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Resultados para "0011250-06.2024.8.26.0223"

Processo nº 0011250-80.2019.8.11.0002

ID: 292411920

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0011250-80.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY DE ALMEIDA OLIVEIRA

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0011250-80.2019.8.11.0002 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE, até e…

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Processo nº 0011250-72.2010.8.11.0042

ID: 338717351

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-72.2010.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO INACO JABA RAMOS BENEDITO CESAR DE ARRUDA JORGE LUIZ SOUZA DE MORAES ODIR DA SILVA AVALOS PAULO ROGERIO OLIVEIRA MORAES

Sentença

Advogados:

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

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BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES

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ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

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VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES

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KARINNE DAYDAME PEDROSO RENNO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINNE DAYDAME PEDROSO RENNO

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RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 0011250-72.2010.8.11.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ALES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 0011250-72.2010.8.11.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ALESSANDRO INACO JABA RAMOS, BENEDITO CESAR DE ARRUDA, JORGE LUIZ SOUZA DE MORAES, MARIO ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM, ODIR DA SILVA AVALOS, PAULO ROGERIO OLIVEIRA MORAES Vistos etc. Trata-se da DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de ALESSANDRO INÁCIO JABRA RAMOS, ODIR DA SILVA AVALOS e PAULO ROGÉRIO OLIVEIRA MORAES, pelo suposto cometimento da conduta descrita no artigo 1°, inciso II c/c §§ 1° e 4°, inciso I, todos da Lei 9.455/1997; em desfavor de BENEDITO CÉSAR DE ARRUDA e JORGE LUIZ SOUZA DE MORAES, pelo suposto cometimento da conduta descrita no artigo 1°, § 2° do c/c § 4°, inciso I, todos da Lei 9.455/1997; e em desfavor de MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM, pelo suposto cometimento da conduta descrita artigo 1°, § 2° do c/c § 4°, todos da Lei 9.455/1997. A denúncia foi recebida em 13 de novembro de 2015 (ID. 80910729 - Pág. 139). O réu Alessandro Inácio Jabra Ramos, citado pessoalmente, constituiu sua defesa nos autos e apresentou resposta à acusação (ID. 80910729 – Pág. 148). Citado, de igual modo, o réu Benedito Cezar de Arruda também apresentou resposta à acusação (ID. 80912042 – Pág. 17). Os réus Odir da Silva Avalos e Paulo Rogério Oliveira Moraes foram citados pessoalmente e igualmente apresentaram resposta à acusação (ID. 80910729 – Pág. 196). O réu Mario Antonio Rodrigues de Amorim, embora não tenha sido localizado para citação, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou resposta à acusação (ID. 80910729 – Pág. 196). Este juízo, por sua vez, considerando a habilitação nos autos, deu-se o réu Jorge Luiz Souza de Moraes como citado (ID. 100338278). Posteriormente, o réu Jorge Luiz apresentou resposta à acusação (ID. 102958477). Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as vítimas Abraão Fernandes Ribeiro e as testemunhas André Luis Haack Kley, Débora Souza Paim, Luiza Rosa de Oliveira, José Carlos de Freitas e Reginaldo Alves dos Santos, bem como as testemunhas de defesa Carlos Feguri, José Mamede Biancardini, Maria Antônia Soares, Ana Cristina Souza Feldner Martins e Mario Demerval. No mesmo ato, foi homologada a desistência das demais oitivas, bem como colhidos os interrogatórios dos acusados. Ademais, determinou-se o envio de ofício à Corregedoria da Polícia Civil, a fim de que fossem encaminhadas informações acerca de eventual procedimento administrativo (ID. 187513493). Em seguida, adveio aos autos a resposta ao respectivo ofício requerido, com a informação de que não foi instaurado processo administrativo disciplinar em relação aos fatos, vez que o presidente dos autos optou pelo arquivamento (ID. 188305282). Em sede de memoriais finais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da demanda, aduzindo que não há provas seguras que permitam atribuir, com a certeza e segurança necessárias, a autoria delitiva aos réus (ID. 190234452). A defesa dos réus Odir da Silva Avalos, Paulo Rogério Oliveira Moraes e Jorge Luiz Souza de Moraes, em memoriais finais, ratificou o requerido pelo Ministério Público, a fim de que os réus sejam absolvidos (ID. 190586455 – Pág. 2). A defesa do réu Benedito Cézar de Arruda, também em memoriais