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Processo nº 1001420-15.2025.8.11.0018

ID: 316811323

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-15.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIONE ADAME

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001420-15.2025.8.11.0018 Autor (a): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Requerido (a): JOYCE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001420-15.2025.8.11.0018 Autor (a): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Requerido (a): JOYCE DOS SANTOS CORREIA Vistos. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES em desfavor de Joyce dos Santos Correia, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais, com base no art. 98, §6º do CPC, argumentando que, como instituição de ensino, enfrenta dificuldades financeiras após a pandemia da COVID-19. Pois bem. Nos termos da consolidada Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, motivo pelo qual não podem ser dispensadas pelo julgador, sponte propria, sem que haja autorização legal neste sentido (REsp 1.097.307/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 10.03.2009; DJe 18.03.2009). Diante disso, em regra, o pagamento das custas processuais e dos encargos afins submete-se aos mesmos princípios aplicáveis às demais taxas e emolumentos públicos, dentre eles, o pagamento em parcela única. Como exceção, visando garantir o acesso à Justiça aos efetivamente necessitados, o art. 98, do CPC prevê hipótese de concessão a) do benefício da gratuidade de justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais (§ 5º); b) da redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º); ou c) do parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 6º). Por sua vez, o artigo 233, § 3º, inciso I, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (Provimento CGJ nº 39/2020) regulamentou esse parcelamento, prevendo como número máximo de parcelas a quantia de 06 (seis), in verbis: Art. 233. (...) § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado”; Dessa forma, defiro o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 05 (cinco) parcelas mensais consecutivas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, devendo a parte autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290, do CPC), comprovando-se nos autos. Com a comprovação do recolhimento da primeira parcela nos autos, voltem-me conclusos para análise do recebimento da peça inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Juízo Ex Officio e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda.

ID: 278449681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001238-81.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

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VICTOR LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-81.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-81.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pitangueiras - Apelante: Município de Pitangueiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Dgb Engenharia e Construções Ltda. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDA DEDUÇÃO DOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, VISANDO À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR E UTILIZADOS NA OBRA, AO QUAL FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS FORNECIDOS E UTILIZADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, SEM COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE ACEITOU APENAS PARTE DOS DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE PARA FINS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, POR ENTENDER QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS MATERIAIS FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS.4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, DADA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO HÁBIL PARA DEDUÇÃO DE MATERIAIS SEM COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA. 2. DEDUÇÃO CONDICIONADA À DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS E RESPECTIVOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 116/2003, ART. 7º, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 603.497, TEMA Nº 247; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1069820-95.2021.8.26.0053, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001420-83.2022.8.26.0638, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador) - Gabriela Borges Morando Uehara (OAB: 237540/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001420-34.2022.8.26.0137

ID: 318833597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-34.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MATEUS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-34.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geovana Mateus de Paula - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio eletrônico, a ser … Processo 1001420-34.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geovana Mateus de Paula - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio eletrônico, a ser realizada em 23 de outubro de 2025, às 15 horas para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 914-915 e 984. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte, nos termos da decisão saneadora (CPC: art. 455). A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via e-mail para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que as testemunhas estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado, sem interferências ou barulho externo, e também conectarem-se com antecedência de 10 (dez) minutos do início da audiência. Intime-se. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)

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Processo nº 1001420-97.2025.4.01.4101

ID: 321446373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-97.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IAN MARCOS LAVAGNOLI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIMEIRE BATISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001420-97.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IAN MARCOS LAVAGNOLI TEIXEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001420-97.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IAN MARCOS LAVAGNOLI TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 11/08/2025 às 16h00min a ser realizada na MedClinica Av.Dom Bosco 1255 Bairro casa preta CEP 76.907-629. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Edgar Sallum Bull e outros x Gf Clean Service Ltda - Me e outros

ID: 325942549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001420-23.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LUCIANA GOMES

Polo Passivo:

GF CLEAN SERVICE LTDA - ME SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001420-23.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCIANA GOMES RECLAMADO: GF CLEAN SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001420-23.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCIANA GOMES RECLAMADO: GF CLEAN SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b383fab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 12/11/2025 12:00 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 12 nov. 2025 12:00 da tarde Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwrdu6orj4oH9DlwUUp29WlhgFQlBg3k-fh/ics?icsToken=DLX7BeFKdTBuoFYPqQAALAAAALA5Fm4eQ2GVh3ygR8GtoLb6SKp5E6l-W67TAOZBnDIUkU3h2xuwxX3E89TZAEDww1w_8oB8QYY1a7NmYjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=4WRUfr7SQ2q1uKQHkkoGRw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88617005254?pwd=9GpGQgtUeaLInOIyddyRVp0gV6Sf9a.1 ID da reunião: 886 1700 5254 Senha de acesso: 140124 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA.

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Edgar Sallum Bull e outros x Gf Clean Service Ltda - Me e outros

ID: 325942560

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001420-23.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LUCIANA GOMES

Polo Passivo:

GF CLEAN SERVICE LTDA - ME SAMSUNG SDS LATIN AMERICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001420-23.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCIANA GOMES RECLAMADO: GF CLEAN SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001420-23.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCIANA GOMES RECLAMADO: GF CLEAN SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b383fab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 12/11/2025 12:00 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 12 nov. 2025 12:00 da tarde Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwrdu6orj4oH9DlwUUp29WlhgFQlBg3k-fh/ics?icsToken=DLX7BeFKdTBuoFYPqQAALAAAALA5Fm4eQ2GVh3ygR8GtoLb6SKp5E6l-W67TAOZBnDIUkU3h2xuwxX3E89TZAEDww1w_8oB8QYY1a7NmYjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=4WRUfr7SQ2q1uKQHkkoGRw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88617005254?pwd=9GpGQgtUeaLInOIyddyRVp0gV6Sf9a.1 ID da reunião: 886 1700 5254 Senha de acesso: 140124 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA GOMES

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Marcos Antonio De Jesus Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 259716158

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001420-26.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NOVATA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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FERNANDA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001420-26.2023.5.02.0005 : MARCOS ANTONIO DE JESUS SOUZA : NOVATA ENGENHARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001420-26.2023.5.02.0005 : MARCOS ANTONIO DE JESUS SOUZA : NOVATA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e9c30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Face à expressa concordância da 2ª reclamada (Id nº 922cfff) e tácita da 1ª ré, homologo os cálculos do reclamante de Id nº 3af507c, fixando o valor do principal bruto em R$ 10.327,94, em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 1.602,33, em 31/03/2025. Fixo em R$ 3.132,75 o valor do INSS, sendo R$ 592,33 a cota do empregado e R$ 2.540,42 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 31/03/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 850,35 (7,5%), vigentes em 31/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. A 2 ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor. Providencie a r.Secretaria a atualização do depósito de Id nº 07438bf. Após, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE JESUS SOUZA

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Marcos Antonio De Jesus Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 259716162

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001420-26.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NOVATA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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FERNANDA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001420-26.2023.5.02.0005 : MARCOS ANTONIO DE JESUS SOUZA : NOVATA ENGENHARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001420-26.2023.5.02.0005 : MARCOS ANTONIO DE JESUS SOUZA : NOVATA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e9c30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 22 de abril de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Face à expressa concordância da 2ª reclamada (Id nº 922cfff) e tácita da 1ª ré, homologo os cálculos do reclamante de Id nº 3af507c, fixando o valor do principal bruto em R$ 10.327,94, em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 1.602,33, em 31/03/2025. Fixo em R$ 3.132,75 o valor do INSS, sendo R$ 592,33 a cota do empregado e R$ 2.540,42 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 31/03/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 850,35 (7,5%), vigentes em 31/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. A 2 ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor. Providencie a r.Secretaria a atualização do depósito de Id nº 07438bf. Após, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVATA ENGENHARIA LTDA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001420-42.2025.4.01.3602

ID: 259549681

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-42.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALARICE RIBEIRO DE MIRANDA

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LARISSA FERNANDA ANTUNES BEZERRA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001420-42.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001420-42.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria nº 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 3.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG (art. 26 da Portaria 02/2024). 4. Se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá a secretaria promover a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, a secretaria deverá promover a CITAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Nicole Santos Orifice e outros x Zamp S.A.

ID: 330770017

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001420-71.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SANTOS ORIFICE RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS DOS PASSOS PINHO

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BRUNO FEIGELSON

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GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA

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CLEONILDO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001420-71.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: NICOLE SANTOS ORIFICE RECLAMADO: ZAMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001420-71.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: NICOLE SANTOS ORIFICE RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e283dff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ex positis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por NICOLE SANTOS ORIFICE condenando ZAMP S.A. a pagar e cumprir as obrigações constantes da fundamentação supra, como se aqui estivessem literalmente transcritas para os fins legais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo improcedentes os demais pleitos. Obrigando-se a parte reclamada a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito da parte reclamante. Tudo conforme fundamentação supra. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Fica determinada a observância da variação salarial da parte Reclamante e a exclusão dos dias sem labor. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto indenização de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização substitutiva relativa ao período estabilitário e indenização por danos morais, na forma do art. 28, da Lei 8.212/1991. Condeno a Ré ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Condeno a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, àqueles julgados improcedentes, crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00. A análise da necessidade de notificação da UNIÃO FEDERAL fica reservada para a fase de execução do julgado, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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