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"1001404-09.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

C.I.F - Parques De Trampolins E Eventos Ltda e outros x Luiz Orione Pereira Neres

ID: 336684588

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000885-14.2022.5.10.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C.I.F - PARQUES DE TRAMPOLINS E EVENTOS LTDA G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ORIONE PEREIRA NERES

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000885-14.2022.5.10.0010 RECORRENTE: G&R CONSTRUCOES E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000885-14.2022.5.10.0010 RECORRENTE: G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ ORIONE PEREIRA NERES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000885-14.2022.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: G&R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRENTE: VS SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRENTE: C.I.F - PARQUES DE TRAMPOLINS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRIDO: LUIZ ORIONE PEREIRA NERES ADVOGADO: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FÁBIO MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTA FIANÇA. DESERÇÃO. 1. A utilização de carta fiança judicial, como substituta do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não apresentada a certidão de regularidade da instituição que emitiu o documento junto ao Banco Central do Brasil, relativa à época da interposição do recurso, mesmo após instada a parte a tanto, emerge o vício da deserção. 3. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, após reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada, condenou solidariamente as litisconsortes passivas ao pagamento das verbas dele decorrentes, bem como diferenças salariais pelo acúmulo de função. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, impondo às reclamadas a satisfação de honorários advocatícios (fls. 183/189). Opostos embargos de declaração pelas demandadas (fls. 191/195, 196/202 e 203/209), os quais foram desprovidos (fls. 214/216). Inconformadas, as litisconsortes passivas interpõem recurso ordinário, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento das parcelas dele advindas. Pede, ainda, o afastamento do reconhecimento de grupo econômico e a limitação de eventual condenação aos valores indicados na inicial (fls. 218/231). Comprovantes das custas processuais (fls. 234/235) e da carta de fiança às fls. 232/233. O reclamante produziu contrarrazões (fls. 239/242). Determinada a realização de diligência (fl. 245), vindo aos autos a petição e documentos de fls. 254/259. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. De plano gizo que o recurso das empresas não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, incisos II e III. Na hipótese, a carta fiança judicial veio sem assinatura e desacompanhada da certidão de regularidade da instituição bancária ou seguradora junto ao Banco Central do Brasil, sendo as partes intimadas para o saneamento do vício, mediante juntada de documentos contemporâneos à data de interposição do recurso (fl. 245). Todavia, a despeito da apresentação da carta fiança judicial devidamente assinada, (fls. 258/259), as recorrentes não trouxeram a certidão de regularidade expedida pelo Banco Central do Brasil, o que contamina a garantia ofertada. Gizo que houve expressa determinação de regularização da garantia segundo o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em seu art. 5º, incisos II e III, ressaltando que os termos do normativo são aplicáveis tanto para o seguro-garantia, quanto para a carta fiança, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 8º. Ademais, apesar das considerações das reclamadas quanto à necessidade de registro da carta na SUSEP (fls. 254/257), a intimação foi expressa sentido de que a regularidade da instituição deveria ser demonstrada, por se tratar de fiança judicial e não seguro-garantia, além do fato de o Agibank atuar efetivamente como banco comercial, tanto que as recorrentes admitem (fl. 255). Incólumes, assim, os arts. 818 a 839 do CC, 5º e 10 da Lei nº 6.404/76, genericamente invocados. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Não se tratando de hipótese de insuficiência de depósito recursal, não há falar em intimação da parte para regularização do preparo, restando incólumes os arts. 899, §11º, da CLT e 1.007, § 2º, do CPC, bem como a OJSBDI-1 nº 140. Nesse sentido, os seguintes arestos do TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. ÓBICE DA SÚMULA N° 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Reclamado, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta-fiança em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada no § 11 do art. 899 da CLT, sem, entretanto, comprovar que a empresa emissora é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, nos moldes exigidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos do art. 6º, II, do referido Ato Conjunto. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). À vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 835, §2º, do CPC e OJ nº 59 da SDI-2 do TST. Não conheço do recurso. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por deserto, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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ID: 336684632

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000885-14.2022.5.10.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C.I.F - PARQUES DE TRAMPOLINS E EVENTOS LTDA G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

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LUIZ ORIONE PEREIRA NERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000885-14.2022.5.10.0010 RECORRENTE: G&R CONSTRUCOES E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000885-14.2022.5.10.0010 RECORRENTE: G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ ORIONE PEREIRA NERES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000885-14.2022.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: G&R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRENTE: VS SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRENTE: C.I.F - PARQUES DE TRAMPOLINS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRIDO: LUIZ ORIONE PEREIRA NERES ADVOGADO: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FÁBIO MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTA FIANÇA. DESERÇÃO. 1. A utilização de carta fiança judicial, como substituta do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não apresentada a certidão de regularidade da instituição que emitiu o documento junto ao Banco Central do Brasil, relativa à época da interposição do recurso, mesmo após instada a parte a tanto, emerge o vício da deserção. 3. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, após reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada, condenou solidariamente as litisconsortes passivas ao pagamento das verbas dele decorrentes, bem como diferenças salariais pelo acúmulo de função. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, impondo às reclamadas a satisfação de honorários advocatícios (fls. 183/189). Opostos embargos de declaração pelas demandadas (fls. 191/195, 196/202 e 203/209), os quais foram desprovidos (fls. 214/216). Inconformadas, as litisconsortes passivas interpõem recurso ordinário, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento das parcelas dele advindas. Pede, ainda, o afastamento do reconhecimento de grupo econômico e a limitação de eventual condenação aos valores indicados na inicial (fls. 218/231). Comprovantes das custas processuais (fls. 234/235) e da carta de fiança às fls. 232/233. O reclamante produziu contrarrazões (fls. 239/242). Determinada a realização de diligência (fl. 245), vindo aos autos a petição e documentos de fls. 254/259. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. De plano gizo que o recurso das empresas não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, incisos II e III. Na hipótese, a carta fiança judicial veio sem assinatura e desacompanhada da certidão de regularidade da instituição bancária ou seguradora junto ao Banco Central do Brasil, sendo as partes intimadas para o saneamento do vício, mediante juntada de documentos contemporâneos à data de interposição do recurso (fl. 245). Todavia, a despeito da apresentação da carta fiança judicial devidamente assinada, (fls. 258/259), as recorrentes não trouxeram a certidão de regularidade expedida pelo Banco Central do Brasil, o que contamina a garantia ofertada. Gizo que houve expressa determinação de regularização da garantia segundo o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em seu art. 5º, incisos II e III, ressaltando que os termos do normativo são aplicáveis tanto para o seguro-garantia, quanto para a carta fiança, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 8º. Ademais, apesar das considerações das reclamadas quanto à necessidade de registro da carta na SUSEP (fls. 254/257), a intimação foi expressa sentido de que a regularidade da instituição deveria ser demonstrada, por se tratar de fiança judicial e não seguro-garantia, além do fato de o Agibank atuar efetivamente como banco comercial, tanto que as recorrentes admitem (fl. 255). Incólumes, assim, os arts. 818 a 839 do CC, 5º e 10 da Lei nº 6.404/76, genericamente invocados. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Não se tratando de hipótese de insuficiência de depósito recursal, não há falar em intimação da parte para regularização do preparo, restando incólumes os arts. 899, §11º, da CLT e 1.007, § 2º, do CPC, bem como a OJSBDI-1 nº 140. Nesse sentido, os seguintes arestos do TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. ÓBICE DA SÚMULA N° 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Reclamado, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta-fiança em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada no § 11 do art. 899 da CLT, sem, entretanto, comprovar que a empresa emissora é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, nos moldes exigidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos do art. 6º, II, do referido Ato Conjunto. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). À vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 835, §2º, do CPC e OJ nº 59 da SDI-2 do TST. Não conheço do recurso. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por deserto, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

