Resultados para "1001390-03.2023.8.26.0286" – Página 108 de 108

Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

ID: 255870812

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-70.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

JORGE GUIMARAES MACHADO MUNICIPIO DE GURUPI URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ POLETTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA ASSIS PEREIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS : URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-70.2023.5.10.0801 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO E RECORRENTE: URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA AGRAVADO E RECORRIDO: JORGE GUIMARAES MACHADO AGRAVADO E RECORRIDO: MUNICIPIO DE GURUPI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACB/1 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Tendo em vista que o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo, não há falar em deserção do recurso do autor. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, é devida a condenação subsidiária do tomador por todas as parcelas objeto da condenação (Súmula nº 331, V, do TST). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República" (Ministro Evandro Valadão). RELATÓRIO O Juiz REINALDO MARTINI, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, julgou procedentes os pedidos. Inconformados, recorreram o sindicato e a 1ª reclamada (Urban). Preparo garantido. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso sindical não foi admitido, razão por que foi interposto agravo de instrumento; o recurso da reclamada foi admitido (fl. 661). Contraminutas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO Admissibilidade Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do sindicato autor por deserção, todavia o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo (fl. 536). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. RECURSOS ORDINÁRIOS Admissibilidade Regulares, conheço de ambos os recursos. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento do sindicato autor para fixação do número de substituídos para fins de cumprimento da cláusula 18ª da CCT (transcrita abaixo no tópico 'multa normativa'). Entendeu que "caso a ré não cumpra obrigação de fazer determinada na sentença, o juízo poderá fixar a quantidade estimada em liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição do ofício para que o órgão competentes tragam as RAIS da empresa aos autos". O sindicato recorrente requer seja estimado o número de 120 empregados "para a eventual hipótese de não apresentação dos documentos a que foi condenada a Recorrida". Contudo, a referida cláusula (fl. 88) não contém qualquer previsão da estimação postulada, daí que correto o procedimento de liquidação determinado, obtendo-se exatamente o número de empregados substituídos, ao invés de mera estimativa sem alicerce fático. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado excluiu da lide o Município de Gurupi porque "O autor não apresenta causa de pedir clara e concreta sobre a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público, até porque a verba discutida nestes autos não se trata de verba trabalhista decorrente no norma legal (stricto sensu), mas sim de norma coletiva. Ademais, a culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato." O sindicato insiste na responsabilidade subsidiária do Município de Gurupi, na qualidade de tomador dos serviços. Nos termos da Súmula 331, V, do col. TST, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fl. 208) e é incontroverso o labor dos substituídos em proveito do município, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, conforme demonstrado. Além disso, não diviso nos autos evidência conclusiva de "fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ônus do reclamado (CLT, 818, II). Dessa forma, é devida a condenação subsidiária. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão da condenação subsidiária de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, cito precedentes da 3ª Turma em casos análogos: RO-0000934-04.2021.5.10.0103, RO-0000319-59.2022.5.10.0012 e RO-000086630-20.2121.5.10.0014. Assim, dou provimento para responsabilizar subsidiariamente o município. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Foi indeferido o benefício ao sindicato porque "o autor não comprovou as condições necessárias ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica". O sindicato insiste no benefício, contudo não apresenta qualquer evidência probatória de sua condição financeira (CLT, 818, I). Requer ainda elevação do percentual de honorários de 10% para 20%. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ausente a demonstração, nego provimento (precedente RO-130-16.2024.5.10.0011). Quanto ao percentual, cuidando-se de demanda sem dilação probatória e tendo em vista os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, julgo razoável o arbitrado (10%), sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A, caput, da CLT). CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO A reclamada, ora recorrente, requer a conversão para o rito ordinário "por se tratar de agente público e o contrato ser de prestação de serviço para o ente Público". De fato, na forma do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Logo, dou provimento para converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário. MULTA NORMATIVA O magistrado de origem condenou a ré "na obrigação de cumprir a cláusula 18ª da CCT 2023/2024, nos exatos termos, inclusive com o envio do número de funcionário à empresa gestora do amparo social, sob pena de fixação de astreintes. Defiro, ainda, o cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir de janeiro/2023, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Sendo incontroverso o descumprimento da norma coletiva, DEFIRO o pedido de multa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no valor previsto na CLÁUSULA 18ª, §§8ºe 10º, no importe de R$21,88, por mês, multiplicado pelo número de trabalhadores não declarados, a ser revertida 50% aos empregados e 50% ao Sindicato Autor". A recorrente argumenta que "a cláusula convencional mediante a qual se instituiu modalidade de contribuição patronal para custear benefícios à categoria profissional, inclusive fundo de formação profissional, deve ser considerada INVÁLIDA até mesmo porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica ... não houve autorização/consentimento para cobrança do valor estipulado como Benefício Amparo Social". Pois bem. Eis o teor da referida cláusula: "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: gestação, cursos, nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo 1° - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, contribuirão compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora a ser escolhida pelas entidades sindicais. Parágrafo 2º - O benefício do Amparo Social é devido à todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas da categoria