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Processo nº 1011189-04.2025.8.11.0000

ID: 309946109

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011189-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011189-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prom… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011189-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [RIVERALDO GOMES DA SILVA - CPF: 509.004.121-00 (ADVOGADO), RIVERALDO GOMES DA SILVA - CPF: 509.004.121-00 (IMPETRANTE), GILSOMAR LOPES DE ARAUJO - CPF: 004.634.921-96 (PACIENTE), 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE -MT. (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), MATERSON PEREIRA CORREA - CPF: 000.917.121-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JANARI WANDERLEY DA COSTA - CPF: 914.549.211-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor do paciente, que teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, em razão da suposta prática dos crimes de receptação (art. 180 do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). A defesa sustentou ausência dos requisitos da prisão preventiva, falta de fundamentação idônea, a chamada prática "pesca probatória" e existência de condições pessoais favoráveis. No curso da tramitação deste remédio constitucional, sobreveio decisão de rejeição da denúncia e revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, com o regular cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se persiste o alegado constrangimento ilegal decorrente do decreto da prisão preventiva, diante da superveniência de decisão que rejeitou a denúncia e revogou a medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de justa causa ensejou a rejeição da denúncia, constituindo fato superveniente que altera substancialmente a situação processual e torna prejudicada a análise de mérito do presente habeas corpus, por perda de objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal e do artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, evidencia a cessação do alegado constrangimento ilegal, tornando prejudicada a impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Habeas corpus prejudicado. Tese de julgamento: A decisão que rejeita a denúncia e revoga a prisão preventiva configura fato superveniente que acarreta a perda do objeto do habeas corpus. Cessado o alegado constrangimento ilegal, resta prejudicada a análise de mérito da impetração. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 395, III, e 659; Lei nº 10.826/2003, art. 14; RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 0061991-38.2016.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 22/06/2016, DJE 28/06/2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente que teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, em razão da suposta prática dos crimes de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. O impetrante sustenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Sustenta que a decisão que decretou e manteve a segregação cautelar não se encontra devidamente fundamentada, estando baseada em suposições e conjecturas, em descompasso com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Aduz, ainda, a existência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a prisão estaria sendo utilizada como meio de obtenção de provas, prática conhecida como "pesca probatória". Sustenta, também, a ausência de comprovação da materialidade dos delitos imputados. Ressalta, por fim, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, atividade laborativa lícita e vínculo familiar devidamente estabelecido, o que lhe autorizou a concessão da liberdade. O pedido de liminar foi indeferido. Posteriormente, foram juntadas aos autos petições informando fatos supervenientes, notadamente: (i) a manifestação do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial e pela revogação da prisão preventiva; e (ii) decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que declinou da competência, por não vislumbrar configuração de organização criminosa. Ressalte-se que, apesar do declínio de competência anteriormente determinado pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, os autos retornaram ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que, ao analisar novamente os elementos constantes do Inquérito Policial nº 1001227-71.2025.8.11.0059, rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e, por consequência, revogou a prisão preventiva. A Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo e. Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pela prejudicialidade do pedido, considerando que a denúncia foi rejeitada e a prisão preventiva revogada pelo Juízo de origem, tendo sido expedido e devidamente cumprido o respectivo alvará de soltura. Passo à análise do remédio constitucional. V O T O R E L A T O R V O T O Colenda Câmara: O presente habeas corpus tem como objeto central do pedido a revogação da prisão preventiva imposta pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, sob alegação de constrangimento ilegal. Contudo, conforme corretamente apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio fato novo que alterou substancialmente a situação fática que deu origem à presente ação. Consta dos autos que o juízo de origem rejeitou a denúncia ofertada (ID. 284854858), nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e, em consequência, revogou a prisão preventiva anteriormente decretada. Transcreve-se, para melhor elucidação, excerto da decisão proferida: Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, de modo que REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP, determinando o arquivamento do presente feito. Considerando a rejeição da denúncia, evidente que não mais subsistem os motivos autorizadores das prisões preventivas decretadas nos autos de nº 1000411-89.2025.8.11.0059. Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA em desfavor dos denunciados Gilsomar Lopes de Araujo, Materson Pereira Correa, Diego Camargo da Costa e Janari Wanderley da Costa. Expeça-se alvará de soltura em favor dos acusados, devendo ser colocados em liberdade, salvo se por outro motivo não devam permanecer presos. Após a revogação da prisão preventiva, foi expedido o respectivo alvará de soltura, sendo cumprido em 22 de maio de 2025, o que evidencia o esvaziamento do objeto da presente impetração, cuja finalidade era precisamente assegurar a liberdade do paciente. A matéria se encontra em consonância com julgado desta Colenda Câmara Criminal, em situação análoga: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – MENCIONADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA – INQUINADA AUTORIDADE COATORA QUE INFORMA TER, DE FORMA SUPERVENIENTE, DEFERIDO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE PERDE SEU OBJETO – PREJUDICIALIDADE MANIFESTA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O habeas corpus impetrado em favor do paciente com o fim de obter a sua liberdade restou prejudicado, pois, antes da análise meritória, o magistrado da instância singela revogou a sua prisão preventiva, com a vinculação de medidas cautelares do art. 319 do CPP. Esvaziamento do objeto da ação constitucional, nos termos do art. 659 do CPP e art. 51, incs. XV e XXII, do RITJMT. (N.U 0061991-38.2016.8.11.0000, , GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 22/06/2016, Publicado no DJE 28/06/2016). Diante desse novo contexto processual, impõe-se reconhecer a superveniente perda de objeto do presente habeas corpus, por ausência de interesse processual útil, uma vez que a revogação da prisão preventiva, determinada pelo próprio juízo de origem em virtude da rejeição da denúncia, tornou prejudicada a análise do pedido de liberdade formulado nesta impetração. Assim, não remanescendo qualquer constrição à liberdade do paciente relacionada aos fatos tratados nestes autos, resta inviabilizada a apreciação do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda superveniente de objeto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e no artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1015058-72.2025.8.11.0000

ID: 298602885

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015058-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015058-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015058-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [HEMERSON DE OLIVEIRA LOPES - CPF: 064.398.321-07 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), LEONARDO MOREIRA PAIVA - CPF: 061.681.881-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas; (ii) prisão preventiva decretada com base na periculosidade social do agente e no risco de reiteração delitiva; (iii) policiais receberam informações de que integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho”, incluindo o paciente, estariam comercializando drogas; (iv) paciente detém duas condenações provisórias pelos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, além de uma ação penal e um inquérito policial em curso. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suposta participação do paciente em organização criminosa denominada “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. 6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais, inclusive referente a delito da mesma espécie, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC 907.910/BA, AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 27, 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que manteve a prisão preventiva do paciente Hemerson de Oliveira Lopes com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, periculosidade social e o risco de reiteração delitiva. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 285867854). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 286467941). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 291318369). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que, na data de 25/janeiro/2025, a Polícia Militar recebeu informações de que integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho” estavam comercializando entorpecentes em um imóvel. Consta que ao avistar a guarnição policial, o paciente teria empreendido fuga em direção à residência, desobedecendo à ordem de parada. Apesar disso, os policiais militares conseguiram abordá-lo no interior do domicílio. Após busca pessoal e domiciliar, foram apreendidas 35 porções de substância análoga à cocaína, com massa de 15,75 gramas, e uma porção de maconha, com massa de 1,04 gramas. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, a autoridade acoimada coatora homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: “[...] Além disso, de acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025.25533, o custodiado confessou que estava na cidade de Novo Mundo/MT para atuar em nome da facção criminosa Comando Vermelho, assumindo funções de liderança no tráfico de drogas. Relatou ainda que rompeu a tornozeleira eletrônica que o monitorava em Paranaíta/MT após cometer homicídio naquela localidade. As circunstâncias descritas revelam a gravidade concreta da conduta, dado o envolvimento do custodiado com organização criminosa e a presença de materiais que comprovam a comercialização de entorpecentes e a posse de itens relacionados à prática de crimes, como um coldre de arma de fogo [...] Além disso, o suspeito já possui passagens criminais pelos crimes de tráfico ilícito de drogas [...]” Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Consta dos registros criminais do paciente duas condenações provisórias pela suposta prática dos delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A) (autos n. 1001464-36.2021.8.11.0095) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) (autos n. 1000789-72.2022.8.11.0084). Ainda, verifica-se uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP) (autos n. 1001227-65.2022.8.11.0095) e um inquérito policial em curso pela suposta prática dos delitos de furto qualificado (art. 155, § 4º, incs. I e IV), corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.823/2003) (autos n. 1001339-05.2020.8.11.0095). Nota-se, então, que o vasto histórico criminal dos pacientes revela certa periculosidade social e inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, sobretudo delitos da mesma espécie, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso autorizam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Para além disso, a suposta participação do paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” é indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade, ao menos em juízo de cognição sumária, de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Nesse ponto, destaca-se que na fase policial o paciente foi questionado “sobre ter rompido a tornozeleira e afirmou que rompeu para não ser localizado pela Força Tática de Alta Floresta” (id. 285722878, p. 78), o que reforça a insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. Logo, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e é necessário para resguardar a ordem pública e impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade, afigura-se temerário restituir o pretendido status libertatis ou substituir a constrição impugnada por medidas cautelares de natureza mais branda. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Hemerson de Oliveira Lopes, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Marcos Alves Macena e outros x Etu Expandir Transportes Urbanos Ltda. E Outros

ID: 316349796

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002353-31.2017.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES MACENA PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS

ACORDAO

Advogados:

