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Processo nº 1001365-89.2025.8.13.0024

ID: 292686444

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001365-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA APARECIDA CAMPOS MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALISSON SANTOS FALEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001365-89.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ISABELA APARECIDA CAMPOS MENDES ADVOGADO(A) : THALISSON SANTOS FALEIRO (OAB GO050928) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ativa …

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Processo nº 1001365-89.2025.8.13.0024

ID: 331294447

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001365-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA APARECIDA CAMPOS MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALISSON SANTOS FALEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001365-89.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ISABELA APARECIDA CAMPOS MENDES ADVOGADO(A) : THALISSON SANTOS FALEIRO (OAB GO050928) DECISÃO Vistos. 1 – Recebo a emenda à in… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001365-89.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ISABELA APARECIDA CAMPOS MENDES ADVOGADO(A) : THALISSON SANTOS FALEIRO (OAB GO050928) DECISÃO Vistos. 1 – Recebo a emenda à inicial contida no evento 22. 2 – ISABELA APARECIDA CAMPOS MENDES , qualificada e devidamente representada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar em face do ato da YUKARI MIYATA – DELEGADA GERAL DE POLÍCIA INTEGRANTE DA DIRETORIA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL/MG , alegando: Que, por meio do Edital 04/2024, foi aberto o Concurso Público para o preenchimento de 165 vagas para empregos de nível superior, de Investigador de Polícia I, no qual a impetrante se inscreveu; Que obteve 49 pontos na prova objetiva; Que, após a publicação do gabarito oficial, a banca examinadora manteve a correção das questões, não anulando aquelas que apresentavam erros grosseiros e que, portanto, eram passíveis de anulação. Além disso, foram identificadas questões com duas respostas corretas, e questões sem qualquer previsão no edital. Discorre sobre razões de direito e pleiteia, liminarmente, a anulação das questões 6, 9, 54, 62 e 63 da prova objetiva (TIPO 4 – PROVA AZUL), bem como que a atribuição de pontuação seja feita e reclassifique na listagem de candidatos aprovados no cargo com a nova ordem de classificação, ainda que sub judice , devendo a autora ser convocada e encaminhada para o teste de aptidão física e todas as demais etapas do certame tais como exame médico e teste psicotécnico (aptidão psicológica) e para a comprovação dos requisitos exigidos no item do edital referente a documentação caso reste aprovado. Juntou documentos e pediu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO . A medida liminar é, em regra, provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida no final. Para deferimento da liminar é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A liminar que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. No caso em apreço, a impetrante busca, nesta via, a anulação das questões 6, 9, 54, 62 e 63 (tipo 4 – prova azul) da prova objetiva relativa ao Concurso Público para o preenchimento de 165 vagas para o cargo de Investigador de Polícia I, sob o argumento de que o gabarito das questões está equivocado. No caso, os argumentos deduzidos envolvem análise técnica interpretativa própria da banca examinadora, o que afasta a possibilidade de liminar fundada exclusivamente em juízo de valor subjetivo do candidato. A avaliação da higidez e especificidade da correção de prova é matéria que se embrenha no mérito do ato administrativo, o qual é infenso ao crivo do Poder Judiciário, não competindo a ele substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo dos padrões de resposta e os critérios de correção utilizados, cabendo-lhe, tão somente, a censura de condutas flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital, que é a lei do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. Conforme entendimento do STF, na Tese definida no RE nº 632.853: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Colaciono, ainda, entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE. Descabe o controle jurisdicional em concurso público para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial, ressalvada a possibilidade de verificar se o conteúdo das questões do concurso é incompatível com o previsto no edital do certame ou se existe erro grosseiro capaz de prejudicar a resposta do candidato. Comprovado que as questões judicialmente impugnadas se encontram em sintonia com as regras do concurso público a que se submeteu o candidato, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.016374-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2020, publicação da súmula em 29/09/2020) No caso, pela documentação até então apresentada, as regras contidas no Edital foram observadas. Analisando os elementos que foram carreados aos autos pela parte impetrante, não se vislumbra, a princípio, a ilegalidade no ato da autoridade impetrada, o que inviabiliza a concessão da medida liminar. Assim, após detida leitura da inicial e análise da documentação apresentada, vê-se que não se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar, entendendo ser fundamental que a autoridade coatora preste as informações a fim de que ocorra o esclarecimento do fato. Destarte, pela ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar seu indeferimento é o que se impõe. Isto posto, Por toda a fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de liminar , por estarem ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida. Concedo os benefícios de gratuidade de justiça à impetrante, tendo em vista os documentos contidos no evento 10. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de dez dias, intimando-a, inclusive, acerca desta decisão. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando‑lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, vista ao MPMG. P.I.C.

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