Resultados para "1001159-10.2023.8.26.0404" – Página 108 de 138

Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Condominio Boulevard Tambore e outros

ID: 280589816

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-08.2022.5.02.0422

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES JOSIAS QUIRINO DA SILVA TELMA DA SILVA TAKEUCHI

Polo Passivo:

CONDOMINIO BOULEVARD TAMBORE HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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REGINALDO FERREIRA DE CARVALHO

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001159-08.2022.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSIAS QUIRINO DA SILVA RE…

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Walter Alves Da Cruz x Catch Comunicacao Visual E Displays Ltda

ID: 278631989

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-14.2021.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001159-14.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: WALTER ALVES DA CRUZ RECLAMADO: CATCH …

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Marcelo Dos Santos Ferreira x Progresso Equipamentos De Informatica E Sistemas De Impressao Ltda

ID: 276675972

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-29.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

PROGRESSO EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001159-29.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: …

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Marcelo Dos Santos Ferreira x Progresso Equipamentos De Informatica E Sistemas De Impressao Ltda

ID: 276675977

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-29.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

PROGRESSO EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001159-29.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: …

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Processo nº 6000360-84.2025.4.06.3803

ID: 323327915

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000360-84.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SATURNINO MARQUES NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SATURNINO MARQUES NETO

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AÇÃO PENAL Nº 6000360-84.2025.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001159-32.2020.4.01.3803/MG RÉU : JOSE SATURNINO MARQUES NETO ADVOGADO(A) : JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) DESPACHO/DE…

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Processo nº 1001159-46.2017.8.26.0072

ID: 320773737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-46.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001159-46.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Petição de fls. 301/303: Mostra-se juridicamente inviável a penhora postu…

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V. A. Da C. x J. C. Da S. e outros

ID: 322248994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001159-71.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DA C.

Polo Passivo:

J. C. DA S. N. D. DE S.

Intimação

Advogados:

TALITA MORELLO DAMACENO

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LUCAS RENAN DE SOUSA

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JULIANA CRISTINA BORCAT SVEIDIC

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Processo 1001159-71.2023.8.26.0319 - Usucapião - Usucapião Ordinária - V.A.C. - N.D.S. - - J.C.S. e outros - 1) Fls. 449/450 - Custas iniciais recolhidas. 2) Fls. 439/443 - Ante a juntada do memori…

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Ailton Nunes De Gois x Jvlima E Netto Engenharia Construcoes E Comercio Ltda

ID: 260033696

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-70.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AILTON NUNES DE GOIS

Polo Passivo:

JVLIMA E NETTO ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE BUSCARIOL IKUTA

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BREAN RODRIGUES CHAMADOIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001159-70.2024.5.02.0702 : AILTON NUNES DE GOIS : JVLIMA E NETTO EN…

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Mrv Construcoes Ltda x Vanderlei Da Silva Cavalcante

ID: 319004268

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001159-89.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MRV CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

VANDERLEI DA SILVA CAVALCANTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

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IVANIA JONSSON STEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001159-89.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001159-89.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: MRV CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: VANDERLEI DA SILVA CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad2395 proferida nos autos. AIRR-1001159-89.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: MRV CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: VANDERLEI DA SILVA CAVALCANTE CEJUSC/hba DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 26/05/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-7acc814. IV. Partes acordantes: VANDERLEI DA SILVA CAVALCANTE e MRV CONSTRUCOES LTDA. V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c9ee0d5. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-b9677b1. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-8a0ccb2). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto.Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 07 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

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Mrv Construcoes Ltda x Vanderlei Da Silva Cavalcante

ID: 319004289

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001159-89.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MRV CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

VANDERLEI DA SILVA CAVALCANTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

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IVANIA JONSSON STEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001159-89.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001159-89.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: MRV CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: VANDERLEI DA SILVA CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad2395 proferida nos autos. AIRR-1001159-89.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: MRV CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: VANDERLEI DA SILVA CAVALCANTE CEJUSC/hba DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 26/05/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-7acc814. IV. Partes acordantes: VANDERLEI DA SILVA CAVALCANTE e MRV CONSTRUCOES LTDA. V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-c9ee0d5. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-b9677b1. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial (id-8a0ccb2). Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto.Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 07 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DA SILVA CAVALCANTE

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