DRA. SÍLVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA CECÍLIA DE ARAÚJO ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. TELMILA DO CARMO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). A partir dos elementos fáticos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançar conclusão no sentido pretendido pelo autor, sobretudo quanto à invalidade dos controles de frequência. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. FRACIONAMENTO AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). 2.1. O Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista, deixando registrado que, o reclamante usufruía do descanso mínimo de 30 minutos diários e que não restou comprovada a prestação habitual de horas extras. 2.2. Esta Corte superior pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho e seja devidamente observado o seu cumprimento pela reclamada. Julgados. 2.3. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, não se tratando de restrição ou redução de direito indisponível (o art. 7º, XIV, da CF estabeleceu que a negociação coletiva pudesse flexibilizar a jornada de trabalho), a decisão regional que declarou a validade da norma coletiva prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada se mostra em consonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2.4. Some-se a tal entendimento a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo "Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)" e pela "Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho". 2.5. Dessa feita, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STF, fixado no Tema 1046 e no ADI 5322, incide o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 793-C DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O art. 793-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê a aplicação da multa do art. 793-C da CLT à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais. A Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que a multa do art. 793-D da CLT aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. No caso em exame, a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (03/11/2017), sendo, portanto, indevida a aplicação da multa prevista no art. 793-D da CLT, em razão da proteção conferida pelo art. 6º da LINDB ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1002353-31.2017.5.02.0612, em que é Agravado e Recorrente MARCOS ALVES MACENA, é Agravante e Recorrido PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA e é Agravados e Recorridos ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante e recebeu o recurso de revista interposto pela testemunha da parte autora condenada à multa prevista no art. 793-C da CLT. Inconformado, o reclamante, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA O Tribunal Regional, em juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, no tema, por entender incidente o óbice da Súmula 126 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante busca a reforma da decisão agravada, sustentando que seu recurso de revista preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Afirma que restaram comprovados a prestação habitual de horas extras e a invalidade dos controles de jornada. Renova a arguição de violação dos arts. 59, 71 e 818 da CLT e contrariedade às Súmulas 338, III e 437 do TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário agravante no tocante às horas extras. Adotou os seguintes fundamentos: IV.1 - Horas extraordinárias e reflexos (...) Impõe-se a manutenção do referido julgado. A testemunha Marcos Alves de Macena (ID 0fe017f - Pág. 3 e 4), segunda e última ouvida a rogo do autor, instada a tanto pelo MM. Juízo originário, admitiu haver faltado com verdade, no depoimento prestado no presente feito. Consta da Ata da Audiência instrutória de ID 0fe017f (Pág. 4) que "Após ler, reler o depoimento prestado e pensar a respeito diz que mantém o depoimento prestado no processo 1001227-40.2017.5.02.0604 e que as informações divergentes prestadas nessa data são falsas"(ID 0fe017f - Pág. 4 - destaques acrescidos). Ora, os horários de trabalho mencionados pelo Sr. Marcelo Oliveira Silva (ID 0fe017f - Pág. 2), primeira testemunha indicada pelo autor, são, basicamente, os mesmos horários referidos por aquela testemunha Marcos Alves de Macena (ID 0fe017f - Pág. 3 e 4). Se esta última testemunha (Marcos Alves de Macena), confessadamente, mentiu, é evidente que também não se pode outorgar confiabilidade à testemunha Marcelo Oliveira Silva(ID 0fe017f - Pág. 2), no tocante aos horários de labor que mencionaram. O ônus de provar a efetiva prestação dos horários descritos na petição inicial incumbia ao reclamante (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), que desse encargo não se desincumbiu. Ao contrário do alegado em recurso, os horários de trabalho anotados nas "Fichas de Horários de Trabalho Externo" juntadas não são "invariáveis". Esses documentos registram jornadas diferentes, como, ilustrativamente, das 05h00 às 14h15 no dia 07/05/2015 (ID 4563d73 - Pág. 60); das 04h00 às 11h00 no dia 09/05/2015 (ID 4563d73 - Pág. 62); das 07h05 às 14h05 no dia 02/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 1); das 05h15 às 12h50 no dia 03/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 2); das 04h05 às 11h05 no dia 06/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 5) e das 06h00 às 13h00 no dia 14/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 13), somente para ficar nestes exemplos. Logo, não se aplica ao caso o preceito da Súmula nº 338 do C. TST. Permanecem como fidedignos, portanto, os cartões de ponto juntados ao feito ("Fichas de Horários de Trabalho Externo"), quanto aos horários de entrada e de saída do autor aos serviços. Neste contexto, incumbia ao reclamante apresentar, com base no cotejo dos cartões de ponto com os respectivos holerites, demonstrativo hábil, circunstanciado e convincente da prestação de horas extras em quantidades superiores àquelas já quitadas pela ré. Nesse demonstrativo deveriam ser contempladas, conjugadamente, todas as variáveis alusivas ao tema, tais como eventuais horas compensadas e as horas extraordinárias pagas em pecúnia, dentro do módulo mensal considerado. Desse encargo, entretanto, o autor não se desvencilhou. Nada modifico. (Grifos nossos) Diante do quadro retratado no acórdão recorrido, no sentido de inexistir registro invariável da jornada de trabalho, de modo a justificar a sua invalidade, tendo consignado que os controles de jornada colacionados aos autos indicam horas extras compensadas ou pagas, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A partir dos elementos fáticos registrados no acórdão do Tribunal Regional, não há como se alcançar conclusão no sentido pretendido pelo autor, sobretudo quanto à invalidade dos controles de frequência. Incidência da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. FRACIONAMENTO AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA O Tribunal Regional, em juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, no tema, sob o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 437, I, do TST, o que atrai a aplicação da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante busca a reforma da decisão agravada, sustentando que seu recurso de revista preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Afirma que "a redução da hora de intervalo para refeição e descanso é infenso a negociação coletiva em acordo coletivo, além do que não houve, no caso posto em discussão a autorização da autoridade do Ministério do Trabalho". Renova a arguição de violação dos arts. 71, caput, e §3º, da CLT e de contrariedade à Súmula 437 do TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos: IV.2 - Intervalo legal mínimo de 01 hora intrajornada É verdade que as reclamadas acabaram por admitir, em sua contestação, que o reclamante não usufruía, de forma ininterrupta, o intervalo legal mínimo de 01 hora intrajornada. É o que se colhe da leitura do seguinte trecho da peça defensiva: "[...] Como Motorista Convencional, o Reclamante usufrui de 1 hora de intervalo, ou seja, descansou 30 minutos e fruiu dos outros 30 minutos de forma fracionada, bem como houve pagamento do montante equivalente a 30 minutos à parte, conforme demonstram os holerites em anexos, sob código 103, rubrica IRD - Intervalo para Refeição e Descanso. Portanto, não há que se falar em redução do intervalo. O intervalo fracionado passou a ser previsto e autorizado nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2012/2013 até 2014/2015". A par disso, as próprias "Fichas de Horários de Trabalho Externo" juntadas pelas rés revelam que o autor usufruiu, em várias ocasiões, intervalo inferior a 01 hora diária. Exemplo disso é a "Ficha de Horário"do dia 19/11/2016, que revela que o intervalo de refeição usufruído pelo autor foi de apenas 30 minutos, mais precisamente das 09h05 às 09h35 (ID fcfd05c - Pág. 19). É verdade, ainda, que não foi juntada ao feito qualquer autorização específica, concedida pelo Órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, para a redução dos intervalos intrajornada dos empregados da reclamada. A "Ficha de Horário de Trabalho Externo" do dia 02/06/2017 (ID 0a1ba91 - Pág. 2), por exemplo, revela que o autor usufruiu, na primeira parte do dia, 35 minutos de "Intervalo Fracionado", e, na segunda parte do dia, 11 minutos de "Intervalo Fracionado". Todavia, também é verdade, por outro lado, que o reclamante, na condição de motorista de transporte de passageiros (anotação de CTPS de ID a0670b3 - Pág. 3), realmente se sujeita às disposições do § 5º do artigo 71 da CLT, que, sem mencionar qualquer exigência de autorização específica do Ministério do Trabalho, estabelece: "§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.103, de 2.3.2015, DOU 3.3.2015, em vigor decorridos 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/42)" Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo Consolidado, pois ele encontra albergue no artigo 7º, XXVI, da CRFB. Acrescente-se, por relevante, que a prescrição parcial acolhida na origem atinge as parcelas anteriores a 03/11/2012 (ID cfad207 - Pág. 3), e que a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, foi a que outorgou a redação do antedito § 5º do artigo 71 da CLT. Neste trilhar, impõe-se confirmar a r. sentença recorrida, no ponto em que concluiu: "A redução do intervalo estritamente para os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, passou a ser admitida pela Lei nº 12.619/12, conforme § 5º do artigo 71 da CLT, posteriormente alterado pela Lei nº 13.103/15. A norma coletiva da categoria do Reclamante prevê que o intervalo poderá ser fracionado durante a jornada, devendo haver o gozo de 30 minutos contínuos. Na medida em que foi reconhecido nesta decisão que o Autor usufruía 30 minutos contínuos de intervalo, julgo improcedente o pedido de horas extras com relação ao intervalo intrajornada." (ID 26906c6 - Pág. 2 e 3). Nada modifico. Conforme se infere do acórdão recorrido, a norma coletiva que previu o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista de transporte coletivo urbano, foi considerada válida. A possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada do motorista rodoviário passou a ser considerada válida após a promulgação da Lei 12.619/12, que determinou a inclusão do § 5.º ao art. 71 da CLT. Posteriormente, a Lei 13.103/2015 passou a autorizar, além do fracionamento, a redução do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores de transporte público coletivo por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Eis o texto legal: "§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. Esta Corte superior pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho e seja devidamente observado o seu cumprimento pela reclamada. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte: (...) INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Hipótese em que o TRT manteve o deferimento das horas extras, sob o fundamento de que não é válida a cláusula normativa que permite a redução do intervalo mínimo ou a majoração do intervalo máximo previsto no art. 71 da CLT. 2. No ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 3. Relativamente aos motoristas de transporte rodoviário, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5º, do art. 71, da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento/redução do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), no entanto, é necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto. 4. No caso, extrai-se dos autos que não há controvérsia quanto à fruição do intervalo intrajornada reduzido, conforme previsto em norma coletiva. Diante desse contexto, constatado que a reclamada observou o disposto na norma coletiva, é indevido o pagamento do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-AIRR - 11348-37.2016.5.09.0015, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, o registro fático feito no acórdão regional atesta a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1001044-71.2022.5.02.0491, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/03/2025) I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - A questão dos autos gira em torno da possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados submetidos a condições especiais de trabalho, como no caso dos autos em que o reclamante era motorista de ônibus, nos termos do que dispõe o art. 71, § 5º, da CLT. 1.2 - Impende destacar, de início, que mesmo após o cancelamento da OJ 342 da SBDI-1 do TST, em virtude da Lei nº 12.619/2012, que acrescentou o §5º ao art. 71 da CLT, esta Corte continua se posicionando no sentido de que apenas será válida a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista rodoviário, ajustado mediante negociação coletiva, se não houver prorrogação habitual da jornada. 1.3 - Não fosse isso, no caso, extrai-se do acórdão regional que a cláusula normativa relativa à matéria também restringiu sua aplicação ao trabalhador que cumpre jornada regular contratual. 