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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323365039

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-92.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010569-92.2024.5.03.0072 RECORRENTE: POLIANA BEATRIZ RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010569-92.2024.5.03.0072 RECORRENTE: POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO E OUTROS (2) RECORRIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5914c85 proferida nos autos. RECURSO DE: POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2219b33; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 80d0d1a). Regular a representação processual (Id 7d7a8c5). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 55, 129 e 239 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 2º, 3º,4º, 9º e 818 da CLT, 17, 18 da Lei 4.595/64. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso dos autos, não há dúvida de que a primeira reclamada, Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., não desenvolve as atividades previstas no art. 17 da Lei 4.595/64, pois exerce, principalmente, atividades de prestação de serviços de análise, exame e avaliação de capacidade financeira/risco de pessoas físicas e jurídicas para concessão de créditos e microcréditos e de identificação e busca de clientes. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, decidiu, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a terceirização, em todas as etapas do processo produtivo, com aprovação da seguinte tese de repercussão geral: "[...] É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante [...]", não afetando apenas os processos em relação aos quais já tenha havido coisa julgada. Resta autorizada expressamente, portanto, a contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados, hipótese em que se enquadra a reclamante, que atuava na captação de clientes, com a venda de maquininha de cartão de crédito e outros produtos do banco, bem como oferta de empréstimos, como se infere da prova oral. Sendo lícita a terceirização, não há de se cogitar na formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços, não sendo devidas verbas trabalhistas advindas dessa situação, nem há que se falar, também, em tratamento isonômico entre a reclamante e os empregados do Banco, nem de aplicação dos acordos coletivos de trabalho firmados pelo tomador ao presente feito. A prova oral não comprova que a autora teria exercido funções de bancária, uma vez que suas atividades não se relacionavam com o atendimento ao público em agências bancárias, tampouco com produtos bancários. Também não ficou evidenciada a alegada subordinação jurídica do obreiro perante os prepostos do 2º réu, Banco Santander. Em seu depoimento pessoal, a reclamante afirmou que atuava como agente de crédito, exercendo atividades de oferta de empréstimos de microcrédito, comercialização de máquinas de cartão e outros produtos vinculados ao 2º reclamado. Declarou, ainda, que era subordinada e se reportava sobre questões administrativas - como faltas, atestados médicos, férias e avaliações de desempenho - ao supervisor José Dorri, empregado da 1ª reclamada. Acrescentou que as metas eram estipuladas e repassadas por seu supervisor, que as recebia do coordenador regional, igualmente vinculado à 1ª reclamada. A testemunha trazida pela própria reclamante afirmou que os agentes de microcrédito não possuíam autonomia para aprovar créditos, não desempenhavam funções tipicamente bancárias, não possuíam certificação CPA-20, não tinham acesso às movimentações financeiras dos clientes, tampouco gerenciavam carteiras de clientes Van Gogh ou Select, nem realizavam operações bancárias. Os depoimentos prestados evidenciam a ausência de subordinação na prestação de serviços em favor do 2º reclamado, não se fazendo presentes, portanto, os requisitos caracterizadores da relação de emprego em relação a este. Além disso, as atividades apontadas na inicial não têm o condão de inserir a reclamante na estrutura econômica de uma instituição financeira, visto que não atuava em atividade-fim do Banco Santander, tampouco se relaciona a atividades típicas da categoria dos bancários ou financiários. Sendo assim, não merece prosperar a pretensão obreira de reconhecimento de vínculo com o 2º reclamado e enquadramento na categoria profissional dos bancários e/ou financiários. Por corolário lógico, indefiro o pedido de pagamento de horas extras trabalhadas além da sexta diária e trigésima semanal." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 6º, 9º, 62, I e 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Data venia ao entendimento de origem, entendo que as informações prestadas nos depoimentos colhidos comprovam a inexistência de efetiva fiscalização da jornada de trabalho da autora. Registre-se que o mero fato de o supervisor telefonar e de a reclamante utilizar WhatsApp, áudio conferência ou e-mail, durante a jornada de trabalho, não é suficiente para configurar efetivo controle de horários, diante da liberdade da autora de organizar sua rotina e, de forma geral, realizara as visitas diárias a clientes. Na realidade, o fato de haver eventual contato telefônico do supervisor com a autora, durante a jornada se justifica ante a natureza das atividades desempenhadas, mas não significa fiscalização efetiva de jornada. Assim, considero que a reclamante estava incluída na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não fazendo jus às horas extras por excesso de jornada, de modo que fica afastada a jornada de trabalho fixada na sentença de origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a autora tinha liberdade de organizar sua rotina e, de forma geral, realizara as visitas diárias a clientes (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do inciso II, §1º,art. 2º e art. 3º, da Lei 10.101/2000, 818 da CLT, 333, I do CPC:. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O PPE tem natureza de PLR e tal verba engloba o PPRS (programa participação resultados Santander), sendo este compensável ao PPE. Assim, descabe falar em sua integração à remuneração e pagamento de reflexos. Nesse mesmo sentido direcionaram-se outross julgamentos proferidos por esta d. Turma em lides envolvendo os mesmos reclamados, a exemplo do processo 0010097-73.2021.5.03.0015 (ROT), de mesma relatoria do presente feito, disponibilizado em 30/05/2022, com os seguinte teor: (...) Portanto, pelo entendimento prevalecente nesta d. Turma, imperioso concluir que a verba PPE, instituída pelo Réu segundo plano próprio, possui a mesma natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados, de que trata a Lei n. 10.101/2000, e que foi devidamente respaldada pela negociação coletiva e quitada ao longo do contrato de trabalho (...). Confira, ainda, 0010885-59.2021.5.03.0089 (ROT), Disponibilização: 23/06/2022; Redatora: Maria Stela Alvares da S.Campos, em que se lê: (...) Conforme já verificado em diversas lides congêneres, a PPE faz parte do programa de participação nos lucros, não gerando, assim, reflexos nas demais parcelas salariais, a despeito da habitualidade de seu pagamento (...)". Dessa forma, ao contrário do alegado pela autora, as parcelas em epígrafe não detém natureza de comissões, sendo indevida a sua integração à remuneração." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região , no seguinte sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. PARCELAS "PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO - PPG" E "PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE". NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS.Evidenciado nos autos que as parcelas PPG e PPE não eram pagas como prêmio para fomentar a produção ou mesmo atingir determinada meta, MAS SIM A TÍTULO DE COMISSÃO, DE ACORDO COM A PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO DE FORMA SEMESTRAL E ANUAL, RECONHECE-SE A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 457, § 1º, DA CLT, sendo devidos os reflexos pleiteados. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; ROT 0000379-72.2023.5.13.0025; Segunda Turma; Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano; DEJTPB 08/09/2023; Pág. 168) *Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009." CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Luana Andreina Ferreira De Goes x Claudio Antonalia

