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Processo nº 1001251-20.2023.8.26.0361

ID: 278824882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001251-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL APOEMA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Carvalho Resende Junior (OAB 458074/SP) Processo 1001251-20.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Apoema Ii - Vistos. Trata-se de pedido d… ADV: Marcelo de Carvalho Resende Junior (OAB 458074/SP) Processo 1001251-20.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Apoema Ii - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de bem imóvel em ação de execução de débitos condominiais. Neste tocante, oportuno observar que, em se tratando de dívida propter rem, cujas obrigações são originadas do próprio imóvel, recaem sobre ele, independentemente de quem detenha a titularidade, a obrigação patrimonial no que diz respeito à quitação do débito, inclusive no caso dos autos em que o imóvel pertence à credora fiduciária, pois dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Desse modo, tem-se que o próprio bem responde pela dívida de natureza "propter rem", independentemente de quem seja o proprietário ou detenha sua posse, ainda que se trate de propriedade resolúvel. Ademais, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. Nesse sentido: "Ação de cobrança de despesas de condomínio cumprimento de sentença imóvel com alienação fiduciária em garantia penhora sobre o imóvel deferida natureza propter rem da obrigação o imóvel responde pela dívida, mesmo que objeto de alienação fiduciária determinação para que a credora fiduciante seja intimada da constrição - agravo de instrumento provido, com determinação." (AI nº2083428-16.2018.8.26.0000, Des. Rel.Eros Piceli, 33ª Cam D. Privado, J. 25/07/2018, E.TJ/SP). E ainda, o STJ assim decidiu: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO IPESP. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Resp 650570/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ªTurma, j. 7.8.2012). 2- Assim, DEFIRO a penhora do imóvel indicado pelo exequente, matricula nº 88.667 registrado perante o 2.º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, assim descrito: " Unidade Autônoma, apto 103, localizada no pavimento térreo, bloco L do Condomínio Residencial Apoema II", de titularidade da executada, servindo a presente decisão por termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intimem-se o executado nos termos do art. 841 e parágrafos do CPC. Proceda-se à intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842, bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/fiduciário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para fins de averbação das penhoras via ARISP, providencie a parte exequente a vinda aos autos da planilha atualizada do débito, informe o patrono seu e-mail e telefone celular e comprove o recolhimento da taxa para inclusão de constrição nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a juntada, proceda-se ao lançamento da prenotação da penhora via sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1001251-68.2023.4.01.3200

ID: 326650250

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-68.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDA LUCIA SERRAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001251-68.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: ALDA LUCIA SERRAO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Thiago Alves Dantas x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 256470478

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-87.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DANTAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbc5db7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Deverá a secretaria proceder as anotações na CTPS do reclamante (Id 800893a) para fazer constar como data de fim do contrato de trabalho, em 05.12.2023, bem como expedir o alvará para o recebimento do Seguro desemprego e FGTS. A primeira reclamada é revel, deste modo HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, que foram corrigidos por este juízo somente em relação a forma de aplicação dos juros e correção monetária, Id 5b84fd5, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 32.038,14, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 13/06/2024; juros SELIC (ReceitaFederal) até 30/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 31/08/2024 (R$ 2.085,24), resultará no montante BRUTO de R$ 34.123,38, atualizados até 30/04/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.706,17. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 863,19. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 3.073,55. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e custas em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 880 da CLT, INTIME-SE o devedor, por Oficial de Justiça, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, evidenciando-se que a segunda reclamada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP foi condenada de forma subsidiária. BARUERI/SP, 13 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Thiago Alves Dantas x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 256470486

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-87.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DANTAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbc5db7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Deverá a secretaria proceder as anotações na CTPS do reclamante (Id 800893a) para fazer constar como data de fim do contrato de trabalho, em 05.12.2023, bem como expedir o alvará para o recebimento do Seguro desemprego e FGTS. A primeira reclamada é revel, deste modo HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, que foram corrigidos por este juízo somente em relação a forma de aplicação dos juros e correção monetária, Id 5b84fd5, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 32.038,14, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 13/06/2024; juros SELIC (ReceitaFederal) até 30/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 31/08/2024 (R$ 2.085,24), resultará no montante BRUTO de R$ 34.123,38, atualizados até 30/04/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.706,17. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 863,19. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 3.073,55. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e custas em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 880 da CLT, INTIME-SE o devedor, por Oficial de Justiça, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, evidenciando-se que a segunda reclamada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP foi condenada de forma subsidiária. BARUERI/SP, 13 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVES DANTAS

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Gilmar Santos Evangelista x Dinamic Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 329252784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-36.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Edital

Advogados:

PAULO HENRIQUE BIZERRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/09/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052010145712500000401284039?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Gilmar Santos Evangelista x Dinamic Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 329252787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-36.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Edital

Advogados:

PAULO HENRIQUE BIZERRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/09/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052010145712500000401284039?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Valme Antônio Zanchetta – Me x Município De Borborema

ID: 331895710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-29.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALME ANTôNIO ZANCHETTA – ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BORBOREMA

Despacho

Advogados:

KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI

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EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM

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VINICIUS ROMA DE TOLEDO

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LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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DESPACHO Nº 1001251-29.2023.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001251-29.2023.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Valme Antônio Zanchetta – Me - Apelado: Município de Borborema - Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto por Valme Antônio Zanchetta Me contra a r. sentença de fls. 207/211, que, nos autos de ação reintegração de posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Borborema, julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração de posse do imóvel matrícula nº 830 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Borborema, em favor do Município autor, concedendo à empresa ré o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada, bem assim julgou improcedente o pedido reconvencional de usucapião extraordinária formulado pela empresa ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão a sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Inconformada, alega a apelante, em preliminar, a nulidade do julgado, visto que formulou pedido reconvencional solicitando outorga de escritura pela municipalidade e não usucapião, como analisado pelo D. Juízo a quo. Aduz que a usucapião extraordinária fora matéria de defesa e não objeto do pedido reconvencional. No mérito, sustenta ter a posse do imóvel desde 06/08/1990, por meio da compra da empresa falida A.J.PUZZI & CIA LTDA ME. Pontua a desafetação perpetrada pela municipalidade e posse mansa, pacífica e com animus domini. Cita o princípio da impessoalidade, na medida em que o município outorgou escrituras de doações de imóveis em seu distrito industrial, como exemplo, a empresa vizinha, TREMAX, além de que cumpriu as exigências determinadas de construir e manter sede empresarial, e dedicar-se às atividades empresariais, com o objetivo de gerar impostos ao município e emprego. Pretende a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem, permitindo ao Juízo a quo a apreciação do pedido reconvencional; subsidiariamente, que seja provido o recurso, para declarar a usucapião extraordinária, ou, ainda, que seja determinado ao município outorgar escritura de doação em seu favor; e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (fls. 216/232). Contrarrazões a fls. 240/251. É o relatório. Impende notar que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado tanto por pessoa natural como jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, caput, do CPC. O § 2, do art. 99, por sua vez, é claro ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, importante assinalar que o pleito não foi devidamente instruído com documentos relevantes que demonstrassem de forma inequívoca a impossibilidade de a apelante custear com as despesas processuais, tais como, declaração de imposto de renda, livros contábeis, cópias de extratos bancários, comprovantes de despesas, balanço patrimonial, dentre outros. Desse modo, deve a apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de que seja analisado e concedido o pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP) - Vinicius Roma de Toledo (OAB: 506803/SP) - Emerson Alencar Martins Betim (OAB: 137821/SP) (Procurador) - Kariane Lucimar de Andrade Magnoni (OAB: 164768/SP) (Procurador) - 1° andar

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Pedro Wilson Pissolato Junior x Gislene Fernandes Silva Datorre

ID: 309212180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007284-77.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILSON PISSOLATO JUNIOR

Polo Passivo:

GISLENE FERNANDES SILVA DATORRE

Intimação

Advogados:

VALTER ROCHA RUBIO FILHO

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MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA

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Processo 0007284-77.2023.8.26.0576 (processo principal 1016284-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Wilson Pissolato Junior - Gislene Fernandes Silva Datorre - Vistos. Trat… Processo 0007284-77.2023.8.26.0576 (processo principal 1016284-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Wilson Pissolato Junior - Gislene Fernandes Silva Datorre - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual o exequente alega ser credor da parte executada pela quantia de R$ 2.520,34, representada por sentença transitada em julgado proferida em ação de cobrança por enriquecimento ilícito (processo nº 1016284-21.2022.8.26.0576). Pede o pagamento do valor devido. Juntou documentos. Intimada via postal, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade e alegou, em resumo, a nulidade da citação no processo originário, sustentando que não residia mais no endereço desde 25/09/2021, conforme distrato de locação apresentado. Nunca teve ciência pessoal do processo e que o CPF anotado no AR não corresponde ao seu. Requereu o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais. Juntou documentos. O exequente se manifestou em impugnação. É o relatório. DECIDO. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração desacompanhada de elementos probatórios mínimos. A executada limitou-se a juntar declaração de pobreza genérica, sem apresentar os documentos determinados por este juízo (extratos bancários, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas), permanecendo inerte quando instada a fazê-lo. Indefiro, portanto, o benefício. A Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitada. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual excepcional, admitido pela construção jurisprudencial para arguição de vícios manifestos e comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Sua utilização restringe-se a situações em que a nulidade alegada seja evidente e demonstrável documentalmente. O cerne da controvérsia reside na alegada nulidade da citação no processo originário, fundamentada na assertiva de que a executada não mais residia no endereço onde foi citada. Tal questão envolve a análise dos requisitos de validade do ato citatório, a teoria da aparência, a boa-fé processual e os efeitos do comparecimento espontâneo. O exame dos autos originários revela que a citação foi realizada mediante carta registrada com aviso de recebimento, entregue no endereço constante dos autos (Rua Waldemar Sanches, 845, Cidade Nova), sendo recebida por funcionário da portaria em 11/10/2022 (pág. 48). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à validade da citação por AR quando recebida no endereço do réu: "Citação postal - Pessoa Física - Aviso de recebimento assinado por porteiro do edifício - Validade - Aplicação analógica do parágrafo 2º do artigo 248 do CPC de 2015 - Presunção de entrega ao destinatário" (TJSP; Apelação Cível 1001251-25.2017.8.26.0005; Relator Des. Carlos Alberto Garbi; 26ª Câmara de Direito Privado; j. 28/06/2018)". Ademais, o endereço mencionado se trata de condomínio edilício e, nesse caso, o CPC em seu art. 248, § 4º considera válida a citação por via postal, desde que não seja recusada pelo porteiro para o caso de ausência do destinatário, o que não ocorreu no caso presente por ocasião dos dois atos processuais. Com relação ao documento apresentado pela executada como prova de sua mudança (pág. 47) revela-se, em verdade, inidôneo, vale dizer a presença de contradição temporal, ou seja, o item 2 afirma devolução do imóvel em 25/09/2021, mas o item 4 estabelece que a locadora somente se imitiria na posse "nesta data" (16/04/2024). Tal incongruência é logicamente incompatível com a alegada desocupação em 2021. Além disso, verifica-se a ausência de assinaturas da locatária e testemunhas, falta de identificação do representante da imobiliária, há referência a "aditivo" sem apresentação do documento principal. Destaca-se também a ausência de documentos essenciais e relacionados com a relação locatícia, ou seja, o contrato de locação original e comprovantes de pagamento de aluguéis. Portanto, perfeitamente válida a citação nos autos principais e a intimação da parte requerida/executada no cumprimento de sentença. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por GISLENE FERNANDES SILVA DATORRE, mantendo íntegros todos os atos processuais praticados. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito, apresentando cálculo atualizado, inclusive com o acréscimo das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. Intimem-se. - ADV: MARIO EDUARDO ALVES DE MIRA (OAB 361205/SP), VALTER ROCHA RUBIO FILHO (OAB 445482/SP)

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Nymms Patrimonial Ltda x Município De São Paulo

ID: 300652181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1518457-66.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NYMMS PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518457-66.2019.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518457-66.2019.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Nymms Patrimonial Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, POR ENTENDER QUE A SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ESTÁ EM DESACORDO COM A SÚMULA Nº 393 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE A ORA AGRAVANTE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA QUE, EM PRIMEIRO GRAU, APRESENTOU OUTRO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO CONSIDERADO PELA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, A NULIDADE DECORRENTE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO GATO GERADOR, CUJO CONHECIMENTO INDEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE; (II) A VALIDADE DO LANÇAMENTO DE ITBI ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ. 4. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1.013, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DE DEFESA DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DOS DEMAIS. ASSIM, EMBORA A SENTENÇA TENHA ACOLHIDO APENAS O FUNDAMENTO DE DEFESA REFERENTE À IMUNIDADE, UMA VEZ AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE PELA DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER AFERIDA A VIABILIDADE DE SE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE.O LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DE OCORRIDO O FATO GERADOR É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO ATO, PASSÍVEL, PORTANTO, DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À ANÁLISE DA MATÉRIA. ASSIM, É CABÍVEL A APRECIAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO COMPETENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. A COBRANÇA ANTES DO REGISTRO, COMO SE DEU NO CASO, É NULA.V. DISPOSITIVO E TESE 5. CONCEDE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DO ITBI ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO É NULA. 2. A MATÉRIA PODE SER APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, ART. 1.013, § 2º, ART. 485, IV, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, "C".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 805859 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 10/02/2015.STJ, AGRG NO ARESP 215.273/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02/10/2012.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2027649-13.2017.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 01/03/2018.TJSP, APEL. Nº 1001251-62.2020.8.26.0090, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 15/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dejair Tiburcio Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292893926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-54.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR TIBURCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001251-54.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dejair Tiburcio da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1001251-54.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dejair Tiburcio da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Dejair Tiburcio da Silva em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar inexigível a dívida representada pelo contrato nº 482273605, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); B) condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e contar juros de mora de 1% ao mês,ambos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil); Em contrapartida, imponho à parte autora a obrigação de devolver os valores creditados pelo banco em sua conta bancária (R$468,52 - fls. 97), com correção monetária sobre o valor disponibilizado pela Tabela do E. TJSP desde a transferência, compensando-se com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor do demandante, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte adversa, bem como condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, vedada a compensação e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO SERON (OAB 274199/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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