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Processo nº 1001323-12.2025.4.01.3903

ID: 305439197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-12.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1001323-12.2025.4.01.3903 AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INST… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1001323-12.2025.4.01.3903 AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da L8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. II – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001323-33.2025.4.01.3508

ID: 294800432

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001323-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001323-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPES JUNIOR INVENTARIANTE: ANA PAULA GOMES FERNANDES REU: MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de Ação Cível Ordinária, com pedido de liminar, ajuizada pela parte autora ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPES JUNIOR, representado pela inventariante ANA PAULA GOMES FERNANDES, em face da parte ré MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 2189089648): "(...) A) EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, considerando a verossimilhança das alegações, bem assim presente o “fumus boni júris” e o “periculum in mora” no caso em comento em caráter LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, digne-se de suspender a exigibilidade do débito, com a suspensão da inscrição na dívida ativa; B) Que seja a Requerida intimada para apresentar defesa sob pena de revelia; C) Que seja ao final JULGADO PROCEDENTE o pedido inicial em todos os seus termos, com a anulação do auto de infração e a declaração de inexistência do débito com o cancelamento definitivo da inscrição na dívida ativa. (...)" Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Ainda em consonância com o artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 16.995,93 (dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) não foi juntado o respectivo comprovante de endereço da parte autora. (ii) há pedido de gratuidade da justiça, que foi apresentado sem a respectiva declaração de hipossuficiência financeira. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Carrear aos autos o seu comprovante de endereço atualizado com anterioridade máxima de até 6 meses da data de protocolo/autuação da presente ação judicial, ou, ainda, caso o comprovante esteja em nome de terceira pessoa, deverá vir acompanhado também de declaração lavrada de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa, nos termos do artigo 299 do Código Penal, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto o referido documento não constou nos autos como anexo da petição inicial. 2) Recolher integralmente as respectivas custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e do artigo 14 da Lei 9.289/1996 c/c a Tabela I da PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 298/2021, de 16/09/2021, e a PORTARIA PRESI 529/2022, de 26/07/2022, ambas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ou apresentar pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência, bem como de outros documentos que entender cabíveis à instrução e comprovação da insuficiência financeira da parte autora. 3) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Maria Aparecida Gestal Paes

ID: 292099637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-39.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GESTAL PAES

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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ÁVALO, RIZKALLAH, ANDRADE E MELISO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALINE VIEIRA CEBALLOS FAZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001286-39.2022.8.26.0326 (processo principal 1001323-83.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MARIA … Processo 0001286-39.2022.8.26.0326 (processo principal 1001323-83.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MARIA APARECIDA GESTAL PAES - 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. - - B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. - Vistos. Trata-se de requerimento de penhora sobre percentual do salário da parte executada até a satisfação da dívida, argumentando que a parte executada é assalariada, possuindo condições financeiras para o pagamento da dívida. O pedido não pode ser deferido, tendo em vista que a verba salarial é absolutamente impenhorável, nos expressos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: "Art. 833 - São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ademais, a única exceção da possibilidade de penhora sobre percentual do salário do executado é aquele prevista no § 2º, do mesmo diploma processual, in verbis: "§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso) Neste sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento ação monitória em fase de cumprimento de sentença penhora de vencimentos impossibilidade impenhorabilidade absoluta dada a sua natureza alimentar art. 833, IV da lei de rito recurso impróvido." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074508-53.2018.8.26.0000 - Relator COUTINHO DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 08/08/2018) "RECURSO - Agravo de instrumento - Decisão agravada não decidiu o pedido de concessão da gratuidade processual - Matéria não conhecida. PENHORA - Bloqueio de valores em conta corrente - Inadmissibilidade - Extrato bancário indica que o crédito disponível em conta corrente decorre exclusivamente da remuneração da executada - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Liberação do valor constrito. PENHORA - Percentual da remuneração recebida mensalmente pela executada - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 - Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2102976-27.2018.8.26.0000 - Relator ÁLVARO TORRES JÚNIOR - votação unânime - julgado em 06/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE EXECUTIVA - PENHORA PERCENTUAL DE 30% - BENEFÍCIO DO INSS - IMPENHORABILIDADE - Inadmissível o pedido de penhora no percentual de 30% sobre os valores recebidos pela devedora, ora agravada, a título de benefício previdenciário (pensão por morte) - Natureza alimentar absoluta da verba - Descontos e penhora incabíveis - Art. 833, IV, do NCPC - Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2106087-53.2017.8.26.0000 - Relator SALLES VIEIRA - julgado em 27/07/2017) Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de penhora sobre percentual do salário da parte executada. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 05 de junho de 2025. - ADV: ALINE VIEIRA CEBALLOS FAZAN (OAB 270058/SP), WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ÁVALO, RIZKALLAH, ANDRADE E MELISO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 133/MS), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP)

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Processo nº 4000100-72.2025.8.26.0045