ID: 275595592

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012670-77.2023.5.15.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANA ANDREINA FERREIRA DE GOES

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONALIA

Edital

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

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ADRIANO ENRIQUE DE ANDRADE MICHELETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0012670-77.2023.5.15.0016 : LUANA ANDREINA FERREIRA DE GOES : CLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0012670-77.2023.5.15.0016 : LUANA ANDREINA FERREIRA DE GOES : CLAUDIO ANTONALIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA (SEXTA TURMA) PROCESSO N.: 0012670-77.2023.5.15.0016 RECORRENTE: LUANA ANDREINA FERREIRA DE GOES RECORRIDO: CLAUDIO ANTONALIA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: SANDRO MATUCCI RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA cb Tramitação Preferencial - Pagamento de Salário ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE. Em que pese o privilégio concedido aos entes sindicais pela Constituição Federal na representação dos interesses das classes trabalhadoras e profissionais (vide art. 8º, III, da CF), é certo que o empregador doméstico, na qualidade de pessoa física, não pertence a qualquer categoria patronal, notadamente porque não exerce atividade com finalidade econômica. Desse modo, inaplicáveis as normas coletivas colacionadas com a inicial. Inconformada com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, recorre a reclamante pretendendo a reforma do julgado no que tange ao enquadramento sindical e aplicação das normas coletivas, inclusive com relação acúmulo de função, adicional convencional de horas extras, multas pelo descumprimento das cláusulas da CCT, bem como a reforma com relação à jornada de trabalho e a majoração dos honorários advocatícios. Tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. V O T O Conheço do apelo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS A reclamante pugna pela aplicação das Cláusulas estabelecidas na CCT 2022/2023, colacionada com a inicial, ao seu contrato de trabalho, com o consequente recebimento de todos os direitos e vantagens estabelecidos no referido instrumento normativo e a condenação ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, adicional de horas extras e multas convencionais. Invoca o teor dos arts. 511, § 1º, da CLT, 7º, XXVI e 8º da Constituição Federal. Sem razão. Nos termos dispostos no artigo 577 da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador, à exceção das categorias diferenciadas (511, § 3º, da CLT), compreendidas como tais aquelas formadas por trabalhadores submetidos a estatuto profissional ou inseridos em condições específicas de vida e trabalho, que os distinguem dos demais trabalhadores de uma mesma empresa. Em que pese o privilégio concedido aos entes sindicais pela Constituição Federal na representação dos interesses das classes trabalhadoras e profissionais (vide art. 8º, III, da CF), é certo que o empregador doméstico, na qualidade de pessoa física, não pertence a qualquer categoria patronal, notadamente porque não exerce atividade com finalidade econômica. Como se extrai do art. 511, §1º da CLT, "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.". No âmbito doméstico, entretanto, não se persegue atividade lucrativa. Caso houvesse, o empregado passaria a ser empregado urbano e então seria representado pela categoria correspondente à atividade patronal. Nesse sentido o art. 1º da Lei 150/2015: Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Ademais, é imperioso ressaltar que o ente coletivo não consegue aferir com precisão seus representados, não podendo convocá-los para assembleias de discussão de interesses comuns, tampouco solicitar-lhes contribuições para o financiamento da estrutura sindical. Desse modo, reputo inaplicável a norma coletiva colacionada com a inicial, restando improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, adicional de horas extras e multas convencionais pleiteadas com base nos referidos instrumentos. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao pedido de " majoração das horas extras ", evidencia-se ter a Corte Regional decidido a partir do exame da prova. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST. III. No que tange às "diferenças salariais", conforme descrito no acórdão regional, o pedido está fundamentado em norma coletiva. Entretanto, a Corte Regional consignou que " o documento em questão foi produzido unilateralmente pelo Sindicato dos Trabalhadores Domésticos, sem a devida participação dos representantes dos empregadores ". Nesse sentido, conforme decidiu a Autoridade Regional, não há ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela Recorrente. IV. Acerca dos " honorários advocatícios ", resumidamente, a decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior. Aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR - 1000693-71.2019.5.02.0049 - Orgão Judicante: 4ª Turma - Relator: Alexandre Luiz Ramos - Julgamento: 09/06/2021 - Publicação: 11/06/2021) (gn) Sobre o tema, também destaco a decisão proferida pela Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, que ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos do processo n° 0010569-79.2017.5.15.0080, não reconheceu a transcendência da matéria, permanecendo inalterado o v. acórdão proferido pela 4ª Câmara deste E. Regional, de relatoria do Exmo. Desembargador João Batista da Silva, conforme trecho do julgado adiante transcrito: Acrescento que, no direito coletivo, os entes coletivos são postos em condições de igualdade quando de suas negociações, ou seja, sindicatos de empregadores e de empregados ocupam o mesmo patamar jurídico quando entabulam acordos e convenções coletivas de trabalho. Nos termos do § 1º do art. 511 da CLT, "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". No entanto, em se tratando de relação doméstica, não existe liame algum que justifique a confluência de interesses dos empregadores, vale dizer, entre eles não há elemento econômico comum, haja vista a inexistência de lucro na atividade doméstica. Por tais fundamentos, concluo que não é possível haver uma representação sindical adequada aos empregadores domésticos, razão pela qual afasto as normas coletivas trazidas aos autos com a inicial, mantendo-se o indeferimento dos direitos nelas embasados (piso salarial, gratificação e multas) (gn) Ressalto que assim já se posicionou esta E. Câmara no julgamento do RO 0011414-76.2021.5.15.0111, de minha relatoria, julgado em 15/12/2023, no RO 0010835-33.2022.5.15.0002, de relatoria da Exma. Juíza Laura Bittencourt Rodrigues Ferreira, julgado em 4/5/2023, e no RO 0011837-61.2022.5.15.0059, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno, julgado em 30/03/2023. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO A origem julgou procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, contudo entendeu que diante da extensa jornada de 12 horas, a autora usufruía de 1 hora de intervalo. A recorrente requer que seja reconhecido todo o labor extraordinário decorrente da jornada de trabalho declinada na exordial, qual seja, horário das 07h00 às 19h00, de quinta-feira a domingo, sem qualquer intervalo para descanso ou refeição, com percentuais convencionais e reflexos. Razão lhe assiste em parte. No caso vertente, por se tratar de vínculo de natureza doméstica, era ônus do empregador a prova da jornada de trabalho, na forma do art. 12, da LC nº 150/2015, ônus do qual não se desvencilhou em razão da ausência de defesa e revelia do reclamado. Nesse contexto, presume-se verdadeira a jornada alegada pela autora, de labor das 07h00 às 19h00, de quinta-feira a domingo, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada. Portanto, condeno também o reclamado ao pagamento do período intervalar suprimido de 1 hora por dia de efetivo labor, acrescido do adicional de 50% e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela, mantendo-se, no mais, os parâmetros já deferidos na r. sentença. Reforma-se me parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a recorrente o rearbitramento do percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença. Sem razão. Considerando os critérios previstos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, rejeito o pedido de majoração formulado pela recorrente e mantenho o percentual arbitrado, no importe correspondente a 10% sobre o valor total da procedência, observando-se a OJ n.º 348 da SDI-1 do C. TST, por considerar adequado à natureza e complexidade da causa. Mantenho. DO PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER do Recurso Ordinário interposto por LUANA ANDREINA FERREIRA DE GOES e O PROVER EM PARTE para condenar o reclamado ao pagamento do período intervalar suprimido de 1 hora por dia de efetivo labor, acrescido do adicional de 50% e sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 21.000,00 e custas no importe de R$ 420,00. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ANTONALIA