1.4 - Nesse passo, evidenciada a extrapolação habitual da jornada, escorreito o acórdão do Tribunal Regional que considerou inválida a redução do intervalo intrajornada do reclamante. Agravo não provido. (RR - 100968-49.2017.5.01.0047, 3ª Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, não se tratando de restrição ou redução de direito indisponível (o art. 7º, XIV, da CF estabeleceu que a negociação coletiva pudesse flexibilizar a jornada de trabalho), a decisão regional que declarou a validade da norma coletiva prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada se mostra em consonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Some-se a tal entendimento a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo "Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)" e pela "Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho". Nesse contexto, em que constatado pelo Tribunal Regional que o reclamante usufruía do descanso mínimo de 30 minutos e que não houve comprovação de prestação habitual de horas extras, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 793-C DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: Diferentemente do alegado pelo recorrente, o artigo 793-D da CLT aplica-se, sim, ao caso vertente. Trata-se de norma de natureza processual, sujeita à teoria do isolamento dos atos processuais. Demais disso, a audiência instrutória de ID 0fe017f, na qual o ora recorrente prestou o seu depoimento, foi realizada em 24/05/2018, data em que já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017. ( fls. 2.277 - grifos nossos). As normas que regem a questão dos honorários sucumbenciais (v.g., artigo 791-A da CLT) possuem natureza híbrida (material e processual), de modo que, se a ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, como no caso vertente (ID a8dcd11 - Pág. 1), a questão não pode ser dirimida à luz da referida Lei. Isto porque é ao tempo do ajuizamento da ação que a parte autora avalia as expectativas e os custos da demanda judicial. Já as normas que regem a falsidade testemunhal (v.g., arti go 793-D) são de natureza eminentemente processual, e, portanto, aplicáveis de imediato. Se a testemunha, em audiência realizada após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), como no caso vertente (ID 0fe017f - Pág. 1), falta, deliberadamente, com a verdade, sujeita-se, de imediato, aos ditames da lei processual em vigor. ( fls. 2.364). Nas razões do recurso de revista, a testemunha recorrente sustenta que a aplicação da multa por litigância de má-fé ofende diretamente à Constituição Federal. Diz que "houve clara violação a orientação jurisprudencial desta Corte (art. 6º e 10 da Resolução 221/2018 - IN 41/2018), além de violação ao art. 6º da Lei 13.467/17 de que trata o direito intertemporal, bem como o art. 6º da LINDB". Indica divergência jurisprudencial e violação dos arts. 6º da Lei 13.467/2017, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 791-A da CLT e 10 da Resolução 221/2018 do TST e 6º da LINDB. O Tribunal Regional assim decidiu: V - RECURSO ORDINÁRIO DA TESTEMUNHA MARCOS ALVES MACENA V.1. - Inaplicabilidade do art. 793-D da CLT Acerca da questão em destaque o MM. Juízo originário expendeu as seguintes razões e conclusões: "DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARCOS ALVES MACENA Em audiência realizada em 24/05/2018, a segunda testemunha do Reclamante, MARCOS ALVES MACENA, declarou que: "trabalhou na reclamada de novembro de 2012 a meados de 2017, como motorista; trabalhou apenas na garagem Iguatemi; que trabalhou mais tempo na linha 4313, onde fazia 3 viagens por dia, cada uma com duração de 3h50 ida e volta; tinha intervalo de 5 minutos entre as viagens; gozava 15 de intervalo para refeição; no início, até ano que não se recorda, a ficha de horário de trabalho externo vinha com horário de pegada impresso pela empresa, sendo que pegava 30 minutos antes desse horário; o horário de saída era preenchido pelo fiscal na garagem no final do dia; a ficha era assinada depois do preenchimento; o horário da ficha nunca estava correto; em média faltavam 1h40 ou 2h horas diárias; não havia controle a parte e nem pagamento por fora; depois que mudou a ficha passou a ser maior e o preenchimento passou a ser feito pelo próprio empregado, de acordo com os horários passados pelo fiscal ou plantonista; que o depoente entrava às 3h50 e começava a trabalhar às 4h27 e saía às 17h; tinha uma folga por semana; trabalhava todos os feriados; não tinha folga compensatória; no holerite vinha como dia normal e não como feriado; encontrava com o reclamante no início do dia, aproximadamente, às 4h10 ou 4h15; no restante do dia não encontrava mais o reclamante; encontrava como reclamante em feriados; faziam a mesma linha; o depoente terminava a jornada na garagem; o reclamante trabalhava no carro atrás do depoente e não sabe que horas este chegava na garagem; nunca conseguiu gozar 30 minutos de intervalo para refeição; esse horário não é acrescido na jornada no final do dia; a vistoria dura 30 minutos e é feita antes do início da jornada; o depoente fazia essa vistoria as 3:50; o motorista faz a vistoria; o cobrador não faz; o cobrador tinha a obrigação de fazer o emplacamento, mas o depoente fazia o do seu veículo; a vistoria no veículo consistia em painel, luzes, farol, parabrisa, lataria, iluminação interna e externa; o manobrista não faz a vistoria, apenas manobra; os fiscais da linha 4313 eram Joice (manhã) e outro, à tarde, cujo nome não se recorda; há dois turnos na empresa; na época em que trabalhou com o reclamante o da manhã tinha a primeira pegada às 4h27; pelo que via o turno da tarde começava a partir das 12h30, 13h30; não sabe se o carro utilizado pelo reclamante era usado por outra dupla; nem sempre o carro da ficha era aquele da escala; a normalmente era; a linha sempre era a correta; não sabe se o reclamante sempre chegava após o depoente; o cobrador do reclamante era o Alex; o depoente via o reclamante quase todos os dias; que confirma que prestou depoimento como testemunha no processo do reclamante Laercio Santos Souza; que mentiu quando prestou depoimento naquele processo; que as informações prestadas naquele processo que divergem das prestadas no presente feito são falsas; tem ciência de que tanto aqui quanto na 4a Vara prestou depoimento como testemunha sob compromisso da verdade e sob as penas do crime de falso testemunho." (Destaquei) Em depoimento prestado também na qualidade de testemunha do Reclamante do processo nº 1001227-40.2017.5.02.0604, o Sr. Marcos Alves Macena afirmou que: "trabalhou na empresa de 11/2014 a 2017, como motorista, fazendo as mesmas linhas que o reclamante, a exemplo de 4313 e 4210; que o depoente não fez a linha 2755; que o depoente fazia de 02 a 03 viagens por dia, cada uma durando em média 02 horas e 30 minutos a 03 horas, assim como o reclamante; que o depoente trabalhava das 04h37 as 14h30 ; que não sabe informar o horário do reclamante; que o fiscal anota a jornada incorretamente os horários de entrada e saída; que tinham 15 a 20 minutos de intervalo; que além deste intervalo tinha parada entre as viagens de 05 a 10 minutos; que neste intervalo era possível deixar o ônibus sozinho para ir ao banheiro e gozar de seu intervalo; que nas paradas tem água potável e banheiro, que não eram fornecidos empresa, mas pelo terminal parque Dom Pedro ou Tiradentes, pela SPTRANS; que na linha 4210 haviam cerca de 18 a 20 carros e na 4313 havia mais de 32 carros; que os feriados trabalhados não eram compensados mas pagos; que não sabe o motivo da dispensa do reclamante." (Destaquei) Como se vê, nos autos nº 1001227-40.2017.5.02.0604 a testemunha afirmou que: - trabalhou na Reclamada de 11/2014 a 2017; - fazia de 02 a 03 viagens por dia, cada uma durando em média 02 horas e 30 minutos a 03 horas; - trabalhava das 04h37 as 14h30. Já nestes autos declarou que: - trabalhou na Reclamada de novembro de 2012 a meados de 2017; - fazia 3 viagens por dia, cada uma com duração de 3h50 ida e volta; - entrava às 3h50, começava a trabalhar às 4h27 e saía às 17h Fica evidente que a testemunha mentiu em Juízo, não podendo seu depoimento ser considerado como prova das alegações da inicial. A própria testemunha reconheceu que mentiu quando prestou depoimento naquele processo, afirmando que as informações prestadas naqueles autos que divergem daquelas aqui apresentadas são falsas. Após ler e reler o depoimento prestado e pensar a respeito disse que mantinha o depoimento prestado no processo 1001227-40.2017.5.02.0604e que as informações divergentes prestadas no presente feito são falsas. Restando demonstrado que a testemunha MARCOS ALVES MACENA faltou com a verdade, aplico-lhe a multa prevista no artigo 793-D da CLT, no importe de 9% do valor da causa (R$ 7.200,00 em 03/11/2017). De outra parte, determino que seja expedido ofício ao Ministério Público Federal para que sejam adotadas as providências porventura cabíveis." (ID cfad207 - Pág. 4 a 7) Diferentemente do alegado pelo recorrente, o artigo 793-D da CLT aplica-se, sim, ao caso vertente. Trata-se de norma de natureza processual, sujeita à teoria do isolamento dos atos processuais. Demais disso, a audiência instrutória de ID 0fe017f, na qual o ora recorrente prestou o seu depoimento, foi realizada em 24/05/2018, data em que já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017. É evidente que o MM. Juízo originário tinha de desconsiderar o depoimento do ora recorrente, MARCOS ALVES MACENA. Se este confessou, em audiência, que as afirmações por ele prestadas na ocasião "são falsas"(ID 0fe017f - Pág. 4), não faria o menor sentido a utilização dessas mesmas assertivas como válidas, para fins probatórios. A desconsideração do depoimento, entretanto, não afasta a ilicitude da conduta do ora recorrente. Em nada aproveita ao apelante a invocação das regras dos artigos 448, I, do NCPC, e 197 do CPP. Não se trata, aqui, da prestação de depoimento testemunhal acerca de fatos relacionados, exclusivamente, à vida pessoal da própria testemunha, de seu cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins. Trata-se, isto sim, de relatos testemunhais sobre as condições e os horários de trabalho de colega de labor (reclamante), sobre os quais o depoente deveria, imperiosamente, dizer a verdade. Veja-se que o recorrente não se retratou, de forma espontânea, das inverdades que proferiu no seu depoimento. Somente após ter sido confrontado com a realidade, pela Exma. Sra. Juíza Instrutora, é que ele admitiu haver mentido em Juízo. Demais disso, impõe-se vincar que, antes de prestar o seu depoimento testemunhal, o ora recorrente foi expressamente advertido e compromissado(0fe017f - Pág. 3), o que significa que ele foi, sim, informado, prévia e explicitamente, sobre as consequências de eventuais inverdades ditas em Juízo. Mesmo assim, preferiu mentir. Não há motivo algum para se absolver o recorrente da pena. Qualquer decisão judicial nesse aventado sentido implicaria leniência do Poder Judiciário com condutas processuais extremamente graves. Quanto ao valor da multa imposta na origem, no montante de R$ 7.200,00, entendo que deve ser reduzida, para o importe ora rearbitrado em R$ 2.000,00, tendo em vista que o ora recorrente logrou comprovar relativa dificuldade financeira, tanto assim que teve de se socorrer da assistência do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto, relacionado à Faculdade de Direito da USP. Fica mantida, porém, a r. determinação sentencial para a expedição de Ofício ao D. Ministério Público Federal. Provejo parcialmente, para reduzir, de R$ 7.200,00 para R$ 2.000,00, o valor da multa imposta, com base no artigo 793-D da CLT, à testemunha MARCOS ALVES MACENA. Em sede de embargos de declaração, acrescentou: Embargos da testemunha As normas que regem a questão dos honorários sucumbenciais (v.g., artigo 791-A da CLT) possuem natureza híbrida (material e processual), de modo que, se a ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, como no caso vertente (ID a8dcd11 - Pág. 1), a questão não pode ser dirimida à luz da referida Lei. Isto porque é ao tempo do ajuizamento da ação que a parte autora avalia as expectativas e os custos da demanda judicial. Já as normas que regem a falsidade testemunhal (v.g., artigo 793-D) são de natureza eminentemente processual, e, portanto, aplicáveis de imediato. Se a testemunha, em audiência realizada após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), como no caso vertente (ID 0fe017f - Pág. 1), falta, deliberadamente, com a verdade, sujeita-se, de imediato, aos ditames da lei processual em vigor. O Tribunal Regional manteve a aplicação à testemunha da parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C da CLT, ao fundamento de que "o artigo 793-D da CLT aplica-se, sim, ao caso vertente. Trata-se de norma de natureza processual, sujeita à teoria do isolamento dos atos processuais". Conforme dispõe o art. 793-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a multa prevista no art. 793-C da CLT é aplicável à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, tratando-se, portanto, de norma processual. Quanto à aplicação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, esta Corte Superior, considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar a estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que assim dispõe: Art. 8º A condenação de que trata o art. 793-C, caput, da CLT, aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 03/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a aplicação da multa do art. 793-C da CLT não obedece ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a qual prevê que a "Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À TESTEMUNHA. ART. 793-D DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. O art. 10 da Instrução Normativa 41/2018 prevê expressamente que: -O disposto no caput do art. 793-D será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)-. III. No caso vertente, a reclamação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a imposição de multa por litigância de má-fé à testemunha, nos termos do art. 793-D da CLT, violou o disposto no art. 5º, incs. XXXVI e LV, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1000247-83.2017.5.02.0002, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 19/12/2024) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (...) 6. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE E DE SUA TESTEMUNHA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. ARTS. 793-C E 793-D DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (...) (Ag-RRAg - 101425-35.2016.5.01.0009, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/02/2024) (...) RECURSO DE REVISTA DA TESTEMUNHA, TERCEIRA INTERESSADA, SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O art. 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a multa prevista no art. 793-C da CLT é aplicável também à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Em relação à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual prevê , para a aplicação da multa em comento , a observância de determinados critérios, dentre os quais que a ação tenha sido ajuizada a partir de 11 de novembro de 2017. No caso, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/07/2017, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo indevida, pois, a aplicação da multa fixada. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-1186-65.2017.5.09.0041, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. Segundo a regra contida no art. 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a multa prevista no art. 793-C da CLT é aplicável também à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. No tocante à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior, considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar a estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que prevê, para a aplicação da multa em comento, a observância de determinados critérios, dentre os quais que a ação tenha sido ajuizada a partir de 11 de novembro de 2017. No caso, constata-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2016, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo indevida, pois, a aplicação da multa fixada . Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000749-34.2016.5.02.0074, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 793-C DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conhecido por violação dos arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para afastar a condenação da testemunha da parte reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C da CLT. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela testemunha da parte autora, por violação dos arts. 6º, da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a condenação da testemunha da parte reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C da CLT. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1001227-28.2025.8.11.0041