independente de filiação sindical e sem ônus ao trabalhador, tendo como base da sua concepção o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aqueles que visem à melhoria de sua condição social. Parágrafo 3° - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo 4° - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Parágrafo 5° - O benefício do Amparo Social tem natureza exclusivamente assistencial e não salarial, haja vista que não se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter universal e compulsório. Parágrafo 6° - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar mensalmente à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmail.com, até o dia 05 de cada mês, a GFIP e/ou E-Social dos trabalhadores lotados no Estado do Tocantins relativo ao mês imediatamente anterior, comunicando ainda as alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações. Parágrafo 7° - O pagamento da contribuição após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), e mais atualização monetária. Em caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, multa estipula no parágrafo oitavo da presente cláusula, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo 8° - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos, por parte das empresas, acarretará multa equivalente a R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos), por mês, multiplicado pelo número de funcionários não declarados e/ou que não tiveram o benefício social recolhido após a prazo de 30 dias do vencimento da guia. Parágrafo 9° - A entidade sindical profissional fica autorizada a fazer a cobrança judicial dos valores do amparo social, sendo que nestes casos deverá posteriormente efetuar o repasse à gestora. Parágrafo 10°- Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 8° (oitavo) acima serão revertidos 50% (cinquenta) por cento aos empregados e 50% (cinquenta) por cento a entidade laboral." Por espelhar a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria, adoto os fundamentos empregados pelo Ministro Evandro Valadão do TST no julgamento do RR-807-52.2019.5.10.0001, DJ 7/3/25, verbis: "A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014) AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REGRA NEGOCIADA QUE ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DIRETA PARA O SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8.º, I e III, DA CF). OFENSA AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT (ART. 2.2). O princípio da autonomia sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), assegura às entidades coletivas profissionais a livre organização e gestão da estrutura sindical, bem como a liberdade de atuação na representação da categoria. Tal autonomia abrange a sustentabilidade econômico-financeira, que deve fluir de forma independente e desvinculada de qualquer controle estatal e / ou subordinação à classe patronal. No caso, a cláusula impugnada pelo MP estabelece contribuição direta das empresas para o sindicado profissional, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, que, se não caracteriza subordinação direta à categoria econômica, evidentemente enfraquece a liberdade de autogestão assegurada ao sindicato profissional frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO-380-32.2012.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. (...) RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). O princípio da autonomia sindical sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre estruturação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. Assim, inválida é a cláusula que obriga as empresas ao recolhimento de receita em favor do sindicato profissional, uma vez que ofende o princípio da autonomia sindical previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, e na Convenção 98 da OIT (art. 2,2), vigorante no Brasil desde 1950. Recurso ordinário provido. (RO-20057-57.2010.5.04.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/4/2012 - destaquei) E, ainda, os seguintes julgados: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à assistência odontológica, as cláusulas da CCT transcritas pelo acórdão regional evidenciam a instituição de taxa de contribuição obrigatória, a cargo do empregador em favor do sindicato dos trabalhadores para a manutenção do benefício de assistência odontológica. Tal contribuição, conforme explicita o parágrafo terceiro, é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. 2. A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. 3. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelos artigos 8º, caput e inciso I, da Constituição Federal. 4. Além disso, a autonomia financeira do sindicato é prevista na Convenção nº 98 da OIT, que, em seu art. 2º, veda a manutenção de organizações de trabalhadores com meios financeiros que possam, de alguma maneira, "sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores". 5. Nesse contexto, o recurso, quanto à assistência odontológica, não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada tese jurídica de caráter vinculante, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (Ag-ARR-1002280-56.2017.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). No mesmo propósito, a Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil com o Decreto Legislativo nº 49/1952) contém diversas proteções ao exercício da liberdade sindical, inclusive quanto a atos de ingerência de organizações de empregadores em organizações de trabalhadores, e vice-versa. O art. 2º da Convenção nº 98 da OIT estabelece: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração. 2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (destaquei) Nesse contexto, o entendimento adotado pela SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor por afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento a ambos para responsabilizar subsidiariamente o município, converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário e absolver a reclamada da condenação, restando improcedentes os pedidos. Custas pelo reclamante no valor de R$378,08, sobre o valor da causa (R$18.904,32). Honorários de advogado pelo autor no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Clóvis Teixeira Lopes representando a parte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

ID: 255870843

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-70.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