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Ingoh - Instituto Goiano De Oncologia E Hematologia S/S Ltda

ID: 261137803

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010313-36.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO PEDRO ANTONIO DE MATOS

Polo Passivo:

INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO

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PEDRO VALENTE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010313-36.2024.5.18.0007 : PEDRO ANTONIO DE MATOS : INGOH - INSTITUTO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010313-36.2024.5.18.0007 : PEDRO ANTONIO DE MATOS : INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010313-36.2024.5.18.0007 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : PEDRO ANTÔNIO DE MATOS ADVOGADO : PEDRO VALENTE LIMA FILHO RECORRIDA : INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA. ADVOGADA : ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA PREVALECENTE. O juízo não está adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico. A rejeição do trabalho técnico, contudo, necessita de motivação, devendo haver elementos contundentes que autorizem conclusão diversa. Não havendo prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia determinada em juízo. Apelo desprovido. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID. d98adf1) e não há preparo a ser realizado. Portanto, preenchidos os requisitos, dele conheço. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. Por outro lado, não conheço no concernente ao tópico da prescrição, uma vez que não foi tratada no recurso ordinário do autor. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Ex.ma Juíza de primeiro grau, na r. sentença de ID 4346510, acolheu o laudo pericial, o qual concluiu que o reclamante trabalhava exposto a condições insalubres, capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, na presença de agentes biológicos patologicamente nocivos, em grau médio, sujeito a adicional de 20%. Como consequência, a d. magistrada de origem condenou a reclamada a retificar o PPP, observando-se o agente insalubre reconhecido nesta decisão, no período abrangido pela perícia, prevendo multa diária no valor de R$200,00, em favor do reclamante, caso não cumprida esta obrigação no prazo de cinco dias do trânsito em julgado. Inconformado, insurge-se o reclamante, requerendo o reconhecimento do grau máximo (40%) de insalubridade e a retificação do PPP: "observando-se o grau máximo, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação." (ID 6a1a49c). O reclamante aduz que exerceu a função de "transfusionista", trabalhando em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, enquadrando-se, desse modo, no grau máximo de insalubridade de 40%. Passo à apreciação. O perito, em laudo de ID c928280, concluiu que o reclamante trabalhou exposto a condições insalubres em grau médio, sujeito ao adicional de 20%. Fundamenta o expert: "o Reclamante não se ativava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, no entanto, trabalhava em contato permanente com pacientes acometidos de enfermidades diversas, expondo sua higidez em função das atividades laborais." Por outro lado, o recorrente, amparado no laudo de seu assistente técnico de ID .d4c457a, argumenta: "Para justificar seus argumentos de que o Reclamante realizava atividades caracterizadas como insalubres, em GRAU MÉDIO conforme descrito acima no Anexo nº 14 da NR-15, o Sr. Perito alegou que o contato era somente "com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas; sendo o pacientes típico aqueles em tratamento oncológico e vítimas de traumas, assim como portadores de anemia ou submetidos a cirurgias eletivas ou de emergência.", ou seja, não apresentou qualquer argumento técnico que justificasse suas alegações, baseando sua análise apenas em impressões pessoais e suposições, durante a diligência pericial ficou comprovado durante o depoimento da Srª CERES MARIA MONTEIRO, Técnico de Laboratório da Reclamada que confirmou contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas." No entanto, o reclamante, no recurso ordinário de ID 6a1a49c, afirma "O Reclamante atendia a todos os pacientes que surgiam nos seus horários de trabalho e a possibilidade de serem infectocontagiosos era muito grande, principalmente porque grande parte dos atendimentos eram de urgência, não havendo, assim, exame prévio para determinar se eram portadores de doenças contagiosas. Não existia nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes." Desse modo, no trecho acima o próprio reclamante afirma que o contato não era permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Havia apenas a possibilidade de serem infectocontagiosos, como em qualquer ambiente hospitalar. Sequer havia exame prévio para se determinar algum tipo de necessidade de isolamento. Por fim, não existia nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes. Assim, o caso em análise se amolda à hipótese de insalubridade de grau médio descrita no anexo 14 da NR 15 - Atividade e Operações Insalubres: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" A rejeição do trabalho do perito necessita de forte motivação em sentido contrário. O recorrente, no entanto, ora afirma que trabalhava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ora afirma haver mera possibilidade de serem infectocontagiosos, não existindo exame prévio ou nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes. Tendo em vista a clara contradição exposta acima, tenho que o laudo pericial do expert deve prevalecer, pois sua rejeição necessita de forte motivação, conforme já decidido por esta Primeira Turma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial para formar o seu convencimento, tratando-se de matéria que exija prova técnica específica, a sua não utilização somente se justifica diante da apresentação de elementos contundentes em sentido contrário. Assim, se o laudo técnico não for desconstituído de forma cabal por outros meios de prova, deve prevalecer a conclusão do perito auxiliar do juízo." (ROT-0010569-34.2023.5.18.0291, Relator: DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 18/02/2025, 1ª Turma.) Assim sendo, restam prejudicados os pedidos decorrentes da alteração do adicional de insalubridade. Nego provimento. DANOS MORAIS A Ex.ma magistrada de primeiro grau fixou indenização por danos morais devidos ao reclamante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o reclamante requer a indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), devidamente corrigido e com juros, na forma da lei. Argumenta que o valor é devido em razão do atraso na em sua aposentadoria, sendo compatível com a capacidade econômica da reclamada. Examino. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a função indenizatória do dano moral, também a função punitiva e preventiva do instituto, mas, sobretudo cabe ao julgador estabelecer valor razoável e proporcional ao dano sofrido, respeitando a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Constatando que houve em primeiro grau a fixação de quantia indenizatória, referente ao dano extrapatrimonial pleiteado, em patamar adequado aos fatos narrados nos autos, R$10.000,00, impõe-se a sua manutenção. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese em testilha, tendo em vista que o autor não foi condenado em honorários na r. sentença a quo e não havendo recurso da outra parte, não há falar em condenação/majoração do autor em honorários, mesmo sendo o recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GRGRN-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamada (INGOH), Dra. Alessandra Soares de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ANTONIO DE MATOS

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Ingoh - Instituto Goiano De Oncologia E Hematologia S/S Ltda

ID: 261137847

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010313-36.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO PEDRO ANTONIO DE MATOS

Polo Passivo:

INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO

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PEDRO VALENTE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010313-36.2024.5.18.0007 : PEDRO ANTONIO DE MATOS : INGOH - INSTITUTO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010313-36.2024.5.18.0007 : PEDRO ANTONIO DE MATOS : INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010313-36.2024.5.18.0007 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : PEDRO ANTÔNIO DE MATOS ADVOGADO : PEDRO VALENTE LIMA FILHO RECORRIDA : INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA. ADVOGADA : ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA PREVALECENTE. O juízo não está adstrito ao laudo pericial, estando plenamente livre na formação de seu convencimento jurídico. A rejeição do trabalho técnico, contudo, necessita de motivação, devendo haver elementos contundentes que autorizem conclusão diversa. Não havendo prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se a prevalência da perícia determinada em juízo. Apelo desprovido. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID. d98adf1) e não há preparo a ser realizado. Portanto, preenchidos os requisitos, dele conheço. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. Por outro lado, não conheço no concernente ao tópico da prescrição, uma vez que não foi tratada no recurso ordinário do autor. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Ex.ma Juíza de primeiro grau, na r. sentença de ID 4346510, acolheu o laudo pericial, o qual concluiu que o reclamante trabalhava exposto a condições insalubres, capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, na presença de agentes biológicos patologicamente nocivos, em grau médio, sujeito a adicional de 20%. Como consequência, a d. magistrada de origem condenou a reclamada a retificar o PPP, observando-se o agente insalubre reconhecido nesta decisão, no período abrangido pela perícia, prevendo multa diária no valor de R$200,00, em favor do reclamante, caso não cumprida esta obrigação no prazo de cinco dias do trânsito em julgado. Inconformado, insurge-se o reclamante, requerendo o reconhecimento do grau máximo (40%) de insalubridade e a retificação do PPP: "observando-se o grau máximo, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o efetivo cumprimento da obrigação." (ID 6a1a49c). O reclamante aduz que exerceu a função de "transfusionista", trabalhando em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, enquadrando-se, desse modo, no grau máximo de insalubridade de 40%. Passo à apreciação. O perito, em laudo de ID c928280, concluiu que o reclamante trabalhou exposto a condições insalubres em grau médio, sujeito ao adicional de 20%. Fundamenta o expert: "o Reclamante não se ativava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, no entanto, trabalhava em contato permanente com pacientes acometidos de enfermidades diversas, expondo sua higidez em função das atividades laborais." Por outro lado, o recorrente, amparado no laudo de seu assistente técnico de ID .d4c457a, argumenta: "Para justificar seus argumentos de que o Reclamante realizava atividades caracterizadas como insalubres, em GRAU MÉDIO conforme descrito acima no Anexo nº 14 da NR-15, o Sr. Perito alegou que o contato era somente "com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas; sendo o pacientes típico aqueles em tratamento oncológico e vítimas de traumas, assim como portadores de anemia ou submetidos a cirurgias eletivas ou de emergência.", ou seja, não apresentou qualquer argumento técnico que justificasse suas alegações, baseando sua análise apenas em impressões pessoais e suposições, durante a diligência pericial ficou comprovado durante o depoimento da Srª CERES MARIA MONTEIRO, Técnico de Laboratório da Reclamada que confirmou contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas." No entanto, o reclamante, no recurso ordinário de ID 6a1a49c, afirma "O Reclamante atendia a todos os pacientes que surgiam nos seus horários de trabalho e a possibilidade de serem infectocontagiosos era muito grande, principalmente porque grande parte dos atendimentos eram de urgência, não havendo, assim, exame prévio para determinar se eram portadores de doenças contagiosas. Não existia nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes." Desse modo, no trecho acima o próprio reclamante afirma que o contato não era permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Havia apenas a possibilidade de serem infectocontagiosos, como em qualquer ambiente hospitalar. Sequer havia exame prévio para se determinar algum tipo de necessidade de isolamento. Por fim, não existia nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes. Assim, o caso em análise se amolda à hipótese de insalubridade de grau médio descrita no anexo 14 da NR 15 - Atividade e Operações Insalubres: "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" A rejeição do trabalho do perito necessita de forte motivação em sentido contrário. O recorrente, no entanto, ora afirma que trabalhava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ora afirma haver mera possibilidade de serem infectocontagiosos, não existindo exame prévio ou nenhum tipo de seleção ou critério de separação de pacientes. Tendo em vista a clara contradição exposta acima, tenho que o laudo pericial do expert deve prevalecer, pois sua rejeição necessita de forte motivação, conforme já decidido por esta Primeira Turma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial para formar o seu convencimento, tratando-se de matéria que exija prova técnica específica, a sua não utilização somente se justifica diante da apresentação de elementos contundentes em sentido contrário. Assim, se o laudo técnico não for desconstituído de forma cabal por outros meios de prova, deve prevalecer a conclusão do perito auxiliar do juízo." (ROT-0010569-34.2023.5.18.0291, Relator: DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 18/02/2025, 1ª Turma.) Assim sendo, restam prejudicados os pedidos decorrentes da alteração do adicional de insalubridade. Nego provimento. DANOS MORAIS A Ex.ma magistrada de primeiro grau fixou indenização por danos morais devidos ao reclamante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o reclamante requer a indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), devidamente corrigido e com juros, na forma da lei. Argumenta que o valor é devido em razão do atraso na em sua aposentadoria, sendo compatível com a capacidade econômica da reclamada. Examino. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a função indenizatória do dano moral, também a função punitiva e preventiva do instituto, mas, sobretudo cabe ao julgador estabelecer valor razoável e proporcional ao dano sofrido, respeitando a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Constatando que houve em primeiro grau a fixação de quantia indenizatória, referente ao dano extrapatrimonial pleiteado, em patamar adequado aos fatos narrados nos autos, R$10.000,00, impõe-se a sua manutenção. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese em testilha, tendo em vista que o autor não foi condenado em honorários na r. sentença a quo e não havendo recurso da outra parte, não há falar em condenação/majoração do autor em honorários, mesmo sendo o recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GRGRN-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamada (INGOH), Dra. Alessandra Soares de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

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Processo nº 0010084-03.2021.4.03.6306

ID: 311215298

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010084-03.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO ANANIAS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010084-03.2021.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010084-03.2021.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "No presente caso, houve interpretação divergente do TRF-3 e TRF-4, entre a 12ª Turma Recursal e a TNU, o que enseja o presente Incidente de Uniformização Nacional.". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ressalte-se, por oportuno, que nem a sentença, nem o acórdão recorrido examinaram a questão da exposição do agente nocivo ruído sob diferentes níveis de efeitos sonoros, tratada no Tema 1.083/STJ, único paradigma válido colacionado pela recorrente, mas sem similitude fática com o caso dos autos. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, "a" e "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Matheus Cavaca Assuncao

ID: 323365294

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-21.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

IALA DAVILA SUDANO

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JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICO DE MELLO BOMTEMPO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MATHEUS CAVACA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82cce4f proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso Adesivo tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 34b83ad; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 805d2af). Regular a representação processual (Id 1ce0e1f ,d8bcef2 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 23e2c9a; Custas no acórdão, id 23e2c9a: R$ 170,35; Depósito recursal recolhido no RR, id c6adc9e : R$ 8.517,55; Custas processuais pagas no RR: id5cddf48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 840 § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id. 23e2c9a): De acordo com a redação conferida ao art. 840 da CLT pela Lei 13.467/2017, os pedidos devem conter a indicação de seus valores, e do exame do rol de pedidos da peça de ingresso, verifica-se que o reclamante indicou o valor de cada pedido, especificando cada um deles. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a indicação de valores constitui mera estimativa, por aplicação analógica da TJP 16: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, nos processos submetidos ao rito ordinário, mais complexos e com multiplicidade de pedidos, ao propor a ação, não é viável se exigir indicação precisa de valores dos pleitos formulados, não sendo incorreta a apresentação de estimativa de valor para os pleitos. Em sede de liquidação, os valores da condenação serão apurados, sem prejuízo para os litigantes. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 457, da CLT; 5º, II, e 7º, XI, da CR/88; contrariedade à Súmula 225 do TST. Quanto ao tema remuneração variável/diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 23e2c9a): Analisando o laudo pericial juntado sob o id. e5b81f1, verifico que o expert identificou diferenças em favor do reclamante a título de SRV, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: "Após análise e apresentação dos fatos apurados e com base na documentação juntada, tem-se que; 1. Conforme verificado, existem diversas variáveis a serem consideradas, no caso de eventual progressão salarial ou de cargo, o que torna, de certa forma frágil, a afirmação do Reclamante, de que nunca recebeu aumentos salariais, vez que, em suas avaliações individuais, os resultados não foram tão satisfatórios; no entanto, e considerando que não vieram aos autos a comprovação de cumprimento de todos os indicadores descritos na política salarial, juntada pelas partes, resta prejudicada a sua apuração, o que fica a cargo do Douto Juízo. 1. O Reclamado, durante o período laboral, praticamente a cada período, modificou os critérios de pagamentos das comissões, ou remunerações variáveis (RV's); ressaltando, que tais critérios sempre tiveram um caráter pessoal e particular; ou seja, por serem critérios criados pelo próprio Reclamado, eram baseados em relatórios gerenciais internos e de controle do próprio; 2. Com base na documentação juntada pelo Reclamado, ou seja, Cartilhas do SRV (fls. 2378/6390), Extratos AQO (fls. 905/916) e Extratos de Performance/Produção e Angariação do Mais Certo (fls. 1039/1865), pode-se inferir que, conforme apuração dos ANEXOS I e II, existem valores a serem pagos ao Reclamante." Oportuno enfatizar que a ausência de documentos mencionadas no tópico 1 diz respeito às políticas de níveis e, não ao SRV, o que se extrai claramente da leitura acurada da íntegra do laudo técnico. E embora tenha apontado diferenças a título de SRV, o reclamado questionou a apuração do expert, com lastro nos seguintes fundamentos (id. f674317 - Pág. 26): "Quanto às supostas diferenças apontadas pelo i. Perito, a Reclamada demonstra, exemplificativamente, que são inexistentes. Deve-se ressaltar que sequer há memória de cálculo dos valores lançados. Ou seja, o Perito sequer afirma a forma como chegou aos referidos valores, o que prejudica a análise e impugnação específica. Cabe esclarecer que as diferenças apontadas a título de SRV, trata-se de PPE, na qual não há discursão no processo. Em uma simples analise é possível verificar que os valores apontados como diferença, o pagamento é sempre em fevereiro e setembro, já que o PPE é pago semestralmente, ou seja, duas vezes ao ano, nos meses de fevereiro e setembro. Já a verba do SRV é paga mensalmente. Ambas as parcelas há critérios de elegibilidade, sendo necessário o atingimento das metas estipuladas, para o recebimento das referidas parcelas. O pagamento de PPE é feito em holerite especifico, sendo estes valores apontados já foram devidamente pagos. Nesta oportunidade será juntada o holerite de PPE para comprovar tais afirmativas. Portanto o Reclamado impugna as diferenças encontradas, já que não se trata de apuração de SRV e sim de PPE, e que estes valores já foram pagos, assim sendo, não há diferenças em favor do reclamante." Em seus esclarecimentos, o perito assim se manifestou sobre os questionamentos do reclamado (id. 2e34db1 - Pág. 20): (...) Ante os esclarecimentos prestados pelo expert, que infirmam categoricamente os argumentos suscitados pelo banco para questionar apuração realizada no laudo, afigura-me cristalino o direito do autor ao pagamento das diferenças de SRV apontadas pelo perito. Logo, em relação às diferenças, é parcialmente procedente o apelo do empregado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, no sentido de que restaram comprovadas...diferenças de SRV apontadas pelo perito. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos legais apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao tema diferenças a título de SRV, não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 225 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5º, caput, e inciso II, da CR/88; e art. 149 CPC. Em relação ao tema honorários periciais/sucumbência/critério de fixação, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos normativos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)Os honorários periciais constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, e são arbitrados em R$4.000,00, valor condizente com o trabalho realizado. (Id. - 23e2c9a). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Matheus Cavaca Assuncao

ID: 323365307

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-21.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