ID: 281200464

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RONDON SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1001227-28.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JANEID… PJE nº 1001227-28.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por JANEIDE DA SILVA em desfavor de HORIZONTE FINANCE LTDA, BSV PRIVATE LTDA, WANDERSON TAVARES AGUILERA, MANAGER GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, HORIZONTE GESTÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. Narra a Autora narra que, em 21/08/2024, foi abordada por prepostos da empresa HORIZONTE FINANCE LTDA que lhe ofereceram crédito para aquisição de imóvel e acreditando estar contratando um financiamento direto, firmou o "Contrato nº 355" com as seguintes condições: prazo de 132 meses, crédito de R$ 200.000,00 (100%) e R$ 100.000,00 (50%), primeira parcela de R$ 9.574,24 e demais parcelas de R$ 924,24. Posteriormente, ao analisar o contrato com maior cuidado, alega que descobriu que se tratava, na verdade, de um contrato de consórcio, e não de crédito direto conforme lhe havia sido apresentado e sentindo-se enganada quanto à natureza da operação, tentou cancelar o contrato. A empresa, contudo, apresentou termo de cancelamento prevendo a retenção de 92,35% dos valores pagos (R$ 10.217,99 de um total de R$ 11.422,72), alegando desconto de 20% de multa contratual e retenção integral de "taxa de administração", deixando à autora apenas R$ 1.204,73 para restituição. A autora procurou o PROCON-MT (procedimento nº 24.11.0296.001.00231-3) sem obter solução administrativa, razão pela qual recorreu ao Poder Judiciário, a fim de obter a declaração de nulidade do Contrato nº 355 por vício de consentimento e cláusulas abusivas; a inexigibilidade da cobrança de multa de 20% e da "taxa de administração"; a restituição integral dos valores pagos (R$ 11.422,72); a responsabilidade solidária de todas as requeridas por integrarem a cadeia de fornecimento; Subsidiariamente, redução da multa para 10% do valor pago; Em caráter liminar, a parte Autora requer: a Suspensão das cobranças relacionadas ao contrato e a abstenção de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; É O NECESSÁRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a manifestação da parte autora em atenção à decisão anterior que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A autora apresentou, em petição id. 182281872, Carteira de Trabalho Digital, comprovando exercer a função de pizzaiola na empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda, com remuneração mensal de R$ 1.994,00 (hum mil, novecentos e noventa e quatro reais). . Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é possível a comprovação documental da condição de hipossuficiência quando solicitada pelo juízo. A documentação apresentada demonstra objetivamente que a autora possui renda mensal de aproximadamente 1,4 salário mínimo, valor que, considerando a natureza da atividade profissional exercida, é compatível com a condição de hipossuficiência alegada. Assim, RECONSIDERO a decisão anterior (id. 180984791) e DEFIRO o pedido de justiça gratuita, dispensando a autora do pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de tutela de urgência, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em questão, tratando-se de relação de consumo, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser "o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras", incide no caso a legislação consumerista com todos os seus mecanismos protetivos, dentre os quais se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A par disso, a probabilidade do direito manifesta-se, primordialmente, pela flagrante verossimilhança das alegações da Autora, que se fundamenta não apenas na narrativa fática apresentada, mas, sobretudo pela hipossuficiência técnica, uma vez que a consumidora não possui conhecimentos especializados para compreender a complexidade das operações financeiras envolvidas, especialmente quando há deliberada omissão de informações essenciais por parte das fornecedoras. Esta hipossuficiência técnica é corroborada pela alegação de que a autora foi induzida a erro quanto à verdadeira natureza do contrato, acreditando tratar-se de financiamento direto quando, na realidade, conforme se extrai da "Cláusula 1 – Objeto do Contrato" trata-se de "adesão ao serviço de administração de valores e intermediação de cédulas de crédito bancário", apresentando características típicas de operação consorciada. Destarte, o dever de informação adequada e clara, princípio basilar das relações de consumo estabelecido no art. 6º, inciso III, do CDC, que assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No caso dos autos, o contrato não especifica de forma clara e ostensiva o valor exato da denominada "taxa de administração" que seria retida integralmente no caso de cancelamento, sendo que a Autora sustenta jamais ter efetuado pagamento específico a este título, o que torna a cobrança não apenas abusiva, mas potencialmente inexistente. No que diz respeito ao perigo de dano, também se manifesta de forma inequívoca pela iminência de consequências irreversíveis ou de difícil reparação que podem advir da continuidade das cobranças por débito cuja exigibilidade está sendo legitimamente questionada em juízo expõe a autora ao risco concreto de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, medida que, uma vez efetivada, causa dano imediato e de difícil reparação à imagem, ao nome comercial e à capacidade creditícia da pessoa. Por fim, registra-se que a concessão da medida de urgência, conforme estabelecido nesta decisão, não implica risco de irreversibilidade. Em caso de improcedência da ação, os valores devidos poderão ser novamente exigidos com acréscimos de juros moratórios. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: 1) DETERMINAR que as requeridas HORIZONTE FINANCE LTDA, BSV PRIVATE LTDA E FINSUL NEGÓCIOS INTELIGENTES se abstenham de realizar cobranças relacionadas ao Contrato nº 355 firmado com a autora, por qualquer meio (telefônico, correspondência, visitas, etc.); 2) Inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) ou protestar títulos em razão do débito objeto desta ação; 3) FIXO multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos e do desfazimento do ato praticado em descumprimento; Nos termos da fundamentação supra epigrafada, RECONSIDERO a decisão anterior (id. 180984791) e DEFIRO o pedido de justiça gratuita, dispensando a autora do pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes Requeridas, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência, bem como a apresentação de contestação no prazo legal, contatos do termo inicial previsto no art. 335, inc. I do CPC. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Aqa Vitta 08 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda x Marcos Mendes Machado

ID: 315826756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001227-23.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AQA VITTA 08 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS MENDES MACHADO

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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DARIO POLLIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-23.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aqa Vitta 08 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Marcos Mendes Machado - Decido. Ab initio, consigno que a pr… Processo 1001227-23.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aqa Vitta 08 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Marcos Mendes Machado - Decido. Ab initio, consigno que a presente deliberação ficará adstrita ao pedido de desbloqueio de valores constritos, via SISBAJUD, considerando, para tanto, que a análise das preliminares arguidas demanda dilação probatória, para exercício do contraditório substancial, sendo inadequada a via eleita pelo devedor. Sem prejuízo, afasto a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a parte credora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova suficiente para infirmar referida convicção do Juízo, corroborada pelo fato do devedor estar assistido por defensor nomeado via convênio DPE/OAB (pp. 93/95), tendo passado por triagem para fins de comprovação da situação de hipossuficiência. Assim, tarje-se os autos com indicativo de concessão dos benefícios da gratuidade processual ao executado, certificando-se. Dito isso, passo à análise do pedido de desbloqueio. Neste sentido, embora, como se sabe, a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor - art. 805 do Código de Processo Civil (CPC) não se pode olvidar do princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 797). Sendo assim, no caso concreto, o executado reclama pelo levantamento do quantum constrito, sem nomear outros bens livres e aptos a garantir a lide executiva, do que, mesmo assim, dependeria de concordância da parte exequente. A esse respeito, ainda, gize-se, que o próprio devedor indica que não dispõem de meios para solver a execução. Partindo de tais premissas, verifico que o executado percebeu valor relativo à proventos em conta mantida junto ao Banco Itaú (pp. 98/99), fato este que, de per si, limita a penhora à percentual do valor bloqueado (20%), devendo o restante do valor constrito em tal conta (80%) ser liberado em proveito do devedor, considerando, para tanto, a relativização da regra da impenhorabilidade de proventos, extraída da doutrina e jurisprudência pátria. Neste mesmo sentido, diante da inexistência de bens para quitação da execução, mostra-se razoável que a penhora incida, ainda, sobre uma fração dos ganhos do devedor. Sobre a questão, merece ser trazido à baila julgado proferido ainda em 22/03/2018, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução Fiscal. Cobrança proveniente de condenação pelo Tribunal de Contas do Estado. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos brutos recebidos pelo executado, por se tratar de verba impenhorável. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015. Possibilidade. Penhora parcial, que na hipótese concreta, preserva o suficiente para garantir o mínimo existencial do executado e de sua família e permite que o interesse coletivo seja satisfeito. Precedente recente da 3ª Turma do STJ. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017101-89.2018.8.26.0000; Relator(a):Des. Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). Do corpo do voto vencedor, extrai-se: "O Colendo Superior Tribunal de Justiça, contudo, vem admitindo, em recentes decisões, a relativização da regra da impenhorabilidade, afirmando ser necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. Assim, se o bloqueio de parte da verba remuneratória for capaz de garantir a subsistência digna do executado e de sua família, a penhora é permitida para satisfazer a obrigação. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Ainda nesta mesma linha, precedente do STJ, no REsp 1.059.781- SP, julgado pela 3ª Turma, relatora a Min. Nancy Andrighi, assentou: Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação do seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta (...) porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o '(...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações'. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a 'ratio legis' que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Como se vê, tem sido admitida pela jurisprudência a constrição judicial de até 30% do salário, pois isso não colocaria em risco a sobrevivência da parte devedora, lembrando que o objetivo da norma que protege o salário é justamente garantir a dignidade dela; com a penhora de apenas 30% do salário, é ululante que a subsistência da parte devedora não será comprometida. Confira-se, ainda, sobre o tema: Conta Salário. Percentual Penhorável. Processo Civil - Penhora on-line - Sistema Bacen Jud - Conta-salário - 30% - Possibilidade. 1 A questão da impenhorabilidade da chamada conta-salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. 2 - Agravo de Instrumento não provido (TJDFT - 4ª T. Cível; AI nº 2007.00.2.014955-6- DF; Rel. Des. Maria Beatriz Parrilha; j. 27/2/2008). Agravo de Instrumento. Penhora on-line. Conta destinada a receber salário. Limitação. Valores existentes em pequena poupança. Impenhorabilidade. Não se controverte acerca da impossibilidade de que seja penhorada a integralidade dos valores depositados em contacorrente destinada ao recebimento de salário, vez que se trata de verba destinada à subsistência da parte. Autoriza-se a constrição judicial nos casos em que o valor não ultrapasse o limite de 30%, não colocando em risco a sobrevivência do devedor. Valores existentes em contapoupança, até o limite de 40 salários mínimos, são acobertados pelo manto da impenhorabilidade, conforme art. 649, inciso X, do CPC (TJDFT - 2ª T. Cível; AGI nº 11343-3; Rel. Des. Carmelita Brasil; publicado no DJ de 11/12/2007). Processo Civil Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Art. 649, IV, CPC Penhora Proventos de Aposentadoria Possibilidade no caso concreto. 1. Ainda que proveniente de proventos de aposentadoria, possível a penhora sobre os valores depositados em conta-corrente, com a ressalva de que, cuidando-se de conta-salário, o desconto deve se limitar a 30% (trinta por cento). Constrição limitada, "in casu", a 20% da verba salarial da executada. 2. Deve ser ressaltado que a agravante executada pretendeu a liberação da constrição de bem imóvel perante o d. juízo monocrático, no que foi atendida, mas sequer indicou outro bem para substituição. 3. O disposto no art. 620 do CPC deve ser analisado à luz das peculiaridades de cada caso, não devendo nunca ser utilizado como instrumento para subverter a ordem lógica e natural do processo de execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (20070020040001AGI, Rel. Humberto Adjuto Olhôa, 3ª Turma Cível, DJ 16/08/2007). AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTACORRENTE COM CRÉDITO DE PRÓ-LABORE DE SÓCIO-DIRETOR DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL DADO O CARÁTER ALIMENTAR. LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.382/06, reconhecendo-se a natureza alimentar do pró- labore percebido por sócio-diretor de empresa. Mas, em execução que se arrasta por muitos anos, sem satisfação do crédito pelos devedores, os quais têm protelado no máximo a efetividade do processo, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 30% do pró-labore do renitente devedor, sócio-diretor de empresa, depositado mensalmente em sua conta-corrente, até o limite do débito. AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 17, INCISO II, E ART. 18, AMBOS DO CPC. O agravante alterou a verdade dos fatos em seu recurso, sujeitando-se à punição prevista em lei (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990103221400, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araujo, j. em 28.09.2010). Monitória em fase de execução - Penhora Rendimentos líquidos da devedora Possibilidade desde que não comprometa a própria subsistência ou de sua família - flexibilidade da vedação contida no artigo 649, IV do CPC - Medida que visa garantir a efetividade do processo Litigância de má-fé não configurada - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990103953215, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Irineu Fava, j. em 29.09.2010). Desta forma, alinhando referido entendimento as particularidades do caso em concreto, defiro a penhora sobre 20% (vinte por cento) dos vencimentos/proventos que o executado aufere, em razão de vínculo empregatício ativo, até quitação integral do débito, o que deverá ser noticiado nos autos pela parte exequente. Assim, acolho em parte a impugnação ofertada, o que faço para determinar a liberação/desbloqueio do equivalente à 80% (oitenta por cento) do valor bloqueado, via SISBAJUD, junto ao Banco Itaú, com a conversão do percentual remanescente (20% - vinte por cento), bem como de bloqueios em outras contas, em penhora, sem prejuízo da intimação da parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito exequendo, considerando, para tanto, os valores ora penhorados. Após, OFICIE-SE à empregadora do executado (p. 96) para que proceda aos descontos na forma acima determinada, observado o percentual mensal de 20% (vinte por cento) do valor pago a título de proventos à MARCOS MENDES MACHADO, CPF 359.867.818-56, com o consequente depósito judicial dos valores descontados em conta bancária à ordem deste Juízo. Com a resposta, intime-se a parte credora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga em termos de prosseguimento da presente execução. Int. e dil. - ADV: DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Julio Cesar Andrade Da Costa x Ana Claudia B S Marzilli Produtos Em Conserva e outros