finais, pugnou pela absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP (ID. 190956898). De igual modo, a defesa do réu Alessandro Inácio Jabra Ramos, em memoriais finais, preliminarmente alegou a ausência de elementos informativos do delito. Quanto ao mérito, requereu a absolvição com fulcro no art. 386, incisos III e IV, do CPP (ID. 191438829). Por fim, a Defensoria Pública, assistindo o réu Mario Antonio Rodrigues de Amorim, pugnou pela absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP (ID. 201958731). É o relatório. Decido. Apesar da preliminar apresentada pela defesa do réu Alessandro Inácio Jabra Ramos, verifica-se que as razões expostas se confundem com o mérito da causa. Deste modo, deixo de apreciá-las neste momento, consignando que serão analisadas em conjunto com a verificação da materialidade e da autoria dos delitos. Deste modo, presentes as condições da ação e os pressupostos da relação jurídica processual, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes, passo à análise do mérito. No que tange à materialidade delitiva do delito, esta restou demonstrada pelo termos de declarações (ID. 80910740 - Pág. 21, 34), imagens da vítima (ID. 80910740 - Pág. 45), Laudo Pericial (ID. 80910740 - Pág. 52, 71), depoimento da vítima (ID. 80910740 - Pág. 78), bem como todos os demais documentos carreados no caderno processual. Por outro lado, no que tange à autoria delitiva, diante do que foi produzido sob o contraditório judicial, entendo que não foram demonstradas provas suficientes para condenação. Ressalta-se que a conduta imputada aos réus, o crime de tortura, previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 9.455/1997, consiste na prática de violência ou grave ameaça com o objetivo de obter informações, confissões ou declarações da vítima (inciso I), bem como na imposição de intenso sofrimento físico ou mental a alguém como forma de castigo, intimidação, ou por motivo baseado em discriminação racial ou religiosa (inciso II). Trata-se de crime doloso, que exige a intenção do agente em causar sofrimento com essas finalidades específicas, o que o diferencia de outras formas de agressão ou maus-tratos. No caso dos autos, levando em conta as provas produzidas sob o crivo judicial, não foi possível concluir, de maneira inequívoca, que os fatos tenham sido praticados pelos réus. Veja-se que, ao ser inquirida na fase de investigação (ID. 80910740 – pág. 22), a vítima afirmou que, após as agressões, teria sido levada ao IML para, somente depois, ser encaminhada ao presídio. No entanto, em juízo (ID. 187476993), declarou que teria sido conduzida diretamente ao presídio. Outro ponto relevante é a inquirição da testemunha Luzia Rosa de Oliveira (policial penal), também realizada em juízo (ID. 187476993). Ao ser questionada sobre os fatos, ela não confirmou as declarações prestadas anteriormente, alegando que pouco se recordava em razão do tempo decorrido. Além disso, não soube afirmar se Abraão teria solicitado atendimento médico logo após retornar ao presídio. Ainda assim, embora não tenha se lembrado dos fatos específicos, consignou que todo preso passa por revista, nu, ao entrar e sair do presídio. Importa destacar, também, o que foi pontuado pelo Ministério Público quanto à divergência de horários entre as declarações da vítima e o laudo pericial. Segundo seus relatos prestados na fase policial, a vítima teria deixado o presídio por volta das 9h30 ou 10h. Todavia, consta no Laudo Pericial que o exame foi realizado na mesma data dos fatos, às 8h (ID. 80910740 – pág. 71) — ou seja, em horário em que, em tese, a vítima ainda estaria no interior do presídio. As demais oitivas realizadas em juízo, por sua vez, não trouxeram informações relevantes sobre os fatos, tampouco elementos capazes de alterar o mérito desta decisão. Nesse contexto, verifica-se que a prova produzida sob o crivo do contraditório judicial não se mostra suficiente para embasar um édito condenatório, uma vez que diverge dos demais elementos informativos constantes do Inquérito Policial. Restaram demonstradas contradições entre as declarações prestadas pela vítima, tanto em juízo quanto na fase inquisitiva. Ademais, a vítima afirmou ter sido gravemente ferida, inclusive cortada com uma faca. Deste modo, leva-se a crer que, ao retornar ao presídio, tal situação teria sido percebida pelos Policiais Penais responsáveis pelo procedimento de ingresso – conforme explicado pela testemunha Luiza como ocorre tal procedimento. No entanto, não há nos autos informações claras sobre como se deu esse retorno. Diante disso, ressalta-se que as provas colhidas sob este crivo judicial mostram-se nebulosas, não sendo possível precisar a autoria dos réus no crime sofrido pela vítima, uma vez que persistem dúvidas razoáveis quanto à dinâmica dos fatos. Assim, como é cediço, uma sentença condenatória não pode se sustentar sobre meras suspeitas quanto à prática delitiva, especialmente diante da fragilidade probatória e da ausência de elementos seguros e consistentes que confirmem a imputação formulada na denúncia. De igual forma, ressalto que para a prolação de sentença penal condenatória, exigem-se provas firmes e insofismáveis, o que não se encontra demonstrado no bojo dos autos. A propósito, vejamos o E. TJMT: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0020283-31.2018.8.11 .0002 APELANTE: ANDRE LUIS SOUZA DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA APELAÇÃO – CORRUPÇÃO ATIVA [ART. 333, CP] – DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA, EM JUÍZO, QUE ATRIBUI AO CORRÉU A PRÁTICA DO CRIME – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM AFERIR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO [ART. 1º, § 1º, II, DA LEI N . 9.613/98]– ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES ANTECEDENTES – INOCORRÊNCIA DO CRIME DE LAVAGEM – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO AO CORRÉU VITOR ÉRICK DA SILVA [ART. 580, CPP] . Se a prova testemunhal, colhida em juízo, atribui apenas ao corréu o delito de corrupção ativa, não se recordando da participação do apelante, deve ser reformada a sentença para absolvê-lo da imputação, em observância ao princípio in dubio pro reo. (...) Se verificado que o corréu, que não recorreu, se encontra em situação fático-processual idêntica a do réu que apelou, e se constatando que a sentença não se fundamenta em motivo de caráter exclusivamente pessoal, há de lhe ser estendidos os benefícios, de ofício, nos termos do art . 580 do CPP. (TJ-MT 00202833120188110002 MT, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 16/03/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/03/2021) Portanto, como inexiste responsabilidade objetiva em Direito Penal e a condenação com base em conjecturas se mostra descabida, não resta alternativa senão a absolvição dos réus. Todavia, embora haja requerimentos para absolvição nos termos do art. 386, inciso IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do CPP, é certo que não merecem prosperar no presente feito, tampouco foram produzidas provas suficientes nesse sentido. Isso porque, apesar de o enredo não ter sido confirmado em juízo, não vieram quaisquer provas que invalidassem os indícios que recaem sobre os réus. Ou seja, não há, nos autos, provas suficientes de que qualquer um deles não tenha concorrido para a infração penal, subsistindo, portanto, os indícios presentes nos elementos informativos do Inquérito Policial não corroborados em juízo, o que torna inviável a absolvição com base no art. 386, inciso IV, do CPP. A propósito, vejamos o E. TJMT: RECURSO VISANDO A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO PARA O DO ART. 386, IV, DO CPP – DESCABIMENTO - INOCÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - RECONHECIMENTO DUVIDOSO REALIZADO PELA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS - IN DUBIO PRO REO - INSUFICÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA ESCORREITA – FUNDAMENTO MANTIDO – APELO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ . Para uma absolvição ser decretada com fundamento no inc. IV do art. 386, CPP, é necessário “estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”, o que não é a hipótese dos autos. O fato de o Magistrado ter considerado que as provas apresentadas em juízo foram frágeis (em especial, o reconhecimento feito da vítima), não afasta a possibilidade da autoria delitiva, mas apenas demonstra que elementos colhidos não foram suficientes para a condenação, ensejando, acertadamente, a absolvição calcada no princípio in dubio pro reo e, portanto, no art . 386, VII, do CPP. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0002830-20.2015.8 .11.0037, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2024) Destaquei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO os réus ALESSANDRO INÁCIO JABRA RAMOS, ODIR DA SILVA AVALOS e PAULO ROGÉRIO OLIVEIRA MORAES, pelo suposto cometimento da conduta descrita no artigo 1º, inciso II, c/c §§ 1º e 4º, inciso I, da Lei 9.455/1997; em desfavor de BENEDITO CÉSAR DE ARRUDA e JORGE LUIZ SOUZA DE MORAES, pelo suposto cometimento da conduta descrita no artigo 1º, § 2º, c/c § 4º, inciso I, da Lei 9.455/1997; e em desfavor de MÁRIO ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM, pelo suposto cometimento da conduta descrita no artigo 1º, § 2º, c/c § 4º, da Lei 9.455/1997, todos com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. INTIMEM-SE os réus através de seus procuradores constituído nos autos. Ciência ao Ministério Público. Sem custas ou despesas processuais. Transitando em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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