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Douglas Lopes Dos Santos e outros x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 328779422

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-37.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LOPES DOS SANTOS LETICIA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-37.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: LETICIA SILVA MACEDO RECLAMADO: LER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-37.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: LETICIA SILVA MACEDO RECLAMADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30ed969 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, id 017909c, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 30/06/2025, em: - R$ 2.945,64 de principal atualizado; - R$ 237,73 de juros; - R$ 3.183,37 do total bruto, sem FGTS, do crédito da parte autora. - R$ 264,12 de principal atualizado do FGTS; - R$ 13,60 de juros sobre o FGTS. - R$ 277,72 do total do FGTS, para depósito na conta vinculada. - R$ 519,16 de honorários de sucumbência em favor do patrono do autor; - R$ 812,52 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 95,86 de custas processuais. Total devido pela reclamada: R$ 4.888,63. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 244,32 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos nos termos da sentença: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a não incidência de taxa negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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Douglas Lopes Dos Santos e outros x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 328779434

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-37.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LOPES DOS SANTOS LETICIA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-37.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: LETICIA SILVA MACEDO RECLAMADO: LER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-37.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: LETICIA SILVA MACEDO RECLAMADO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30ed969 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, id 017909c, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 30/06/2025, em: - R$ 2.945,64 de principal atualizado; - R$ 237,73 de juros; - R$ 3.183,37 do total bruto, sem FGTS, do crédito da parte autora. - R$ 264,12 de principal atualizado do FGTS; - R$ 13,60 de juros sobre o FGTS. - R$ 277,72 do total do FGTS, para depósito na conta vinculada. - R$ 519,16 de honorários de sucumbência em favor do patrono do autor; - R$ 812,52 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 95,86 de custas processuais. Total devido pela reclamada: R$ 4.888,63. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 244,32 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos nos termos da sentença: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a não incidência de taxa negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA SILVA MACEDO

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Thiago Soares Dos Santos x Bulky Log Transportes Ltda e outros

ID: 333802910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001404-22.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BULKY LOG TRANSPORTES LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001404-22.2024.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Soares dos Santos - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Bulky Log Transport… Processo 1001404-22.2024.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Soares dos Santos - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Bulky Log Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de análise de admissibilidade do Recurso Inominado interposto nos presentes autos. É pacífico o entendimento de que, no âmbito dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade recursal deve ser realizado pelo juízo de origem (juízo a quo), conforme consolidado no Enunciado n. 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau") e no Enunciado n. 77 do FOJESP ("No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo"). Tal orientação, inclusive, encontra-se reafirmada no Comunicado CG n. 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que expressamente afasta a aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal: Verifico que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. O recorrente é beneficiário da justiça gratuita (fls. 131) e possui legitimidade para sua interposição. Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei n. 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para as partes. Em prosseguimento, intimem-se as partes recorridas para apresentarem RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. Fls. 179/180: Ciência à parte autora. Fls. 181/182: Anote-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001404-52.2025.8.11.0021

ID: 337057375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001404-52.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA NERIS ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINS FELICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001404-52.2025.8.11.0021 VISTOS. SONIA NERIS ALVES OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração em face da sentença/decisão p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001404-52.2025.8.11.0021 VISTOS. SONIA NERIS ALVES OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração em face da sentença/decisão prolatada nos autos alegando a existência de vícios em sua prolação, requerendo sua reforma. É o breve relatório. Passo a decidir. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição ou obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca, realmente, nova sentença. Isso porque a sentença consignou que a Administração Pública não procedeu a análise "dos critérios legais e técnicos previstos nos incisos I a IV do art. 107-A da Lei Complementar Municipal nº 188/2023", dentre os quais a definição de porcentagem da redução da jornada, pois a Administração Pública se limitou a indeferir o pedido com base na condição funcional da impetrante. Nesse passo, a ausência de análise técnica pela Administração Pública impossibilita a atuação substitutiva do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença/decisão embargada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Abdelnor Vi Comércio De Combustíveis Ltda. x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 335369418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001404-67.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABDELNOR VI COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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DESPACHO Nº 1001404-67.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001404-67.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Abdelnor Vi Comércio de Combustíveis Ltda. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido diferimento do preparo recursal ao final, a Lei Estadual 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária, ao tratar sobre o tema, em seu artigo 5°, exige a demonstração da impossibilidade financeira do recolhimento: Art. 5º. O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Nesse sentido também vem exigindo esta Câmara: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoas física e jurídica, esta com fins lucrativos. Declaração de que a pessoa jurídica enfrenta dificuldades financeiras. Ausência de comprovação da necessidade da concessão da gratuidade, tanto em relação à pessoa física, quanto à jurídica. Decisão mantida. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Ausência de comprovação de impossibilidade. Inteligência do artigo 5º da Lei n. 11.608/03 que exige a sua comprovação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Assim sendo, para análise do pedido, traga, o apelante, no prazo de cinco dias, a comprovação de sua hipossuficiência econômica, especialmente por meio da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses (conta corrente, poupança, investimentos e cartões de crédito) e balancetes do último exercício, sob pena de indeferimento. Caso opte por não trazer a documentação acima, desistindo do pleito, recolha o preparo recursal, em dobro, em 5 dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Luiz Paulo Turco (OAB: 122300/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - 3º andar

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Célio Fázio x Banco Bmg S.A.

