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Helane Christina Da Rocha Silva e outros x Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Rio Branco

ID: 323562508

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001420-48.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA THALLES DAMASCENO MAGALHãES DE SOUZA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THALLES DAMASCENO MAGALHÃES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001420-48.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Impetrante: Helane Christina da Rocha Silva - Impetra… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001420-48.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Impetrante: Helane Christina da Rocha Silva - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - - Os advogados Thalles Damasceno Magalhães de Souza e Helane Christina da Rocha Silva impetram habeas corpus com pedido de liminar em favor de Marcos Soares Castro, dizendo-se amparados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 4 de maio de 2025, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 1º, inciso II, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/97, combinado com o 61, inciso II, alínea c e 29, caput, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 0702517-39.2025.8.01.0912. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Dá a sua versão para os fatos, nega a autoria dos crimes que lhe são imputados e aponta ausência de fundamentação na Decisão que converteu a sua prisão em preventiva, estando ausentes os seus pressupostos e requisitos. Refere-se a princípios constitucionais, defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas e diz que tem direito à liberdade provisória concedida a outros flagranteados. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja concedida liberdade provisória e no mérito, a concessão do Habeas Corpus com a revogação da sua prisão preventiva, ainda que com imposição de medidas cautelares. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Ficam os impetrantes intimados, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentarem requerimento de sustentação oral e manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC) - Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Via Verde

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