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Mariza Helena Pinheiro x Aparecido Azevedo Sobrinho

ID: 315093747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-95.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA HELENA PINHEIRO

Polo Passivo:

APARECIDO AZEVEDO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-95.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Mariza Helena Pinheiro - Aparecido Azevedo Sobrinho e outro - Tendo em vista que a sentença de fls. 101/104 não saiu publi… Processo 1001382-95.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Mariza Helena Pinheiro - Aparecido Azevedo Sobrinho e outro - Tendo em vista que a sentença de fls. 101/104 não saiu publicada em nome do patrono José Eduardo Mirandola Barbosa, OAB 189.584, torno sem efeito o transito em julgado de fls. 107 e publico a sentença: "Ante o exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR solidariamente os réus TRAJANO ALVARO DA COSTA e APARECIDO AZEVEDO SOBRINHO ao pagamento do débito correspondente aos aluguéis vencidos e seus consectários, relativos aos meses de setembro de 2019 a janeiro de 2020, perfazendo o montante de R$3.628,58, atualizado até 20 de agosto de 2022. O valor da condenação será atualizado de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça, a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas do aluguel e sofrerá incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Ressalto que a correção monetária e os juros ficam sujeitos ao disposto na Lei Federal n. 14.905/24 (artigo 389, parágrafo único do Código Civil e artigo 406 do Código Civil) após o início da produção de efeitos da referida norma, ou seja, 30 de agosto de 2024. Sucumbentes, condeno solidariamente os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que serão considerados manifestamente protelatórios eventuais embargos de declaração manejados para rediscutir matéria de mérito, fora das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Igarapava, 14 de dezembro de 2024" - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP), JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP)

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Felippe Dos Santos Felix x Adelia Alves Aranda e outros

ID: 278431271

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-70.2017.5.02.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPPE DOS SANTOS FELIX

Polo Passivo:

ADELIA ALVES ARANDA CARLOS ALVES ARANDA FERNANDO ARANDA METALURGICA MF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ROBERTO ALVES ARANDA

Notificação

Advogados:

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001382-70.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPPE DOS SANTOS FELIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001382-70.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPPE DOS SANTOS FELIX RECLAMADO: METALURGICA MF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 558fc79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Defiro a utilização dos convênios CAGED, para fins de localização de vínculo de emprego, bem como ao PREVJUD, para fins de localização de recebimento de benefício de aposentadoria e/ou outras espécies de benefícios. Requer ainda o exequente a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, com a determinação de penhora de eventual restituição de imposto de renda existente em nome dos executados: CARLOS ALVES ARANDA - CPF: 091.288.298-08 ROBERTO ALVES ARANDA - CPF: 043.315.868-98 ADELIA ALVES ARANDA - CPF: 344.720.418-47 FERNANDO ARANDA - CPF: 231.714.998-00 Defiro. Atribuo ao presente FORÇA DE OFÍCIO. Saliente-se, por oportuno, que não é toda e qualquer parcela da restituição do imposto de renda que pode ser considerada como derivada de verba salarial ou remuneratória, pelo que não há que se falar em impenhorabilidade absoluta da restituição do tributo, cabendo à parte interessada comprovar nos autos que os valores a título de restituição de imposto de renda porventura penhorados dos executados sejam originários de salários. Providencie a parte autora o encaminhamento do presente OFÍCIO ao setor competente da Delegacia da Receita Federal de São Paulo. Eventuais respostas poderão ser encaminhadas ao email desta 4ª Vara do Trabalho da Zona Leste, vtspl04@trt2.jus.br ou protocolizadas junto ao PJE. Intimem-se, prazo de 30 dias. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPPE DOS SANTOS FELIX

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Solange Goncalves Matos x Celeste De Oliveira Raimondi e outros

ID: 276568455

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-83.2021.5.02.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GONCALVES MATOS

Polo Passivo:

CELESTE DE OLIVEIRA RAIMONDI ERF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SOLANGE DE OLIVEIRA RAIMONDI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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DANILO SPIANDON

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MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-83.2021.5.02.0037 RECLAMANTE: SOLANGE GONCALVES MATOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-83.2021.5.02.0037 RECLAMANTE: SOLANGE GONCALVES MATOS RECLAMADO: ERF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b091cef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:e2b5e3f - Em que pese o quanto alegado pela parte autora, o art. 10-A da CLT é expresso ao dispor que a responsabilidade dos sócios retirantes é subsidiária: “O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.” Dessa forma, primeiramente devem ser esgotados os meios face à empresa executada e sócios atuais. No caso dos autos, verifico que realizados apenas os convênios de praxe (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP) e este Regional mantém outros diversos convênios com a finalidade de localização de bens e valores passíveis de constrição além dos já realizados, nada justificando, portanto, o redirecionamento da execução aos sócios retirantes, por ora. Indefiro. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, deverá a parte autora comprovar a propriedade do imóvel a ser expropriado nos autos 1000441-98.2019.5.02.0039, a fim de aferir se integra o polo passivo desta execução. Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, fica ciente de que os autos serão sobrestados, devendo atentar-se aos termos do art. 11-A da CLT, que trata da prescrição bienal intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CELESTE DE OLIVEIRA RAIMONDI - SOLANGE DE OLIVEIRA RAIMONDI

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Felipe Custódio Dutra De Lima x Boa Vista Servicos S A

ID: 323610263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001382-26.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CUSTóDIO DUTRA DE LIMA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-26.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-26.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Felipe Custódio Dutra de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE DADOS PESSOAIS E 'SENSÍVEIS' DO AUTOR NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DENOMINADAS 'ACERTA CADASTRAL', 'ACERTA BÁSICO', 'ACERTA INTERMEDIÁRIO', 'ACERTA COMPLETO', OFERECIDOS PELA REQUERIDA BOA VISTA SERVIÇOS (SCPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 'CREDIT SCORING'. SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL NO TOCANTE AOS DADOS DISPONIBILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE OS CONSULTAM MEDIANTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. TEMA Nº 710 E SÚMULA STJ Nº 550. MATÉRIA JULGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DADOS NÃO SENSÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM A LGPD (LEI Nº 13.709/2018) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - 5º andar

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Armando Valeriano De Sousa x Sim - Service Instalacoes E Montagens Ltda e outros

ID: 320425866

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-24.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO VALERIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

SIM - SERVICE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES

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JOÃO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001382-24.2019.5.02.0435 RECLAMANTE: ARMANDO VALERIANO DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001382-24.2019.5.02.0435 RECLAMANTE: ARMANDO VALERIANO DE SOUSA RECLAMADO: SIM - SERVICE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0b850c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Informo breve resumo: Sentença procedente; condenação subsidiária da 2ª reclamada (Id 59ce77f)ED rejeitado (Id 0ed8035)Acórdão - negado provimento ao RO (Id 703070a)ED acolhido em parte para esclarecer que a execução deverá voltar-se contra a devedora subsidiária após constatada a ausência de bens da devedora principal suficientes para a quitação da dívida (Id bad7ea9)RR - denegado seguimento (Id 4ee249c)AIRR - negado seguimento (Id 8f7382a)Agravo - negado provimento (Id f67094a)Trânsito em julgado em 01/07/2025 (Id 1e8b3e5) CERTIFICO e existência de Cumprimento Provisório de Sentença autuado sob número 1000355-64.2023.5.02.0435. Santo André, data abaixo. Mirna Morante Turcato Pardini Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Mantida a sentença de 1º Grau, inclusive quanto à condenação subsidiária da segunda reclamada, esclarecendo-se, nos termos do Acórdão Id bad7ea9, que a execução deverá voltar-se contra a devedora subsidiária após constatada a ausência de bens da devedora principal suficientes para a quitação da dívida. Providencie a Secretaria a transferência para os autos da existência de execução provisória, dos valores aqui depositados (conforme extrato SisconDJ #Id 31ba14e). Comprovada a transferência dos valores, arquivem-se estes autos, ficando as partes cientes que a execução prosseguirá no CumSe 1000355-64.2023.5.02.0435, inclusive quanto à liberação de valores ao reclamante. Junte-se cópia do presente despacho naqueles autos. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO VALERIANO DE SOUSA

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Armando Valeriano De Sousa x Sim - Service Instalacoes E Montagens Ltda e outros

ID: 320425920

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-24.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO VALERIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

SIM - SERVICE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES

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JOÃO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001382-24.2019.5.02.0435 RECLAMANTE: ARMANDO VALERIANO DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001382-24.2019.5.02.0435 RECLAMANTE: ARMANDO VALERIANO DE SOUSA RECLAMADO: SIM - SERVICE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0b850c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Informo breve resumo: Sentença procedente; condenação subsidiária da 2ª reclamada (Id 59ce77f)ED rejeitado (Id 0ed8035)Acórdão - negado provimento ao RO (Id 703070a)ED acolhido em parte para esclarecer que a execução deverá voltar-se contra a devedora subsidiária após constatada a ausência de bens da devedora principal suficientes para a quitação da dívida (Id bad7ea9)RR - denegado seguimento (Id 4ee249c)AIRR - negado seguimento (Id 8f7382a)Agravo - negado provimento (Id f67094a)Trânsito em julgado em 01/07/2025 (Id 1e8b3e5) CERTIFICO e existência de Cumprimento Provisório de Sentença autuado sob número 1000355-64.2023.5.02.0435. Santo André, data abaixo. Mirna Morante Turcato Pardini Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Mantida a sentença de 1º Grau, inclusive quanto à condenação subsidiária da segunda reclamada, esclarecendo-se, nos termos do Acórdão Id bad7ea9, que a execução deverá voltar-se contra a devedora subsidiária após constatada a ausência de bens da devedora principal suficientes para a quitação da dívida. Providencie a Secretaria a transferência para os autos da existência de execução provisória, dos valores aqui depositados (conforme extrato SisconDJ #Id 31ba14e). Comprovada a transferência dos valores, arquivem-se estes autos, ficando as partes cientes que a execução prosseguirá no CumSe 1000355-64.2023.5.02.0435, inclusive quanto à liberação de valores ao reclamante. Junte-se cópia do presente despacho naqueles autos. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

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Processo nº 1001382-59.2025.8.26.0996

ID: 325891160

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001382-59.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MORGADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRESSA GEORGETE

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Processo 1001382-59.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Daniel Morgado dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para… Processo 1001382-59.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Daniel Morgado dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária I de Presidente Venceslau SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Daniel Morgado dos Santos, MTR: 674697, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: FERNANDA ANDRESSA GEORGETE (OAB 405877/SP)

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Joselito Moreira Fortes x Gilvani Barbosa Pinto

ID: 261256094

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-57.2019.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSELITO MOREIRA FORTES

Polo Passivo:

GILVANI BARBOSA PINTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE SOUSA DUCA

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JARDEL GOMES DE ARANTES

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CRISTIANO DE JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001382-57.2019.5.02.0715 : JOSELITO MOREIRA FORTES : GILVANI BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001382-57.2019.5.02.0715 : JOSELITO MOREIRA FORTES : GILVANI BARBOSA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88132d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. ID. 48a9948: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), apesar de recentemente integrar o rol de convênios disponíveis neste E. TRT da 2ª Região, encontra-se ainda em fase de implementação, pendente da integração de novas bases de dados, a qual atualmente é ainda muito limitada. Ressalta-se ainda que a ferramenta SNIPER tem como objetivo fornecer informações a fim de localizar possíveis sócios ocultos ou ainda grupo econômico. Desta feita, e considerando o julgamento do RE nº 1.387.795/MG na data de 25/05/2023, que determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral (inclusão de empresas no polo passivo da execução, que não tenham participado do processo de conhecimento, em razão da formação de grupo econômico), a utilização da ferramenta neste momento processual se mostraria inócua ante a atual impossibilidade de prosseguimento em relação a ampliação do polo passivo. Indefiro, assim, o pedido da parte exequente. Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILVANI BARBOSA PINTO

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Joselito Moreira Fortes x Gilvani Barbosa Pinto

ID: 261256130

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-57.2019.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSELITO MOREIRA FORTES

Polo Passivo:

GILVANI BARBOSA PINTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE SOUSA DUCA

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JARDEL GOMES DE ARANTES

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CRISTIANO DE JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001382-57.2019.5.02.0715 : JOSELITO MOREIRA FORTES : GILVANI BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001382-57.2019.5.02.0715 : JOSELITO MOREIRA FORTES : GILVANI BARBOSA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88132d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. ID. 48a9948: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), apesar de recentemente integrar o rol de convênios disponíveis neste E. TRT da 2ª Região, encontra-se ainda em fase de implementação, pendente da integração de novas bases de dados, a qual atualmente é ainda muito limitada. Ressalta-se ainda que a ferramenta SNIPER tem como objetivo fornecer informações a fim de localizar possíveis sócios ocultos ou ainda grupo econômico. Desta feita, e considerando o julgamento do RE nº 1.387.795/MG na data de 25/05/2023, que determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral (inclusão de empresas no polo passivo da execução, que não tenham participado do processo de conhecimento, em razão da formação de grupo econômico), a utilização da ferramenta neste momento processual se mostraria inócua ante a atual impossibilidade de prosseguimento em relação a ampliação do polo passivo. Indefiro, assim, o pedido da parte exequente. Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 30 dias, prover meios eficazes para dar efetividade à execução. No silêncio ou a requerimento de providências já realizadas, voltem os autos conclusos para registro da suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSELITO MOREIRA FORTES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Gabriela Chern Riskallah e outros

ID: 260960229

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-16.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MAYCON WILLIAN FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

GABRIELA CHERN RISKALLAH GISELE XAVIER GASPARETTO CHERN GR LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO TERAMAE

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001382-16.2022.5.02.0242 : MAYCON WILLIAN FERREIRA GOMES : GR LOCACOES LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001382-16.2022.5.02.0242 : MAYCON WILLIAN FERREIRA GOMES : GR LOCACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcb2de0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA DECISÃO Id., 63bc060. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: MAYCON WILLIAN FERREIRA GOMES, CPF: 391.767.058-54, CTPS DIGITAL, PIS nº XXXXXXX, RG nº 43.300.144-6, SSP/SP, EMPREGADOR: GR LOCACOES LTDA, CNPJ: 19.023.978/0001-05; GABRIELA CHERN RISKALLAH, CPF: 469.396.438-77; GISELE XAVIER GASPARETTO CHERN, CPF: 150.530.618-31, admitido em 18/08/2021, afastado em 26/09/2022, SEM JUSTA CAUSA e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.728,84 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GR LOCACOES LTDA

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