ID: 337849918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-28.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO FáZIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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Processo 1001404-28.2023.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Célio Fázio - Banco BMG S.A. - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. … Processo 1001404-28.2023.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Célio Fázio - Banco BMG S.A. - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 0001625-59.2023.8.26.0553

ID: 337854445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001625-59.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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RENATO RAMOS

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Processo 0001625-59.2023.8.26.0553 (processo principal 1001404-35.2018.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Ferreira dos… Processo 0001625-59.2023.8.26.0553 (processo principal 1001404-35.2018.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Ferreira dos Santos - Vistos. Fls. 118: Ante o pagamento dos RPVs, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015 Tendo em vista que o valor pago refere-se exatamente à conta anteriormente homologada, determino que desde logo se certifique o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC/2015. Defiro o levantamento dos valores depositados, devendo a z. Serventia observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 744/2023, que remete ao item 4 do Comunicado Conjunto nº 318/2023, no sentido de que é obrigatória a utilização do alvará eletrônico para levantamento de valores nesses processos de competência delegada, devendo ser observados os procedimentos abaixo listados: Intime-se o advogado para indicar se o(s) beneficiário(s) dos valores a serem pagos são isento(s) do imposto de renda, informando ainda os dados da conta bancária para depósito (Banco, Número do Banco com 3 dígitos, Agência, Conta, e tipo de Conta). Após, expeça-se Alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil. Deverá Consta eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Em seguida, encaminhe-se para o e-mail pso4866.oficios@bb.com.br, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail; Identifique o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Ao final, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 324415043

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001404-38.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RAFAELA JECELI CARDOSO SERASA S.A.

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RAFAELA JECELI CARDOSO SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CASSIOLATO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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LEANDRO ALVES VIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIVAL OLIVEIRA MATOS

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RORSum 1001404-38.2024.5.02.0005 RECORRENTE: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RORSum 1001404-38.2024.5.02.0005 RECORRENTE: RAFAELA JECELI CARDOSO E OUTROS (3) RECORRIDO: RAFAELA JECELI CARDOSO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f85608 proferido nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001404-38.2024.5.02.0005 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): RAFAELA JECELI CARDOSO FERNANDO CASSIOLATO (SP487571) LEANDRO ALVES VIANI (SP453277) LUCIVAL OLIVEIRA MATOS (SP477470) Parte: Advogado(s): CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Parte: Advogado(s): FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA (RJ136745) Parte: Advogado(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Parte: Advogado(s): SERASA S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) O recurso de revista da reclamante trata de rescisão indireta do contrato de trabalho por irregularidade no recolhimento do FGTS. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "A reclamante (Id. 7b52a0d) pede a reforma da decisão para que seja reconhecida a rescisão indireta devido a faltas graves da primeira reclamada (não recolhimento do FGTS) e receber todas as verbas da dispensa sem justa causa. Analiso. A rescisão indireta (art. 483 da CLT) precisa de uma ação ou omissão do empregador que impossibilite a permanência do empregado no serviço. A falta do empregador precisa ser grave. O não cumprimento das obrigações contratuais, por si só, não causa a rescisão indireta. É preciso que a situação ultrapasse os limites do contrato e impeça a continuidade do vínculo Para reconhecer a justa causa do empregador, é necessário o fato grave previsto no art. 483 da CLT, a aplicação imediata da rescisão após a falta e a não ocorrência de perdão tácito. A alínea "d" do artigo 483 da CLT se aplica apenas aos descumprimentos contratuais graves, que impossibilitam a continuidade do emprego Pois bem. Amparado no princípio do livre convencimento motivado, o juízo de origem teve contato direto com as provas, motivo pelo qual detém propriedade ao decidir a qual testemunha ou parte do depoimento deve ser atribuído maior ou menor confiabilidade. Deve ser prestigiada a valoração da prova realizada pelo magistrado que presidiu a instrução processual e prolatou a sentença. A ausência de pagamento do FGTS não ocorreu durante todo o período, mas apenas em alguns meses. Os balanços patrimoniais da primeira reclamada (Id. 645539a) mostram o parcelamento do FGTS, indicando a intenção de pagar a dívida. A autora não comprovou que a falta de pagamento parcial do FGTS causou prejuízo suficiente para rescindir o contrato (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC/15). Além disso, não houve imediatidade entre a falta do empregador e a rescisão do contrato pela reclamante. O artigo 483, §3º, da CLT permite que a pessoa continue trabalhando até a decisão final do processo ao pedir a rescisão indireta (TST, RR 716-49.2021.5.23.0091, Rel. ministra Liana Chaib). Em verdade, porém, o que a Reclamante fez foi distribuir a ação após faltar 29 dias de trabalho, sem justificativa. A autora demonstrou interesse em rescindir o contrato. Tal fato foi constatado pelo magistrado de origem. A sentença que reconheceu a rescisão por iniciativa da reclamante em 28/08/2024 está correta. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /nggm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA JECELI CARDOSO - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - SERASA S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 324415785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001404-38.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RAFAELA JECELI CARDOSO SERASA S.A.

