui equívoco ao aludir a existência de elementos fotográficos que comprovassem o local de trabalho da reclamante, embora não existam anexos referentes ao tema nos autos. Com razão. De fato, a referida decisão restou equivocada ao considerar a existência das fotografias. Sendo assim, nos termos do art. 897-A da CLT, modifico a sentença proferida para retificar erro material para que, onde se lê: “(…) Destaco ainda que a indicação do estabelecimento onde laborou o reclamante não é requisito legal da petição inicial, sendo oportuno mencionar que as fotografias anexadas podem servir facilmente para identificá-lo.”. Leia-se: “(…) Destaco ainda que a indicação do estabelecimento onde laborou o reclamante não é requisito legal da petição inicial.”. III- DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conheço dos embargos declaratórios opostos por CARMONES DE OLIVEIRA à sentença e, no mérito, CONCEDO PROVIMENTO para, nos termos do art. 897-A, da CLT, modificar a sentença proferida para que, onde se lê: “(…) Destaco ainda que a indicação do estabelecimento onde laborou o reclamante não é requisito legal da petição inicial, sendo oportuno mencionar que as fotografias anexadas podem servir facilmente para identificá-lo.”. Leia-se: “(…) Destaco ainda que a indicação do estabelecimento onde laborou o reclamante não é requisito legal da petição inicial.”. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 04 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIZ PEREIRA

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Ricardo Luiz Pereira x Carmones De Oliveira

ID: 317603707

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-91.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

CARMONES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCAS MARQUES BITTENCOURT DUTRA

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BRUNA CARVALHO DE SOUZA FERREIRA

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HERBERT CAMPOS DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010302-91.2025.5.03.0135 AUTOR: RICARDO LUIZ PEREIRA RÉU: CARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010302-91.2025.5.03.0135 AUTOR: RICARDO LUIZ PEREIRA RÉU: CARMONES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9738a50 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - RELATÓRIO CARMONES DE OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração por entender que o decisum contém omissões, contradições, obscuridades. Requer sejam os embargos conhecidos e providos. A reclamante apresentou manifestação. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço dos embargos, porquanto próprios e tempestivos. Mérito Aponta o embargante que a sentença possui equívoco ao aludir a existência de elementos fotográficos que comprovassem o local de trabalho da reclamante, embora não existam anexos referentes ao tema nos autos. Com razão. De fato, a referida decisão restou equivocada ao considerar a existência das fotografias. Sendo assim, nos termos do art. 897-A da CLT, modifico a sentença proferida para retificar erro material para que, onde se lê: “(…) Destaco ainda que a indicação do estabelecimento onde laborou o reclamante não é requisito legal da petição inicial, sendo oportuno mencionar que as fotografias anexadas podem servir facilmente para identificá-lo.”. Leia-se: “(…) Destaco ainda que a indicação do estabelecimento onde laborou o reclamante não é requisito legal da petição inicial.”. III- DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conheço dos embargos declaratórios opostos por CARMONES DE OLIVEIRA à sentença e, no mérito, CONCEDO PROVIMENTO para, nos termos do art. 897-A, da CLT, modificar a sentença proferida para que, onde se lê: “(…) Destaco ainda que a indicação do estabelecimento onde laborou o reclamante não é requisito legal da petição inicial, sendo oportuno mencionar que as fotografias anexadas podem servir facilmente para identificá-lo.”. Leia-se: “(…) Destaco ainda que a indicação do estabelecimento onde laborou o reclamante não é requisito legal da petição inicial.”. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 04 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARMONES DE OLIVEIRA

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