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Banco C6 Sa - C6 Bank x Alessandra Dos Santos Azevedo

ID: 301969644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000183-22.2023.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 SA - C6 BANK

Polo Passivo:

ALESSANDRA DOS SANTOS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO ARAUJO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000183-22.2023.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 Sa - C6 Bank - Alessandra dos Santos Azevedo - Vistos. Fls. 514/552: A ré opôs embar… Processo 1000183-22.2023.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 Sa - C6 Bank - Alessandra dos Santos Azevedo - Vistos. Fls. 514/552: A ré opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 511/512. Aduz, em síntese: que, na sentença de fls. 511/512, há omissões e contradições, sob o argumento de que houve a extinção do processo sem resolução do mérito sem que tivessem sido consideradas suas manifestações (fls. 514/522). É a síntese dos embargos. Passo a decidir. CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, ACOLHO-OS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, constituem espécie recursal que tem como escopo a correção de erros materiais, o suprimento de omissões, o aclaramento de obscuridades e o esclarecimento de contradições que, porventura, existam em uma decisão judicial (lato sensu). Vale registrar que, na forma do inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, não se pode considerar omisso o provimento jurisdicional que deixa de enfrentar argumentos deduzidos nos autos incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional embargado. Assim sendo, é certo que os embargos de declaração não devem servir para eventual impugnação do mérito do que restou decidido, mas apenas e tão somente para possibilitar a revisão e a integração da decisão, quando necessário. No caso dos autos, inicialmente, é necessário salientar que, conquanto os embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 514/522 estejam sendo acolhidos, não é imprescindível a prévia manifestação da parte autora a respeito dos embargos, tal como determina o § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Isso porque, no caso em análise, o acolhimento dos embargos de declaração de fls. 514/522 não acarretará prejuízos à parte autora, não havendo, ademais, decisão contra a parte autora, na forma do 9º, do aludido Código, constituindo, em verdade, o acolhimento dos embargos opostos pela ré apenas uma forma de sanar os vícios contidos na sentença de fls. 511/512. Portanto, passo a apreciar o conteúdo dos embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 514/522. No caso, de fato, existem os vícios apontados pela ré na sentença de fls. 511/512. Com efeito, infere-se dos autos que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos às fls. 310/331, apresentando contestação, bem como que a ré tem se manifestado neste feito (fls. 332/334; 409/418 e 422/469), de modo que, tendo havido a apresentação de contestação, nos termos do § 6º do artigo 485 do Código de Processo Civil, não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora. Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO que TORNE-SE SEM EFEITO a sentença de fls. 511/512, devendo este processo prosseguir em seus ulteriores termos. No mais e por consequência, diante dos documentos juntados pela ré, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, anotando no cadastro processual e, em vista da certidão de fl. 510, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para indicar a medida que pretende adotar em termos de prosseguimento regular deste processo de conhecimento. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB 518210/SP), RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES (OAB 199718/MG), JACQUELINE ARAUJO BORGES (OAB 127348/MG), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0013720-05.2022.8.26.0506

ID: 294014227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013720-05.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS TAGLIARI DA SILVA RODRIGO GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013720-05.2022.8.26.0506 (processo principal 1000183-56.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rodrigo Geraldo da Silva - - Matheus Tagliari da Silva e outros - Vistos… Processo 0013720-05.2022.8.26.0506 (processo principal 1000183-56.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rodrigo Geraldo da Silva - - Matheus Tagliari da Silva e outros - Vistos. Tendo em vista o contido às fls. 214, e que não houve habilitação de eventuais herdeiros, com fundamento no artigo 51, inciso V, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, pois no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, extingue-se o processo "quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias ". Com o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor, aguardando-se, em cartório, por 45 dias, a retirada de documentos. Decorrido o prazo, procedam as anotações necessárias e a destruição dos autos no estado em que se encontrarem. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

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Processo nº 1006051-38.2025.8.11.0006

ID: 312949017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA EDIL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA EDIL RODRIGUES LEITE TERCEIRO INTERESSADO: BASILIO RODRIGUES LEITE Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006051-38.2025.8.11.0006. AUTOR: ANA EDIL RODRIGUES LEITE TERCEIRO INTERESSADO: BASILIO RODRIGUES LEITE Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de pedido ajuizado por ANA EDIL RODRIGUES LEITE visando a declaração de validade e eficácia de procuração outorgada ao seu filho Basílio Rodrigues Leite, bem como a ampliação dos poderes a ele concedidos. Nota-se que a pretensão da autora está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, JULGANDO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1000183-37.2025.8.11.0020