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RAFAELA JECELI CARDOSO SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CASSIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES VIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIVAL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RORSum 1001404-38.2024.5.02.0005 RECORRENTE: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RORSum 1001404-38.2024.5.02.0005 RECORRENTE: RAFAELA JECELI CARDOSO E OUTROS (3) RECORRIDO: RAFAELA JECELI CARDOSO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f85608 proferido nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001404-38.2024.5.02.0005 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): RAFAELA JECELI CARDOSO FERNANDO CASSIOLATO (SP487571) LEANDRO ALVES VIANI (SP453277) LUCIVAL OLIVEIRA MATOS (SP477470) Parte: Advogado(s): CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Parte: Advogado(s): FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA (RJ136745) Parte: Advogado(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Parte: Advogado(s): SERASA S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) O recurso de revista da reclamante trata de rescisão indireta do contrato de trabalho por irregularidade no recolhimento do FGTS. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "A reclamante (Id. 7b52a0d) pede a reforma da decisão para que seja reconhecida a rescisão indireta devido a faltas graves da primeira reclamada (não recolhimento do FGTS) e receber todas as verbas da dispensa sem justa causa. Analiso. A rescisão indireta (art. 483 da CLT) precisa de uma ação ou omissão do empregador que impossibilite a permanência do empregado no serviço. A falta do empregador precisa ser grave. O não cumprimento das obrigações contratuais, por si só, não causa a rescisão indireta. É preciso que a situação ultrapasse os limites do contrato e impeça a continuidade do vínculo Para reconhecer a justa causa do empregador, é necessário o fato grave previsto no art. 483 da CLT, a aplicação imediata da rescisão após a falta e a não ocorrência de perdão tácito. A alínea "d" do artigo 483 da CLT se aplica apenas aos descumprimentos contratuais graves, que impossibilitam a continuidade do emprego Pois bem. Amparado no princípio do livre convencimento motivado, o juízo de origem teve contato direto com as provas, motivo pelo qual detém propriedade ao decidir a qual testemunha ou parte do depoimento deve ser atribuído maior ou menor confiabilidade. Deve ser prestigiada a valoração da prova realizada pelo magistrado que presidiu a instrução processual e prolatou a sentença. A ausência de pagamento do FGTS não ocorreu durante todo o período, mas apenas em alguns meses. Os balanços patrimoniais da primeira reclamada (Id. 645539a) mostram o parcelamento do FGTS, indicando a intenção de pagar a dívida. A autora não comprovou que a falta de pagamento parcial do FGTS causou prejuízo suficiente para rescindir o contrato (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC/15). Além disso, não houve imediatidade entre a falta do empregador e a rescisão do contrato pela reclamante. O artigo 483, §3º, da CLT permite que a pessoa continue trabalhando até a decisão final do processo ao pedir a rescisão indireta (TST, RR 716-49.2021.5.23.0091, Rel. ministra Liana Chaib). Em verdade, porém, o que a Reclamante fez foi distribuir a ação após faltar 29 dias de trabalho, sem justificativa. A autora demonstrou interesse em rescindir o contrato. Tal fato foi constatado pelo magistrado de origem. A sentença que reconheceu a rescisão por iniciativa da reclamante em 28/08/2024 está correta. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /nggm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - RAFAELA JECELI CARDOSO - SERASA S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001404-29.2025.8.26.0411

ID: 309909090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001404-29.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. H. G. DOS S. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA KIYOKO NAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001404-29.2025.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S. - - A.M.S. - - N.G.S. - Vistos. 1) Assiste razão ao representante do Ministério Público. Antes de conhe… Processo 1001404-29.2025.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S. - - A.M.S. - - N.G.S. - Vistos. 1) Assiste razão ao representante do Ministério Público. Antes de conhecer do pedido revisional formulado pelos requerentes, convém aguardar o contraditório, analisando, posteriormente, o pedido de tutela antecipada, que não se justifica em sede liminar. Isso porque, em cognição sumária, não há elementos suficientes para aferir a possibilidade econômica do requerido, motivo pelo qual, neste momento, inexistem condições para a perfeita avaliação do binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), que será mais aferível em cognição exauriente. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo do eventual reexame após o prévio contraditório. 2) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Assim, tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso no decorrer da ação seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno, observando-se, ainda, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Portanto, passa-se a aplicar o procedimento comum ao feito (art. 318 do CPC). Assim, CITE-SE, por carta A.R., o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), advertindo-o de que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, bem como INTIME-SE-O a cumprir a tutela concedida, consistente no pagamento mensal dos alimentos provisórios, na forma fixada acima, todo dia 10 de cada mês. Deixo consignado que a intimação somente ocorrerá por oficial de justiça caso não seja positivada a citação pessoal por carta A.R. Servirá a presente de MANDADO. Intime-se. - ADV: KARINA KIYOKO NAGAO (OAB 256586/SP), KARINA KIYOKO NAGAO (OAB 256586/SP), KARINA KIYOKO NAGAO (OAB 256586/SP)

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