JORGE GUIMARAES MACHADO MUNICIPIO DE GURUPI URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ POLETTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA ASSIS PEREIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS : URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-70.2023.5.10.0801 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO E RECORRENTE: URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA AGRAVADO E RECORRIDO: JORGE GUIMARAES MACHADO AGRAVADO E RECORRIDO: MUNICIPIO DE GURUPI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACB/1 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Tendo em vista que o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo, não há falar em deserção do recurso do autor. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, é devida a condenação subsidiária do tomador por todas as parcelas objeto da condenação (Súmula nº 331, V, do TST). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República" (Ministro Evandro Valadão). RELATÓRIO O Juiz REINALDO MARTINI, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, julgou procedentes os pedidos. Inconformados, recorreram o sindicato e a 1ª reclamada (Urban). Preparo garantido. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso sindical não foi admitido, razão por que foi interposto agravo de instrumento; o recurso da reclamada foi admitido (fl. 661). Contraminutas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO Admissibilidade Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do sindicato autor por deserção, todavia o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo (fl. 536). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. RECURSOS ORDINÁRIOS Admissibilidade Regulares, conheço de ambos os recursos. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento do sindicato autor para fixação do número de substituídos para fins de cumprimento da cláusula 18ª da CCT (transcrita abaixo no tópico 'multa normativa'). Entendeu que "caso a ré não cumpra obrigação de fazer determinada na sentença, o juízo poderá fixar a quantidade estimada em liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição do ofício para que o órgão competentes tragam as RAIS da empresa aos autos". O sindicato recorrente requer seja estimado o número de 120 empregados "para a eventual hipótese de não apresentação dos documentos a que foi condenada a Recorrida". Contudo, a referida cláusula (fl. 88) não contém qualquer previsão da estimação postulada, daí que correto o procedimento de liquidação determinado, obtendo-se exatamente o número de empregados substituídos, ao invés de mera estimativa sem alicerce fático. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado excluiu da lide o Município de Gurupi porque "O autor não apresenta causa de pedir clara e concreta sobre a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público, até porque a verba discutida nestes autos não se trata de verba trabalhista decorrente no norma legal (stricto sensu), mas sim de norma coletiva. Ademais, a culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato." O sindicato insiste na responsabilidade subsidiária do Município de Gurupi, na qualidade de tomador dos serviços. Nos termos da Súmula 331, V, do col. TST, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fl. 208) e é incontroverso o labor dos substituídos em proveito do município, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, conforme demonstrado. Além disso, não diviso nos autos evidência conclusiva de "fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ônus do reclamado (CLT, 818, II). Dessa forma, é devida a condenação subsidiária. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão da condenação subsidiária de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, cito precedentes da 3ª Turma em casos análogos: RO-0000934-04.2021.5.10.0103, RO-0000319-59.2022.5.10.0012 e RO-000086630-20.2121.5.10.0014. Assim, dou provimento para responsabilizar subsidiariamente o município. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Foi indeferido o benefício ao sindicato porque "o autor não comprovou as condições necessárias ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica". O sindicato insiste no benefício, contudo não apresenta qualquer evidência probatória de sua condição financeira (CLT, 818, I). Requer ainda elevação do percentual de honorários de 10% para 20%. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ausente a demonstração, nego provimento (precedente RO-130-16.2024.5.10.0011). Quanto ao percentual, cuidando-se de demanda sem dilação probatória e tendo em vista os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, julgo razoável o arbitrado (10%), sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A, caput, da CLT). CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO A reclamada, ora recorrente, requer a conversão para o rito ordinário "por se tratar de agente público e o contrato ser de prestação de serviço para o ente Público". De fato, na forma do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Logo, dou provimento para converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário. MULTA NORMATIVA O magistrado de origem condenou a ré "na obrigação de cumprir a cláusula 18ª da CCT 2023/2024, nos exatos termos, inclusive com o envio do número de funcionário à empresa gestora do amparo social, sob pena de fixação de astreintes. Defiro, ainda, o cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir de janeiro/2023, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Sendo incontroverso o descumprimento da norma coletiva, DEFIRO o pedido de multa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no valor previsto na CLÁUSULA 18ª, §§8ºe 10º, no importe de R$21,88, por mês, multiplicado pelo número de trabalhadores não declarados, a ser revertida 50% aos empregados e 50% ao Sindicato Autor". A recorrente argumenta que "a cláusula convencional mediante a qual se instituiu modalidade de contribuição patronal para custear benefícios à categoria profissional, inclusive fundo de formação profissional, deve ser considerada INVÁLIDA até mesmo porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica ... não houve autorização/consentimento para cobrança do valor estipulado como Benefício Amparo Social". Pois bem. Eis o teor da referida cláusula: "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: gestação, cursos, nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo 1° - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, contribuirão compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora a ser escolhida pelas entidades sindicais. Parágrafo 2º - O benefício do Amparo Social é devido à todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas da categoria independente de filiação sindical e sem ônus ao trabalhador, tendo como base da sua concepção o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aqueles que visem à melhoria de sua condição social. Parágrafo 3° - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo 4° - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Parágrafo 5° - O benefício do Amparo Social tem natureza exclusivamente assistencial e não salarial, haja vista que não se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter universal e compulsório. Parágrafo 6° - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar mensalmente à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmail.com, até o dia 05 de cada mês, a GFIP e/ou E-Social dos trabalhadores lotados no Estado do Tocantins relativo ao mês imediatamente anterior, comunicando ainda as alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações. Parágrafo 7° - O pagamento da contribuição após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), e mais atualização monetária. Em caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, multa estipula no parágrafo oitavo da presente cláusula, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo 8° - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos, por parte das empresas, acarretará multa equivalente a R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos), por mês, multiplicado pelo número de funcionários não declarados e/ou que não tiveram o benefício social recolhido após a prazo de 30 dias do vencimento da guia. Parágrafo 9° - A entidade sindical profissional fica autorizada a fazer a cobrança judicial dos valores do amparo social, sendo que nestes casos deverá posteriormente efetuar o repasse à gestora. Parágrafo 10°- Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 8° (oitavo) acima serão revertidos 50% (cinquenta) por cento aos empregados e 50% (cinquenta) por cento a entidade laboral." Por espelhar a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria, adoto os fundamentos empregados pelo Ministro Evandro Valadão do TST no julgamento do RR-807-52.2019.5.10.0001, DJ 7/3/25, verbis: "A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014) AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REGRA NEGOCIADA QUE ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DIRETA PARA O SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8.º, I e III, DA CF). OFENSA AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT (ART. 2.2). O princípio da autonomia sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), assegura às entidades coletivas profissionais a livre organização e gestão da estrutura sindical, bem como a liberdade de atuação na representação da categoria. Tal autonomia abrange a sustentabilidade econômico-financeira, que deve fluir de forma independente e desvinculada de qualquer controle estatal e / ou subordinação à classe patronal. No caso, a cláusula impugnada pelo MP estabelece contribuição direta das empresas para o sindicado profissional, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, que, se não caracteriza subordinação direta à categoria econômica, evidentemente enfraquece a liberdade de autogestão assegurada ao sindicato profissional frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO-380-32.2012.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. (...) RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). O princípio da autonomia sindical sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre estruturação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. Assim, inválida é a cláusula que obriga as empresas ao recolhimento de receita em favor do sindicato profissional, uma vez que ofende o princípio da autonomia sindical previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, e na Convenção 98 da OIT (art. 2,2), vigorante no Brasil desde 1950. Recurso ordinário provido. (RO-20057-57.2010.5.04.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/4/2012 - destaquei) E, ainda, os seguintes julgados: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à assistência odontológica, as cláusulas da CCT transcritas pelo acórdão regional evidenciam a instituição de taxa de contribuição obrigatória, a cargo do empregador em favor do sindicato dos trabalhadores para a manutenção do benefício de assistência odontológica. Tal contribuição, conforme explicita o parágrafo terceiro, é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. 2. A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. 3. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelos artigos 8º, caput e inciso I, da Constituição Federal. 4. Além disso, a autonomia financeira do sindicato é prevista na Convenção nº 98 da OIT, que, em seu art. 2º, veda a manutenção de organizações de trabalhadores com meios financeiros que possam, de alguma maneira, "sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores". 5. Nesse contexto, o recurso, quanto à assistência odontológica, não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada tese jurídica de caráter vinculante, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (Ag-ARR-1002280-56.2017.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). No mesmo propósito, a Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil com o Decreto Legislativo nº 49/1952) contém diversas proteções ao exercício da liberdade sindical, inclusive quanto a atos de ingerência de organizações de empregadores em organizações de trabalhadores, e vice-versa. O art. 2º da Convenção nº 98 da OIT estabelece: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração. 2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (destaquei) Nesse contexto, o entendimento adotado pela SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor por afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento a ambos para responsabilizar subsidiariamente o município, converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário e absolver a reclamada da condenação, restando improcedentes os pedidos. Custas pelo reclamante no valor de R$378,08, sobre o valor da causa (R$18.904,32). Honorários de advogado pelo autor no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Clóvis Teixeira Lopes representando a parte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GUIMARAES MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

ID: 255870865

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-70.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

JORGE GUIMARAES MACHADO MUNICIPIO DE GURUPI URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ POLETTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA ASSIS PEREIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS : URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-70.2023.5.10.0801 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO E RECORRENTE: URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA AGRAVADO E RECORRIDO: JORGE GUIMARAES MACHADO AGRAVADO E RECORRIDO: MUNICIPIO DE GURUPI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACB/1 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Tendo em vista que o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo, não há falar em deserção do recurso do autor. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, é devida a condenação subsidiária do tomador por todas as parcelas objeto da condenação (Súmula nº 331, V, do TST). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República" (Ministro Evandro Valadão). RELATÓRIO O Juiz REINALDO MARTINI, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, julgou procedentes os pedidos. Inconformados, recorreram o sindicato e a 1ª reclamada (Urban). Preparo garantido. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso sindical não foi admitido, razão por que foi interposto agravo de instrumento; o recurso da reclamada foi admitido (fl. 661). Contraminutas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO Admissibilidade Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do sindicato autor por deserção, todavia o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo (fl. 536). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. RECURSOS ORDINÁRIOS Admissibilidade Regulares, conheço de ambos os recursos. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento do sindicato autor para fixação do número de substituídos para fins de cumprimento da cláusula 18ª da CCT (transcrita abaixo no tópico 'multa normativa'). Entendeu que "caso a ré não cumpra obrigação de fazer determinada na sentença, o juízo poderá fixar a quantidade estimada em liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição do ofício para que o órgão competentes tragam as RAIS da empresa aos autos". O sindicato recorrente requer seja estimado o número de 120 empregados "para a eventual hipótese de não apresentação dos documentos a que foi condenada a Recorrida". Contudo, a referida cláusula (fl. 88) não contém qualquer previsão da estimação postulada, daí que correto o procedimento de liquidação determinado, obtendo-se exatamente o número de empregados substituídos, ao invés de mera estimativa sem alicerce fático. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado excluiu da lide o Município de Gurupi porque "O autor não apresenta causa de pedir clara e concreta sobre a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público, até porque a verba discutida nestes autos não se trata de verba trabalhista decorrente no norma legal (stricto sensu), mas sim de norma coletiva. Ademais, a culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato." O sindicato insiste na responsabilidade subsidiária do Município de Gurupi, na qualidade de tomador dos serviços. Nos termos da Súmula 331, V, do col. TST, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fl. 208) e é incontroverso o labor dos substituídos em proveito do município, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, conforme demonstrado. Além disso, não diviso nos autos evidência conclusiva de "fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ônus do reclamado (CLT, 818, II). Dessa forma, é devida a condenação subsidiária. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão da condenação subsidiária de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, cito precedentes da 3ª Turma em casos análogos: RO-0000934-04.2021.5.10.0103, RO-0000319-59.2022.5.10.0012 e RO-000086630-20.2121.5.10.0014. Assim, dou provimento para responsabilizar subsidiariamente o município. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Foi indeferido o benefício ao sindicato porque "o autor não comprovou as condições necessárias ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica". O sindicato insiste no benefício, contudo não apresenta qualquer evidência probatória de sua condição financeira (CLT, 818, I). Requer ainda elevação do percentual de honorários de 10% para 20%. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ausente a demonstração, nego provimento (precedente RO-130-16.2024.5.10.0011). Quanto ao percentual, cuidando-se de demanda sem dilação probatória e tendo em vista os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, julgo razoável o arbitrado (10%), sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A, caput, da CLT). CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO A reclamada, ora recorrente, requer a conversão para o rito ordinário "por se tratar de agente público e o contrato ser de prestação de serviço para o ente Público". De fato, na forma do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Logo, dou provimento para converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário. MULTA NORMATIVA O magistrado de origem condenou a ré "na obrigação de cumprir a cláusula 18ª da CCT 2023/2024, nos exatos termos, inclusive com o envio do número de funcionário à empresa gestora do amparo social, sob pena de fixação de astreintes. Defiro, ainda, o cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir de janeiro/2023, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Sendo incontroverso o descumprimento da norma coletiva, DEFIRO o pedido de multa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no valor previsto na CLÁUSULA 18ª, §§8ºe 10º, no importe de R$21,88, por mês, multiplicado pelo número de trabalhadores não declarados, a ser revertida 50% aos empregados e 50% ao Sindicato Autor". A recorrente argumenta que "a cláusula convencional mediante a qual se instituiu modalidade de contribuição patronal para custear benefícios à categoria profissional, inclusive fundo de formação profissional, deve ser considerada INVÁLIDA até mesmo porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica ... não houve autorização/consentimento para cobrança do valor estipulado como Benefício Amparo Social". Pois bem. Eis o teor da referida cláusula: "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: gestação, cursos, nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo 1° - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, contribuirão compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora a ser escolhida pelas entidades sindicais. Parágrafo 2º - O benefício do Amparo Social é devido à todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas da categoria independente de filiação sindical e sem ônus ao trabalhador, tendo como base da sua concepção o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aqueles que visem à melhoria de sua condição social. Parágrafo 3° - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo 4° - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Parágrafo 5° - O benefício do Amparo Social tem natureza exclusivamente assistencial e não salarial, haja vista que não se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter universal e compulsório. Parágrafo 6° - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar mensalmente à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmail.com, até o dia 05 de cada mês, a GFIP e/ou E-Social dos trabalhadores lotados no Estado do Tocantins relativo ao mês imediatamente anterior, comunicando ainda as alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações. Parágrafo 7° - O pagamento da contribuição após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), e mais atualização monetária. Em caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, multa estipula no parágrafo oitavo da presente cláusula, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo 8° - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos, por parte das empresas, acarretará multa equivalente a R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos), por mês, multiplicado pelo número de funcionários não declarados e/ou que não tiveram o benefício social recolhido após a prazo de 30 dias do vencimento da guia. Parágrafo 9° - A entidade sindical profissional fica autorizada a fazer a cobrança judicial dos valores do amparo social, sendo que nestes casos deverá posteriormente efetuar o repasse à gestora. Parágrafo 10°- Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 8° (oitavo) acima serão revertidos 50% (cinquenta) por cento aos empregados e 50% (cinquenta) por cento a entidade laboral." Por espelhar a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria, adoto os fundamentos empregados pelo Ministro Evandro Valadão do TST no julgamento do RR-807-52.2019.5.10.0001, DJ 7/3/25, verbis: "A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014) AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REGRA NEGOCIADA QUE ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DIRETA PARA O SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8.