ID: 276234422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000183-37.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000183-37.2025.8.11.0020 Em ID 192876477, a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA solicitou sua habilitação nos autos por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000183-37.2025.8.11.0020 Em ID 192876477, a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA solicitou sua habilitação nos autos por cessão de crédito, com a consequente substituição/alteração do polo ativo, uma vez que adquiriu Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, por meio de leilão judicial realizado no juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo. Com a petição, juntou documentos. Em ID 193183935, o exequente BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. se opôs ao pleito, ao argumento de que o crédito objeto deste feito não fez parte do leilão mencionado, assim, não há que se falar em habilitação da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo. Pois bem. Extrai-se da decisão proferida pelo juízo falimentar o seguinte (ID 192876481): Diante do depósito no valor de R$ 6.825.000,00 (fls. 69597-69598), promova o arrematante o complemento do depósito, tendo em vista a necessidade de atualização do valor do lance ofertado desde o encerramento do certame (18/10/2023), conforme fls. 56452-56454 (edital) e 57899-57904 (resultado do leilão). Após a comprovação da regularidade da complementação do depósito, estará o administrador judicial autorizado a tomar as medidas necessárias para a transferência da carteira, estabelecendo-se como marco temporal para a transferência da carteira a data do depósito da atualização monetária do lance vencedor, cabendo a verificação da correção ao administrador judicial. Quanto ao pedido de expedição de decisão com força de ofício, primeiramente, ciência ao arrematante da manifestação apresentada pelo administrador judicial às fls. 68197-68207, a respeito da composição da carteira de crédito consignado inadimplente adquirida e às regras do processo competitivo realizado, no qual a B6 ASSIGNEE foi declarada vencedora, devendo observar o arrematante sua responsabilidade também com relação às ações e obrigações passivas da carteira adquirida. Dessa forma, a exemplo da decisão proferida em 05/06/2024 (fls. 62998-63012, item 2), após a comprovação do pagamento complementar nestes autos, com vistas a mitigar o risco de prescrição intercorrente, autorizo o Administrador Judicial a promover a transferência da Carteira de Créditos Consignados Inadimplente da Massa Falida para o arrematante, observadas as regras do edital de fls. 56452-56454, em especial quanto aos acordos celebrados e valores arrecadados pela Massa Falida, recebidos e a receber, até a data do complemento do depósito do lance homologado pelo E. TJSP. Após, caso necessário, tornem os autos conclusos para eventual deliberação quanto à expedição de ofício aos juízos das ações judiciais relativas à carteira de crédito consignado leiloada. Respectiva decisão não confere a certeza necessária a evidenciar a efetiva cessão de crédito cobrada neste feito, mormente porque não juntada a comprovação da transferência da carteira de crédito demonstrando que a presente execução se inclui aos créditos adquiridos por leilão. Ademais, nota-se que a decisão proferida condicionou algumas diligências para a efetivação da transferência de crédito. Deste modo, fica a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA intimada a comprovar a efetiva cessão de crédito deste feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pleito. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Flavia Pires Moreira

ID: 322006500

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019352-43.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA FLAVIA PIRES MOREIRA

Decisão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019352-43.2020.8.11.0001. EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECONVINTE: ANA FLAVIA PIRES MOREIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019352-43.2020.8.11.0001. EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECONVINTE: ANA FLAVIA PIRES MOREIRA Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de ANA FLAVIA PIRES MOREIRA . Em razão da ausência de bens em nome da parte executada, o feito foi extinto, nos termos da sentença de id. 93242296, com o respectivo trânsito em julgado. Todavia, por meio da petição de id. 162091481, sobreveio manifestação da parte exequente, pugnando pela realização de penhora via Sisbajud. Decido. No ponto, em que pese a manifestação em tela, a exequente fora regularmente intimada, por meio dos advogados constituídos, acerca da sentença de extinção de id. 93242296, sem, todavia, contra ela se insurgir. Destaca-se que, conquanto a referida extinção não faça coisa julgada material, a parte interessada pode requerer o prosseguimento dos atos executórios, desde que comprove existir bens em nome do devedor capazes de satisfazer o débito, dentro do prazo prescricional, o que não ocorreu neste caso, pois não há, ao menos, indícios de existência bens em nome da devedora. Desse modo, considerando que o atendimento da determinação judicial somente se deu após a extinção da execução, com o respectivo trânsito em julgado, está preclusa tal manifestação, exaurindo a prestação jurisdicional por este Juízo, de modo que deve ser mantida a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. A propósito, ilustra-se: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de id. 162091481, mantendo a sentença de id. 93242296 na íntegra. Preclusa a via recursal, arquive-se mediante as providências necessárias. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1000183-69.2025.8.26.0424