IALA DAVILA SUDANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA

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ERICO DE MELLO BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MATHEUS CAVACA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82cce4f proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso Adesivo tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 34b83ad; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 805d2af). Regular a representação processual (Id 1ce0e1f ,d8bcef2 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 23e2c9a; Custas no acórdão, id 23e2c9a: R$ 170,35; Depósito recursal recolhido no RR, id c6adc9e : R$ 8.517,55; Custas processuais pagas no RR: id5cddf48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 840 § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id. 23e2c9a): De acordo com a redação conferida ao art. 840 da CLT pela Lei 13.467/2017, os pedidos devem conter a indicação de seus valores, e do exame do rol de pedidos da peça de ingresso, verifica-se que o reclamante indicou o valor de cada pedido, especificando cada um deles. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a indicação de valores constitui mera estimativa, por aplicação analógica da TJP 16: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, nos processos submetidos ao rito ordinário, mais complexos e com multiplicidade de pedidos, ao propor a ação, não é viável se exigir indicação precisa de valores dos pleitos formulados, não sendo incorreta a apresentação de estimativa de valor para os pleitos. Em sede de liquidação, os valores da condenação serão apurados, sem prejuízo para os litigantes. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 457, da CLT; 5º, II, e 7º, XI, da CR/88; contrariedade à Súmula 225 do TST. Quanto ao tema remuneração variável/diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 23e2c9a): Analisando o laudo pericial juntado sob o id. e5b81f1, verifico que o expert identificou diferenças em favor do reclamante a título de SRV, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: "Após análise e apresentação dos fatos apurados e com base na documentação juntada, tem-se que; 1. Conforme verificado, existem diversas variáveis a serem consideradas, no caso de eventual progressão salarial ou de cargo, o que torna, de certa forma frágil, a afirmação do Reclamante, de que nunca recebeu aumentos salariais, vez que, em suas avaliações individuais, os resultados não foram tão satisfatórios; no entanto, e considerando que não vieram aos autos a comprovação de cumprimento de todos os indicadores descritos na política salarial, juntada pelas partes, resta prejudicada a sua apuração, o que fica a cargo do Douto Juízo. 1. O Reclamado, durante o período laboral, praticamente a cada período, modificou os critérios de pagamentos das comissões, ou remunerações variáveis (RV's); ressaltando, que tais critérios sempre tiveram um caráter pessoal e particular; ou seja, por serem critérios criados pelo próprio Reclamado, eram baseados em relatórios gerenciais internos e de controle do próprio; 2. Com base na documentação juntada pelo Reclamado, ou seja, Cartilhas do SRV (fls. 2378/6390), Extratos AQO (fls. 905/916) e Extratos de Performance/Produção e Angariação do Mais Certo (fls. 1039/1865), pode-se inferir que, conforme apuração dos ANEXOS I e II, existem valores a serem pagos ao Reclamante." Oportuno enfatizar que a ausência de documentos mencionadas no tópico 1 diz respeito às políticas de níveis e, não ao SRV, o que se extrai claramente da leitura acurada da íntegra do laudo técnico. E embora tenha apontado diferenças a título de SRV, o reclamado questionou a apuração do expert, com lastro nos seguintes fundamentos (id. f674317 - Pág. 26): "Quanto às supostas diferenças apontadas pelo i. Perito, a Reclamada demonstra, exemplificativamente, que são inexistentes. Deve-se ressaltar que sequer há memória de cálculo dos valores lançados. Ou seja, o Perito sequer afirma a forma como chegou aos referidos valores, o que prejudica a análise e impugnação específica. Cabe esclarecer que as diferenças apontadas a título de SRV, trata-se de PPE, na qual não há discursão no processo. Em uma simples analise é possível verificar que os valores apontados como diferença, o pagamento é sempre em fevereiro e setembro, já que o PPE é pago semestralmente, ou seja, duas vezes ao ano, nos meses de fevereiro e setembro. Já a verba do SRV é paga mensalmente. Ambas as parcelas há critérios de elegibilidade, sendo necessário o atingimento das metas estipuladas, para o recebimento das referidas parcelas. O pagamento de PPE é feito em holerite especifico, sendo estes valores apontados já foram devidamente pagos. Nesta oportunidade será juntada o holerite de PPE para comprovar tais afirmativas. Portanto o Reclamado impugna as diferenças encontradas, já que não se trata de apuração de SRV e sim de PPE, e que estes valores já foram pagos, assim sendo, não há diferenças em favor do reclamante." Em seus esclarecimentos, o perito assim se manifestou sobre os questionamentos do reclamado (id. 2e34db1 - Pág. 20): (...) Ante os esclarecimentos prestados pelo expert, que infirmam categoricamente os argumentos suscitados pelo banco para questionar apuração realizada no laudo, afigura-me cristalino o direito do autor ao pagamento das diferenças de SRV apontadas pelo perito. Logo, em relação às diferenças, é parcialmente procedente o apelo do empregado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, no sentido de que restaram comprovadas...diferenças de SRV apontadas pelo perito. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos legais apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao tema diferenças a título de SRV, não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 225 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5º, caput, e inciso II, da CR/88; e art. 149 CPC. Em relação ao tema honorários periciais/sucumbência/critério de fixação, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos normativos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)Os honorários periciais constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, e são arbitrados em R$4.000,00, valor condizente com o trabalho realizado. (Id. - 23e2c9a). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Município De Curitiba/Pr x Lisa Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 291525972

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010569-95.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-95.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Bruna Barbara Alves Godinho x Q-Burguer Comercio De Carnes E Derivados Ltda.

ID: 277129731

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-05.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

Polo Passivo:

Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBARA ALVES GODINHO : Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38128ae proferida nos autos. RECURSO DE: Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6ace759; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 2114840). Regular a representação processual (Id d25bdb3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id a377e46, 0830a62; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d363b2, bbd15bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre se o reclamante somente realizava limpeza de banheiros quando da falta de algum funcionário da equipe de limpeza e se, no turno em que ela trabalhava, havia 60 funcionários. Com efeito, no acórdão recorrido (ID 514f870), a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o laudo pericial é claro ao definir que a limpeza de banheiros é um subtópico que integra o tópico "realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades" (ID. 3842723 - Pág. 31). Destarte, pode-se inferir que a substituição era habitual e permanente, e não de forma esporádica como supõe o Embargante. Em segundo lugar, o número de 60 Empregados não é fundamento capaz de infirmar, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, o entendimento firmado no v. acórdão, consoante exposto no seguinte fragmento: "Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia.". (ID. d9731f9 - Pág. 6). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Para dirimir a controvérsia, fora designada a prova técnica respectiva, tendo sido nomeado, para tanto, o perito JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS, que juntou laudo sob ID. e8f8af6, tendo esposado a seguinte conclusão: "QUANTO À INSALUBRIDADE: Para os períodos de laboro da Reclamante 23/09/2022 a 04/10/2022, 05/11/2022 a 20/11/2022, 21/12/2022 a 23/05/2023, 24/06/2023 a 26/09/2023, 27/10/2023 a 13/12/2023 e 14/01/2024 a 18/02/2024 houve a caracterização para o agente químico Álcalis Cáusticos conforme NR 15, anexo 13, caracterizando-se a condição insalubre em grau médio. QUANTO À PERICULOSIDADE: Não caracterizada a periculosidade" (ID. 87b7d5c - Pág. 19) (...) Vê-se que o i. expert apurou que houve períodos do contrato sem concessão da luva impermeável. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2024, tanto Reclamante quanto a testemunha ouvida a seu rogo revelaram a precariedade do fornecimento das luvas. Frise-se que a testemunha ouvida a rogo da Reclamante era a técnica em segurança do trabalho da Reclamada. Não bastasse, restou claro que a Reclamante executava a higienização dos banheiros de uso coletivo e individual e de forma diária. Não obstante, o pedido autoral fora indeferido. Dispõe o art. 479, do CPC, que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371, do CPC, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Mais importante do que a conclusão em sei do laudo, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem pedras de um colar sem fio. O processo é um complexo de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório, juiz, auxiliares e partes procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, em seguida, aplicar o direito, contribuindo para a prolação e uma decisão justa. A prova compõe-se de vários meios de revelação, sem nenhuma gradação; a sentença é ato de convicção fundamentada do juiz e não uma chancela automática do que a perícia concluiu. Por força dos artigos supra citados, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, o que, no caso em análise, decorre da descrição realizada pelo próprio expert, no laudo técnico. Ressalte-se que, no que se refere ao lixo urbano (coleta e industrialização) e ao esgoto (galerias e tanques), o Anexo nº 14, da NR-15, dispõe que o trabalho e operações em contato permanente com lixo urbano ensejam insalubridade em grau máximo. Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia. Anote-se que, conforme menciona a Portaria 3.214/1978 - NR15 - Atividades e Operações Insalubres - Anexo 14 - Agentes Biológicos, a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. As atividades desenvolvidas pela Reclamante equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e se amoldam ao entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 448, do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a Súmula 80, do TST. Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma acerca do tema, como se pode conferir dos autos PJe: 0011070-16.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli; PJe: 0011048-16.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Pontuo que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo as atividades de faxineira de banheiros de estabelecimentos com alta circulação de público (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, e não contrário a ela, como alega a recorrente. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 448, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

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Bruna Barbara Alves Godinho x Q-Burguer Comercio De Carnes E Derivados Ltda.

ID: 277129781

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-05.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

Polo Passivo:

Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

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JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBARA ALVES GODINHO : Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38128ae proferida nos autos. RECURSO DE: Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6ace759; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 2114840). Regular a representação processual (Id d25bdb3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id a377e46, 0830a62; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d363b2, bbd15bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre se o reclamante somente realizava limpeza de banheiros quando da falta de algum funcionário da equipe de limpeza e se, no turno em que ela trabalhava, havia 60 funcionários. Com efeito, no acórdão recorrido (ID 514f870), a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o laudo pericial é claro ao definir que a limpeza de banheiros é um subtópico que integra o tópico "realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades" (ID. 3842723 - Pág. 31). Destarte, pode-se inferir que a substituição era habitual e permanente, e não de forma esporádica como supõe o Embargante. Em segundo lugar, o número de 60 Empregados não é fundamento capaz de infirmar, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, o entendimento firmado no v. acórdão, consoante exposto no seguinte fragmento: "Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia.". (ID. d9731f9 - Pág. 6). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Para dirimir a controvérsia, fora designada a prova técnica respectiva, tendo sido nomeado, para tanto, o perito JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS, que juntou laudo sob ID. e8f8af6, tendo esposado a seguinte conclusão: "QUANTO À INSALUBRIDADE: Para os períodos de laboro da Reclamante 23/09/2022 a 04/10/2022, 05/11/2022 a 20/11/2022, 21/12/2022 a 23/05/2023, 24/06/2023 a 26/09/2023, 27/10/2023 a 13/12/2023 e 14/01/2024 a 18/02/2024 houve a caracterização para o agente químico Álcalis Cáusticos conforme NR 15, anexo 13, caracterizando-se a condição insalubre em grau médio. QUANTO À PERICULOSIDADE: Não caracterizada a periculosidade" (ID. 87b7d5c - Pág. 19) (...) Vê-se que o i. expert apurou que houve períodos do contrato sem concessão da luva impermeável. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2024, tanto Reclamante quanto a testemunha ouvida a seu rogo revelaram a precariedade do fornecimento das luvas. Frise-se que a testemunha ouvida a rogo da Reclamante era a técnica em segurança do trabalho da Reclamada. Não bastasse, restou claro que a Reclamante executava a higienização dos banheiros de uso coletivo e individual e de forma diária. Não obstante, o pedido autoral fora indeferido. Dispõe o art. 479, do CPC, que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371, do CPC, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Mais importante do que a conclusão em sei do laudo, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem pedras de um colar sem fio. O processo é um complexo de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório, juiz, auxiliares e partes procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, em seguida, aplicar o direito, contribuindo para a prolação e uma decisão justa. A prova compõe-se de vários meios de revelação, sem nenhuma gradação; a sentença é ato de convicção fundamentada do juiz e não uma chancela automática do que a perícia concluiu. Por força dos artigos supra citados, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, o que, no caso em análise, decorre da descrição realizada pelo próprio expert, no laudo técnico. Ressalte-se que, no que se refere ao lixo urbano (coleta e industrialização) e ao esgoto (galerias e tanques), o Anexo nº 14, da NR-15, dispõe que o trabalho e operações em contato permanente com lixo urbano ensejam insalubridade em grau máximo. Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia. Anote-se que, conforme menciona a Portaria 3.214/1978 - NR15 - Atividades e Operações Insalubres - Anexo 14 - Agentes Biológicos, a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. As atividades desenvolvidas pela Reclamante equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e se amoldam ao entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 448, do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a Súmula 80, do TST. Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma acerca do tema, como se pode conferir dos autos PJe: 0011070-16.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli; PJe: 0011048-16.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Pontuo que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo as atividades de faxineira de banheiros de estabelecimentos com alta circulação de público (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, e não contrário a ela, como alega a recorrente. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 448, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

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