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Guilherme Fernandes Gattas e outros x Claro S.A.

ID: 256161941

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-10.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES GATTAS LEANDRO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011250-10.2022.5.15.0004 : LEANDRO DA SILVA PACHECO : CLARO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011250-10.2022.5.15.0004 : LEANDRO DA SILVA PACHECO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b7fd0d proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Caso seja CTPS digital, estando a reclamada ativa e devidamente representada nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, pode ser realizado pelo aplicativo denominado "CTPS Digital", sendo que, para tanto, basta que o trabalhador baixe o aplicativo e preencha os dados solicitados, e que o empregador, por sua vez, proceda ao preenchimento do CAGED. Uma vez validado o preenchimento do CAGED pelo empregador, o aplicativo automaticamente preencherá os dados na CTPS Digital. Assim, a fim de dar cumprimento ao comando judicial referente à anotação/retificação no contrato de trabalho, deverá a parte Autora ser intimada para ciência deste despacho e para realizar o download do aplicativo denominado “CTPS Digital” e preencher os dados solicitados, informando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de desinteresse na anotação da CTPS, informando nos autos. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. No prazo sucessivo de 05 dias, independente de nova intimação, deverá a reclamada para proceder ao preenchimento do CAGED com as informações necessárias, para anotação do contrato de trabalho conforme determinado na r.sentença / decisão, comprovando o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de arbitramento de multa. Após a validação das informações, serão preenchidos de forma automática os dados faltantes na CTPS Digital. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 2.000,00, a ser depositado diretamente na conta do perito certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. ENTREGA DO PPP Nos termos da sentença proferida nos autos, intime-se a reclamada para providenciar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) diretamente à parte reclamante, no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa diária, juntando comprovante nos autos. O documento deverá ser entregue na forma física e não por meio digital. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de abril de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA PACHECO

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Guilherme Fernandes Gattas e outros x Claro S.A.

ID: 256161952

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-10.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES GATTAS LEANDRO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011250-10.2022.5.15.0004 : LEANDRO DA SILVA PACHECO : CLARO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011250-10.2022.5.15.0004 : LEANDRO DA SILVA PACHECO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b7fd0d proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Caso seja CTPS digital, estando a reclamada ativa e devidamente representada nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, pode ser realizado pelo aplicativo denominado "CTPS Digital", sendo que, para tanto, basta que o trabalhador baixe o aplicativo e preencha os dados solicitados, e que o empregador, por sua vez, proceda ao preenchimento do CAGED. Uma vez validado o preenchimento do CAGED pelo empregador, o aplicativo automaticamente preencherá os dados na CTPS Digital. Assim, a fim de dar cumprimento ao comando judicial referente à anotação/retificação no contrato de trabalho, deverá a parte Autora ser intimada para ciência deste despacho e para realizar o download do aplicativo denominado “CTPS Digital” e preencher os dados solicitados, informando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de desinteresse na anotação da CTPS, informando nos autos. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. No prazo sucessivo de 05 dias, independente de nova intimação, deverá a reclamada para proceder ao preenchimento do CAGED com as informações necessárias, para anotação do contrato de trabalho conforme determinado na r.sentença / decisão, comprovando o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de arbitramento de multa. Após a validação das informações, serão preenchidos de forma automática os dados faltantes na CTPS Digital. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 2.000,00, a ser depositado diretamente na conta do perito certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. ENTREGA DO PPP Nos termos da sentença proferida nos autos, intime-se a reclamada para providenciar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) diretamente à parte reclamante, no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa diária, juntando comprovante nos autos. O documento deverá ser entregue na forma física e não por meio digital. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 10 de abril de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Paulo Marlio Armaneli De Avela e outros x Cenaculo Restaurante Ltda