º, I e III, DA CF). OFENSA AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT (ART. 2.2). O princípio da autonomia sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), assegura às entidades coletivas profissionais a livre organização e gestão da estrutura sindical, bem como a liberdade de atuação na representação da categoria. Tal autonomia abrange a sustentabilidade econômico-financeira, que deve fluir de forma independente e desvinculada de qualquer controle estatal e / ou subordinação à classe patronal. No caso, a cláusula impugnada pelo MP estabelece contribuição direta das empresas para o sindicado profissional, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, que, se não caracteriza subordinação direta à categoria econômica, evidentemente enfraquece a liberdade de autogestão assegurada ao sindicato profissional frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO-380-32.2012.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. (...) RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). O princípio da autonomia sindical sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre estruturação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. Assim, inválida é a cláusula que obriga as empresas ao recolhimento de receita em favor do sindicato profissional, uma vez que ofende o princípio da autonomia sindical previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, e na Convenção 98 da OIT (art. 2,2), vigorante no Brasil desde 1950. Recurso ordinário provido. (RO-20057-57.2010.5.04.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/4/2012 - destaquei) E, ainda, os seguintes julgados: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à assistência odontológica, as cláusulas da CCT transcritas pelo acórdão regional evidenciam a instituição de taxa de contribuição obrigatória, a cargo do empregador em favor do sindicato dos trabalhadores para a manutenção do benefício de assistência odontológica. Tal contribuição, conforme explicita o parágrafo terceiro, é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. 2. A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. 3. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelos artigos 8º, caput e inciso I, da Constituição Federal. 4. Além disso, a autonomia financeira do sindicato é prevista na Convenção nº 98 da OIT, que, em seu art. 2º, veda a manutenção de organizações de trabalhadores com meios financeiros que possam, de alguma maneira, "sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores". 5. Nesse contexto, o recurso, quanto à assistência odontológica, não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada tese jurídica de caráter vinculante, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (Ag-ARR-1002280-56.2017.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). No mesmo propósito, a Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil com o Decreto Legislativo nº 49/1952) contém diversas proteções ao exercício da liberdade sindical, inclusive quanto a atos de ingerência de organizações de empregadores em organizações de trabalhadores, e vice-versa. O art. 2º da Convenção nº 98 da OIT estabelece: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração. 2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (destaquei) Nesse contexto, o entendimento adotado pela SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor por afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento a ambos para responsabilizar subsidiariamente o município, converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário e absolver a reclamada da condenação, restando improcedentes os pedidos. Custas pelo reclamante no valor de R$378,08, sobre o valor da causa (R$18.904,32). Honorários de advogado pelo autor no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Clóvis Teixeira Lopes representando a parte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE GURUPI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Basilio De Souza e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 321790486

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000419-66.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BASILIO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1000419-66.2022.5.02.0061 RECORRENTE: CRISTIANO BASILIO DE SOUZA RECORRIDO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1000419-66.2022.5.02.0061 RECORRENTE: CRISTIANO BASILIO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000419-66.2022.5.02.0061 RECORRENTE: CRISTIANO BASILIO DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª SUZI WERSON MAZZUCCO ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido em ambos os temas: “Diferença Salarial / Promoção” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT à fls. 629. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 536/537): “DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Intenta o reclamante a reforma da sentença que se posicionou contrariamente aos seus intentos, sob o argumento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 não observou a exigível alternância entre promoções por antiguidade e merecimento, como previsto no artigo 461, da CLT. No que pese o alentado inconformismo, nenhum reparo enseja a sentença. Ocorre que a reclamada é fundação pública adstrita ao cumprimento dos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da conveniência, razão pela qual, não está jungida a promover a recorrente ao arrepio do disposto nos Plano de Cargos e Salários. O PCS instituído pela reclamada não contempla promoções por antiguidade de forma isolada, como se infere do disposto no artigo 27 do Plano de Cargos e Salários (ID. 8c8e7df - fls. 45 do pdf). Por outro lado, os questionamentos quanto à validade do Plano de carreira sucumbem em face da natureza jurídica da reclamada, a excepcionar a aplicação do artigo 461, parágrafos 2.º e 3.