ID: 280212780

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001227-71.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA B S MARZILLI PRODUTOS EM CONSERVA ANA CLAUDIA BUENO SILVA MARZILLI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001227-71.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: JULIO CESAR ANDRADE DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001227-71.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA RECLAMADO: ANA CLAUDIA B S MARZILLI PRODUTOS EM CONSERVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b9cbae proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista que este Tribunal não possui convênio para pesquisa CRIPJUD, indefiro o requerimento. Ademais, quanto às criptomoedas, cite-se, ainda, trecho do acórdão proferido nos autos do processo n.º 0000397-24.2014.5.02.0443, publicado em 10.01.2022, de Relatoria do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro, da 13ª Turma deste E. Regional. "As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, transacionadas através das "Fintechs" e que devem ser declaradas à Receita Federal do Brasil. Segundo o Banco Central do Brasil, Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor. O Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26/04/2018 através das Resoluções nº 4.656 e nº 4.657 regulamentou as referidas instituições. Tais empresas integram o Sistema Financeiro Nacional e suas operações constam do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. 2.3. O convênio SISBAJUD permite o rastreio e bloqueio de ativos e abrange não só a pesquisa das "Fintechs", mas também inclui novas funcionalidades tais como a verificação de criptomoedas, nos termos do Regulamento Bacenjud 2.0 e cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado ente CNJ, PGFN e BACEN." No tocante às criptomoedas, vale ainda ressaltar que, conforme Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, as criptomoedas ou moedas virtuais consistem em representações digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores". O Comunicado assevera, também, que "A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais" (...) "O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais" Por fim, afirma que "as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos". Assim, a penhora de criptomoeda não se mostra eficaz para a garantia da execução e não possui liquidez, pois seu valor não é expresso em moeda e não é garantida por nenhuma instituição reguladora do mercado mobiliário. Nesse sentido: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Nomeação de bens à penhora. Criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do credor. Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP, 2ª Câmara Cível de Direito Público, AI nº 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à penhora - Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835 do CPC - Existência de veículos de propriedade da executada - Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada - Recurso desprovido" (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021). O requerimento de apreensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito também resta indeferido por total ausência de efetividade para a satisfação da execução. Atente a parte autora que, embora a execução se processe no seu interesse, na indicação de meios para o prosseguimento, esta deve se atentar para aqueles que são, de fato, efetivos para a satisfação do seu crédito, abstendo-se de indicar providências meramente protelatórias. A corroborar, vale salientar que o devedor responde com bens (patrimônio) no cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), não havendo respaldo legal para se atingir a pessoa do devedor e não seu patrimônio propriamente dito. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A tencionada suspensão da CNH e do passaporte restringem a liberdade de locomoção, resguardada pelo inciso XV do art. 5° da CF. Ademais, ofendem o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não constituindo meios adequados e eficazes para compelir os executados a satisfazerem a obrigação. Agravo de Petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT 2ª Região, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 0001749-69.2012.5.02.0028, 17ª Turma- publicado em 21/05/2019). EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. SANÇÃO PROCESSUAL. Medidas coercitivas atípicas devem ser aplicadas em consonância com o ordenamento constitucional. Assim, precisa estar demonstrada a excepcionalidade capaz de justificá-las, sob pena de caracterizar mera sanção processual, sem proveito à eficácia da execução. Na hipótese não há suspeita de omissão de patrimônio ou de vida social incompatível com a condição financeira, de forma que reter a carteira de habilitação dos executados não colaboraria em nada para o resultado da execução. (TRT 2ª Região, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 0070600-44.2005.5.02.0049, 5ª Turma- publicado em 10/04/2019). "Cancelamento do cartão de crédito. Bloqueio telefônico. Suspensão e apreensão da CNH e passaporte. A interpretação e alcance das medidas possíveis a serem adotadas para a satisfação do crédito exequendo, deve estar em harmonia com o avanço legislativo e jurisprudencial no tocante ao respeito e dignidade da pessoa humana, bem como compatibilizar interesses opostos, observando-se os direitos fundamentais e os princípios da adequação, proporcionalidade e razoabilidade. Em outras palavras, o art. 139 inciso IV do CPC não confere ao magistrado a aplicação irrestrita de técnicas atípicas executivas. Nesse compasso, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias não podem ultrapassar o patrimônio do devedor a ponto de atingir-lhe direitos fundamentais como o de locomoção (art. 5º, inciso XV da Constituição Federal), tampouco ampliar proibições e penalidades impondo-as ao executado pelo fato de ser devedor, tal como a apreensão de CNH (art.265 do CTB) e do passaporte (documento pessoal e intransferível - art. 2 parágrafo único do Decreto 5978/2006, cuja retenção judicial seria equivalente à ordem judicial que impede o brasileiro de ausentar-se do país). A relativização do direito fundamental somente cede lugar em contraponto com outro direito fundamental" (TRT 2ª Região, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1001714.26.2015.5.02.0501, 17ª Turma- publicado em 05/10/2018). EXECUÇÃO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INDEVIDA. Não se ignora a natureza alimentar do crédito da exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV, do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Nesse sentido, além de o bloqueio de cartão de crédito não se mostrar medida eficiente à satisfação do crédito exequendo, não se pode conceber ingerência desta esfera judicial na relação comercial entre a executada e a empresa operadora do cartão de crédito. Ressalte-se que eventual limite de crédito no cartão não constitui recurso ou recebível que a executada possua perante a empresa operadora, mas apenas uma via disponível para utilização do valor, e não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de abuso ou excessos, tais como faturas de altos valores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª REGIÃO - Agravo de Petição nº 0000467-60.2013.5.02.0351 - 6ª Turma - publicado em 05/06/2019). "EXECUÇÃO. APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH (...) MEDIDAS DESPROPROCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO. Não se ignora a gravidade do infortúnio acidentário sofrido pela reclamante, tampouco a natureza alimentar de seu crédito, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV do NCPC. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico, a exemplo dos artigos 8º do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, o Juiz ao aplicar a lei atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência e do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade dos direitos fundamentais a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, a suspensão e apreensão do passaporte, CNH, RG, CPF e cartões de crédito e débito, além de ferir o direito de ir e vir, obsta a prática de atos de cidadania, inclusive o exercício de atividade profissional, em patente violação às garantias fundamentais do executado e ao primado da dignidade da pessoa humana." (TRT/SP AP nº 1001080-32.2013.5.02.0232, Relator Desembargador Valdir Florindo, 6ª Turma, Data de Publicação: 30.11.2017 - g.n.) Por ausência de efetividade indefiro, ainda, o requerimento de ofício à Polícia Federal com a finalidade de restringir a emissão de passaportes e a saída do país, bem como registro de entrada ou identificação de domicílio. Da mesma forma indefiro o requerimento de expedição de ofício para obtenção de informações quanto a existência de registro CAC ou armamentos e munições, com o bloqueio de eventuais registros e com a ordem de penhora, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tenha-se em vista a inviabilidade da penhora e posterior designação de hasta pública de tais bens, uma vez que eventual interessado teria de preencher todos os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR ANDRADE DA COSTA

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Estado De Sao Paulo e outros x Lazaro Aparecido Da Silva

ID: 277501303

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001227-23.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LAZARO APARECIDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KATIELY GOMES VIANA