ID: 335763431

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-30.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARLIO ARMANELI DE AVELA SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENACULO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FURTUNATO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011250-30.2024.5.03.0018 AUTOR: PAULO MARLIO ARMANELI DE AVELA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011250-30.2024.5.03.0018 AUTOR: PAULO MARLIO ARMANELI DE AVELA RÉU: CENACULO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0770120 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material - Recolhimentos previdenciários Em que pese o disposto no art. 876, parágrafo único, CLT, é fato que a Justiça do Trabalho somente detém competência para determinar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas remuneratórias decorrentes de acordo homologado ou das sentenças condenatórias que proferir, consoante Súmula 368, I, TST. O E. STF assim já se pronunciou ao julgar o RE 569056, com repercussão geral, levando à edição da súmula vinculante 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Desse modo, de ofício, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão relativa à comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários devidos por todo o pacto laboral (art. 485, IV, CPC/15). Por oportuno, registro que o recolhimento das parcelas previdenciárias afetas a eventuais verbas tributáveis reconhecidas nesta decisão será procedida na forma da Súmula 368 TST, consoante restará detalhado oportunamente. Impugnação dos valores - Limitação A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Rejeito. Limites da lide Os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual, como já dito. Portanto, as questões postas a exame serão objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC. Impugnação de documentos Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pelas partes, uma vez que não cuidaram em demonstrar qualquer vício real de conteúdo da documentação carreada para os autos. A aplicabilidade e a habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Indefiro. Período sem registro da CTPS. Verbas rescisórias Alega o reclamante que foi admitido em 25/09/2023 como churrasqueiro. Contudo, sustenta que teve sua CTPS anotada somente em 08/11/2023. Postula a retificação da CTPS e o pagamento das verbas devidas no período sem registro. Por sua vez, a ré não nega a prestação de serviços no período anterior a 08/11/2023, todavia sustenta que o reclamante não apresentou sua CTPS para o devido registro. Analiso. Ao admitir a prestação de serviços pelo reclamante em período anterior ao registrado em CTPS, a parte reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que, na relação com o obreiro, no referido período, não se faziam presentes os elementos fáticos-jurídicos identificadores da relação de emprego, encargo do qual não se desvencilhou. Pelo contrário, o recibo de pagamento de fl. 150 evidencia o pagamento de salário mensal no importe de R$1.700,00, referente à prestação de serviços em outubro/2023. Além disso, ao afirmar, em sua peça defensiva, que o reclamante recusou a apresentar sua CTPS, a reclamada confessa, mais uma vez, a existência da relação de emprego havida entre as partes. Tendo em vista ser obrigação do empregador anotar o contrato de trabalho, no prazo de 05 dias úteis, em relação aos trabalhadores que contratar (art.29 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019), não se admite a escusa apresentada pela ré para deixar de formalizar o vínculo empregatício com o reclamante. Isso porque as disposições relativas à identificação e registro profissional, a exemplo do art. 29 da CLT, são cogentes, indisponíveis pelo trabalhador. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, tenho que, de fato, o reclamante iniciou as atividades de churrasqueiro na ré em 25/09/2023. Por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de 13º salário, férias + 1/ e FGTS (a ser depositado na conta vinculada) neste período. Autorizo a dedução das verbas rescisórias eventualmente quitadas (fl. 150), conforme se apurar em liquidação. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente sentença e intimação específica para tal, proceder à retificação da CTPS do autor para fazer consta a data de admissão em 25/09/2023, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do autor. Adicional de insalubridade Atendendo aos preceitos legais, a matéria foi submetida à prova pericial, de modo que após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id - 7251128, concluindo: “10- CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15, NR-16 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide pesquisa de insalubridade no item 7 e subitens do laudo para maiores detalhes).” Na hipótese, a análise pericial concluiu pela ausência de exposição do reclamante a agentes insalubres. Cumpre ressaltar que o juiz não fica vinculado à prova técnica, embora seja regra a decisão basear-se na perícia, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Entretanto, para que a prova técnica seja afastada, é imperiosa a existência de elementos de prova outros que venham a infirmar a conclusão adotada pelo perito, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Isso porque, apesar das impugnações ofertadas pelo reclamante, nos esclarecimentos devidamente fundamentados, o perito ratificou a conclusão pela ausência de caracterização da insalubridade. Ademais, não foi produzida prova testemunhal apta a afastar a veracidade das informações dispostas no laudo pericial. Dessa forma, inexistindo qualquer indício probatório apto a afastar a conclusão pericial apresentada nos autos, este Juízo acolhe e prestigia as conclusões contidas no laudo pericial, já que o perito oficial produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos, expondo seu parecer com base na legislação vigente. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Salário extrafolha. Integração A parte reclamante alega que "(...) tinha como salário R$1.700,00 (mil e setecentos reais) até o mês de abril de 2024. Em abril de 2024 passou a ser R$1.776,50 (mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). O Reclamante recebia o valor integralmente, sem os descontos previstos em folha de pagamento, o que implica em recebimento extra folha, devendo o salário ser computado para todos os fins. Os descontos de INSS e de vale transporte totalizam cerca de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)." A reclamada, em defesa, afirma que realizava o adiantamento salarial no importe de R$700,00 todo dia 20 de cada mês e o valor remanescente era quitado no 5º dia útil. Afirma, ainda, ter realizado outros adiantamentos salariais ao autor. Pois bem. Ante a negativa da reclamada, o ônus da prova compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Os comprovantes de pagamento juntados aos autos sob o ID 1bf2863 registram o salário base no importe de R$1.700,00 de dezembro/2023 a fevereiro/2024 e R$1.776,50 a partir de março/2024. Evidenciam a base de cálculo para o FGTS, bem como destacam o FGTS relativo à competência em campo próprio. Da análise dos comprovantes bancários juntados aos autos sob ID e43481d, sobressai a existência de pagamentos realizados por pessoas estranhas ao processo, dentre elas Quedima Targino Rodrigues e Dias Comércio de Alimentos Ltda, os quais foram computados na planilha de apuração de diferenças realizada pelo autor, razão pela qual não merece ser conhecida por este Juízo. Expurgando os pagamentos realizados pelas pessoas acima mencionadas e fazendo o cômputo de todos os valores recebidos na conta bancária de titularidade do autor, no período de novembro/2023 a junho/2024, chego ao montante de R$11.308,21 e à média de salário mensal de R$1.413,52, o que guarda compatibilidade com os valores líquidos auferidos pelo autor nos contracheques juntados com a inicial. Destarte, julgo improcedente o pedido de integração de salário pago extrafolha, extensivo aos reflexos. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada Na petição inicial, o reclamante aduziu que laborava de segunda a sexta-feira, 6:00 às 15:30 horas e aos sábados das 7:00 às 15:00 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada impugna o pedido de horas extras. Afirma que o reclamante cumpria jornada de segunda-feira a sábado, das 7:00 às 15:00 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada. Pois bem. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, bem como da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador que possui mais de 20 empregados manter os controles de jornada e apresentá-los em Juízo. A Súmula nº. 338 do Col. TST dispõe que é ônus do empregador fazer registro do controle de horário dos empregados, sob pena de prevalecer a jornada declinada pela parte autora em sua exordial, caso não provada outra. No caso dos autos, a reclamada não comprovou que possuía menos de 20 empregados à época da admissão do reclamante. Não veio aos autos registro da jornada do autor nos períodos 25/09/2023 a 31/01/2024 e 01 a 31/03/2024. Assim, tendo em vista o descumprimento pela ré do contido no §2º do art. 74 da CLT, fixo a jornada do reclamante nos períodos de 25/09/2023 a 31/01/2024 e 01 a 30/03/2024 da seguinte forma, observados os limites da inicial: - segunda a sexta-feira, das 6:00 às 15:30, com 30 minutos intervalo intrajornada; - sábado, das 7:00 às 15:00 horas, com 30 minutos intervalo intrajornada. Por conseguinte, ante a jornada fixada, defiro ao reclamante horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, acrescidas do adicional convencional e, na ausência, o legal, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Defiro, ainda, 30 minutos diários pelo intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Em relação aos períodos para os quais há registro de ponto nos autos, verifico que apresentam marcações variadas, constando as intercorrências comuns do dia-a-dia, tais como folgas, dias de ausências, o que gera a presunção de que são verídicos. Ademais, possuem registro do saldo do banco de horas. Em impugnação realizada sob o ID 4e62df0, o reclamante apontou que faria jus ao pagamento de 2 horas e 42 minutos extras em fevereiro/2024. Todavia, cumpre esclarecer que a apuração feita na coluna "s. ban" aponta, em verdade, saldo negativo de 6 horas e 6 minutos. Assim, considerando a distribuição do ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras nos períodos com cartões de ponto. Lado outro, o reclamante logrou demonstrar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada em fevereiro/2024 e a ausência de pagamento de quaisquer horas extras nos contracheques. Ademais, não subsiste a tese defensiva de que o reclamante era dispensado mais cedo, a fim de compensar a fruição parcial do intervalo intrajornada no horário de almoço. Pelo exposto, defiro o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar nas folhas de ponto disponíveis nos autos em fase de liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para o cálculo destas horas extras deverão ser observados: a) divisor 220; b) o adicional convencional e, na ausência, o legal; c) OJ 394 da SDI-I do TST; d) a súmula 264 do TST e e) a jornada arbitrada e frequência integral, exceto períodos de férias fruídas, faltas e licenças, desde já comprovadas nos autos. Das diferenças de vale-transporte O reclamante alega que recebia da reclamada duas passagens diárias, as quais não eram suficientes para o deslocamento casa-trabalho-casa, Alega que sofreu desconto pela utilização do vale-transporte em seu contracheque. A reclamada contesta o pedido, sustentando que o benefício foi quitado considerando o endereço informado na contratação, não tendo sido informada sobre qualquer mudança. Afirma que o desconto de 6% sobre o salário-base foi realizado nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, do Decreto 95.247/87, com autorização expressa do reclamante. O direito ao vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85, que se encontra regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência - trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. Por outro lado, o custeio de tal benefício é encargo do empregado, com a parcela equivalente a 6% de seu salário básico, e do empregador, com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% do salário básico do trabalhador (art. 4º, parágrafo único, Lei supra; artigo 9º do Dec. Supra). Em que pese a autorização de desconto não tenha sido juntada aos autos, é incontroverso nos autos que o reclamante se locomoveu para o trabalho em transporte público e que permaneceu residindo no mesmo endereço ao longo de todo o pacto laboral, o que se evidencia do comprovante de residência (fl. 146) e da ficha de registro (fl. 152). Da análise dos contracheques ID 1bf2863, verifico que foi descontado o percentual de 6% sobre o salário base. Nesse contexto, diante da ausência de prova hábil a demonstrar desconto indevido e comunicação de mudança de endereço, julgo improcedente o pedido de diferenças/desconto pelo vale-transporte. Indenização por danos morais Postula o reclamante por pagamento de indenização por danos morais, pela ausência de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade e recebimento de vale-transporte a menor e salário extrafolha sem os devidos reflexos. Por sua vez, o réu nega qualquer ato ilícito. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, art. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC), o que não vislumbro no caso em apreço. De fato, o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho são lesões de ordem patrimonial tarifadas em lei, sendo que in casu a reparação pelas horas extras realizadas sem a devida contraprestação foi deferida nesta decisão. O descumprimento contratual é grave. Entretanto, por não afetar a honra e a imagem do empregado, não ultrapassa o sentimento de pesar íntimo, não sendo passível, portanto, de indenização. Isso posto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Gratuidade de Justiça Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, que o benefício da Justiça Gratuita será outorgado, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para os trabalhadores que se enquadrarem nessa faixa de renda há presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência. O § 4º do art. 790 da CLT complementa o § 3º, garantindo à parte que perceba salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS o acesso ao benefício da Justiça Gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, ou seja, para estes trabalhadores não haverá presunção de hipossuficiência como no § 3º do art. 790 da CLT, devendo a parte que pretender o benefício comprovar tal condição. Assim, o benefício da Gratuidade da Justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Em razão da declaração de hipossuficiência econômica (Id. b4b9d07), no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo provas de que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor de Sérgio Penido de Oliveira. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, fixo os honorários de sucumbência devidos ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação atualizado, e os honorários de sucumbência devidos ao advogado das reclamadas no importe de 5% do valor atualizado referente aos pedidos rejeitados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ”. Nesse sentido, ante a concessão de Justiça Gratuita à parte reclamante, o ex adverso deverá comprovar, no período de 2 anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, fica suspensa a obrigação do reclamante de pagar honorários de sucumbência. Quanto à parte reclamada, esta deverá arcar com os respectivos honorários de sucumbência. Por fim, cumpre destacar que, o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei, observando-se a Súmula 368, III, do TST (Res. 219/2017 - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida de seu crédito) e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º), sob pena de execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, deve ser apurado com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Juros e Correção Monetária Considerando o item 6, parte final, da ementa do Acórdão proferido pelo ex. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC-58/DF, devido à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406, do CPC, e na linha do recente entendimento adotado pela SBDI-1, do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024, passo a adotar, para fins de atualização dos créditos oriundos das condenações judiciais proferidas no âmbito desta Justiça Especializada, os seguintes critérios: FASE PRÉ-JUDICIAL: Deverá ser aplicado o IPCA-E, juntamente com os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD). FASE JUDICIAL: Até 29/08/2024 (antes da vigência da Lei nº 14.905/2024), continuará sendo aplicada somente da taxa SELIC, para abrangência de juros e correção; e, a partir de 30/08/2024 (início de vigência da Lei nº 14.905/2024), deverá se aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária (art. 389, § único, do CC), mais os juros de mora equivalentes à taxa SELIC - IPCA-E (art. 406, § único, do CC), com possibilidade de taxa zerada (art. 406, § 3º, do CC). Esclareça-se que a observância das novas regras trazidas ao ordenamento pela Lei nº 14.905/2024, por se tratar de matéria de ordem pública, independe de pedido expresso da parte, havendo apenas que se respeitar os atos jurídicos perfeitos e acabados. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido AFASTAR as impugnações arguidas pelas partes e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por PAULO MARLIO ARMANELI DE AVELA em face de CENÁCULO RESTAURANTE LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), tudo nos termos da fundamentação, para condenar o reclamado a pagar: a) 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), no período de 25/09/2023 a 07/11/2023; b) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, nos períodos de 25/09/2023 a 31/01/2024 e 01 a 30/03/2024, acrescidas do adicional convencional e, na ausência, o legal, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; c) 30 minutos diários de intervalo intrajornada, nos períodos sem cartões de ponto (de 25/09/2023 a 31/01/2024 e 01 a 30/03/2024), sem reflexos; d) diferenças de intervalo intrajornada nos períodos com cartões de ponto, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos. Deverá o reclamado, após o trânsito em julgado da presente sentença e intimação específica para tal, proceder à retificação da CTPS do autor para fazer consta a data de admissão em 25/09/2023, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do autor. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamado no valor de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENACULO RESTAURANTE LTDA

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Paulo Marlio Armaneli De Avela e outros x Cenaculo Restaurante Ltda

ID: 335763453

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-30.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARLIO ARMANELI DE AVELA SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENACULO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FURTUNATO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011250-30.2024.5.03.0018 AUTOR: PAULO MARLIO ARMANELI DE AVELA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011250-30.2024.5.03.0018 AUTOR: PAULO MARLIO ARMANELI DE AVELA RÉU: CENACULO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0770120 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material - Recolhimentos previdenciários Em que pese o disposto no art. 876, parágrafo único, CLT, é fato que a Justiça do Trabalho somente detém competência para determinar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas remuneratórias decorrentes de acordo homologado ou das sentenças condenatórias que proferir, consoante Súmula 368, I, TST. O E. STF assim já se pronunciou ao julgar o RE 569056, com repercussão geral, levando à edição da súmula vinculante 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Desse modo, de ofício, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão relativa à comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários devidos por todo o pacto laboral (art. 485, IV, CPC/15). Por oportuno, registro que o recolhimento das parcelas previdenciárias afetas a eventuais verbas tributáveis reconhecidas nesta decisão será procedida na forma da Súmula 368 TST, consoante restará detalhado oportunamente. Impugnação dos valores - Limitação A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Rejeito. Limites da lide Os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual, como já dito. Portanto, as questões postas a exame serão objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC. Impugnação de documentos Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pelas partes, uma vez que não cuidaram em demonstrar qualquer vício real de conteúdo da documentação carreada para os autos. A aplicabilidade e a habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Indefiro. Período sem registro da CTPS. Verbas rescisórias Alega o reclamante que foi admitido em 25/09/2023 como churrasqueiro. Contudo, sustenta que teve sua CTPS anotada somente em 08/11/2023. Postula a retificação da CTPS e o pagamento das verbas devidas no período sem registro. Por sua vez, a ré não nega a prestação de serviços no período anterior a 08/11/2023, todavia sustenta que o reclamante não apresentou sua CTPS para o devido registro. Analiso. Ao admitir a prestação de serviços pelo reclamante em período anterior ao registrado em CTPS, a parte reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que, na relação com o obreiro, no referido período, não se faziam presentes os elementos fáticos-jurídicos identificadores da relação de emprego, encargo do qual não se desvencilhou. Pelo contrário, o recibo de pagamento de fl. 150 evidencia o pagamento de salário mensal no importe de R$1.700,00, referente à prestação de serviços em outubro/2023. Além disso, ao afirmar, em sua peça defensiva, que o reclamante recusou a apresentar sua CTPS, a reclamada confessa, mais uma vez, a existência da relação de emprego havida entre as partes. Tendo em vista ser obrigação do empregador anotar o contrato de trabalho, no prazo de 05 dias úteis, em relação aos trabalhadores que contratar (art.29 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019), não se admite a escusa apresentada pela ré para deixar de formalizar o vínculo empregatício com o reclamante. Isso porque as disposições relativas à identificação e registro profissional, a exemplo do art. 29 da CLT, são cogentes, indisponíveis pelo trabalhador. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, tenho que, de fato, o reclamante iniciou as atividades de churrasqueiro na ré em 25/09/2023. Por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de 13º salário, férias + 1/ e FGTS (a ser depositado na conta vinculada) neste período. Autorizo a dedução das verbas rescisórias eventualmente quitadas (fl. 150), conforme se apurar em liquidação. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente sentença e intimação específica para tal, proceder à retificação da CTPS do autor para fazer consta a data de admissão em 25/09/2023, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do autor. Adicional de insalubridade Atendendo aos preceitos legais, a matéria foi submetida à prova pericial, de modo que após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id - 7251128, concluindo: “10- CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15, NR-16 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide pesquisa de insalubridade no item 7 e subitens do laudo para maiores detalhes).” Na hipótese, a análise pericial concluiu pela ausência de exposição do reclamante a agentes insalubres. Cumpre ressaltar que o juiz não fica vinculado à prova técnica, embora seja regra a decisão basear-se na perícia, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Entretanto, para que a prova técnica seja afastada, é imperiosa a existência de elementos de prova outros que venham a infirmar a conclusão adotada pelo perito, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Isso porque, apesar das impugnações ofertadas pelo reclamante, nos esclarecimentos devidamente fundamentados, o perito ratificou a conclusão pela ausência de caracterização da insalubridade. Ademais, não foi produzida prova testemunhal apta a afastar a veracidade das informações dispostas no laudo pericial. Dessa forma, inexistindo qualquer indício probatório apto a afastar a conclusão pericial apresentada nos autos, este Juízo acolhe e prestigia as conclusões contidas no laudo pericial, já que o perito oficial produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos, expondo seu parecer com base na legislação vigente. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Salário extrafolha. Integração A parte reclamante alega que "(...) tinha como salário R$1.700,00 (mil e setecentos reais) até o mês de abril de 2024. Em abril de 2024 passou a ser R$1.776,50 (mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). O Reclamante recebia o valor integralmente, sem os descontos previstos em folha de pagamento, o que implica em recebimento extra folha, devendo o salário ser computado para todos os fins. Os descontos de INSS e de vale transporte totalizam cerca de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)." A reclamada, em defesa, afirma que realizava o adiantamento salarial no importe de R$700,00 todo dia 20 de cada mês e o valor remanescente era quitado no 5º dia útil. Afirma, ainda, ter realizado outros adiantamentos salariais ao autor. Pois bem. Ante a negativa da reclamada, o ônus da prova compete ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Os comprovantes de pagamento juntados aos autos sob o ID 1bf2863 registram o salário base no importe de R$1.700,00 de dezembro/2023 a fevereiro/2024 e R$1.776,50 a partir de março/2024. Evidenciam a base de cálculo para o FGTS, bem como destacam o FGTS relativo à competência em campo próprio. Da análise dos comprovantes bancários juntados aos autos sob ID e43481d, sobressai a existência de pagamentos realizados por pessoas estranhas ao processo, dentre elas Quedima Targino Rodrigues e Dias Comércio de Alimentos Ltda, os quais foram computados na planilha de apuração de diferenças realizada pelo autor, razão pela qual não merece ser conhecida por este Juízo. Expurgando os pagamentos realizados pelas pessoas acima mencionadas e fazendo o cômputo de todos os valores recebidos na conta bancária de titularidade do autor, no período de novembro/2023 a junho/2024, chego ao montante de R$11.308,21 e à média de salário mensal de R$1.413,52, o que guarda compatibilidade com os valores líquidos auferidos pelo autor nos contracheques juntados com a inicial. Destarte, julgo improcedente o pedido de integração de salário pago extrafolha, extensivo aos reflexos. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada Na petição inicial, o reclamante aduziu que laborava de segunda a sexta-feira, 6:00 às 15:30 horas e aos sábados das 7:00 às 15:00 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada impugna o pedido de horas extras. Afirma que o reclamante cumpria jornada de segunda-feira a sábado, das 7:00 às 15:00 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada. Pois bem. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, bem como da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador que possui mais de 20 empregados manter os controles de jornada e apresentá-los em Juízo. A Súmula nº. 338 do Col. TST dispõe que é ônus do empregador fazer registro do controle de horário dos empregados, sob pena de prevalecer a jornada declinada pela parte autora em sua exordial, caso não provada outra. No caso dos autos, a reclamada não comprovou que possuía menos de 20 empregados à época da admissão do reclamante. Não veio aos autos registro da jornada do autor nos períodos 25/09/2023 a 31/01/2024 e 01 a 31/03/2024. Assim, tendo em vista o descumprimento pela ré do contido no §2º do art. 74 da CLT, fixo a jornada do reclamante nos períodos de 25/09/2023 a 31/01/2024 e 01 a 30/03/2024 da seguinte forma, observados os limites da inicial: - segunda a sexta-feira, das 6:00 às 15:30, com 30 minutos intervalo intrajornada; - sábado, das 7:00 às 15:00 horas, com 30 minutos intervalo intrajornada. Por conseguinte, ante a jornada fixada, defiro ao reclamante horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, acrescidas do adicional convencional e, na ausência, o legal, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Defiro, ainda, 30 minutos diários pelo intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Em relação aos períodos para os quais há registro de ponto nos autos, verifico que apresentam marcações variadas, constando as intercorrências comuns do dia-a-dia, tais como folgas, dias de ausências, o que gera a presunção de que são verídicos. Ademais, possuem registro do saldo do banco de horas. Em impugnação realizada sob o ID 4e62df0, o reclamante apontou que faria jus ao pagamento de 2 horas e 42 minutos extras em fevereiro/2024. Todavia, cumpre esclarecer que a apuração feita na coluna "s. ban" aponta, em verdade, saldo negativo de 6 horas e 6 minutos. Assim, considerando a distribuição do ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras nos períodos com cartões de ponto. Lado outro, o reclamante logrou demonstrar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada em fevereiro/2024 e a ausência de pagamento de quaisquer horas extras nos contracheques. Ademais, não subsiste a tese defensiva de que o reclamante era dispensado mais cedo, a fim de compensar a fruição parcial do intervalo intrajornada no horário de almoço. Pelo exposto, defiro o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar nas folhas de ponto disponíveis nos autos em fase de liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para o cálculo destas horas extras deverão ser observados: a) divisor 220; b) o adicional convencional e, na ausência, o legal; c) OJ 394 da SDI-I do TST; d) a súmula 264 do TST e e) a jornada arbitrada e frequência integral, exceto períodos de férias fruídas, faltas e licenças, desde já comprovadas nos autos. Das diferenças de vale-transporte O reclamante alega que recebia da reclamada duas passagens diárias, as quais não eram suficientes para o deslocamento casa-trabalho-casa, Alega que sofreu desconto pela utilização do vale-transporte em seu contracheque. A reclamada contesta o pedido, sustentando que o benefício foi quitado considerando o endereço informado na contratação, não tendo sido informada sobre qualquer mudança. Afirma que o desconto de 6% sobre o salário-base foi realizado nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, do Decreto 95.247/87, com autorização expressa do reclamante. O direito ao vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85, que se encontra regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência - trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. Por outro lado, o custeio de tal benefício é encargo do empregado, com a parcela equivalente a 6% de seu salário básico, e do empregador, com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% do salário básico do trabalhador (art. 4º, parágrafo único, Lei supra; artigo 9º do Dec. Supra). Em que pese a autorização de desconto não tenha sido juntada aos autos, é incontroverso nos autos que o reclamante se locomoveu para o trabalho em transporte público e que permaneceu residindo no mesmo endereço ao longo de todo o pacto laboral, o que se evidencia do comprovante de residência (fl. 146) e da ficha de registro (fl. 152). Da análise dos contracheques ID 1bf2863, verifico que foi descontado o percentual de 6% sobre o salário base. Nesse contexto, diante da ausência de prova hábil a demonstrar desconto indevido e comunicação de mudança de endereço, julgo improcedente o pedido de diferenças/desconto pelo vale-transporte. Indenização por danos morais Postula o reclamante por pagamento de indenização por danos morais, pela ausência de pagamento de horas extras e adicional de insalubridade e recebimento de vale-transporte a menor e salário extrafolha sem os devidos reflexos. Por sua vez, o réu nega qualquer ato ilícito. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, art. 11 e ss). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC), o que não vislumbro no caso em apreço. De fato, o inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho são lesões de ordem patrimonial tarifadas em lei, sendo que in casu a reparação pelas horas extras realizadas sem a devida contraprestação foi deferida nesta decisão. O descumprimento contratual é grave. Entretanto, por não afetar a honra e a imagem do empregado, não ultrapassa o sentimento de pesar íntimo, não sendo passível, portanto, de indenização. Isso posto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Gratuidade de Justiça Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, que o benefício da Justiça Gratuita será outorgado, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para os trabalhadores que se enquadrarem nessa faixa de renda há presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência. O § 4º do art. 790 da CLT complementa o § 3º, garantindo à parte que perceba salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS o acesso ao benefício da Justiça Gratuita, desde que comprove insuficiência de recursos, ou seja, para estes trabalhadores não haverá presunção de hipossuficiência como no § 3º do art. 790 da CLT, devendo a parte que pretender o benefício comprovar tal condição. Assim, o benefício da Gratuidade da Justiça somente será concedido aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Em razão da declaração de hipossuficiência econômica (Id. b4b9d07), no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo provas de que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor de Sérgio Penido de Oliveira. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, fixo os honorários de sucumbência devidos ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação atualizado, e os honorários de sucumbência devidos ao advogado das reclamadas no importe de 5% do valor atualizado referente aos pedidos rejeitados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ”. Nesse sentido, ante a concessão de Justiça Gratuita à parte reclamante, o ex adverso deverá comprovar, no período de 2 anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, fica suspensa a obrigação do reclamante de pagar honorários de sucumbência. Quanto à parte reclamada, esta deverá arcar com os respectivos honorários de sucumbência. Por fim, cumpre destacar que, o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei, observando-se a Súmula 368, III, do TST (Res. 219/2017 - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida de seu crédito) e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º), sob pena de execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SUPER SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006). Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do importo de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, deve ser apurado com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Juros e Correção Monetária Considerando o item 6, parte final, da ementa do Acórdão proferido pelo ex. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC-58/DF, devido à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406, do CPC, e na linha do recente entendimento adotado pela SBDI-1, do C. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024, passo a adotar, para fins de atualização dos créditos oriundos das condenações judiciais proferidas no âmbito desta Justiça Especializada, os seguintes critérios: FASE PRÉ-JUDICIAL: Deverá ser aplicado o IPCA-E, juntamente com os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TRD). FASE JUDICIAL: Até 29/08/2024 (antes da vigência da Lei nº 14.905/2024), continuará sendo aplicada somente da taxa SELIC, para abrangência de juros e correção; e, a partir de 30/08/2024 (início de vigência da Lei nº 14.905/2024), deverá se aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária (art. 389, § único, do CC), mais os juros de mora equivalentes à taxa SELIC - IPCA-E (art. 406, § único, do CC), com possibilidade de taxa zerada (art. 406, § 3º, do CC). Esclareça-se que a observância das novas regras trazidas ao ordenamento pela Lei nº 14.905/2024, por se tratar de matéria de ordem pública, independe de pedido expresso da parte, havendo apenas que se respeitar os atos jurídicos perfeitos e acabados. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido AFASTAR as impugnações arguidas pelas partes e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por PAULO MARLIO ARMANELI DE AVELA em face de CENÁCULO RESTAURANTE LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), tudo nos termos da fundamentação, para condenar o reclamado a pagar: a) 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), no período de 25/09/2023 a 07/11/2023; b) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, nos períodos de 25/09/2023 a 31/01/2024 e 01 a 30/03/2024, acrescidas do adicional convencional e, na ausência, o legal, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS; c) 30 minutos diários de intervalo intrajornada, nos períodos sem cartões de ponto (de 25/09/2023 a 31/01/2024 e 01 a 30/03/2024), sem reflexos; d) diferenças de intervalo intrajornada nos períodos com cartões de ponto, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos. Deverá o reclamado, após o trânsito em julgado da presente sentença e intimação específica para tal, proceder à retificação da CTPS do autor para fazer consta a data de admissão em 25/09/2023, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do autor. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamado no valor de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARLIO ARMANELI DE AVELA

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Marlos Roberto De Oliveira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278050976

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-37.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-37.2024.5.18.0014 RECORRENTE: MARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-37.2024.5.18.0014 RECORRENTE: MARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011676-37.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : MARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que rejeitou os pedidos de integração do auxílio-alimentação ao salário e de pagamento de diferenças de quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) natureza do auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se decisão de Tribunal de Contas prevalece sobre norma coletiva que define o cálculo de quinquênios; II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma coletiva que define a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e aplicável ao contrato de trabalho, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação também está prevista no art. 457, §2º, da CLT, com aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. 4. A decisão do Tribunal de Contas do Município, que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio, prevalece sobre a norma coletiva, em atenção à necessidade de evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente. 2. Decisão do Tribunal de Contas prevalece sobre a norma coletiva porque tem o objetivo de prevenir prejuízos ao erário e proteger o interesse público". ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 457, §2º, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF; art. 90 da Lei 13.303/2016; art. 173, §1º, da CF; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: Tema 1046 do STF; Súmula 473 do STF; RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO,, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por MARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O autor interpôs recurso tratando do quinquênio e auxílio-alimentação. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso ordinário. MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A ilustre Juíza rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão, em 2010, percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Contudo, no caso vertente, a CCT 2008/2010 (id. E58c4d4), vigente quando da admissão do autor, dispõe, em sua cláusula 9ª, § 3º, 'a', que "o benefício da Cesta Básica Alimentação é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais" (fl. 140). De igual modo dispõe o referido instrumento normativo quanto ao auxílio-refeição, na cláusula 10ª, II: "A Comurg ao invés do fornecimento do Vale Refeição de que trata o caput desta cláusula, pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados" (fl. 141). No mesmo sentido restou previsto nos demais instrumentos coletivos vigentes durante a contratualidade. Assim, ao contrário do alegado pelo reclamante, não vislumbro a ocorrência de alteração da natureza jurídica do auxílioalimentação, pois os instrumentos coletivos de todo o período contratual indicam que tal parcela sempre ostentou natureza não salarial, não havendo falar em aplicação do entendimento jurisprudencial contido na OJ 413 da SBDI-1.[...] Ressalto que a inscrição (ou não) da reclamada no PAT, neste caso, não influi na caracterização da natureza do benefício de alimentação, em razão do regulamento estabelecido pelas próprias partes, notadamente considerando o disposto no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal acerca da valorização das negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores. Ademais, as normas coletivas da categoria estabelecem à ré "o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência " e o simples fato de a reclamada deixar de efetuar tal desconto não descaracteriza a natureza indenizatória da verba." (fl. 758) Acresço que o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 5% para 10%, mantida a suspensão de exigibilidade. Conclusão Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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Marlos Roberto De Oliveira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278051016

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-37.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-37.2024.5.18.0014 RECORRENTE: MARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-37.2024.5.18.0014 RECORRENTE: MARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011676-37.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : MARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que rejeitou os pedidos de integração do auxílio-alimentação ao salário e de pagamento de diferenças de quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) natureza do auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se decisão de Tribunal de Contas prevalece sobre norma coletiva que define o cálculo de quinquênios; II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma coletiva que define a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e aplicável ao contrato de trabalho, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação também está prevista no art. 457, §2º, da CLT, com aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. 4. A decisão do Tribunal de Contas do Município, que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio, prevalece sobre a norma coletiva, em atenção à necessidade de evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente. 2. Decisão do Tribunal de Contas prevalece sobre a norma coletiva porque tem o objetivo de prevenir prejuízos ao erário e proteger o interesse público". ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 457, §2º, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF; art. 90 da Lei 13.303/2016; art. 173, §1º, da CF; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: Tema 1046 do STF; Súmula 473 do STF; RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO,, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por MARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O autor interpôs recurso tratando do quinquênio e auxílio-alimentação. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso ordinário. MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A ilustre Juíza rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão, em 2010, percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. Sem ambages, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos: "Contudo, no caso vertente, a CCT 2008/2010 (id. E58c4d4), vigente quando da admissão do autor, dispõe, em sua cláusula 9ª, § 3º, 'a', que "o benefício da Cesta Básica Alimentação é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais" (fl. 140). De igual modo dispõe o referido instrumento normativo quanto ao auxílio-refeição, na cláusula 10ª, II: "A Comurg ao invés do fornecimento do Vale Refeição de que trata o caput desta cláusula, pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados" (fl. 141). No mesmo sentido restou previsto nos demais instrumentos coletivos vigentes durante a contratualidade. Assim, ao contrário do alegado pelo reclamante, não vislumbro a ocorrência de alteração da natureza jurídica do auxílioalimentação, pois os instrumentos coletivos de todo o período contratual indicam que tal parcela sempre ostentou natureza não salarial, não havendo falar em aplicação do entendimento jurisprudencial contido na OJ 413 da SBDI-1.[...] Ressalto que a inscrição (ou não) da reclamada no PAT, neste caso, não influi na caracterização da natureza do benefício de alimentação, em razão do regulamento estabelecido pelas próprias partes, notadamente considerando o disposto no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal acerca da valorização das negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores. Ademais, as normas coletivas da categoria estabelecem à ré "o direito de descontar dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a R$ 1,00 (um real) do valor mensal concedido no mês de competência " e o simples fato de a reclamada deixar de efetuar tal desconto não descaracteriza a natureza indenizatória da verba." (fl. 758) Acresço que o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 5% para 10%, mantida a suspensão de exigibilidade. Conclusão Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Paulo Afonso Costa x Estrutural Edificacoes E Servicos Ltda. e outros

ID: 277309666

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010014-62.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO COSTA

Polo Passivo:

ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA. GF COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ITALO CORREA DA SILVA MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DE JESUS MUNICIPIO DE IJACI

Notificação

Advogados:

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010014-62.2025.5.03.0065 : PAULO AFONSO COSTA : GF COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010014-62.2025.5.03.0065 : PAULO AFONSO COSTA : GF COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d559847 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0010014-62.2025.5.03.0065 Na sede da Vara do Trabalho de Lavras, o MM. Juiz do Trabalho PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por PAULO AFONSO COSTA em face de GF COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., ÍTALO CORREA DA SILVA, ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS e MUNICÍPIO DE IJACI. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz, apregoadas as partes, ausentes, sendo proferida a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. PAULO AFONSO COSTA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de GF COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., ÍTALO CORREA DA SILVA, ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS e MUNICÍPIO DE IJACI, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus à concessão das tutelas ali pleiteadas. Postulou a gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.782,52. Juntou documentos. Os reclamados, apesar de devidamente notificados, não apresentaram defesa. Em audiência (fls. 160/161), a parte autora desistiu do pedido relativo ao adicional de insalubridade, o que foi homologado na oportunidade. Por meio da petição de fl. 174, manifestou a desistência dos pedidos em relação ao reclamado Ítalo Correa da Silva. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Prejudicadas a apresentação das razões finais e a última tentativa de conciliação. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1-DA DESISTÊNCIA Por meio da petição de fl. 174, o reclamante requereu a desistência dos pedidos em relação ao reclamado Ítalo Correa da Silva, o qual ainda não havia sido notificado. Isso posto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao reclamado Ítalo Correa da Silva, nos termos do art. 485, VIII do CPC. 2.2-DA REVELIA E DA PENA DE CONFISSÃO FICTA Os reclamados, apesar de devidamente notificados (fls. 136/140 e fls. 158/159), sob as penas do artigo 844/CLT (revelia), não apresentaram defesa e não compareceram à audiência designada. Diante disso, cumpre ao Juízo apenas verificar se dos fatos e fundamentos articulados na inicial decorrem as consequências jurídicas pretendidas e se as provas já produzidas nos autos socorrem à pretensão do autor, para que sejam acolhidos os pedidos. 2.3-DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada em 03/04/2024, sem anotação da CTPS, para exercer a função de pedreiro em favor do Município de Ijaci, mediante remuneração mensal de R$ 2.800,00. A partir de 20/05/2024, houve sucessão trabalhista pela empresa Estrutural Edificações, mantendo-se a prestação de serviços em favor do Município. Sustenta que referida reclamada encerrou suas atividades em 05/07/2024, promovendo a dispensa dos empregados, mas sem efetuar o pagamento das parcelas rescisórias devidas, o que pleiteia nesta oportunidade. As reclamadas não contestaram os pedidos. No caso dos autos, foi aplicada à reclamada a pena de confissão quanto aos termos formulados na petição inicial. Assim, as pretensões da inicial devem ser acolhidas. Reconheço, pois, o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com admissão em 03/04/2024, sucessão pela terceira reclamada em 20/05/2024, e extinção do contrato, por dispensa imotivada, em 05/07/2024, último dia trabalhado, com a projeção do término do contrato, em razão do aviso prévio indenizado de 30 dias, para 04/08/2024. Condeno a reclamada ao pagamento das parcelas seguintes: salários integrais de maio e junho de 2024; saldo de salários de julho/2024 (5 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (4/12), já considerada a projeção decorrente do aviso prévio; férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 4/12, já considerada a projeção decorrente do aviso prévio; FGTS mensal e sobre as parcelas rescisórias (saldo de salários, aviso prévio e 13º salário), mais a multa de 40%. À míngua de controvérsia válida acerca das verbas rescisórias devidas e diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, defiro o pedido de incidência do acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Em face da ausência de pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Não incide reflexo das férias indenizadas no FGTS, a teor da OJ 195 da SDI-1 do TST. Para o cálculo das parcelas deferidas, deverá ser considerado o período contratual reconhecido, de 03/04/2024 a 05/07/2024, com aviso prévio indenizado, que projeta o término do contrato para 04/08/2024; a forma própria de cálculo de cada parcela e o salário mensal no importe de R$ 2.800,00. Para o cálculo do acréscimo do art. 467 da CLT deverão ser consideradas as parcelas rescisórias acima deferidas (saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário, o FGTS referente a essas verbas e a multa de 40% do FGTS). Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação para tanto, proceder às anotações do contrato na CTPS do reclamante, constando como data de admissão 03/04/2024, a sucessão pela terceira reclamada em 20/05/2024, a extinção do contrato em 04/08/2024, a função de pedreiro e o salário mensal de R$ 2.800,00. No campo das anotações gerais, deverá constar o último dia trabalhado em 05/07/2024. Para tanto, após o trânsito em julgado, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, apresentar a CTPS perante este Juízo. Apresentado o documento, a primeira e a terceira reclamadas deverão ser intimadas para, no prazo de 5 dias, procederem às anotações. Em caso de descumprimento da determinação pela reclamada, as anotações serão feitas pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor do autor. No mesmo prazo, acima, deverá a terceira reclamada proceder à entrega do TRCT e das guias CD/SD, sob o código correspondente à dispensa sem justa causa, sob pena de indenização substitutiva. O reclamante poderá requerer a expedição de alvará por esta Vara do Trabalho em substituição à entrega de guias. Indefiro o pedido referente à expedição da chave de conectividade, já que não houve o depósito de nenhum valor a título de FGTS na conta vinculada do autor, no curso do período contratual ora reconhecido. Julgo os pedidos procedentes em parte. 2.4-DA CESTA BÁSICA O reclamante alega não ter recebido a cesta básica prevista na CCT da categoria. Pleiteia o recebimento de indenização substitutiva. O pedido não foi contestado. Ao analisar a CCT juntada aos autos, especificamente em sua cláusula décima oitava (fls. 43/44), verifico que, de fato, houve a fixação da obrigação de o empregador fornecer ao empregado uma cesta básica mensal, contendo os itens descritos na aludida cláusula, ou fornecer cartão eletrônico com o crédito de R$ 285,00, a fim de que o empregado pudesse efetuar a compra dos itens alimentícios. Assim, ante a pena de confissão ficta aplicada às rés e à míngua da existência nos autos de prova sobre o cumprimento da obrigação, prospera a pretensão obreira, pelo estrito período abrangido pela vigência da CCT juntada aos autos. Condeno a reclamada, pois, ao pagamento de R$ 285,00, referente à não concessão da cesta básica no mês de abril/2024, tudo nos termos da cláusula décima oitava da CCT 2023/2024 (fls. 38/39). Julgo o pedido procedente em parte. 2.5-DO SALÁRIO-FAMÍLIA O reclamante alega fazer jus ao recebimento de uma cota do salário-família, parcela que não foi paga pela reclamada, o que pleiteia nesta oportunidade. O pedido não foi contestado. O salário-família encontra previsão nos artigos 65 a 70 da Lei nº 8.213/91, sendo devido o pagamento aos empregados de baixa renda que tenham filhos com idade inferior a 14 anos ou inválidos, desde que atendidos os requisitos legais. Para tanto, a lei condiciona o pagamento do benefício à apresentação da certidão de nascimento do filho, à apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória e à comprovação de frequência escolar (art. 67 da Lei nº 8.213/91). Entretanto, ao analisar os autos, verifico que o reclamante somente anexou cópia da certidão de nascimento de sua filha (fl. 52), deixando de apresentar os demais documentos exigidos por lei. Assim, não prospera a pretensão. Julgo improcedente o pedido. 2.6-DO DANO MORAL O reclamante afirma que o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada impingiu-lhe dano de ordem moral. Pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Os pedidos não foram contestados. A reparação por danos morais, decorrentes da execução do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). O descumprimento de obrigação contratual, devidamente analisado em tópico específico, com a determinação da sua reparação, não tem o condão de, por si só, configurar igualmente o dano extrapatrimonial. Para o reconhecimento do dano moral, os prejuízos de ordem moral devem ser “graves”. Os meros transtornos, dissabores ou direitos pecuniários não observados pelo empregador não ensejam, por si só, lesões dessa natureza, como no caso dos autos. O instituto do dano moral não deve ser banalizado, sendo fruto de avançada conquista social, devendo o julgador atentar para que não fomente o seu uso indiscriminado, desvirtuando-o de seu objetivo. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.7–DA RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA À QUARTA RECLAMADAS Como analisado no tópico 2.2 desta decisão e diante da pena de confissão ficta aplicada aos réus, concluiu-se pela ocorrência da sucessão trabalhista da primeira pela terceira reclamada em 20/05/2024. Acerca da sucessão empresarial, o art. 448-A da CLT assim dispõe: “Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.” No caso em análise, presume-se a ocorrência da fraude perpetrada pela primeira e pela terceira reclamadas, diante da pena de confissão ficta a elas aplicada, razão pela qual elas respondem de forma solidária pelo pagamento das verbas decorrentes da presente decisão. Quanto à quarta reclamada, sócia da terceira reclamada, cabe destacar que ela pode ser incluída no polo passivo já na fase de conhecimento, e não somente em eventual execução, em caso de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, garante-se à sócia o exercício do contraditório e da ampla defesa desde o início. A responsabilidade da sócia, todavia, é subsidiária, somente havendo o redirecionamento da execução contra ela caso frustrada a satisfação do crédito em face da pessoa jurídica. Assim, a quarta reclamada deve responder de forma subsidiária pelo pagamento das parcelas aqui reconhecidas. Julgo o pedido procedente. Condeno a primeira e a terceira reclamadas, de forma solidária (sucessão trabalhista mediante fraude), e a quarta reclamada, de forma subsidiária (sócia da empresa ré) pelo pagamento das verbas deferidas nesta reclamatória. 2.8-DA RESPONSABILIDADE DO QUINTO RECLAMADO O reclamante afirmou ter exercido as suas atividades em favor do Município de Ijaci, quinto reclamado, que figurou como tomador dos serviços prestados, devendo responder de forma solidária ou subsidiária pelas parcelas postuladas. O pedido não foi contestado. Entretanto, como analisado em processos semelhantes envolvendo os mesmos reclamados (nº 0011250-83.2024.5.03.0065 e 0011663-96.2024.5.03.0065, por exemplo), identificou-se que o Município de Ijaci celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa Estrutural Edificações e Serviços Ltda., cujo objeto foi a execução de obra certa, consistente na construção de quarenta casas populares. A prestação ajustada entre as partes portanto, envolveu obrigação de resultado (entrega da obra) e não o mero fornecimento de pessoal para ser usado na sua execução. A jurisprudência majoritária adotou o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade do dono da obra (pessoa física ou jurídica) que contrate com um empreiteiro a execução de serviços, quando não se refira à empresa construtora ou incorporadora. Assim, o quinto reclamado não é considerado tomador dos serviços, mas dono da obra, razão pela qual não há que se falar em intermediação de mão de obra, não se cogitando da aplicação da Súmula n. 331 do C. TST, não sendo responsável sequer de forma subsidiária pela satisfação dos créditos deferidos na presente ação ao autor. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-I do TST que prevê: “Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.” O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão da SBDI-1 realizada no dia 11/5/2017, apreciou a questão firmando a tese prevalecente no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, conforme a seguir transcrito: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas ‘a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo”. Posteriormente, realizou a modulação dos efeitos da decisão no julgamento dos embargos de declaração opostos, nos termos do excerto ora reproduzido: “4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: "5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento”. (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). Por se tratar o quinto reclamado de ente público, aplica-se o entendimento consolidado na OJ 191 da SDI-1 do TST e no item IV do IRR 190-53.2015.5.03.0090, acima transcrito, afastando-se a sua responsabilidade em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empreiteiro. Por tais fundamentos, não há que se falar em qualquer responsabilidade do quinto reclamado pelo pagamento ao autor das verbas postuladas na inicial. Julgo improcedentes os pedidos, portanto, em relação ao quinto reclamado. 2.9-DA TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vista a revelia e a pena de confissão ficta aplicada aos reclamados, assim como o reconhecimento da relação de emprego e o inadimplemento das verbas rescisórias, tenho por preenchidos os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência requerida na petição inicial. Isso posto, nos termos do art. 300 do CPC, determino a execução das ordens seguintes: - o bloqueio de valores depositados em conta e de bens registrados em nome das reclamadas GF Comércio e Construções Ltda. e Estrutural Edificações e Serviços Ltda., até o limite de R$ 25.000,00; - a intimação do quinto reclamado, Município de Ijaci, para que efetue a retenção e o depósito em juízo de eventuais créditos devidos em favor das referidas reclamadas, devendo a ordem ser cumprida no prazo de 5 dias contados da intimação, sob pena de incorrer em multa a ser oportunamente cominada. 2.10-DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, uma vez que o salário reconhecido nesta decisão, R$ 2.800,00 mensais, é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2.11-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação trabalhista ao tempo da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável a sistemática dos honorários advocatícios nela prevista, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro, observado o caput do artigo acima citado, os honorários os sucumbenciais em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte autora) e em 5% sobre os valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte ré), ficando suspensa a exigibilidade, nesse último caso. Saliento que o STF, em 21/10/2021, julgando a ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, mas a consequência jurídica desta declaração é a suspensão da exigibilidade. 2.12-DAS DEDUÇÕES DE INSS E IR Conforme legislação vigente, o réu poderá abater da condenação as incidências previdenciárias inerentes à autora, comprovando nos autos os recolhimentos relativos a empregado e patrão. Também, deverá proceder aos recolhimentos tributários, se for o caso, comprovando-os nos autos, neste caso observando a legislação pertinente quanto a recebimento de rendimentos acumulados. 2.13-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em respeito à decisão do Excelso STF no julgamento da ADC 58, de caráter erga omnes e efeito vinculante, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Ressalto, por oportuno, que a decisão proferida pelo E. STF (ADC n. 58 e 59) ressalvou os critérios para apuração dos juros e correção monetária “até que sobrevenha solução legislativa”. De forma superveniente, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (…) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. O art. 5º, II, da Lei 14.905/2024 previu a vigência a partir da data da publicação, produzindo efeitos “(...) II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Assim, havendo solução legislativa sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei em referência, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Pelo exposto, cabível a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária; a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei nº 14.905/2024, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos. 2.14-DOS OFÍCIOS Tendo em vista as irregularidades constatadas nesta decisão, expeçam-se ofícios à Gerência Regional do Trabalho/Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, com cópia desta sentença. 2.15-DO ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A oposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se oposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3-CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por PAULO AFONSO COSTA em desfavor de GF COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., ÍTALO CORREA DA SILVA, ESTRUTURAL EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS e MUNICÍPIO DE IJACI, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao reclamado Ítalo Correa da Silva, nos termos do art. 485, VIII do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, condenar as reclamadas, sendo a primeira e a terceira, de forma solidária, e a quarta, de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas seguintes: - salários integrais de maio e junho de 2024; saldo de salários de julho/2024 (5 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (4/12), já considerada a projeção decorrente do aviso prévio; férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 4/12, já considerada a projeção decorrente do aviso prévio; FGTS mensal e sobre as parcelas rescisórias (saldo de salários, aviso prévio e 13º salário), mais a multa de 40%; acréscimo do art. 467 da CLT e multa prevista do art. 477, § 8º, da CLT (item 2.3); - indenização substitutiva pelo não fornecimento de cesta básica no mês de abril/2024, no importe de R$ 285,00, tudo nos termos da cláusula décima oitava da CCT 2023/2024 (fls. 38/39) (item 2.4). Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação para tanto, proceder às anotações do contrato na CTPS do reclamante, constando como data de admissão 03/04/2024, a sucessão pela terceira reclamada em 20/05/2024, a extinção do contrato em 04/08/2024, a função de pedreiro e o salário mensal de R$ 2.800,00. No campo das anotações gerais, deverá constar o último dia trabalhado em 05/07/2024. Para tanto, após o trânsito em julgado, o reclamante deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, apresentar a CTPS perante este Juízo. Apresentado o documento, a primeira e a terceira reclamadas deverão ser intimadas para, no prazo de 5 dias, procederem às anotações. Em caso de descumprimento da determinação pela reclamada, as anotações serão feitas pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor do autor. No mesmo prazo, acima, deverá a terceira reclamada proceder à entrega do TRCT e das guias CD/SD, sob o código correspondente à dispensa sem justa causa, sob pena de indenização substitutiva. O reclamante poderá requerer a expedição de alvará por esta Vara do Trabalho em substituição à entrega de guias. Após o trânsito em julgado desta decisão, com a sua manutenção, no particular, excluam-se o segundo e o quinto reclamados, Ítalo Correa da Silva e Município de Ijaci, do polo passivo da lide, conforme itens 2.1 e 2.8 da fundamentação. As parcelas deverão ser calculadas com estrita observância aos termos e parâmetros fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei, nos termos da fundamentação. As férias +1/3, o FGTS +40%, as multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT e a indenização substitutiva à cesta básica ostentam natureza indenizatória. Sobre as demais, o réu deverá recolher as contribuições previdenciárias. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a legislação relativa a recebimento de rendimentos acumulados. Presentes os pressupostos legais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Expeçam-se os ofícios determinados no item 2.14 da fundamentação. Cumpra-se a tutela de urgência deferida no item 2.9 da fundamentação, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Intime-se a União (Procuradoria Geral Federal – SECOB) oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida na Portaria MF/GM nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. LAVRAS/MG, 22 de maio de 2025. PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO AFONSO COSTA

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Alessandra Da Silva Santos x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 257405277

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-76.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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BARBARA FRANCISCO TRINDADE

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RODRIGO GABRIEL MAURICIO

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RAFAELA DE SOUZA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011250-76.2024.5.03.0035 : ALESSANDRA DA SILVA SANTOS : IPIRANGA MULTISERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011250-76.2024.5.03.0035 : ALESSANDRA DA SILVA SANTOS : IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bcf591 proferida nos autos. I-RELATÓRIO Dispensado nos termos do caput do art. 852-B, I, da CLT. II-FUNDAMENTOS PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DOS LIMITES DA LIDE DOS LIMITES DA LIDE O rito sumaríssimo não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigentes os artigos 852-A e o 852-I da CLT, o qual prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” - destacado. Nesse contexto de preservação da redação original, o regramento da IN 41/2018 é inaplicável ao rito sumaríssimo, pois é direcionada especificamente a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. É justamente a delimitação do pedido, com a indicação precisa do valor, que determina o rito de tramitação processual. Entender de forma diversa, para permitir a atribuição de valor por estimativa em rito sumaríssimo, abre porta para a liquidação resultar em valor além do estabelecido para o rito especial (quarenta vezes o salário-mínimo – art. 852-A, da CLT), o que implica, em abstrato, em potencial usurpação do rito especial. O uso do rito ordinário disfarçado de rito sumaríssimo fere a ampla defesa (em razão da diferença do número de testemunhas) e atribui preferência e simplicidade a ação que não deveria assim tramitar, desvirtuando, assim, a sistemática processual da Justiça do Trabalho. Em última análise, faz letra morta, ou, pelo menos, quase morta, do rito sumaríssimo. Ao atribuir valor aos pedidos formulados na peça de ingresso, a parte-autora estabeleceu limite máximo ao valor da condenação em relação a ele, pois se trata da repercussão econômica do direito material no entender do próprio titular do direito material e por isso integra o próprio pedido. Condenar a parte Reclamada em valor superior implica decisão ultra petita. Portanto, em caso de eventual condenação da parte reclamada, a liquidação deverá observar, como limite máximo, os valores da inicial atribuídos a cada pedido, observada a S. 211, do C. TST. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido caminha a jurisprudência do C. TST quanto ao tema para o rito sumaríssimo. Colaciono a título ilustrativo a recente decisão: "(...) 4. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Nada mais. DO AVISO PRÉVIO. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS. Narra a autora que, tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio, devendo ser prorrogado o término do contrato para 07/09/2024, de acordo com o art. 487 da CLT. Alega que o art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11 assegura à Reclamante o aviso prévio correspondente a 33 (trinta e três) dias de tempo de serviço, assim como seus reflexos, sendo que, na verdade, a empresa reclamada teria deixado de pagar 3 desses dias. Requer o devido pagamento. Por outro lado, a reclamada aduz que, no Aviso Prévio trabalhado assinado pela empregada em 05/08/2024, estipulou-se que ela cumpriria aviso prévio trabalhado por 30 dias, tendo optado por folgar 7 dias no período de 29/08/2024 a 04/09/2024. A empresa alega que a empregada teria direito a 30 dias de aviso prévio. Pois bem. A Lei Federal nº 12.506/2011 determina: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Portanto, para empregados que tenham mais de 1 ano e menos de 2 anos de serviços prestados para determinada empresa, o aviso prévio é de 33 dias (30 dias mais 3 dias a cada ano). O fato de ter se passado 11 dias após ter completado 1 ano de vínculo não esteriliza o direito, pois o critério temporal é objetivo e a lei não apresenta a flexibilização alegada pela reclamada. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - 3 dias faltantes de aviso prévio, com reflexos em FGTS e multa de 40%. Requer a reclamante a retificação na sua CTPS, para constar a data da rescisão como sendo 07/09/2024 (considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias). Com a finalidade de possibilitar o cumprimento da condenação, deverá a parte reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta decisão. Em seguida, será a reclamada intimada para providenciar a anotação da CTPS obreira, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos do art. 537, do CPC (de aplicação subsidiária). Persistindo a omissão, deverá a Secretaria da Vara proceder a baixa (art. 39, § 1º, da CLT). A anotação não deve fazer menção à presente Reclamação Trabalhista ou conter qualquer informação desabonadora. DA MULTA CONVENCIONAL Sustenta a reclamante que encerrou o vínculo empregatício com a Reclamada em 04/09/2024 (depois retificada nesta decisão para 07/09/2024) porém o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não foi homologado na entidade Sindical, o que fere o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2024. Portanto, considerando tal violação, entende que faz jus ao pagamento da multa prevista na Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Quinto, correspondente ao valor previsto no artigo 477 da CLT, qual seja, seu salário-base. Já a reclamada argumenta que, com a Reforma Trabalhista, o art. 477 da CLT, que tratava da homologação, passou a não exigir mais a intervenção do sindicato para validar a rescisão, independentemente do tempo de serviço do empregado. Analiso. A Cláusula Décima Oitava da CCT de 2024/2024 acostada aos autos (ID 83e869b, fl. 33) dispõe: “CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃO É devida a assistência e homologação de TRCT por parte do sindicato para que as verbas discriminadas na TRCT sejam devidamente conferidas pelo sindicato homologador. As homologações das rescisões de contrato de trabalho só poderão ser efetuadas mediante a exibição dos seguintes documentos, sem prejuízo da exigência de outros documentos conforme o caso. a) Guia da TRCT em 05(cinco) vias; b) CTPS com as anotações devidamente atualizadas; c) Registro de empregado em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados; d) Termo de aviso prévio dispensa imediata, término de contrato de experiência ou pedido de demissão; e) Guias CD/SD (sendo devida); f) Exame demissional; g) Recolhimento do FGTS (apresentação do extrato analítico atualizado emitido pela CEF) e da multa rescisória de 40% sendo devida; h) Comprovante de recolhimento da Contribuição Negocial, PQM – Programa de Qualificação e Marketing, Contribuição Patronal, Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial; i) Chave de conectividade social; j) Carta de Preposto. k) Carta de Apresentação Parágrafo Primeiro – O Empregador deverá comunicar por escrito ao EMPREGADO, no momento da dispensa, o dia e a hora que o mesmo deverá comparecer ao SINTEAC para homologação conforme determina parágrafo 3º. Parágrafo Segundo – as verbas rescisórias deverão ser pagas em até 10 dias corridos a partir da data do término do contrato, conforme preconiza o art. 477 da CLT. Parágrafo Terceiro - A entrega dos documentos rescisórios e a homologação deverão ser realizadas, obrigatoriamente, no sindicato profissional da categoria no prazo máximo de 10 dias corridos a partir da data do término do contrato. Os prazos terminados aos sábados, domingos ou feriados serão prorrogados para a primeira segunda-feira subsequente. Observado o prazo em comento não haverá incidência da multa do § 8º, do art. 477 CLT. Parágrafo Quarto – As empresas que prestam serviços na base territorial dessa CCT deverão realizar a homologação de seus colaboradores somente no SINTEAC, independente do período laborado pelo colaborador na empresa. Parágrafo Quinto - Em caso de não cumprimento dos prazos estipulados nesta cláusula e seus parágrafos ou da não realização da homologação no sindicato, aplicar-se-á multa no valor previsto no art. 477 celetário. Parágrafo Sexto – Em caso de reclamatória trabalhista, o homologador lançará as ressalvas na TRCT e a empresa terá o prazo máximo de 10 dias para solucionar a pendência. Passado esse prazo e, a empresa, não sanar a questão, fará jus ao empregado recorrer à tutela judicial. Parágrafo Sétimo – As homologações no Sindicato Laboral darão quitação dos valores constantes das verbas trabalhistas lançadas e quitadas no corpo da TRCT e no caso de ressalvas a sua regularização aplicar-se-á o disposto do parágrafo quarto desta cláusula.” - destacado As entidades sindicais que firmaram a mencionada CCT de 2024 abrangem a reclamada e a reclamante, sendo que esta está inserida na categoria correspondente à função de “Faxineiro, servente, auxiliar de serviços gerais”, de acordo com a Cláusula Terceira da CCT. Muito embora não seja mais uma obrigação legal, não há impedimento para que se negocie coletivamente regra que antes constava na lei. Assim, resta claro que a homologação sindical da rescisão dos contratos de trabalho era fundamental e prevista em norma coletiva, fazendo com que incida a multa prevista no Parágrafo Quinto da Cláusula Décima Oitava da CCT, que prevê: “Em caso de não cumprimento dos prazos estipulados nesta cláusula e seus parágrafos ou da não realização da homologação no sindicato, aplicar-se-á multa no valor previsto no art. 477 celetário.” A aplicação da norma coletiva mais benéfica ao empregado atende ao princípio da proteção e da norma mais benéfica e, ademais, trata-se da aplicação do princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal). No ARE 1121633, o STF fixou a seguinte tese: Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso em análise, muito embora o pagamento tenha sido realizado dentro do prazo legal, não houve a devida homologação no sindicato, razão pela qual a multa incide à espécie. Ante o exposto, defiro a aplicação da multa prevista na CCT. DO REEMBOLSO DO DESCONTO DE REFEIÇÃO. Relata a reclamante que, conforme se observa no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em anexo, a Reclamada procede descontos da Reclamante a título de “Refeição N Dev.” no campo 115.1 de R$790,25 (setecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), porém a trabalhadora recebeu uma recarga no cartão de alimentação em 01/09/2024 no valor de R$ 572,25 (quinhentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Assim, requer o reembolso da diferença do desconto efetuado indevidamente, acima do valor que foi recarregado para a Reclamante. A reclamada alega que, conforme o cartão de ponto referente ao mês de agosto, nos dias 01, 02, 03, 08, 09, 21, 29 e 30/08 e por todo o mês de setembro, a Reclamante não prestou nenhum serviço para a Reclamada. Destaca, ainda que a CCT vigente determina que o pagamento do vale alimentação deve ser por dia trabalhado. Examino. De fato, nos dias 01, 02, 03, 08, 09, 21, 29, 30/08 e no mês de setembro, a reclamante não trabalhou efetivamente, ou porque estava de afastamento por atestado médico ou porque antecipou os 7 dias do fim do aviso prévio, conforme permite a CLT em seu art. 488. Assim, nos dias não trabalhados, não é devido o ticket alimentação, conforme a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Oitavo, da CCT juntada aos autos (ID 83e869b, fl. 30): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TICKET ALIMENTAÇÃO Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias ao segmento de asseio e conservação e outros serviços terceirizáveis, as partes convenentes ajustam que, a partir de 01 de janeiro de 2024, as empresas ficam obrigadas a conceder um TICKET ALIMENTAÇÃO, no valor de R$ 27,25 (vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), por dia trabalhado e para empregados que laborem em jornada diária de 08h00 ou mais e a especial de 12x36 horas e no valor de R$ 16,35 (dezesseis reais e trinta e cinco centavos) por dia trabalhado, para empregados que laborem em jornada de 06h00 a 07h59min, por dia, à exceção do disposto no parágrafo primeiro desta cláusula. (...) Parágrafo Oitavo – O referido benefício deverá ser efetuado com o pagamento do salário até o 5º dia útil, com tolerância, no máximo, até o dia 15, no valor integral referente aos dias trabalhados no mês. Portanto, correto o desconto dos valores pagos a título de ticket alimentação nos dias não trabalhados, sendo certo que não há amostragem em impugnação à contestação no sentido de mostrar o equívoco no procedimento da reclamada. Improcedente o pedido. DO REEMBOLSO DO DESCONTO DE VALE TRANSPORTE. Sustenta a reclamante que a Reclamada procedeu desconto no valor de R$452,40 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho da Reclamante em anexo a título de “V.T N Devolvido” no campo 115.5, porém a trabalhadora recebeu uma recarga no cartão de vale transporte em 28/08/2024 no valor de R$ 343,20 (trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Por isso, requer o reembolso da diferença do desconto efetuado indevidamente, acima do valor que foi recarregado para a Reclamante. Por sua vez, a reclamada argumenta da mesma forma do tópico anterior, ou seja, afirma que não é devido vale transporte pelos dias não trabalhados pela reclamante, por se tratar de causa de enriquecimento ilícito. Pois bem. Com razão a reclamada. O vale transporte só é devido nos dias trabalhados, vez que a causa do pagamento é o necessário deslocamento do empregado ao trabalhado, correspondendo a verba indenizatória e não remuneratória. Vejamos o que diz a jurisprudência: “RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. VALE-TRANSPORTE. DIAS TRABALHADOS. O vale-transporte deve ser pago levando-se em consideração os dias efetivamente trabalhados. Recurso provido no particular.” - destacado (TRT-2 - RORSum: 10005841820225020028, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Ante o exposto e certo que não há amostragem em impugnação à contestação no sentido de mostrar o equívoco no procedimento da reclamada, julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, a autora afirma que recebe menos de 40% do limite máximo do regime geral da previdência social. Ademais, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 44b052f, fl. 9. Assim, enquadra-se no item I do julgamento acima. Portanto, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, houve sucumbência recíproca. Assim, uma vez que os pedidos formulados pela parte autora restaram parcialmente procedentes, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, e considerando a baixa complexidade da causa, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. Lado outro, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791-A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, e considerando a baixa complexidade da causa, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte reclamante honorários de sucumbência à razão de 5% sobre cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente). A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido julgado total ou parcialmente procedente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. No que diz respeito ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” A referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nessa linha: "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Desse modo, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não há incidência de encargos. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ALESSANDRA DA SILVA SANTOS em face de IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para, nos termos da fundamentação: a) condenar a reclamada a: - pagar 3 dias faltantes de aviso prévio, com reflexos em FGTS e multa de 40%; - retificar a CTPS da reclamante; - a pagar à reclamante a multa prevista na norma coletiva;. b) condenar a parte reclamada a pagar honorários advocatícios, no valor de 5%, cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente, sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador(a) da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT. 2) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos autorais. 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar ao(à) advogado(a) da reclamada honorários de sucumbência à razão de 5% sobre cada pedido julgado improcedente. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas de R$ 36,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.800,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, § 2º CLT, que deverão ser suportadas pela parte reclamada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 15 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

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Alessandra Da Silva Santos x Ipiranga Multiservicos Ltda - Epp

ID: 257405287

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-76.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANA LAURA GROSSI DE LIMA E SOUZA

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BARBARA FRANCISCO TRINDADE

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RODRIGO GABRIEL MAURICIO

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RAFAELA DE SOUZA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011250-76.2024.5.03.0035 : ALESSANDRA DA SILVA SANTOS : IPIRANGA MULTISERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011250-76.2024.5.03.0035 : ALESSANDRA DA SILVA SANTOS : IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bcf591 proferida nos autos. I-RELATÓRIO Dispensado nos termos do caput do art. 852-B, I, da CLT. II-FUNDAMENTOS PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DOS LIMITES DA LIDE DOS LIMITES DA LIDE O rito sumaríssimo não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigentes os artigos 852-A e o 852-I da CLT, o qual prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” - destacado. Nesse contexto de preservação da redação original, o regramento da IN 41/2018 é inaplicável ao rito sumaríssimo, pois é direcionada especificamente a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. É justamente a delimitação do pedido, com a indicação precisa do valor, que determina o rito de tramitação processual. Entender de forma diversa, para permitir a atribuição de valor por estimativa em rito sumaríssimo, abre porta para a liquidação resultar em valor além do estabelecido para o rito especial (quarenta vezes o salário-mínimo – art. 852-A, da CLT), o que implica, em abstrato, em potencial usurpação do rito especial. O uso do rito ordinário disfarçado de rito sumaríssimo fere a ampla defesa (em razão da diferença do número de testemunhas) e atribui preferência e simplicidade a ação que não deveria assim tramitar, desvirtuando, assim, a sistemática processual da Justiça do Trabalho. Em última análise, faz letra morta, ou, pelo menos, quase morta, do rito sumaríssimo. Ao atribuir valor aos pedidos formulados na peça de ingresso, a parte-autora estabeleceu limite máximo ao valor da condenação em relação a ele, pois se trata da repercussão econômica do direito material no entender do próprio titular do direito material e por isso integra o próprio pedido. Condenar a parte Reclamada em valor superior implica decisão ultra petita. Portanto, em caso de eventual condenação da parte reclamada, a liquidação deverá observar, como limite máximo, os valores da inicial atribuídos a cada pedido, observada a S. 211, do C. TST. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido caminha a jurisprudência do C. TST quanto ao tema para o rito sumaríssimo. Colaciono a título ilustrativo a recente decisão: "(...) 4. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Nada mais. DO AVISO PRÉVIO. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS. Narra a autora que, tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio, devendo ser prorrogado o término do contrato para 07/09/2024, de acordo com o art. 487 da CLT. Alega que o art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11 assegura à Reclamante o aviso prévio correspondente a 33 (trinta e três) dias de tempo de serviço, assim como seus reflexos, sendo que, na verdade, a empresa reclamada teria deixado de pagar 3 desses dias. Requer o devido pagamento. Por outro lado, a reclamada aduz que, no Aviso Prévio trabalhado assinado pela empregada em 05/08/2024, estipulou-se que ela cumpriria aviso prévio trabalhado por 30 dias, tendo optado por folgar 7 dias no período de 29/08/2024 a 04/09/2024. A empresa alega que a empregada teria direito a 30 dias de aviso prévio. Pois bem. A Lei Federal nº 12.506/2011 determina: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Portanto, para empregados que tenham mais de 1 ano e menos de 2 anos de serviços prestados para determinada empresa, o aviso prévio é de 33 dias (30 dias mais 3 dias a cada ano). O fato de ter se passado 11 dias após ter completado 1 ano de vínculo não esteriliza o direito, pois o critério temporal é objetivo e a lei não apresenta a flexibilização alegada pela reclamada. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - 3 dias faltantes de aviso prévio, com reflexos em FGTS e multa de 40%. Requer a reclamante a retificação na sua CTPS, para constar a data da rescisão como sendo 07/09/2024 (considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias). Com a finalidade de possibilitar o cumprimento da condenação, deverá a parte reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta decisão. Em seguida, será a reclamada intimada para providenciar a anotação da CTPS obreira, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada a título de astreintes, nos termos do art. 537, do CPC (de aplicação subsidiária). Persistindo a omissão, deverá a Secretaria da Vara proceder a baixa (art. 39, § 1º, da CLT). A anotação não deve fazer menção à presente Reclamação Trabalhista ou conter qualquer informação desabonadora. DA MULTA CONVENCIONAL Sustenta a reclamante que encerrou o vínculo empregatício com a Reclamada em 04/09/2024 (depois retificada nesta decisão para 07/09/2024) porém o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não foi homologado na entidade Sindical, o que fere o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2024. Portanto, considerando tal violação, entende que faz jus ao pagamento da multa prevista na Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Quinto, correspondente ao valor previsto no artigo 477 da CLT, qual seja, seu salário-base. Já a reclamada argumenta que, com a Reforma Trabalhista, o art. 477 da CLT, que tratava da homologação, passou a não exigir mais a intervenção do sindicato para validar a rescisão, independentemente do tempo de serviço do empregado. Analiso. A Cláusula Décima Oitava da CCT de 2024/2024 acostada aos autos (ID 83e869b, fl. 33) dispõe: “CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃO É devida a assistência e homologação de TRCT por parte do sindicato para que as verbas discriminadas na TRCT sejam devidamente conferidas pelo sindicato homologador. As homologações das rescisões de contrato de trabalho só poderão ser efetuadas mediante a exibição dos seguintes documentos, sem prejuízo da exigência de outros documentos conforme o caso. a) Guia da TRCT em 05(cinco) vias; b) CTPS com as anotações devidamente atualizadas; c) Registro de empregado em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados; d) Termo de aviso prévio dispensa imediata, término de contrato de experiência ou pedido de demissão; e) Guias CD/SD (sendo devida); f) Exame demissional; g) Recolhimento do FGTS (apresentação do extrato analítico atualizado emitido pela CEF) e da multa rescisória de 40% sendo devida; h) Comprovante de recolhimento da Contribuição Negocial, PQM – Programa de Qualificação e Marketing, Contribuição Patronal, Contribuição Sindical e Contribuição Assistencial; i) Chave de conectividade social; j) Carta de Preposto. k) Carta de Apresentação Parágrafo Primeiro – O Empregador deverá comunicar por escrito ao EMPREGADO, no momento da dispensa, o dia e a hora que o mesmo deverá comparecer ao SINTEAC para homologação conforme determina parágrafo 3º. Parágrafo Segundo – as verbas rescisórias deverão ser pagas em até 10 dias corridos a partir da data do término do contrato, conforme preconiza o art. 477 da CLT. Parágrafo Terceiro - A entrega dos documentos rescisórios e a homologação deverão ser realizadas, obrigatoriamente, no sindicato profissional da categoria no prazo máximo de 10 dias corridos a partir da data do término do contrato. Os prazos terminados aos sábados, domingos ou feriados serão prorrogados para a primeira segunda-feira subsequente. Observado o prazo em comento não haverá incidência da multa do § 8º, do art. 477 CLT. Parágrafo Quarto – As empresas que prestam serviços na base territorial dessa CCT deverão realizar a homologação de seus colaboradores somente no SINTEAC, independente do período laborado pelo colaborador na empresa. Parágrafo Quinto - Em caso de não cumprimento dos prazos estipulados nesta cláusula e seus parágrafos ou da não realização da homologação no sindicato, aplicar-se-á multa no valor previsto no art. 477 celetário. Parágrafo Sexto – Em caso de reclamatória trabalhista, o homologador lançará as ressalvas na TRCT e a empresa terá o prazo máximo de 10 dias para solucionar a pendência. Passado esse prazo e, a empresa, não sanar a questão, fará jus ao empregado recorrer à tutela judicial. Parágrafo Sétimo – As homologações no Sindicato Laboral darão quitação dos valores constantes das verbas trabalhistas lançadas e quitadas no corpo da TRCT e no caso de ressalvas a sua regularização aplicar-se-á o disposto do parágrafo quarto desta cláusula.” - destacado As entidades sindicais que firmaram a mencionada CCT de 2024 abrangem a reclamada e a reclamante, sendo que esta está inserida na categoria correspondente à função de “Faxineiro, servente, auxiliar de serviços gerais”, de acordo com a Cláusula Terceira da CCT. Muito embora não seja mais uma obrigação legal, não há impedimento para que se negocie coletivamente regra que antes constava na lei. Assim, resta claro que a homologação sindical da rescisão dos contratos de trabalho era fundamental e prevista em norma coletiva, fazendo com que incida a multa prevista no Parágrafo Quinto da Cláusula Décima Oitava da CCT, que prevê: “Em caso de não cumprimento dos prazos estipulados nesta cláusula e seus parágrafos ou da não realização da homologação no sindicato, aplicar-se-á multa no valor previsto no art. 477 celetário.” A aplicação da norma coletiva mais benéfica ao empregado atende ao princípio da proteção e da norma mais benéfica e, ademais, trata-se da aplicação do princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal). No ARE 1121633, o STF fixou a seguinte tese: Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso em análise, muito embora o pagamento tenha sido realizado dentro do prazo legal, não houve a devida homologação no sindicato, razão pela qual a multa incide à espécie. Ante o exposto, defiro a aplicação da multa prevista na CCT. DO REEMBOLSO DO DESCONTO DE REFEIÇÃO. Relata a reclamante que, conforme se observa no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em anexo, a Reclamada procede descontos da Reclamante a título de “Refeição N Dev.” no campo 115.1 de R$790,25 (setecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), porém a trabalhadora recebeu uma recarga no cartão de alimentação em 01/09/2024 no valor de R$ 572,25 (quinhentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Assim, requer o reembolso da diferença do desconto efetuado indevidamente, acima do valor que foi recarregado para a Reclamante. A reclamada alega que, conforme o cartão de ponto referente ao mês de agosto, nos dias 01, 02, 03, 08, 09, 21, 29 e 30/08 e por todo o mês de setembro, a Reclamante não prestou nenhum serviço para a Reclamada. Destaca, ainda que a CCT vigente determina que o pagamento do vale alimentação deve ser por dia trabalhado. Examino. De fato, nos dias 01, 02, 03, 08, 09, 21, 29, 30/08 e no mês de setembro, a reclamante não trabalhou efetivamente, ou porque estava de afastamento por atestado médico ou porque antecipou os 7 dias do fim do aviso prévio, conforme permite a CLT em seu art. 488. Assim, nos dias não trabalhados, não é devido o ticket alimentação, conforme a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Oitavo, da CCT juntada aos autos (ID 83e869b, fl. 30): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TICKET ALIMENTAÇÃO Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias ao segmento de asseio e conservação e outros serviços terceirizáveis, as partes convenentes ajustam que, a partir de 01 de janeiro de 2024, as empresas ficam obrigadas a conceder um TICKET ALIMENTAÇÃO, no valor de R$ 27,25 (vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), por dia trabalhado e para empregados que laborem em jornada diária de 08h00 ou mais e a especial de 12x36 horas e no valor de R$ 16,35 (dezesseis reais e trinta e cinco centavos) por dia trabalhado, para empregados que laborem em jornada de 06h00 a 07h59min, por dia, à exceção do disposto no parágrafo primeiro desta cláusula. (...) Parágrafo Oitavo – O referido benefício deverá ser efetuado com o pagamento do salário até o 5º dia útil, com tolerância, no máximo, até o dia 15, no valor integral referente aos dias trabalhados no mês. Portanto, correto o desconto dos valores pagos a título de ticket alimentação nos dias não trabalhados, sendo certo que não há amostragem em impugnação à contestação no sentido de mostrar o equívoco no procedimento da reclamada. Improcedente o pedido. DO REEMBOLSO DO DESCONTO DE VALE TRANSPORTE. Sustenta a reclamante que a Reclamada procedeu desconto no valor de R$452,40 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho da Reclamante em anexo a título de “V.T N Devolvido” no campo 115.5, porém a trabalhadora recebeu uma recarga no cartão de vale transporte em 28/08/2024 no valor de R$ 343,20 (trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Por isso, requer o reembolso da diferença do desconto efetuado indevidamente, acima do valor que foi recarregado para a Reclamante. Por sua vez, a reclamada argumenta da mesma forma do tópico anterior, ou seja, afirma que não é devido vale transporte pelos dias não trabalhados pela reclamante, por se tratar de causa de enriquecimento ilícito. Pois bem. Com razão a reclamada. O vale transporte só é devido nos dias trabalhados, vez que a causa do pagamento é o necessário deslocamento do empregado ao trabalhado, correspondendo a verba indenizatória e não remuneratória. Vejamos o que diz a jurisprudência: “RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. VALE-TRANSPORTE. DIAS TRABALHADOS. O vale-transporte deve ser pago levando-se em consideração os dias efetivamente trabalhados. Recurso provido no particular.” - destacado (TRT-2 - RORSum: 10005841820225020028, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Ante o exposto e certo que não há amostragem em impugnação à contestação no sentido de mostrar o equívoco no procedimento da reclamada, julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, a autora afirma que recebe menos de 40% do limite máximo do regime geral da previdência social. Ademais, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 44b052f, fl. 9. Assim, enquadra-se no item I do julgamento acima. Portanto, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, houve sucumbência recíproca. Assim, uma vez que os pedidos formulados pela parte autora restaram parcialmente procedentes, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, e considerando a baixa complexidade da causa, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. Lado outro, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791-A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, e considerando a baixa complexidade da causa, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte reclamante honorários de sucumbência à razão de 5% sobre cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente). A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido julgado total ou parcialmente procedente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. No que diz respeito ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” A referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nessa linha: "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Desse modo, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não há incidência de encargos. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ALESSANDRA DA SILVA SANTOS em face de IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para, nos termos da fundamentação: a) condenar a reclamada a: - pagar 3 dias faltantes de aviso prévio, com reflexos em FGTS e multa de 40%; - retificar a CTPS da reclamante; - a pagar à reclamante a multa prevista na norma coletiva;. b) condenar a parte reclamada a pagar honorários advocatícios, no valor de 5%, cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente, sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador(a) da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT. 2) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos autorais. 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar ao(à) advogado(a) da reclamada honorários de sucumbência à razão de 5% sobre cada pedido julgado improcedente. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas de R$ 36,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.800,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, § 2º CLT, que deverão ser suportadas pela parte reclamada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 15 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

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Denis Ramos De Morais x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278145580

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011777-10.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011777-10.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DENIS RAMOS DE MORAIS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011777-10.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DENIS RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011777-10.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : DENIS RAMOS DE MORAIS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que rejeitou os pedidos de integração do auxílio-alimentação ao salário e de pagamento de diferenças de quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) natureza do auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se decisão de Tribunal de Contas prevalece sobre norma coletiva que define o cálculo de quinquênios; II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma coletiva que define a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e aplicável ao contrato de trabalho, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. A natureza indenizatória do auxílio-alimentação também está prevista no art. 457, §2º, da CLT, com aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor. 4. A decisão do Tribunal de Contas do Município, que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio, prevalece sobre a norma coletiva, em atenção à necessidade de evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente. 2. Decisão do Tribunal de Contas prevalece sobre a norma coletiva porque tem o objetivo de prevenir prejuízos ao erário e proteger o interesse público". ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 457, §2º, da CLT; art. 7º, XXVI, da CF; art. 90 da Lei 13.303/2016; art. 173, §1º, da CF; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: Tema 1046 do STF; Súmula 473 do STF; RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por DENIS RAMOS DE MORAIS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O ilustre Juiz rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. No caso, constou na sentença que "As normas coletivas anexadas determinam que a "Cesta Básica Alimentação" possui caráter indenizatório, estabelecendo inclusive a possibilidade de desconto de R$1,00 dos empregados" e segundo decidiu o STF no julgamento do Tema 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1979, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação com natureza salarial, acrescentando que 'somente em momento posterior é que foi estabelecida sua natureza indenizatória, por meio de disposição em norma coletiva e também pela adesão ao PAT''. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício, sob o fundamento de que 'se o pagamento da verba debatida foi realizado desde a admissão da Reclamante, com integração ao seu salário, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-I do C. TST, mantendo-se sua natureza salarial'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) também não pode ser considerada como direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1558-25.2013.5.10.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado 'o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993', na medida em que 'não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT'. 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo provido, no aspecto.". (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). São portanto aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas trazidas aos autos que fixaram a natureza indenizatória da parcela. Além disso, o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Por fim, não releva a discussão a respeito do desconto nos contracheques a título de auxílio-refeição, porque isso, por si só, não descaracteriza a sua natureza indenizatória considerando que, nos termos da norma coletiva, tal desconto é um direito do empregador, ou seja, uma faculdade, e não constitui requisito para a configuração da natureza da verba. Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS No caso, não há falar de majoração da verba honorária porque a parte autora já foi condenada no percentual máximo previsto em lei. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIS RAMOS DE MORAIS

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