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Processo nº 1001365-53.2019.4.01.4103

ID: 316588802

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-53.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. S. ELETROMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HULGO MOURA MARTINS

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ROBERTO CARLOS MAILHO

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HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001365-53.2019.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI…

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Cirurgica Fernandes - Comercio De Materiais Cirurgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada x H.M.C. - Hospital E Maternidade Clinica Da Crianca Ltda.

ID: 317421942

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001365-89.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA.

Decisão

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

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LEDI FIGUEIREDO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001365-89.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES …

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Vitor Domigos De Sousa Ramos x Patricia Mieko Takeda 30973532831

ID: 277503794

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001365-38.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DOMIGOS DE SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

PATRICIA MIEKO TAKEDA 30973532831

Notificação

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001365-38.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: VITOR DOMIGOS DE SOUSA R…

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Aline Rodrigues Da Silva De Oliveira x Eversys Controls, Fire & Security Do Brasil Ltda

ID: 277879000

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-66.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EVERSYS CONTROLS, FIRE & SECURITY DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO LOURENCO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001365-66.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: ALINE RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA…

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Agnaldo Lima De Melo e outros x Transjordano Ltda

ID: 276699484

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-47.2018.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LIMA DE MELO ALAN DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALVES VICENTE NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

TRANSJORDANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO

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JONAS GUERREIRO VILAS BOAS

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JOAO SANFINS

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FERNANDO LUIS SEREDIUK

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KARINA BACCARIN GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001365-47.2018.5.02.0362 RECLAMANTE: AGNALDO LIMA DE MELO RECLAMADO: TRANSJORD…

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Agnaldo Lima De Melo e outros x Transjordano Ltda

ID: 276699488

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-47.2018.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LIMA DE MELO ALAN DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALVES VICENTE NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

TRANSJORDANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO

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JONAS GUERREIRO VILAS BOAS

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JOAO SANFINS

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FERNANDO LUIS SEREDIUK

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KARINA BACCARIN GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001365-47.2018.5.02.0362 RECLAMANTE: AGNALDO LIMA DE MELO RECLAMADO: TRANSJORD…

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Processo nº 1001365-91.2025.8.11.0009

ID: 323296304

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-91.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA BENICIO BETARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001365-91.2025.8.11.0009 AUTOR(A): OLIVIA BENICIO BETARELLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001365-91.2025.8.11.0009 AUTOR(A): OLIVIA BENICIO BETARELLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação de benefício previdenciário aposentadoria por idade rural” ajuizada por Olivia Benicio Betarelli em face de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Narra a inicial que a parte-autora preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, salientando que requereu o benefício administrativamente, todavia, foi indeferido pela autarquia previdenciária. Instrui a inicial com documentos diversos. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso. Fundamenta-se e Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Oportuno consignar que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. Assim, à SECRETARIA para: 1. CITAR e INTIMAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2. Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Amanda Miranda Chrispim Sapucaia De Lira e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 320792364

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-26.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MIRANDA CHRISPIM SAPUCAIA DE LIRA MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROBERTO CARDONE

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001365-26.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: AMANDA MIRANDA CHRISPIM SAPUCAIA DE …

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Amanda Miranda Chrispim Sapucaia De Lira e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 320792375

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-26.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MIRANDA CHRISPIM SAPUCAIA DE LIRA MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ROBERTO CARDONE

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001365-26.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: AMANDA MIRANDA CHRISPIM SAPUCAIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001365-26.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: AMANDA MIRANDA CHRISPIM SAPUCAIA DE LIRA RECLAMADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41ae6c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando que o perito Dalton Edson Messa entrou em contato telefônico com esta Vara solicitando destituição do encargo, tendo em vista que passou por uma cirurgia e encontra-se impossibilitado de apresentar o laudo. São Paulo, 08/07/2025 LENITA KUHLL NAVARRO DE MORAES CINTRA DESPACHO Diante do informado, destituo o perito e nomeio, em substituição, o Sr. MANOEL TORRANO GOMES, para apresentar trabalho técnico, em sessenta dias. Caso seja necessário, podem as partes contatarem o Sr. Perito através do TELEFONE(S): (11) 3207-7885 (11) 9186-0571 E-MAIL: torranogomes@uol.com.br Deverá o Sr. Perito comunicar às partes, com a antecedência mínima de 5 dias, o dia e horário da diligência a ser realizada, através dos e-mails já indicados. Diante da falta de tempo hábil para a conclusão da perícia, redesigne-se a audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL, para o dia 09/10/2025, às 12h30min, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas das partes virão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme estabelecido na ata de audiência anterior. Intimem-se as partes e perito MANOEL TORRANO GOMES. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Estado De São Paulo x André Dammenhain

ID: 322253667

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001365-52.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé DAMMENHAIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ALVES BUENO

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JORGE ANTONIO DIAS ROMERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001365-52.2023.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Dammenhain - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001365-52.2023.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Dammenhain - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADEQUAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. ADEQUAÇÃO. 1. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS, COMPROVADOS POR MEIO DE TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. 2. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, APLICANDO-SE O PUIL Nº 1 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). 3. ADEQUAÇÃO CABÍVEL. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - Ana Paula Alves Bueno (OAB: 339996/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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