ID: 294291265

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arujá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 4000100-72.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4000100-72.2025.8.26.0045/SP AUTOR : LUCILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS ROBERTA DOS SANTOS (OAB SP411550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Pontuo que compete à … Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4000100-72.2025.8.26.0045/SP AUTOR : LUCILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS ROBERTA DOS SANTOS (OAB SP411550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Pontuo que compete à parte autora, no momento da distribuição, selecionar a caixa correspondente à tutela de urgência, para que os autos sejam encaminhados à fila correspondente, isto é, à fila de urgentes. 2) Anoto que os fatos narrados na exordial também servem de plano de fundo para o processo 1001323-14.2025.8.26.0045, que corre no sistema SAJ. 3) A concessão da tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio, pois o pleito final é antecipado no início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu. Sendo assim, existe a necessidade da comprovação dos requisitos autorizadores para que haja a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS, COM EXCEÇÃO DE RIM E CÓRNEA. Tem-se que a regra geral é o andamento regular do processo, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. A antecipação de tutela é instituto excepcional no processo civil brasileiro, que só deve ser deferida diante da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, consignados no art. 273 do CPC. A falta de pressupostos, torna inviável o deferimento da tutela antecipada, por ofensa à norma legal. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016146599, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/12/2006). No caso dos autos, a autora requer tutela de urgência para o fim de ver a requerida compelida a fornecer os dados cadastrais de um visitante do condomínio no dia 06/03/2025. Malgrado exista a probabilidade do direito de se obter dados pessoais com a finalidade de defender direito em processo judicial (art. 7º, VI da LGPD), não vislumbro risco ao resultado útil ou perigo da demora, ou seja, não se mostra evidente que a abertura de prazo para defesa da requerida possa colocar em risco a pretensão autoral, mesmo porque o curso do prazo prescricional ou decadencial não corre, em tese, quando se desconhece a autoria. Dessa maneira, entendo ser adequado ao caso o estabelecimento do contraditório. Por estes fundamentos, deixo de conceder a tutela pretendida . 4) Oportunamente será designada audiência de conciliação. 5) Cite-se a demandada e intime-se-a para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.

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Ilza Roque Paes x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 294126990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-54.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILZA ROQUE PAES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001323-54.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilza Roque Paes - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - I - Recebo os embarg… Processo 1001323-54.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilza Roque Paes - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - I - Recebo os embargos de declaração de fls. 304/312, pois tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade e contradição ou para a correção de erros materiais que porventura incidam sobre as decisões judiciais (art. 1.022 do CPC). Em análise dos autos, observo que a sentença não teceu considerações acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (fl. 138). Logo, acolho parcialmente os embargos e passo à análise do pedido para fazer constar na sentença de fls. 298/301 que: Diante da ausência de comprovação das condutas elencadas no artigo 80 do CPC, deixo de condenar a requerida às sanções por eventual litigância de má-fé. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que "A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico" (STJ, REsp nº 1.123.195/SP, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 16.12.10).". Superado esse ponto, a embargante apontou erro material no que refere à devolução em dobro dos valores descontados e termo inicial dos juros moratórios. Verifico que a sentença de fls. 298/301 dispôs que: [...] A ré demonstrou que, extrajudicialmente, restitui à autora a quantia de R$ 720,00, equivalente aos valores debitados de seu benefício previdenciário de forma simples, bem como que procedeu ao cancelamento de sua filiação. Ocorre que, no caso, a restituição de valores deveria ter sido levada a efeito de maneira dobrada, eis que ao admitir uma contratação fraudulenta, com vilipêndio à manifestação volitiva do autor, praticou a ré ato contrário à boa-fé objetiva que dela se espera, enquanto entidade voltada a promover o bem-estar da pessoa idosa. Assim, a ré deverá indenizar a autora na quantia de R$ 720,00. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: [...] B) CONDENAR a ré a indenizar a autora na quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente ao valor do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a realização dos descontos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para retificar o erro material, a fim de constar no dispositivo da sentença: B) CONDENAR a ré a indenizar a autora na quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente ao valor do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ). Essa quantia deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença.. Quanto aos demais pedidos, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem declaradas. É nítido que a embargante pretende a rediscussão de matéria, suscitando questões já analisadas e decididas pelo juízo. Assim, esses pedidos visam à reforma do entendimento exposto na sentença, o que desborda da finalidade prevista no art. 1.022 do CPC. Ainda, firme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está vinculado a responder a todas as alegações das partes nem a refutar individualmente cada um de seus argumentos, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para justificar e sustentar a decisão, como ocorre no presente caso. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Eventual irresignação deve ser veiculada por meio de recurso adequado. II - Ante a apresentação de apelação, intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS (OAB 269181/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Francisca Graciene Alves x Leila Regiane Ohta

ID: 280705631

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-63.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GRACIENE ALVES

Polo Passivo:

