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"1001227-04.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca

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Lucinete De Sousa Felix x Savia Carol Queiros Ferreira

ID: 325197853

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003949-65.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE DE SOUSA FELIX

Polo Passivo:

SAVIA CAROL QUEIROS FERREIRA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3003949-65.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: LUCINETE DE SOUSA FELIX AGRAVADO: SAVIA C… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3003949-65.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: LUCINETE DE SOUSA FELIX AGRAVADO: SAVIA CAROL QUEIROS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA DO PROVIMENTO RECORRIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na hipótese, depreende-se do exame dos autos em trâmite no 1º Grau de Jurisdição, que o Juízo a quo prolatou sentença (ID 154734713) nos autos do Proc. Nº 3016857-54.2025.8.06.0001, no qual havia sido exarada a decisão objeto do presente Agravo de Instrumento. 2. O advento de nova decisão substitui em todos os seus termos o decisum provisório anterior, ocasionando a extinção do provimento impugnado, e, por imperativo lógico, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento interposto da decisão pretérita. 3. Destarte, verifica-se a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, consistente no interesse recursal, o qual como consequência, implica a perda do objeto do presente recurso. 4. Recurso Prejudicado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em julgar prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por LUCINETE DE SOUSA FELIX, em face da decisão interlocutória proferida no processo nº 3016857-54.2025.8.06.0001 pelo juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu a tutela de urgência para concessão da liminar de despejo, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, ajuizada em desfavor de SÁVIA CAROL QUEIROZ FERREIRA. Nas razões recursais (ID 18896921) a promovente requer o recebimento, o conhecimento, e o provimento do recurso para "b) Seja conferido, liminarmente, initio litis e inaudita altera pars, EFEITO ATIVO ao presente Agravo de Instrumento, nos moldes do Art. 1019, I do Código De Processo Civil, determinando-se, por conseguinte, a concessão da liminar para desocupação do referido imóvel e seu despejo; c) Após a deliberação quanto ao pedido de efeito ativo, requer a intimação do Agravado para, querendo, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada das cópias que entender conveniente; d) Seja provido o recurso, reformando a douta decisão interlocutória recorrida." Pedido de liminar apreciado (ID 19444872). Era o que importava relatar. VOTO No caso em análise, depreende-se do exame dos autos em trâmite no 1º Grau de Jurisdição, que o Juízo a quo prolatou sentença (ID 154734713) nos autos do Proc. Nº 3016857-54.2025.8.06.0001, no qual havia sido exarada a decisão objeto do presente Agravo de Instrumento. Destarte, a decisão, objeto deste recurso, não mais subsiste porque foi substituída por outra (sentença) e, por via, de consequência, não há mais pretensão resistida. Nessa esteira, verifica-se a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, consistente no interesse recursal, o qual como consequência, implica a perda do objeto do presente recurso. Acerca do tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado [...] (in Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC Lei 13.105/2015, 1ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851). Corroborando com o entendimento doutrinário, têm decidido os Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão monocrática que deferiu tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença nos autos principais implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência de interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência da sentença acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, por esgotar a eficácia da decisão provisória impugnada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a sentença substitui a decisão interlocutória anterior e torna desnecessária a continuidade da discussão sobre a tutela provisória (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel . Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; AgRg no REsp 1.537.636/SP, Rel . Min. Moura Ribeiro). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de agravo de instrumento não conhecido por perda de objeto . Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto do agravo de instrumento, pela ausência superveniente de interesse recursal, visto que a decisão provisória é substituída pela sentença definitiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 520, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1 .485.765/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015 . STJ, AgRg no REsp 1.537.636/SP, Rel. Min . Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 29/06/2016. STJ, REsp 667.281, Rel. Min . Teori Zavascki, j. 16/05/2006. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30003304920258269061 Catanduva, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ESTANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO, O JUIZ DE ORIGEM PROLATOU SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00969177620238190000 2023002135931, Relator.: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Tem-se por prejudicado o Agravo de Instrumento em razão da sentença de mérito proferida nos autos da ação principal. Sobrevindo sentença na demanda de 1.º grau, o concernente agravo de instrumento fica prejudicado, por superveniente perda de objeto e se impõe a aplicação do inc. III do art. 932 do CPC/2015. Precedentes do STJ. Agravo de Instrumento prejudicado pela perda superveniente do objeto. (Relator (a): Des. Nonato Maia; Comarca: N/A; Número do Processo: 1001227-04.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2023; Data de registro: 18/12/2023). É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. [ ...]"(STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1971910, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 15/2/2022, DJE 23/2/2022). Agravo de Instrumento prejudicado pela perda superveniente do Objeto. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10018705920238010000 Tarauacá, Relator.: Des . Nonato Maia, Data de Julgamento: 16/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O douto Juiz de 1º Grau, prolatou sentença às fls. 198/202 dos autos de origem. De modo que outro caminho não há senão decretar a perda superveniente de objeto do presente recurso, já que não mais subsiste o interesse recursal da parte Agravante em prosseguir com o mesmo. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0625321-14.2021.8.06.0000 Horizonte, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 01/11/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/11/2023) Desse modo, diante da superveniência da sentença, o recurso perdeu o seu objeto, razão pela qual não deve ser conhecido. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001227-04.2023.8.26.0357"

Lucinete De Sousa Felix x Savia Carol Queiros Ferreira