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C.I.F - Parques De Trampolins E Eventos Ltda e outros x Luiz Orione Pereira Neres

ID: 336684671

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000885-14.2022.5.10.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C.I.F - PARQUES DE TRAMPOLINS E EVENTOS LTDA G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ORIONE PEREIRA NERES

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000885-14.2022.5.10.0010 RECORRENTE: G&R CONSTRUCOES E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000885-14.2022.5.10.0010 RECORRENTE: G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ ORIONE PEREIRA NERES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000885-14.2022.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: G&R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRENTE: VS SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRENTE: C.I.F - PARQUES DE TRAMPOLINS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRIDO: LUIZ ORIONE PEREIRA NERES ADVOGADO: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FÁBIO MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTA FIANÇA. DESERÇÃO. 1. A utilização de carta fiança judicial, como substituta do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não apresentada a certidão de regularidade da instituição que emitiu o documento junto ao Banco Central do Brasil, relativa à época da interposição do recurso, mesmo após instada a parte a tanto, emerge o vício da deserção. 3. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, após reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada, condenou solidariamente as litisconsortes passivas ao pagamento das verbas dele decorrentes, bem como diferenças salariais pelo acúmulo de função. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, impondo às reclamadas a satisfação de honorários advocatícios (fls. 183/189). Opostos embargos de declaração pelas demandadas (fls. 191/195, 196/202 e 203/209), os quais foram desprovidos (fls. 214/216). Inconformadas, as litisconsortes passivas interpõem recurso ordinário, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento das parcelas dele advindas. Pede, ainda, o afastamento do reconhecimento de grupo econômico e a limitação de eventual condenação aos valores indicados na inicial (fls. 218/231). Comprovantes das custas processuais (fls. 234/235) e da carta de fiança às fls. 232/233. O reclamante produziu contrarrazões (fls. 239/242). Determinada a realização de diligência (fl. 245), vindo aos autos a petição e documentos de fls. 254/259. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. De plano gizo que o recurso das empresas não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, incisos II e III. Na hipótese, a carta fiança judicial veio sem assinatura e desacompanhada da certidão de regularidade da instituição bancária ou seguradora junto ao Banco Central do Brasil, sendo as partes intimadas para o saneamento do vício, mediante juntada de documentos contemporâneos à data de interposição do recurso (fl. 245). Todavia, a despeito da apresentação da carta fiança judicial devidamente assinada, (fls. 258/259), as recorrentes não trouxeram a certidão de regularidade expedida pelo Banco Central do Brasil, o que contamina a garantia ofertada. Gizo que houve expressa determinação de regularização da garantia segundo o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em seu art. 5º, incisos II e III, ressaltando que os termos do normativo são aplicáveis tanto para o seguro-garantia, quanto para a carta fiança, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 8º. Ademais, apesar das considerações das reclamadas quanto à necessidade de registro da carta na SUSEP (fls. 254/257), a intimação foi expressa sentido de que a regularidade da instituição deveria ser demonstrada, por se tratar de fiança judicial e não seguro-garantia, além do fato de o Agibank atuar efetivamente como banco comercial, tanto que as recorrentes admitem (fl. 255). Incólumes, assim, os arts. 818 a 839 do CC, 5º e 10 da Lei nº 6.404/76, genericamente invocados. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Não se tratando de hipótese de insuficiência de depósito recursal, não há falar em intimação da parte para regularização do preparo, restando incólumes os arts. 899, §11º, da CLT e 1.007, § 2º, do CPC, bem como a OJSBDI-1 nº 140. Nesse sentido, os seguintes arestos do TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. ÓBICE DA SÚMULA N° 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Reclamado, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta-fiança em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada no § 11 do art. 899 da CLT, sem, entretanto, comprovar que a empresa emissora é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, nos moldes exigidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos do art. 6º, II, do referido Ato Conjunto. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). À vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 835, §2º, do CPC e OJ nº 59 da SDI-2 do TST. Não conheço do recurso. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por deserto, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.I.F - PARQUES DE TRAMPOLINS E EVENTOS LTDA

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C.I.F - Parques De Trampolins E Eventos Ltda e outros x Luiz Orione Pereira Neres

ID: 336684705

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000885-14.2022.5.10.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C.I.F - PARQUES DE TRAMPOLINS E EVENTOS LTDA G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA VS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ORIONE PEREIRA NERES

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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DALILA APARECIDA BRANDAO DO SERRO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000885-14.2022.5.10.0010 RECORRENTE: G&R CONSTRUCOES E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000885-14.2022.5.10.0010 RECORRENTE: G&R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ ORIONE PEREIRA NERES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000885-14.2022.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: G&R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRENTE: VS SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRENTE: C.I.F - PARQUES DE TRAMPOLINS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS ADVOGADO: DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SERRO RECORRIDO: LUIZ ORIONE PEREIRA NERES ADVOGADO: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: FÁBIO MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTA FIANÇA. DESERÇÃO. 1. A utilização de carta fiança judicial, como substituta do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não apresentada a certidão de regularidade da instituição que emitiu o documento junto ao Banco Central do Brasil, relativa à época da interposição do recurso, mesmo após instada a parte a tanto, emerge o vício da deserção. 3. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, após reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada, condenou solidariamente as litisconsortes passivas ao pagamento das verbas dele decorrentes, bem como diferenças salariais pelo acúmulo de função. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, impondo às reclamadas a satisfação de honorários advocatícios (fls. 183/189). Opostos embargos de declaração pelas demandadas (fls. 191/195, 196/202 e 203/209), os quais foram desprovidos (fls. 214/216). Inconformadas, as litisconsortes passivas interpõem recurso ordinário, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento das parcelas dele advindas. Pede, ainda, o afastamento do reconhecimento de grupo econômico e a limitação de eventual condenação aos valores indicados na inicial (fls. 218/231). Comprovantes das custas processuais (fls. 234/235) e da carta de fiança às fls. 232/233. O reclamante produziu contrarrazões (fls. 239/242). Determinada a realização de diligência (fl. 245), vindo aos autos a petição e documentos de fls. 254/259. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. De plano gizo que o recurso das empresas não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, incisos II e III. Na hipótese, a carta fiança judicial veio sem assinatura e desacompanhada da certidão de regularidade da instituição bancária ou seguradora junto ao Banco Central do Brasil, sendo as partes intimadas para o saneamento do vício, mediante juntada de documentos contemporâneos à data de interposição do recurso (fl. 245). Todavia, a despeito da apresentação da carta fiança judicial devidamente assinada, (fls. 258/259), as recorrentes não trouxeram a certidão de regularidade expedida pelo Banco Central do Brasil, o que contamina a garantia ofertada. Gizo que houve expressa determinação de regularização da garantia segundo o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em seu art. 5º, incisos II e III, ressaltando que os termos do normativo são aplicáveis tanto para o seguro-garantia, quanto para a carta fiança, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 8º. Ademais, apesar das considerações das reclamadas quanto à necessidade de registro da carta na SUSEP (fls. 254/257), a intimação foi expressa sentido de que a regularidade da instituição deveria ser demonstrada, por se tratar de fiança judicial e não seguro-garantia, além do fato de o Agibank atuar efetivamente como banco comercial, tanto que as recorrentes admitem (fl. 255). Incólumes, assim, os arts. 818 a 839 do CC, 5º e 10 da Lei nº 6.404/76, genericamente invocados. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Não se tratando de hipótese de insuficiência de depósito recursal, não há falar em intimação da parte para regularização do preparo, restando incólumes os arts. 899, §11º, da CLT e 1.007, § 2º, do CPC, bem como a OJSBDI-1 nº 140. Nesse sentido, os seguintes arestos do TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 . O artigo 899, §11 da CLT, introduzido na legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, faculta à parte recorrente a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Com a finalidade de disciplinar a prerrogativa assegurada à parte, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que enumera alguns requisitos de validade para aceitação do seguro garantia ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. No caso dos autos, a parte agravante, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta fiança desacompanhada da comprovação de que a empresa que a emitiu é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, em desconformidade com referido Ato. Assim, verifica-se que a garantia apresentada pela parte é irregular. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1.007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com a hipótese de irregularidade da garantia apresentada quando da apresentação do seu recurso, como no caso em análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-0000592-70.2019.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. ÓBICE DA SÚMULA N° 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Reclamado, ao interpor o recurso de revista, apresentou carta-fiança em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada no § 11 do art. 899 da CLT, sem, entretanto, comprovar que a empresa emissora é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil, nos moldes exigidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos do art. 6º, II, do referido Ato Conjunto. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000465-64.2021.5.09.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). À vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 835, §2º, do CPC e OJ nº 59 da SDI-2 do TST. Não conheço do recurso. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário, por deserto, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ORIONE PEREIRA NERES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mirson Marcelo Moreira

ID: 326488418

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001243-20.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001243-20.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: SERGIO CARNEIRO ROSI - MG0071639 RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA Advogados: FREDERICO GOMES RUELA - DF0045534, GERALDO MARCONE PEREIRA - DF0014038, FLAVIA NAVES SANTOS PENA - DF0019623 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ADRIANA ZVEITER EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, sendo disposto no art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 (republicado em 25.6.2020), que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, entre outros documentos, a "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (da do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mirson Marcelo Moreira

ID: 326488454

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001243-20.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0001243-20.2024.5.10.0006 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001243-20.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: SERGIO CARNEIRO ROSI - MG0071639 RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA Advogados: FREDERICO GOMES RUELA - DF0045534, GERALDO MARCONE PEREIRA - DF0014038, FLAVIA NAVES SANTOS PENA - DF0019623 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): ADRIANA ZVEITER EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Recurso ordinário não conhecido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto, porquanto deserto. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, sendo disposto no art. 5º do ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019 (republicado em 25.6.2020), que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, entre outros documentos, a "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan) No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSbDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário do reclamado, ante a deserção verificada. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário, ante a deserção verificada, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília DF, 09 de julho de 2025 (da do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRSON MARCELO MOREIRA

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Minerva S.A. e outros x Minerva S.A. e outros

ID: 336716098

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-31.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. WILLIAM EDUARDO DE MATOS

Polo Passivo:

MINERVA S.A. WILLIAM EDUARDO DE MATOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FLUHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILLO PITA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000803-31.2024.5.10.0812 RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000803-31.2024.5.10.0812 RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MINERVA S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000803-31.2024.5.10.0812 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO MARTINS LEITÃO RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE MATOS Advogados: ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES - TO0006382, MURILLO PITA NUNES - TO0007054 RECORRENTE: MINERVA S.A. Advogado: EDUARDO FLUHMANN - SP0118168 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Não conhecido o recurso independente da ré, também inviável o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos ordinários não conhecidos. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA, em exercício na MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da sentença às fls. 432/446 do PDF (ID. e0a7c14), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade ao autor, bem como condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios e honorários periciais. A parte reclamada, MINERVA S.A., apresenta recurso ordinário às fls. 449/458 do PDF (ID. 0f47399), no qual pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: adicional de insalubridade, honorários periciais, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais, bem como limitação da condenação aos valores da petição inicial. O reclamante, WILLIAM EDUARDO DE MATOS, interpõe recurso ordinário adesivo às fls. 478/485 do PDF (ID. 1686e8e), pretendendo a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras pela supressão das pausas psicofisiológicas. Guias de custas processuais às fls. 467/468 do PDF (IDs 7a33011 e 1a2e1f9). Apólice de seguro garantia judicial às fls. 461/466 do PDF (ID. eafb7d2). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 471/477 do PDF (ID. 71Ca620) e contrarrazões pela reclamada às fls. 488/493 do PDF (ID. 0487f40). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que o apelo da reclamada não passa pelo crivo da admissibilidade, porquanto deserto. Explico. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que regulamenta o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispõe sobre a observância de requisitos para a sua aceitação. O art. 5º do referido Ato (republicado em 25.6.2020) estabelece que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, dentre outros documentos, a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. A recorrente juntou a apólice do seguro-garantia (ID. eafb7d2) e a certidão de regularidade da sociedade seguradora (ID. 34f7097), contudo, deixou de apresentar o comprovante de registro da apólice específica junto à SUSEP. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSBDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada, ante a deserção verificada. Não conhecido o recurso independente da ré, também deixo de conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço dos recursos ordinários, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer dos recursos ordinários. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília, DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM EDUARDO DE MATOS

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Minerva S.A. e outros x Minerva S.A. e outros

ID: 336716125

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000803-31.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. WILLIAM EDUARDO DE MATOS

Polo Passivo:

MINERVA S.A. WILLIAM EDUARDO DE MATOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FLUHMANN

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ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES

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MURILLO PITA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000803-31.2024.5.10.0812 RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000803-31.2024.5.10.0812 RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MINERVA S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000803-31.2024.5.10.0812 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO MARTINS LEITÃO RECORRENTE: WILLIAM EDUARDO DE MATOS Advogados: ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES - TO0006382, MURILLO PITA NUNES - TO0007054 RECORRENTE: MINERVA S.A. Advogado: EDUARDO FLUHMANN - SP0118168 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, em que verificada a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. Não conhecido o recurso independente da ré, também inviável o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recursos ordinários não conhecidos. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA, em exercício na MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, por meio da sentença às fls. 432/446 do PDF (ID. e0a7c14), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade ao autor, bem como condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios e honorários periciais. A parte reclamada, MINERVA S.A., apresenta recurso ordinário às fls. 449/458 do PDF (ID. 0f47399), no qual pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: adicional de insalubridade, honorários periciais, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais, bem como limitação da condenação aos valores da petição inicial. O reclamante, WILLIAM EDUARDO DE MATOS, interpõe recurso ordinário adesivo às fls. 478/485 do PDF (ID. 1686e8e), pretendendo a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras pela supressão das pausas psicofisiológicas. Guias de custas processuais às fls. 467/468 do PDF (IDs 7a33011 e 1a2e1f9). Apólice de seguro garantia judicial às fls. 461/466 do PDF (ID. eafb7d2). Contrarrazões pelo reclamante às fls. 471/477 do PDF (ID. 71Ca620) e contrarrazões pela reclamada às fls. 488/493 do PDF (ID. 0487f40). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Verifico que o apelo da reclamada não passa pelo crivo da admissibilidade, porquanto deserto. Explico. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que regulamenta o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispõe sobre a observância de requisitos para a sua aceitação. O art. 5º do referido Ato (republicado em 25.6.2020) estabelece que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar, dentre outros documentos, a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" (art. 5º, II), requisito que não foi observado pela empresa recorrente. A recorrente juntou a apólice do seguro-garantia (ID. eafb7d2) e a certidão de regularidade da sociedade seguradora (ID. 34f7097), contudo, deixou de apresentar o comprovante de registro da apólice específica junto à SUSEP. Por sua vez, o art. 6º, II, da mesma norma estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, "no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Assim, verificado referido defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado. Nesse sentido, cito recente julgado desta eg. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. "1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. (...)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 10), que oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. Precedentes do col. TST. Precedentes Turmários. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. EFEITOS. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e "III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Uma vez considerado deserto o recurso principal, o recurso adesivo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário adesivo do reclamante não conhecido. (PROCESSO n.º 0000331-72.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009); RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Data de julgamento: 7 de maio de 2025)." Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). No mesmo sentido, cito julgado abaixo no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no §4º do art. 1007 do CPC, em que se determina que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita de depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSBDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada, ante a deserção verificada. Não conhecido o recurso independente da ré, também deixo de conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço dos recursos ordinários, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer dos recursos ordinários. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília, DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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ID: 336716155

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000891-75.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000891-75.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000891-75.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000891-75.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS Advogado: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF0036563 RECORRENTE: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. Advogado: GUSTAVO REZENDE MITNE - PR0052997 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): VANESSA REIS BRISOLLA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO. DESPICIENDA. SÚMULA N. 245 DO COL. TST. Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de de concorrência de garantias, a qual oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado, pois "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 245 do col. TST. Precedentes turmários. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O excesso contratual derivado do exercício de função estranha ao contrato remete à necessidade de se estabelecer remuneração adequada, a fim de se evitar a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito se encontra tipificado no art. 884 do Código Civil e vem ingressar no direito do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. Negando o empregador o acúmulo funcional, compete à parte postulante o ônus probatório quanto ao exercício de atividades diversas daquelas para as quais fora contratada, nos termos do art. 818, I, da CLT. E desse ônus, na hipótese dos autos, o reclamante não se desincumbiu a contento, devendo prevalecer a regra insculpida no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que o demandante desempenhou funções compatíveis com a sua condição pessoal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BAIXO CONTATO COM AGENTE FRIO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, o autor ingressava por curtos períodos em ambiente frio, não havendo exposição aos agentes nocivos do frio. DANO MORAL. A indenização por dano moral a par de reparar o dano na vítima tem também efeitos pedagógicos no ofensor, a indicar a necessidade de majoração do valor em face do tratamento inadequado recebido pelo empregado dos gestores da empresa. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. Nos termos do que preconiza a Súmula nº 146 do col. TST, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Não demonstrado pela ré o correto pagamento ou a compensação adequada, são devidas as diferenças postuladas pelo autor a título de domingos laborados. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Entende esta Egr. Turma que os honorários advocatícios de sucumbência, em regra, devem se situar em 10%, percentual que se demonstra justo e harmônico com os parâmetros definidos no art. 791-A da CLT e as circunstâncias evidenciadas nos autos, conforme já definido pelo julgador da instância de origem. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta VANESSA REIS BRISOLLA, em exercício na MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 308/321 do PDF (ID. 6f67ac9), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido, indenização pelo vale-alimentação não quitado e indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. O reclamante apresenta recurso ordinário às fls. 324/336 do PDF (ID. c9c248c), no qual pretende a reforma da sentença nos seguintes temas: acúmulo de função, pagamento em dobro dos domingos trabalhados, adicional de quebra de caixa, adicional de insalubridade, majoração da indenização por danos morais e aumento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário às fls. 337/351 do PDF (ID. e7e5595), em que pretende afastar a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, vale-alimentação e indenização por danos morais. Guias das custas processuais e documentos relativos ao seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, às fls. 352/362 do PDF. Contrarrazões pela reclamada às fls. 365/372 do PDF (ID. 444A263) e contrarrazões pelo reclamante às fls. 373/384 do PDF (ID 6eec9eb), nas quais suscita preliminar de não conhecimento do recurso patronal por deserção. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante argui, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, ao argumento, em suma, de que a apólice de seguro-garantia apresentada não atende às exigências para substituir o depósito recursal. Pois bem. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10º, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada às fls. 354/359 do PDF não se encontra em acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 9.4), com restrições indevidas ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. E não poderia ser diferente, pois o seguro-garantia equipara-se ao depósito recursal para fins de admissibilidade do apelo, o que atrai o entendimento sufragado na Súmula n. 245 do col. TST, segundo a qual "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.". Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). No mesmo sentido, cito julgado abaixo, de minha relatoria, no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, que determina que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC , §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita em depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Quanto ao apelo obreiro, dele conheço porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso ordinário da reclamada não conhecido e recurso ordinário do reclamante conhecido. 2. MÉRITO 2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO A MM. juíza de origem indeferiu a pretensão de pagamento de plus salarial por acúmulo de função, ao fundamento, em suma, de que as atividades exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e com aquelas pactuadas no contrato de emprego. O reclamante recorre, alegando que o exercício de funções diversas da contratada (atendente de lanchonete), como as de operador de caixa, cozinheiro e estoquista, justifica o deferimento da parcela. Analiso. O contrato de trabalho dispõe de objeto determinado, a prestação de trabalho. Por sua vez, o trabalho contratado ao empregado guarda estreita relação com o cargo que vem ocupar, de modo que o desempenho de atividades estranhas ao cargo ou a função revela inegável extrapolação do objeto do contrato. O excesso contratual derivado do exercício de função estranha ao contrato remete à necessidade de se estabelecer remuneração adequada, a fim de se evitar a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito se encontra tipificado no art. 884 do Código Civil e vem ingressar no direito do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. Em virtude de trabalho em quantidade ou qualidade estranha e superior ao feixe de atribuições do trabalhador, torna-se devido o acréscimo remuneratório, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico entre as partes da relação de emprego. Negando o empregador o acúmulo funcional, como na hipótese, compete ao postulante o ônus probatório quanto ao exercício de atividades diversas daquelas para as quais fora contratado, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso, como pontuado pela julgadora da instância de origem: "(...) pelo depoimento do autor e da sua testemunha é possível constatar que todos os funcionários do estabelecimento tinham diversas atribuições a depender da demanda exigida pela clientela, desde atendimento direto ao público até as atividades de organização e limpeza do estabelecimento" (fl. 309 do PDF). As funções desempenhadas pelo reclamante, portanto, estavam dentro do feixe de atribuições para a qual ele foi contratado. Logo, não há acúmulo funcional a ser reconhecido na hipótese, pois inexiste comprovação nesse sentido nos autos. Há de se concluir, assim, que não houve alteração do pactuado ou comprometimento do caráter comutativo do contrato de trabalho (inteligência do parágrafo único do art. 456 da CLT.) Nada a prover. 2.2. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO E REFLEXOS A magistrada sentenciante indeferiu o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados, deferindo o pagamento dobrado dos feriados especificados na sentença. O reclamante recorre, sustentando que laborava em domingos sem a correspondente folga compensatória na mesma semana ou o devido pagamento dobrado. O recurso merece provimento. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme entendimento pacífico da Súmula nº 146 do TST. Na hipótese, a reclamada, em sua contestação (fls. 125/126 do PDF), não impugnou especificamente a alegação autoral de ausência de folga compensatória para os domingos trabalhados, limitando sua defesa a discorrer sobre os feriados. A ausência de impugnação específica torna o fato incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, os cartões de ponto juntados de forma parcial e os contracheques respectivos também não comprovam a regular quitação ou compensação de todos os domingos laborados no período do contrato de trabalho. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados durante todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Anoto que se deve observar, na liquidação, os dias de domingo efetivamente laborados. E no período em que a ré não anotou os dias trabalhados (outubro de 2022 a março de 2023), deve-se considerar todos os domingos laborados, ante a ausência de defesa específica. Recurso provido nesses termos. 2.3. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O Juízo a quo indeferiu o pedido de adicional de quebra de caixa, ao fundamento de que: "(...) mesmo o autor eventualmente desempenhando a função de caixa, não se vislumbra dos contracheques juntados aos autos qualquer desconto relativo a diferenças do fechamento de caixa. Diante disso, não faz jus ao recebimento da referida gratificação, razão pela qual, indefiro o pedido." (fl. 313 do PDF). O recorrente pugna pela reforma, afirmando que a CCT da categoria ampara seu pleito. Sem razão. A cláusula sétima da CCT 2022/2024 (fl. 32 do PDF) estabelece o pagamento do adicional de 15% àqueles que exercem a função de caixa. A finalidade da parcela é remunerar o risco da atividade, decorrente de eventuais diferenças no fechamento do caixa. Embora o reclamante operasse o caixa, tal atribuição era apenas uma dentre várias, não sendo sua função principal ou exclusiva. A prova dos autos não demonstrou que o obreiro fosse o único responsável pelo fechamento do caixa ou que sofresse descontos por diferenças de valores, o que esvazia o pressuposto para o deferimento da parcela, que visa justamente a remunerar este risco específico. Nego provimento. 2.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO A magistrada da instância de origem, na esteira da conclusão do laudo pericial, indeferiu o pleito de adicional de insalubridade. O reclamante busca a reforma do decisum, argumentando que: "a prova testemunhal e documental constante dos autos demonstra que o recorrente laborava diariamente em câmaras frias, sendo exposto a temperaturas extremamente baixas sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que pudessem neutralizar os efeitos do frio intenso." (fl. 334 do PDF). Pois bem. Conforme art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% para a classificação em grau máximo, 20% para médio e 10% para mínimo. Por sua vez, dispõe o art. 195 da CLT que a "caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho". Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido concluiu pela inexistência de insalubridade, ao fundamento de que a exposição da reclamante a baixas temperaturas se dava de forma eventual e em período de tempo que não expunha o empregado aos agentes nocivos das baixas temperaturas. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o artigo 479 do CPC. A análise da insalubridade por exposição ao agente frio é qualitativa, conforme Anexo 9 da NR-15 do MTE, não havendo previsão de limites de tolerância de tempo de exposição. O laudo pericial (fl. 258) confirmou que o reclamante ingressava habitualmente em câmaras frias com temperaturas negativas (de até -20ºC), o que, por si só, já evidencia a exposição ao agente insalubre. Ademais, o perito consignou que não identificou "quaisquer registros formais de entrega de EPIs ao autor" (fl. 263 do PDF). Registro, ainda, que a exposição intermitente não afasta o direito ao adicional, nos termos da Súmula nº 47 do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No entanto, no caso presente o ingresso do empregado se dava de modo habitual mas por período de tempo muito curto, concluindo o perito pela ausência de condições insalubres no trabalho do empregado. Nego provimento ao recurso. 2.5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO A magistrada de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O reclamante busca a majoração do valor, ao argumento de que: "(...) tal quantia é irrisória frente a gravidade das ofensas sofridas, que incluíram humilhações constantes por parte da coordenadora, com ofensas verbais, gritos e ameaças reiteradas, além de um ambiente de trabalho hostil e degradante" (fl. 331 do PDF). O apelo merece parcial provimento. Na fixação do quantum, devem ser sopesados a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o porte econômico da ofensora, o caráter pedagógico da medida e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse prisma, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a meu ver, mostra-se módico e não cumpre satisfatoriamente sua função punitivo-pedagógica frente a uma empresa de grande porte. Portanto, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a majoração é medida que se impõe. Dou parcial provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido nesses termos. 2.6. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende o recorrente a diminuição do percentual dos honorários advocatícios em que foi condenado para 5%. Além disso, requer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor para 15% sobre o montante que se apurar na fase de liquidação. Pois bem. Quanto ao percentual fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputo proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10%, importe esse já fixado na origem. Nesse cenário, nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto; conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos efetivamente laborados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o parcial provimento do apelo obreiro, arbitro à condenação o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixo custas processuais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do apelo patronal; conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília, DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS

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ID: 336716183

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000891-75.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000891-75.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000891-75.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000891-75.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: GIOVANNY MOREIRA DOS SANTOS Advogado: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF0036563 RECORRENTE: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. Advogado: GUSTAVO REZENDE MITNE - PR0052997 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): VANESSA REIS BRISOLLA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO. DESPICIENDA. SÚMULA N. 245 DO COL. TST. Na hipótese dos autos, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de de concorrência de garantias, a qual oferece restrição indevida ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar o vício mencionado, pois "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). Inteligência e aplicabilidade da Súmula n. 245 do col. TST. Precedentes turmários. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O excesso contratual derivado do exercício de função estranha ao contrato remete à necessidade de se estabelecer remuneração adequada, a fim de se evitar a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito se encontra tipificado no art. 884 do Código Civil e vem ingressar no direito do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. Negando o empregador o acúmulo funcional, compete à parte postulante o ônus probatório quanto ao exercício de atividades diversas daquelas para as quais fora contratada, nos termos do art. 818, I, da CLT. E desse ônus, na hipótese dos autos, o reclamante não se desincumbiu a contento, devendo prevalecer a regra insculpida no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que o demandante desempenhou funções compatíveis com a sua condição pessoal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BAIXO CONTATO COM AGENTE FRIO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, mais precisamente na Norma Regulamentadora 15 (Portaria do MTE 3.214/1978). No caso, o autor ingressava por curtos períodos em ambiente frio, não havendo exposição aos agentes nocivos do frio. DANO MORAL. A indenização por dano moral a par de reparar o dano na vítima tem também efeitos pedagógicos no ofensor, a indicar a necessidade de majoração do valor em face do tratamento inadequado recebido pelo empregado dos gestores da empresa. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. DEVIDO. Nos termos do que preconiza a Súmula nº 146 do col. TST, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Não demonstrado pela ré o correto pagamento ou a compensação adequada, são devidas as diferenças postuladas pelo autor a título de domingos laborados. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Entende esta Egr. Turma que os honorários advocatícios de sucumbência, em regra, devem se situar em 10%, percentual que se demonstra justo e harmônico com os parâmetros definidos no art. 791-A da CLT e as circunstâncias evidenciadas nos autos, conforme já definido pelo julgador da instância de origem. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta VANESSA REIS BRISOLLA, em exercício na MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 308/321 do PDF (ID. 6f67ac9), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido, indenização pelo vale-alimentação não quitado e indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. O reclamante apresenta recurso ordinário às fls. 324/336 do PDF (ID. c9c248c), no qual pretende a reforma da sentença nos seguintes temas: acúmulo de função, pagamento em dobro dos domingos trabalhados, adicional de quebra de caixa, adicional de insalubridade, majoração da indenização por danos morais e aumento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário às fls. 337/351 do PDF (ID. e7e5595), em que pretende afastar a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, vale-alimentação e indenização por danos morais. Guias das custas processuais e documentos relativos ao seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, às fls. 352/362 do PDF. Contrarrazões pela reclamada às fls. 365/372 do PDF (ID. 444A263) e contrarrazões pelo reclamante às fls. 373/384 do PDF (ID 6eec9eb), nas quais suscita preliminar de não conhecimento do recurso patronal por deserção. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante argui, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, ao argumento, em suma, de que a apólice de seguro-garantia apresentada não atende às exigências para substituir o depósito recursal. Pois bem. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, regulamentou o uso do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, dispondo sobre a observância de requisitos para a sua aceitação, conforme artigos 3º e 10º, verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro-garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três)anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Na hipótese dos autos, verifico que a apólice juntada às fls. 354/359 do PDF não se encontra em acordo com o artigo 3º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. É que a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada inclui cláusula vedada de concorrência de garantias (cláusula 9.4), com restrições indevidas ao pagamento do valor assegurado. Verificado tal defeito no instrumento, impõe-se a declaração imediata da deserção do apelo, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência para sanar os vícios mencionados. E não poderia ser diferente, pois o seguro-garantia equipara-se ao depósito recursal para fins de admissibilidade do apelo, o que atrai o entendimento sufragado na Súmula n. 245 do col. TST, segundo a qual "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.". Conforme já decidido por esta e. Turma, "o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e(Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023)" (PROCESSO n.º 0000359-35.2022.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan). No mesmo sentido, cito julgado abaixo, de minha relatoria, no qual também se entendeu pela impossibilidade de concessão de prazo para diligência, ante a natureza peremptória do prazo dedicado à comprovação do preparo recursal: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. DESERÇÃO. O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A utilização de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, encontra previsão no §11 do art. 899 da CLT. Todavia, tal modalidade de garantia pressupõe o atendimento de requisitos, devidamente elencados no Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT. A apólice de seguro judicial não se confunde com o preenchimento de mero formulário para solicitação do seguro garantia judicial perante a seguradora, formulário que não proporciona comprovação de existência e/ou registro sobre o referido seguro, sendo certo que a não apresentação dos documentos necessários para comprovar a regularidade do seguro garantia judicial, no prazo recursal, proporciona a deserção do recurso, conforme art. 6º, II, da referida norma." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-91.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 17-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Destaco ser inaplicável, ao Processo do Trabalho, o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, que determina que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". É o que se extrai da IN 39/TST (art. 10) que, tratando da compatibilidade do CPC com a CLT, apenas consignou que "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC , §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Outrossim, não se cogita em depósito insuficiente, a atrair a regra do enunciado da OJSDI-1 nº 140 do TST. Iterativa é a jurisprudência do col. TST nesse sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10495-31.2019.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Inicialmente, cumpre observar que o recurso ordinário da ré foi interposto após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo, o que não foi observado nos autos. Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. Por fim, cumpre esclarecer, que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10646-64.2019.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023). Por todos esses fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Quanto ao apelo obreiro, dele conheço porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso ordinário da reclamada não conhecido e recurso ordinário do reclamante conhecido. 2. MÉRITO 2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO A MM. juíza de origem indeferiu a pretensão de pagamento de plus salarial por acúmulo de função, ao fundamento, em suma, de que as atividades exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e com aquelas pactuadas no contrato de emprego. O reclamante recorre, alegando que o exercício de funções diversas da contratada (atendente de lanchonete), como as de operador de caixa, cozinheiro e estoquista, justifica o deferimento da parcela. Analiso. O contrato de trabalho dispõe de objeto determinado, a prestação de trabalho. Por sua vez, o trabalho contratado ao empregado guarda estreita relação com o cargo que vem ocupar, de modo que o desempenho de atividades estranhas ao cargo ou a função revela inegável extrapolação do objeto do contrato. O excesso contratual derivado do exercício de função estranha ao contrato remete à necessidade de se estabelecer remuneração adequada, a fim de se evitar a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito se encontra tipificado no art. 884 do Código Civil e vem ingressar no direito do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. Em virtude de trabalho em quantidade ou qualidade estranha e superior ao feixe de atribuições do trabalhador, torna-se devido o acréscimo remuneratório, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico entre as partes da relação de emprego. Negando o empregador o acúmulo funcional, como na hipótese, compete ao postulante o ônus probatório quanto ao exercício de atividades diversas daquelas para as quais fora contratado, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso, como pontuado pela julgadora da instância de origem: "(...) pelo depoimento do autor e da sua testemunha é possível constatar que todos os funcionários do estabelecimento tinham diversas atribuições a depender da demanda exigida pela clientela, desde atendimento direto ao público até as atividades de organização e limpeza do estabelecimento" (fl. 309 do PDF). As funções desempenhadas pelo reclamante, portanto, estavam dentro do feixe de atribuições para a qual ele foi contratado. Logo, não há acúmulo funcional a ser reconhecido na hipótese, pois inexiste comprovação nesse sentido nos autos. Há de se concluir, assim, que não houve alteração do pactuado ou comprometimento do caráter comutativo do contrato de trabalho (inteligência do parágrafo único do art. 456 da CLT.) Nada a prover. 2.2. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO E REFLEXOS A magistrada sentenciante indeferiu o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados, deferindo o pagamento dobrado dos feriados especificados na sentença. O reclamante recorre, sustentando que laborava em domingos sem a correspondente folga compensatória na mesma semana ou o devido pagamento dobrado. O recurso merece provimento. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme entendimento pacífico da Súmula nº 146 do TST. Na hipótese, a reclamada, em sua contestação (fls. 125/126 do PDF), não impugnou especificamente a alegação autoral de ausência de folga compensatória para os domingos trabalhados, limitando sua defesa a discorrer sobre os feriados. A ausência de impugnação específica torna o fato incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, os cartões de ponto juntados de forma parcial e os contracheques respectivos também não comprovam a regular quitação ou compensação de todos os domingos laborados no período do contrato de trabalho. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados durante todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Anoto que se deve observar, na liquidação, os dias de domingo efetivamente laborados. E no período em que a ré não anotou os dias trabalhados (outubro de 2022 a março de 2023), deve-se considerar todos os domingos laborados, ante a ausência de defesa específica. Recurso provido nesses termos. 2.3. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O Juízo a quo indeferiu o pedido de adicional de quebra de caixa, ao fundamento de que: "(...) mesmo o autor eventualmente desempenhando a função de caixa, não se vislumbra dos contracheques juntados aos autos qualquer desconto relativo a diferenças do fechamento de caixa. Diante disso, não faz jus ao recebimento da referida gratificação, razão pela qual, indefiro o pedido." (fl. 313 do PDF). O recorrente pugna pela reforma, afirmando que a CCT da categoria ampara seu pleito. Sem razão. A cláusula sétima da CCT 2022/2024 (fl. 32 do PDF) estabelece o pagamento do adicional de 15% àqueles que exercem a função de caixa. A finalidade da parcela é remunerar o risco da atividade, decorrente de eventuais diferenças no fechamento do caixa. Embora o reclamante operasse o caixa, tal atribuição era apenas uma dentre várias, não sendo sua função principal ou exclusiva. A prova dos autos não demonstrou que o obreiro fosse o único responsável pelo fechamento do caixa ou que sofresse descontos por diferenças de valores, o que esvazia o pressuposto para o deferimento da parcela, que visa justamente a remunerar este risco específico. Nego provimento. 2.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO A magistrada da instância de origem, na esteira da conclusão do laudo pericial, indeferiu o pleito de adicional de insalubridade. O reclamante busca a reforma do decisum, argumentando que: "a prova testemunhal e documental constante dos autos demonstra que o recorrente laborava diariamente em câmaras frias, sendo exposto a temperaturas extremamente baixas sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que pudessem neutralizar os efeitos do frio intenso." (fl. 334 do PDF). Pois bem. Conforme art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% para a classificação em grau máximo, 20% para médio e 10% para mínimo. Por sua vez, dispõe o art. 195 da CLT que a "caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho". Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido concluiu pela inexistência de insalubridade, ao fundamento de que a exposição da reclamante a baixas temperaturas se dava de forma eventual e em período de tempo que não expunha o empregado aos agentes nocivos das baixas temperaturas. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o artigo 479 do CPC. A análise da insalubridade por exposição ao agente frio é qualitativa, conforme Anexo 9 da NR-15 do MTE, não havendo previsão de limites de tolerância de tempo de exposição. O laudo pericial (fl. 258) confirmou que o reclamante ingressava habitualmente em câmaras frias com temperaturas negativas (de até -20ºC), o que, por si só, já evidencia a exposição ao agente insalubre. Ademais, o perito consignou que não identificou "quaisquer registros formais de entrega de EPIs ao autor" (fl. 263 do PDF). Registro, ainda, que a exposição intermitente não afasta o direito ao adicional, nos termos da Súmula nº 47 do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No entanto, no caso presente o ingresso do empregado se dava de modo habitual mas por período de tempo muito curto, concluindo o perito pela ausência de condições insalubres no trabalho do empregado. Nego provimento ao recurso. 2.5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO A magistrada de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O reclamante busca a majoração do valor, ao argumento de que: "(...) tal quantia é irrisória frente a gravidade das ofensas sofridas, que incluíram humilhações constantes por parte da coordenadora, com ofensas verbais, gritos e ameaças reiteradas, além de um ambiente de trabalho hostil e degradante" (fl. 331 do PDF). O apelo merece parcial provimento. Na fixação do quantum, devem ser sopesados a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o porte econômico da ofensora, o caráter pedagógico da medida e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse prisma, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a meu ver, mostra-se módico e não cumpre satisfatoriamente sua função punitivo-pedagógica frente a uma empresa de grande porte. Portanto, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a majoração é medida que se impõe. Dou parcial provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido nesses termos. 2.6. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende o recorrente a diminuição do percentual dos honorários advocatícios em que foi condenado para 5%. Além disso, requer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor para 15% sobre o montante que se apurar na fase de liquidação. Pois bem. Quanto ao percentual fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputo proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10%, importe esse já fixado na origem. Nesse cenário, nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto; conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos efetivamente laborados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o parcial provimento do apelo obreiro, arbitro à condenação o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixo custas processuais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do apelo patronal; conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília, DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

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