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VANUSA DE FREITAS

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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NORIO OTA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001227-23.2022.5.02.0077 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001227-23.2022.5.02.0077 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: LAZARO APARECIDO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fb9896 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001227-23.2022.5.02.0077 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. LAZARO APARECIDO DA SILVA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 452ab09; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 3ba50e7). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que merece reforma o v. acórdão, a fim de que seja excluída a responsabilização subsidiária dos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "O recorrente demonstra inconformismo em relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas devidas ao reclamante. Afirma que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviços, Sector Serviços e Conservação Ltda (primeira reclamada). Sustenta a ausência de prova inequívoca da sua conduta faltosa (omissiva ou comissiva) na fiscalização dos contratos. Argumenta, inclusive, ser do reclamante o ônus de comprovar a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público, à luz dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A irresignação não prospera. Indiscutível nos autos ter sido o reclamante, na condição de "agente de asseio", admitido aos préstimos da primeira reclamada - SECTOR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA, a qual, por sua vez, foi contratada pelo segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, ora recorrente, mediante a formalização de pacto administrativo, nos termos da Lei nº 8.666/93. Depreende-se, da análise da defesa apresentada (ID. 1140aa3), que o recorrente não nega que tenha se beneficiado da força de trabalho do autor, restringindo-se a invocar, exclusivamente, a ausência de responsabilidade por suposto contrato administrativo, bem como a limitação da sua responsabilidade subsidiária, com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, no entendimento que o E. STF teria sobre o tema, bem como na ocorrência de fiscalização do contrato administrativo e na inexistência de conduta culposa. É também incontroverso que a primeira reclamada não observou integralmente os direitos trabalhistas do autor, culminando na condenação proferida no primeiro grau. Avulta, a partir dessas premissas, a responsabilidade subsidiária do ora recorrente pelos direitos assim violados. Assim, tendo o reclamado Estado de São Paulo contratado empresa prestadora de serviços sem idoneidade para honrar seus compromissos trabalhistas, deverá o mesmo arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos dos empregados da contratada, entre os quais o reclamante. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do recorrente quanto ao seu dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, olvidando-se que tanto as empresas particulares, quanto os entes da Administração Pública, têm o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Cumpre salientar, ademais, que o novel regramento licitatório instituído pela Lei nº 14.133/21 não discrepa do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 331 do C. TST, quanto à eventual responsabilização subsidiária do ente público, na hipótese em que restar comprovada a falha no dever imperativo de fiscalização do contrato. É o que em efetivo se extrai da norma inserta no artigo 121, §2º, da Lei nº 14.133/21, de seguinte teor: "exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado." É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Nessa toada, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. De mesmo teor são as disposições contidas nos artigos 104, inciso III, 117 e 137, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Assim, não restam dúvidas de que a própria Lei nº 8.666/1993, em seu art. 116, § 3º, III, impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral. Inócua a invocação de eventual disposição contratual eximindo o ente administrativo de responsabilidade e concentrando-a exclusivamente na prestadora, o que só tem eficácia entre as contratantes e não gera efeitos em face do empregado lesado. Sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do art. 818, II da CLT, c.c art. 373, II, do CPC. É certo que a mera exigência de comprovação pela prestadora de serviços, no momento da habilitação no certame licitatório, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), não atende satisfatoriamente a tal dever imperativo de fiscalização. É o que preconiza, em especial, o item V da Súmula nº 331 do C. TST, que vale transcrever: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Saliente-se que, até pelo prisma da maior aptidão para a prova, o ônus processual em questão deve tocar ao ente administrativo, incumbido de demonstrar em Juízo que exerceu a eficiente fiscalização do contrato administrativo, em especial sob o viés do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal entendimento está consagrado na esfera do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se vê da seguinte ementa, de caráter paradigmático: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido (AIRR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Publicação: 22/05/2020). No mesmo sentido, este outro julgado emanado da SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). No caso vertente, resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora do reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que o segundo reclamado tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, consubstanciado na efetiva fiscalização quanto ao adimplemento de tais encargos pela prestadora de serviços, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada, sendo certo, outrossim, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. Frise-se que o reclamante não recebeu as verbas rescisórias - saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais, mais 1/3 -, e a empresa contratada mostrou-se inadimplente também quanto ao correto recolhimento do FGTS, vale cesta, tíquete refeição, PLR proporcional e multas normativas (ID 687a024). Também não demonstrou o ente público que se acautelou em cumprir as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à fiscalização da entidade contratada, sendo certo que a documentação anexada aos autos (ID 90080a1 a ID e6fc7c1) - consubstanciada primordialmente em termo de contrato, relatório de beneficiados "Alelo alimentação" e folhas de pagamentos referentes a diversos empregados, extratos genéricos de contribuições previdenciárias e de FGTS -, passa em efetivo ao largo do dever de comprovar a escorreita fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada, não cumprindo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Por consequência, exsurge a responsabilidade subsidiária do réu Estado de São Paulo enquanto tomador de serviços, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo ente público, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos arts. 1º, III, e 6º da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Impende destacar que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Estado de São Paulo advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO APARECIDO DA SILVA

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Processo nº 0000811-75.2014.8.05.0091

ID: 306722796

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-75.2014.8.05.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Creunides de Oliveira Andrade, devidamente qualificada nos autos, em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na qual requer a condenação da ré à obrigação de realizar a ligação da energia elétrica em sua residência. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos probatórios (Ids. 6969504, 6969528 e seguintes), tendo a parte autora requerido, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. Em síntese, a autora alegou que: (i) é proprietária de imóvel localizado no município de Ibicaraí; (ii) solicitou à ré a ligação da rede elétrica em sua propriedade, sendo-lhe inicialmente concedida uma ligação provisória, conforme contrato nº 007023243177, apesar de o técnico da ré alegar que o imóvel se encontrava a cerca de 30 metros da rede elétrica mais próxima; (iii) a ré, de forma arbitrária, interrompeu o fornecimento de energia; (iv) após diversas tentativas de resolução administrativa, com registro de protocolos de atendimento, a concessionária permaneceu inerte, deixando de promover a ligação definitiva da unidade consumidora; (v) diante da omissão, ingressou em juízo, pleiteando a efetivação da ligação da energia, com fundamento na obrigação de fazer. Em decisão proferida no Id. 6969567, foi deferido o pedido liminar, determinando-se à ré que promovesse a ligação da unidade consumidora no prazo razoável, sob pena de multa. A ré manifestou-se no Id. 6969632, requerendo dilação de prazo para o cumprimento da medida, o que foi acolhido por meio de despacho no Id. 6969713. No Id. 6969745, a parte ré informou o cumprimento da liminar e, em seguida, apresentou contestação (Id. 6969803), na qual alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir e a perda do objeto da demanda, por ter supostamente cumprido voluntariamente a obrigação. No mérito, afirmou que: (i) a parte autora não produziu prova de negativa de fornecimento de energia pela concessionária, havendo, inclusive, conta contrato e registro de ligação provisória; (ii) em vistoria realizada, o técnico da ré verificou que o imóvel da autora se encontrava a 38 (trinta e oito) metros da rede elétrica existente; (iii) realizou as obras necessárias e procedeu à nova ligação da unidade consumidora em 05/08/2014; (iv) a autora teria instalado padrão trifásico, enquanto a rede da localidade é bifásica, o que também inviabilizaria a ligação definitiva de energia, dentre outros. A contestação foi acompanhada de documentos de representação e atos constitutivos da empresa, sem, contudo, apresentar quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia. Designada audiência de conciliação (Id. 6969910), não houve acordo entre as partes. Posteriormente, foi proferido despacho de saneamento e organização do processo (Id. 229924460), no qual se determinou que a ré especificasse as provas que pretendia produzir. Em resposta, a COELBA apresentou petição no Id. 391330354, limitando-se a requerer a improcedência dos pedidos autorais, sem indicar interesse na produção de outras provas. Da mesma forma, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Dessa forma, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, porquanto minimamente instruído, e ausente pretensão dilatória pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o artigo 355,incisoI, doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto. A parte acionada suscita preliminar de perda do objeto da ação, sob o argumento de ter cumprido voluntariamente a obrigação de fazer, consistente na ligação da energia elétrica na residência da parte autora. Alega, ainda, ausência de interesse de agir, vez que não teria havido recusa formal ao pedido da requerente. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão presentes os pressupostos processuais da legitimidade e do interesse de agir, uma vez que, havendo resistência à pretensão deduzida, somente por meio da tutela jurisdicional poderia a parte autora alcançar a satisfação de seu direito. Destarte, fosse o caso de ausência de pretensão resistida, deveria a ré simplesmente ter anuído com a procedência do pedido, o que não ocorreu, a confirmar a presença do interesse de agir. Assim, restam configuradas a necessidade e a utilidade da demanda, com adequada escolha da via processual, devendo prevalecer o princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acerca da argumentação de perda do objeto, convém salientar que tal questão se confunde com o próprio mérito da presente ação. Ressalte-se que o simples cumprimento posterior da obrigação não elide a lesão já consumada, tampouco afasta o direito de ação do jurisdicionado. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passa-se à análise do mérito. Do Mérito. O pedido merece ser acolhido. A teor do que determina o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova dos fatos que subsidiam a pretensão deduzida. De outro lado, porém, comprovado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, compete à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, observa-se que a parte autora busca a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica em sua residência - serviço essencial à vida digna, garantido pela legislação consumerista e pelas normas regulatórias do setor elétrico. Para instruir tal pretensão, a autora trouxe aos autos provas consistentes, tais como: fatura de energia elétrica do contrato nº 007023243177 (Id. 6969528 - pág. 3), em seu próprio nome, comprovando fornecimento anterior por parte da ré com vencimento em 27/05/2014; diversos registros e protocolos de atendimento dirigidos à concessionária, solicitando de forma reiterada a ligação da rede elétrica em sua unidade consumidora; recibos de pagamento de serviços, além de solicitações com informações de "ligação provisória" (Id. 6969528 - págs. 3 a 6); bem como fotografias demonstrando a existência de fornecimento de energia em imóveis vizinhos (Id. 6969528 - págs. 11 a 15). A análise dos documentos apresentados revela que a autora atuou de forma diligente e reiterada na busca pelo atendimento da concessionária, sem lograr êxito, mesmo após diversas tentativas administrativas. Assim, desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a necessidade de ligação de energia elétrica no imóvel. De outro lado, a ré não logrou êxito em comprovar qualquer fato que afastasse ou impedisse sua obrigação. Após este Juízo conceder a liminar requerida pela parte autora (Id. 6969567), a ré limitou-se a alegar no Id. 6969713 a necessidade de obras para a realização da extensão da rede elétrica, sob o argumento de que o imóvel estaria a 38 metros do poste mais próximo, trazendo duas fotografias na petição - argumento este acolhido pelo Juízo, que lhe concedeu 30 dias para realizar a obra. Nesse cenário, impõe-se destacar o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem contrariados com precisão e robustez. A concessionária não comprovou a alegada inviabilidade técnica da ligação. Não juntou laudo técnico, fotografias, registros de vistoria ou qualquer outra evidência material de que o padrão instalado pela parte autora estaria inadequado, sendo fator impeditivo da ligação - enquanto excludente de sua responsabilidade, em razão de culpa exclusiva do consumidor. Tratam-se de alegações genéricas e desacompanhadas de prova, o que não se presta a afastar a obrigação legal e regulatória de fornecer energia elétrica a domicílio regularmente estabelecido. Se houvesse qualquer falha técnica no padrão de entrada, caberia à ré comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. A ausência de documentação nesse sentido reforça a improcedência de sua tese. Não bastasse a omissão probatória, a parte ré igualmente deixou de demonstrar a data exata da eventual realização da ligação, pois, ainda que alegue ter efetuado a ligação da energia elétrica em 05/08/2024, não apresentou qualquer comprovante que atestasse o cumprimento tempestivo da liminar, nem mesmo uma fatura de energia elétrica em nome da autora. Em total contraste, a parte autora produziu todas as provas disponíveis ao seu alcance (Ids. 6969528 e 6969894), inclusive registros de atendimento, números de protocolo e imagens do imóvel, evidenciando boa-fé e colaboração processual. Além disso, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, art. 31, vigente à época dos fatos, a distribuidora tem o dever de atender ao pedido de fornecimento de energia de dois até cinco dias, salvo nos casos de necessidade de obra ou reforço na rede - o que não foi demonstrado pela ré. Nos termos da mesma Resolução, o custeio da infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica cabe à concessionária, sendo indevida a transferência desse encargo ao consumidor, cuja obrigação se limita ao pagamento da tarifa de ligação, acaso prevista, e a de consumo. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -Pretensão do autor à condenação de concessionária de energia elétrica ao custeio de infraestrutura para instalação de energia elétrica Admissibilidade Legislação consumerista, regramento legal a respeito do tema e próprio contrato de concessão que impõem ao concessionário tal ônus Obras que devem ser custeadas ou realizadas pela concessionária, no prazo estabelecido Precedentes desta c. Câmara, oriundo do mesmo loteamento. "(...). (TJ-SP. Ap.1001227-05.2017.8.26.0263. Rel. Des. Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26/02/2019). - grifos aditados "APELAÇÃO. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou a concessionária a proceder a instalação da rede elétrica, mediante o pagamento dos custos de infraestrutura pelo autor. Inconformismo do autor. Com razão. Inadmissibilidade da cobrança pelas obras de infraestrutura, dada à essencialidade do serviço. Concessionária deve arcar com os custos integrais da obra para instalação da rede de energia elétrica na área externa da residência do autor, conforme previsto pela Lei nº 10.438/2002 e pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP. Ap. 1009733-74.2017.8.26.0099. Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:17/09/2018). - grifos aditados Dessa forma, a ausência de qualquer elemento técnico que sustente a negativa ou a demora no fornecimento de energia revela conduta negligente, violadora dos deveres contratuais e legais impostos à concessionária. Não bastasse, constatasse que a consumidora já tinha uma ligação provisória, como comprovado nos autos, a qual foi removida, sem que a parte ré tenha comprovado nos autos o motivo justificável para tanto, e que tampouco deixou de proceder à religação, apesar das solicitações, em razão de condições técnicas da própria unidade atribuíveis ao consumidor. A falta de evidências concretas, em um contexto no qual a prestação de serviços essenciais configura verdadeiro direito fundamental, enfraquece a argumentação da empresa concessionária, que se limita a alegar, de forma genérica, que as obras para construção das redes de distribuição são complexas - sem, contudo, detalhar ou comprovar adequadamente os obstáculos técnicos ou financeiros invocados. Assim, havendo necessidade de extensão da rede para a prestação do serviço, caberá à concessionária ré assumir os respectivos custos. Não bastasse, repisa-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida e à saúde, intrinsecamente atrelado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), devendo ser prestado pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 175, da Constituição Federal), de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, do Código de Defesa do Consumidor). Registre-se que a parte ré não demonstrou qualquer inviabilidade técnica no imóvel da autora que pudesse impossibilitar a consecução do serviço. Assim, a viabilidade técnica da instalação há de ser presumida, uma vez que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, enquanto conduta exclusiva do consumidor capaz de afastar a sua responsabilização, como lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, ser incontroverso nos autos que imóveis localizados nas proximidades da propriedade da autora encontram-se integrados à rede de distribuição de energia elétrica, não se podendo admitir tratamento desigual entre a autora e seus vizinhos - em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia. A respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA ILEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se o autor de adquirente de boa-fé, o fato de seu imóvel estar situado em loteamento irregular não justifica a recusa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica, notadamente, quando há evidências de que os serviços já foram disponibilizados a outros moradores do mesmo loteamento e não há notícia de dificuldades técnicas para a instalação da rede elétrica no local. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação da concessionária demandada, eleva-se a verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade a 15% do valor da condenação." (TJ-SP. Ap.1000897-29.2018.8.26.0180; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2019). Ademais, a ré não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tampouco qualquer excludente de responsabilidade. Ao contrário, verifica-se falha grave e injustificada na prestação de serviço público essencial. Diante disso, ante a demonstração inequívoca do direito da parte autora e da completa ausência de prova por parte da ré, impõe-se a procedência integral do pedido formulado na inicial. Dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para confirmar a liminar e condenar a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a realizar a ligação da rede de energia elétrica no imóvel da autora, promovendo todos os atos necessários à efetiva instalação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Sucumbente, fixo os honorários advocatícios devidos à patrona da parte autora, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor ínfimo da causa, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, com juros a partir do trânsito em julgado. Eventual pretensão quanto à cobrança de multa por descumprimento da liminar deverá ser objeto de cumprimento de sentença, se o caso, oportunidade em que será oportunizado o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibicaraí-BA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