LEILA REGIANE OHTA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-63.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: FRANCISCA GRACIENE ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-63.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: FRANCISCA GRACIENE ALVES RECLAMADO: LEILA REGIANE OHTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0375d57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que move FRANCISCA GRACIENE ALVES em face de LEILA REGIANE OHTA, devidamente qualificadas, na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada, a pagar à reclamante, as seguintes parcelas: - Aviso prévio (30 dias); - 13º salário de 2021 (3/12) e proporcional (8/12) de 2022; - Férias proporcionais (11/12), acrescidas do 1/3 constitucional. - FGTS do período contratual; - Multa do artigo 477, § 8º da CLT; - Multa do artigo 467 da CLT; - Intervalo intrajornada. Os valores devidos a título de depósitos de FGTS e multa fundiária devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90. A parte reclamante será intimada a juntar sua CTPS nos autos no prazo de 5 dias. Feito isto, o reclamado será intimado para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira, sem menção a esta decisão, para constar: data de admissão: 02.09.2021; data de saída: 18.08.2022 (OJ 82 da SDI-I do C. TST); função: doméstica, remuneração: R$ 1.200,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Inerte a reclamada, deverá a Secretaria da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da execução da multa. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso-prévio indenizado, depósitos do FGTS, férias indenizadas mais terço constitucional, multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, intervalo intrajornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. Oficie-se, preferencialmente por meio eletrônico, o órgão previdenciário, bem como a Receita Federal do Brasil, com cópia do presente, para os fins que entenderem de direito. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA GRACIENE ALVES

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Francisco De Assis Pereira Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319501053

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-31.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-31.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-31.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a200db5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO Vistos, 1) Em face da concordância expressa da reclamada (#id:8b575a0), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (#id:47d1ddd), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada, em R$ 177.852,16, atualizado até 01/02/2025. Deste, R$ 13.314,40, deverá ser transferido à conta vinculada do reclamante, a título de FGTS e o valor restante de R$ 164.537,76, com relação as demais verbas, deverá oportunamente ser liberado ao exequente. Tudo com os acréscimos posteriores, utilizando-se da taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 8.862,45. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 3.387,82, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/02/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4) Custas isentas, nos temos da lei (artigo 790-A, I, da CLT). 5) A executada é responsável, ainda, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, no percentual de 5% sobre o valor liquidado da condenação, importando em R$ 8.892,61. 6) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de #id:22fd0d9 , houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 7) Intime-se o autor e cite-se o reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios para formação de precatório (crédito do autor e honorários advocatícios). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 8) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

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Fabiano Lamenza e outros x Salutar Comercio De Moveis Hospitalares Eireli e outros

ID: 277866062

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-72.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

SALUTAR COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SALUTEM COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA CINTIA CAMACHO TANGANELLI SPOSITO

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RAQUEL MARCOS FERRARI

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ba261 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada impugna o laudo pericial, quanto a aplicação de Juros de 1% ao mês, o que considera indevido. Sem razão. Considerando que as ADC´s 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal não fixam expressamente um percentual para os juros moratórios, resta válida, dentre as possibilidades, a aplicação da taxa de 1% ao mês, já adotada por este Magistrado em casos análogos. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (Id 9fd80cc) e fixo o crédito exequendo em R$14.425,59, sendo R$11.043,05 de principal e R$3.382,54 de juros de mora, vigentes em 01/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$721,28, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$572,54. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$2.546,14, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00 , a cargo da reclamada, vigentes em 02/09/2024, em favor do perito, Sr. HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO. Honorários periciais a cargo da parte reclamante (fase de conhecimento), arbitrados em R$806,00, na r. Sentença de conhecimento, em favor do Perito, Sr. FABIANO LAMENZA. Expeça-se Ofício Requisitório ao E.TRT. As reclamadas são solidariamente responsável, ciente neste ato. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP - SALUTEM COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - SALUTAR COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

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Fabiano Lamenza e outros x Salutar Comercio De Moveis Hospitalares Eireli e outros

ID: 277866066

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-72.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

SALUTAR COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SALUTEM COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA CINTIA CAMACHO TANGANELLI SPOSITO

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RAQUEL MARCOS FERRARI

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ba261 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada impugna o laudo pericial, quanto a aplicação de Juros de 1% ao mês, o que considera indevido. Sem razão. Considerando que as ADC´s 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal não fixam expressamente um percentual para os juros moratórios, resta válida, dentre as possibilidades, a aplicação da taxa de 1% ao mês, já adotada por este Magistrado em casos análogos. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (Id 9fd80cc) e fixo o crédito exequendo em R$14.425,59, sendo R$11.043,05 de principal e R$3.382,54 de juros de mora, vigentes em 01/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$721,28, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$572,54. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$2.546,14, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00 , a cargo da reclamada, vigentes em 02/09/2024, em favor do perito, Sr. HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO. Honorários periciais a cargo da parte reclamante (fase de conhecimento), arbitrados em R$806,00, na r. Sentença de conhecimento, em favor do Perito, Sr. FABIANO LAMENZA. Expeça-se Ofício Requisitório ao E.TRT. As reclamadas são solidariamente responsável, ciente neste ato. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARTINS

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Processo nº 1001323-77.2025.8.26.0218

ID: 276182945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. G. - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, ver… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. G. - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Além disso, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil que justifique a tramitação do processo em segredo de justiça. Por isso, retire-se a tarja de segredo de justiça. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 19 de maio de 2025.

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