ID: 321501604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-69.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE

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Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILM… Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR GOMES VALENTE em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que a requerida proceda ao recálculo da fatura de energia referente ao mês de março de 2025, com vencimento em 08/05/2025, da unidade consumidora de titularidade da parte autora (Código do cliente n.º 34741011), de modo que o valor da fatura deverá ser a média das 12 (doze) últimas faturas anteriores, bem como para que corrija eventuais inconsistências em seu sistema e equipamentos de leitura que geraram a cobrança em excesso. Torno definitiva a tutela de urgência deferida às págs. 33/34, consistente da inexigibilidade da fatura referente ao mês de março de 2025, que será substituída por uma nova fatura, com os valores recalculados nos termos desta sentença, observando-se, ainda, um novo prazo que possibilite ao autor o pagamento do débito em questão. Sem custas e honorários nesta fase processual. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dias) dias úteis, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, independente de intimação, nas 48 horas seguintes, a contar da interposição do recurso, que DEVERÁ CORRESPONDER À SOMA DAS SEGUINTES PARCELAS: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)- (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Publicado no DJE em 19/12/2023 págs. 14/16). Ainda, quanto ao prazo para recolhimento, estabelece o Enunciado nº 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Ademais, cumpre esclarecer que caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, da Lei 9099/95). Lembrando que não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Com o trânsito em julgado, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB 330442/SP)

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Processo nº 1000183-69.2025.8.26.0424

ID: 321417597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-69.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE

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Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILM… Processo 1000183-69.2025.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - G.G.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR GOMES VALENTE em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que a requerida proceda ao recálculo da fatura de energia referente ao mês de março de 2025, com vencimento em 08/05/2025, da unidade consumidora de titularidade da parte autora (Código do cliente n.º 34741011), de modo que o valor da fatura deverá ser a média das 12 (doze) últimas faturas anteriores, bem como para que corrija eventuais inconsistências em seu sistema e equipamentos de leitura que geraram a cobrança em excesso. Torno definitiva a tutela de urgência deferida às págs. 33/34, consistente da inexigibilidade da fatura referente ao mês de março de 2025, que será substituída por uma nova fatura, com os valores recalculados nos termos desta sentença, observando-se, ainda, um novo prazo que possibilite ao autor o pagamento do débito em questão. Sem custas e honorários nesta fase processual. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dias) dias úteis, e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, independente de intimação, nas 48 horas seguintes, a contar da interposição do recurso, que DEVERÁ CORRESPONDER À SOMA DAS SEGUINTES PARCELAS: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)- (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Publicado no DJE em 19/12/2023 págs. 14/16). Ainda, quanto ao prazo para recolhimento, estabelece o Enunciado nº 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Ademais, cumpre esclarecer que caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, da Lei 9099/95). Lembrando que não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Com o trânsito em julgado, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB 330442/SP)

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Kleber Buratiero e outros x Casa De Esfiha Boa Mania Ltda

ID: 324274598

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-72.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO NAIARA RAQUEL DE JESUS

Polo Passivo:

CASA DE ESFIHA BOA MANIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-72.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: NAIARA RAQUEL DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-72.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: NAIARA RAQUEL DE JESUS RECLAMADO: CASA DE ESFIHA BOA MANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e3448 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc. Trata-se de execução dos valores fixados na sentença de liquidação de #id:841f3e7. Intimada para efetuar o pagamento, a reclamada efetuou o pagamento de 30% do débito exequendo e requereu o parcelamento da dívida, nos moldes previstos no art. 916 do CPC. Ciente do deferimento do parcelamento, o exequente apresentou a manifestação com o #id:83894a6, impugnando a decisão, alegando a inaplicabilidade do instituto legal na ação trabalhista. Ao contrário do alegado, o artigo 916 do CPC é aplicável à ação trabalhista, nos termos do IN 39 do TST, além de observar o disposto no artigo 805 do CPC. Além disso, ao contrário do defendido pelo exequente, a aplicação do parcelamento privilegia a celeridade processual, uma vez que exclui toda a fase recursal da execução, tendo em vista a renúncia à oposição dos embargos à execução disposta no §6º daquele dispositivo processual. Assim, tornem os autos conclusos para análise e homologação do parcelamento do art. 916 do CPC, por tratar-se da medida mais célere para ao cumprimento espontâneo da obrigação e menos onerosa ao devedor, perfeitamente aplicável à ação trabalhista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A garantia do juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição, mas dos embargos à execução, bastando a delimitação da matéria e valores que estão em discussão, requisito efetivamente cumprido pela agravante. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contra partida, de maneira menos onerosa. (TRT-2 10002778120185020003 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/03/2022) Como medida de economia e celeridade processuais, indique a autora a conta bancária a serem depositadas as respectivas parcelas, em 5 dias. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para liberação de valores. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE ESFIHA BOA MANIA LTDA

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Kleber Buratiero e outros x Casa De Esfiha Boa Mania Ltda

ID: 324274712

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-72.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO NAIARA RAQUEL DE JESUS

Polo Passivo:

CASA DE ESFIHA BOA MANIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-72.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: NAIARA RAQUEL DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000183-72.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: NAIARA RAQUEL DE JESUS RECLAMADO: CASA DE ESFIHA BOA MANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68e3448 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc. Trata-se de execução dos valores fixados na sentença de liquidação de #id:841f3e7. Intimada para efetuar o pagamento, a reclamada efetuou o pagamento de 30% do débito exequendo e requereu o parcelamento da dívida, nos moldes previstos no art. 916 do CPC. Ciente do deferimento do parcelamento, o exequente apresentou a manifestação com o #id:83894a6, impugnando a decisão, alegando a inaplicabilidade do instituto legal na ação trabalhista. Ao contrário do alegado, o artigo 916 do CPC é aplicável à ação trabalhista, nos termos do IN 39 do TST, além de observar o disposto no artigo 805 do CPC. Além disso, ao contrário do defendido pelo exequente, a aplicação do parcelamento privilegia a celeridade processual, uma vez que exclui toda a fase recursal da execução, tendo em vista a renúncia à oposição dos embargos à execução disposta no §6º daquele dispositivo processual. Assim, tornem os autos conclusos para análise e homologação do parcelamento do art. 916 do CPC, por tratar-se da medida mais célere para ao cumprimento espontâneo da obrigação e menos onerosa ao devedor, perfeitamente aplicável à ação trabalhista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A garantia do juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição, mas dos embargos à execução, bastando a delimitação da matéria e valores que estão em discussão, requisito efetivamente cumprido pela agravante. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contra partida, de maneira menos onerosa. (TRT-2 10002778120185020003 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/03/2022) Como medida de economia e celeridade processuais, indique a autora a conta bancária a serem depositadas as respectivas parcelas, em 5 dias. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para liberação de valores. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA RAQUEL DE JESUS

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Fernando Fardin Soares x Phg Service Instrumentacao - Eireli - Epp e outros

ID: 326843493

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-83.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FARDIN SOARES

Polo Passivo:

PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JUAREZ JANUARIO JUNIOR

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-83.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FERNANDO FARDIN SOARES RECLAMADO: VW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-83.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FERNANDO FARDIN SOARES RECLAMADO: VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd6c4e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Face à tácita concordância das reclamadas, homologo os cálculos do reclamante de Id nº 7afc291, fixando o valor do crédito em R$ 220.240,25, em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 143.758,12.R$ 76.482,13 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40%. Não houve cômputo de juros. Fixo em R$ 58.662,63 o valor do INSS, sendo R$ 18.121,83 a cota do empregado e R$ 40.540,80 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 30/06/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais fixados em R$ 3.249,34, atualizados até 30/06/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, tanto a parte previdenciária do exequente, como os valores devidos a título de imposto de renda, serão descontados de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas a cargo da reclamada, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 1.505,30, vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 16.518,02 (7,5%), vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pel Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas. A 2ª reclamada é solidariamente responsável pela satisfação do crédito do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. No mesmo prazo, deverão as reclamadas providenciar a entrega das guias ao autor, para habilitação junto ao seguro desemprego, sob pena de indenização equivalente, nos termos do julgado. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP - VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

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