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Processo nº 0000811-75.2014.8.05.0091

ID: 306722797

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-75.2014.8.05.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Creunides de Oliveira Andrade, devidamente qualificada nos autos, em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na qual requer a condenação da ré à obrigação de realizar a ligação da energia elétrica em sua residência. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos probatórios (Ids. 6969504, 6969528 e seguintes), tendo a parte autora requerido, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. Em síntese, a autora alegou que: (i) é proprietária de imóvel localizado no município de Ibicaraí; (ii) solicitou à ré a ligação da rede elétrica em sua propriedade, sendo-lhe inicialmente concedida uma ligação provisória, conforme contrato nº 007023243177, apesar de o técnico da ré alegar que o imóvel se encontrava a cerca de 30 metros da rede elétrica mais próxima; (iii) a ré, de forma arbitrária, interrompeu o fornecimento de energia; (iv) após diversas tentativas de resolução administrativa, com registro de protocolos de atendimento, a concessionária permaneceu inerte, deixando de promover a ligação definitiva da unidade consumidora; (v) diante da omissão, ingressou em juízo, pleiteando a efetivação da ligação da energia, com fundamento na obrigação de fazer. Em decisão proferida no Id. 6969567, foi deferido o pedido liminar, determinando-se à ré que promovesse a ligação da unidade consumidora no prazo razoável, sob pena de multa. A ré manifestou-se no Id. 6969632, requerendo dilação de prazo para o cumprimento da medida, o que foi acolhido por meio de despacho no Id. 6969713. No Id. 6969745, a parte ré informou o cumprimento da liminar e, em seguida, apresentou contestação (Id. 6969803), na qual alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir e a perda do objeto da demanda, por ter supostamente cumprido voluntariamente a obrigação. No mérito, afirmou que: (i) a parte autora não produziu prova de negativa de fornecimento de energia pela concessionária, havendo, inclusive, conta contrato e registro de ligação provisória; (ii) em vistoria realizada, o técnico da ré verificou que o imóvel da autora se encontrava a 38 (trinta e oito) metros da rede elétrica existente; (iii) realizou as obras necessárias e procedeu à nova ligação da unidade consumidora em 05/08/2014; (iv) a autora teria instalado padrão trifásico, enquanto a rede da localidade é bifásica, o que também inviabilizaria a ligação definitiva de energia, dentre outros. A contestação foi acompanhada de documentos de representação e atos constitutivos da empresa, sem, contudo, apresentar quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia. Designada audiência de conciliação (Id. 6969910), não houve acordo entre as partes. Posteriormente, foi proferido despacho de saneamento e organização do processo (Id. 229924460), no qual se determinou que a ré especificasse as provas que pretendia produzir. Em resposta, a COELBA apresentou petição no Id. 391330354, limitando-se a requerer a improcedência dos pedidos autorais, sem indicar interesse na produção de outras provas. Da mesma forma, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Dessa forma, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, porquanto minimamente instruído, e ausente pretensão dilatória pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o artigo 355,incisoI, doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto. A parte acionada suscita preliminar de perda do objeto da ação, sob o argumento de ter cumprido voluntariamente a obrigação de fazer, consistente na ligação da energia elétrica na residência da parte autora. Alega, ainda, ausência de interesse de agir, vez que não teria havido recusa formal ao pedido da requerente. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão presentes os pressupostos processuais da legitimidade e do interesse de agir, uma vez que, havendo resistência à pretensão deduzida, somente por meio da tutela jurisdicional poderia a parte autora alcançar a satisfação de seu direito. Destarte, fosse o caso de ausência de pretensão resistida, deveria a ré simplesmente ter anuído com a procedência do pedido, o que não ocorreu, a confirmar a presença do interesse de agir. Assim, restam configuradas a necessidade e a utilidade da demanda, com adequada escolha da via processual, devendo prevalecer o princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acerca da argumentação de perda do objeto, convém salientar que tal questão se confunde com o próprio mérito da presente ação. Ressalte-se que o simples cumprimento posterior da obrigação não elide a lesão já consumada, tampouco afasta o direito de ação do jurisdicionado. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passa-se à análise do mérito. Do Mérito. O pedido merece ser acolhido. A teor do que determina o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova dos fatos que subsidiam a pretensão deduzida. De outro lado, porém, comprovado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, compete à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, observa-se que a parte autora busca a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica em sua residência - serviço essencial à vida digna, garantido pela legislação consumerista e pelas normas regulatórias do setor elétrico. Para instruir tal pretensão, a autora trouxe aos autos provas consistentes, tais como: fatura de energia elétrica do contrato nº 007023243177 (Id. 6969528 - pág. 3), em seu próprio nome, comprovando fornecimento anterior por parte da ré com vencimento em 27/05/2014; diversos registros e protocolos de atendimento dirigidos à concessionária, solicitando de forma reiterada a ligação da rede elétrica em sua unidade consumidora; recibos de pagamento de serviços, além de solicitações com informações de "ligação provisória" (Id. 6969528 - págs. 3 a 6); bem como fotografias demonstrando a existência de fornecimento de energia em imóveis vizinhos (Id. 6969528 - págs. 11 a 15). A análise dos documentos apresentados revela que a autora atuou de forma diligente e reiterada na busca pelo atendimento da concessionária, sem lograr êxito, mesmo após diversas tentativas administrativas. Assim, desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a necessidade de ligação de energia elétrica no imóvel. De outro lado, a ré não logrou êxito em comprovar qualquer fato que afastasse ou impedisse sua obrigação. Após este Juízo conceder a liminar requerida pela parte autora (Id. 6969567), a ré limitou-se a alegar no Id. 6969713 a necessidade de obras para a realização da extensão da rede elétrica, sob o argumento de que o imóvel estaria a 38 metros do poste mais próximo, trazendo duas fotografias na petição - argumento este acolhido pelo Juízo, que lhe concedeu 30 dias para realizar a obra. Nesse cenário, impõe-se destacar o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem contrariados com precisão e robustez. A concessionária não comprovou a alegada inviabilidade técnica da ligação. Não juntou laudo técnico, fotografias, registros de vistoria ou qualquer outra evidência material de que o padrão instalado pela parte autora estaria inadequado, sendo fator impeditivo da ligação - enquanto excludente de sua responsabilidade, em razão de culpa exclusiva do consumidor. Tratam-se de alegações genéricas e desacompanhadas de prova, o que não se presta a afastar a obrigação legal e regulatória de fornecer energia elétrica a domicílio regularmente estabelecido. Se houvesse qualquer falha técnica no padrão de entrada, caberia à ré comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. A ausência de documentação nesse sentido reforça a improcedência de sua tese. Não bastasse a omissão probatória, a parte ré igualmente deixou de demonstrar a data exata da eventual realização da ligação, pois, ainda que alegue ter efetuado a ligação da energia elétrica em 05/08/2024, não apresentou qualquer comprovante que atestasse o cumprimento tempestivo da liminar, nem mesmo uma fatura de energia elétrica em nome da autora. Em total contraste, a parte autora produziu todas as provas disponíveis ao seu alcance (Ids. 6969528 e 6969894), inclusive registros de atendimento, números de protocolo e imagens do imóvel, evidenciando boa-fé e colaboração processual. Além disso, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, art. 31, vigente à época dos fatos, a distribuidora tem o dever de atender ao pedido de fornecimento de energia de dois até cinco dias, salvo nos casos de necessidade de obra ou reforço na rede - o que não foi demonstrado pela ré. Nos termos da mesma Resolução, o custeio da infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica cabe à concessionária, sendo indevida a transferência desse encargo ao consumidor, cuja obrigação se limita ao pagamento da tarifa de ligação, acaso prevista, e a de consumo. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -Pretensão do autor à condenação de concessionária de energia elétrica ao custeio de infraestrutura para instalação de energia elétrica Admissibilidade Legislação consumerista, regramento legal a respeito do tema e próprio contrato de concessão que impõem ao concessionário tal ônus Obras que devem ser custeadas ou realizadas pela concessionária, no prazo estabelecido Precedentes desta c. Câmara, oriundo do mesmo loteamento. "(...). (TJ-SP. Ap.1001227-05.2017.8.26.0263. Rel. Des. Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26/02/2019). - grifos aditados "APELAÇÃO. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou a concessionária a proceder a instalação da rede elétrica, mediante o pagamento dos custos de infraestrutura pelo autor. Inconformismo do autor. Com razão. Inadmissibilidade da cobrança pelas obras de infraestrutura, dada à essencialidade do serviço. Concessionária deve arcar com os custos integrais da obra para instalação da rede de energia elétrica na área externa da residência do autor, conforme previsto pela Lei nº 10.438/2002 e pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP. Ap. 1009733-74.2017.8.26.0099. Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:17/09/2018). - grifos aditados Dessa forma, a ausência de qualquer elemento técnico que sustente a negativa ou a demora no fornecimento de energia revela conduta negligente, violadora dos deveres contratuais e legais impostos à concessionária. Não bastasse, constatasse que a consumidora já tinha uma ligação provisória, como comprovado nos autos, a qual foi removida, sem que a parte ré tenha comprovado nos autos o motivo justificável para tanto, e que tampouco deixou de proceder à religação, apesar das solicitações, em razão de condições técnicas da própria unidade atribuíveis ao consumidor. A falta de evidências concretas, em um contexto no qual a prestação de serviços essenciais configura verdadeiro direito fundamental, enfraquece a argumentação da empresa concessionária, que se limita a alegar, de forma genérica, que as obras para construção das redes de distribuição são complexas - sem, contudo, detalhar ou comprovar adequadamente os obstáculos técnicos ou financeiros invocados. Assim, havendo necessidade de extensão da rede para a prestação do serviço, caberá à concessionária ré assumir os respectivos custos. Não bastasse, repisa-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida e à saúde, intrinsecamente atrelado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), devendo ser prestado pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 175, da Constituição Federal), de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, do Código de Defesa do Consumidor). Registre-se que a parte ré não demonstrou qualquer inviabilidade técnica no imóvel da autora que pudesse impossibilitar a consecução do serviço. Assim, a viabilidade técnica da instalação há de ser presumida, uma vez que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, enquanto conduta exclusiva do consumidor capaz de afastar a sua responsabilização, como lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, ser incontroverso nos autos que imóveis localizados nas proximidades da propriedade da autora encontram-se integrados à rede de distribuição de energia elétrica, não se podendo admitir tratamento desigual entre a autora e seus vizinhos - em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia. A respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA ILEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se o autor de adquirente de boa-fé, o fato de seu imóvel estar situado em loteamento irregular não justifica a recusa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica, notadamente, quando há evidências de que os serviços já foram disponibilizados a outros moradores do mesmo loteamento e não há notícia de dificuldades técnicas para a instalação da rede elétrica no local. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação da concessionária demandada, eleva-se a verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade a 15% do valor da condenação." (TJ-SP. Ap.1000897-29.2018.8.26.0180; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2019). Ademais, a ré não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tampouco qualquer excludente de responsabilidade. Ao contrário, verifica-se falha grave e injustificada na prestação de serviço público essencial. Diante disso, ante a demonstração inequívoca do direito da parte autora e da completa ausência de prova por parte da ré, impõe-se a procedência integral do pedido formulado na inicial. Dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para confirmar a liminar e condenar a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a realizar a ligação da rede de energia elétrica no imóvel da autora, promovendo todos os atos necessários à efetiva instalação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Sucumbente, fixo os honorários advocatícios devidos à patrona da parte autora, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor ínfimo da causa, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, com juros a partir do trânsito em julgado. Eventual pretensão quanto à cobrança de multa por descumprimento da liminar deverá ser objeto de cumprimento de sentença, se o caso, oportunidade em que será oportunizado o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibicaraí-BA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

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Giuliano Francesco Da Costa Torella x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 308585980

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SÍNTESE DOS FATOS GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA sustentou que é correntista do banco reclamado e que desde o mês 03/2025 “de forma unilateral e inexplicável, o banco reclamado tem suspendido a conta do Autor e bloqueado seu acesso, impossibilitando a utilização dos serviços bancários essenciais, o que tem gerado grandes dificuldades e prejuízos, comprometendo sua rotina financeira.” SIC. Nos pedidos, requereu a reativação da conta e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que “A Parte Autora possui cadastro desde 11/03/2025, na plataforma do Réu, sendo identificada pelo sistema interno como CustID 2322877310 FG20250311151436. Em 11 de março de 2025, o Réu decidiu pela suspensão da conta da Parte Autora, de forma definitiva, uma vez que foram detectadas fraudes com o número de documento da Parte Autora. A inabilitação da conta decorreu de medida obrigatória, imposta pela Resolução BCB nº 403/2024, vigente desde 1º de novembro de 2024, que determina o monitoramento e bloqueio de contas vinculadas a documentos cadastrais (CPF ou CNPJ) relacionados a denúncias ou irregularidades. Ressalte-se que, nesses casos, a ordem de bloqueio parte diretamente do Banco Central do Brasil, não sendo uma decisão discricionária ou unilateral da Ré.” SIC. Por fim, afirmou que existe previsão contratual para o bloqueio, bem como possui a liberdade de contratação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. A requerida sustenta que o cancelamento se deu conforme previsão contratual e que foi decorrente de suspeita de fraude, apresentando tela sistêmica na página 03 da defesa. A parte autora apresentou impugnação genérica referente à restrição nos órgãos de proteção ao crédito, logo, não impugnou a alegação e a tela apresentada. Consigno que a própria parte autora apresenta mensagem de comunicação do bloqueio da conta no ID 188755188, bem como NÃO afirma em seu relato de que não foi notificada previamente. Por fim, a parte requerente apresentou também no ID 188755189 e-mail datado do ano de 2020 informando de bloqueio temporário da conta e de vendas em decorrência de infração quanto aos anúncios. A norma do art. 39, IX, do CDC não se aplica aos serviços bancários, sendo possível, assim, a rescisão do contrato de conta corrente por parte da instituição financeira, desde que observadas as condições contratuais e realizada a notificação do correntista, nos termos do previsto na legislação em vigor (Resolução BACEN nº 2.025/1993). Em tais contratos, a liberdade para contratar deve ser plena, não estando o banco obrigado a celebrar (ou manter) contrato de abertura de conta corrente ou de outro serviço bancário (cheque especial, cartão de crédito etc) com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhe pareça (ou não mais lhe pareça) adequada e segura. Por isso, no que se refere à rescisão (ou resilição) dos contratos de conta corrente, a legislação de regência, consolidada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, assim estabelece: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas : I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; (...) Portanto, mesmo após exercida a autonomia que leva à contratação, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários. Ademais, à luz da normatização aplicável ao caso, não há impedimento para a rescisão unilateral dos contratos das contas de depósito bancários e de outros serviços, bastando, para tanto, "comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato", procedimento que foi adotado pelo banco requerido. Acerca do entendimento: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AVISO PRÉVIO SOB ALEGAÇÃ DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Ação declaratório de nulidade contratual com indenização por danos morais, na qual a parte Reclamante, ora Recorrida, afirma que a requerida bloqueou sua conta bancária, encerrou unilateralmente a prestação dos serviços sem notificação prévia.2. Sentença improcedência.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte reclamada não incorreu em falha na prestação do serviço, sobretudo considerando que procedeu com a notificação prévia a respeito do encerramento da conta e serviços, inclusive informado pelo próprio autor, conforme os documentos que instruem a inicial (ID 161087626).Conforme se verifica na cópia do e-mail (ID 161087626), o requerido procedeu às informações necessárias ao consumidor.Portanto, considerando que a parte reclamante foi devidamente notificada a respeito do bloqueio dos serviços, não há que se falar em conduta ilícita praticada pelo requerido, vez que não ficou demonstrado nenhum prejuízo concreto.Ademais, a parte reclamante não comprovou que enviou os dados da sua conta para o envio do saldo, levando o requerido a transferir o saldo ao SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central, o que está comprovado pelo extrato constante do ID 164198183.No que tange ao dano moral, o fato reconhecido não ultrapassa o dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte.Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.4. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade fora observada no caso concreto. ( id. 244779777)5.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.6. Recurso conhecido e improvido. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1045841-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024)”. Grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – BLOQUEIO DE SALDO DA CONTA CORRENTE ENCERRADA - DEPOSITO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE – DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O entendimento do colendo STJ é no sentido de que o encerramento da conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira é lícito, desde que constante nas disposições contratuais e previamente notificado o correntista. II - Nesse sentido, verifico que o banco Recorrente notificou previamente o Recorrido pelo encerramento da conta bancária, conforme consta dos documentos que instruem a contestação. III - Dessa forma, o banco Recorrido observou os critérios contratuais para dar ensejo ao encerramento da relação contratual. IV – Restou demonstrado que o valor de R$ 40.000,46 (quarenta mil reais e quarenta e seis centavos), foi fruto de um deposito equivocado efetuado pelo Banco Santander (terceiro estranho ao processo). V - Nos termos do artigo 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, (art. 884 e 885 do Código Civil). VI – Dessa forma, a parte apelada não pode ser brindada com a restituição de valores que não lhe pertenciam, e muito menos com o recebimento de danos morais. Sentença reformada nesse ponto. (N.U 1006142-67.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023)” Grifei. “AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO N° 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DECLINADOS NA INICIAL – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Afastada a alegação de ausência de dialeticidade em razão de ter sido atacado os fundamentos. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. 3. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos) prevê a possibilidade legal do encerramento unilateral de conta bancária, nos moldes de seu artigo 5º, “ipsis litteris”: “Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível”. 4. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. 5. A decisão monocrática julgou improcedentes os pedidos declinados na inicial, sob os argumentos, “in verbis”: “6. Das provas juntadas aos autos, verifico que a parte requerida comprovou o envio de notificação à parte autora (id. 208082183 – contestação e id. 208082239 – recurso inominado)”. 6. A parte agravante (parte reclamante) requer a reforma da decisão monocrática, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno. Em contrapartida, a parte agravada (parte reclamada), requer preliminarmente a preliminar de ausência de dialeticidade, e, no mérito pleiteia o improvimento do referido Agravo. 7. As provas e a fundamentação trazidas em sede recursal foram devidamente analisadas, não merecendo reparo a decisão monocrática atacada. 8. Saliento que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029182-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023, grifos nossos) e RECURSO INOMINADO. BANCO. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL. FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO (N.U 1013083-22.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/09/2020, Publicado no DJE 22/09/2020, grifos nossos). 9. Ressalta-se que os pontos principais para a solução do litígio foram apreciados, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. 10. Comungando desse entendimento, vem, o Colendo Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021, grifos nossos). 11. Decisão monocrática mantida. 12. Agravo Interno conhecido e improvido. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 14. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante (parte reclamante) ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. 15. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1039545-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024)”. Grifei. Dessa forma não há que se falar em ilicitude no cancelamento da conta com aviso prévio e a consequente desbloqueio da conta e condenação em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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