º, da CLT e eximi-la da exigibilidade da homologação como se infere do entendimento cristalizado na Súmula 06, I do C. TST. O fato é que a progressão salarial está condicionada ao preenchimento das condições estabelecidas no PCS implantado pela reclamada, sobretudo porque conforme o disposto no artigo 114 do Código Civil as normas benéficas devem ser interpretadas de forma restritiva. Ainda que o reclamante seja empregado público contratado sob a égide da CLT, a aplicação de normas legais com o intuito de garantir benefícios pecuniários é limitada e restrita, visto que a fundação pública está sujeita à observância dos mesmos princípios que orientam a Administração Pública. Some-se a tais evidências, a circunstância de qualquer majoração salarial do servidor público não prescindir da previsão legal e orçamentária como de resto antecipa o artigo 61, parágrafo 1.º, inciso II, alínea a da Constituição Federal. Por fim, entendimentos jurisprudenciais distintos, embora respeitáveis, não possuem efeito vinculante. Mantenho.” A parte recorrente sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho há anos tem jurisprudência consolidada no sentido de que o Plano de Carreira, Cargos e Salários de 2006 da Fundação CASA/SP, ao não prever a típica “Evolução por Antiguidade”, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, o que autoriza o pagamento judicial das diferenças salariais geradas. Suscita também divergência jurisprudencial. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 559/560) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. In casu, incontroverso que o PCCSs de 2006 da reclamada estipulou a evolução salarial em observância, tão somente, à progressão salarial por merecimento, nada dispondo expressamente, contudo, quanto à promoção por antiguidade. A jurisprudência do TST, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que os Planos de Cargos e Salários, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, ensejando, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constatada possível violação do art. 129 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrada possível violação do art. 129 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Nos termos da Súmula 452 do TST, é parcial a prescrição de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. O entendimento do TST, além disso, é no sentido da possibilidade do reconhecimento de direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional. Portanto somente os efeitos pecuniários decorrentes das promoções estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das promoções por antiguidade por entender que ‘a concessão das promoções depende do preenchimento de alguns requisitos estabelecidos pelo empregador, que tem liberdade para fixá-los, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nesse intento’. Todavia, a SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do artigo 129 do Código Civil de 2002. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1461-82.2016.5.12.0035, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 19/2/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-374-72.2021.5.10.0811, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas e reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas à critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-RR-1001390-93.2022.5.02.0047, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu Agravo de Instrumento foi desprovido quanto às promoções por antiguidade. Conforme destacado por este Relator, a decisão do Regional não merece reforma, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento uniforme do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Agravo desprovido.” (TST-Ag-AIRR-1000-62.2021.5.07.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 7/12/2023.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos (TST, Súmulas 126 e 297), assentou o Colegiado de origem tratar-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Ao que se tem, a decisão regional, nos moldes em que proferida, guarda sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (TST-Ag-RR-11723-72.2018.5.15.0024, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 1/12/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o direito a promoções por antiguidade quando ausente a avaliação de desempenho. A decisão regional está em consonância com o entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal, e não estão condicionadas a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]” (TST-RRAg-11388-23.2019.5.15.0055, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 3/3/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST-AIRR-1000336-60.2019.5.02.0027, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 11/2/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou a jurisprudência de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. No caso, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, circunstância que inviabiliza o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-10603-76.2019.5.15.0050, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC/2015 E 255, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista do reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, previsto no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito, motivo pelo qual não há falar em afronta aos artigos 37, caput , da Constituição Federal e 461 da CLT. Agravo desprovido.” (TST-Ag-ED-RR-1001053-25.2019.5.02.0075, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a violação do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da ausência de previsão do critério de progressão por antiguidade no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP. 2. Esta Corte superior sufragou tese no sentido de que o aludido Plano de Cargos e Salários, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por desrespeitar o critério acerca da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. 3. Precedentes de todas as Turmas desta Corte uniformizadora. 4. A tese expendida pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como também vulnera os ditames do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a sua antiga redação. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST-RR-11884-27.2019.5.15.0031, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 6.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC.” (TST-Ag-AIRR-10564-55.2017.5.15.0113, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/9/2020.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a promoção por antiguidade se restringe a critério objetivo, não podendo ficar condicionada à deliberação da empresa quando preenchidos os demais critérios objetivos previstos na norma interna, por se tratar de condição puramente potestativa. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Precedentes. II. No caso dos autos, consta do acordão regional que, além da exigência do decurso do prazo de dois anos, a norma interna do banco reclamado limitava a promoção horizontal por antiguidade a observância do limite de vagas fixadas pela Diretoria Executiva. Contudo, satisfeito o critério temporal, o número de vagas fixadas por deliberação da empresa não pode obstar o direito do empregado às promoções por antiguidade, por configurar condição puramente potestativa. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao negar a concessão das promoções por antiguidade, violou os arts. 122 e 129 do Código Civil. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-708200-40.2009.5.12.0014, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 2/7/2020.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que ‘uma vez não tendo sido facultado ao empregado a realização de avaliação de desempenho, não há como deixar de considerar que lhe foi tolhido o direito de, pelo menos, ter a oportunidade de perceber aumento salarial após 12 meses de efetivo exercício no cargo e após esse período a cada seis meses de permanência no mesmo nível salarial’. II. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal, fixando a tese de que a vinculação à deliberação da diretoria revela condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, conforme a Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]” (TST-RR-969-59.2012.5.12.0026, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 22/2/2019.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - TEMA N.º 21 DO IRR DO TST Eis o trecho do acórdão regional (fl. 550): “Quanto à justiça gratuita a temática foi analisada no id 5821adc: “Conforme o disposto no parágrafo 4.º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à prova de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, ao passo que o parágrafo 3.º viabiliza a concessão da benesse processual àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. À evidência, onera o trabalhador comprovar o percebimento de salário inferior ao limite legal ou ostentar a condição de desempregado. A prova do desemprego ou do recebimento de remuneração inferior ao patamar legal não veio aos autos, enquanto o salário recebido por último na constância do pacto laboral foi de R$ 3.469,60 (ID. 684e487). Dessarte, o simples fato de o recorrente ter declarado o estado de insolvência não justifica o deferimento da benesse processual, em face da autoridade do artigo 790, parágrafos 3.º e 4.º, da CLT. Equivocada a referência à concessão do benefício em qualquer fase processual, não impondo ao Magistrado seu deferimento ao arrepio do ordenamento jurídico. A assistência judiciária garantida pela Carta Magna não é ilimitada, pautando-se pelas normas infraconstitucionais, em face do caráter programático da Lei Maior no particular.” A parte recorrente sustenta que o TST tem entendimento consolidado no sentido de que a mera declaração da parte quanto a não possuir condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo após as alterações conferidas pela Lei Federal n.º 13.467/2017 na CLT. Dessa feita, a “declaração de pobreza” continua a ser suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A Súmula n.º 463, item I, do TST estabelece que para a concessão da gratuidade da justiça basta a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Aponta contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST e violação do artigo 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 566/567) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. “Súmula 463 do TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (....).” Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes do TST: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. (...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AÇÃO AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, não se vislumbram razões para a modificação do decisum, notadamente porque proferido em consonância com o entendimento desta Turma julgadora. O posicionamento que se consolidou foi o de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da CF c / c a Lei n.º 1.060/1950 e item I da Súmula n.º 463 do TST. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração é relativa, passível, portanto, de desconstituição por prova em contrário. In casu, o Regional consignou a existência da declaração de hipossuficiência econômica, mas indeferiu o pedido, por entender que a reclamante não comprovou o estado de necessidade. Diante de tal contexto fático-jurídico, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1055-37.2020.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/8/2023.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3.º e 4.º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1.º a 4.º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula n.º 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Configurada a violação do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.[...]” (RR-11233-37.2019.5.15.0114, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 25/8/2023.) “RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que ‘A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ‘. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-236-55.2021.5.09.0093, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022.) “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI N.º 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3.º e 4.º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1.º a 4.º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula n.º 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-222-53.2020.5.12.0051, 7.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022.) “(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1.º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3.º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritária desta Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo a reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-10453-85.2018.5.03.0011, 8.ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022.) Tal entendimento foi ratificado pelo Tribunal Pleno, que em decisão recente fixou o Tema n.º 21 pela sistemática dos recursos repetitivos: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC).” Vale dizer, o Tribunal Pleno entendeu o pedido de gratuita de justiça feito por aquele que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, como é o caso da declaração de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, constata-se que o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 18), porém o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária. Nesses termos, contata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante afronta o entendimento firmado no Tema n.º 21 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Registro, por fim, que as progressões ficam limitadas à vigência da Lei n.º 13.467/2017. Contudo, as diferenças salariais anteriores são incorporadas ao salário e geram diferenças vencidas e vincendas. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - TEMA N.º 21 DO IRR DO TST Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, conceder à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito; II - conheço do Recurso de Revista e, no mérito, dou-lhe provimento, por contrariedade à Súmula n.º 463, item I, do TST, para, reformando o acórdão regional, conceder à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Assim, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BASILIO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1074 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes