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Marta Helena Pereira De Souza x Condomínio Vila Dona Irene

ID: 260809837

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010302-15.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO VILA DONA IRENE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KARINE FERRAZ VIEIRA DE BARROS SILVA

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EDINALDO DE BARROS SILVA

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FERNANDO DE SOUZA BRITO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. …

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Luciana Ramos De Araujo x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 281427549

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itatiaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800760-85.2025.8.19.0081

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RAMOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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MARCIO DIOGENES MELO

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IZAEL BERNARDES NETO

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ILDEMAR EGGER JUNIOR

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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IZAEL BERNARDES FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo: 0800760-85.2025.8.19.008… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo: 0800760-85.2025.8.19.0081 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA RAMOS DE ARAUJO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ITAU UNIBANCO S.A 1. Defiro gratuidade de justiça à autora. 2. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas c/c antecipação de tutela proposta por LUCIANA RAMOS DE ARAÚJO em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAU UNIBANCO S.A. Narra a autora que é servidora do Município de Itatiaia e que contraiu junto aos réus empréstimos na modalidade consignado, e que os descontos em folha de pagamento ultrapassam 66,31% de seus proventos, o que compromete boa parte de sua renda e está lhe trazendo dificuldades financeiras. Assim, requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado aos réus a limitação de descontos a título de empréstimo em valor não excedente a 35% (trinta por cento) de sua renda líquida. É o relatório. Decido. Acerca da tutela de urgência, é cediço que para a sua concessão faz-se necessária a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito e o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência. No caso dos autos, a autora acostou seu contracheque, index 192426904, no qual se verificam os descontos referentes a empréstimos consignados contraídos juntos aos réus, dos quais se verifica que percebe R$2.067,53 mensais que, deduzido os descontos legais mais as parcelas dos empréstimos, representa um valor líquido de R$ 429,30. Assim, tem-se que a soma dos descontos em questão comprometem mais de 50% dos rendimentos líquidos da autora. Aplica-se ao caso o que diz a Súmula nº 295 deste E. Tribunal: "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." Assim, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, pois a demandante vem sendo privado de mínimo existencial, o que vai de encontro ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ressalte-se que a limitação dos descontos consignados é imperiosa e se aplica a todos os contratos, independentemente da ordem cronológica em que celebrados. Frise-se que, nos casos em que há concurso de credores, como na hipótese, deverão ser aplicadas, por analogia, as normas atinentes às preferências e privilégios creditórios, em especial, a prevista no artigo 962 do Código Civil: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.” Assim, o rateio dos descontos sobre os rendimentos auferidos mensalmente pela autora deverá ocorrer de forma proporcional e igualitária aos credores, obedecendo-se aos princípios da paridade e da cooperação, sendo irrelevante a ordem cronológica dos contratos celebrados. A propósito: “Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Servidor. Policial Militar. Alegação de descontos acima da margem legal. Sentença de procedência parcial. Reforma Parcial. Não incidência da suspensão em razão da afetação do Tema n.1.085 pela 2ª Seção do E.STJ, cuja discussão versa sobre aplicação de limitação de 30% nos descontos de empréstimos em conta salário. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Caráter alimentar da remuneração. Incidência das Súmulas 200 e 295, ambas do E. TJRJ. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº279/1979. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Honorários advocatícios. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor inestimável do proveito econômico, na forma do art.85, §8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0002135- 66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0003166- 49.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 31/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0004443- 24.2017.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO - Julgamento: 09/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010302- 06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064- 36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0037110-09.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).” Sendo assim, merece acolhimento o pleito antecipatório quanto a limitação dos descontos ao patamar de 35% dos proventos da autora, tal como requerido na inicial. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os réus limitem os descontos referentes ao débito a 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido dos proventos da demandante, sob pena de multa em dobro de cada desconto que ocorra fora dos parâmetros estabelecidos, partir da sua intimação. Intimem-se. 3. Citem-se na forma do artigo 335, III do CPC, visto que a autora não tem interesse na realização da audiência de conciliação. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular

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Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros x Luciana Ramos De Araujo

ID: 306315429

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048961-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA ¿ SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

LUCIANA RAMOS DE ARAUJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

IZAEL BERNARDES NETO

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048961-93.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048961-93.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação: 0800760-85.2025.8.19.0081 Protocolo: 3204/2025.00526758 AGTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. AGTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA ¿ SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 AGDO: LUCIANA RAMOS DE ARAUJO ADVOGADO: IZAEL BERNARDES NETO OAB/RJ-248795 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048961-93.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e outro AGRAVADO: LUCIANA RAMOS DE ARAUJO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATIAIA DESEMBARGADOR RELATOR: SERGIO WAJZENBERG DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ofertado pelo réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA- SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, contra decisão proferida em sede de Ação de Repactuação de Dívidas, a qual deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada, limitando os descontos dos valores dos empréstimos consignados a 35% (trinta por cento) da renda do autor (id 195439452), conforme transcrito a seguir: 1. Defiro gratuidade de justiça à autora. 2. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas c/c antecipação de tutela proposta por LUCIANA RAMOS DE ARAÚJO em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAU UNIBANCO S.A. Narra a autora que é servidora do Município de Itatiaia e que contraiu junto aos réus empréstimos na modalidade consignado, e que os descontos em folha de pagamento ultrapassam 66,31% de seus proventos, o que compromete boa parte de sua renda e está lhe trazendo dificuldades financeiras. Assim, requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado aos réus a limitação de descontos a título de empréstimo em valor não excedente a 35% (trinta por cento) de sua renda líquida. É o relatório. Decido. Acerca da tutela de urgência, é cediço que para a sua concessão faz-se necessária a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito e o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência. No caso dos autos, a autora acostou seu contracheque, index 192426904, no qual se verificam os descontos referentes a empréstimos consignados contraídos juntos aos réus, dos quais se verifica que percebe R$2.067,53 mensais que, deduzido os descontos legais mais as parcelas dos empréstimos, representa um valor líquido de R$ 429,30. Assim, tem-se que a soma dos descontos em questão comprometem mais de 50% dos rendimentos líquidos da autora. Aplica-se ao caso o que diz a Súmula nº 295 deste E. Tribunal: "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." Assim, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, pois a demandante vem sendo privado de mínimo existencial, o que vai de encontro ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ressalte-se que a limitação dos descontos consignados é imperiosa e se aplica a todos os contratos, independentemente da ordem cronológica em que celebrados. Frise-se que, nos casos em que há concurso de credores, como na hipótese, deverão ser aplicadas, por analogia, as normas atinentes às preferências e privilégios creditórios, em especial, a prevista no artigo 962 do Código Civil: "Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos." Assim, o rateio dos descontos sobre os rendimentos auferidos mensalmente pela autora deverá ocorrer de forma proporcional e igualitária aos credores, obedecendo-se aos princípios da paridade e da cooperação, sendo irrelevante a ordem cronológica dos contratos celebrados. A propósito: "Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Servidor. Policial Militar. Alegação de descontos acima da margem legal. Sentença de procedência parcial. Reforma Parcial. Não incidência da suspensão em razão da afetação do Tema n.1.085 pela 2ª Seção do E.STJ, cuja discussão versa sobre aplicação de limitação de 30% nos descontos de empréstimos em conta salário. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Caráter alimentar da remuneração. Incidência das Súmulas 200 e 295, ambas do E. TJRJ. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº279/1979. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Honorários advocatícios. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor inestimável do proveito econômico, na forma do art.85, §8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0002135- 66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0003166- 49.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 31/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0004443- 24.2017.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO - Julgamento: 09/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010302- 06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064- 36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0037110-09.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)." Sendo assim, merece acolhimento o pleito antecipatório quanto a limitação dos descontos ao patamar de 35% dos proventos da autora, tal como requerido na inicial. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os réus limitem os descontos referentes ao débito a 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido dos proventos da demandante, sob pena de multa em dobro de cada desconto que ocorra fora dos parâmetros estabelecidos, partir da sua intimação. Intimem-se. 3. Citem-se na forma do artigo 335, III do CPC, visto que a autora não tem interesse na realização da audiência de conciliação. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que concedeu tutela provisória de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento da parte agravada ao patamar de 35% de seus proventos é indevida e acarreta desequilíbrio contratual. Argumenta que, embora reconheça a situação de superendividamento alegada pela parte autora na ação originária, a medida liminar foi concedida sem a prévia realização da audiência de conciliação exigida pelo art. 104-A do CDC, configurando afronta ao procedimento legal específico previsto na Lei nº 14.181/2021. Alega, ainda, que não foram demonstradas verossimilhança das alegações nem a existência de prova inequívoca de que os contratos celebrados pela autora contenham cláusulas abusivas que justifiquem a intervenção judicial nos seus efeitos. Ressalta que a limitação imposta compromete o adimplemento do contrato firmado com a cooperativa, desrespeitando o pactuado entre as partes e beneficiando de forma desproporcional outros credores. Sustenta que a decisão causa risco de prejuízo irreparável à cooperativa, que confiou na regularidade da contratação e na previsibilidade dos descontos. Aduz, por fim, que a medida configura decisão genérica, padronizada e sem fundamentação específica para o caso concreto, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, a revogação da tutela concedida na origem. Com efeito, é da jurisprudência desta Câmara de Direito Privado o entendimento segundo o qual somente é admissível, na ação de Repactuação de Dívidas, a apreciação do requerimento de tutela provisória para limitar o percentual de descontos de empréstimos contratos após a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC, considerando o procedimento especial de prevenção e tratamento do superendividamento introduzido pela Lei 14.181 de 2021. Confira-se alguns julgados desta Câmara: Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de Repactuação de Dívidas. Procedimento próprio. Recurso desprovido. 1. No caso vertente, o agravante optou pelo ajuizamento de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na L. nº. 14.181/21. Assim, os requisitos para a concessão da antecipação da tutela somente poderão ser analisados após a necessária observância da fase conciliatória prevista no procedimento especial, tudo nos termos dos trás. 104-A e 104-B, CDC. 2. Com efeito, a antecipação de tutela provisória, com a suspensão ou limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% em sede de ação de repactuação de dívidas, não se mostra compatível com a natureza conciliatória da primeira fase processual, prevista no artigo 104-A CDC. 3. O entendimento jurisprudencial recente é no sentido da possibilidade de adequação compulsória dos descontos mensais somente após a fase de conciliação, e desde que presentes os requisitos à antecipação da tutela, observando-se as peculiaridades próprias do procedimento da ação de superendividamento ajuizada. Precedente dessa Câmara. 4. De todo modo, não há prova de comprometimento financeiro do agravante que conduza à incapacidade de prover o seu próprio sustento. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (0028285-61.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 03/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Agravo provido. 1. No caso vertente, o agravante propôs ação de repactuação de suas dívidas por superendividamento. 2. Com efeito, a Lei nº. 14.181/21 trouxe modificações ao CDC, com regras acerca da questão do superendividamento do consumidor. 3. Dessa forma, criou os mecanismos previstos no art. 104-A e seguintes do CDC para o caso de superendividamento, prevendo repactuação de dívidas, de modo que o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. 4. Ocorre que o autor, ora agravante, não trouxe qualquer plano de pagamento na exordial, requerendo a nomeação de perito contábil para tanto. 5. Ademais, a previsão legal para suspensão da exigibilidade dos débitos e interrupção dos encargos da mora apenas se aplica no caso de ausência injustificada do credor à audiência de conciliação, conforme art. 104-A, §2º., CDC, não sendo cabível nesta fase do processo. 6. Assim, ratifico a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão alvejada. 7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (0066959-11.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO1ª Ementa Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 03/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR Á FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-D, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Recurso interposto contra decisão que antecipou a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos em folha de pagamento da autora ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Ação ajuizada com a pretensão de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para o fim de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2.A opção do consumidor pelo procedimento especial da ação de repactuação de dívidas, impõe observar a fase conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código do Consumidor, o que torna procedimentalmente inadequada a antecipação de tutela provisória em momento processual anterior à aludida fase. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. AREsp 2216682/DF, Relatora, Ministra Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, Decisão Monocrática, DJE: 11.11.2022. AI. 0053595-69.2024.8.19.0000, relator, Desembargador Ricardo Alberto Pereira, Décima Quinta Cãmara de Direito Privado, Julgamento: 18.09.2024. AI. 0061464-83.2024.8.19.0000, relator, Desembargador Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado. 3.Anulação da decisão agravada, que se impõe. 4.Recurso prejudicado. (0102194-73.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 24/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Nesse contexto, DEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO. Comunique-se ao r. Juiz da causa, requisitando-se informações acerca de eventual retratação. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Rio de Janeiro, data da assinatura DES. SÉRGIO WAJZENBERG Relator vs

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Mauro Luiz Do Couto Marques x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279957514

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Resende- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011028-63.2016.8.19.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO ITAÚ S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANRISUL S/A

Sentença

Advogados:

BERNARDO MARTINS NENO ROSA

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JULIO PALHARES PICORELLI

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SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RONE ESTEVES CORTES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PATRICIA FREYER

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GUSTAVO DAL BOSCO

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RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CLEBER PINTO DE OLIVEIRA

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LEONARDO ALEXANDRE

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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES em face do BANCO ITAÚ S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES em face do BANCO ITAÚ S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A./r/nAlega o autor, em resumo, que é servidor público militar e celebrou contratos de empréstimo bancário com os réus na modalidade de consignação em pagamento. Afirmou que as parcelas mensais somadas chegam ao montante de R$ 2.805,67 (dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), ultrapassando o limite legal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, que seria de R$ 2.111,97 (dois mil cento e onze reais e noventa e sete centavos). Sustenta que essa situação lhe acarreta graves implicações financeiras, comprometendo seu sustento e de sua família. Requereu, em sede de tutela antecipada, a limitação dos descontos e, no mérito, pugnou pela confirmação da tutela, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios./r/nA inicial foi instruída com os documentos de fls. 15/111./r/nDecisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor às fls. 21/22./r/nDecisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos às fls. 49/52./r/nContestação do banco BANRISUL S/A às fls. 96/121, instruída com os documentos às fls. 122/176, na qual, em síntese, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir em razão do não requerimento pela via administrativa. No mérito, afirma que não há ilegalidades nos contratos que justifiquem a cessação ou redução dos descontos, uma vez que o autor anuiu às condições ao contratar os empréstimos e se beneficiou dos valores. Argumenta que os descontos são cláusulas contratuais livremente pactuadas e não se confundem com penhora de salário. Defende a possibilidade de inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes e, alternativamente, requer que seja anotada a existência da ação judicial no cadastro do autor. Impugna todos os pedidos do autor e pugna pela revogação da liminar concedida./r/nContestação do BANCO PAN S/A (nova denominação do BANCO PANAMERICANO) às fls. 203/217, instruída com os documentos às fls. 218/234, na qual em síntese, suscita o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que os descontos realizados por ele não ultrapassam o limite de 30% da margem consignável do autor. Sustenta que, conforme a legislação aplicável, caso a soma das consignações facultativas exceda o limite, devem ser suspensas as mais recentes, observando a antiguidade da averbação. Assim, como o contrato com o Banco Pan seria um dos mais antigos, não seria ele o responsável pelo excesso reclamado. Pede a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. /r/nContestação do BANCO BRADESCO S/A às fls. 236/262, instruída com os documentos às fls. 263/300, na qual, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, assim como o reconhecimento da litigância de má-fé por parte do autor./r/nContestação do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A às fls. 363/376, instruída com os documentos às fls. 377/473, na qual, em síntese, requer a improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor./r/nDecisão às fls. 458 que decretou a revelia do BANCO ITAÚ S/A, afastando-se, contudo, os seus efeitos materiais./r/nO BANCO PANAMERICANO S/A celebrou acordo com o autor, fls. 493/495, homologado pela sentença às fls. 577, que julgou extinto o processo em relação a este réu./r/nDecisão que determinou a suspensão do processo às fls. 607 nos termos dos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n. 1.872.441/SP e REsp n.1.863.973/SP (IRDR sobre tema correlato), conforme acórdão publicado no DJe de 04/06/2021./r/nDecisão que determinou a retomada da marcha processual do presente feito, às fls. 705./r/nA parte autora não se manifestou em réplica, conforme certificado às fls. 706./r/nManifestação em provas dos réus BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANRISUL S/A e BANCO BRADESCO S/A às fls. 727, fls. 729 e fls. 732./r/nDecisão saneadora às fls. 747/748./r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO./r/nO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas./r/nAs preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir foram devidamente analisadas e afastadas quando da decisão saneadora de fls. 747/748, não havendo óbice ao julgamento do mérito./r/nA relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, quanto à inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (fls. 747/748), com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica frente às instituições financeiras./r/nO cerne da controvérsia reside na legalidade da somatória dos descontos efetuados no contracheque do autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, para quitação de empréstimos consignados./r/nA matéria encontra tutelal específica na Lei Estadual nº 279/1979 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), que em seu artigo 92, §2º, já previa a limitação dos descontos autorizados em folha de pagamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidou-se no sentido de que tal limite é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do servidor, conforme se extrai da Súmula nº 200 do TJRJ: A Lei Estadual nº 279/79, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, estabelece o limite de 30% para os descontos consignados em folha de pagamento. /r/nCorroborando essa diretriz, sobreveio o Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016. Referido decreto, em seu artigo 6º, estabeleceu que, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta. Embora o decreto mencione remuneração bruta , a interpretação consentânea com a proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios basilares do ordenamento jurídico (art. 1º, III, CF/88), e em linha com a jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é de que o limite deve incidir sobre os rendimentos líquidos do servidor, entendidos como a remuneração bruta após a dedução dos descontos compulsórios (imposto de renda e contribuição previdenciária)./r/nNesse sentido, a Súmula nº 295 do TJRJ dispõe: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos não poderá ser superior a 30% dos rendimentos líquidos do devedor. /r/nNo caso dos autos, o autor comprovou através do contracheque de fls. 14 que a soma dos descontos relativos aos empréstimos consignados contratados com os réus excede o limite percentual legalmente previsto e consolidado pela jurisprudência. Diante da inversão do ônus da prova, caberia aos réus demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, comprovando que estes respeitavam o limite legal ou que haveria alguma exceção aplicável ao caso concreto, o que não ocorreu de forma satisfatória no decorrer da instrução processual. As instituições financeiras, ao concederem crédito, devem agir com a devida cautela, analisando a capacidade de endividamento do consumidor, o que inclui a verificação da margem consignável disponível, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422, CC e art. 4º, III, CDC)./r/nQuanto ao BANCO ITAÚ S/A, a sua revelia, decretada às fls. 458, embora não produza automaticamente os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, especialmente em matéria de direito e quando os demais elementos dos autos indicam outro caminho, no presente caso corrobora os demais elementos probatórios que apontam para a procedência do pedido em relação a esta instituição bancária, ante a ausência de impugnação específica e de prova em contrário./r/nNesse cenário, os réus não se desvencilharam do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, não tendo demonstrado sequer respeito ao Dever de Informação, na forma do art.6º, III, e art.31 do CDC./r/nTodavia, conquanto haja falha no serviço das instituições financeiras quanto à avaliação da situação financeira do cliente em potencial, não se configuraram danos morais./r/nIsso porque não houve prova de constrições decorrentes da cobrança ora impugnada. Também não se demonstrou a perda expressiva de tempo na tentativa de solucionar a questão, por meio de protocolos ou outras iniciativas do consumidor, que não demonstrou ter encetado contratos diversos do pretendido, nem venda casada de seguros ou outros serviços acessórios e, ainda, que não foi surpreendido por contração involuntária de obrigações, não havendo, outrossim, impugnação a cláusulas contratuais individualmente abusivas. Não se exige, pois, a prova do sofrimento, mas a dos fatos capazes de causá-lo, fato que, como dito linhas acima, não ocorreu. /r/nNesse sentido: /r/n EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que determinou a limitação dos descontos no contracheque do autor a 30% de seus rendimentos e deixou de acolher o pedido de indenização em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação dos descontos de empréstimos consignados no contracheque da parte autora a 30% de sua remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor é policial militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, aplicável ao caso a Lei 279/79, em razão do princípio da especialidade. 4. O art. 93, III, da Lei 279/79 determina que os descontos relativos aos empréstimos consignados não podem exceder o montante de 30% da remuneração do servidor. 5. A obrigação de fazer depende de expedição de ofício ao órgão competente, no caso, a fonte pagadora do autor, por se tratar de servidor público aposentado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 144/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do primeiro apelante, BANCO PAN S/A, parcialmente provido apenas para determinar a expedição de ofício ao órgão competente, a fim de que seja cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença. Recursos do segundo e terceiro apelantes desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 279/79, art. 93, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 144/TJRJ . (0003592-89.2018.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Instituições Financeiras. Servidor militar estadual. Contratação de empréstimos consignados. Descontos que ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos do servidor. Impossibilidade. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 279/1979. Esta Corte de Justiça concluiu pelo afastamento da aplicação do percentual de 40% referido no Decreto nº 25.547/99, em razão de ter extrapolado sua função regulamentar, ao estabelecer limite superior ao previsto na Lei Estadual nº 279/79. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Princípio da Dignidade Humana. Superendividamento. Não é razoável estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos. Abstenção de descontos acima do percentual de 30% que se mostra correta. Danos morais não configurados. Jurisprudência e Precedentes citados: 0010302-06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0002135-66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064-36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO . (0009091-88.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))./r/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:/r/nCONFIRMAR a decisão liminar de fls. 49/52 e, por conseguinte, DETERMINAR que os réus BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A limitem, de forma definitiva e solidária entre si na proporção dos créditos respectivos, os descontos em folha de pagamento do autor ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo o excedente ser objeto de renegociação ou refinanciamento do saldo devedor, com manutenção das taxas de juros originalmente pactuadas e extensão do prazo de pagamento, conforme apurado em liquidação de sentença. Oficie-se à fonte pagadora para cumprimento./r/nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais./r/nConsiderando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos réus quanto ao pedido principal de limitação dos descontos, condeno os réus BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de fazer (proveito econômico obtido com a limitação dos descontos, a ser apurado em liquidação de sentença). /r/nCondeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente, observada a gratuidade de justiça se deferida em momento oportuno, nos termos do art. 86, caput, do CPC. /r/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se./r/nTransitada em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquive-se.

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Jairo Dos Santos Lopes x Banco Bmg S/A e outros

ID: 312645806

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0373900-52.2011.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BS2 S/A BANCO DAYCOVAL S A BANCO PANAMERICANO BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER BRASIL S A BV FINANCEIRA S A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ARMANDO MICELI FILHO

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DAVID AZULAY

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RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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SERGIO PAVAGEAU SAYÃO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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SIGISFREDO HOEPERS

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ILAN GOLDBERG

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CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS

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EDUARDO CHALFIN

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JANNA REGO DE SOUZA FREITAS

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA

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JOSÉ ROBERTO PEREIRA

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Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de empréstimos consignados c/c indenização por perdas e danos e danos morais e repetição de indébito proposta por JAIRO DOS SANTOS LOPES em face d… Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de empréstimos consignados c/c indenização por perdas e danos e danos morais e repetição de indébito proposta por JAIRO DOS SANTOS LOPES em face do BANCO BMG S.A, BANCO BONSUCESSO S.A, BANCO PANAMERICANO S.A, BIC BANCO S.A (BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A), BANCO SANTANDER BRASIL S.A, BANCO DAYCOVAL, BV FINANCEIRA S.A E BANCO SAFRA S.A, em que a parte autora alega, em apertada síntese que, realizou diversos empréstimos consignados com os réus, contudo, atualmente os valores descontados superam o percentual de 30% de seu salário, porém em razão do não fornecimento dos contratos não pode questionar os valores dos juros exorbitantes das dívidas negociadas e renegociadas. Afirma ainda que devido à ausência de margem consignável, o primeiro, o segundo, o terceiro e quarto réu concederam cartão de crédito cujo montante mínimo é descontado direto em folha de pagamento, estando mergulhado em dívidas. Com a inicial vieram os documentos do indexador 18/22. Gratuidade de justiça apreciada em decisão do indexador 25. Devidamente citado, o Banco Daycoval S.A apresentou contestação no indexador 63, na qual afirma que os descontos em folha de pagamento do autor são válidos, pois equivalem a 9,6% do valor bruto dos rendimentos do autor, respeitando o limite legal, e que além disso os descontos em remuneração de servidores do Estado podem atingir até o limite de 40% da remuneração ou provento bruto. Ademais, não há que se falar em prática de anatocismo ou cláusulas abusivas, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 76/84. Devidamente citado, o Banco Industrial e Comercial S.A - Bic Banco apresentou contestação no indexador 85, na qual arguiu que os valores descontados no salário do autor não ultrapassam o limite permito em lei, qual seja, 30%. Ademais, quanto ao servidor público estadual o limite de desconto máximo é de 40%, não havendo qualquer abusividade, uma vez que os descontos não se aproximam desse percentual, tendo o autor assumido dívidas que sabia não poder pagar, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 94/161. Devidamente citado, o Banco BMG S.A apresentou contestação no indexador 162, na aduz em apertada síntese que o autor é servidor público estadual e que há decreto admitindo que o valor máximo de desconto em folha de pagamento seja de até 40%, portanto não sendo cabível o pedido de redução do percentual de desconto, já que não é ilegal, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 185/193. Devidamente citado, o Banco Bonsucesso S.A apresentou contestação no indexador 197, na qual alega que firmou com a parte autora contrato de cartão de crédito consignado, sendo admitido por norma legal que nessa modalidade de contrato os descontos sejam de 50% sobre os vencimentos brutos do servidor, havendo margem para tanto, não havendo qualquer abusividade, assim a responsabilidade é do autor quanto a sua situação de superendividamento já que o réu não possui acesso a outros contratos consignados pelo autor. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 208/222. Devidamente citado, o Banco Santander S.A apresentou contestação no indexador 223, na qual afirma em síntese que os descontos consignados em folha de pagamento foram previamente estabelecidos em contrato em percentual adequado, não podendo suspender os descontos, pois não há qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira já que havia margem consignável, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 238/260. Devidamente citado, o Banco BV financeira S.A apresentou contestação no indexador 261, na qual aduz, em apertada síntese que o contrato firmado entre as partes é válido, que o réu não pode amagar com os diversos empréstimos realizados pelo autor com outras instituições financeiras de forma descontrolada, portanto se vinculando aos termos pactuados no contrato, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 282/288. Devidamente citado, o Banco Santander Brasil S.A apresentou contestação no indexador 289, na qual arguiu preliminar de falta de interesse processual, inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito afirma que inexistem quaisquer requisitos para a revisão do contrato, devendo ser mantidos diante da liberdade de contratar amparada pela boa-fé, confiança e lealdade. Além disso, os valores descontados em folha de pagamento pelo réu é inferior aquele deduzido no pedido inicial. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 314/340. Devidamente citado, o Banco Panamericano S.A apresentou contestação no indexador 341, na qual afirma que os descontos em folha de pagamento são legais, não podendo a cláusula de desconto ser extirpada de modo unilateral, tendo o autor anuído com os apontados descontos. Deve ser afastada a alegação de juros abusivos, além de ser inquestionável a possibilidade de desconto superior a 30% do salário já que o autor é servidor público estadual. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 390/428. ? Devidamente citado, o Banco Safra S.A apresentou contestação no indexador 437, na qual afirma que os descontos consignados em folha de pagamento observam a margem de 30%, e além disso, o empregador é quem autoriza ou não as averbações, logo, se a margem estiver comprometida, a averbação não será autorizada. Portanto, não há qualquer ilicitude praticada pelo réu, devendo permanecer os termos do contrato firmado. Com a contestação vieram os documentos dos indexadores 450/461. Réplica no id. 464, rechaçando o teor das contestações. Intimadas as partes a se manifestarem em provas, os réus informaram não ter mais provas a produzir em indexadores 471, 472, 475, 476, e o autor requereu prova pericial contábil em indexador 474, deferido em indexador 478. Quanto aos demais réus, foi certificado a ausência de manifestação em indexador 479. Agravo retido interposto pelo Banco Santander em indexador 702 e Banco Daycoval indexador 810, certificado a tempestividade em indexadores 727 e 854. Contrarrazões em indexadores 794, 870, 930. Decisão em indexador 933 que manteve a decisão, deixando retido o agravo. Laudo Pericial em indexador 1811. Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial, os réus o fizeram em indexadores 2293, 2304, 2309, 2313, 2326, 2339, 2383, e o autor o fez em indexador 2320. Decisão de indexador 2392 determinou o Sr. Perito a se manifestar sobre os apontamentos feitos em indexadores 2320 e seguintes bem como fls. 2383 e seguintes e determinou a retificação do polo passivo substituindo Banco Bonsucesso por BANCO BS2 S/A. Esclarecimentos do Sr. Perito em indexador 2537. Intimadas as partes a se manifestarem sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, os réus o fizeram em indexadores 2629, 2632, 2634, 2636, 2641, 2644, 2649 e da parte autora em indexador 2672. Certidão em indexador 2741 de que o Sr. Perito não se manifestou, apesar de intimado em duas oportunidades para esclarecimentos. Decisão em indexador 2743 determinou sua manifestação, feita em indexador 2842, e da parte autora quanto aos esclarecimentos em indexador 2896. Decisão de saneamento em indexador 2900 que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a fase instrutória. Decisão em indexador 3159 que considerando a impugnação de indexador 2944, admitiu que o Sr. Perito esclarecesse os apontamentos da impugnação para evitar quaisquer dúvidas no momento da prolação da sentença. Tendo reiterado a determinação em indexador 3520. Certificado em indexador 3581 quanto ao falecimento do Sr. Perito. Decisão de indexador 3644 que determinou a substituição do perito para a complementação do laudo, o que foi feito em indexador 3763. Intimadas as partes a se manifestarem sobre a complementação do laudo pericial pelo novo perito, os réus o fizeram em indexadores 3807, 3817, 3819, 3822, a parte autora o fez em indexador 3834, e certificado em indexador 3848, os réus que se mantiveram silentes. É o Relatório. Passo a decidir. Quanto às preliminares arguidas pelo Banco Santander Brasil S.A, a parte autora demonstrou de forma clara a existência de relação contratual vigente com o Réu, da qual derivam obrigações que se pretende revisar judicialmente, diante de indícios de abusividades contratuais, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Tampouco há inépcia da inicial, uma vez que descreve de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão de forma coerente e inteligível, não havendo qualquer vício que prejudique o contraditório. Por fim, a tese de impossibilidade jurídica do pedido, deve ser igualmente rejeitada já que o pedido de revisão contratual encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, bem como nos princípios contratuais constitucionais, sendo plenamente admissível pelo ordenamento jurídico. Presentes todos os pressupostos processuais de existência e validade para a propositura e regular desenvolvimento da presente ação, não havendo exceções processuais que mereçam acolhida, passo a análise do caso. Pretende a parte autora, a revisão contratual dos empréstimos consignados firmados com os réus para que os descontos não superem 30% do seu vencimento líquido, competindo a cada qual 3,75%, bem como declarar a nulidade das cobranças efetuadas com incidência de anatocismo e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, e uma compensação pelos danos morais experimentados. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, de um lado a parte autora, na qualidade de consumidor, destinatário dos serviços dos réus, e esses, na qualidade de prestadora de serviços, eis que a atividade bancária por eles exercida foi expressamente descrita como serviço no texto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual possui perfeita aplicação no caso as regras protetivas. Neste sentido a Súmula 297 do E.STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, quando estes são prestados de maneira defeituosa, consoante ao art. 14 da Lei Consumerista. Quando da propositura da presente ação, a parte autora demonstrou que seus rendimentos equivalem ao total de R$13.243,55, e que os descontos mensais realizados seriam no montante de R$6.617,55, ou seja, aproximadamente de 50% de seus ganhos, comprometendo sua subsistência, conforme indexador 22. Não se pode negar que a parte autora encontra-se em situação de superendividamento, atraindo a hipótese do art. 54-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Nesse caso deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor com as alterações trazidas pela lei 14.181/2021, em seu art. 54-D, II que trata da concessão responsável do crédito: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; O exercício do direito creditório pelas instituições financeiras não pode prevalecer sobre a dignidade da pessoa humana, devendo o Poder Judiciário, à luz da legislação vigente, assegurar ao devedor a possibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. Tal garantia constitui-se, inclusive, em novo direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; Acrescenta-se ao caso que a parte autora é funcionário público estadual, a saber, policial militar reformado, por isso, aplica-se também ao caso a Lei Estadual nº 279 de 1979, que dispõe sobre sua remuneração. Dispõe a mencionada lei estadual em seus artigos 93, II c/c o art. 88, III, item 1, que os descontos devem ser limitados ao percentual de 30%, devendo ser afastado o percentual de 40% previsto no Decreto nº 25.547/99, uma vez que este extrapola sua função regulamentar ao determinar limite superior ao constante na Lei Estadual nº 279 de 1979. Cumpre também mencionar a previsão do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao Poder Judiciário o dever de intervir nas relações contratuais, permitindo a modificação de cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor ou sua revisão diante de acontecimentos supervenientes que tornem o contrato excessivamente oneroso. Ademais, nos termos do Decreto Estadual nº 45.563/2016 em seus artigos 1º e 6º, ficou estabelecido o limite máximo de 30% para os descontos em folha de pagamento da remuneração bruta, aplicável inclusive aos militares ativos, inativos e pensionistas, como forma de resguardar a subsistência do consignado e preservar o mínimo existencial. Art. 1° - O processamento dos descontos facultativos, em relação aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, aposentados, pensionistas, exparticipantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, no âmbito das folhas de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ficam regulamentados segundo as disposições deste Decreto. Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta. Corroborando tal entendimento, destaca-se a jurisprudência consolidada no âmbito deste TJRJ, que tem reconhecido a necessidade de observância do limite de 30% dos descontos consignados, como forma de preservar o mínimo existencial e assegurar a dignidade da pessoa humana: (0010302-06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS RÉS. 1. Endividamento excessivo. Aplicação do artigo 93, inciso III, da Lei Estadual nº 279/79, que regulamenta a remuneração dos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, e art. 6º do Decreto Estadual nº 45.563/2016 no mesmo sentido.2. Tratase de relação de consumo, motivo pelo qual deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor na relação jurídica ora analisada, o que enseja a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, evitando que recaia sobre a parte autora excessiva onerosidade.3. Limitação do desconto que objetiva garantir o mínimo existencial necessário para a subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.4. Necessidade de expedição de ofício para o órgão pagador proceder à limitação dos descontos.5. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROMOVA A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA COMO DECIDIDO. 0488636-78.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 26/01/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA PARA AMORTIZAR OS DÉBITOS. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A FONTE PAGADORA, CONFORME A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PROCESSO Nº 0032321-30.2016.8.19.0000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A LEI ESTADUAL 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NORMA ESPECIAL, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ARTIGO 93, INCISO II, CUMULADO COM O ARTIGO 88, INCISO III, ITEM 1, DISPÕEM QUE OS DESCONTOS DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO EM PATAMAR DISTINTO DAQUELE ACIMA CITADO, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, REFERIDO NO DECRETO Nº 25.547/99, POIS EXTRAPOLA A FUNÇÃO REGULAMENTAR, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. OS DESCONTOS DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, CONSOANTE OS TERMOS DO DECRETO Nº 45.563/2016, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, QUE ALTEROU A REGULAMENTAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXANDO EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR. Assim, os descontos mensais incidentes sobre o soldo bruto do autor não poderão exceder o percentual de 3,75% para cada uma das instituições financeiras credoras tal como requerido na inicial, observando-se, portanto, o limite proporcional previsto para a margem consignável. Quanto a outros questionamentos, da análise dos elementos do processo, percebe-se que os argumentos do autor não são fundamentados. De fato, a parte ré não está sujeita às restrições impostas pela Lei de Usura, conforme reafirmado e orientado pela jurisprudência. Aplica-se, neste caso, a súmula 596 do E.STF, in verbis: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A jurisprudência do TJERJ também estabelece que, em contratos firmados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, há a possibilidade de capitalização em intervalos inferiores a um ano para contratos celebrados a partir de 31/03/2000: (0811850-83.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 26/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 2) Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/33 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 2,22 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 3) Seguro Prestamista: Legalidade da cobrança, vez que não restou caracterizada a venda casada. 4) IOF: Possibilidade de cobrança financiada e de IOF adicional. REsp nº 1.255.573/RS submetido sob o rito dos recursos repetitivos. Decreto Nº 6.339/2008 DESPROVIMENTO DO RECURSO. Neste mesmo sentido, a Súmula 539 do E.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Verifica-se, assim, que a capitalização de juros foi expressamente prevista nos contratos conforme apontado nas planilhas do laudo pericial de indexador 1810 e seguintes, portanto, não se mostra abusiva no caso concreto. É importante lembrar que é perfeitamente aplicável à hipótese o enunciado nº 382 da Súmula do E.STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade . Assim, tem-se que as taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença. Desse modo, verifica-se em laudo pericial de indexador 1811 e seguintes, especialmente a partir do indexador 1906 em diante, o Sr. Perito concluiu que não foi verificada a prática de anatocismo nos contratos do Banco Daycoval, Banco Santander S.A (contratos nº 144537698, 149653319, 158488967, 171877450), BV Financeira (contratos nº 11019004537669, 1019005904938), Banco Panamericano (contrato nº 076708964), e Banco Safra, consoante as planilhas ali anexadas, não sendo constatada qualquer abusividade, pois a taxa de juros se encontra dentro da média de mercado, indexador 1901, assim como também esclarecido em indexador 3763. Quanto ao contrato do Banco Panamericano nº 5034373729, apesar de solicitado pelo Sr. Perito em indexadores 512/514, 968, 1243, 1278/1281 e 1693, o Réu não apresentou a evolução dos pagamentos efetuados, impossibilitando a apuração pericial. No que diz respeito ao IOF, há entendimento pacificado do E.STJ, através do julgamento em repetitivos do RESP nº 1.255.573/RS, quanto a legitimidade de sua cobrança, afastando-se a tese de abusividade da cobrança. Vejamos: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção) . Ressalta-se ainda que quanto a tarifa de cadastro, e o IOF, no contrato em litígio não deixa margem a dúvida quanto aos seus pagamentos autorizados, por isso, não houve qualquer vício de informação a ensejar a abusividade da cobrança, inclusive por não haver qualquer prova nesse sentido. Nesse sentido, o julgado semelhante: (0811850-83.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 27/03/2024 - DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 2) Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/33 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 2,22 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 3) Seguro Prestamista: Legalidade da cobrança, vez que não restou caracterizada a venda casada. 4) IOF: Possibilidade de cobrança financiada e de IOF adicional. REsp nº 1.255.573/RS submetido sob o rito dos recursos repetitivos. Decreto Nº 6.339/2008 DESPROVIMENTO DO RECURSO. Importante mencionar que foram verificados pelo Sr. Perito um saldo credor em benefício da parte autora, nos quais foram realizados pagamentos a maior, observado que os valores de IOF e tarifas é permitido, e por isso o cálculo efetivado com exclusão desses não se aplica: BIC Banco S.A, contrato nº 10-10841/12012 e contrato nº 10-10952/12012, saldo credor de R$21.253,35 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), único montante a ser restituído ao autor, vez que os demais foram calculados com exclusão das tarifas, o que não se acolhe na presente. Por outro lado, quanto ao dano moral, entendo não caracterizado. A questão é de ordem patrimonial, e o autor procedeu voluntariamente às contratações questionadas, de modo que a posterior cobrança daquilo que foi contratado no exercício da liberdade contratual não pode ser imputado a título de ilícito aos demais contratantes. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC/2015 para condenar aos réus a promoverem as adaptações necessárias a fim de que os descontos se adequem ao limite legal previsto na Lei 279/1979, ou seja, 30% do soldo, rateado entre os réus para os contratos ainda não quitados, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por parcela cobrada em desacordo com a presente, condenar o réu BIC Banco S.A a restituir ao autor R$21.253,35 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de juros legais de 1% ao ano desde a citação e correção monetária desde a propositura da ação. Condeno os réus, sucumbentes em maior parte, a arcarem com as despesas judiciais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação para o BIC e 10% do valor da causa para os demais, rateados entre eles em partes iguais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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